{
    "2009-08-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "827126": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nDesigna, em razão da aplicação do art. 384, §1º do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes para prosseguir oficiando no processo nº 2009.014.005175-9, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (Procedimento Administrativo nº MP-2009.00139171).\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para participar da audiência destinada à oitiva dos embargantes do Processo nº 2006.072.00006, a realizar-se no Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça, no dia 25 de agosto de 2009 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 827126"
                    ],
                    "827127": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar\r\n\r\nTels: 2215-5024 / 2215-4236 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA \r\n\r\nAux. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nAux. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nAux. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nAux. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO \r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\nAux. - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig.TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos) \r\n\r\nDesig. Temporária - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO (PGJ - Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude)\r\n\r\nDesig. Temporária - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nAux. - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nAux. - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA \r\n\r\nAux. - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Promotor de Justiça Substituto afastado do critério objetivo para medidas excepcionais)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nAux. - VINÍCIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2531-9331 / 3970-2361\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\nAux. - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tel: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro - Tel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\nAux. - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA\r\n\r\nAux. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN (Lic. para casamento, de 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA (de 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (de 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (de 03 a 10)\r\n\r\nDesig. - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (de 03 a 10)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Subcoordenadora do 8º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - 2º andar, sala 210C - Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Férias)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (PGJ - Assessor do Gabinete do PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\nAux. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. Temporária - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nAux. - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO VARELA (Coordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / Assistente da Assessoria de Direito Público)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Lic. por motivo de doença em pessoa da família, de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES (de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (de 01 a 08)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 01 a 08) \r\n\r\nAux. - JÚLIA VALENTE MORAES (de 09 a 30)\r\n\r\nAux. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (de 09 a 30)\r\n\r\nAux. - BRUNO MENEZES SANTAREM (de 09 a 30)\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nTel: 2292-5923\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 20a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 27a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO \r\n\r\nAux. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA \r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\nAux. - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO \r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA Desig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL \r\n\r\nAux. Recíproco - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Coordenador de Integração e Articulação Institucional)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\nAux. Recíproco - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ-Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA GOSENDE SIMÃO FERNANDES FUKS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Promotor de Justiça Substituto afastado do critério objetivo para medidas excepcionais)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nDesig. - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nAux. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMAN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (PGJ- Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA \r\n\r\nAuxílio Recíproco - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Sem ônus)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Sem ônus)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (Sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\nAux. - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN (PGJ-Subcoordenadora do 4º CAOPJ)\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Férias) (Desig. Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig. Temporária) (Lic. para casamento, de 03 a 10)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Lic.à Gestante, de 01 a 20) (Férias, de 21 a 30)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 21 a 25)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Férias)\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ-Subcoordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO \r\n\r\nAux. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Eduardo Monteiro Vieira\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio) (Lic. para casamento, de 23 a 30)\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (de 23 a 30)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (de 23 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (de 01 a 27)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (de 28 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Afastamento, de 28 a 30)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (de 28 a 30)\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (dia 01)\r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA (dia 03)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (dia 08)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (dia 10)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (dia 15)\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ (dia 17)\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS (dia 22)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA (dia 24)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (dia 29)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. Temporária - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Promotor de Justiça Substituto afastado do critério objetivo para medidas excepcionais)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA MARQUES DA SILVA (Promotor de Justiça Substituto afastado do critério objetivo para medidas excepcionais)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (PGJ-Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial / Assessoramento ao Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nAux. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE O. TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE O. TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nAux. - RENATA VIANNA SOARES (de 01 a 25)\r\n\r\nAux. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (de 26 a 30)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES (Lic. para casamento, de 26 a 30)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (de 26 a 30)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Assistente da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\nAux. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\nAux. RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAux. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO FLAKS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Lic. à gestante, de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN (de 01 a 25) \r\n\r\nAux. - RENATA SCHARFSTEIN (de 26 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA \r\n\r\nAux. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO \r\n\r\nAux. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nAux. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. Temporária - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 01 a 14) \r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (01 a 14)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT \r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDesig. - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nAux. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 - Ed.Alfredo Erthal- sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\nAux. - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\nAux. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias, de 01 a 18) \r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (de 01 a 18)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Licença sem vencimentos)\r\n\r\nDesig. - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (dia 14)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO ROMULO SOARES (dia 21)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. B. MIRANDA (dia 28) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Coordenadora do 4º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. B. MIRANDA\r\n\r\nAux. Recíproco - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nAux. Recíproco - MÁRIA LUIZA BEZERRA C. B. MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nDesig. CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante, de 01 a 17)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ (de 01 a 17)\r\n\r\nAux. - LUCIANA QUEIROZ VAZ (de 18 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 15)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (de 01 a 15)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (de 01 a 15)\r\n\r\nAux. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (de 16 a 30)\r\n\r\nAux. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (de 16 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) \r\n\r\nAux. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\nAux. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Lic. à Gestante, de 01 a 23) (Férias, de 24 a 30)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nAux. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\nAux. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nDesig. - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nDesig. - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nDesig. - DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\nDesig. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (PGJ - Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural/ PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE) \r\n\r\nDesig. - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Jardim Catarina\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (dia 02)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA G. DE CAMPOS (dia 09)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (dia 16)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (dia 23)\r\n\r\nDesig. - JEAN PESSANHA TAVARES (dia 30)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nAux. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2031 / Comarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA \r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Coordenadora do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES (Atuando também no IC nº 03/2004)\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto) \r\n\r\nDesig.Temporária - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES\r\n\r\nAux. - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nAux. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Lic. à Gestante) \r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesig.- ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenadora MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nSubcoordenador RENATA DE VASCONCELLOS DE A. BRESSAN\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenadora ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenadora CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nSubcoordenadora PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nSubcoordenador VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9020\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenadora MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nSubcoordenadora ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador: DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCoordenador CLAUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nJORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\nROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - (PGJ - Auxílio ao Assessor Chefe da Assessoria Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n2. PAULA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n3. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n4. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n5. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n6. VINICIUS RIBEIRO \r\n\r\n7. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel.: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Setembro a Dezembro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES\r\n\r\n3. SIDNEY ROSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Férias)\r\n\r\n2. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO (Lic. à gestante)\r\n\r\n3. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Desig. Temporária)\r\n\r\n4. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Férias)\r\n\r\n5. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (Desig. Temporária)\r\n\r\n6. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA \r\n\r\n7. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\n8. RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n9. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\n10. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária)\r\n\r\n11. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n12. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n13. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n14. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA \r\n\r\n15. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Desig. Temporária)\r\n\r\n16. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Férias)\r\n\r\n17. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n18. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\n19. ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Férias)\r\n\r\n20. EDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\n21. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n22. JULIA VALENTE MORAES (Desig. Temporária)\r\n\r\n23. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Férias)\r\n\r\n24. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n25. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n26. BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n27. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n28. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n29. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Desig. Temporária)\r\n\r\n30. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n31. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n32. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n33. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Férias)\r\n\r\n34. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n35. ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Férias)\r\n\r\n36. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n37. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n38. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n39. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n40. FERNANDA NICOLAU LEANDRO \r\n\r\n41. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n42. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n43. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n44. JULIANA GOMES VIANA (Desig. Temporária)\r\n\r\n45. SANDRA DA HORA MACEDO (Férias)\r\n\r\n46. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n47. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n48. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\n49. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO \r\n\r\n50. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Lic. à Gestante)\r\n\r\n51. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n52. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO (Desig. Temporária)\r\n\r\n53. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n54. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS \r\n\r\n55. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n56. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n57. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n58. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n59. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n60. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n61. RENATA VIANNA SOARES (Lic. para casamento, de 26 a 30) \r\n\r\n62. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n63. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n64. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n65. PAULA MARQUES DA SILVA (Substituto a ser designado por ato) (Desig. Temporária)\r\n\r\n66. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Substituto a ser designado por ato) (Desig. Temporária)\r\n\r\n67. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Substituto a ser designado por ato) (Desig. Temporária)\r\n\r\n68. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO (Substituto a ser designado por ato)\r\n\r\n69. VINICIUS RIBEIRO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n70. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Substituto a ser designado por ato) (Desig. Temporária)\r\n\r\n71. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n72. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n73. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n74. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n75. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n76. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA \r\n\r\n77. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n78. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\n79. DANIELE MEDINA MAIA (Lic. à Gestante)\r\n\r\n80. SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n81. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\n82. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Desig. Temporária)\r\n\r\n83. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n84. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Desig. Temporária)\r\n\r\n85. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n86. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n87. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n88. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n89. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n90. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n91. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n92. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n93. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n94. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\n95. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE SETEMBRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ANDRÉ MACHADO RICCI\r\n\r\n2. ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n3. CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4. CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\n5. CLISANGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\n6. CRISTIANE BERSNTEIN SEIXAS\r\n\r\n7. DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\n8. DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n9. EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n10. ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELEM\r\n\r\n11. ELIANE PATRICIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n12. FATIMA LUCIA ALVES PEREIRA NUNES\r\n\r\n13. FATIMA VEIRA HENRIQUES\r\n\r\n14. GABRIELA ARAUJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\n15. GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16. JOSE ANTONIO OCAMPO BERNARDEZ\r\n\r\n17. JOSE LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\n18. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n19. LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n20. LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI\r\n\r\n21. MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n22. MARCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n23. MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY\r\n\r\n24. MARCIO BENISTI\r\n\r\n25. MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (de 21 a 25)\r\n\r\n26. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n27. MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n28. MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZZATTO\r\n\r\n29. PATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE\r\n\r\n30. PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n31. RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (de 21 a 30)\r\n\r\n32. ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\n33. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n34. VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. FABIOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\n2. RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. JULIANA DA GLORIA POMPEU\r\n\r\n2. TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. ALEXANDRE DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2. LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n3. LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n4. MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n2. GUILHERME VOGEL PRADO\r\n\r\n3. JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\n4. MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n5. PATRICIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n6. ROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\n7. ROSANA ROSSÉS PETRÓ\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2. WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n2. MONIQUE VALPAÇOS DA FONSECA LIMA\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\n2. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3. FABIANA DE ARAUJO\r\n\r\n4. MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (de 01 a 14)\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. LETICIA MARTINS GALLIEZ (de 01 a 18)\r\n\r\n2. RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n2. BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n3. CARLA CARVALHO LEITE\r\n\r\n4. CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n5. DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n6. FATIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n7. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n8. FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n9. FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n10. HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n11. MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n12. MARIANA MARTINS SERODIO BOECHAT\r\n\r\n13. ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n14. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (de 24 a 30)\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2. FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n3. GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4. LISANGELI ALCANTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n5. MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\n2. MARCOS DA MOTTA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n2. CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\n3. SIMONE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n4. VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n2. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n3. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCADIO CASTRO\r\n\r\n4. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n5. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\n6. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n7. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\n8. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n9. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\nId: 827127"
                    ],
                    "827128": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2009, a Procuradora de Justiça LUCIA MARIA LACERDA ATALLA para prestar auxílio à Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude, em razão do Projeto Cada Criança, Uma Família, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a servidora BEATRICE MARINHO PAULO, Técnico Processual, matrícula nº 3131, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Integração e Articulação Institucional, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2009, que a designou para prestar assessoramento à Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude. \r\n\r\nDesigna o servidor PAULO DE OLIVEIRA MACHADO, Auxiliar Especializado - Serviço de Apoio, matrícula nº 2008, para exercer as funções de Supervisor da Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística (Processo nº MP-2009.00197061). \r\n\r\nNomeia ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00201507).\r\n\r\nDesigna ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ para prestar auxílio direto à 13ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00201507).\r\n\r\nNomeia ANA MORENA SAYÃO CAPUTE NUNES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00181497).\r\n\r\nDesigna ANA MORENA SAYÃO CAPUTE NUNES para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00181497).\r\n\r\nNomeia ISABELLE LORENZON ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00197469).\r\n\r\nDesigna ISABELLE LORENZON ANDRADE para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00197469).\r\n\r\nNomeia PAOLA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO RHENIUS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00173601).\r\n\r\nDesigna PAOLA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO RHENIUS para prestar auxílio direto às 9ª e 12ª Promotorias de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00173601).\r\n\r\nNomeia DANIEL BARROS VALDEZ para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00196560).\r\n\r\nDesigna DANIEL BARROS VALDEZ para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00196560).\r\n\r\nNomeia KLEYTON SIMÕES GALVÃO LEMOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00196577).\r\n\r\nDesigna KLEYTON SIMÕES GALVÃO LEMOS para prestar auxílio direto às 1ª e 5ª Promotorias de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00196577).\r\n\r\nId: 827128"
                    ],
                    "827129": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00095726 (Origem: Processo nº 2007.839.000025-0, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu) - Não confirmo o arquivamento do termo circunstanciado, encaminhando-se os autos à Promotoria de Justiça atuante junto à Auditoria de Justiça Militar. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00159861 (Origem: Processo nº 2008.004.046775-7, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00161165 (Origem: Processo nº 2008.817.000886-8, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer nova proposta. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00161244 (Origem: Processo nº 2009.042.011051-0, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer nova proposta. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00161246 (Origem: Processo nº 2009.042.015468-8, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer nova proposta. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00144765 (Origem: Processo nº 2009.001.38175-5, distribuído ao Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00143193 (Origem: Processo nº 2009.001.123056-0, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00149526 (Origem: Processo nº 2008.012.003182-0, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu) - Confirmo o arquivamento da investigação em relação a Sue Ellen Rocha Sá e Hamilton Ramos Jardim e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia contra Milton Corrêa Sá. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00168043 (Origem: Processo nº 2009.061.008807-1, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00178057 (Origem: Processo nº 2009.001.125747-3, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00091110 (Origem: Processo nº 2009.001.014609-6, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00173787 (Origem: Processo nº 2009.001.156184-8, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 827129"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "827130": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARCELO DA SILVA PINTO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00187790).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de RODRIGO MARCELO DA SILVA LIMA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00187789).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação junto à 5ª Vara de Família de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00187787).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00196097 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Kleber da Silva Ramos e Ivan Menezes, referente à locação da loja “A” do imóvel situado à Rua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº 2009.00030540 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Erika Alvarenga Caramez, referente à aquisição do imóvel situado na Avenida Júlio Braga, nº. 176, Centro, Mendes/RJ, com base no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDesigna, no período de 18 a 21 de agosto de 2009, a servidora RENATA LUCIA BAETA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 8000360, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de Itatiaia, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 827130"
                    ],
                    "827131": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00071610\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARDEN DIVISÓRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de divisórias tipo piso/teto, para atender as necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do edital do Pregão Eletrônico nº. 034/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: Item 1 - R$ 63,46; Item 2 - R$ 10,00; Item 3 - R$ 8,06; Item 4 - R$ 13,89; Item 5 - R$ 7,92; Item 6 - R$ 51,89; Item 7 - R$ 22,70 e Item 8 - R$ 1,48.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 03.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ- 2009.00050088\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SPREAD TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação, instalação e manutenção de redes e aparelhos de comunicação para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do edital do Pregão Eletrônico nº. 025/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.425.232,52\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 22.07.2009\r\n\r\nId: 827131"
                    ],
                    "827132": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, e pela Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, a realizar-se no dia 28 de agosto, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECONs XXIX e XXX) - à exceção daqueles já convocados para o 4º Encontro de Gestão Estratégica - para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar” no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Avenida Marechal Câmara, nº 370, Castelo, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Leonardo de Souza Chaves - Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor.\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Campos dos Goytacazes e Itaperuna para o 4º Encontro de Gestão Estratégica no dia 27 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 28 de agosto, sexta-feira, das 9:00h às 17:00h, no Palace Hotel (Avenida 15 de Novembro, 143, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ), conforme programação a seguir.\r\n\r\n4º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 27 e 28 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 827132"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "827133": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para janeiro de 2010, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 16 de outubro de 2009, por formulário, encaminhado à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça situada na Av. Marechal Câmara nº 370, térreo, das 9 às 17 horas.\r\n\r\nId: 827133"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "827134": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 827134"
                    ],
                    "827135": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO torna sem efeito o aviso publicado no Diário Oficial de 14 de agosto de 2009, que tornou pública a comunicação da servidora EDMEA CLAUDIO FERNANDES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 1215, de extravio de sua carteira funcional, número 310.\r\n\r\nId: 827135"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "827136": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da “Mesa de Discussão sobre a Lei n.º 12.015/09”, coordenada pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira e pela Coordenadora da 3ª Central de Inquéritos, Dra. Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Barros, a realizar-se no dia 28 de agosto, das 9h30 às 12h00, no auditório do 9º andar do Edifício-Sede.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos e Advogados, para participarem do Seminário “A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2009, das 13:30h às 18:00h, no Auditório do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“A Execução da Medida de Segurança: Uma Visão Multidisciplinar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n13h30 às 14h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Leonardo de Souza Chaves - Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor.\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça e Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos do MPRJ - CEJUR\r\n\r\nDra. Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo - Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria de\r\n\r\nJustiça de Execução Penal e Coordenadora do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\n1º Painel\r\n\r\nDr. Marcos Argolo\r\n\r\nMédico e Diretor do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Visão Administrativa da Medida de Segurança. O dia-a-dia em um Hospital Psiquiátrico Penal”\r\n\r\nDra. Danielle de Souza Caputi\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nDra. Gabriela Tabet de Almeida\r\n\r\nPromotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nTema: “O Ministério Público e a Execução da Medida de Segurança”\r\n\r\nDra. Kátia Mecler\r\n\r\nMédica Psiquiatra e Chefe do Setor de Psiquiatria do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\nTema: “Aspectos da Cessação de Periculosidade”\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h30\r\n\r\n2º Painel\r\n\r\nDr. Miguel Chalub\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Dependência de Drogas”\r\n\r\nDr. Talvane Marins de Moraes\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\nTema: “Visão Crítica sobre a Medida de Segurança”\r\n\r\nDr. Alberto Kaplan\r\n\r\nCurador da Exposição\r\n\r\nTema: “A Arte como Libertação”\r\n\r\n17h30 às 18h00\r\n\r\nApresentação de vídeo:\r\n\r\nDepoimento da ex-paciente Fátima Couras\r\n\r\nEncenação de peça teatral:\r\n\r\n“Anseio de Liberdade” pelos pacientes do Hospital Psiquiátrico Penal Heitor Carrilho\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nAbertura da Exposição “A arte como Libertação”\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 370 - 9º andar, Foyer - Centro - RJ\r\n\r\nDe 28 de agosto a 08 de setembro de 2009\r\n\r\nInscrições até o dia 26/08 no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 827136"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "826424": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/08/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221293-2/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n32844/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n238270-1/2008\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n32787/2009\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n208770-7/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n33110/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\nId: 826424"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "827014": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17042 - Reduz em cinquenta por cento, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a carga horária de trabalho do servidor ANTONIO CARLOS BALDI, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/2912/0-3, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, com validade a contar de 23 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17047, - Designa JORGE LUIZ DE ARAUJO MONTEIRO, matrícula nº 02/4111/0-9, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA da SSA da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.091, de 17 de setembro de 2007.\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17048 - Aposenta MERCEDES GOUVEA PINHEIRO LINS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/1976/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 17049 - Aposenta DORALICE GOMES DA CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/1695/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 827014"
                    ],
                    "826917": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 305.793-9/2008 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Secretário-Geral de Administração e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII, do art. 24, da mesma Lei, referente à contratação dos produtos e serviços postais, telemáticos convencionais e adicionais, nas modalidades nacional e internacional, que são disponibilizadas em unidades de atendimento da ECT, para venda avulsa na rede de varejo e, também, a carga em maquinas de franquear, incluindo, ainda, utilização dos seguintes serviços: SEED (Serviço Especial de Entrega de Documentos) impresso especial; carta/ cartão-resposta e envelope encomenda-resposta; transmissão de telegrama via Internet; transmissão de telegrama fonado; e encomenda PAC, pelo período de 12 (doze) meses prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, a favor da EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT, no valor estimado de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). A despesa referente ao exercício de 2009 correrá à conta do P.T. nº 0201.0103201372.003 e da N.D. 3390.39.05.\r\n\r\nId: 826917"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "826815": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.585-8/2009 - Cássio Mariano Scalfone, matr. 02/2537/0-3. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 30 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 826815"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "826714": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 24/08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.436-4/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 55/2009, o qual teve como vencedor a empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A., para os itens 1 a 6, com os respectivos valores de R$ 17.450,00, R$ 5.500,00, R$ 12.500,00, R$ 2.000,00, R$ 700,00 e R$ 11.000,00, que juntos perfazem a quantia total de R$ 49.150,00.\r\n\r\nId: 826714"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "827119": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 424/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMERCIANTE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, SENHOR FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Comerciante do Município de Rio das Ostras, Senhor Francisco do Nascimento, oriundo do Projeto de Resolução nº 697/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Donísio Lins, Geraldo Moreira, Fernando Gusmão, João Peixoto, Alessandro Calazans, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO/CIRC/SETE/Nº 010/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o objetivo de sediar, no Maracanã, a partida final da Copa do Mundo de 2014, esta Secretaria fará realizar, no próximo dia 4, a partir da 14 horas, uma Audiência Pública para a “contratação, em regime de Parceria Público-Privada, modalidade Concessão Administrativa, da revitalização e gestão da operação e manutenção do Complexo do Maracanã, compreendendo o Estádio Mário Filho (Maracanã) e o Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanazinho), a ser precedida de obras incidentais associadas ao complexo”, em atendimento às exigências formuladas pela FIFA.\r\n\r\nEm face da importância de que se reveste a matéria a ser discutida, venho convidar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa a participar do evento que, certamente, resultará em valiosa contribuição para o desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nDo ensejo me prevaleço para renovar a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMM Nº 047/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente solicitar a V.Exa., nos termos regimentais, a renovação da minha licença médica pelo período de mais 10 (dez) dias, a contar do recebimento do presente ofício, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nOutrossim, solicito, ainda, que se digne determinar sejam abonadas as minhas ausências das Sessões Deliberativas pelo período acima descrito.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB/Nº 108/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste,, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 19/08/2009, em virtude do não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o inciso 3º do art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 182/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2280/2009, de autoria do Deputado Marcos Soares, a fim de que seja anexado ao Projeto de Lei nº 2242/2009, de autoria do Deputado Sabino, por tratarem de matéria correlata e ser este o mai antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 207/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 19.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2296/2009, de autoria do Deputado Doutor Wilson Cabral, a fim de que seja baixado em diligência à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 254/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2049/09.\r\n\r\nEm 24.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício GP nº 673, de 18 de junho de 2009.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Ofício nº 673/09, sirvo-me do presente para manifestar o posicionamento favorável ao Projeto de Lei nº 2049/2009, de autoria do Deputado Pedro Augusto e sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha na CCJ, conforme nota técnica anexa.\r\n\r\nOutrossim, esta Agência Reguladora coloca-se à inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GP/Nº 972/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Diretor-Geral de Finanças,\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Deputado Jorge Picciani, de solicitar a Vossa Senhoria que adote as providências necessárias visando o desconto em folha decorrente do seu não comparecimento nos dias 24 a 28 de agosto do corrente ano. As ausências em questão serão decorrente de viagem para trato de assuntos de caráter eminentemente particular.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nLAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nMD. Diretor-Geral de Finanças da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 422/2009 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DR. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO..\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega De Título de Benemérito ao Dr. OLAVO EGYDIO MONTEIRO DE CARVALHO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 422/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; .\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4302 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo da Costa Paes, a instalação da Academia da Terceira Idade (ATI) na localidade de Sepetiba, na proximidade da Praça Washington Luis (Praça do Coreto).\r\n\r\n4303 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo da Costa Paes, a instalação da Academia da Terceira Idade (ATI) na localidade de Sepetiba, na proximidade da Praça Oscar Rossini.\r\n\r\n4304 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo da Costa Paes, a instalação da Academia da Terceira Idade (ATI) na localidade de Santa Cruz, na proximidade da Rua José Carlos mata Machado.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n9740 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARIA DE FÁTIMA FRANÇA, militância longa na área de Alimentação Escolar do Município do Rio de Janeiro à frente ao INAD, atual Diretoria.\r\n\r\n9741 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MADALENA MARIA RIBEIRO MARQUES, dedicação e destaque na Secretaria Estadual de Saúde e membro fundadora da área Técnica de Alimentação e Nutrição.\r\n\r\n9742 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a REGINA MARIA CARVALHAES VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, destaque em Saúde Pública e nas atuações à frente dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA no Estado do Rio de Janeiro, atualmente presidente e membro do CONSEA Nacional.\r\n\r\n9743 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a NADIMA ZEIDAN, destaque como primeira Nutricionista de Alimentação Escolar e Creche-Escola.\r\n\r\n9744 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SHEILA ROTENBERG, pioneirismo em Saúde Pública no Município do Rio de Janeiro, com trabalhos exemplares utilizados inclusive nas discussões nacionais nas Estratégias da Saúde da família.\r\n\r\n9745 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARIA ARLETTE SADDY, Nutricionista pioneira na fiscalização do Conselho Regional de Nutrição - CRN-4 (RJ/MG/ES) em trabalho dedicado às questões éticas da categoria.\r\n\r\n9746- DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ANA MARIA DE CASTRO, filha de Josué de Castro, Socióloga, Professora da UFRJ, pesquisadora da área de alimentação e nutrição em continuidade ao trabalho de José de Castro e hoje à frente da Fundação Josué de Castro.\r\n\r\n9747- DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao ex-Vereador ANTONIO PITANGA, grande apoiador e incentivador das atividades da Associação e posteriormente pelo Projeto que transformou a ANERJ EM Entidade de Utilidade Pública.\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n9768 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Assessor da Presidência da CEDAE/RJ, ALCIONE DUARTE FERREIRA, por seu trabalho durante esses 29 anos, sempre empenhado e preocupado com a melhoria da qualidade de vida da população da Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9769 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem a Coordenadora de Saúde da CAP 5.3, LEILA MARIA MOREIRA RANGEL MARINO, por sua coordenação da A.P. 5.3, santa Cruz, Paciência e Guaratiba, e apoio nas ações da Subprefeitura da Zona Oeste.\r\n\r\n9770 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem a Presidente da Cooperativa do Comércio Popular de Campo Grande, DULCINÉIA MUNIZ ROSA, por sua atuação e comprometimento que se mostrou extremamente importante para o desenvolvimento da Zona Oeste.\r\n\r\n9771 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado JAIRO TÚLIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, por sua incansável atenção e disponibilidade para atender às necessidades da população.\r\n\r\nId: 827119"
                    ]
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "827120": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2762/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO DE PESSOAS MORADORAS DE ÁREAS DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GERSON BERGHER \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei nº 2762/2005, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa apresentada é oportuna e eficaz, pois a substituição do verbo conter pelo verbo impedir, aperfeiçoou a propositura dando mais eficácia à sua aplicabilidade. \r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCUS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2762/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 139/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLEMENTAR O USO DO ASFALTO ECOLÓGICO EM SUAS ATIVIDADES DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 139/2007, que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso de asfalto ecológico em suas atividades de pavimentação e recapeamento das vias públicas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta percorreu as Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Meio Ambiente e Obras Públicas, sendo unanimidade a relevância do presente PL. No entanto parece-nos que os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e ainda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle pela transformação do PL em indicação simples é a melhor alternativa para que a louvável iniciativa do nobre Deputado possa prosperar. \r\n\r\nPortanto, apresento parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 139/2007 \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 139/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 688/2007 QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.044, DE 13 DE JUNHO DE 2007”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 688/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, que dá nova redação ao § 9º do artigo 3º da lei nº 5.044, de 13 de junho de 2007. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, ainda mais neste momento, em que o Governo Federal, através da Caixa Econômica Federal, em parceria com os Governos Estaduais e Municipais, lança o projeto “Minha Casa, Minha Vida”. O programa de habitação que prevê a construção de setenta e cinco mil casas no Estado do Rio de Janeiro para famílias com renda de até dez salários mínimos, será desenvolvido com base em parâmetros sustentáveis e a intenção é que as moradias, concentradas neste estado, tenham aquecedores solares, madeira certificada e sistema de captação de água de chuva. \r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 688/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 688/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 798/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL GINECOLÓGICA PARA MENINAS E ADOLESCENTES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 798/2007, que dispõe sobre a criação de unidade móvel ginecológica para meninas e adolescentes de rua e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta incorre em vício de iniciativa, pois conforme a Constituição Estadual, em seu art. 112, §1º, inciso II, alínea a, são de iniciativa privada do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo \r\n\r\nPortanto, apresento parecer CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 798/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 798/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 951/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE - UBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALCIDES ROLIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 951/2007, de autoria do nobre Deputado Alcides Rolim, que dispõe sobre o Centro Universitário Estadual da Baixada Fluminense - UBF e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJá tive oportunidade de analisar o presente projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nApesar de justa, a proposição do nobre Deputado Alcides Rolim incorre em vício insanável de iniciativa.\r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 951/ 2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 951/ 2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1117/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1117/2007, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que institui o programa estadual de bibliotecas comunitárias e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto mesmo que possuísse algum impedimento, já seria meritório pela ampliação da inclusão social que possibilita. Num país de analfabetos funcionais, é de grande valor a iniciativa. Não havendo nenhum óbice meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1117/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1117/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1254/2008, QUE “CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA (PARREIRA) PARA RODOVIA RJ 141 DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE (BARRA DO PIRAÍ)”. \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que concede o nome de Carombert Rocha Faria (Parreira) para a Rodovia RJ 141, de Pinheiral a Vargem Alegre (Barra do Piraí). \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende homenagear uma pessoa que representou muito para o Município de Volta Redonda e que se destacou em suas atividades pessoais e profissionais, principalmente por seu trabalho na Associação dos Aposentados e Pensionistas daquele município.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1254/2008 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1254/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1321/2008, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DA FLOR DE NOVA FRIBURGO, QUE SE REALIZA NO MÊS DE OUTUBRO, NA REFERIDA CIDADE SERRANA”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1321/2008, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que inclui no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Festa da Flor, de Nova Friburgo, que se realiza no mês de outubro, na referida cidade serrana. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ justa a proposição do nobre Deputado Olney Botelho, ao pretender incluir no calendário a Festa da Flor, de Nova Friburgo, evento importante para o desenvolvimento da região serrana, bem como para os municípios adjacentes. \r\n\r\nNestes termos, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1321/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1321/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1370/2008, QUE “CONCEDE À ESTAÇÃO GLÓRIA DO METRÔ O NOME DE RADIALISTA HAROLDO DE ANDRADE”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1370/2008, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que concede à Estação Glória do Metrô o nome de Radialista Haroldo de Andrade. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe uma justa homenagem a um dos maiores radialistas brasileiros e que contribuiu de maneira brilhante e efetiva para o acesso da população à comunicação e à informação como direitos de cidadania. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE E REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1370/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1472/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Neves que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Salão de Leitura de Niterói. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade estimular a prática da leitura, criando condições de melhor formar o leitor promovendo a cultura de maneira mais democrática para a população fluminense, mediante a inclusão do salão de leitura de Niterói no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1472/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1472/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 1637/2008, QUE “DENOMINA “ESTAÇÃO DE TREM DA MANGUEIRA - JAMELÃO” A ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA MANGUEIRA”. \r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que denomina “Estação de Trem da Mangueira - Jamelão”, a Estação Ferroviária da Mangueira. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura tem como finalidade homenagear o saudoso intérprete da Estação Primeira de Mangueira, José Bispo Clementino dos Santos, mais conhecido como “Jamelão”, concedendo nova denominação à Estação Ferroviária da Mangueira, uma das maiores personalidades do carnaval do Rio de Janeiro, razão pela qual, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1637/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARIO MARQUES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1637/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY e MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI N.º 2033/2009, QUE “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2033/2009, do Deputado Sabino, que inclui o Rio das Ostras Jazz & Blues no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é bastante relevante pois tem o objetivo de instituir no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Rio das Ostras Jazz & Blues Festival”, apontado pelos críticos como um dos melhores festivais do gênero em nosso país. A festa, que tem um número expressivo de visitantes, turistas e comerciantes, congregando entidades públicas e privadas, merece ser incluída no calendário turístico do Estado. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2033/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2033/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY, MARCUS VINICIUS e MARCOS SOARES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1152/2007, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NASCENTE PEQUENA”. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA DO POSTO \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Cultural Nascente Pequena. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição em análise não cumpre os requisitos constantes da Resolução n° 01/92, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° ; 1152/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1152/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 917/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, PREFEITO DA CIDADE DE RESENDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES \r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 917/2009, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, que concede Medalha Tiradentes ao Dr. José Rechuan Júnior, Prefeito da cidade de Resende.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa de Leis, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão nº. 917/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 917/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 925/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. DOUTOR ANTÔNIO PIRES CAPELLA - GRADUADO EM MEDICINA EM 1972 PELA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE SUL-FLUMINENSE” ;.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que concede Medalha Tiradentes ao Sr. Doutor Antônio Pires Capella, graduado em medicina em 1972, pela faculdade de Medicina da Universidade Sul-Fluminense. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n°. 925/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 925/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 926/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEAL AO ILUSTRE ADVOGADO E PROFESSOR BRUNO CALFAT”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n°. 926/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 926/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 927/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍ SSIMO SENHOR ANTÕNIO MARTINS DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ANTÕNIO MARTINS DE OLIVEIRA”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra ó bices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3° do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n°. 927/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 927/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 939/2009, QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTON GONÇALVES”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 939/2009, do Deputado Luiz Paulo, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao ator e diretor Milton Gonçalves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 939/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resoluç ão n° 939/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 946/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EIKE FUHRKEN BATISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 946/2009, do Deputado André Corrêa, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Eike Fuhrken Batista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 946/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 946/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e MARCUS VINICIUS - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 948/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 948/2009, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que concede a Medalha Tiradentes ao Tenente Coronel PM Marcos Alves dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 948/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 948/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16/06/2009. Expediente: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de Proposições: Não houve distribuição de proposições. Sua Excelência, o Presidente, iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberar sobre a realização de Audiência Pública para debater os seguintes temas: POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; MODELO DE GESTÃO DA REDE SARAH KUBITSCHEK; e DENÚNCIAS SOBRE O IASERJ. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por todos os presentes, a realização da referida Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.628-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete de junho de dois mil e nove. (a) Deputado ÁTILA NUNES, Presidente; Carlos Chagas Diniz, Secretário “ad hoc\".\r\n\r\nId: 827120"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "827121": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 2580/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12486/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 401.572-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 24/08/2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10969/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a adesão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Registro de Preços nº 02/2009, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, relativamente ao material de expediente relacionado na inicial do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10970/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a adesão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Registro de Preços nº 02/2009, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, relativamente ao material de expediente relacionado na inicial do presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10971/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a adesão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Registro de Preços nº 02/2009, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, relativamente ao material de expediente relacionado na inicial do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10972/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a adesão da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Registro de Preços nº 02/2009, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Controle, relativamente ao material de expediente relacionado na inicial do presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.08.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 283 \r\n\r\nLOTANDO o servidor NICANOR NERY CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.194-8, no Departamento de Planos e Orçamento, com efeito a partir de 01 de julho de 2009 (processo nº 10.042/2009).\r\n\r\nId: 827121"
                    ]
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "827122": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Audiência Pública a realizar-se no dia 26 de agosto de 2009, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\nDiscussão da proposição abaixo:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2430/2009, dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Neves e Marcelo Freixo, que altera a Lei 5079 de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre o perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901/91, localizado entre os Municípios de Niterói e Maricá.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de agosto de 2009, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 957/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. PHILIP STEVEN CARRUTERS”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 965/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMª. SRª. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 966/2009, da Deputada Aparecida Gama, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR EIKE FUHRKEN BATISTA, EMPRESÁRIO NACIONAL COM GRANDE DESTAQUE NA PROMOÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 967/2009, do Deputado Audir Santana, que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXM° SR. PREFEITO DE ITAPERUNA CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS”; \r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 968/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO E CORONEL DA POLÍCIA MILITAR ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO DA SILVA”;\r\n\r\nRELATOR: Deputado ANABAL\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO S.O.S EM DEFESA DOS ANIMAIS À RUA IMBUIA, LOTE 06, N° 258, BAIRRO ANIL - RIO DE JANEIRO - RJ”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 843/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO AO EXCELENTÍSSIMO CÔNSUL DE PORTIGAL NO RIO DE JANEIRO, DR. ANTÔNIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 844/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES AO EXM° DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 954/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 955/2009, do Deputado Jodenir Soares, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. JORNALISTA JORGE SALDANHA DE ARAÚJO”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 956/2009, do Deputado Armando José, que “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR DE TURISMO AO JORNAL DE TURISMO VEÍCULO DE ALTÍSSIMO NÍVEL, ESPECIALIZADO EM MANTER INFORMADO ESTE IMPORTANTE SEGMENTO EM NOSSO PAÍS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ROGÉRIO CABRAL - Relator, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CORRÊA, JOÃO PEIXOTO e WALDETH BRASIEL membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 6ª Audiência Pública, deliberada na 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2009, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Mendes, situada na Rua Alberto Torres, 66 - Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nA perspectiva de participação das cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul no ICMS Verde ou Ecológico para o ano de 2009 e apresentação do PROJETO DE LEI Nº 1878/2008 -PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de 25 de novembro de 2008 e a apresentação do Projeto de Lei nº 2.312/09(mensagem 21/09 do Poder Executivo). \r\n\r\nCONVIDADOS: \r\n\r\n- Senhor LUCAS MOURA - Técnico da Secretaria Estadual do Ambiente - SEA \r\n\r\n- Prefeitos, Secretários do Meio Ambiente e população dos municípios que compõem o Centro-Sul Fluminense. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº17/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos para impressora Epson e HP.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9131/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 24/08/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 24/08/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço ofertado) ECO 805 COM. E SERV. DE EQUIPA. LTDA - R$ 83.400,00 (oitenta e três mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº20/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 5479/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de borracharia.\r\n\r\nREUNIÃO: 09/9/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25/08/2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 20ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 24.08.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n16h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 7ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação dos pareceres. (Edital D. O. 25.08.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a seguinte ORDEM DO DIA:“O FUNK”, com a presença de autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. (Edital D.O. 19.08.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101 NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia:- AVALIAR O PROCESSO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA DA RODOVIA BR-101. (Edital D.O. 20.08.2009)\r\n\r\nId: 827122"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2008. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16h30. Mesa: Ibrahim José Jamhour - Presidente; Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberação tomada por unanimidade dos presentes: Ratificada, nos termos do § 2º do artigo 1º e do § 3º do artigo 3º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.477, de 26 de julho de 2007, conforme alterada, a adesão pela Sociedade à ouvidoria do UNIBANCO, conglomerado financeiro que instituiu componente organizacional de ouvidoria único, o qual atua em nome de todos os integrantes do seu grupo econômico. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente; Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Marcia Maria Freitas de Aguiar - Diretora; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Marcia Maria Freitas de Aguiar e Cai Alejandro Von Igel - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente e Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934760, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826471"
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(“Unibanco”) aportou na Sociedade, em 23 de agosto de 2006, o valor de R$ 800.000.000,00, a título de aumento de capital; (ii) ao calcular o número de ações que deveriam ser emitidas em decorrência de tal aporte de capital, definiu-se, com base no critério previsto no Artigo 170, §1º, inciso II da Lei nº 6.404/76, o preço de emissão como sendo de R$ 143.168,5057094 por ação; (iii) aplicando-se, assim, o preço de emissão acima referido ao montante do aporte que estava sendo realizado, chegou-se à conclusão de que 5.587,82 ações deveriam ser emitidas; (iv) devido à impossibilidade de emissão de ações em número fracionário, decidiu-se, equivocadamente, arredondar o número de ações para o número inteiro mais próximo, qual seja, 5.588 ações; e (v) a adoção de tal procedimento não observou as regras aplicáveis a esse tipo de operação. I - Os acionistas aprovam a re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23 de agosto de 2006 (“AGE”), de forma a fazer constar que: (a) o capital social foi aumentado em R$ 799.882.441,40, e não em R$ 800.000.000,00, como foi deliberado naquela ocasião; (b) foram emitidas, em decorrência do aumento de capital ocorrido, 5.587 ações, e não 5.588 ações como acabou constando na ata da Assembléia Geral Extraordinária; e (c) o valor de R$ 117.558,60, correspondente à parcela do aporte que remanesceu após a integralização das 5.587 ações, e que não é suficiente para integralizar uma nova ação inteira, foi destinado para a conta de reserva de capital da Sociedade. II - Sendo assim, os itens 1, 3 e 4 da ata deverão passar a ser lidos da seguinte forma: “1. Tendo em vista o aporte feito à sociedade pelo sócio Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., no valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), fica aprovado, conforme proposta apresentada pela Diretoria em reunião realizada na presente data, (i) o aumento do capital social no montante de R$ 799.882.441,40 (setecentos e noventa e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), com a conseqüente emissão de 5.587 (cinco mil, quinhentas e oitenta e sete) novas ações, sem valor nominal, sendo 4.420 (quatro mil, quatrocentas e vinte) ordinárias e 1.167 (um mil, cento e sessenta e sete) preferenciais, todas totalmente subscritas e integralizadas nesta data, em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à esta ata como Anexo I, pelo acionista Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., ao preço de emissão de R$ 143.168,5057094 por ação, preço esse fixado de acordo com o critério previsto no Artigo 170, §1º, inciso II da Lei nº 6.404/76; e (ii) a destinação da quantia de R$ 117.558,60 (cento e dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos), resultante da diferença de cálculo entre o montante do aporte realizado e o valor direcionado para a conta de capital da Sociedade, para a conta de reserva de capital. 3. Por conseguinte, o capital social passa de R$ 87.679.470,54 (oitenta e sete milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos) para R$ 887.561.911,94 (oitocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e onze reais e noventa e quatro centavos), dividido em 10.556 (dez mil, quinhentas e cinqüenta e seis) ações, sem valor nominal, todas nominativas, sendo 8.351 (oito mil, trezentas e cinqüenta e uma) ordinárias e 2.205 (duas mil, duzentas e cinco) preferenciais, sem direito a voto. 4. Tendo em vista o aumento de capital ora aprovado, o caput do Artigo 4º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º:- O capital social é de R$ 887.561.911,94 (oitocentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e onze reais e noventa e quatro centavos), dividido em 10.556 (dez mil, quinhentas e cinqüenta e seis) ações, sem valor nominal, todas nominativas, sendo 8.351 (oito mil, trezentas e cinqüenta e uma) ordinárias e 2.205 (duas mil, duzentas e cinco) preferenciais, sem direito a voto.” III - Ficam igualmente re-ratificados o Boletim de Subscrição e a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, que figuraram como Anexos I e II, respectivamente, à ata da Assembléia de 23 de agosto de 2006, os quais passarão a vigorar nos termos dos Anexos A e B à presente ata. IV - Por fim, ficam ratificadas todas as demais deliberações tomadas na AGE que não foram expressamente alteradas por esta Assembléia. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documento Arquivado: Ficou arquivado na sede da Companhia a Proposta da Diretoria datada de 16 de outubro de 2006. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Ivo Luiz de Sá Freire Vieitas Junior e Marcelo Luis Orticelli - Diretores; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Marcelo Luis Orticelli e Marcia Maria Freitas de Aguiar - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente - Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934754, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826466"
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Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Nos termos da Proposta da Diretoria, de 16.03.2007, são aprovadas as seguintes modificações no Estatuto Social da Companhia: 1) Alteração da alínea “b” do Artigo 10 do Estatuto Social, de modo a excluir a expressão “e propor a sua aprovação à Assembléia Geral, juntamente com a proposta de distribuição e aplicação dos lucros, respeitado o disposto no Artigo 22”. 1.1) Considerando a aprovação acima, a alínea “b” do Artigo 10 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10:- (...) b) fazer levantar os balanços semestrais;” 2) Alteração do caput do Artigo 19 do Estatuto Social e da alínea “b” de seu § 1º, de modo a fazer constar menção à alínea “a” do Artigo 8º e não alínea “d” do Artigo 8º. 2.1) Considerando a aprovação acima, o Artigo 19 do Estatuto Social e a alínea “b” de seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19: - A representação ativa e passiva do FININVEST será exercida pelos membros da Diretoria na forma deste artigo, ressalvado o disposto na alínea “a” do artigo 8º. § 1º:- (...) b) a constituição de procuradores, observado o disposto na alínea “a” do artigo 8º.” 3) Alteração dos §§ 3º e 4º do Artigo 19 do Estatuto Social, de forma a deixar claro que os atos que importem oneração ou alienação de bens móveis ou imóveis, prestação de garantia real ou fidejussória, transação, alienação ou renúncia de direitos, assunção de obrigações, assinaturas de contratos, bem como os que acarretem responsabilidade da Companhia ou exonerem terceiros para com ela, poderão ser praticados isoladamente por um Diretor ou procurador, desde que haja prévia autorização da Assembléia Geral. 3.1) Considerando a aprovação acima, os §§ 3º e 4º do Artigo 19 do Estatuto Social passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19:- (...) § 3º:- Os atos previstos na alínea “a” do § 1º deste artigo poderão também ser praticados (i) por qualquer membro da Diretoria em conjunto com um procurador, (ii) conjuntamente por dois procuradores, ou ainda (iii) por um único procurador ou Diretor, desde que haja autorização prévia, específica e expressa da Assembléia Geral. Em todos os casos devem ser especificados no respectivo instrumento de procuração os limites, a extensão dos seus poderes e a duração do mandato. § 4º:- O FININVEST poderá constituir procuradores para representá-lo isoladamente em: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, estes por prazo indeterminado, compreendendo inclusive os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação; e b) atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato, exceto os mencionados na alínea “a” do § 1º deste artigo, que deverão observar o disposto no § 3º acima.” 4) Alteração na redação dos §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 22 do Estatuto Social, para fins de aprimoramento de redação e adequação à atual sistemática da Lei nº 6.404/76. 4.1) Considerando a aprovação acima, os §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 22 do Estatuto Social passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 22:- (...) § 3º:- O resultado do FININVEST, após as deduções referidas no § 1º deste artigo, constitui o lucro líquido do exercício, o qual, por decisão da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, terá a seguinte destinação, \"ad referendum\" da Assembléia Geral: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) constituição de Reservas para Contingências, na forma autorizada em lei; c) 25% (vinte e cinco por cento) como dividendo obrigatório, calculado sobre o lucro líquido do exercício; d) constituição de Reservas de Lucros a Realizar, obedecidas as prescrições legais; e e) o saldo que remanescer após as deduções previstas nas alíneas \"a\" a \"d\" desse parágrafo será destinado à constituição de reserva destinada a assegurar ao FINIVEST adequada margem operacional, denominada “Reserva de Margem Operacional”, até o limite máximo de 100% (cem por cento) do valor do capital social. § 4º:- Os dividendos, cuja distribuição houver sido autorizada pela Assembléia Geral ou pela Diretoria, serão pagos dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data de sua declaração, salvo deliberação em contrário, sendo que, em qualquer caso, deverão ser pagos dentro do exercício social em que forem declarados. § 5º:- O FININVEST poderá declarar, por deliberação da Diretoria, “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária a ser realizada, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dividendos intermediários ou intercalares, à conta de: a) lucros apurados em Balanço Semestral ou levantados em periodicidade inferior; e b) lucros acumulados ou Reservas de Lucros existentes no último balanço anual ou semestral.” 5) Por fim, em virtude das deliberações acima, é aprovada a consolidação do Estatuto Social, conforme proposto pela Diretoria, na forma do Anexo I desta ata. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documento Arquivado na Sede: Ata da Reunião da Diretoria realizada em 16.03.2007. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2007. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Claudia Politanski - Diretores; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Marcia Maria Freitas de Aguiar e Marcelo Luis Orticelli - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2007. (a) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934758, em 27.07.2009. (a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826501"
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                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2007. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Diretores da Sociedade e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face o disposto no § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Aprovados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, assim como o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2006, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, na edição de 19.03.2007, nas páginas 03, 04, 05, 06 e 07, e no Jornal Monitor Mercantil, nas edições de 17.03.2007, 18.03.2007 e 19.03.2007, nas páginas 04 e 05. 2) Tendo em vista que não foi apurado lucro líquido no exercício supra mencionado, não haverá deliberação quanto à sua destinação. Fica aprovado que todos os prejuízos acumulados da Sociedade sejam absorvidos pela Reserva Estatutária, pela Reserva de Capital da Sociedade e pela Reserva Legal. 3) Reeleitos, para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, os seguintes.: (i) para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Márcio de Andrade Schettini, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 4º andar, portador da Carteira de Identidade 88-1-03244-2-CREA-RJ e inscrito no CPF sob nº 662.031.207-15; e (ii) para os cargos de Diretores, os Srs. Roberto Lamy, Roberto Lamy, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.715.293-SSP-SP e inscrito no CPF sob nº 948.961.198-00; e Raphael Afonso Godinho de Carvalho, brasileiro, casado, matemático, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.706.275-2-SSP-RJ e inscrito no CPF sob nº 887.072.617-72. 4) Eleito, também para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato coincidente ao dos membros reeleitos, ou seja, até a posse dos que vierem a ser eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2010, o Sr. Ibrahim José Jamhour, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Eusébio Matoso, nº 891 - 5º andar, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.848.471-4-SSP-PR e inscrito no CPF sob nº 500.158.269-53. 5) Considerando a não reeleição ao cargo de Diretor da Sociedade do Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura, que, no entanto, permanece em seu cargo até a posse dos que são ora eleitos, a Assembléia Geral manifesta seus sinceros agradecimentos pelos excelentes serviços por ele prestados à Sociedade. 6) Fixada a remuneração mensal global da Diretoria, que compreende também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, na forma que vier a ser deliberado pela Diretoria, em até R$ 1.000,00, sendo que a mesma poderá ser reajustada de acordo com a política de remuneração adotada pela Sociedade. 7) Tendo em vista as eleições e reeleições deliberadas acima, e, em atendimento às normas dos órgãos fiscalizadores e reguladores aos quais está sujeita esta instituição, esta Assembléia decidiu designar como responsáveis pelas áreas abaixo descritas, os seguintes membros da Diretoria: Ibrahim José Jamhour: Diretor responsável pela Área Contábil - Circular nº 2676/96 e Resolução nº 3198/2004; Diretor responsável pela Carteira de Arrendamento Mercantil - Resolução nº 2212/1995; Diretor responsável pelo Controle do Risco de Liquidez - Resolução nº 2804/2000; Diretor responsável pelos Empréstimos e Troca de Títulos - Resolução nº 3197/2004; Diretor responsável pelo Gerenciamento de Risco - Circular nº 2972/2000 e Resolução nº 2692/2000; Diretor responsável pelo Gerenciamento do Risco Operacional - Resolução nº 3380/2006; Diretor responsável pelas Operações de Câmbio - Resolução nº 3265/2005; Diretor responsável pelas Operações de Swap - Resolução nº 2873/2001; Diretor responsável pela Prevenção à Lavagem de Dinheiro - Circular nº 2852/1998; Diretor responsável pela área de Sistema de Pagamentos Brasileiro - Circulares nº 3101/2002 e nº 3281/2005; e Diretor responsável pela área de Arrendamento Mercantil - Resolução nº 2309/1996. Marcio de Andrade Schettini: Diretor responsável pelo Cadastro - Informações ao UNICAD - Circular nº 3165/2002; Diretor responsável pelas Contas de Depósitos - Resoluções nº 2025/1993 e nº 2078/1994 e Circular nº 2452/1994; e Diretor responsável pelas Operações Compromissadas - Resolução nº 3339/2006. Raphael Afonso Godinho de Carvalho: Diretor responsável pelo Cadastro de Clientes do SFN - Circular nº 3347/2007; e Diretor responsável pela área de Denúncias, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR) - Circular nº 3289/2005. Roberto Lamy: Diretor responsável pela Carteira Comercial - Resolução nº 2212/1995; Diretor responsável Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento - Resolução nº 2212/1995; Diretor responsável pela Carteira de Investimento - Resolução nº 2212/1995; Diretor responsável pela Central de Risco de Crédito - Circular nº 2977/2000; e Diretor responsável Operações de Derivativos de Crédito - Resolução nº 2933/2002. 7.1) A designação de responsabilidades deliberada no item 7 acima será válida assim que o Diretor ora eleito, Sr. Ibrahim José Jamhour, tome posse de seu cargo. Até tal data, permanecem válidas as responsabilidades que haviam sido anteriormente designadas ao Diretor Sr. Carlos Alberto Bezerra de Moura. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e ata da Reunião da Diretoria realizada em 16.03.2007. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2007. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Raphael Afonso Godinho de Carvalho e Claudia Politanski - Diretores; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - Marcia Maria Freitas de Aguiar e Marcelo Luis Orticelli - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2007. (a) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934756, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826493"
                ],
                "826452": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2006. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170, 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11h00. Mesa: Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: 1. Aprovado, conforme proposta apresentada pela Diretoria em reunião realizada na presente data, o aumento do capital social no montante de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), com a conseqüente emissão de 5.588 (cinco mil, quinhentas e oitenta e oito) novas ações, sem valor nominal, sendo 4.421 (quatro mil, quatrocentas e vinte e uma) ordinárias e 1.167 (um mil, cento e sessenta e sete) preferenciais, todas totalmente subscritas e integralizadas nesta data, em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição anexo à esta ata como Anexo I, pelo acionista Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., ao preço de emissão de R$ 143.168,5057094 por ação, preço esse fixado de acordo com o critério previsto no Artigo 170, § 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76. 2. A acionista Estrel - Estudos, Representações e Administração Ltda., presente à Assembléia, comunica a sua renúncia ao seu direito de preferência na subscrição e integralização das ações emitidas em razão do aumento de capital ora aprovado. 3. Por conseguinte, o atual capital social, no valor de R$ 87.679.470,54 (oitenta e sete milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos), dividido em 4.969 (quatro mil, novecentas e sessenta e nove) ações, sem valor nominal, todas nominativas, sendo 3.931 (três mil, novecentas e trinta e uma) ordinárias e 1.038 (um mil e trinta e oito) preferenciais, sem direito a voto, passa a ser o de R$ 887.679.470,54 (oitocentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos), dividido em 10.557 (dez mil, quinhentas e cinqüenta e sete) ações, sem valor nominal, todas nominativas, sendo 8.352 (oito mil, trezentas e cinqüenta e duas) ordinárias e 2.205 (duas mil, duzentas e cinco) preferenciais, sem direito a voto. 4. Tendo em vista o aumento de capital ora aprovado, o caput do Artigo 4º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º:- O capital social é de R$ 887.679.470,54 (oitocentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos), dividido em 10.557 (dez mil, quinhentas e cinqüenta e sete) ações, sem valor nominal, todas nominativas, sendo 8.352 (oito mil, trezentas e cinqüenta e duas) ordinárias e 2.205 (duas mil, duzentas e cinco) preferenciais, sem direito a voto.” 5. Por fim, em razão das deliberações acima tomadas, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Sociedade, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente Ata. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documento Arquivado: Ficou arquivado na sede da Companhia a Proposta da Diretoria datada de 23 de agosto de 2006. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente; Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Celso Scaramuzza e Marcelo Luis Orticelli - Diretores; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Marcelo Luis Orticelli e Marcia Maria Freitas de Aguiar - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2006. (aa) Marcio de Andrade Schettini - Presidente e Fernanda Mattar Mesquita - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934750, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826452"
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                "826479": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO FININVEST S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.098.518/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300019201\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2008. Local e Hora: Rua da Passagem, nº 170 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 17h00. Mesa: Ibrahim José Jamhour - Presidente; Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Secretária. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Presença: Diretores da Sociedade e representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, empresa que presta auditoria à Sociedade. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de edital, face o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação de aviso aos acionistas, face o disposto no § 5º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade dos presentes: Aprovadas, conforme proposta da Diretoria de 24.03.2008, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e o Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2007, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 25.03.2008, nas páginas 11 a 15, e jornal Monitor Mercantil, na edição de 25.03.2008, nas páginas 5 a 7. Como não foi apurado lucro líquido no exercício supra mencionado, não haverá deliberação quanto à sua destinação, sendo o prejuízo apurado, no valor total de R$ 2.786.194,65 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), foi absorvido pela Reserva de Capital da Sociedade, na forma constante das Demonstrações Financeiras ora aprovadas. Fixada a remuneração mensal global da Diretoria, que compreende também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, a serem atribuídas aos seus membros durante o exercício social de 2008, na forma que vier a ser deliberado pela Diretoria, em até R$ 1.000,00, sendo que a mesma poderá ser reajustada de acordo com a política de remuneração adotada pela Companhia. Conselho Fiscal: Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por não se encontrar em funcionamento. Documentos Arquivados na Sede: Demonstrações Financeiras; Relatório dos Administradores; Parecer dos Auditores Independentes e ata da Reunião da Diretoria realizada em 24.03.2008. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente; Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Secretária. Acionistas: p/ UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - Marcia Maria Freitas de Aguiar - Diretora; e p/ ESTREL-ESTUDOS, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.- Marcia Maria Freitas de Aguiar e Cai Alejandro Von Igel - Diretores. A presente é cópia fiel da original lavrada no livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Sociedade, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2008. (aa) Ibrahim José Jamhour - Presidente e Leila Cristiane Barboza Braga de Melo - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00001934762, em 27.07.2009. (a) Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826479"
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                "826913": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.495.546/0001-84\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027140-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA RCA. 1. Data, hora e local: Às 16:30hs do dia 29/04/09, na Av. Presidente Wilson, 231/11º, RJ/RJ. 2. Convocação: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença: Presença dos Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara. Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram: 5.1. Aprovar a distribuição de dividendos, relativo ao exercício de 2008, no valor total de R$ 2.109.835,33, correspondente a R$ 0,074325899 por ação do capital social. Terão direito ao recebimento do valor correspondente aos di videndos aprovados nesta reunião os acionistas detentores de ações da Cia. na data-base de 29/04/09, o qual será pago no dia 30/04/09. 5.2. Retificar a redação do item 4 da Ata da RCA realizada no dia 31/10/08, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 4. Deliberações tomadas por unanimidade: Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de: 4.1. Juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 45.438.306,34 correspondente ao valor bruto de R$ 1,600714005 e ao valor líquido de R$ 1,36060690424 por ação do capital social, sendo R$ 25.731.331,17 referente ao exercício de 2007; R$ 12.614.410,00 referente à reversão da Reserva de Lucros a Realizar constituída em exercícios anteriores; e, R$ 7.092.565,17 a serem imputados ao dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído pela Cia. referente ao exercício de 2008. 4.2. Dividendos, no montante total de R$ 16.504.951,03, correspondente ao valor de R$ 0,581441264 por ação do capital social. Terão direito ao recebimento dos valores correspondentes aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos ora deliberados os acionistas detentores de ações nesta data, que serão pagos diretamente aos investidores também nesta data.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/04/09. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. Conselheiros: Ivan Luiz Modesto Schara, Jorge Luiz Pacheco, Rita de Cássia Paz Andrade Robles. \"Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio\". Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1912174, em 26/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826913"
                ],
                "826923": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33300161899\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da RCA Realizada em 31/03/09. 1. Data, hora e local: Às 10hs do dia 31/03/09, na Av. Presidente Wilson, nº 231/11º, RJ/RJ. 2. Presença: Todos os membros do Conselho de Administração, regularmente convocados. 3. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara. Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: 4.1. Os conselheiros, com base na antecipação do resultado do exercício de 2008, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de posição acionária nesta data, no montante total de R$ 9.000.000,21, correspondente ao valor bruto de R$ 0,032666176 e ao valor líquido de R$ 0,0277662496 por ação ordinária e/ou preferencial A e B do capital social. A data de pagamento dos juros sobre o capital próprio será deliberada posteriormente, na AGO de 2009 da Cia., sem qualquer atualização monetária ou outra remuneração. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 31/03/09. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco; Conselheiros: Ivan Luiz Modesto Schara, Jorge Luiz Pacheco, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Jorge Luiz de Souza Arraes. \"Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio\". Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1912214, em 26/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826923"
                ],
                "826866": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 3330016701-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de agosto de 2009. 1 - Data, Hora e Local: Dia 13 de agosto de 2009, às 11h00min., na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, situada na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presentes, como convidados, os Srs. Damião Carlos Moreno Tavares, Diogo Luiz Botelho de Vasconcellos e José Gustavo de Souza Costa. 4 - Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre a captação de recursos de longo prazo pela Companhia junto ao BNDES. 6 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Foi aprovada, por unanimidade de votos, a seguinte deliberação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: 6.1. Captação de Recursos de Longo Prazo junto ao BNDES: Foi aprovada a contratação de financiamento pela Companhia junto ao BNDES, com as seguintes características: 1) Valor: R$ 422.409.540,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e nove mil, quinhentos e quarenta reais), composto de 3 subcréditos: (A) R$ 343.214.153,00 (trezentos e quarenta e três milhões, duzentos e quatorze mil e cento e cinquenta e três reais), (C) R$ 75.995.387,00 (setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil e trezentos e oitenta e sete reais), e (B) R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) destinados a investimentos sociais; 2) Destinação dos recursos: os recursos serão destinados ao financiamento das obras civis de construção da Linha 1A, estação Cidade Nova e passarela, subcrédito (A), e da Estação Uruguai, subcrédito (C), e investimentos sociais, subcrédito (B); 3) Encargos: TJLP + 1,72% a.a. (um vírgula setenta e dois por cento ao ano) para os subcréditos (A) e (C), e TJLP para o subcrédito (B); 4) Prazo: 30 (trinta) meses de carência e 150 (cento e cinqüenta) meses de amortização para o subcrédito (A), 36 (trinta e seis) meses de carência, contados 12 meses após a contratação, e 132 (cento e trinta e dois) meses de amortização para o subcrédito (C), e 24 (vinte e quatro) meses de carência e 72 (setenta e dois) meses de amortização para o subcrédito (B); e 5) Garantias: As garantias a serem prestadas na operação são as seguintes: (a) conta vinculada no montante de R$ 13.906.000,00 (treze milhões, novecentos e seis mil reais); (b) constituição de conta reserva com valor de R$ 4.635.000,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil reais); (c) fiança da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\"), na qualidade de Acionista Controlador da Companhia; e (d) penhor em terceiro grau dos direitos creditórios emergentes do Contrato de Concessão da Companhia. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 12h00min., a Assembléia foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas presentes: Sorocaba Empreendimentos e Participações S.A., Megapar Participações S.A., Gustavo Nunes da Silva Rocha, Joel Eduardo Alves Peito Junior, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Alexandre Louzada Tourinho, Marcelo Andreetto Perillo, Igor Aversa Dutra do Souto, Carlos Fernando Costa, Roberto Henrique Gremler, Ricardo Carvalho Giambroni, Antonio Luiz Benevides Xavier, Maria Tereza de Souza Silva, Izabela Campos Alcântara Lemos, Paulo Raimundo de Carvalho Chaves, Everaldo Coelho da Silva, Rodolfo Machado de Almeida, Geraldo Flávio Canavez. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente. Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 19/08/2009, e o registro sob o número 1943818 e data de 19/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826866"
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                "826940": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "826900": [
                    "V - Ata",
                    "NEW ENERGY OPTIONS GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.245.220/0001-36 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028712-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, local e hora: 22/07/09, na Av. Alm. Barroso, 52 - 19° and. - pte. RJ-, às 11hs. Mesa: Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa, Presidente e Jorge Amilcar Boueri da Rocha; Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do Art. 124 da L. 6.404/76. Ordem do Dia e Deliberações: Os acionistas deliberaram por unanimidade e sem reservas: i) Aceitar a renúncia do Sr. Carlos Henrique Figueiredo do cargo de Diretor Financeiro da Cia, conforme carta de renúncia apresentada nesta data às 09hs., agradecendo-lhe pelos serviços prestados à Cia e dando ao Sr. Carlos Henrique Figueiredo a mais ampla, plena, rasa e geral quitação, para nada mais reclamar ou exigir, em juízo ou fora dele, em razão, direta ou indiretamente, do exercício do cargo de Diretor Financeiro. ii) Ato contínuo, os acionistas aprovaram a alteração do Estatuto Social, para modificar a denominação do Diretor Financeiro da Cia, que passa a ser designado Diretor de Gestão. Dessa forma, o art. 12 e os §§ 1º, 2º e 4º do Estatuto passam a ter a seguinte redação: \"Art. 12: A Cia será administrada por uma Diretoria formada por 2 membros, residentes no país, acionistas ou não, os quais serão eleitos por deliberação da Assembleia Geral para um mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo por deliberação da Assembleia Geral, sendo um deles o Diretor de Gestão e o outro Diretor Técnico.\" \"Art. 15: (...) §1º: Os seguintes atos poderão ser praticados isoladamente pelo Diretor de Gestão da Cia, desde que até o limite de endividamento da Cia aprovado pela Assembleia Geral, nos termos do art. 11, §1º, item (a) supra: i) assinar contratos, acordos e demais instrumentos, exclusivamente relacionados ao financiamento dos projetos Alegria I e Alegria II (Res. ANEEL nºs. 662 e 663); ii) assinar contratos, acordos e demais instrumentos mediante os quais os créditos dos PPAs (Contratos de Compra e Venda de Energia) dos projetos Alegria I e Alegria II são oferecidos em garantia para obtenção de financiamento dos projetos Alegria I e Alegria II; e iii) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; realizar aplicações financeiras; assinar ordens de pagamento; aceitar, sacar, endossar e avalizar cheques e outros títulos de crédito. §2º: O Diretor de Gestão encaminhará aos acionistas, no prazo de 5 dias úteis, todo e qualquer documento que assinar isoladamente, nos termos do §1º acima. (....) §4º: As procurações \"ad negotia\" outorgadas pela Cia deverão ser assinadas conjuntamente pelo Diretor de Gestão e Diretor Técnico e terão prazo de validade determinado. As procurações \"ad judicia\" deverão ser assinadas conjuntamente pelo Diretor de Gestão e Diretor Técnico e poderão ter prazo de duração indeterminado, sendo permitido o substabelecimento.\" iii) Aprovar a eleição para o cargo de Diretor de Gestão, com mandato até 30/10/09, do Sr. Júlio Pedro Vaz Esmeraldo, brasileiro, engenheiro, casado, CI 17.656-D/CREA-RJ e CPF 056.993.717-53, com domicílio profissional na Av. Alm. Barroso, 52 -19° and., pte, Centro, RJ, o qual tomou posse pela assinatura do respectivo Termo de Posse. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ass. Multiner S.A. e Eólica Administração e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 22/07/09. Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa-Presidente. Jorge Amílcar Boueri da Rocha-Secretário. Jucerja. Arq. 1943666 em 19/08/09.\r\n\r\nId: 826900"
                ],
                "826918": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33300161899\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA AGO/E: 1. Data, hora e local: Às 17hs do dia 30/04/09, na Av. Presidente Wilson, 231/11º andar, RJ/RJ. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/76, conforme alterada (a \"Lei 6.404/76\") em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Ordem do Dia: I - AGO: i) Tomar as contas dos admi nistradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08; ii) Destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; iii) Ratificação das distribuições aprovadas ao longo do exercício de 2008, referentes ao resultado de 2007; iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; v) Fixação da remuneração anual global dos administradores; vi) Alteração dos periódicos utilizados para publicação dos atos societários da Cia. II - AGE: (vii) Aprovação da distribuição de dividendos. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: Em AGO: 6.1. Aprovação, sem reservas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/08, em conformidade com as publicações efetivadas nas edições do DOERJ e do jornal Monitor Mercantil, no dia 30/04/09. 6.2. Aprovação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/08, no valor de R$ 3.485.150.049,17, na seguinte forma: a) Constituição de Reserva Legal, no montante de R$ 174.257.502,45, equivalente a 5% do lucro líquido apurado no exercício; b) Declaração de dividendos fixos das ações preferenciais de classe C, exclusivamente, no valor total de R$ 109.913.789,00. Os dividendos das ações preferenciais de classe C não serão imputados aos dividendos mínimos obrigatórios a serem pagos pela Cia. relativos ao exercício de 2008; c) Declaração de dividendos das ações ordinárias e preferenciais de classes A e B, no valor total de R$ 764.598.888,76, equivalente a R$ 2,77516903034 por ação ordinária e preferencial de classes A e B do capital social, cuja distribuição será deliberada, ao longo do exercício de 2009, tão logo estejam disponíveis os recursos para tanto, ficando certo que a posição acionária detentora do direito ao recebimento dos dividendos será definida oportunamente em RCA ou AGE; d) Ratificação da distribuição de juros sobre o capital próprio, realizada com base na antecipação do resultado do exercício de 2008, no montante total de R$ 125.379.450,75, correspondente ao valor bruto de R$ 0,455074123 e ao valor líquido de R$ 0,386813005 por ação ordinária e preferencial de classes A e B, deliberados na AGE realizada no dia 31/12/08. Os juros sobre o capital próprio serão imputados aos dividendos mínimos obrigatórios declarados no item \"c\" acima referentes ao exercício de 2008, integrando tais valores o montante de dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos previstos na legislação societária; e) Constituição de Reserva de Lucros a Realizar, a ser realizada para futuras distribuições ou outra destinação que os acionistas vierem a tomar, no valor de R$ 63.124.247,93, considerando-se que a somatória dos dividendos declarados no item \"c\" acima em relação ao lucro do exercício findo em 31/12/08 é inferior ao montante mínimo requerido pelo Estatuto Social da Empresa e pela Lei nº 6.404/76, e tendo-se verificado a impossibilidade de novas deliberações para pagamento por não ter a Cia. recursos para tal; f) Constituição de Reserva de Lucros para Expansão/Investimento, no valor de R$ 2.373.255.621,03, representando a parcela do lucro do exercício findo em 31/12/08 remanescente após as destinações acima referidas, tendo em vista a impossibilidade de novas deliberações pela Cia. por não possuir recursos para tal. Essa reserva foi constituída em uniformidade com o plano de investimento de sua controlada indireta VALE. 6.3. Ratificação das seguintes distribuições efetuadas ao longo do exercício de 2008, considerando-se os dividendos declarados na AGO realizada em 30/04/08 referentes ao resultado de 2007, no valor de R$ 735.011.453,00: a) Juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 215.281.613,34, correspondente ao valor bruto de R$ 0,781380767 e ao valor líquido de R$ 0,66417365195 por ação ordinária e preferencial de classes A e B, deliberados na AGE de 30/04/08 e pagos naquela mesma data; b) Ju ros sobre o capital próprio, no valor total de R$ 391.391.754,80, correspondendo ao valor bruto de R$ 1,420585738 e ao valor líquido de R$ 1,2074978773 por ação ordinária e preferencial de classes A e B do capital social, deliberados na RCA realizada no dia 31/10/08 e pagos naquela mesma data; c) Dividendos, no valor de R$ 128.338.084,86, equivalente a R$ 0,46581270749 por cada ação ordinária e preferencial de classes A e B, deliberados na RCA realizada no dia 31/10/08 e pagos naquela mesma data. 6.4. Eleição para compor o Conselho de Administração da Cia.: Sr. Jorge Luiz Pacheco, brasileiro, casado, economista, C.I. 3.158.041, CPF 345.466.007-63, residente e domiciliado na Praia de Botafogo 501/4º, RJ/RJ, como Presidente do Conselho, Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, C.I. 101406791-IFP/RJ, CPF 888.693.267-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia de Botafogo, 501/4º, Sra. Rita de Cássia Paz Andrade Robles, brasileira, casada, economista, C.I. 07.333.335-3-IFP/RJ, CPF 905.684.437-72, residente e domiciliada na cidade do RJ/RJ, na Praia de Botafogo, 501/4º, e Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, brasileiro, casado, engenheiro, C. I. 52851-D, expedida pela CREA/RJ, CPF 545.270.587-20, residente e domiciliado na Cidade de Brasília/DF, no endereço SCN, Quadra 02, Bloco A, todos com mandato até a AGO de 2011. Nesta data tomaram posse os Conselheiros ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art. 1.011 da Lei nº 10.406/02, e no art. 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/02. 6.5. Fixação dos seguintes valores de remuneração anual global dos administradores: (i) de até R$ 36.000,00 para o Conselho de Administração; (ii) de até R$ 24.000,00 para a Diretoria. 6.6. Alteração dos periódicos utilizados para publicação dos atos societários da Cia. Os atos societários realizados a partir desta data, inclusive, serão publicados no DOERJ e no Diário Mercantil do Estado do RJ. Em AGE: 6.7. Aprovação da distribuição de dividendos fixos das ações preferenciais de classe C, no montante total de R$ 188.316.044,60, correspondente a R$ 24,23 por ação preferencial de classe C, sendo R$ 109.913.789,00, referente ao exercício de 2008, e, R$ 78.402.255,60, referente ao resultado apurado pela Cia. em 2009, até esta data. O pagamento dos dividendos será efetuado nesta data aos acionistas detentores de ações preferenciais de classe C no dia 30/04/09. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 30/04/09. Assinaturas: Sr. Ivan Luiz Modesto Schara (Presidente); Sr. Jorge Luiz Pacheco (Secretário). Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa, por seu administrador BB DTVM S/A; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Jorge Luiz Pacheco; Ivan Luiz Modesto Schara; Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Jorge Luiz de Souza Arraes. \"Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio\". Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1912201, em 26/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA RCA: 1. Data, hora e local: Às 10 hs do dia 03/06/09, na Av. Presidente Wilson, 231/11º, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença: Presença dos Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Ini ciados os trabalhos os Conselheiros presentes analisaram as matérias constantes da ordem do dia e a seguir, por unanimidade, decidiram: 5.1. Aprovar a eleição dos membros da Diretoria, a saber: como Diretor Presidente e Diretor de Relação com Investidores, o Sr. Sérgio Ricardo Silva Rosa, brasileiro, casado, bancário,C.I. 80333382 SSP/SP, CPF 003.580.198-00, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501/4º, RJ/RJ; como Diretor Financeiro, o Sr. Jorge Luiz Pacheco, brasileiro, casado, economista, C.I. 3.158.041-IFP/RJ, CPF 345.466.007-63, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501/4º RJ/RJ; como Diretor Administrativo, o Sr. Ricardo Carvalho Giambroni, brasileiro, casado, economista, C.I. 3.186.559-5-IFP/RJ, CPF 466.383.007-25, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501/4º, RJ/RJ; como Diretor sem designação específica, o Sr. José Ricardo Sasseron, brasileiro, separado, bancário e economiário, C.I.7746802-SSP/SP, CPF 003.404.558-96, residente e domiciliado na Rua Capitão Fonseca Rosa, 105, apto. 83, SP/SP, todos com mandato até a RCA seguinte à AGO do ano de 2011. Nesta data tomaram posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art. 1.011 da Lei nº 10.406/02, e no art. 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/02. Ficam ratificados, sem qualquer ressalva, todos os atos praticados pela Diretoria em exercício até a presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 03/06/09. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco; Conselheiros: Ivan Luiz Modesto Schara, Jorge Luiz Pacheco, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Jorge Luiz de Souza Arraes. \"Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio\". Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1933328, em 22/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA RCA: 1. Data, hora e local: Às 16hs do dia 30/04/09, na Av. Presidente Wilson, 231/11º, RJ/RJ. 2. Convocação; Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença: Presença dos Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram retificar a redação do item 4.2 da Ata da RCA realizada no dia 31/10/08, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"4.2. Dividendos, no montante total de R$ 270.575.961,21, correspondendo ao valor de R$ 0,982075751 por ação ordinária e preferencial de classes A e B do capital social, sendo R$ 128.338.084,86 referente ao exercício de 2007, e, R$ 142.237.876,35 , referente à reversão da Reserva de Lucros a Realizar constituída nos exercícios anteriores. Terão direito ao recebimento dos juros sobre o capital próprio e dos dividendos ora deliberados os acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais de classes A e B nesta data, que serão pagos diretamente aos investidores também nesta data.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 30/04/09. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco; Conselheiros: Ivan Luiz Modesto Schara, Jorge Luiz Pacheco, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Jorge Luiz de Souza Arraes. \"Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.\" Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1915065, em 02/06/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826918"
                ],
                "826914": [
                    "V - Ata",
                    "LITELB PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 09.436.798/0001-93\r\n\r\nNIRE: 33.300.285.938\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA RCA: 1. Data, hora e local: Às 15:30 hs do dia 29/04/09, na Av. Presidente Wilson, 231/11º , RJ/RJ. 2. Convocação: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença: Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: 5.1. Os conselheiros deliberaram aprovar a distribuição de dividendos fixos das ações preferenciais de classe A, no montante total de R$ 188.316.044,60, equivalente a R$ 24,23 por cada ação preferencial de classe A, sendo R$ 109.913.789,00, referente ao exercício de 2008, e, R$ 78.402.255,60, referente ao resultado apurado pela Cia. em 2009, até esta data. O pagamento dos dividendos será efetuado em 30/04/09, aos acionistas detentores de ações preferenciais de classe A no dia 29/04/09. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 29/04/09. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. Conselheiros: Jorge Luiz Pacheco, Ivan Luiz Modesto Schara e Rita de Cássia Paz Andrade Robles. \"Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio\". Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1912213, em 26/05/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ATA DA AGO/E: 1. Data, hora e local: Às 09:30 hs do dia 03/06/09, na Av. Presidente Wilson, 231/11º, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a \"Lei nº 6.404/76\") em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Ordem do Dia: AGO: a.i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08; a.ii) Destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos. AGE: b.i) Alterar a redação dos art. 7º e 14 do Estatuto Social, visando estender de 2 para 3 anos o prazo de gestão e o mandato da atual Diretoria e dos atuais Conselheiros de Administração; b.ii) Ratificar a composição da Diretoria da Cia.; b.iii) Consolidação do Estatuto Social da Cia., em virtude das deliberações acima. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: Em AGO: 6.1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/08, em conformidade com as publicações efetivadas nas edições do DOERJ e do jornal Diário Mercantil, no dia 29/05/09. 6.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/08, no valor de R$ 110.629.078,97, na seguinte forma: a) Constituição de Reserva Legal, no montante de R$ 715.289,97, nos termos do §1º do art. 193 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada; b) Ratificação da declaração e do pagamento de Dividendos Fixos das ações preferenciais de classe A, exclusivamente, no valor total de R$ 109.913.789,00, equivalente a R$ 14,142242171 por ação preferencial de classe A. Os referidos dividendos fixos foram pagos em 30/04/09 aos acionistas detentores de ações preferenciais de classe A do capital social no dia 29/04/09. AGE: 6.3. Alterar a redação dos artigo 7º e 14 do Estatuto Social, visando estender de 2 para 3 anos o prazo de gestão e o mandato da atual Diretoria e dos atuais Conselheiros de Administração, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 7º - O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, todos acionistas, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º - O mandato dos Conselheiros empossados em julho de 2008 será de 3 anos, ou seja, até a data de realização da Assembleia Geral que examinar as contas do exercício social a findar-se em 31/12/2010. A partir da citada data o mandato dos Conselheiros será de 2 (anos), permitida a recondução. § 2º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura de seus substitutos, nos termos da lei e deste Estatuto.\" \"ARTIGO 14 - A Diretoria é composta de no mínimo 2 e no máximo 5 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor Administrativo e os demais sem designação específica. A Diretoria será competente para exercer os atos da vida social, conforme orientação do Conselho de Administração. § 1º - O prazo de gestão da Diretoria empossada em julho de 2008 será de 3 anos, ou seja, até a data de realização da 1ª RCA que se seguir à Assembleia Geral que examinar as contas do exercício social a findar-se em 31/12/2010. A partir da citada data o prazo de gestão dos Diretores será de 2 (anos), permitida a recondução. § 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretores, poderá o Conselho de Administração designar o substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. § 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao Conselheiro-Diretor caberá optar pela remuneração a que fizer jus, como Conselheiro ou Diretor. § 5º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão reciprocamente, por designação da Diretoria.\" 6.4. Os acionistas decidiram, ainda, ratificar e consolidar a composição da Diretoria da Cia., da seguinte forma: Diretor Presidente, Sr. Sérgio Ricardo Silva Rosa; Diretor Financeiro, Sr. Jorge Luiz Pacheco; Diretor Administrativo, Sr. Ricardo Carvalho Giambroni; Diretor sem designação específica, Sr. José Ricardo Sasseron, todos com mandato até a primeira RCA a realizar-se após a AGO de 2011. 6.5. A fim de evitar a fragmentação em mais de um documento, os acionistas deliberaram aprovar a consolidação, em um só documento, da íntegra do texto do Estatuto Social da Cia., na forma do documento apresentado a cada um dos presentes e que, depois de registrado no órgão do Registro do Comércio competente, estará à disposição dos acionistas e de quem mais interessar possa, na sede e dependências da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 03/06/09. Assinaturas: Sr. Ivan Luiz Modesto Schara (Presidente), Jorge Luiz Pacheco (Secretário). Acionistas Presentes: Litel Participações S.A.; Jorge Luiz Pacheco; Ivan Luiz Modesto Schara; Rita de Cássia Paz Andrade Robles. \"Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio\". Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1926778, em 06/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826914"
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                "826071": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 148-2009, sob a presidência do Conselheiro Guido Mantega, por designação da Presidente do Colegiado, Dilma Vana Rousseff, e com a presença dos Conselheiros Francisco Roberto de Albuquerque, José Sergio Gabrielli de Azevedo, Sergio Franklin Quintella e Silas Rondeau Cavalcante Silva, deliberou (Ata nº 607, item 5), dentre outros, sobre o assunto a seguir, transcrito na íntegra: “ELEIÇÃO DE PRESIDENTE: - O Conselheiro Guido Mantega, presidindo a reunião, submeteu ao Colegiado a indicação do Sr. José Lima de Andrade Neto para o cargo de Presidente da BR, em substituição ao Sr. José Eduardo de Barros Dutra. DECISÃO: - O Conselho de Administração aprovou a indicação do Sr. José Lima de Andrade Neto, brasileiro, natural da cidade de Aracaju (SE), casado, engenheiro químico, com domicílio à Avenida República do Chile, 65, 23º andar, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20031912, portador da carteira de identidade nº 26.703.881-8, expedida pelo DETRAN-RJ, e do CIC/CPF nº 102.994.085-15 para o cargo de Presidente da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em substituição ao Sr. José Eduardo de Barros Dutra, para cumprimento do mandato remanescente até 19-6-2011. Outrossim, determinou o registro dos agradecimentos do Colegiado ao Presidente que ora deixa o cargo pelos relevantes serviços prestados à Companhia, ressaltando sua competência técnica e o elevado grau de profissionalismo e dedicação demonstrados no exercício do cargo.” Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. Hélio Shiguenobu Fujikawa - Secretário-Geral da Petrobras. Certidão. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001943840 e data 19/08/2009 apostos mecanicamente. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 826071. Por ofício"
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                "826974": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 826974"
                ],
                "826926": [
                    "V - Ata",
                    "UBS BRASIL INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.257.195/0001-61\r\n\r\n(Em fase de transformação de sociedade limitada \r\n\r\npara sociedade anônima)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE MAIO DE 2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada ao primeiro dia do mês de maio de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Botafogo, CEP 22250-040, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Iuri Rapoport e secretariados por Sra. Camilla Barros Donati. 4. Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a redução do capital social, e correspondente restituição aos acionistas; e (b) autorizar os representantes legais da Sociedade a tomarem todas as providências necessárias à redução do capital, caso aprovada. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as deliberações que seguem: 1. Reduzir o capital social, observado o disposto na legislação aplicável, em especial os artigos 173 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15.12.76, dos atuais R$ 2.045.686.176,00 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e seis reais) para R$ 2.484,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), sendo esta redução no montante de R$ 2.045.683.691,20 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), mediante o cancelamento de 2.045.683.691 (dois bilhões, quarenta e cinco milhões, seiscentas e oitenta e três mil, seiscentas e noventa e uma) ações ordinárias nominativas representativas do capital social, sem valor nominal, todas de titularidade da sócia UBS AG. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital ora deliberada, resolvem ainda as quotistas aprovar a transferência pela Sociedade à sócia UBS AG de 441.836.647 (quatrocentos e quarenta e um milhões, oitocentas e trinta e seis mil, seiscentas e quarenta e sete) ações ordinárias nominativas representativas do capital social do Banco UBS Pactual S.A., sociedade anônima com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar, parte, Botafogo, CEP: 22250-040; inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.306.294/0001-45, ações estas ora entregues por seu valor contábil, conforme registrado nos livros respectivos. 2. Diante das deliberações acima, é alterado o Artigo 4º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 4º. O capital social é de R$ 2.484,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), dividido em 2.485 (duas mil, quatrocentas e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. São Paulo, 1º de maio de 2009. (aa) Iuri Rapoport, Presidente; Camilla Barros Donati, Secretária; UBS AG - p.p. Iuri Rapoport, e WARBURCO NOMINEES LTD. - p.p. Iuri Rapoport. Confere com a original lavrada em livro próprio. Camilla Barros Donati - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Brasil Investimentos S.A. Certifico o deferimento em 08/06/2009, e o registro sob o número 1917093 e data de 08/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826926"
                ],
                "826978": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 826978"
                ],
                "826861": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.327.817/0001-02\r\n\r\nNIRE: 3330016701-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 13 de agosto de 2009. 1 - Data, Hora e Local: Dia 13 de agosto de 2009, às 14h30min, na sede social da Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR, situada na Rua da Candelária nº 65, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 9º, §2º do Estatuto Social da Companhia. 3 - Presença: (i) Conselheiros: Antonio Luiz Benevides Xavier, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Carlos Fernando Costa, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Izabela Campos Alcântara Lemos, Marcelo Andreetto Perillo, Paulo Raymundo de Carvalho Chaves e Rodolfo Machado de Almeida; (ii) Convidados: Damião Carlos Moreno Tavares, também convidado para secretariar a reunião. 4 - Mesa: Presidente: Antonio Luiz Benevides Xavier; e Secretário: Damião Carlos Moreno Tavares. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre a captação de recursos de longo prazo pela Companhia perante à FINEP. 6 - Assuntos e Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: 6.1. Captação de Recursos de Longo Prazo junto à FINEP: Foi aprovada a contratação de financiamento pela Companhia junto à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (\"FINEP\"), com as seguintes características: 1) Valor: R$ 21.499.639,35 (vinte e um milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos); 2) Destinação dos recursos: os recursos serão destinados ao financiamento dos projetos de \"inovação tecnológica\", que englobam: (a) consultorias e gastos de mão-de-obra dos projetos de implementação de ERP/BI; (b) remodelagem das estações, projetos básicos, arquitetônicos e de engenharia da Linha 1A; e (c) consultorias dos projetos de modernização dos sistemas operacionais da Companhia; 3) Encargos: juros fixos variando de 5,25% (cinco vírgula vinte e cinco por cento) a 8,25% a.a. (oito vírgula vinte e cinco por cento ao ano); 4) Prazos: 20 (vinte) meses de carência e 80 (oitenta) meses para amortização; 5) Garantias: carta fiança bancária no valor de cada liberação de recursos pela FINEP, com prazo de validade de 12 (doze) meses, renováveis, e que deverá ser solicitado à FINEP autorização para a substituição da referida garantia por uma carta de fiança da INVEPAR, na qualidade de Acionista Controlador da Companhia. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 15h00min., a Reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Conselheiros presentes: Antonio Luiz Benevides Xavier, Antonio Carlos Magalhães Mata Pires, Carlos Fernando Costa, Gustavo Nunes da Silva Rocha, Izabela Campos Alcântara Lemos, Marcelo Andreetto Perillo, Paulo Raymundo de Carvalho Chaves e Rodolfo Machado de Almeida. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2009. Mesa: Antonio Luiz Benevides Xavier - Presidente. Damião Carlos Moreno Tavares - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A.. Certifico o deferimento em 19/08/2009, e o registro sob o número 1943820 e data de 19/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826861"
                ],
                "826928": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.495.546/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027140-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA AGO. 1. Data, hora e local: Às 9hs do dia 03/06/09, na Av. Presidente Wilson, 231/11º , RJ/RJ. 2. Convocação: A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (a “Lei n.º 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara. Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Ordem do Dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/08; ii) Destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; iii) Ratificação das distribuições aprovadas ao longo do exercício de 2008, referentes ao resultado de 2007; iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; v) Fixação da remuneração anual global dos administradores; vi) Alteração dos periódicos utilizados para publicação dos atos societários da Cia. 6. Deliberações tomadas por unanimidade: 6.1. Aprovar, sem reservas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/08, em conformidade com as publicações efetivadas nas edições do DOERJ e do jornal Monitor Mercantil, no dia 29/05/09. 6.2. Aprovação da destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/08, no valor de R$ 244.119.484,58, na seguinte forma: a) Constituição de Reserva Legal, no montante de R$ 12.205.974,23 equivalente a 5% do lucro líquido apurado no exercício; b) Declaração de dividendos, no valor total de R$ 63.044.089,17, equivalente a R$ 2,220935695 por ação do capital social, sendo: (i) R$ 7.092.565,17, correspondente ao valor bruto de R$ 0,2498589695 e ao valor líquido de R$ 0,21238012409 por ação do capital social, como juros sobre o capital próprio, imputáveis aos dividendos, objeto de deliberação e aprovação na Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/10/08, “ad referendum” da Assembleia Geral, e pagos na própria data da deliberação, aos acionistas titulares de ações de emissão da Cia. em 31/10/2008; (ii) R$ 2.109.835,33, correspondente a R$ 0,074325899 por ação do capital social, como dividendos, objeto de deliberação e aprovação na RCA realizada em 29/04/09, “ad referendum” da Assembleia Geral, e pagos no dia 30/04/09, aos acionistas titulares de ações da Cia. em 29/04/09; (iii) R$ 53.841.688,67, equivalente a R$ 1,8967508265 por ação do capital social, como dividendos, cuja distribuição será deliberada, ao longo do exercício de 2009, tão logo estejam disponíveis os recursos para tanto, ficando certo que a posição acionária detentora do direito ao recebimento desta remuneração será definida oportunamente em RCA ou AGE. c) Constituição de Reserva de Lucros para Expansão/Investimento, no valor de R$ 168.869.421,18, representando a parcela do lucro do exercício findo em 31/12/08 remanescente após as destinações acima referidas, tendo em vista a impossibilidade de novas deliberações pela Cia. por não possuir recursos para tal. Essa reserva foi constituída em uniformidade com o plano de investimento de sua controlada indireta VALE. 6.3. Ratificação das seguintes distribuições efetuadas ao longo do exercício de 2008, considerando-se os dividendos declarados na AGO realizada em 30/04/08 e referentes ao resultado de 2007, no valor de R$ 66.847.007,00: a) Juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 18.981.099,76, correspondente ao valor bruto de R$ 0,668671759 e ao valor líquido de R$ 0,568370995 por ação do capital social, deliberados na AGE realizada em 30/04/08 e pagos naquela mesma data; b) Dividendos, no valor total de R$ 5.629.625,36, equivalente a R$ 0,198322096 por ação do capital social, deliberados na AGE realizada em 30/04/08 e pagos naquela mesma data; c) Juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 25.731.331,17, equivalente ao valor bruto de R$ 0,906470894 e ao valor líquido de R$ 0,7705002599 por ação do capital social, deliberados na RCA realizada em 31/10/08 e pagos naquela mesma data; d) Dividendos, no valor de R$ 16.504.951,03, equivalente a R$ 0,581441264 por ação do capital social, deliberados na RCA realizada em 31/10/08 e pagos naquela mesma data. 6.4. Aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Como Presidente do Conselho, o Sr. Jorge Luiz Pacheco, brasileiro, casado, economista, C.I. 3.158.041-IFP/RJ, CPF 345.466.007-63, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501/4º, RJ/RJ; e como membros, o Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, C.I. 101406791-IFP/RJ, CPF 888.693.267-72, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501/4º, RJ/RJ; e a Sra. Rita de Cássia Paz Andrade Robles, brasileira, casada, economista, C.I.07.333.335-3-IFP/RJ, CPF 905.684.437-72, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, 501/4º , RJ/RJ, todos com mandato até a AGO de 2011. Nesta data tomaram posse os Conselheiros ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art. 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no art. 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/02. 6.5. Fixação dos seguintes valores de remuneração anual global dos administradores: (i) de até R$ 36.000,00 para o Conselho de Administração; (ii) de até R$ 24.000,00 para a Diretoria. 6.6. Alteração dos periódicos utilizados para publicação dos atos societários da Cia. Os atos societários realizados a partir desta data, inclusive, serão publicados no DOERJ e no Diário Mercantil do Estado do RJ. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 03/06/09. Assinaturas: Sr. Ivan Luiz Modesto Schara (Presidente); Sr. Jorge Luiz Pacheco (Secretário). Acionistas Presentes: Litel Participações S.A.; Jorge Luiz Pacheco; Ivan Luiz Modesto Schara; Rita de Cássia Paz Andrade Robles. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio”. Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1926814, em 06/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ATA DA RCA. 1. Data, hora e local: Às 11hs do dia 03/06/09, na Av. Presidente Wilson, 231/11º, RJ/RJ. 2. Convocação: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3. Presença: Presença dos Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa: Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara. Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: Iniciados os trabalhos os Conselheiros presentes analisaram as matérias constantes da ordem do dia e a seguir, por unanimidade, decidiram: 5.1. Aprovar a eleição dos membros da Diretoria, a saber: como Diretor Presidente, o Sr. José Ricardo Sasseron, brasileiro, separado, bancário e economiário, C.I. 7746802- SSP/SP, CPF 003.404.558-96, residente e domiciliado na Rua Capitão Fonseca Rosa, 105, apto. 83, SP/SP; como Diretor Financeiro, o Sr. Ricardo Carvalho Giambroni, brasileiro, casado, economista, C.I. 3.186.559-5-IFP/RJ, CPF 466.383.007-25, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501/4º, RJ/RJ; como Diretor Administrativo, o Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, C.I. 101406791 IFP/RJ, CPF 888.693.267-72, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 501/4º, RJ/RJ, todos com mandato até a RCA seguinte à AGO do ano de 2011. Nesta data tomaram posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art. 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no art. 147 da Lei nº 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/02. Ficam ratificados, sem qualquer ressalva, todos os atos praticados pela Diretoria em exercício até a presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 03/06/09. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara; Secretário: Jorge Luiz Pacheco; Conselheiros: Ivan Luiz Modesto Schara, Jorge Luiz Pacheco, Rita de Cássia Paz Andrade Robles. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio”. Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1926809, em 06/07/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 826928"
                ],
                "826962": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "826629": [
                        "V - Fato Relevante",
                        "HAGA S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nCNPJ N.º 30.540.991/0001-66\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO DE FATO RELEVANTE: O Diretor de Relações com o Mercado da HAGA S A Indústria e Comércio, nos termos do artigo 2°, inciso XI, da Instrução da CVM n ° 358 de 03/01/2002 comunica ao mercado e a quem interessar possa que, nesta data, firmou com o credor Banco do Brasil S.A., nos autos da Execução nº. 1990.037.016790-3, a revisão do acordo celebrado ali em 12/12/1996, nas seguintes condições: 1ª) Prorrogação da suspensão do referido processo pelo prazo de 120 meses, período em que serão realizadas amortizações com encargos de TR acrescida de 0,5 % de juros ao mês, conforme cronograma físico financeiro ali anexado; 2ª) Ao final, cumpridas as condições ora estabelecidas naqueles autos, o saldo devedor será reduzido em 78,20 %, com quitação total e extinção da execução. Nova Friburgo, 21 de agosto de 2009, José Luiz Abicalil.\r\n\r\nId: 826629"
                    ],
                    "825007": [
                        "V - Convocação",
                        "RJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J.(M.F.) Nº 00.975.518/0001-40\r\n\r\nNIRE: 3330016309-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. acionistas da R.J. Administração e Participações S/A para comparecerem à Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 28/09/09, às 10 hs, em primeira convocação, e às 10:30 hs, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas presentes, na sede social da empresa, situada na Rua da Assembléia, nº 10, sala 3918, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31.12.08; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 19/08/09. Antonio Pádua Arantes-Diretor\r\n\r\nId: 825007"
                    ],
                    "825221": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 04.611.818/0001-00\r\n\r\nNIRE - 33.3.0026871-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS convida os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana no 493 - 9o andar, às 15:00 horas do dia 08 do mês de setembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria Executiva e das Demonstrações Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2004;\r\n\r\n2- Eleição de membros para o Conselho de Administração e membros Efetivos e Suplentes para o Conselho Fiscal;\r\n\r\n3- Fixação de remuneração, em razão da autorização do Governador do Estado no Processo no E-10/400.111/2007;\r\n\r\n4- Alteração do Estatuto Social, em razão do Decreto 40.486, de 01.01.2007, que estabeleceu a nova estrutura do Poder Executivo do Estado e do Decreto 41.368, de 27.06.08, que disciplina a contratação de Auditorias Independentes;\r\n\r\n5- Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nSebastião Rodrigues Pinto Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 825221. Por ofício"
                    ],
                    "793173": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nCNPJ: 40.173.726/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000332, com validade até 24 de junho de 2012, para implantação do projeto de assentamento rural denominado Terra Prometida, na ESTRADA PARAÍSO, 2530, CIDADE JARDIM PARQUE ESTORIL - TINGUÁ, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/202578/2008)\r\n\r\nId: 793173. Por ofício"
                    ],
                    "797839": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nCNPJ: 40.173.726/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000397, com validade até 03 de julho de 2012, para implantação do projeto de assentamento rural denominado Fazenda Vitória da União, na FAZENDA VITÓRIA DA UNIÃO - LAGES, município de PARACAMBI. (Processo nº E-07/202662/2008)\r\n\r\nId: 797839. Por ofício"
                    ],
                    "824920": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A\r\n\r\nCNPJ.: 05627254000158\r\n\r\nAviso: A ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A, sociedade anônima de capital fechado, CNPJ sob nº. 05627254000158, JUCERJA nº.3320712484-9 por despacho de 01/05/2003, sede na Rodovia RJ 224 s/nº, São Diogo, Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28175-000, torna público que, por meio do Processo E-04/185.611/2008, deferido em 29/01/2009, é beneficiária do benefício fiscal de que trata a Lei 4533/2005.\r\n\r\nId: 824920"
                    ],
                    "807670": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.673.110/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Eletrotécnica - 2008: Alex Sandro Paiva Bezerra da Costa, Luiz Ricardo Siqueira Oliveira, Marcos Jacuru de Carvalho, Murilo Bahiense Mota. - Técnico em Eletrotécnica - 2009: José Carlos Barbosa Morgado, Luciano dos Santos, Márcio Murilo Gomes Tatsch, Marcos Soares de Souza, Renata Gaudard Pacheco, Roberto Vinicio Carvalho de Campos. Ensino Médio EJA (1º semestre) - 2004: Juliana Nogueira da Costa Penna.\r\n\r\nId: 807670"
                    ],
                    "826533": [
                        "V - Convocação",
                        "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGO, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10h do dia 15/09/ 2009, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; 2) Aprovação da Remuneração da Diretoria; e 3) Assuntos de interesse geral. Importante:: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. RJ, 14/08/2009. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 826533"
                    ],
                    "826505": [
                        "V - Convocação",
                        "LUXOR HOTÉIS TURISMO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.858.150/0001-90\r\n\r\nNIRE 33300107410\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Acionistas a se reunirem em AGE no dia 01.09.2009, às 11h, na sede social da Cia., situada na Rua Conde de Irajá, 260 - parte, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: I - Rerratificação das deliberações indicadas nos itens (ii), (iv), (v) e (vii) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008, tendo em vista a retificação dos laudos de avaliação dos respectivos patrimônios líquidos de Imobiliária Ribas Ltda., Emimo - Empresa Imobiliária Ltda., Luxor Hotéis Continental S.A. e Hotéis Regente Ltda., sociedades incorporadas à Cia. na referida data; II - Ratificação das deliberações indicadas nos itens (i), (iii) e (vi) da ata da AGE da Cia. realizada em 31.12.2008; e III - Consolidação do estatuto social da Cia., em conformidade com as deliberações relativas aos itens I e II acima. Os documentos relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. RJ, 24.08.2009. Ernesto Almeida Machado da Silva - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 826505"
                    ],
                    "825414": [
                        "V - Convocação",
                        "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 \r\n\r\nNIRE 33300130543\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua do Russel, 426/434, nesta cidade, às 10 horas do dia 1º de setembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e deliberar sobre a proposta conjunta das administrações da Companhia e da RADIOCLICK SERVIÇOS INTERATIVOS LTDA., sediada na Rua do Russel nº 426 - 434, Glória, CEP nº 22.210-010, na cidade e estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.896.474/0001-51 (“RADIOCLICK”), para a incorporação da RADIOCLICK, com a conseqüente versão de seu patrimônio ao patrimônio da Companhia, conforme refletido no Protocolo de Incorporação e sua justificação; b) Nomear os peritos ou empresa especializada que irão proceder a avaliação do patrimônio da RADIOCLICK; c) Examinar e deliberar sobre o Laudo de Avaliação dos bens, direitos e obrigações da RADIOCLICK a serem incorporados e vertidos à Companhia, preparado pelos peritos ou empresa especializada; d) deliberar sobre a efetivação da incorporação da RADIOCLICK pela Companhia. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2009. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 825414"
                    ],
                    "825496": [
                        "V - Convocação",
                        "DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.387.382/0001-07 - NIRE 33300080988\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Conselho de Administração da Datamec S/A - Sistemas e Processamento de Dados, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 15:00 horas do dia 28 de agosto de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Teixeira de Freitas, nº 31-12º andar, neste Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e não havendo quorum, fica desde já a 1ª e 2ª convocação neste mesmo ato, com a seguinte ordem do dia: I - Aprovação das contas do exercício encerrado em 31/12/2008 e destinação do lucro líquido; II - Assuntos de interesse geral. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores para participarem da Assembleia deverão observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76. Em atenção às instruções CVM nºs 165/91 e 282/98, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia, necessário à requisição de adoção de processo de voto múltiplo, é de 7%. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2009. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 825496"
                    ],
                    "826899": [
                        "V - Convocação",
                        "CHRYSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.449.145/0001-08\r\n\r\nNIRE 33.2.059149-40\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Sócios da Chryso Ltda. a reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 31/08/2009, às 10h, na sede social da Sociedade, localizada na Estrada de Guaxindiba, s/nº (parte), São Gonçalo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (a) tomar as contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Balanço de Resultado Econômico, encerrados em 31/12/2008; e (b) deliberar sobre o aumento de capital da Sociedade mediante a conversão de créditos remissíveis detidos por sua controladora Chryso Sas em investimento direto perante a Sociedade. RJ, 24/08/2009. Marcos Bogusiak - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 826899"
                    ],
                    "825446": [
                        "V - Convocação",
                        "Edital de convocação Assembléia Geral Extraordinária: Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se em 1a Convocação no dia 31 de agosto de 2009, às 10 horas, na sede da companhia, situada na Estrada dos Bandeirantes no 7.966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 22783-110, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Conhecimento de renúncias e eleições de membros do Conselho de Administração; b) Homologação do aumento de capital da Companhia, para o montante de R$ 188.882.540,56 (cento e oitenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 171.700.000,00, conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2008; c) Homologação da redução do capital da Companhia, no montante de R$ 81.615.262,68 (oitenta e um milhões, seiscentos e quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), passando o capital social da Companhia para R$ 107.267.277,88 (cento e sete milhões, duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2008; d) Alteração do caput do artigo 5º e 6º do Estatuto Social, em conseqüência da homologação do aumento de capital social, decorrente do exercício do direito de preferência de subscrição inclusive de sobras de ações da Companhia; e) Consolidação do Estatuto Social. Instruções Gerais: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembléia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da assembléia; c) De conformidade com o parágrafo 6º do artigo 124 da Lei 6404/76, os documentos objeto das deliberações das Assembléias Gerais ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na Companhia. Brasília, 14 de agosto de 2009.- DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA -Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 825446"
                    ],
                    "826096": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Campanha Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nColégio Cenecista Professor Alfredo Coutinho\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1163-38\r\n\r\nConcluintes: Curso Ensino Médio, ano 2008: Alandelon José Soares, Anderson Afonso Serafim, Bruna Moraes de Lima, Déborah Azeredo Araújo, Gabrielle Fonseca dos Santos Vignoli, Jean Michel Santana Caldas, Julia Correa Matheus, Larissa Bandeira Ramos, Lucas Marins Cordeiro, Nathalia Cristina de Melo Corrêa da Silva, Paola da Fonte Guarana Gomes da Cruz, Stephany Silva do Amaral, Waldo Grizzi Nunes Siqueira, Yan Guimarães Mota Vieira.Diretor Mauricílio Rodrigues de Souza, Reg. LP9705474/DEMEC-RJ, secretária, Rozeli Soares Azeredo. Reg. 2310DAT.\r\n\r\nId: 826096"
                    ],
                    "799739": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.252.787/0001-30\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/07/09, a Notificação Nº DILAMNOT/00003080, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter renovação da licença ambiental para operação da rodovia RJ-116, uma vez que as atividades desenvolvidas na mesma não possuem potencial poluidor significativo. No entanto, é necessário executar o Exercício Simulado com Cargas Perigosas e apresentar anualmente ao INEA o Plano de Emergência para Atendimento a Acidentes com Produtos Perigosos, conforme o processo n° E-07/200463/2003. \r\n\r\nId: 799739"
                    ],
                    "820963": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "PLASTEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.339.847/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPLASTEC DE FRIBURGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009582, com va lidade até 27 de outubro de 2010, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de moldes e peças de plástico para persianas, na RUA FELIPE CAMARÃO, 553 - PONTE DA SAUDADE, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/203333/2001)\r\n\r\nPublicado nesta data porque não foi possível comprovar a publicação no prazo.\r\n\r\nId: 820963"
                    ],
                    "705656": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.718.276/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015016, com validade até 12 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de armazenamento e comercialização de produtos alimentícios, na AVENIDA DE ACESSO, S/N, LOTE 3 - QUADRA 10 - DISTRITO INDUSTRIAL, município de QUEIMADOS. (Processo n° E-07/200484/2006)\r\n\r\nId: 705656"
                    ],
                    "797847": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nCNPJ: 40.173.726/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000396, com validade até 03 de julho de 2012, para implantação do projeto de assentamento rural denominado Fazenda Normandia, na ESTRADA DA JAQUEIRA, S/N, FAZENDA NORMANDIA - ZONA RURAL, município de JAPERI. (Processo nº E-07/202559/2008)\r\n\r\nId: 797847. Por ofício"
                    ],
                    "826250": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "MATHAI BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.927.087/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião Extraordinária de Sócios: Ficam convocados os Srs. sócios da MATHAI BRASIL LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião Geral Extraordinária a ser realizada no dia 02 de setembro de 2009 às 13:30 horas em 1ª convocação, na sede da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, nº 680 - Taquara/Jacarépagua, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas do exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. IT´S MATHAI AG. - Sócia gerente - Administradora; Mercedes San Jose Merinero\r\n\r\nId: 826250"
                    ],
                    "807678": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA DA\r\n\r\nREGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nCNPJ 07.870.201/0001-99\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Eletrotécnica - 2009: Angelo Patrick Viana Silva, Daniel Pereira Pains Júnior, Gabriel do Nascimento Sant'Anna, Jailson Marques, Jadir Sanches de Araujo, James Wonder Ferreira Neves, Marcos Antonio Rodrigues Marques, Soraia Cristina Vidal de Almeida, Ubirajara de Carvalho. Técnico em Automação Industrial - 2009: Carlos Alexandre Batista Vilar, Filipe Portugal Pina.\r\n\r\nId: 807678"
                    ],
                    "826881": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "Leilões Extrajudiciais\r\n\r\nSÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, RJ, comunica que venderá veículos, máquinas, equipamentos e sucatas em geral através de leilão público no dia 09/09/2009, às 14:00 h, na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ. O Edital detalhado encontra-se afixado na sede da Prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sergio Nunes Correia.\r\n\r\nId: 826881"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "826820": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM\r\n\r\nEMPRESAS EDITORAS DE LIVROS E PUBLICAÇÕES CULTURAIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.991.639/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os associados e membros desta categoria profissional para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da entidade na Av. Presidente Vargas, 633 - sala 1521, nesta cidade, no dia 31 de agosto de 2009, às 09:30 horas em primeira convocação, ou às 10:00 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Autorizar a Diretoria a conceder poderes à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura - CNTEEC - e seu Departamento Jurídico para incluir o Sindicato no Dissídio Coletivo e/ou Acordo que a referida entidade instaurará para revisão, reajuste salarial e outras cláusulas econômicas, vigência 01/09/2009 até 31/08/2010, como feito em anos anteriores, tudo dentro dos dispositivos em vigor. Rio de Janeiro, RJ, 24 de agosto de 2009. (a) Waldemar Guimarães da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 826820"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826644": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 038/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RL-1C.\r\n\r\n2 - DATA: 04 de Setembro de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\n4 - VALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A2.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 826644. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826500": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, comunica aos interessados o ADIAMENTO da licitação abaixo relacionada:\r\n\r\n?œ Pregão nº 019/2009 - SEMUSA/FMS (Processo Administrativo nº 15848/2009), objetivando a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos laboratoriais (analisador bioquímico, analisador para hematologia) para o Pronto Socorro Municipal, conforme convênio nº 1794/07, inicialmente marcado para o dia 26/08/2009 ás 09:00 horas, fica ADIADO para o dia 09/09/2009 às 09:00 horas. (Comissão Permanente de Licitação IV – CPL IV)\r\n\r\nOs Editais poderão ser obtidos no Fundo Municipal de Saúde, situado na Rua Jandira de Moraes Pimentel, n?‹ 504 – Centro – Rio das Ostras/RJ ou no site www.riodasostras.rj.gov.br/fms. Maiores informações: (22) 2764 - 7731.\r\n\r\nValério da Silva Medeiros\r\n\r\nCoordenador da Comissão Permanente de Licitação da Saúde\r\n\r\nId: 826500. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826874": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA CPL da Prefeitura de São Fidélis publica que realizará licitações, conforme a seguir apontado: Tomada de Preço nº: 0032/2009. Objeto: Aquisição de Material Permanente para Laboratório em atendimento ao Convênio Federal n° 2264/2008 - SEMUS. D/Sessão: 14/09/2009, 9:00. Tipo das Licitações: Menor Preço Por Item. Valor da retirada por Edital: R$ 30,00. Para informações: Sede da Prefeitura Municipal de São Fidélis, na Praça São Fidélis, 151, Centro, Tel.: (22) 2758-1082 ramal 236 - das 8h às 16 h. e-mail: aslicpmsf@yahoo.com.br.\r\n\r\nId: 826874. Valor: R$ 458,04"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826867": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2009\r\n\r\ndo tipo Técnica e Preço\r\n\r\nProcesso nº 17829/09\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo das bacias do Rio Imboaçú e do Rio Alcântara - obras do PAC, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPor motivos ténicos - administrativos, fica adiada a licitação em epígrafe para o dia 29/09/2009, as 10:00 horas, conforme Art. 21§ II “B” da lei Federal 8666/93. \r\n\r\nO novo EDITAL, com as devidas correções encontra-se a disposição dos licitantes na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação, à Rua Feliciano Sodré nº 100, térreo, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas. Informações pelos fac símiles nºs (0xx21) 2199-6377e 219963-85.\r\n\r\nCarlos Olney Teixeira Lopes\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 826867. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826667": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação para prestação de serviços de transporte escolar rural, em veículos com capacidade de 10 à 14 passageiros, em conformidade com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro)/ Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nInformações: O inteiro teor do Edital e minuta de contrato, poderão ser examinados na sede da PMVS (sala da Comissão de Licitação), localizada a Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16 Varre-Sai - RJ, à partir da presente publicação, das 12:00 às 16:30 horas dos dias úteis.\r\n\r\nValor para retirada do edital: Uma resma Papel A4.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 10 de setembro de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente \r\n\r\nId: 826667. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "826700": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 064/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação sob o regime de empreitada por preço unitário, licitação do tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: \"REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL\", na Rua José Alves e Rua José Vitória, no Bairro santa Cruz II\r\n\r\nDIA/HORA: 14/09/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 229.591.57 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 065/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ESTACA PRANCHA METÁLICA, (Material a ser utilizado na obra passagem subterrânea Rodv.dos Metalúrgicos/ Monte Castelo)\r\n\r\nDIA/HORA: 10/09/2009 às 16h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 428.544.00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 826700. Empenho"
                        ],
                        "826701": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto do Sistema de Transporte de Esgoto sanitário de Volta Redonda /RJ.\r\n\r\nDIA/HORA: 09/09/2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 91.000,00\r\n\r\nInformações: cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 826701. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "825656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025168-2 GUILHERME AMORIM CARIDADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 382/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nGUILHERME AMORIM CARIDADE, HELTON DA ROSA MORGADO, JOÃO RICARDO MAIA CASSIANO e OLIMPIO MENDES CARDOZO, qualificados na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré seja condenada a devolver aos Autores os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, recebidas na Justiça do Trabalho. Alternativamente, pleitearam que a União Federal seja condenada a calcular o valor do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas pelos Autores no processo trabalhista que reconheceu o direito dos mesmos ao adicional de periculosidade, considerando os meses a que se referiram os recebimentos e aplicando as tabelas e alíquotas referentes aos meses em questão, bem como que a Ré seja condenada a devolver os valores retidos na fonte a maior.\r\n\r\nAduziram, em síntese, que ajuizaram Reclamação Trabalhista distribuída à 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pleiteando o recebimento de adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, que seriam devidos pela execução de atividades perigosas no cumprimento do contrato de trabalho. Sustentaram que, em 20/10/1992, foi proferida sentença julgando procedente em parte o pedido, sendo tal sentença confirmada pelo Tribunal. Alegaram que, após mais de 14 anos de tramitação do processo, os Autores lograram receber os valores devidos pela ex-empregadora, sendo que, em tal ocasião, foi descontado o imposto de renda na fonte, na alíquota de 27,5% sobre o valor bruto recebido. Sustentaram, por fim, que as verbas recebidas pelos Autores possuem natureza indenizatória, razão pela qual não cabe a incidência do imposto de renda. Com relação ao pedido alternativo, sustentaram que a retenção do imposto de renda deve obedecer à legislação vigente à época própria , de forma compatível com os valores que deveriam ter sido recebidos a cada mês.\r\n\r\nJuntaram documentos às fls. 10/39, sendo as custas recolhidas à fl. 40.\r\n\r\nDocumento complementar juntado pelos Autores à fl. 48.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 47 como emenda à inicial (fl. 49)\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 55/64, alegando, preliminarmente, a carência de ação em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes não têm natureza indenizatória.\r\n\r\nRéplica às fls. 68/70.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 71), a União informou que não pretende produzir provas.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 76, rejeitando a preliminar argüida e deferindo prazo para que a parte autora junte a prova que pretende produzir.\r\n\r\nOs Autores juntaram a documentação de fls. 80/106.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 118/121 e 130/135.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 136/139, julgando improcedente o pedido autora.\r\n\r\nA parte autora interpôs apelação (fls. 143/151).\r\n\r\nContra-razões às fls. 154/162.\r\n\r\nSubindo os autos ao E. Tribunal Regional Federal, foi proferido acórdão, mantendo a sentença de fls. 136/139 (fls. 176/183).\r\n\r\nA parte autora opôs Embargos de Declaração (fls. 186/187), tendo sido proferido acórdão negando provimento ao recurso (fls. 192/199).\r\n\r\nEmbargos de Declaração opostos às fls. 203/205, os quais foram acolhidos para anular a sentença de fls. 136/139, a fim de que sejam apreciados todos os pedidos formulados na inicial (fls. 210/218).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. \r\n\r\nOs Autores pretendem que a Ré seja condenada a proceder à devolução dos valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, recebidas na Justiça do Trabalho. Alternativamente, pleiteiam que a União Federal seja condenada a calcular o valor do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas pelos Autores no processo trabalhista que reconheceu o direito dos mesmos ao adicional de periculosidade, considerando os meses a que se referiram os recebimentos e aplicando as tabelas e alíquotas referentes aos meses em questão, bem como que a Ré seja condenada a devolver os valores retidos na fonte a maior.\r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em apurar se as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, recebidas na Justiça do Trabalho, constituem fato gerador de imposto de renda. \r\n\r\nO fato gerador do imposto de renda, previsto no art. 153, III, da CRFB/88, é conceituado no art. 43 do CTN como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, concernente ao produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, ainda, de proventos de qualquer natureza, os quais correspondem a quaisquer outros acréscimos patrimoniais.\r\n\r\nO adicional de periculosidade possui nítida natureza salarial, passível da incidência do imposto de renda, uma vez que se trata de acréscimo ao salário em retribuição à situação de risco no trabalho à saúde ou integridade física do trabalhador e que, por isso mesmo, cessa com a eliminação da condição legalmente definida como perigosa.\r\n\r\nCom efeito, o recebimento de remuneração em virtude de sentença trabalhista, a qual determinou o pagamento de adicional de periculosidade, não se insere no conceito de indenização, mas sim de complementação salarial, a enquadrar-se no conceito de fato gerador previsto no art. 43, I, do CTN.\r\n\r\nNeste sentido, é o entendimento do C.Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1040773 Processo: 200800592798 UF: RN Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 20/05/2008 Documento: STJ000326363 Fonte DJE DATA:05/06/2008 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.\r\n\r\nI - Por possuir o adicional de periculosidade natureza salarial, ainda que pago a destempo, no caso, em virtude de provimento de reclamação trabalhista, deve sofrer a incidência do imposto de renda, o qual detém como fato gerador justamente o acréscimo patrimonial. Precedente: REsp 356.740/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06.04.2006.\r\n\r\nII - Entendimento pacífico nesta Corte acerca do cabimento da aplicação da Taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais dos contribuintes perante a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no Resp 908.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18.03.2008; Resp 665.320/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03.03.2008; AgRg no Ag 915.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28.02.2008 e AgRg no Ag 923.312/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06.11.2007.\r\n\r\nIII - Recurso especial improvido.\r\n\r\n(Grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de que a Ré seja condenada a devolver aos Autores os valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda sobre as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, recebidas na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nPasso à análise do pedido alternativo.\r\n\r\nOs Autores pleiteiam, alternativamente, que a União Federal seja condenada a calcular o valor do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas pelos Autores no processo trabalhista que reconheceu o direito dos mesmos ao adicional de periculosidade, considerando os meses a que se referiram os recebimentos e aplicando as tabelas e alíquotas referentes aos meses em questão, bem como que a Ré seja condenada a devolver os valores retidos na fonte a maior.\r\n\r\nHá que se considerar que a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido recebida mensalmente pelos Autores, e não no rendimento total acumulado auferido em virtude da decisão judicial. \r\n\r\nVale dizer, em função do erro da empregadora, - que não efetuou o pagamento devido mês a mês -, não pode a parte autora arcar com uma cobrança fundada em alíquota consideravelmente maior quando do recebimento do montante acumulado.\r\n\r\nCorrobora este entendimento o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no seguinte aresto:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 613996Processo: 200302166521 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 21/05/2009 Data da Publicação: 15/06/2009\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DOS VALORES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. MORA EXCLUSIVA DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. \"O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial\" (REsp 783.724/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25/8/06).\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(Grifos ausentes no original)\r\n\r\nAssim, os Autores fazem jus à restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, considerando os meses a que se referiram os recebimentos e aplicando as tabelas e alíquotas referentes aos meses em questão.\r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\n(Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\nRessalte-se que a taxa SELIC - fator que compreende a correção monetária e os juros - tem aplicação a partir da instituição da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, de modo a condenar a União a restituir aos Autores os valores cobrados a título de imposto de renda, - sobre as verbas referentes ao adicional de periculosidade e integrações daí decorrentes, recebidas na Justiça do Trabalho -, considerando os meses a que se referiram os recebimentos e aplicando as tabelas e alíquotas referentes aos meses em questão, acrescidos de taxa SELIC desde a retenção indevida, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005570-8 MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (ADVOGADO: EDUARDO VETTINER DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nA AUTORA questiona a legalidade da exigência do cobrança do imposto de renda quando do recebimento via decisão judicial dos atrasados do seu benefício previdenciário (autos nº 96.0008447-5 - fls. 16/19).\r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de fls. 88/90 como emenda à inicial.\r\n\r\nObservo presente o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nO art. 46 da Lei nº 8.542/92 dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.\r\n\r\nNo entanto, se as parcelas relativas ao benefício beneficiário, na época própria, não estivessem sujeitas ao pagamento do imposto de renda, não há que se falar na aplicação do mencionado dispositivo legal, ou seja, não deve haver a cobrança do mencionado imposto quando do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 923711 Processo: 200700318718 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:24/05/2007 PG:00341 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte.\r\n\r\n2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo.\r\n\r\n3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável.\r\n\r\n4. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda, o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido.\r\n\r\n5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em benefício do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais.\r\n\r\n7. Precedentes desta Corte Superior: REsps nºs 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 617081/PR, Rel. Min. Luiz Fux; 492247/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 424225/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; 538137/RS, deste Relator e 719774/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki.\r\n\r\n8. Recurso especial não-provido. (g.n.)\r\n\r\nAssentada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que a RÉ se abstenha de inscrever o crédito apontado em dívida ativa, suspendendo sua exigibilidade, DESDE QUE, na época própria para o pagamento, o benefício fosse isento de imposto de renda.\r\n\r\nIntime-se COM URGÊNCIA a RÉ para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0003968-8 MARCIO DE MOURA (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 375/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCIO DE MOURA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor na graduação superior a que tinha na atividade. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi incorporado ao serviço militar em 01/08/1991, sob perfeita condição de saúde. Sustentou que, na fase de instrução, começou a praticar tiro com Fuzil AHK-33, sem o equipamento necessário para o treinamento, pois o seu instrutor não permitia que usasse o abafador, vindo a sofrer fortes dores nos ouvidos, seguidas de zumbidos e tonturas. Alegou que a doença eclodiu quando o Autor se encontrava no serviço ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 04/47).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 48, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor de São João de Meriti.\r\n\r\nO Juízo da 3a Vara de São João de Meriti suscitou conflito negativo de competência (fls. 50/57).\r\n\r\nCópia da decisão que declarou a competência deste Juízo (fls. 59/60).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 63).\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 66/70 com emenda à inicial (fl. 72).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 77/90, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 91/100).\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 111).\r\n\r\nDeterminada a realização de prova pericial na especialidade de otorrinolaringologia (fls. 115).\r\n\r\nQuesitos da União Federal apresentados às fls. 126/127.\r\n\r\nA parte autora juntou documento à fl. 136.\r\n\r\nNomeado perito em substituição (fl. 160).\r\n\r\nFoi determinada a expedição de ofício à Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia, solicitando indicação de perito (fl. 165).\r\n\r\nNomeado novo perito à fl. 170.\r\n\r\nO perito do Juízo manifestou-se à fl. 185, no sentido de que, pela 2a vez, o Autor deixou de comparecer para submeter-se a exame médico pericial.\r\n\r\nLaudo pericial juntado às fls. 213 e 215/218.\r\n\r\nLaudo pericial na especialidade de ortopedia juntado às fls. 237/239.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 225/227 e 230.\r\n\r\nEsclarecimentos do perito às fls. 237/249.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 253/254 e 257.\r\n\r\nNovos esclarecimentos do perito às fls.269/271, em relação aos quais apenas a parte ré se manifestou (fls. 273 e 276).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, objetivando que a Ré proceda à reforma do Autor na graduação superior a que tinha na atividade. Requer, também, a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nAs condições de reforma ex officio estão estabelecidas nos arts. 106 e 108 da Lei 6.880/80, que se lêem a seguir:\r\n\r\n“Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nI - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: \r\n\r\na) para Oficial-General, 68 (sessenta e oito) anos; \r\n\r\nb) para Oficial Superior, inclusive membros do Magistério Militar, 64 (sessenta e quatro) anos; \r\n\r\nc) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 60 (sessenta) anos; e \r\n\r\nd) para Praças, 56 (cinqüenta e seis) anos. \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; \r\n\r\nIII - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável; \r\n\r\nIV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado; \r\n\r\nV - sendo oficial, a tiver determinada em julgado do Superior Tribunal Militar, efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação a que foi submetido; e \r\n\r\nVI - sendo Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial ou praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Ministro respectivo, em julgamento de Conselho de Disciplina. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\n“Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\n§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. \r\n\r\n§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o artigo 110 da mesma lei:\r\n\r\n“Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será refor mado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 215/218 é claro no sentido de que o demandante apresenta problema auditivo, vale dizer, disacusia neurosensorial discreta à moderada à direita e discreta à severa à esquerda. \r\n\r\nEsclarece que tal doença pode ser decorrente de diversas causas, como: viroses, uso de medicamentos otóxicos, entre outras. Informa, por sua vez, que as alterações audiométricas, notadamente à direita, possuem características compatíveis com exposição continuada a sons intensos. De outro giro, com relação à alteração presente no ouvido esquerdo é incompatível com a alegação de nexo de causalidade.\r\n\r\nOutrossim, não se pode olvidar que o serviço militar é obrigatório, encontrando-se o cidadão sob a guarda do Estado, sendo, portanto, este responsável pela sua integridade física e mental. Finda aquela obrigação, deve o Estado devolvê-lo à sociedade nas mesmas condições que o recebeu, sendo tal direito inclusive assegurado constitucionalmente por estar intrinsecamente relacionado ao direito à vida, à integridade física, à saúde e à assistência médica, todos com sede constitucional.\r\n\r\nAssim, não obstante esclarecer o i. perito do Juízo que não há relação de causa e efeito entre a atividade militar e a enfermidade diagnosticada, é importante ressaltar que a demonstração da relação causa e efeito entre a doença e o serviço militar não é, em absoluto, determinante para o reconhecimento do direito ora pleiteado. Essencial mesmo é a demonstração de que, ao tempo em que ingressou no serviço militar não apresentava o Autor qualquer enfermidade.\r\n\r\nQuanto a tal aspecto, o Autor informa na petição inicial que ingressou no serviço militar sob perfeita condição de saúde, fato este não contestado pela União Federal e comprovado através de inspeção de saúde realizada em 1992 (fl. 91). \r\n\r\nA propósito da matéria, anote-se o entendimento de nossos Tribunais: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA.\r\n\r\n- AINDA QUE A DOENÇA MENTAL DO EX-MILITAR NÃO GUARDE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO QUE PRESTOU, JUSTIFICA O DIREITO A REFORMA, COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR, SE COMPROVADO QUE A ENFERMIDADE ECLODIU DURANTE O PERIODO.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL 9102064731, DJ DATA:17/10/1991 Relator(a) JUIZ CLELIO ERTHAL)”\r\n\r\n“MILITAR. REVISÃO DE REFORMA. NÃO SE CONCEITUANDO COMO ALIENAÇÃO MENTAL, E NECESSARIO QUE A PERICIA MEDICA COMPROVE QUE A ELA SE EQUIPARA A NEUROSE DEPRESSIVA, QUE INCAPACITOU O MILITAR, SEM EMBARGO DE TER A MESMA ECLODIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. NÃO SE EXIGE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, SENDO, POREM, INDISPENSAVEL A CONTEMPORANEIDADE E A DESAGREGAÇÃO DA PERSONALIDADE.( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL Processo: 8902036685, DJ DATA:18/02/1993 Relator(a) JUIZ NEY VALADARES)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. REFORMA.INCAPACIDADE MENTAL. PREEXISTENCIA. CONTEMPORANEIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DECLARATORIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. DESACOLHE-SE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO IRREGULAR DA VIA MILITAR, PORQUE SUMAMENTE INJURIDICO E MEDICAMENTE INSUSTENTAVEL A OCORRENCIA DE INCAPACIDADE AOS ATOS DA\r\n\r\nVIDA CIVIL APENAS A PARTIR DE SENTENÇA JUDICIAL DECLARATORIA DE INTERDIÇÃO, PENA DAQUELES DOENTES MENTAIS QUE NÃO TENHAM ALGUEM POR SI RESTAREM AO DESAMPARO, TANTO QUE, QUANDO NÃO PROPOSTA TAL MEDIDA,\r\n\r\nE NORMAL O PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS COM A IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO E CURADOR ESPECIAL, EMPREENDENDO-SE PERICIA.\r\n\r\n2. HAVENDO, NOS AUTOS, PROVA DE ECLOSÃO DO ESTADO DE MORBIDEZ DURANTE O PERIODO DE CASERNA, E NÃO ANTES, AINDA QUE IMPOSSIVEL ESTABELECER RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NADA ASSEGURANDO, SUA INSUFICIENCIA, COMO CAUSA COOPERANTE OU DEFINITIVA A INCAPACIDADE, MANTEM-SE A SENTENÇA DETERMINATORIA DE REFORMA DO MILITAR, NA GRADUAÇÃO DE CABO, COM PROVENTOS DE TERCEIRO SARGENTO,\r\n\r\nCONDENANDO A UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, HONORARIOS ADVOCATICIOS E DE PERITO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES (AC-210929-RJ. 1A TURMA. TRF 2A REGIÃO. REL. JUIZ CLELIO ERTHAL. DJ 11.12.90 E AC-509114. 1A TURMA. TRF 5A REGIÃO. REL. JUIZ FRANCISCO FALCÃO. UNANIME. DJ 12.07.91).\r\n\r\n3. APELO DA UNIÃO FEDERAL IMPROVIDO.( TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL, 9004262903, DJ DATA:18/12/1991 PÁGINA: 32665 Relator(a) JUIZ OSVALDO ALVAREZ)”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. DOENÇA IRREVERSÍVEL SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. CARDIOPATIA. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO.\r\n\r\n1. O mínimo exigível para que se coloque compulsoriamente, jovens, expostos a tarefas que, por público conhecimento, se sabe, exigentes de grandes esforços físicos e exaustivas até mesmo para quem esteja no gozo de plena saúde, é que sejam submetidos a exames considerados de rotina em qualquer consulta médica, como a auscultação cardíaca minuciosa.\r\n\r\n2. A afirmativa da União de que é notório que a inspeção de saúde a que são submetidos os jovens que se alistam para o serviço militar, é mínima e superficial, constatando apenas, doenças cujos sintomas são facilmente detectáveis, afasta o entendimento de que enfermidade cardíaca posteriormente diagnosticada seja preexistente.\r\n\r\n3. Reconhecido por Perito de confiança do Juízo que a doença diagnosticada é irreversível, deve o autor ser considerado permanentemente incapacitado para as atividades militares.\r\n\r\n4. Embora não afirme as conclusões da Perícia que são proibitivas ao autor toda e qualquer atividade civil, ressalta com ênfase, que o mesmo não pode ser considerado uma pessoa normal, necessitando permanente controle médico-ambulatorial, e que, mesmo assintomática, a enfermidade pode provocar morte súbita.\r\n\r\n5. O militar da ativa, incapacitado definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus a reforma, na mesma graduação e com o mesmo soldo, ainda que inexista incapacidade para qualquer trabalho.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, Processo: 9404514225, DJ DATA:16/06/1999 PÁGINA: 318 Relator(a) JUIZA LUIZA DIAS CASSALES)”\r\n\r\nPor outro lado, necessário que a doença adquirida pelo Autor o torne incapaz, ao menos para o serviço militar, nos termos do art. 106, II da Lei 6.880/80.\r\n\r\nSobre este tema, o i. perito do Juízo explica que, do ponto de vista da audição, não há incapacidade laborativa, nem comprometimento significativo da comunicação verbal, sendo que as alterações audiométricas apresentadas não caracterizam deficiência auditiva conforme dispõe o Decreto n.5.296/04 (fl. 239).\r\n\r\nPor outro lado, de acordo com a inspeção de saúde realizada em 1997, o Autor foi considerado “apto com restrições a ambientes ruidosos e serviço armado” (fl. 100), o que leva a crer que o mesmo deve ser considerado incapaz para o serviço militar. \r\n\r\nAdemais, o próprio perito do Juízo esclarece que não há tratamento para a doença a que está acometido o Autor (fl. 217, resposta ao quesito n. 05), o que afasta a alegação da União no sentido de a anomalia a que o Autor está acometido (“hipoacusia neurossensorial”) seja passível de tratamento (fl. 87).\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171010017650 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 27/02/2007 Documento: TRF400143283 Fonte D.E. 28/03/2007 Relator(a) LORACI FLORES DE LIMA \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX-OFFICIO. LEI 6.880/80. DOENÇA INCAPACITANTE ADQUIRIDA POR ACIDENTE DE SERVIÇO MILITAR.\r\n\r\n. Perícia judicial que corrobora as alegações iniciais de que a hipoacusia neurossensorial moderada reduziu a audição do ouvido esquerdo do autor em 76%, em caráter irreversível, visto que inexistente tratamento clínico ou cirúrgico.\r\n\r\n. Comprovado que a enfermidade apresentada pelo autor foi adquirida pela prestação do serviço militar, deve a União Federal proceder à reforma ex officio do apelante, com proventos equivalentes ao mesmo grau hierárquico que ocupava quando do licenciamento, visto que a incapacidade é parcial.\r\n\r\n. Despicienda a exigência da incapacidade definitiva e permanente para todo e qualquer tipo de trabalho. (Precedentes do STJ).\r\n\r\n. Critérios de correção monetária mantidos, por ausência de impugnação específica.\r\n\r\n. Juros de mora, a contar da citação, fixados em 12% ao ano, pois revogado, pelo Código Civil de 2002, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ.\r\n\r\n. Sucumbência mantida, fixada na esteira dos precedentes da Turma. \r\n\r\n. Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir.\r\n\r\n. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que o Autor possuía na ativa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003142-7 ADEMIR DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 138, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 108 c/c 137, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008588-6 ELZA DA CONCEICAO PAULA (ADVOGADO: CECILIA GEORGINA BONFIM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 390/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELZA DA CONCEIÇÃO PAULA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à inclusão da Autora como beneficiária do atendimento por profissionais de saúde dos Hospitais da Marinha. Requereu, também, o pagamento da pensão desde a data do óbito do seu instituidor, ocorrido em outubro de 2005.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que é pensionista do ex-combatente da Marinha, Sr. Pedro dos Santos. Sustentou que o instituidor da pensão faleceu em 30/09/2005 e deixou a Autora como única beneficiária da pensão, em virtude de sentença de divórcio consensual datada de abril de 1986.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 09/18.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 19).\r\n\r\nFoi deferido o pedido de antecipação da tutela (fls. 19/22).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 42/47, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 48/52 e 54/61.\r\n\r\nA União interpôs agravo retido (fls. 63/69).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela União Federal às fls. 72/82.\r\n\r\nRéplica às fls. 87/91.\r\n\r\nContra-razões ao agravo retido às fls. 93/95.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 96/97), as partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 99 e 106).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja que seja a Ré condenada a proceder à inclusão da Autora como beneficiária do atendimento por profissionais de saúde dos Hospitais da Marinha. Requer, também, o pagamento da pensão desde a data do óbito do seu instituidor, argumentando ser a única beneficiária da pensão, em virtude de sentença de divórcio consensual datada de abril de 1986\r\n\r\nO art. 53, II, do ADCT garantiu àqueles que participaram de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, e aos seus dependentes, o recebimento de pensão especial, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas.\r\n\r\nPor sua vez, necessário registrar que a pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor da pensão. No presente caso, o instituidor da pensão faleceu em 30/09/2005 (fl. 30), quando já em vigor a Lei 8.059/90, - que passou a regulamentar o art. 53 do ADCT da CRFB/88 -, cujo art. 5o assim dispõe: \r\n\r\nArt. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: \r\n\r\nI - a viúva; \r\n\r\nII - a companheira; \r\n\r\nIII - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; \r\n\r\nIV - o pai e a mãe inválidos; e \r\n\r\nV - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos. \r\n\r\nParágrafo único. Os dependentes de que tratam os incisos IV e V só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere à ex-esposa do instituidor da pensão, rezam os artigos 8o e 9o do Diploma Legal em referência:\r\n\r\nArt. 8º A pensão especial não será deferida:\r\n\r\nI - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos;\r\n\r\nII - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há mais de cinco anos ou que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;\r\n\r\nIII - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária;\r\n\r\nIV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente.\r\n\r\nArt. 9º Até o valor de que trata o art. 3º desta lei, a ex-esposa que estiver percebendo alimentos por força de decisão judicial terá direito a pensão especial no valor destes.\r\n\r\n§ 1º Havendo excesso, este se destinará aos demais dependentes.\r\n\r\n§ 2º A falta de dependentes habilitados não prejudicará o direito à pensão da ex-esposa.\r\n\r\n§ 3º O direito à parcela da pensão especial, nos termos deste artigo, perdurará enquanto a ex-esposa não contrair novas núpcias.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 349574 Processo: 200251010173979 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 23/08/2005 Documento: TRF200144422 Fonte DJU - Data::29/08/2005 - Página::363 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POST MORTEM DE EX-COMBATENTE À ESPOSA SEPARADA DE FATO E PENSIONADA COM VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 8.059/90. \r\n\r\nI. A matéria em debate na presente apelação diz respeito ao direito alegado pela autora, ex-esposa de falecido ex-combatente, à integralidade de sua pensão post mortem. O ponto fulcral controvertido se circunscreve a saber se, apesar de não estar legalmente separada do ex-combatente com quem era casada, o fato de receber pensão alimentícia por determinação judicial, no valor de 25% dos proventos do ex-militar, faz jus à integralidade de sua pensão post mortem, uma vez que o de cujus não deixou outros dependentes. \r\n\r\nII. Como já foi observado, “...a partir do advento do texto constitucional de 1988,\r\n\r\ncom a preponderância dos valores existenciais, psíquicos, solidaristas e personalistas, é imprescindível que se proceda à releitura de várias normas da Lei n. 6.515/77, especialmente em matéria atinente aos efeitos jurídicos da separação de fato.” IV. Na hipótese em exame estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos caracterizadores da separação de fato. Desse modo, embora não tenha havido uma separação judicial ou divórcio, o casal estava separado de fato há muitos anos, fato que acarreta reflexos jurídicos, tanto de natureza pessoal quanto patrimonial. \r\n\r\nV. In casu, havia parcial dependência econômica da autora em relação ao finado marido de quem, em vida, auferia pensão correspondente à quarta parte de seus ganhos, indicando que a apelante era sustentada em parte dos valores correspondentes aos proventos do falecido. \r\n\r\nVI. Pelo fato de ser a autora pensionada, por sentença judicial, com 25% dos proventos do cônjuge, em vida, faz jus a esse mesmo percentual da pensão post mortem do de cujus e não à totalidade, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Art. 9º da Lei nº 8.059/90. VII. Recurso não provido.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 283982 Processo: 200202010132586 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/03/2004 Documento: TRF200119462 Fonte DJU - Data::30/04/2004 - Página::330 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA APÓS A SENTENÇA - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - EX-ESPOSA - FILHAS MAIORES 1 - A encerramento do ofício jurisdicional, referido no art. 463 do CPC, limita-se às questões que interferem diretamente no deslinde da causa, o que não se identifica com a posterior antecipação da tutela pelo magistrado a quo, por não haver modificação do decisum - mas, ao revés, a sua confirmação. \r\n\r\n2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a decisão proferida no ADC-4 não se aplica a matéria previdenciária (STF-Pleno, Rcl nº 1156/RS, rel. Min. Nelson Jobim, in DJ de 22.11.2002), que é a hipótese vertente, posto que se controverte acerca de habilitação à pensão especial de ex-combatente (art. 53, III, do ADCT), razão pela qual inocorre vedação à tutela antecipada contra o ente federativo. \r\n\r\n3 - As filhas de ex-combatente, destarte, adquirem o direito de receber o pensionamento, por título próprio, na data do falecimento do instituidor, ocasião em que têm aferida a sua condição de dependentes, ficando a sua cota-parte incorporada ao quinhão da viúva, na forma da legislação então vigente. Dessa forma, ocorrendo o infortúnio antes da Lei nº 8.059/90, incide o regramento genérico da Lei nº 3.765/60, que dispõe sobre as pensões militares, a qual exclui da ordem de beneficiários apenas os filhos maiores do sexo masculino, ex vi do art. 7º, II, razão pela qual as filhas maiores, e mesmo casadas, são destinatárias da norma contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63. \r\n\r\n4 - Quanto à ex-esposa, divorciada e credora de pensão alimentícia, não se cuida, portanto, de invocar o regime legal vigorante ao tempo do óbito, para fim de aferição da condição de dependente do ex-combatente, mas sim de se resguardar os efeitos da sentença transitada em julgado que os fixou; circunstância que se explicitou no art. 9º da Lei nº 8.059/90, a se curvar à jurisprudência majoritária então formada. \r\n\r\n5 - Agravo retido, apelação e remessa necessária desprovidos.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200271000033274 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 23/08/2006 Documento: TRF400132709 Fonte DJU DATA:13/09/2006 PÁGINA: 784 Relator(a) RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO - MANUTENÇÃO DE EX-ESPOSA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA.\r\n\r\n- Não havendo alegação ou comprovação de que o ex-cônjuge tivesse contraído matrimônio posterior ou mantivesse união estável e havendo pagamento de pensão alimentícia, persiste o vínculo de dependência, fazendo jus ao direito de ser amparado como dependente para fins de assistência médico-hospitalar, ainda que esta situação não conste expressamente na sentença homologatória da separação.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200433000217800 Processo: 200433000217800 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/06/2008 Documento: TRF10281760 Fonte e-DJF1 DATA:04/09/2008 PAGINA:137 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. EX-CONJUGE. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO PERCEPÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. \r\n\r\n1. Agravo retido não conhecido por ausência de requerimento expresso para sua apreciação.\r\n\r\n2. A pensão especial não será deferida à ex-esposa que não tenha direito a alimentos (art. 8º da Lei n. 8.059/90). A autora não foi incluída como dependente de seu ex-marido, não havendo nos autos prova do pagamento de pensão alimentícia e/ou de superveniente dependência econômica.\r\n\r\n3. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 415,00, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei nº 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5. Agravo retido não conhecido, nos termos do item 1. Apelação e remessa oficial providas, nos termos do item 2. Recurso adesivo prejudicado.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a Autora afirma na peça vestibular que é divorciada do instituidor da pensão (fls. 12 e 14). \r\n\r\nDe outro giro, a própria União Federal esclarece que o de cujus pagava pensão alimentícia à Autora, no percentual de 7% dos seus ganhos líquidos, em virtude de determinação judicial (fl. 74). Esclarece, ainda, que a Autora já se encontra habilitada à pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu ex-exposo, na cota-parte de 7%, conforme percentual que lhe era pago a título de alimentos, já tendo recebido todos os valores atrasados (fls. 75/77).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 9o da Lei 8.059/90, reconheço o direito da Autora ao percebimento à pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu ex-exposo, na cota-parte de 7%, conforme percentual que lhe era pago a título de alimentos.\r\n\r\nCom relação ao pedido de inclusão da Autora como beneficiária do atendimento por profissionais de saúde dos Hospitais da Marinha, adoto as razões de decidir contidas na r. decisão de fls. 19/22: \r\n\r\n“Sobre a matéria, reza o art. 53 do ADCT, in verbis:\r\n\r\n“Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de f12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\n...\r\n\r\nIV - assistência médica hospitalar e educacional gratuita extensiva aos dependentes;\r\n\r\n...”\r\n\r\nTem o dispositivo constitucional como intenção deferir aos ex-combatentes e aos seus dependentes esse benefício especial e não tendo sido exigida regulamentação através de lei ordinária ou complementar trata-se de norma auto aplicável. O legislador constituinte conferiu maior proteção aos brasileiros que participaram das operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial de modo mais efetivo e concreto, a garantir a assistência médica gratuita em unidades especializadas das Forças Armadas e não naquelas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), como pode parecer de uma leitura do direito à saúde insculpido no art. 196 do corpo permanente da Carta Política de 1988.\r\n\r\nO documento acostado à fl. 15 comprova que a Autora é pensionista de ex-combatente. \r\n\r\nAssim, forçoso reconhecer à Autora o direito à assistência médica conforme comando constitucional inserto no art. 53, IV do ADCT, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nVale transcrever o seguinte julgado do E. STF relacionados à matéria:\r\n\r\nRE-AgR 414256 / PE - PERNAMBUCO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 26/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 20-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02192-04 PP-00666\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR: ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. C.F., 1988, ADCT, art. 53, IV. \r\n\r\nI. - O ex-combatente e seus dependentes têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. CF/88, ADCT, art. 53, IV. \r\n\r\nII. - Negativa de trânsito ao RE da União. III. - Agravo não provido.\r\n\r\nPor outro lado, necessário acrescentar que tem sido reconhecida pela jurisprudência, de forma maciça, para fins de atendimento nas unidades militares, a inclusão do ex-combatente e seus dependentes no Sistema de Saúde militar independente de participação no FUSEX, a exemplo do seguinte julgado assim ementado:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-COMBATENTE E DEPENDENTES - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE - ART.53, IV DO ADCT/CF-88 - AUTO APLICABILIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRÉVIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA OM - DESNECESSIDADE - VIÚVA - DEPENDENTE - CONCEITO - PRESUNÇÃO LEGAL COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - PRECEDENTES.\r\n\r\n1- Comprovada a condição de ex-combatente (Lei nº5.315/67) ou de dependência deste (art.5º, da Lei nº8.059/90), líquido e certo é o direito, constitucionalmente garantido à percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de saúde, a teor do disposto no inciso IV, do art.53, do ADCT, da CF/88, que é norma auto aplicável, de eficácia plena e imediata, sendo desnecessária sua regulamentação\r\n\r\n2- Ademais, a Carta da República não condiciona o gozo do direito pleiteado à existência de recursos financeiros, ou mesmo a prévia contribuição para o fundo de saúde da OM, sendo despicienda a carência de recursos e/ou a existência de qualquer enfermidade.\r\n\r\n3- Resta indene de dúvida, que conforme garantido constitucionalmente, a saúde é direito de todos e dever do Estado, aí insertas as Organizações Militares, nos termos do artigo 196 da Carta Magna, o que por si só autoriza a assistência médico-hospitalar pleiteada, dando eficácia plena e aplicabilidade imediata ao artigo 53, do ADCT, inobstante não se confundir a garantia dada aos ex-combatentes, com a de atendimento médico a que faz jus todo e qualquer cidadão através do SUS, nos termos do dispositivo constitucional mencionado.\r\n\r\n4- Com efeito, a garantia estendida aos ex-combatentes pela Carta Magna pelo inciso IV, do art.53 do ADCT, é a de tratamento especial e diferenciado ao direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos pelo art.196 da CF, que é regra geral, no que pertine à assistência médica, através de atendimento médico-hospitalar próprio dos militares de carreira, ativos ou inativos, em iguais condições, tendo em vista que a mens legis, foi a justa retribuição aos relevantes serviços, efetivamente, por eles prestados em favor da pátria durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n5- A entender-se forma diversa, no sentido de que a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes prevista no art.53, IV, do ADCT, refere-se ao tratamento comum prestado pelo SUS, seria afirmar a inutilidade da garantia especial concedida, eis que o mesmo implicaria em mera repetição do determinado pela regra geral inserta no mencionado art.196/CF. Dessa forma, incabível seu entendimento como mera reafirmação da norma constitucional contida nos arts. 194 e 196 da CF, sob pena de se constituir norma inócua e inefetiva.\r\n\r\n6- A corroborar a tese, vale lembrar ainda a inexistência de ressalva no que pertine aos ex-combatentes e seus dependentes, nos artigos suso apontados, no sentido de sua inclusão na regra geral de assistência e atendimento obrigatório somente pelo SUS. Com efeito, se fosse de nosso sistema a submissão dos ex-combatentes e seus dependentes ao atendimento só pelo sistema do SUS, com a necessidade de contribuição sob qualquer forma, para algum tipo de fundo, para terem direito ao atendimento nos hospitais militares, as próprias normas expressamente assim disporiam.\r\n\r\n7- Traz o art.5º, da Lei nº8.059/90, a definição do conceito de dependência de ex-combatente, figurando a viúva, expressamente, em seu inciso I. Ademais, nos termos do §4º, do art.16, da Lei nº8.213/91 - Plano de Benefícios da Previdência Social -, analogicamente aplicado ao caso em comento, no que pertine ao cônjuge/viúva, milita a presunção legal da existência da dependência, ou seja, esta presume-se, não cabendo, assim, às recorrentes, a prova de sua dependência, mas sim à recorrida desfazer esta presunção legal. A militar em prol do direito ora em discussão, tem-se ainda que, com o advento da Constituição de 1998, as Leis nº 4242/63 e 3765/60 foram recepcionadas e regem a matéria referente à concessão de pensão especial aos ex-combatentes no que tange aos destinatários de tal benefício.\r\n\r\nOutrossim, a documentação acostada aos autos mostra-se suficiente à prova do direito alegado, Com efeito, como se vê dos documentos acostados às fls.44 e 48 - contracheques -, resta evidenciada a condição de dependentes dos ex-combatentes, eis que são pensionistas do benefício por eles instituídos - Ministério da Defesa/Exército - (art.53, caput e inciso II, do ADCT), reconhecendo expressamente a própria recorrida, em sua resposta ao recurso, mais precisamente às fls.91, tal condição. Precedentes citados.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.”( TRF 2º Região, Sexta Turma, MAS 39378 (processo 200102010100131), DJU: 19/03/2002. Pag. 218, Rel. Juiz Paul Erik Dyrlund, unânime).\r\n\r\nEvidentemente, o mesmo entendimento se dá em relação ao Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA).\r\n\r\nAssim sendo, considerando o percentual da pensão a que tem direito a Autora, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito da Autora ao percebimento à pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu ex-exposo (Sr. Pedro dos Santos), na cota-parte de 7%, conforme percentual que lhe era pago a título de alimentos, bem como para determinar que a Ré proceda à inclusão da Autora como beneficiária do atendimento por profissionais de saúde dos Hospitais da Marinha. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar à Autora os valores atrasados, desde a data do óbito do instituidor da pensão, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nFica a União autorizada a proceder ao desconto dos valores comprovadamente creditados.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027770-2 RUTH DA COSTA TORRES (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nA apreciação da questão posta em Juízo depende, necessariamente, de dilação probatória, para que restem comprovados os fatos narrados na exordial.\r\n\r\nHá de se prestigiar, nesse ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual verifica-se a ausência da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nII - Manifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIII - Após, à Ré em provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007780-4 EDGAR DE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDiante de fls. 152, autorizo a intimação do autor em um domingo, nos termos do art. 172, §2º, do CPC, devendo o mandado ser acompanhado de cópia da decisão de fls. 141/143 e de fls. 163.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, se não cumprido o determinado na Lei nº 10.931/04, conforme decisão de fls. 141/143, voltem conclusos para extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006614-3 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO, ANDRE FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das variações salariais decorrentes das Convenções Coletivas da categoria dos empregados da Autora nos anos 2000, 2001, 2003, 2004, assim como a diferença de 2002, decorrente do atraso na revisão contratual (11 meses entre a solicitação e o efetivo recebimento do valor reajustado), e ainda o aumento dos insumos (produtos e materiais empregados nos serviços) - Contrato 02/99.\r\n\r\nAduziu que, em março de 1999, assinou o Contrato Administrativo n. 02/99, oriundo da Concorrência 003/98, objetivando a prestação de serviços de limpeza e conservação para o Hospital dos Servidores do Estado. Alegou que, após sucessivas renovações, o contrato teve o seu término em 31/12/2004. Sustentou, por outro lado, que todas as prorrogações contratuais tiveram por objetivo a prorrogação do prazo contratual, sem contemplar, contudo, o almejado reajuste salarial dos empregados envolvidos nos serviços durante a vigência do pacto e o aumento dos insumos, o que acarretou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com exceção do reajuste salarial de maio de 2002, concedido tardiamente em março de 2003, ou seja, com atraso de 11 meses entre a solicitação da Autora e o efetivo recebimento do valor reajustado.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 10/195), sendo as custas recolhidas à fl. 15.\r\n\r\nAfastada a prevenção apontada (fl. 205).\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 212 como emenda à inicial.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 217/224, sustentando que o contrato e a lei prevêem a hipótese de reajustamento do valor do contrato de prestação de serviço, sem, contudo, impor à Administração esse dever. Alegou que o contrato é um acordo de vontades, podendo ser rescindido nas hipóteses legais. A alteração contratual para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato dá-se, nos termos da lei, por acordo das partes. Informou que, no presente caso, esse acordo apenas ocorreu uma vez, em 2002/2003, tendo a Autora pleiteado e a Administração concordado com o reajuste do preço contratado. Aduziu que, não obstante a inexistência de outros acordos sobre reajuste de preço, a Autora assinou sucessivos aditamentos, prorrogando o prazo de vigência do contrato. Alegou que não se tratou, no caso, de um único contrato, por prazo longo. Assim, sustentou que cada um dos termos aditivos representou uma manifestação de vontade da Autora, no sentido de prestar o serviço de limpeza pelo preço inicialmente ajustado. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 225/284.\r\n\r\nO Autor manifestou-se em réplica (fls. 294/297).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 308, determinando a realização de prova pericial.\r\n\r\nLaudo pericial (fls. 332/346 e 360/362).\r\n\r\nManifestação da parte à fl. 368, concordando com o laudo.\r\n\r\nA União Federal manifestou-se às fls. 370/371, requerendo a improcedência do pedido, seja pela absoluta previsibilidade dos aumentos salariais, que eram anuais, o que afasta a incidência da teoria da imprevisão, seja pela ausência de prova nos autos da concessão do efetivo aumento aos funcionários da empresa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a Autora almeja a condenação da Ré ao pagamento das variações salariais decorrentes das Convenções Coletivas da categoria dos empregados da Autora nos anos 2000, 2001, 2003, 2004, assim como a diferença de 2002, decorrente do atraso na revisão contratual (11 meses entre a solicitação e o efetivo recebimento do valor reajustado), e ainda o aumento dos insumos (produtos e materiais empregados nos serviços) - Contrato 02/99.\r\n\r\nAlega, para tanto, que todas as prorrogações contratuais realizadas tiveram por objetivo a prorrogação do prazo contratual, sem contemplar, contudo, o almejado reajuste salarial dos empregados envolvidos nos serviços durante a vigência do pacto e o aumento dos insumos, o que acarretou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nQuando as partes celebram um contrato administrativo, implicitamente pretendem que seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro, que nada mais é do que a relação que se estabelece, no momento da celebração do acordo, entre o encargo assumido pelo contratado e a contraprestação assegurada pela Administração.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, o deslinde da controvérsia importa em verificar se as variações salariais decorrentes das Convenções Coletivas da categoria dos empregados da Autora, bem como o aumento dos insumos (produtos e materiais empregados nos serviços), constituem fatos imprevisíveis capazes de autorizarem a revisão contratual de que trata o art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93, in verbis:\r\n\r\nArt. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: \r\n\r\nI - unilateralmente pela Administração:\r\n\r\na) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; \r\n\r\nb) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;\r\n\r\nII - por acordo das partes:\r\n\r\na) quando conveniente a substituição da garantia de execução;\r\n\r\nb) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; \r\n\r\nc) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; \r\n\r\nd) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nConforme o entendimento de nossos Tribunais sobre a matéria, o aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o art. 65 da Lei 8.666/93, em especial se considerarmos a periodicidade anual de prorrogação da prestação do serviço. \r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ RESP 200400395492 RESP - RECURSO ESPECIAL - 650613 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Sigla do órgão Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:23/11/2007 PG:00454 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRAPLENAGEM. PLANO REAL. CONVERSÃO EM URV. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A conversão da moeda em URV de que trata a Lei n. 8.880/94 não se apresenta como extorsiva ou exorbitante a justificar a excepcionalidade da Teoria da Imprevisão. 2. O aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o art. 65 da Lei n. 8.666/93. 3. Recurso especial improvido.\r\n\r\nTRF-4 Processo AC 200370000151017 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR Sigla do órgão Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 26/11/2007 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANEIRO. ART. 65 DA LEI 8666/93. REVISÃO CONTRATUAL. Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei 8666/93, art. 65, II, d) na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo, pois constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. Reconhecida a possibilidade de reajuste do contrato, tal como previsto no art. 65 da Lei nº 8.666/93, e no próprio contrato, cláusula décima-segunda. Atualização monetária e encargos moratórios de acordo com o edital e contrato administrativo.\r\n\r\nTRF-4 AC 200070000211578 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) FRANCISCO DONIZETE GOMES Sigla do órgão Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ 27/11/2002 PÁGINA: 771 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO. REVISÃO DO CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS TRABALHADORES E DA ALÍQUOTA DO COFINS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL OU PREVISÍVEL DE EFEITOS INCALCULÁVEIS. 1. A COFINS incide sobre o total da receita bruta da pessoa jurídica e não diretamente sobre o valor da remuneração paga ao trabalhador. Ausente o impacto direto do encargo sobre a prestação, não há como aplicar a regra do artigo 65, §5°, da Lei n° 8.666/93. Essa interpretação da lei afasta a alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência de perícia para verificar a repercussão do aumento da alíquota sobre o custo da mão-de-obra. 2. Em um ambiente de estabilidade do poder aquisitivo do real, o aumento do piso salarial dos trabalhadores ou do valor do tíquete-alimentação não constitui fato imprevisível ou previsível de conseqüências incalculáveis, principalmente considerando a periodicidade anual de prorrogação da prestação do serviço.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNesta mesma linha de raciocínio, trago à colação a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, segundo a qual se o fato for previsível e de conseqüências calculáveis, ele é suportável pelo contratado, constituindo álea econômica ordinária; a mesma conclusão, se se tratar de fato que o particular pudesse evitar, pois não será justo que a Administração responda pela desídia do contratado.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar o pedido de pagamento das variações salariais decorrentes das Convenções Coletivas da categoria dos empregados da Autora.\r\n\r\nPor fim, necessário destacar que não consta dos autos informações acerca do aumento dos custos na prestação do serviço objeto do contrato em análise, conforme inclusive esclarecido no laudo do perito do Juízo (fls. 336), com relação ao qual a parte autora manifestou a sua concordância (fl. 368).\r\n\r\nDestarte, não procede o pedido de pagamento do valor relativo ao aumento dos insumos (produtos e materiais empregados nos serviços), por falta de provas.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas na forma de lei.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020232-1 HERCILIO PEIXOTO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela União Federal às fls. 375/532. Prazo de 10 (dez) dias).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, conforme determinado às fls. 358/360.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026798-4 SONIA BENEDITA ALVES (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nI - Junte a parte autora cópia de sua CTPS em que conste a data de opção pelo FGTS mais antiga do falecido Sr. JOSE CARDOSO EIRAS, cabendo ressaltar que são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão cumprida a determinação supra, intime-se pessoalmente a parte autora para tanto.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022940-9 ALEXANDRE DA SILVA BRUNO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 137/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,50. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BRUNO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 26,06% (junho/87) e 8,04 % (julho/87), 70,28% (jan/89); 84,32% (março/90) e 44,80 (abril/90).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos às fls. 16/32.\r\n\r\nPetição de fls. 35 recebida como aditamento à inicial. Na oportunidade, deferiu-se a justiça gratuita requerida. (fl.37).\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 41/48, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou procuração às fls. 49/50.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA questão é eminentemente de direito, comportando julgamento antecipado, na forma do art. 330 do CPC.\r\n\r\nI - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONTAS DO FGTS.\r\n\r\nA questão restou pacificada após a conclusão pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal do julgamento do RE nº 226855, interposto pela Caixa Econômica Federal, sendo relator o e. Ministro Moreira Alves (DJ de 03.10.2000, p. 20). Restou assentado que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possui natureza institucional e não contratual. Portanto, os saldos nele existentes devem ser corrigidos de acordo com os índices de correção monetária em lei previstos, não havendo direito adquirido a determinado regime jurídico. \r\n\r\nApenas com relação ao índice de Janeiro de 1989 (Plano Verão), asseverou o e. Relator, acompanhado pela maioria dos demais Ministros, que houve lacuna legislativa relativamente à correção monetária aplicável em 01.02.1989, sendo a fixação do fator matéria infraconstitucional, bem como, que a controvérsia em torno do índice de Abril de 1990 (Collor I) não configura ofensa a direito adquirido, mas importa na análise de legislação infraconstitucional, caracterizando ofensa reflexa à Constituição, insuscetível de exame em sede de apelo extraordinário.\r\n\r\nPortanto, dirimindo a controvérsia, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RESP nº. 265.556 (DJ de 18.12.2000, pág. 00151), que devem ser repostas nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS as perdas causadas pelos Planos Verão e Collor I, e, por conseguinte, determinou a correção no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 44,80% em abril de 1990. \r\n\r\nA seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7-RS, não apreciou a decisão recorrida no que tange aos índices de correção monetária relativos aos Planos Verão e Collor I, pelo fato de a matéria se situar exclusivamente no terreno infraconstitucional. Já no tocante aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, o STF entendeu que deve ser aplicado o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, o verbete nº 252 da Súmula do C. STJ, aprovado em 13 de junho de 2001: “A Primeira Seção, em 13 de junho de 2001, aprovou o seguinte verbete de Súmula: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. \r\n\r\nEm virtude dessas considerações, este pedido é PROCEDENTE quanto aos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) consagrados pela Primeira Seção do Eg. STJ, com a ressalva de que os percentuais, já efetivamente aplicados, deverão ser deduzidos, em sede executória.\r\n\r\nII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado em relação à Ré, para DECLARAR corretos os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011042-3 RAFAEL MACHADO GONDA MARTINEZ (ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO FELIX DE SOUZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GONDA MARTINEZ, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, objetivando sua inscrição no 38º exame da OAB, sem a exigência do diploma da conclusão do curso de Direito.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a exigência do diploma ou certificado de conclusão de curso fere o direito constitucionalmente tutelado ao livre exercício da profissão.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de documentos de fls. 14/27.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 29/30, deferindo a liminar para determinar que a autoridade coatora efetuasse a inscrição do Impetrante no 38o Exame de Ordem da OAB/RJ.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 38/39, pugnando pela denegação da segurança. Apresentou documentos às fls. 43/44.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 47/49 pela concessão da segurança.\r\n\r\nAtendendo ao disposto à fl. 50, o Impetrante juntou comprovante de pagamento de custas às fls. 57/58.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que o Impetrante objetiva que a autoridade impetrada proceda à sua inscrição no 38o exame da OAB, sem exigir a apresentação do diploma.\r\n\r\nTendo em vista que a r. decisão de fls. 29/30 esgota a matéria, adoto as suas razões:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPor ocasião de exames anteriores da OAB-RJ, tive oportunidade de deferir diversas liminares de candidatos que ainda estavam cursando o 10o e último período da faculdade de direito. Assim decidi, com base em entendimento consagrado de nossos tribunais, que considera - em relação a concursos públicos - que o diploma deve ser exigido na data da posse, e não por ocasião da inscrição no certame.\r\n\r\nNa situação em análise, o documento de fl. 21, datado de 17/04/08, declara que o impetrante IRIA CONCLUIR o curso de DIREITO no primeiro semestre de 2008 e deveria colar grau em 15/08/08. \r\n\r\nAssim, apesar de não haver nos autos comprovação da data em que o impetrante colará grau, é de se supor que a mesma está próxima, diante dos documentos de fls. 19 e 20, que demonstram aprovação em disciplinas do décimo e último período de direito. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a periodicidade dos exames de ordem, tudo indica que o próximo certame se realizará já após a conclusão do curso. Como os alunos de Direito do 10o período não devem ser impedidos de trabalhar tão logo formados, sob pena de afronta ao inciso XIII do art. 5o da Constituição Federal, cabe o acolhimento do pedido de liminar.\r\n\r\nAdemais, conforme salientado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação de fls. 47/49, a aprovação no exame da OAB não gera direito adquirido para o candidato, que deverá preencher as demais condições exigidas por lei para que possa efetuar sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre as quais se encontra a obrigatoriedade de apresentação de diploma de bacharel em Direito.\r\n\r\nAssim, assiste razão ao Impetrante.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição do Impetrante no 38º Exame da Ordem, sem lhe exigir a prova de conclusão do curso de graduação em Direito, desde que apresentada declaração de matrícula no último período da faculdade de Direito, além dos demais documentos necessários previstos na legislação, confirmando a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021128-0 R F F SAMPAIO FLORES (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nInicialmente, decreto a revelia da ré, ressaltando, no entanto, que “o efeito da revelia não induz a procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados” (RSTJ 53/335), conforme jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, pág. 288).\r\n\r\nDetermino a produção de perícia para fins de atualização do valor do aluguel do imóvel. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN.\r\n\r\nAs partes poderão indicar seus assistentes técnicos com a respectiva apresentação de quesitos, no prazo de 05(cinco) dias sucessivos, sendo que deverão juntar seus pareceres nos 10(dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial pelo perito, anteriormente nomeado, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o aludido perito para apresentação da proposta de honorários em 5 (cinco) dias, apresentando o respectivo laudo em 30 (trinta) dias, após o depósito dos respectivos honorários pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023976-2 POLAR IPANEMA COMERCIO ATACADISTA DE OCULOS (ADVOGADO: SERGIO SENDER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPOLAR IPANEMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ÓCULOS, qualificada na inicial, ajuizou presente ação sumária, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.225,00, acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento danoso. Requereu, também, a devolução do custo do e-SEDEX de R$ 141,82, acrescido desde a data do desembolso. Por fim, pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo.\r\n\r\nComo causa de pedir, a Autora alegou que celebrou Contrato de Prestação de Serviços e-SEDEX n. 9912168489, para a entrega de mercadorias listadas em nota fiscal em anexo, totalizando a quantia de R$ 15.225,00. Sustentou que foi informada pela Ré que o veículo que recolhera as mercadorias da Autora foi roubado, não tendo sido recuperado o seu conteúdo. Aduziu que, embora tenham sido roubadas todas as mercadorias da Autora, a Ré não efetuou a restituição de qualquer quantia, sob a alegação de que a Autora não teria contratado o serviço adicional de “declaração de valor”, razão pela qual não faria jus a qualquer indenização.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/46, sendo as custas recolhidas à fl. 47.\r\n\r\nNa audiência designada por este Juízo, a conciliação restou frustrada (fl. 60).\r\n\r\nA ECT apresentou contestação às fls. 70/78. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 79/83.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 85/88.\r\n\r\nRéplica às fls. 92/97. Juntou documentos às fls. 98/131.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, tendo em vista que peça vestibular está regularmente composta e instruída.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação sumária na qual a Autora almeja a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.225,00, acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento danoso. Requer, também, a devolução do custo do e-SEDEX de R$ 141,82, acrescido desde a data do desembolso. Por fim, pleiteia condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa, sendo, contudo, necessária a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano.\r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” \r\n\r\nAtento à preciosa lição do mestre Sergio Cavaliere Filho, “fala-se em caso fortuito ou de força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação.”\r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 393221 Processo: 200651010094544 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2007 Documento: TRF200169732 Fonte DJU - Data::31/08/2007 - Página::259 Relator(a) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ECT - CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE - SEDEX-NÃO CONFIGURADO O NEXO ETIOLÓGICO- CASO FORTUITO EXTERNO. \r\n\r\n-Nos termos do § 6º do art.37 da Constituição Federal de 1988, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; estando preteritamente regulada a responsabilidade civil no artigo 107 da Constituição Federal de 1967. \r\n\r\n- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da responsabilidade objetiva estabelecida no artigo 37,§ 6o. da Constituição Federal, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato e o dano, para fazer surgir a obrigação de indenizar. \r\n\r\n-A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos , para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito, ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02).\r\n\r\n-Por outra banda, a meu juízo, não obstante as dissensões jurisprudenciais e doutrinárias (STF, RE 258726, DJ 14/6/02), entendo que subsiste a responsabilidade objetiva, em se tratando de conduta omissiva (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), pelo princípio da efetividade máxima das normas constitucionais (STF, Adin 2596, DJ 27/9/02), devendo esta ser apurada pela existência de um dever jurídico (STF, RE 372472, DJ 28/11/03) e, pela observância deste, nas circunstâncias fáticas, por um critério de razoabilidade (STF, RE 215981, DJ 31/5/02) inadmitindo-se a designada omissão genérica (STF, Ag.Rg AG 350.074, DJ 3/05/02). Por derradeiro, há que se vislumbrar um nexo etiológico entre a conduta, e o dano experimentado (STF, RE 172025, DJ 19/12/96), sem o qual, não obstante a presença daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatório (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02). \r\n\r\n-Estabelecidas estas coordenadas, e diante do quadro fático-processual, por sua vez, verifica-se correta a sentença. In casu, temos que a inabilitação no certame pela não entrega do material, remetido através do SEDEX, decorreu do roubo à viatura em que portava os malotes da ré, entre eles o material da autora. \r\n\r\n-Com efeito, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de entender que em casos de assaltos, como caso fortuito externo, afastando assim a responsabilidade do Estado. \r\n\r\n-Assim sendo, entendo que diante do epigrafado, não resta configurado a existência de nexo etiológico entre o dano experimentado pelo autor, e a conduta imputada à Ré, eis que tal encomenda remetida através do serviço SEDEX da ré, não chegou ao destinatário por conta de caso fortuito externo ocorrido durante o transporte, o que inautoriza o acolhimento do recurso, restando prejudicada as demais imprecações. \r\n\r\n- Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nA documentação colacionada aos autos é suficiente para demonstrar que a causa determinante do dano foi proveniente de força maior (roubo à viatura que portava as mercadoria da Autora) e, como tal, causa de exclusão do nexo causal.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nCom relação ao pedido de devolução do custo do e-SEDEX, no valor de R$ 141,82, reza a cláusula “15.3” do contrato celebrado entre as partes (fl. 27):\r\n\r\n“15.3. Em caso de furto, roubo, extravio, perda ou espoliação de encomendas, a responsabilidade da ECT está limitada:\r\n\r\n15.3.1. À indenização dos preços postais, acrescidos do valor previsto para o fator seguro (automático), estabelecido na Tabela de Preços e-SEDEX, se não houver declaração de valor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, considerando que a Autora não declarou o valor da mercadoria, aplica-se à hipótese dos autos o disposto na cláusula “15.3.1” razão pela qual merece prosperar o pedido de devolução do custo do e-SEDEX, no valor de R$ 141,82 (fls. 36/37).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF à devolução do custo do e-SEDEX, no valor de R$ 141,82 (fls. 36/37), com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014574-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x MARIA MONICA DE BASTOS LAVRADOR (ADVOGADO: MARCIO DE BASTOS LAVRADOR, DARCY MOUTINHO GUIMARAES, PAULO CESAR DE PAIVA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de MARIA MONICA DE BASTOS LAVRADOR, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 96.0019044-5. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/64.\r\n\r\nA Embargada se manifestou às fls. 68/69, informando que não apresentaria resistência.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 71/74.\r\n\r\nA Embargada não se manifestou quanto aos cálculos, conforme consta de certidão de fl. 76.\r\n\r\nA União concordou com os cálculos do Contador Judicial (fl. 79). Documentos às fls. 80/81.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos em que se alega, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 79, verifica-se que a União concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor sua vez, considerando que a Embargada não se manifestou sobre despacho de fl. 70, entendo que houve sua concordância tácita com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 71/74.\r\n\r\nCom efeito, diante da concordância expressa da União e da concordância tácita da Embargada, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, os quais tenho por corretos, eis que os cálculos foram realizados em consonância com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para declarar que o valor da execução é de R$ 140.268,31 (cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), corrigido até março de 2008 (fls. 71/74).\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003272-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x NORSUL INTERNACIONAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DE ANDRADE BERGAMO, CLAUDIA FREZE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) em face de Norsul Internacional S.A e Riobroker (Lorentzen, Platou & Figueiredo), tendo como objeto a execução da verba sucumbencial a que foi condenação no processo principal. \r\n\r\nAlega ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título executivo judicial.\r\n\r\nAs embargantes rebateram ambas às alegações às fls. 13/32.\r\n\r\nÀs fls. 38, a embargante requer o prosseguimento da execução, concordando com o valor em que fora proposta pelas autoras.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a singeleza do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo prosseguir a execução no processo principal, requisitando-se o valor nos termos da petição de fls. 444/453.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.010874-4 CLEONICE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO (ADVOGADO: FRANCISCO ALBERTO SOARES NOGUEIRA LIMA.) x EDILSON DA SILVA RIOS FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONIQUE APARECIDA CHACOM FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EVANDRO DA SILVA RIOS FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDISON DA SILVA RIOS FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nAlmejam os autores a condenação da ré no pagamento de pensão por morte ficta de EDSON VICENTE FRANCO JUNIOR (CB-RE-CP 85.1962.40 - fl. 123).\r\n\r\nA primeira autora alega ter vivido em união estável com o Sr. Edson Vicente. Já o segundo autor (EMERSON - fl. 15) e terceira autora (EDUARDA - fl. 291) são filhos de CLEONICE (primeira autora) e EDSON VICENTE.\r\n\r\nA União apresentou contestação (fls. 54/58).\r\n\r\nA autora apresentou rol de testemunhas à fl. 87.\r\n\r\nA Defensoria Pública da União foi nomeada curadora dos menores EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO, EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO e MONIQUE APARECIDA CHACOM.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 134/135, deferindo parcialmente a tutela para que a ré inclua o menor EMERSON FELIPE TEIXEIRA FRANCO como pensionista do ex-militar da Marinha EDSON VICENTE FRANCO JUNIOR, na cota-parte que tenha direito como filho do instituidor.\r\n\r\nFoi decretada a revelia da ré ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO (fl. 98), que, posteriormente, apresentou contestação (fls. 156/160), ocasião em que apresentou o rol de testemunhas.\r\n\r\nO MPF requereu fosse colhido o depoimento pessoal da autora (fl. 115).\r\n\r\nO documento de fl. 123 demonstra a divisão em cotas-parte da pensão almejada.\r\n\r\nRelatei o essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Tendo em vista que EDUARDO MIGUEL TEIXEIRA FRANCO, filho do ex-militar e da autora (fl. 14), já teve seu direito reconhecido à pensão do pai, conforme título de pensão de fl. 62, e que EDUARDA VITÓRIA TEIXEIRA FRANCO também é filha do casal (certidão de nascimento de fl. 291), entendo presente o pressuposto da verossimilhança das alegações a autorizar a concessão da antecipação de tutela.\r\n\r\nAfirmada a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre do caráter alimentar da pensão.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que a Ré inclua a menor EDUARDA VITÓRIA TEIXEIRA FRANCO como pensionista do ex-militar Edson Vicente Franco Junior, na cota-parte que tenha direito na qualidade de filha do instituidor.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE o Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha para cumprimento da presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2) DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL, DESIGNANDO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2009, às 14h30min.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas às fls. 87 e 160 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDeverá ser colhido em audiência o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelo MPF à fl. 115.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos para ciência da presente decisão, devendo a ré ELIANA CRISTINA DA SILVA RIOS FRANCO ser intimada, também, a constituir novo patrono diante do óbito de seu advogado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União, a União Federal e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024985-4 PEDRO PAULO TARQUINIO BARBOSA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 132/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPEDRO PAULO TARQUÍNIO BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser reintegrado ao serviço ativo militar, de modo a desfrutar do atendimento médico constante do Hospital Central do Exército (HCEx), bem como receber os valores devidos a título de remuneração, desde a data de seu licenciamento. \r\n\r\nAduziu que ingressou no Exército em 2000, prestando normalmente seus serviços até sentir dores na região escrotal no dia 04 de abril de 2004, durante uma atividade física prevista no seu quadro de serviço. Alegou que, frente às dificuldades para marcar consulta no HCEx, foi atendido na Policlínica Militar da Praia Vermelha e diagnosticado com varicocele de primeiro grau, procedendo ao tratamento indicado. Sustentou que, ao constatar que não havia progresso significativo em sua condição, retornou ao HCEx para realizar uma bateria de exames, período em que foi encaminhado para avaliação pela Junta de Saúde da Policlínica Militar do Rio de Janeiro para fins de licenciamento. Sustentou que, uma vez examinado e constatada sua enfermidade, foi-lhe requerido laudo do primeiro médico a lhe atender, o qual lhe foi negado por falta de comunicação do pedido por ofício. Afirmou ter obtido somente parecer de incapacidade temporária e dispensa de esforço físico por 30 (trinta) dias, o qual foi desconsiderado pela Junta de Saúde, que o considerou fisicamente apto, licenciando-o em seguida e afastando-o do tratamento necessário.\r\n\r\nJuntou documentos (fls. 10/63).\r\n\r\nFoi proferida r. decisão deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela requeridas (fls. 64/66).\r\n\r\nPetição do Autor à fl. 76, informando ter sido reintegrado ao serviço militar ativo. Documentação à fl. 77.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 83/87, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 88/141.\r\n\r\nA União juntou cópia de recurso de agravo de instrumento às fls. 143/152.\r\n\r\nDocumentação à fl. 155 concernente ao cadastro do Autor no HCEx.\r\n\r\nA União apresentou documentação complementar às fls. 157/161.\r\n\r\nRéplica à fl. 165.\r\n\r\nInstados a se manifestarem sobre provas a produzir (fl. 166), o Autor requereu a realização de prova pericial médica à fl. 169, enquanto a União afirmou não ter novas provas a apresentar (fl.172).\r\n\r\nPetição do Autor à fl. 175 declinando da produção de prova pericial.\r\n\r\nDocumentos às fls. 178/180.\r\n\r\nInstado a se manifestar (fl. 181), o Autor apresentou petição de fl. 183, requerendo novamente a realização de perícia médica. Documentação às fls. 184.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 189, determinando fosse indicado perito judicial na especialidade de urologia.\r\n\r\nO Autor apresentou documentação complementar às fls. 192/193.\r\n\r\nFoi proferido o r. despacho de fl. 194, revogando a decisão de fl. 189, tendo em vista que o pedido autoral versa apenas sobre o direito ao tratamento médico e fisioterápico.\r\n\r\nA União apresentou documentação complementar às fls. 196/210 e 212/214.\r\n\r\nCópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento (fls. 217/233).\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 235.\r\n\r\nDocumentos às fls. 237/241.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário em que o Autor objetiva ser reintegrado ao serviço ativo militar, de modo a receber o tratamento médico que sua condição demanda nas instalações do Hospital Central do Exército (HCEx), bem como o pagamento dos valores devidos a título de remuneração, desde a data de seu licenciamento. \r\n\r\nAdoto as razões de decidir contidas no r. decisum de fls. 64/66, transcrevo-lhe o inteiro teor:\r\n\r\n“O deslinde da controvérsia trazida a juízo, importa em analisar a possibilidade de o Autor, militar temporário, ser licenciado do serviço ativo (fls. 47/48), mesmo se encontrando em tratamento médico para cura de doença diagnosticada durante o período de prestação do serviço militar (fls. 34/44, 49/50, 54/56 e 59/62).\r\n\r\nÉ cediço que o militar temporário, ao ingressar nas Forças Armadas, já sabe que sua admissão é precária, por se tratar de servidor sujeito à legislação específica, que faculta à Administração romper o vínculo a qualquer momento, sem que o licenciado possa alegar lesão ao direito de completar o tempo necessário à transformação do status de temporário em militar de carreira.\r\n\r\nTodavia, apesar de o Autor ser militar temporário, também é certo que a Administração Pública deve assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. \r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a ementa a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200270090102719 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 13/03/2007 Documento: TRF400144090 Fonte D.E. DATA:18/04/2007 \r\n\r\nRelator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. CABIMENTO. CONSTATADA INCAPACIDA DE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE LESÃO ADQUIRIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVA PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nO demandante teve sua saúde física abalada por um ferimento nas costas, decorrente de acidente durante a prestação do serviço militar. Foi submetido a um exame de Tomografia Axial Computadorizada de coluna lombar, o qual revelou o diagnóstico de hérnia discal em L5-S1. Sucedeu-se diversas baixas ao HgeC, para inúmeros tratamentos, clínico-fisioterápicos, com indicação para cirurgia, a qual, apesar de não ter sido constatada melhora por parte do paciente, não ocorreu.\r\n\r\nSubmetido à Inspeção de Saúde em agosto de 2002, a despeito de ter sido considerado, nos pareceres anteriores, \"incapaz temporariamente para o serviço do Exército\", desta vez foi declarado \"apto para o serviço do Exército, com recomendações\", sendo que, alguns dias depois, foi licenciado, em virtude do término do seu período de engajamento e por falta de interesse em sua permanência na corporação.\r\n\r\nComo se vê do laudo pericial, o autor está acometido de moléstia incapacitante, qual seja, hérnia de disco lombar L5S1. Observou o perito que a enfermidade possui cura, sendo a incapacidade, portanto, reversível. Disto se infere que a reabilitação total do militar não ficou comprovada nos autos, como quer fazer acreditar a requerida.\r\n\r\nSendo o serviço militar de caráter obrigatório, deve o Exército assumir a obrigação de prestar assistência médica aos militares que venham a adquirir doença durante o período de prestação deste serviço público. Precedentes desta Corte.\r\n\r\nA realidade descrita, nestes autos, permite concluir que o Exército deve dar continuidade à assistência médica que era dispensada ao autor até o seu licenciamento e estendendo-a até a integral recuperação de sua higidez física. \r\n\r\nTrata-se, in casu, de responsabilidade objetiva, que possui como base a teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. De acordo com esta teoria para que haja o dever de indenizar é irrelevante a conduta do agente, bastando o nexo de causalidade entre fato e dano.\r\n\r\nVerificando-se o caso concreto é possível concluir a presença de todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal e dano.\r\n\r\nPresente, ainda, a amparar a condenação por dano moral, a circunstância de ter sido licenciado sem que lhe tenha sido dispensado o devido tratamento.\r\n\r\nNo presente caso, atentando-se aos critérios acima e, também, ao grau de intensidade da culpa do responsável e a intensidade do sofrimento da vítima, considerando a situação econômico-financeira da vítima e do causador do dano, bem como frente à análise de casos similares julgados nos Tribunais Superiores e por esta Corte, entende-se como proporcional e razoável a fixação do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nO valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, em face do caráter alimentar das parcelas, os quais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso.\r\n\r\nNão comprovado o pagamento das despesas médicas pelo autor, descabe a condenação da União a indenizar os danos materiais. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes da Turma. A União está isenta do pagamento das custas processuais (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nPrequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifou-se)”.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato de licenciamento do Autor, bem como para determinar que a União dê continuidade à assistência médica necessária ao tratamento do Autor até a sua integral recuperação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento da remuneração devida ao Autor, desde a data de seu licenciamento, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016525-4 DANIEL GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de elevação da reforma do autor, pela natureza deste pedido, incabível a almejada antecipação da tutela, uma vez que implicaria indiretamente em vantagem pessoal, o que não é permitido nos termos do art. 1º da Lei n. 9494/97, cuja validade foi declarada no Julgamento da ADC n. 4.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados do E. Tribunal Federal desta 2ª Região:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 31616 Processo: 98.02.40552-3 UF : RJ Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data Decisão: 19/05/1999 Documento: TRF200070172 Fonte DJU DATA:17/02/2000 Ementa \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - LIMINAR - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUÁRIAS - ADC Nº 4 - VEDAÇÃO. \r\n\r\nI - À luz do contido no art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.9.97, assim como da liminar concedida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4, com efeito vinculante, é impossível a concessão de liminar, para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. \r\n\r\nII - Recurso provido. \r\n\r\nRelator JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45016 Processo: 1999.02.01.043387-1 UF : RJ Orgão Julgador: QUARTA TURMA \r\n\r\nData Decisão: 12/04/2000 Documento: TRF200071821 Fonte DJU DATA:26/09/2000 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTRADO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ADC Nº 4 /STF - ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97 - EFEITO VINCULANTE - EFICÁCIA EX NUNC - PRECEDENTES \r\n\r\n1. A decisão proferida pelo pleno do Pretório Excelso na ADC nº 4/98, suspendeu com eficácia ex nunc e efeito vinculante, até final julgamento da ação, prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da lei nº 9494/97, inibindo a prolação de qualquer decisão que defira pedido de antecipação de tutela que tenha por objeto o pagamento de vantagem a servidor público, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias já proferidas em face da Fazenda Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 . Precedentes jurisprudenciais. \r\n\r\n5. Agravo que se conhece e a que se dá provimento. \r\n\r\nRelator JUIZ ROGERIO CARVALHO \r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA de elevação da reforma do autor.\r\n\r\nIII - O pedido de antecipação de tutela relativo à isenção de imposto de renda será apreciado oportunamente.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005943-7 ANGELA CRISTINA DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Diante da petição de fl. 76, intime-se a CEF para que esclareça quanto à possibilidade de acordo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Caso a Ré apresente proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Não sendo apresentado acordo, intime-se a parte autora para que cumpra a decisão de fls. 36/37.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021255-0 EIMART JOSE ALVES (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 217/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,88. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nEIMART JOSÉ ALVES, qualificado na inicial, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada ao pagamento, com correção monetária e juros, das diferenças resultantes da aplicação dos índices reais de inflação expurgados de sua conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, aplicando-se o reajuste nos percentuais de 42,72 % (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nInstruem a inicial as documentações de fls. 11/16.\r\n\r\nCustas à fl. 17.\r\n\r\nPossibilidade de prevenção (fl. 18) afastada pelo r. Despacho de fl. 19, tendo sido determinada a distribuição dos autos a uma das varas cíveis, por conta do valor dado à causa.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 26/39, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir em virtude da assinatura do termo de adesão. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 40/42.\r\n\r\nConforme determinação deste Juízo de fl. 44, a CEF juntou procuração de fls. 49/50.\r\n\r\nRéplica. (fls. 54/57).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, acolho a preliminar de falta de interesse de agir do autor, a ensejar a extinção do feito em relação aos índices de 42,72 % (janeiro/89) e 44,80 %(abril/90).\r\n\r\nIsto porque, conforme se depreende do documento acostado aos autos às fls. 41/42, verifica-se que o Autor aderiu, pela internet, ao Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável, por parte do titular da conta fundiária, a “pleito de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nSalienta-se, outrossim, que restou comprovado que a parte autora efetuou saques em sua conta fundiária por conta do acordo mencionado.\r\n\r\nA cópia da inicial do processo nº 2007.51.51.067948-5, virtual, relativo a ação anterior ajuizada pelo demandante e distribuída ao 1º JEF desta Seção Judiciária, obtida no site da Justiça Federal, revela que ele próprio já reconhecera, naquela oportunidade, a celebração de acordo extrajudicial relativo aos índices objeto deste processo, tanto assim que não os postulou naquele. \r\n\r\nCotejando-se os termos declinados na inicial cuja cópia traslado a estes autos com os registros constantes no banco de dados informatizado da CEF, não vejo com deixar de reconhecer a efetiva celebração do acordo extrajudicial noticiado, ainda mais porque houve saque de parcelas já pactuadas.\r\n\r\nRessalte-se que os índices pleiteados foram abarcados pelo acordo, na medida em que consta expressamente, no art. 6º, III, da Lei Complementar n° 110/2001, renúncia do aderente ao citado termo aos referidos índices. \r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, o texto legal mencionado, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991. \r\n\r\nOutrossim, diante da súmula vinculante do STF n° 1º, de observância obrigatória por este Juízo (art. 103-A da Constituição da República) o referido termo de adesão não pode ser desconsiderado:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.\r\n\r\nCabe observar que o referido acordo abrange toda e qualquer conta de FGTS do signatário do termo de adesão. Assim, se o autor não concorda com os valores recebidos, deve ajuizar ação específica para a cobrança, cuja causa de pedir é o próprio termo, e não os alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (ausência de interesse de agir), JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO em relação aos índices de 42,72 % (janeiro/89) e 44,80% (abril/90).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028729-0 IZABETH DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 127/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças nas contas de caderneta de poupança nºs 00662372-7 (ag. 0198), 00752862-2 (ag. 0228), 10005791-8, 10007721-8 e 10003712-7 (as três últimas na ag. 0202), outrora da titularidade de Salvador Moreira da Costa, correspondentes ao expurgo inflacionário do mês de janeiro de 1989 (42,72%), em função do Plano Verão, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/6, acompanhada da documentação de fls. 7/15 (extratos das contas objeto deste processo, no período vindicado) e 16/21.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 35.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 41/60, argüindo, preliminarmente, ausência de documentação essencial para válida instauração da relação processual, e no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 63/78, a CEF juntou extratos de contas de poupança objeto deste processo.\r\n\r\nÀs fls. 116/120 e 122/123, respectivamente, réplica e contrarrazões ao agravo retido interposto pela CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nEm sede de preliminares, impositiva a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a Izabeth da Costa e Maria Luiza da Costa, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, por ilegitimidade ativa, uma vez que não figuravam na relação jurídica de direito material objeto da demandante, sendo certo que não eram titulares das contas de poupança indicadas na causa de pedir. A relação processual deve seguir em relação ao Espólio de Salvador Moreira da Costa, representado por sua inventariante, Izabeth da Costa. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo a analisar o pedido formulado nesta demanda.\r\n\r\na) Janeiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora comprova que as cinco contas de poupança objeto deste processo aniversariavam na primeira quinzena, impositiva a total procedência do pedido formulado, eis que caracterizado o expurgo ilegal de índice de remuneração relativo a período aquisitivo já iniciado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI do CPC, em relação a Izabeth da Costa e Maria Luiza da Costa, devendo figurar no pólo ativo apenas o Espólio de Salvador Moreira da Costa, representado por sua inventariante, Izabeth da Costa, e procedente o pedido, com base no artigo 269, inciso I do mesmo diploma legal, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança nºs 00662372-7 (ag. 0198), 00752862-2 (ag. 0228), 10005791-8, 10007721-8 e 10003712-7 (as três últimas na ag. 0202), outrora da titularidade de Salvador Moreira da Costa, com base no percentual de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989, bem como a pagar as diferenças daí advindas, acrescidas de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão ser elaborados com base nos saldos informados nos extratos de fls. 7/14.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF no pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de Izabeth da Costa e Maria Luiza da Costa do pólo ativo, devendo permanecer apenas Espólio de Salvador Moreira da Costa, representado por sua inventariante, Izabeth da Costa.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.013855-0 PAULA AMANDA SOARES RIBEIRO LEITE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEVERINO FRANCELINO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 26 como aditamento à inicial e, diante de fls. 27, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConforme se verifica da certidão de fls. 49, a Central de Medicamentos foi intimada em 23/06/09 para cumprimento da decisão que deferiu a tutela (fls. 20/22). \r\n\r\nNo entanto, da análise da petição da autora de fls. 51/52, até a presente data, ou seja, mais de um mês após a intimação, não foi cumprida a determinação judicial (fls. 20/22), estando a autora ainda sem a medicação essencial à manutenção de sua saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO a intimação pessoal do Responsável pela Central de Medicamentos (Rua Conselheiro Josino, 16, 2º andar, Praça Cruz Vermelha - prédio do IASERJ) para que cumpra a r. determinação de fls. 20/22, no prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de cominação de multa pessoal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018762-6 VINICIUS DANTAS CICCHELLI (ADVOGADO: MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a expressão patrimonial do direito subjetivo defendido nesta demanda está, com base nos valores mencionados às fls. 03 e 16/17 da inicial, muito aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519812-9 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI - RJ. . DECISÃO\r\n\r\nConforme se verifica da certidão de fls. 277, o Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí foi intimado em 20/07/09 para dar cumprimento, no prazo de cinco dias, à decisão de desunitização das cargas acondicionadas nos contêineres listados à fl. 26 (fl. 264). O mandado de intimação foi adunado aos autos em 28/07/09 (fl. 271). Desta forma, verifica-se que há mora no cumprimento do decisum em comento.\r\n\r\nEm face do exposto, DETERMINO a intimação pessoal do Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí para que cumpra a determinação de fls. 261/264 e 270, no prazo de cinco dias a contar da intimação, sob pena de cominação de multa pessoal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia de descumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014134-1 JORGE AUGUSTO FERREIRA MACHADO DE MATOS (ADVOGADO: ALEX MIRANDA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 199/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nJORGE AUGUSTO FERREIRA MACHADO DE MATOS, devidamente qualificada na inicial, impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, contra o Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL / SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação das questões de nº 08 a 51 do 1º Exame da OAB de 2009, em razão de alegado manifesto erro.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 24/102.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade, indeferido o pedido de liminar e determinado que o impetrante adequasse a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC (fls. 103/104).\r\n\r\nO impetrante não providenciou a adequação aos termos do art. 39, I, do CPC, conforme certificado à fl. 105.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido no estado.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, no seu artigo 39, inciso I e parágrafo único, o seguinte:\r\n\r\nArt. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:\r\n\r\nI - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.\r\n\r\nTendo em vista que, às fls. 103/104, foi aberto prazo para que fosse cumprido o exigido pelo art. 39, I, do CPC, e considerando que o impetrante se manteve inerte, conforme certificado à fl. 105, deve ser indeferida a inicial, nos exatos termos do citado § único do art. 39 do CPC e extinto o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 39, I, c/c art. 39, § único, c/c art. 295,VI, e art. 267, I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015404-9 PLENA COML/ ATACADISTA LTDA (ADVOGADO: VANESSA CHRISTINA LACERDA, MARIA RITA FERRAGUT.) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão;\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA em face da decisão de fl. 748/750, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que a decisão embargada está obscura e contraditória com a realidade fática dos autos.\r\n\r\nSustentou a obscuridade na medida em que o entendimento deste Juízo seria que a suspensão da CNPJ não ofenderia, em tese, os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas não está claro se a mesma interpretação aplica-se à inaptidão do CNPJ.\r\n\r\nDefendeu a ocorrência de contradição, uma vez que se a suspensão do CNPJ apenas impediria a realização das novas operações no comércio exterior, a conseqüência seria a cassação do SISCOMEX e não a suspensão do CNPJ.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016114-5 JOAO EVANGELISTA PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO SERAFIM DA SILVA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 02/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA PEREIRA, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, a fim de que, liminarmente, seja suspenso o ato impugnado, qual seja, o item “2.1”, alínea “f” do Edital 01/2007-IBGE, sendo reconhecido o seu direito a ser admitido para o cargo de recenseador do IBGE, no qual foi aprovado, bem como contratado nos termos da legislação pertinente. Requereu, também, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter prestado concurso realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 27 de maio de 2007, sendo aprovado para a função de Agente de Pesquisa e Mapeamento e convocado para assumir o cargo. Alegou, ainda, ter rescindido por vontade própria seu contrato temporário junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a fim de ingressar no referido cargo, sendo limitado, contudo, pela proibição constante do dispositivo legal supracitado, que veda nova contratação por tempo determinado de candidatos que há menos de 24 (vinte e quatro) meses tenham sido contratados em qualquer das hipóteses previstas na Lei nº 8.745/93, a qual regula a contratação por prazo determinado junto aos órgãos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional. Aduziu, por fim, que o ato administrativo atacado é inconstitucional por malferir os princípios da isonomia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nDocumentos às fls. 07/25.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 27/29 pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, deferindo a liminar requerida.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 31/56, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, a necessidade de citação dos demais candidatos, a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, a impossibilidade jurídica do pedido e a incompetência territorial do Juízo originário. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Documentos às fls. 57/78.\r\n\r\nA autoridade coatora informou a interposição de agravo de instrumento às fls. 80/89, tendo sido mantida a decisão (fl. 90).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em parecer de fls. 94/103, manifestou-se pela concessão da segurança.\r\n\r\nInstado a esclarecer se a autoridade coatora é o Presidente do IBGE ou o Chefe da Unidade Regional do IBGE no Rio Grande do Norte (fl. 105).\r\n\r\nFoi proferida r. decisão de fls. 119/123 pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, declarando a incompetência da 1a Vara Federal do Rio Grande do Norte e determinando a remessa dos autos ao Juízo competente.\r\n\r\nForam os autos distribuídos a esta 1ª Vara.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como impetrada, tendo em vista que o edital contra o qual se insurge o impetrante foi tornado público pelo Presidente da Fundação IBGE, razão pela qual correta a indicação do pólo passivo.\r\n\r\nÉ desnecessária a citação do litisconsorte passivo necessário, ante a ausência de comunhão de interesses entre o impetrante e os candidatos, que detém mera expectativa de direito à nomeação pela Administração, não incidindo sobre eles os efeitos jurídicos da decisão proferida no caso em tela. Sobre caso análogo, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nSTJ - MS 9052 Processo: 200300717455 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO DJ DATA:20/09/2004 PÁGINA:182 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REPROVAÇÃO NO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME EM VIRTUDE DE LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO. CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE VAGA. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1 - Conforme precedentes, em tema de mandado de segurança impetrado contra atos relativos a concursos públicos, não se impõe a cientificação dos demais candidatos aprovados, que detêm mera expectativa de direito de serem nomeados.\r\n\r\n2 - A Terceira Seção firmou entendimento de que, embora não se reconheça direito líquido e certo à nomeação, ao candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público deve ser reservada vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame.\r\n\r\n3 - A espécie, no entanto, tem peculiaridade própria, pois o ato contra o qual se insurge o mandamus, expressamente, determina que 'as vagas remanescentes, autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficam reservadas aos candidatos\r\n\r\nhabilitados no referido concurso público, consoante Edital de Homologação nº 22, de 26 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2002, na condição sub judice, para cumprimento de decisões judiciais definitivas'.\r\n\r\n4 - Segurança denegada. (g.n.)\r\n\r\nRejeito, da mesma forma, a alegação de inexistência de direito líquido e certo também, vez que, da leitura da causa petendi se extrai que os fatos articulados não demandam dilação probatória, o que viabiliza a utilização da via mandamental, pois a prova trazida aos autos já é suficiente para a análise do pedido contido na inicial.\r\n\r\nNão há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nSuperadas as questões preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual o Impetrante almeja seja reconhecido o seu direito a ser admitido para o cargo de recenseador do IBGE, no qual foi aprovado, bem como contratado nos termos da legislação pertinente. Requereu, também, a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93.\r\n\r\nDa análise dos autos, se verifica que o IMPETRANTE manteve contrato temporário com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte no período de 25/04/08 até 15/08/08 (fl. 20) e, por esta razão, estaria impedido de firmar novo contrato com a Administração Pública, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nO documento de fls. 16 (recebido pelo IMPETRANTE em 14/08/08), a seu turno, comprova que o IMPETRANTE foi aprovado em 56º lugar no processo seletivo de que trata o Edital nº 01/2007, de 15/02/07.\r\n\r\nO cerne da questão se encontra na análise da exigência de um período de quarentena de 24 (vinte e quatro) meses entre um contrato temporário e uma nova contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, imposta pela Lei nº 8.745/93.\r\n\r\nO texto legal em debate assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei.\r\n\r\nCabe afastar a prejudicial de mérito de inconstitucionalidade incidenter tantum apontada pelo Impetrante no concernente ao inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, posto que, com base nos princípios interpretativos de presunção de constitucionalidade e da interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, será possível se proceder ao deslinde da presente questão sem que tal declaração se faça necessária, como se verá a seguir.\r\n\r\nA interpretação correta a se aplicar ao referido dispositivo diz respeito à proibição da recontratação sem novo processo seletivo na esfera dos servidores públicos temporários.\r\n\r\nNeste sentido, e afastando a inconstitucionalidade da vedação, temos o seguinte aresto do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\nClasse: REO - REMESSA EX OFFICIOProcesso: 199970000311179 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 27/11/2001 Publicação: DJ 23/01/2002\r\n\r\nÉ constitucional a vedação imposta pela Lei 8.745/93, no que se refere à impossibilidade de renovação do contrato temporário sem a observância do lapso temporal de 24 meses.\r\n\r\nA finalidade desta Lei é evitar que servidores não-concursados permaneçam no serviço público mediante sucessivas e indefinidas renovações e, portanto, sendo razoável a restrição, não há afronta ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nFace ao longo período transcorrido desde a concessão da liminar, e por tratar-se de ação mandamental, não há mais o que se discutir na questão, pois o direito já foi exercido e consumado. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nContudo, a vedação tendente a ocorrer fora desta hipótese, atingindo àqueles que prestaram novo concurso para preenchimento de cargos temporários - como o Impetrante - fere o princípio da isonomia, como confirma os seguintes acórdãos do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nAMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAProcesso: 200770000113794 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 23/04/2008 Publicação: D.E. 05/05/2008\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOAR SUBSTITUTO. DOIS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. VEDAÇÃO AFASTADA.\r\n\r\nA vedação constante da Lei nº 8.745/93, art 9º, inc. III, que fundamentou o ato da autoridade coatora, que indeferiu a contratação temporária do impetrante no cargo de professor substituto, uma vez que não transcorreu 24 meses entre o termino do primeiro e o ínicio do segundo contrato, fere os princípios da isonomia e da acessibilidade a cargos públicos.\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2007.70.00.011379-4 UF: PR Data da Decisão: 23/04/2008 Orgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte D.E. 05/05/2008 Relator EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR \r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOAR SUBSTITUTO. DOIS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. VEDAÇÃO AFASTADA.\r\n\r\nA vedação constante da Lei nº 8.745/93, art 9º, inc. III, que fundamentou o ato da autoridade coatora, que indeferiu a contratação temporária do impetrante no cargo de professor substituto, uma vez que não transcorreu 24 meses entre o termino do primeiro e o ínicio do segundo contrato, fere os princípios da isonomia e da acessibilidade a cargos públicos.\r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nDesta forma, deve ser afastado o óbice constante da alínea “f” do item “2.1” do Edital nº 01/2007 (fl. 10), merecendo acolhida o pleito autoral, devendo apenas constar a ressalva de que devem ser observadas as demais exigências legais para fins de contratação.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que o Impetrante seja admitido para o cargo de recenseador do IBGE em que foi aprovado em concurso público, bem como ser contratado nos termos da legislação pertinente, afastando-se o óbice do inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93, desde que não haja qualquer outro óbice para tanto, confirmando a liminar deferida (fls. 27/29)\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficiem-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento interposto, bem como à autoridade coatora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018733-0 BRITISH AIRWAYS PLC (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI.) x AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar postulada. \r\n\r\nA própria Impetrante reconhece, expressamente, o descumprimento da obrigação fiscal que ensejou a aplicação da pena objeto deste writ, situação que afasta o fumus boni iuris acerca de eventual direito subjetivo à não incidência da mesma, com imediata liberação dos produtos.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, não apresentou nenhum dado concreto e objetivo a caracterizar risco de perecimento de direito a justificar a concessão de liminar sem oitiva da Autoridade Impetrada, com postecipação do contraditório e da ampla defesa. \r\n\r\nNão produziu qualquer prova de que as mercadorias transportadas e retidas pela autoridade fiscal seriam destinadas, de fato, ao reparo e à manutenção urgentes de equipamentos.\r\n\r\nAssim sendo, descaracterizados, ao menos segundo as provas anexadas à petição inicial, aos quais adstrito o magistrado, o periculum in mora e a plausibilidade do direito subjetivo invocado, impositivo o indeferimento da liminar.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada, com urgência, para informações em 10 dias.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que providencie o recolhimento das custas, bem como junte cópia do respectivo CNPJ.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer, retornando os autos conclusos para sentença também com urgência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004341-0 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: THAIS SANDRONI PASSOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINEPAR S/A - IND/ E CONSTRUÇÕES impetra Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da segurança a fim de determinar a apreciação, de forma motivada e fundamentada, do pedido de extinção dos créditos tributários lançados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.683.104-3, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista fls. 62, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RAINER MUHLHAUS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE FRANCA LINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,65. . SENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de execução extrajudicial instaurada visando à cobrança de valores devidos em função de contrato de abertura de crédito para financiamento de material de construção - CONSTRUCARD, celebrado em 26 de junho de 2002. \r\n\r\nPara que uma demanda seja proposta é preciso que as condições da ação estejam presentes, sendo certo que a ausência de qualquer uma delas torna o autor carecedor de ação. No caso em tela, verifica-se que, apesar de o interesse processual ter se mostrado presente no momento da propositura da presente demanda, atualmente ele não mais existe, o que por si só impossibilita a prestação jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, o interesse de agir não se limita apenas ao momento da propositura da ação, devendo ser atual. Isto é, deve estar presente quando da propositura da ação e ser mantido durante todo o desenrolar processual, até o encerramento definitivo do processo.\r\n\r\nVerifica-se, pelo documento acostado às fls. 60/64, que as partes firmaram acordo, administrativamente, dispondo sobre o débito objeto da lide.\r\n\r\nTendo as partes aditado novos termos, cláusulas e condições ao contrato anterior durante o curso da ação, renegociando a dívida exposta na inicial, restou sem objeto a presente lide, impondo-se, destarte, sua extinção, com base no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que a CEF, ora exequente, já ajuizou nova ação, monitória, visando à cobrança da obrigação corporificada neste novo negócio jurídico, distribuída à 22ª Vara Cível desta Seção Judiciária, sob nº 2007.51.01.005741-2, o que reforça o convencimento deste magistrado no sentido da perda de objeto desta ação. \r\n\r\nImportante frisar que, não obstante regularmente intimada a se manifestar sobre os fatos acima referidos, a teor do despacho de fls. 157, a CEF quedou-se inerte, de onde possível concluir a falta de interesse no seu prosseguimento. \r\n\r\nDesta forma, imperiosa se faz a extinção do presente processo, sem prestação a tutela jurisdicional vindicada, uma vez que se encontra ausente uma das condições da ação - o interesse de agir. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da Segunda Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERESSE DE AGIR. \r\n\r\nI - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por concluir ausente o interesse da Apelante em prosseguir com o feito, tendo em vista a renegociação da dívida. \r\n\r\nII - O acordo de renegociação da dívida cujo prazo para cumprimento ultrapassa o prazo de 6 meses previstos no art. 265, § 3°, do CPC, bem como não preenche o requisito da convenção das partes nele exigido, não autoriza a suspensão do processo, mas a sua extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIII - Apelação conhecida e não provida. \r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 2004.51.01.011697-0, Rel. Juiz Convocado Dr. Guilherme Calmon Nogueira, DJU 04/09/2006)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, voltem conclusos para liberação do bloqueio de valores em decorrência da penhora on-line.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RENATO CORTES NETO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x ISLEIDE CAMPOS CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nCaixa Econômica Federal propôs demanda executiva em face de Isleide Campos Correa, tendo como objeto contrato de empréstimo - financiamento com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). \r\n\r\nRequereu a citação para pagamento de dívida no valor de R$ 15.517,03 (quinze mil, quinhentos e dezessete reais e três centavos), em 04/09/2006.\r\n\r\nA diligência de citação não pôde ser efetivada, haja vista que o endereço do executado está em local inacessível (“favela denominada Vila do João (...) extremamente carente e perigosa”- fls. 21).\r\n\r\nConcedeu-se à CEF prazos de 10 (dez) e 30 (trinta) dias, para que adotasse as providências que entendesse cabíveis (fls. 22/27).\r\n\r\nÀs fls. 32, foram concedidos mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA exequente forneceu novo endereço (fls. 37), no qual a executada não foi encontrada (fls. 40).\r\n\r\nFoi concedido novo prazo de 10 (dez) dias - fls. 41.\r\n\r\nÀs fls. 53 a CEF requereu a pesquisa do endereço da executada no banco de dados da Receita Federal do Brasil, o que foi efetuado às fls. 54/55, tendo sido encontrado o mesmo endereço da inicial.\r\n\r\nFoi fixado prazo de 30 (trinta) dias para que a exequente promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção (fls. 56).\r\n\r\nIntimada pessoalmente, contudo, a exequente se limitou a requerer a penhora on line do valor do débito (fls. 60/62).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNão há que se falar em penhora de valores sem que o executado tenha sido citado para efetuar o pagamento (art. 652, § 1º, CPC). Assim sendo, indefiro o pedido de penhora on line. \r\n\r\nOutrossim, a manifestação de fls. 60/62 não dá cumprimento ao determinado às fls. 56.\r\n\r\nConforme o acima exposto, está caracterizada a situação prevista no art. 267, III, do CPC. Assim sendo, extingo o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003662-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELOI FERREIRA GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 169,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a notícia do óbito do devedor antes de instaurada a execução, fato este confirmado pela pesquisa ora autuada, obtida junto ao sistema PLENUS/DATAPREV, impositiva a extinção do feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular da relação processual.\r\n\r\nJulgo extinto o feito, com base no artigo 267, inciso IV do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.029288-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x NUCLEOS - INSTITUTO NECLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 10/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pelo Banco Central do Brasil em face da NUCLEOS - Instituto Nuclebrás de Seguridade Social, relacionados a execução iniciada para a cobrança de R$ 4.767.996,77 (fls. 640 dos autos principais), obrigação que a Exeqüente entende corporificada na decisão final de mérito proferida no processo nº 93.0012123-5.\r\n\r\nNa inicial de fls. 2/6, que se faz acompanhar dos cálculos de fls. 7, a embargante sustenta que a situação fática da exequente não se subsumiria à hipótese tratada na decisão final de mérito, eis que titular de conta corrente e não conta de poupança, não havendo, destarte, crédito passível de apuração para fins de execução, devendo esta ser reduzida a zero. Sustenta, subsidiariamente, excesso de R$ 244.499,06, relativamente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 11/13, acompanhada de documentos às fls. 14/52.\r\n\r\nCálculos judiciais às fls. 54/57, com manifestação do embargado às fls. 62/63 e do embargante, às fls. 66/67.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nImpositiva a procedência da pretensão veiculada no pedido desta demanda, sendo hipótese de ausência de crédito a ser apurado em favor da outrora Autora, eis que inexequivel, no caso concreto, o título judicial que embasou a execução instaurada. Senão, vejamos.\r\n\r\nA exequente, titular de depósitos bancários existentes em conta corrente atingidos pelo bloqueio determinado pela Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, Plano Collor, ajuizou ação de conhecimento visando ao reconhecimento do direito subjetivo à incidência do INPC, em substituição a BTNFiscal e a TRD, como índice de correção monetária dos valores históricos retidos junto ao Banco Central, no período entre 19 de março de 1990 e a competência na qual liberada a última parcela do bloqueio, em setembro de 1992.\r\n\r\nDeclinou, como causa de pedir, a inconstitucionalidade do bloqueio determinado pelo Governo, sustentado a necessidade de indenização dos danos materiais impostos, mediante aplicação de índices que expressassem a realidade inflacionária no período, mais especificamente o INPC, em substituição a BTNFiscal e a TRD. Índice este que resultaria, para o período entre 19 de março de 1990 e setembro de 1992, competência de liberação da última parcela do bloqueio, uma diferença correspondente a 144,53%.\r\n\r\nO acórdão que transitou em julgado nos autos principais (fls. 512/519) firmou o entendimento segundo o qual:\r\n\r\n“...\r\n\r\nO motivo que ensejou a proposição do atual pleito foi a sucessão de vários planos econômicos que o país conheceu, e que prometiam uma solução milagrosa para o infindável problema da inflação.\r\n\r\nOs planos não lograram êxito,e mais uma vez, quem saiu perdendo foram as classes sociais menos favorecidas, aquelas de depositaram suas economias de uma vida inteira nas cadernetas de poupança, acreditando que ali as mesmas fossem preservadas.\r\n\r\nVale salientar, ainda, ao contrário das demais hipótese de falta de correção monetária que deveriam ser feitas e não o foram, que no caso dos cruzados novos retidos, pelo Banco Central do Brasil (que constituiu verdadeiro confisco), existe uma peculiaridade, pois houve ruptura do contrato de mútuo previamente celebrado. \r\n\r\n...”\r\n\r\nCom base nestes fundamentos, quais sejam, existência de conta de poupança com depósito bloqueado no curso do período aquisitivo do direito à remuneração pactuada, bem como da existência de contrato de mútuo, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela NUCLEOS, condenando o Banco Central apenas “no pagamento resultante da diferença entre o efetivamente creditado e o IPC de março/90 (84,32%)”, mais verbas acessórias. \r\n\r\nInexeqüível, no caso concreto, o título judicial. De fato, a outrora demandante, ora exequente, não demonstrou ser titular de conta de poupança cujo período aquisitivo do direito à remuneração mensal tivesse iniciado antes da edição do Plano Collor (renovação de contrato de mútuo), não sendo possível, destarte, apuração de qualquer valor devido com base no acórdão. \r\n\r\nA exequente comprovou ser titular apenas de depósitos em conta corrente, situação fática não passível de subsunção àquela tratada no acórdão de fls. 518/519, específica para contas de poupança, não sendo possível sequer adequação matemática dos termos ali fixados aos depósitos correntes, já que não havia previsão de rendimento mensal relacionado a contrato de mútuo ou contrato de adesão.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados, que tratam de hipótese de inexiquibilidade de título judicial quando a situação fática concreta não se enquadra na hipótese aventada pelo julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO QUESTIONADO.\r\n\r\nI. É inexeqüível o título judicial que assegurou aos exeqüentes o direito à repetição do Imposto de Renda sobre férias e licenças prêmio indenizadas (Súmulas 125 e 136 do STJ), se nos registros da Secretaria da Receita Federal não há dados que comprovem tenham recolhido esse tributo na fonte, e os próprios exeqüentes afirmam que não apresentaram declaração de ajuste anual no período \"por perceberem proventos em valor inferior ao limite de obrigatoriedade\".\r\n\r\nII. Apelação da Fazenda Nacional provida.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 8ª Turma - AC 200438000027698 - Rel. Des. Federal Osmane Antonio dos Santos - DJU 29.10.2008 - pg. 601)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DO QUANTUM DA EXECUÇÃO, DEDUZIDAS AS PARCELAS PAGAS NAQUELA SEDE EXTRAJUDICIAL. REAJUSTE DE 147,06%: INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS DO MÊS DE AGOSTO/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SETEMBRO/91. SENTENÇA INEXEQÜÍVEL NESSE PONTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, APÓS FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: POSSIBILIDADE. ART. 451 DO CPC. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA NÃO PROVIDOS.\r\n\r\n1. Quando o deslinde dos embargos, com vista à apuração do quantum debeatur, exigir conhecimentos técnicos, a lei assegura ao magistrado a adoção de medidas capazes de habilitá-lo ao julgamento da questão em apreciação, dentre as quais se inclui a realização dos cálculos pelo contador, após fixados os pontos controvertidos da demanda, com vista à formação de sua convicção, em conformidade com o disposto no art. 451 do CPC. Agravo retido não provido.\r\n\r\n2. Não há falar em bis in idem e, por conseguinte, em excesso de execução, se na apuração do valor devido à exeqüente foram deduzidos os valores pagos administrativamente.\r\n\r\n3. A sentença reconheceu o direito ao reajuste de 147,06%, incidente sobre o valor do benefício de agosto/91, quando a aposentadoria da autora foi concedida apenas em setembro/91. Inexistência de base de cálculo para a incidência do aludido reajuste na aposentadoria da exeqüente. Logo, não há diferenças a serem apuradas.\r\n\r\n4. Apelações do INSS e da autora a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 1ª Turma - AC 200038000239870 - DJU 20.01.2005 - pg. 05)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REAJUSTE NA FORMA DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA INEXEQÜÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.\r\n\r\n1 - O INSS atua apenas como órgão pagador do benefício espécie 22. Nesse sentido, dispõe o artigo 12 da Lei n. 8.213/91: “o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”. \r\n\r\n2 - In casu, é evidente que o título executivo oriundo da sentença de fls. 28/31 é inexeqüível juridicamente, porquanto é manifesta a inadequação da vinculação da pensão estatutária ao regime geral da previdência social. Nesse sentido, é imperativa a manutenção do v. aresto embargado que, majoritariamente, manteve a extinção da execução, posto que “caracterizada, na presente demanda, a impossibilidade jurídica de se prosseguir na execução, eis que configurado caso de extinção não previsto expressamente no art. 794 do CPC, mas autorizado por uma interpretação abrangente do art. 598 do mesmo Código (fls. 101)”, segundo o r. voto condutor. \r\n\r\n3 - Em situação semelhante à dos autos, o Egrégio TRF da 4ª Região já decidiu que “se iniciada a fase de execução apura-se que o autor, face à data de início de seu benefício, nada tem a receber, tendo sido a sentença proferida no processo de conhecimento fruto de manifesto engano, cumpre julgar-se extinta a execução, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular, arquivando-se os autos”. (AC n. 92.04.27461/RS, Relator Juiz Vladimir Freitas, DJ 13/10/93). \r\n\r\n4 - Embargos Infringentes improvidos; mantido o v. acórdão embargado.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 4ª Seção Especializada - EIAC 150917 - DJU 30.09.2005 - pg. 208/209)\r\n\r\nOs cálculos judiciais de fls. 54/56, não obstante elaborados pela Contadoria Judicial, não socorrem a pretensão executiva da ora embargada, eis que também eivados de erro, partindo do equivocado pressuposto que a conta titularizada seria de poupança, com aniversário no dia 19 do mês, quando, na realidade, trata-se de depósitos em conta corrente, não havendo que se falar, portanto, em data de rendimento mensal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, julgando extinta a execução, por ser inexequível o título judicial, nada sendo devido pelo embargante. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 10.000,00, nesta data.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000610-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x EUZA MARIA DE BRITO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 371/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos visando à redução da execução de obrigação corporificada na decisão final de mérito proferida nos autos do processo nº 200.5101000105-3, relativa a atrasados de pensão de ex-combatente, instituída por Viberto da Costa Queiroz, cujo direito subjetivo foi reconhecido em favor da exequente, na condição de dependente previdenciária, companheira. \r\n\r\nInicial às fls. 2/7, acompanhada de cálculos e de documentos às fls. 8/41, defendendo o excesso de execução, em função da majoração dos juros de mora, cujo cômputo levou em consideração a variação da taxa SELIC. A embargante pugna pelo cômputo dos juros de 6% ao ano, entre junho de 2004, data da citação nos autos principais, e setembro de 2008, data em que instaurada a execução, tudo em consonância com a norma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2180-35, de 2001. \r\n\r\nManifestação da embargada às fls. 48/50, defendendo a manutenção dos juros com base na taxa SELIC.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 53/56.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpositiva a procedência do pedido formulado.\r\n\r\nDe fato, versando a execução embargada sobre valores atrasados devidos pela Fazenda Pública em função de relação jurídica de natureza estatutária/previdenciária, aplicável a norma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo hipótese de cômputo dos juros de mora de 6% ao ano, entre junho de 2004, data da citação, e setembro de 2008, competência na qual elaborados os cálculos exequendos e ainda vigente a redação dada pela MP nº 2180-35/2001. Norma esta cuja constitucionalidade, inclusive, foi reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento no RE nº 453.740/RJ.\r\n\r\nDeve ser observada a regra segundo a qual a norma especial prevalece sobre a geral, no caso, o Código Civil. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO. LEI 8.216/91. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA. INAPLICÁVEL A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE 0,5% A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. \r\n\r\n1. Há tempos já é firme na jurisprudência da Suprema Corte ser devida a correção monetária no pagamento com atraso de vencimentos do servidor público (v.g., RE 107.974, 1ª T., 22.4.86, Gallotti, RTJ 117/133; RE 134.430, Velloso, 11.6.91, RTJ 136/1.351; Ag(AgRg) 135.101, Galvão, 26.5.92, RTJ 142/942; RE 135.313, Gallotti, 26.11.91, RTJ 156/214; Ag(AgRg) 132.379, Galvão, RTJ 143/287; AgRE 146.660, M. Aurélio, 20.4.93, DJ 7.5.93; Ag(AgRg) 138.974, Moreira, 2.5.95; Ag(AgRg) 163.936, Gallotti, 15.9.95, RTJ 158/320) - STF, RE 220271, DJ de 03-04-1998.\r\n\r\n2. O Col. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que as parcelas salariais devidas aos servidores públicos consubstanciam, por sua natureza alimentar, dívidas de valor, sujeitas à correção monetária desde a época em que eram devidas (STJ, RESP 234435, DJ de 14/02/2000), sendo que o fato de a situação dos servidores só poder ser definida com a efetivação do seu enquadramento, não significa que as parcelas dos vencimentos, em atraso, não devam ser corrigidas. A providência impõe-se por força do principio da integralidade salarial, que só e atendido com a atualização das prestações (RESP 143428, DJ de 29/09/1997). \r\n\r\n3. Inadequado o índice de taxa SELIC, adotado no decisum de piso, vez que não se cuida de compensação ou repetição de tributo, devendo serem aplicados os índices de atualização de precatórios da Justiça Federal e a taxa de 0,5% ao mês, a título de juros de mora, a partir da citação. \r\n\r\n4. Verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento às alíneas “a”, 'b” e “c”,do § 3º do citado artigo, eis que vencida a Fazenda Pública e ante a ausência de complexidade da vexata quaestio. \r\n\r\n5. Remessa necessária provida parcialmente.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - REO 421045 - 8ª Turma Especializada - Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund - 30.07.2008 - pg. 125)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. REVISÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 4º e 5º DA CF. EC 41/2003. SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. A União e o INSS possuem responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes da revisão da pensão concedida antes da vigência da Lei nº 8.112/90, pois, apesar de o INSS ser o responsável pela manutenção e pagamento dos benefícios estatutários, os recursos eram provenientes do Tesouro Nacional.\r\n\r\n2. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, não ocorre a prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. \r\n\r\n3. O STF assentou entendimento de que a pensão por morte de servidor público concedida antes da promulgação da atual Constituição Federal deve corresponder integralmente ao valor da respectiva remuneração ou provento, consagrando a tese da auto-aplicabilidade dos §§ 4° e 5° do art. 40 da Constituição (em sua redação original). \r\n\r\n4. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 não atingem a integralidade dos proventos e pensões já concedidos na data que entrou em vigor (art. 3°, caput e § 2° e art. 7°). \r\n\r\n5. Os juros de mora para os atrasados devidos aos servidores são disciplinados por lei própria, não se cogitando da aplicação da norma geral do art. 406 do novo Código Civil, nem, por conseguinte, da Taxa SELIC. \r\n\r\n6. Nas demandas ajuizadas anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica a limitação prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devendo os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87).\r\n\r\n7. Vencida a Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados mediante \"apreciação eqüitativa do Juiz”, conforme disposto no § 4ºdo artigo 20, do CPC. \r\n\r\n8. Recursos e remessa parcialmente providos.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 375.303 - 5ª Turma Especializada - Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho - 24.06.2009 - pg. 77)\r\n\r\nCorretos, destarte, com base nos fundamentos acima expostos, os cálculos judiciais de fls. 53/54, que excedem os apresentados pela embargante em função dos honorários advocatícios, corretamente apurados com base em 10% do valor da condenação. Não obstante a planilha de fls. 14 faça referência ao percentual de 10%, certo é que esta verba foi calculada com base em 1% do montante atrasado devido, erro corrigido nos cálculos judiciais, os quais devem prevalecer.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela União, atualizado até setembro de 2008, o valor total de R$ 544.285,36 (quinhentos e quarenta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme cálculos judiciais de fls. 53/56.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nesta data.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 53/56 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 825656"
                            ],
                            "825657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030773-2 AFONSO VALENTIM BEPI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . As pesquisas destinadas ao processamento de pedidos de certidões de distribuição de feitos é a verificação de prevenção têm sido prejudicadas em virtude da existência, na base de dados do Sistema Apolo, de processos nos quais o CPF/CNPJ não se encontram devidamente registrados.\r\n\r\nDiante do exposto acima, providencie o patrono do(s) autor(es), a juntada da(s) cópia(s) do(s) CPF(s) do(s) autor(es), que não consta(m) registro(s) na folha de autuação em 30 dias.\r\n\r\nCumprida a exigência supra, à Sedic. \r\n\r\nApós, sobre os pedidos de habilitação de fls. 468, 470 e 472/483, dê-se vista ao réu, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006261-2 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A-EMBRATEL (ADVOGADO: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO.) x TELEAMAPA-TELECOMUNICACOES DO AMAPA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELEPARA-TELECOMUNICACOES DO PARA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELECEARA-TELECOMUNICACOES DO CEARA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: SELMA PEREIRA VAL'ERIO.) x TELEMAR-TELECOMUNICACOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES, FABIO COUTINHO KURTZ, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES.) x TELERN-TELECOMUNICACOES DO RIO GRANDE DO NORTE S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELEPISA-TELECOMUNICACOES DO PIAUI S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELPA-TELECOMUNICACOES DA PARAIBA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELAIMA-TELECOMUNICACOES DE RORAIMA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELEST-TELECOMUNICACOES DO ESPIRITO SANTO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELEBAHIA-TELECOMUNICACOES DA BAHIA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELAMAZON-TELECOMUNICACOES DO AMAZONAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELPE-TELECOMUNICACOES DE PERNAMBUCO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELEMIG-TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELASA-TELECOMUNICACOES DE ALAGOAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELERGIPE-TELECOMUNICACOES DE SERGIPE S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x TELEFONICA EMPRESAS S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, WALTER WIGDEROWITZ NETO.) x TELESP-TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO.) x TELMA-TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES.) x BRASIL TELECOM S/A (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.). . Recebo a petição de fls. 4731/4734, como Agravo Retido.\r\n\r\nAos Agravados. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027322-4 GABRIEL CARLOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MPF PROC: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nGabriel Carlos Rodrigues e Glaudecira Carlos Rodrigues, propuseram a presente demanda de cobrança, pelo rito ordinário, em face da Caixa Econômica Federal, tendo com objeto os expurgos que teriam sido causados em suas contas de poupança - respectivamente: 897955-3 e 145595-4, em decorrência dos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989).\r\n\r\nConcedeu-se o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 75).\r\n\r\nA conta nº 897955-3 teve sua existência comprovada no período do Plano Bresser às fls. 19, e nos meses de outubro e novembro de 1989 às fls. 160; comprovou-se, ainda, a data de aniversário no dia 18.\r\n\r\nA conta de nº 1455695-4 foi comprovada às fls. 20, no período referente ao Plano Bresser e, às fls. 129, foi demonstrada a existência nos meses de outubro e novembro de 1989. A data de aniversário, demonstrou-se, era dia 01. \r\n\r\nÀs fls. 50/73, constam cópias relativas ao processo nº 94.0007912-5, que tramitou perante a 24ª Vara Federal e no qual os autores pleitearam a condenação ao pagamento dos expurgos do Plano Verão.\r\n\r\nO juízo da 24ª VF reconheceu a repetição parcial da ação (quanto ao Plano Verão) - fls. 74.\r\n\r\nCitada a ré, esta ofereceu a contestação de fls. 89/106, na qual alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, existência de conta com data de aniversário posterior ao dia 15 e, no mérito, pleiteou pela improcedência.\r\n\r\nRéplica às fls. 136/137.\r\n\r\nÀs fls. 143, o feito foi convertido em diligência para que a CEF juntasse aos autos os extratos de todos os períodos pleiteados.\r\n\r\nA ré agravou de forma retida (fls. 150 e 152) e acostou os documentos de fls. 154/178.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inexistência de documentos, uma vez que foi comprovada a existência das contas.\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta-poupança nº1455695-4 possuía aniversário dia 1(, razão pela qual é devido o índice relativo ao Plano Bresser. Por outro lado, a conta nº 897955-3, cuja data de aniversário era dia 18, não faz jus a qualquer índice de reposição.\r\n\r\nQuanto ao Plano Verão, conforme já exposto, o pedido já fora anteriormente apresentado perante a 24ª VF, não podendo este juízo adentrar no mérito do mesmo.\r\n\r\nPor todo o exposto para o expurgo do Plano Bresser, em relação à conta 145695-4, da autora Claudecira Carlos Rodrigues, julgo parcialmente procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 26,86% sobre o saldo de junho de 1987. Já em relação à conta 897955-3, do autor Gabriel Carlos Rodrigues, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nQuanto ao índice do Plano Verão, para ambos os autores, deixo de apreciar o mérito, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustos ex lege. Sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista a sucumbência recíproca (para a primeira autora ) e a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x BARRA ESCOLA DE NATACAO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 220/221 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal propôs demanda executiva em face de Barra Escola de Natação, José Carlos Villela de Andrande, Vinicius Canedo Villela de Andrade, Vicente Canedo Villela de Andrade e Regina Célia Villela de Andrade, tendo como objeto crédito decorrente de contrato de empréstimo/financiamento de pessoa jurídica.\r\n\r\nA executada Regina Célia dos Santos Canedo, antes da citação, alegou interesse no pagamento integral do débito (fls. 22/26).\r\n\r\nÀs fls. 43 a CEF requereu a suspensão do feito, por 24 (vinte e quatro meses), em virtude da celebração de acordo para quitação da dívida.\r\n\r\nSuspensão deferida às fls. 47.\r\n\r\nIntimada a requerer o que fosse de interesse, a ré manteve-se inerte (fls. 59/61).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nConforme o acima exposto, o processo permanece paralisado há mais de três anos (fls. 47 e seguintes), o que caracteriza hipótese de sua extinção. \r\n\r\nAssim sendo, julgo extinto o processo, conforme o art. 267, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nÀ Sedic para baixa na distribuição, depois de configurado o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015430-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIZ CARLOS FREITAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (..)\r\n\r\nDê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006010-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ERICA DOS SANTOS DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo os Executados efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 33, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013614-6 DIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH (ADVOGADO: EDSON ESTEVES CARVALHO.) x NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 226/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIEGO CARLOS DA COSTA NAZARETH, qualificado na inicial, ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXECUÇÃO DE DOCUMENTOS em face da e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), objetivando ter acesso a cópia de cartão-resposta correspondente a prova prestada, com fins de averiguar sua pontuação e real possibilidade de aprovação no certame.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter prestado concurso para preenchimento de vagas no cargo de Técnico em Regulamentação de Serviços de Transportes Terrestres nas fileiras da ANTT, no dia 1º de junho de 2008. Sustentou que, passado o período para interposição de recursos, o NCE divulgou o gabarito com as devidas correções e eliminou do concurso candidatos suspeitos de fraude, ficando a correção de sua redação condicionada a uma pontuação mínima de 57 (cinquenta e sete) pontos na prova objetiva, média esta a qual estava certo de ter atingido. Contudo, alegou que ao verificar, na Internet, seu resultado, a pontuação obtida que lhe fora indicada era a de 56 (cinquenta e seis) pontos. Afirmou ter solicitado, sem sucesso, em seguida, cópia de seu cartão-resposta ao NCE-UFRJ, recebendo apenas resposta que informava, novamente, sua pontuação como sendo de 56 pontos. Afirmou, ainda, que outros concursos para o mesmo cargo estão em vias de ocorrer.\r\n\r\nDocumentos às fls. 08/51.\r\n\r\nFoi proferido o r. despacho de fl. 52/53, deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA petição de fls. 55/57 foi recebida como emenda à inicial (fl. 61).\r\n\r\nA UFRJ apresentou contestação às fls. 65/74, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva do NCE, a ausência do interesse de agir do Autor o descumprimento ao artigo 801, III do CPC No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 75/81.\r\n\r\nA ANTT apresentou contestação às fls. 83/85, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, manifestando-se, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 96/98.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ANTT, tendo em vista que em momento algum esta apresentou conduta que interferisse, ainda que potencialmente, na possibilidade de acesso ao documento almejado pelo Autor, sendo certo que a ação cautelar deve ser proposta em face daquele que tem em seu poder o documento objeto da ação, nos termos do art. 844 do CPC. \r\n\r\nDesta forma, deve o feito ser extinto, sem resolução de mérito, em relação à ANTT.\r\n\r\nJá em relação ao Núcleo de Computação Eletrônica da UFRJ, uma vez que se trata de órgão de autarquia federal desprovido de personalidade jurídica própria e considerando que a UFRJ se manifestou em contestação às fls. 65/74, deverá ser alterado o pólo passivo da demanda de forma a constar a autarquia e não seu órgão.\r\n\r\nPor fim, merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir apontada pela UFRJ na referida contestação, posto que, para fins de propositura de medida cautelar de exibição de documentos, faz-se imprescindível a efetiva demonstração pelo Autor da formalização, pela via administrativa, de seu pedido de exibição do documento em questão, bem como da recusa da parte Ré a exibi-lo.\r\n\r\nNeste sentido, os seguintes acórdãos são claros:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Não havendo qualquer prova no sentido de que a Ré tenha se recusado a emitir os extratos de conta-poupança da Autora pela via administrativa, resta configurada a falta de interesse de agir, condição indispensável para a propositura da demanda. 2. Patente a inexistência de risco de lesão irremediável ou de difícil reparação a exigir reparo ou socorro urgente, antes da apreciação eficaz e definitiva da questão no processo de conhecimento, nada impedindo, ainda, que no processo da ação principal seja a parte ré intimada para exibir os documentos desejados pela Autora. 3. Apelação desprovida.\r\n\r\n(TRF-2 - Apelação Cível nº 200751130005038 - Oitava Turma - Des. Fed. Marcelo Pereira, no afastamento do Relator - DJU 23/04/2008 - Grifamos)\r\n\r\nFGTS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISCUSSÃO DA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE LASTREIA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO FGTS. NÃO CABIMENTO. 1. A apelante em momento algum demonstrou que teria formalizado qualquer pedido, na via administrativa, para que lhe fossem exibidos os documentos que alude serem imprescindíveis para a lavratura das notificações fiscais, o que leva à ausência do interesse de agir. 2. Ademais, os documentos juntados com a contestação, que já eram de conhecimento da apelante, são aqueles que a autoridade administrativa tem em seu poder e entende como suficientes para a amparar as autuações. 3. Não se presta, por outro lado, a ação cautelar de exibição de documentos para a análise da suficiência ou não da documentação que ampara as notificações. Se a parte entende que a documentação é deficiente, incumbe-lhe, pelo meio judicial próprio, demandar essa sua insatisfação, não transferindo, para o seio da ação cautelar de exibição, a discussão acerca dessas questões. 4. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF-4 - Apelação Cível nº 200671000055860 - Segunda Turma - Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona - DJU 24/06/2009 - Grifamos)\r\n\r\nCompulsando os autos, com especial atenção para os documentos acostados pelo Autor, não se encontra qualquer indicador da referida formalização, tampouco da recusa da ré a disponibilizar cópia do cartão-resposta do Autor, cabendo ressaltar que o mencionado documento foi juntado pela UFRJ à fl. 77. Assim sendo, ausente o interesse processual por parte do autor.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), diante de sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, em relação a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEDIC para EXCLUSÃO da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) do pólo passivo e ALTERAÇÃO da primeira ré de forma a constar UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor fim, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015947-0 MARILZA GIRAO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARILA GIRAO ALVES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja declarada a isenção de imposto de renda incidente sobre parcela da complementação de aposentadoria recebida pela autora. \r\n\r\nA demandante embasa a sua pretensão na alegação de que as importâncias pagas pelo plano de previdência não se caracterizam como renda nem como acréscimo patrimonial, constituindo-se em mero retorno de capital já tributado quando do seu investimento.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 17/21), sendo as custas recolhidas à fl. 22.\r\n\r\nDeferido o pedido de antecipação da tutela (fl. 24).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 34/52, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, a ausência de prova do fato constitutivo do direito. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nA Autora manifestou-se em réplica (fls. 55/60).\r\n\r\nOfício do Governo do Estado do Rio de Janeiro (fls. 62/63).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 64/65), a parte autora juntou a documentação de fls. 67/88.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDa análise das fls. 62/63 e 67/88, verifica-se que a Sra. MARILZA GIRÃO ALVES DE SOUZA ajuizou anteriormente a ação ordinária (autos nº 2004.5101008756-0), com o mesmo pedido e causa de pedir da presente demanda, na qual foi proferida decisão declinando da competência em favor da Justiça Estadual Comum do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, verifico a ocorrência da hipótese de litispendência, uma vez que restou comprovada a interposição de outra demanda, com o mesmo pedido e causa de pedir, nos termos do art. 301, V e §§ 1o a 3o do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, submisso ao inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520233-9 BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA renúncia é ato de vontade do Autor, que fica impossibilitado de repropor outra demanda para pleitear direito a que renunciou.\r\n\r\nAssim, tendo o Autor BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. (fls. 324/325), renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, conseqüentemente, há de ser julgado extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos honorários advocatícios, em observância ao artigo 26 do Código de Processo Civil, os processos que terminarem por desistência ou renúncia, serão pagos pela parte que desistiu ou renunciou. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019438-8 LINDALVA DE SOUZA MIGUEIS (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LINDALVA DE SOUZA MIGUEIS em face da sentença de fls. 171/174, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023351-0 JULIO CESAR PINTO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA, MARIO PEIXOTO NELSON.) x EDVALDO XAVIER DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDVALDO DUARTE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Defiro à CEF, o prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013192-8 JULIO MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 128: Assiste razão à CEF. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o Autor possui domicílio em Duque de Caxias. Destarte, a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de São João de Meriti, na medida em que a lei favorece o domicílio do Autor.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos\r\n\r\ndo voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de SÃO JOÃO DE MERITI, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na\r\n\r\nforma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012243-6 EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (ADVOGADO: HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA, ROSALINA GAMA SALGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 36/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e UNIÃO FEDERAL, com o fito de garantir o fornecimento dos remédios utilizados pelo autor, bem como a condenação dos Réus na obrigação de proceder a indenização e compensação, respectivamente, de supostos por danos materiais e morais impingidos.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que se submeteu à transplante de pâncreas na cidade de Belo Horizonte, e que, após alta do hospital, tem tido dificuldades para encontrar nos órgãos públicos os medicamentos pertinentes para seu tratamento. Aduziu que, em virtude das dificuldades econômicas, acaba sendo extremamente oneroso o custeio de sua própria sobrevivência com tantos gastos a serem arcados, não tendo condições financeiras para cobrir tais despesas.\r\n\r\nDocumentos atinentes à peça inaugural juntados às fls. 09/44.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls 45/46, deferindo a gratuidade de justiça, bem como determinando a inclusão da União no pólo passivo da demanda com a conseqüente exclusão do SUS - Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nDecisum de fls. 59/60, recebendo a petição de fls. 53/58 como emenda à inicial, bem como deferindo a tutela antecipada pleiteada pelo autor, para determinar o fornecimento dos medicamentos que o autor precisa para o tratamento médico-hospitalar.\r\n\r\nAgravo Retido interposto pela União às fls. 101/114.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 122, determinando a realização de prova pericial médica.\r\n\r\nContestação oferecida pela União às fls. 139/150, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 151/162, 164/165 e 167/182.\r\n\r\nContestação do Município do Rio de Janeiro às fls 190/192, prontificando-se a fornecer os medicamentos que constam da relação municipal de medicamentos essenciais como sendo de sua competência e responsabilidade.\r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 194/197.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados às fls. 201/204 e 210/217.\r\n\r\nCópia da decisão exarada por este Juízo, rejeitando a impugnação do valor da causa (fls.239/240).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 251/263.\r\n\r\nÀ fl. 265 dos autos, foi determinado o fornecimento dos medicamentos listados nas receitas cujas cópias se encontram esposadas nas fls. 255/256 e 258/263- verso.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 286/295.\r\n\r\nManifestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 311/314.\r\n\r\nÀs fls. 316/321, consta laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, Sr. Marco Antonio da Silva Betrão, que consignou o estado de saúde do Autor.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 327/339, requerendo que a parte autora informe se ainda há necessidade do medicamento.\r\n\r\nManifestação do Município do Rio de Janeiro sobre o laudo pericial (fls. 348/349), ratificando as conclusões do perito quanto à pertinência da medicação prescrita para o caso relatado.\r\n\r\nManifestação do Autor à fl. 356, relatando que os medicamentos utilizados para o tratamento são de uso contínuo, e não necessitam ter as receitas atualizadas periodicamente.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário na qual a parte Autora almeja o fornecimento dos remédios utilizados pelo autor, bem como a condenação dos Réus na indenização ecompensação de danos materiais e morais.\r\n\r\nCom relação ao pedido de fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do Autor, adoto as razões de decidir contidas na r. decisão de fls 59/60:\r\n\r\n“Os receituários médicos carreados às fls. 51/52 informam que o Autor necessita fazer o uso dos medicamentos AAS 100 mg, TRIFAMOX 825 mg, OMEPIAZOL 20 mg, INSULINA NPHV 100 humana, ANLODIPINA 10 mg, METOPIOL 50 mg, SUPRADYN pré-natal, ALDACLONE 25 mg. \r\n\r\nPor outro lado, o fato de o Autor ter requerido a gratuidade de justiça (fl. 10) leva a concluir que o mesmo não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nÉ sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a vida do Autor.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pelo Autor: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à crucial necessidade do medicamento. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação.”\r\n\r\nRessalte-se que o i. perito do Juízo esclareceu que o Autor necessita da utilização dos seguintes medicamentos: Tegretol (carbamazepina) 400 mg, Rivotril (clonazepam) 5 mg, Fluoxetina 40 mg, AAS infantil 100 mg, Aradois H (losartan potássico) 100 mg, Sinvastatina 20 mg, Atenolol 100 mg, Insulina NPH 88un, Insulina regular 20un, omeprazol 40 mg, Complexo B 1 comp., Paracetamol 1500 mg por dia. Informa, ainda, que o Autor necessita de fita para medicação da glicemia (5 por dia) e seringa de insulina (4 por dia).\r\n\r\nAdemais, o próprio Município do Rio de Janeiro ratificou as conclusões do perito quanto à pertinência da medicação prescrita para o caso relatado (fls. 348/349).\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pedido de condenação dos Réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do Autor.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de condenação dos Réus ao pagamento de compensação e indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nNo tocante à responsabilidade civil dos entes federativos ocupantes do pólo passivo da demanda, vale trazer à baila a Carta Magna de 1988, que ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nTodavia, a hipótese dos autos versa sobre ato omisso da Administração, consistente no não fornecimento do medicamento e do material adequado ao tratamento da saúde do Autor.\r\n\r\nConforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no caso de ato omissivo praticado pelo Estado, por serviço que não funcionou ou funcionou de forma tardia ou ineficaz, deve-se enquadrar a responsabilidade estatal como subjetiva, mormente não ter sido o autor do dano, sendo necessário, para tanto, a comprovação do comportamento ilícito praticado pela Administração Pública (Precedentes: REsp nº 639.908/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp nº 602.102/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 21/02/05).\r\n\r\nIn casu, com base no conjunto fático dos autos, não se vislumbra a ocorrência de ato culposo por parte da Administração.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de compensação e indenização por danos morais e materiais. \r\n\r\nDesta forma, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os Réus ao fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento do Autor, a saber: Tegretol (carbamazepina) 400 mg, Rivotril (clonazepam) 5 mg, Fluoxetina 40 mg, AAS infantil 100 mg, Aradois H (losartan potássico) 100 mg, Sinvastatina 20 mg, Atenolol 100 mg, Insulina NPH 88un, Insulina regular 20un, omeprazol 40 mg, Complexo B 1 comp., Paracetamol 1500 mg por dia, bem como ao fornecimento de fita para medicação da glicemia (5 por dia) e seringa de insulina (4 por dia), conforme laudo pericial de fls. 321.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009743-4 CLEOMER LOPES (ADVOGADO: ANDREIA RIFF GOULART, MOISES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 109/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em conta de caderneta de poupança nº 0208-013-00053928-0, com remuneração no dia 14 (fls. 12/18), correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), março/abril/maio de 1990 (84,32%/44,80%/2,49%) e fevereiro de 1991 (14,11%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição da remuneração da caderneta de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não ter recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas ao depositante.\r\n\r\nInicial às fls. 2/6, acompanhada da documentação de fls. 7/18.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça - fls. 36.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 20/35, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 39, a CEF apresenta o valor que entende devido em função do Plano Bresser, pugnando pela improcedência em relação ao Plano Verão, eis que ausente extrato do saldo mantido em janeiro de 1989. \r\n\r\nRéplica às fls. 42/45.\r\n\r\nCEF apresenta extratos às fls. 58/71.\r\n\r\nProposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 81/93, rejeitada pelo Autor, consoante fls. 96.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nOutrossim, destaco que a legitimidade da CEF referente ao Plano Collor I restringe-se aos valores não-bloqueados, ou seja, sobre o saldo de até NCz$ 50.000,00 que permaneceu depositado junto à instituição financeira, sendo de legitimidade do Bacen os expurgos relacionados aos saldos transferidos para aquela autarquia.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito da demandante ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado, principalmente porque a dia de remuneração mensal, qual seja, 14, era anterior à edição do plano.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 00053928-0 possuía aniversário dia 14. Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 00053928-0 nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive na época da edição do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (fls. 16 - agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nO Autor comprovou que em 1990 possuía a conta-poupança nº 53928-0, motivo pelo qual faz jus à correção em relação ao saldo desta, consoante o acima exposto.\r\n\r\nd) Fevereiro e Março de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma.\r\n\r\nPara os referidos meses, todavia, a CEF e todas as demais instituições financeiras aplicaram sobre o saldo de fevereiro e março de 1991 o índice correto relativo a TR, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas para estes meses.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora, nº 0208-013-00053928-0, com remuneração no dia 14 (fls. 12/18), com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença., extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87% sobre o saldo de maio de 1990, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. \r\n\r\nCondeno a CEF no ressarcimento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, tendo em vista a sucumbência mínima na parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013289-6 REGINA CARDOSO DE AGUIAR (ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 118/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças na conta de caderneta de poupança nº 01708530-6, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), em função da edição do Plano Bresser, janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 20,37%), em função do Plano Verão, e abril e maio de 1990 (44,80% e 7,87%), em função do Plano Collor I, acrescidas de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos retromencionados acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, uma diferença devida aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 2/12, acompanhada da documentação de fls. 13/17.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 23.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 30/77 argüindo, preliminarmente, ausência de documentação essencial para válida instauração da relação processual, e no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 81/84, a CEF juntou extrato da conta de poupança objeto deste processo, comprovando a data de aniversário da mesma na segunda quinzena, mais especificamente no dia 20. \r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica, nem apresentou contrarrazões ao agravo retido interposto pela CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de mérito suscitada pela CEF, uma vez que alegada ausência de extratos com saldos da conta de poupança, nos meses vindicados na petição inicial, diz respeito ao ônus da prova, pertinente ao mérito, onde deverá ser enfrentada.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987 - Plano Bresser:\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTrata-se de fundamento que se aplica apenas às contas de poupança com aniversário na primeira quinzena, a teor, inclusive, da jurisprudência já pacificada, consoante arestos que transcrevo abaixo, referendando a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro e fevereiro de 1989 - Plano Verão:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve corresponder, em janeiro de 1989, a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril e maio de 1990:\r\n\r\nO mesmo raciocínio já esposado no item “b” acima deve ser aplicado à Medida Provisória nº 168, de 16 de março de 1990, quanto à irretroatividade no que pertine às contas cujos períodos aquisitivos do direito à remuneração já tinham sido iniciados antes da sua publicação.\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, tal qual pedido formulado nesta demanda, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos acima declinados, impositivo o reconhecimento da improcedência do pedido, no que diz respeito à conta poupança objeto deste processo, com data de remuneração no dia 20 de cada mês, uma vez que iniciado o período aquisitivo da correção da mesma após a publicação dos planos econômicos, não havendo direito adquirido aos critérios e índices revogados, tudo em consonância com a remansosa jurisprudência.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de expurgos relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I (junho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990), na conta poupança 1343-013-01708530-6, uma vez que remunerada na segunda quinzena de cada mês, no dia 20, depois da edição dos planos econômicos, sem direito adquirido aos critérios e índices revogados. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013143-4 CRISTIANO SENA BATISTA LIMA (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.). . (...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer, documentalmente, o grau de parentesco com Weverton Sena B. Lima, consignando-se, desde já, que eventual silencia quanto a esta questão implicará presunção de tratar-se de irmão, já que tudo indica terem o mesmo sobrenome.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509909-7 ADRIANA PAULA MIRANDA TRUGANO (ADVOGADO: AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x PROTEX SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 31/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nADRIANA PAULA MIRANDA TRUGANO, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e PROTEX SEGURANÇA LTDA., objetivando a condenação das Rés ao pagamento de 50 (cinqüenta) salários mínimos a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter se dirigido, em 24 de novembro de 2006, ao posto do INSS do Méier a fim de reagendar perícia médica que realizaria em função de sua condição àquele momento, posto que vinha realizando consultas, desde agosto do mesmo ano, para tratamento de uma discopatia degenerativa. Alegou ter aguardado para ser atendida por várias horas, tendo inclusive recebido primeiramente uma senha errada. Sustentou que, ao se dirigir à gerente do referido Posto, foi mais de uma vez maltratada, o que fez com que perdesse a calma e, em função disso, restou impedida de sair do estabelecimento por cerca de uma hora, sendo mantida sob a vigilância de prepostos da Protex até a chegada da Polícia Militar.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 15/26 e 28/29.\r\n\r\nA Protex apresentou contestação às fls. 38/44, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo cível estadual de origem. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 45/71.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 73/77, alegando, igualmente, em sede de preliminar, a incompetência absoluta do Juízo cível estadual de origem. No mérito, pugnou a procedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 81/85.\r\n\r\nInstados a se manifestarem sobre provas a produzir (fls. 88), a Protex se manifestou às fls. 89/90 requerendo a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da Autora, bem como no sentido de não possuir interesse na realização de audiência de conciliação. A Autora, em manifestação de fl.93, afirmou seu interesse em produzir prova oral, justamente com oitiva de testemunhas.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 94, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta arguida pelos réus e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\nInstados novamente, já perante este Juízo, a se manifestarem sobre provas a produzir, Protex e Autora reafirmaram seus pedidos, respectivamente, às fls. 99/100 e 103, tendo o INSS permanecido silente, conforme certidão de fl. 106.\r\n\r\nFoi proferido r. decisum de fl. 107, deferindo a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da Autora e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nA Autora informou às fls. 132/133 a interposição de agravo retido.\r\n\r\nPetição da Autora à fl. 135, indicando como sua testemunha o sr. Alexandre Dias Soares.\r\n\r\nA audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 04 de agosto de 2009, conforme fl. 136.\r\n\r\nRealizada a audiência em nova data, foi colhido o depoimento pessoal da Autora, bem como da testemunha por ela indicada e do Sr. Ronaldo dos Santos (fls. 148/152).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a improcedência do pedido formulado.\r\n\r\nA demandante visa à condenação dos réus no pagamento de compensação de dano moral supostamente impingido em função de ilegalidade praticada pelos seguranças da segunda ré e pela responsável por agência de atendimento da segunda, consubstanciada na sua manutenção da em cárcere privado.\r\n\r\nNão há que se falar em responsabilidade civil objetiva dos litisconsortes passivos, com fulcro no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, uma vez que os fatos imputados aos demandados não guardam relação direta com a prestação de serviço público, não havendo que se falar, destarte, em teoria do risco administrativo a justificar a responsabilização objetiva. \r\n\r\nAssim sendo, curial a análise acerca de suposta ilegalidade incorrida pelos demandados, através de seus empregados e dos agentes públicos responsáveis pela APS/INSS-Méier-Aristides Caire.\r\n\r\nA demandante não logrou êxito em comprovar os fatos afirmados na petição inicial. Muito ao contrário. Na realidade, as provas produzidas no curso deste processo revelam que vários dos fatos não ocorreram da forma narrada, sendo certo que não foi produzida uma única prova acerca da suposta manutenção em cárcere privado, muito menos que tenha permanecido trancada em uma sala do posto de atendimento (fls. 04 da inicial).\r\n\r\nTambém ao contrário do aduzido na tese vestibular, possível concluir que a demandante não permaneceu horas esperando o atendimento na agência do INSS. \r\n\r\nCotejando-se os termos do depoimento pessoal e o documento de fls. 52/56, é possível verificar que a demandante não ficou horas esperando atendimento. Considerando que ela própria afirma em seu depoimento pessoal que chegou à agência do INSS, no dia 24 de novembro de 2006, quando esta já estava aberta e em funcionamento, por volta de 9:00 h. da manhã, evidente que não deve ter permanecido sequer uma hora aguardando atendimento. Isto porque o início do registro de ocorrência na 23ª DP deu-se 10:46 h.\r\n\r\nLevando-se em conta o lapso entre a chegada da demandante ao posto do INSS, por volta de 9:00 h., e o início do registro de ocorrência, às 10:46 h, considerando o tempo para chegada da polícia militar ao local e da espera na própria delegacia (40 minutos, segundo afirmado pela própria Autora), indene de dúvidas que não houve a demora de atendimento afirmada na inicial, sendo imperioso reconhecer, destarte, com base nas provas produzidas no curso do processo, aos quais adstrito o magistrado, que foi a Autora quem deu causa ao incidente, não subsistindo a justificativa apresentada para tanto, no sentido de que o arremesso de objetos contra a chefe do posto teria se dado num momento de descontrole, após “horas” de espera para atendimento, uma forma de “válvula de escape” da tensão acumulada.\r\n\r\nTrata-se, a toda evidência, de injustificado ato de agressão praticado contra agente público, passível de subsunção à definição do crime de desacato, em função do qual, inclusive, celebrou transação penal no intuito de evitar o início da ação penal correlata.\r\n\r\nTambém ao contrário do afirmado na petição inicial, a demandante não ficou trancada em uma sala do posto de atendimento, por uma hora, em cárcere privado. \r\n\r\nSegundo seu próprio depoimento pessoal, teria permanecido no saguão de atendimento, destinado ao público em geral, não sendo produzida qualquer prova de que tivesse sido impedida sua circulação, inclusive saída do local. \r\n\r\nTambém não há comprovação de que teria sido impedida de falar com uma pessoa, acompanhante, que a aguardava num carro, do lado de fora da agência. Além de não ter produzido qualquer prova acerca desta alegada incomunicabilidade, certo é que sua própria testemunha informou que a demandante estaria sozinha, situação na qual permaneceu durante o registro de ocorrência. \r\n\r\nPor fim, faço remissão ao termo de testemunho de Alexandre Dias Soares (fls. 151), arrolado pela própria Autora, o qual asseverou não ter presenciado qualquer atitude dos seguranças e servidores do posto no sentido de impedir a demandante a sair do local do incidente, encontrando-a relativamente tranqüila quando chegou ao local.\r\n\r\nAssim sendo, não havendo provas dos fatos ilegais afirmados na petição inicial, existindo, por outro lado, fortes evidências de que muitos não ocorreram de acordo com o narrado, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido.\r\n\r\nImportante ressaltar que não se explica o motivo pelo qual, não obstante convencida de ter sido vítima de suposto cárcere privado, a ora demandante não tenha apresentado registro de ocorrência policial do fato. Trata-se de inércia que reforça o convencimento deste magistrado quanto à inexistência desta situação, reforçando a convicção no sentido da improcedência. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003507-3 BRASILLOG COM/ DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CORREA RABELLO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança interposto por BRASILLOG COM/ DE JORNAIS E REVISTAS LTDA., contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, pretendendo o reconhecimento de seu direito de utilização de seus créditos incentivados de IPI, nas formas das Instruções Normativas 21/97, 73/1997, 210/2002, 323/2003, 600/05, 728/07 e 900/2008, quais sejam, compensação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como transferência para terceiros, atualizados monetariamente e acrescidos das taxas de juros na taxa SELIC.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que, no exercício de suas atividades, adquire diversos produtos, inclusive papel, os quais são destinados à fabricação e impressão de jornais, periódicos e revistas, estando a tributação do IPI sobre tais produtos suspensa, nos termos do art. 150, VI, “d”, da CF/88, por força da imunidade de que gozam esses produtos finais. Sustentou que nada é recolhido até que se realize a condição resolutória da efetiva utilização desses produtos na impressão dos jornais, periódicos e revistas. Aduziu que é, por conseguinte, detentora de créditos incentivados de IPI, nos termos do Regulamento IPI - Decreto nº 4544/02, tendo protocolado em 10/10/08, perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil no RJ, o pedido de ressarcimento, nos termos das IN's 21/97, 73/1997, 210/2002, 323/2003 e 600/05, mas a autoridade impetrada ainda não se manifestou sobre o pleito administrativo. Afirmou que o presente mandamus tem cunho preventivo, de forma a evitar sua autuação ou de sofrer represálias em virtude da utilização dos créditos pleiteados sem estar sob o abrigo de uma autorização judicial.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 21/100. Custas (fl. 101).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 109/111, sustentando que inexiste a autoridade fiscal denominada na exordial, razão pela qual requereu seja modificado o nome do impetrado para DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. Defendeu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por falta de documentos, requerendo, assim, a extinção do feito. \r\n\r\nA impetrante se manifestou às fls 113/117.\r\n\r\nFoi deferido, em parte, o pedido de liminar à fl 118 para determinar a análise dos pedidos administrativos no prazo de trinta dias.\r\n\r\nEm cumprimento a liminar, foi analisado o processo administrativo nº 15471.003680/2008-18, conforme informado à fl 125, tendo sido juntados os documentos às fls. 126/140. Documentos juntados pela União às fls 144/160.\r\n\r\nO Ministério Público Federal não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público (fl. 163).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA Impetrante é empresa dedicada a edição, comercialização e distribuição, entre outros, de jornais, revistas e periódicos, beneficiados estes pela imunidade objetiva prevista no artigo 150, inciso VI, “d” da Constituição Federal. \r\n\r\nTanto são imunes os próprios jornais e revistas objeto da atividade empresarial da Impetrante, como o papel, insumo, destinado à sua produção.\r\n\r\nA Impetrante defende que faz jus, por força do princípio da não-cumulatividade albergado no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II da Constituição Federal, ao creditamento do IPI relativo ao papel adquirido como insumo dos produtos de sua atividade empresarial, ainda que favorecido pela imunidade. \r\n\r\nPugna, destarte, pela prestação de tutela jurisdicional, de natureza mandamental, no sentido de ser a Autoridade Impetrada compelida a não adotar qualquer medida fiscal tendente a impedir o creditamento sub examine, com compensação com outros tributos, de qualquer natureza, administrados pela Receita Federal, bem como transferência a terceiros.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela Autoridade Impetrada. \r\n\r\nQuanto à nomenclatura utilizada para sua identificação, entendo tratar-se de equívoco meramente formal, que não impediu a válida instauração desta relação processual, motivo pelo qual sua correção não tem o condão de comprometer seu prosseguimento.\r\n\r\nQuanto à suposta falta de interesse de agir, evidente sua presença, uma vez que o procedimento administrativo foi encerrado com conclusão contrária à pretensão da Impetrante, o que torna indene de dúvida a existência de lide a exigir a prestação jurisdicional.\r\n\r\nAfasto a preliminar de inépcia por falta de apresentação de documentos, eis que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nNo mérito, impositiva a improcedência do pedido formulado. Senão, vejamos.\r\n\r\nO IPI é imposto plurifásico, que incide nas diversas etapas da cadeia econômica, sendo certo que o princípio da não-cumulatividade alberga técnica que tem por escopo impedir que incidências sucessivas do imposto onerem sobremaneira a produção. \r\n\r\nCom base neste mecanismo, o contribuinte tem a possibilidade de abater do imposto a ser pago, quando da saída do produto do seu estabelecimento, o valor daquele que já fora recolhido por seus antecessores nas etapas anteriores da cadeia econômica. O contribuinte se credita do valor do imposto pago na etapa anterior.\r\n\r\nNo que pertine ao objeto deste processo, no qual o papel adquirido é destinado à produção de jornais e periódicos, não há recolhimento, por força da imunidade do artigo 150, inciso VI, “d” da Constituição Federal, do imposto na etapa anterior, quando da saída do insumo do estabelecimento industrial do qual adquirido.\r\n\r\nOra, se o insumo não foi onerado na cadeia produtiva, motivo pelo qual o Impetrante não arcou com o custo econômico, não há como se reconhecer a este qualquer direito a creditamento.\r\n\r\nNão há fundamento para se garantir ao produtor um direito de crédito sem ônus tributário correlato. \r\n\r\nNo caso concreto, a Impetrante já adquiriu o papel, insumo, desonerado do IPI, não havendo, destarte, motivo para creditamento de valor cujo ônus financeiro não lhe foi exigido. A procedência do pedido veiculado nesta demanda ensejaria para o Impetrante inquestionável enriquecimento sem causa, já que receberia crédito sem que tivesse suportado qualquer ônus tributário correlato.\r\n\r\nNão desconheço jurisprudência que admitia o creditamento em hipóteses como a ora examinada. Não obstante, a orientação atual é desfavorável à pretensão. Neste sentido, faço remissão aos seguintes julgados, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS E PRODUTO FINAL IMUNE. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 740534 / MG ; 1ª Turma,Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14/12/2006 ; REsp 717025 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/03/2006; REsp 645186 / PE, 2ª Turma, Rel. MIn. João Otávio de Noronha, DJ 27/09/2004.\r\n\r\n3. In casu, o acórdão impugnado tratou da matéria de fundo embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional, ao consignar a impossibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero, por não estarem abarcados pelo conceito inerente ao princípio da não-cumulatividade. Precedente: AgRg no REsp 696.123/RS, Rel. Min. Denise Arruda, PRIMEIRA TURMA, DJ 30.04.2007.\r\n\r\n4. Ad argumentandum tantum, a jurisprudência do STJ perfilhava entendimento conforme ao posicionamento do Pretório Excelso, no julgamento do RE 358493, em 12.12.2002, no sentido de se estender o direito de aproveitamento dos créditos de IPI no caso da aquisição de produtos isentos, em decorrência do princípio da não-cumulatividade, também à hipótese de aquisição de insumos, matéria prima e produtos intermediários tributados à alíquota zero e não-tributados.\r\n\r\n5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, não obstante, em 25/06/2007, deu provimento ao RE 353.657/PR, cujo acórdão restou publicado em 07/03/2008, reformulando o entendimento no tocante à questão relativa ao direito do contribuinte ao creditamento de IPI nas hipóteses de aquisição de matéria-prima, insumos ou produtos intermediários não tributados ou tributados com alíquota zero. A novel jurisprudência posicionou-se no sentido de que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou, ainda, que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional.\r\n\r\n6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n7. Recurso especial da empresa não conhecido.”\r\n\r\n(STJ - 1... Turma - RESP 811486/RN - Rel. Ministro Luiz Fux - DJU 13.05.2008)\r\n\r\n“IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica.”\r\n\r\n(STF - TRIBUNAL PLENO - RE 353.657/PR - Rel. Ministro Marco Aurélio - DJ 07.03.2008)\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815161-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA REGINA SOLIS ALVAREZ DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FATIMA REGINA SOLIS ALVAREZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA OAB propõe ação objetivando o pagamento do débito no valor de R$ 3.293,41 oriundo das anuidades 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, conforme fls. 53/54, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010005-3 AILTON DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, a teor do art. 475, N, do CPC, proposta por AILTON DA SILVA BATISTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da executada à reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor pelos índices de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990), conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 93.0021651-1, que tramitou perante a 23° Vara Federal.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que há decisão transitada em julgado nos autos citados, mas que o sindicato que lhe assistia não deu início a execução, e desta forma, a execução foi extinta sem resolução do mérito, conforme art. 267, III e VI do CPC.\r\n\r\nNorteiam a peça inaugural a procuração e demais documentos adunados às fls. 05/65.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDe proêmio, INDEFIRO a gratuidade de justiça, vez que a petição inicial não veio acompanhada de declaração de hipossuficiência, sendo indispensável esta para a concessão do benefício. \r\n\r\nDe outro giro, compulsando-se os autos, em especial os documentos de fls. 16/65, verifica-se que tramitou perante a 23° Vara Federal, os autos do processo nº 93.0021651-1, no qual o autor figurou como um dos autores (fl. 18). \r\n\r\nNo citado processo, o pedido autoral foi no sentido de condenação da CEF no recálculo da aplicação dos índices de correção nos saldos de suas contas fundiárias (fls. 17/24), tendo sido julgado improcedente o pedido (fls. 39/43).\r\n\r\nEm sede de apelação, foi dado parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente a ação tão-somente quanto à CEF, invertendo o ônus da sucumbência neste particular, e para excluir a União do pólo passivo (fls. 44/52).\r\n\r\nVoltando os autos à Vara de origem (fls. 54/55), foi determinado que o ora autor, assim como outros autores da demanda da 23 VF, promovessem o início da execução. Tal despacho foi proferido em 05/11/04.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que a determinação não foi cumprida, apesar da intimação pessoal do autor, foi o processo extinto em relação ao mesmo, sem resolução de mérito (fls. 60/61) e, às fls. 65, foi indeferido o pedido do ora autor de execução de sentença.\r\n\r\nOra, a presente ação ajuizada perante esta 1ª Vara Federal não é a via adequada para o fim almejado pelo autor, sendo certo, ainda, que não cabe a este Juízo decidir sobre a matéria, por absoluta incompetência.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do CPC, em virtude de ser a via escolhida inadequada ao fim almejado e DETERMINO o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado. \r\n\r\nCustas ex lege. honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n21 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . Fls. 4868/4941 - Trata-se de petição subscrita por Maryldes Pereira Trigo, Isabel Cristina Trigo de Traux e Waedin, Philippe Arthur de Traux de Wardin e Alberto da Costa Trigo Jr., este último advogando em causa própria e como representante dos três primeiros, visando à liberação dos bloqueios judiciais dos valores depositados em contas nos bancos HSBC, Real/Santander e Itaú (resultados BACENJUD arquivados na Secretaria deste juízo).\r\n\r\nAlberto da Costa Trigo Jr., asseverando que os valores transferidos para a conta 0625/01603489-2, conjunta com Maryldes Pereira Trigo, sua mãe, quando do pagamento do Alvará nº 11/2006, seriam, na realidade, de sua titularidade, decorrentes de pagamento de honorários periciais devidos pela TERPEG por força de contratos de prestação de serviços outrora celebrados. Pugna, destarte, pela imediata liberação das medidas constritivas ordenadas sobre os valores depositados em contas de titularidade exclusiva de sua mãe e de conta conjunta desta com sua irmã e cunhado. \r\n\r\nDefende, ainda, que, tratando-se de verba de natureza alimentar, já que honorários periciais devidos em função de contrato de prestação de serviço celebrado com a TERPEG, recebidos de boa-fé, seria vedada a devolução.\r\n\r\nQuanto à natureza dos valores recebidos, importa ressaltar que os documentos anexados não comprovam o asseverado, sendo certo que não foram apresentados quaisquer documentos fiscais, como por exemplo declaração de imposto de renda, que permitissem associar os valores transferidos para a conta nº 0625/01603489-2, em março de 2006, a contraprestação de serviços prestados à TERPEG por força dos contratos cujas cópias foram trasladadas às fls. 4910/4914.\r\n\r\nAinda que fosse possível inferir a natureza alimentar, o que se suscita a título de argumentação, dado o já declinado no parágrafo anterior, certo é que, conforme consignado em decisões já proferidas às fls. 4798/4799 e 4862/4865, a medida constritiva ora guerreada apenas deu cumprimento a decisão judicial anteriormente proferida em 27 de fevereiro de 2009, e cuja execução inicial incidiu equivocadamente sobre contas de pessoas não beneficiadas pela 6ª parcela do precatório, mas pela 7ª. \r\n\r\nA decisão que determinou o bloqueio da 6ª parcela (fls. 4409) chegou a ser objeto de recurso de agravo, distribuído ao TRF - 2ª Região sob nº 2009.02.01.004379-1, não obtendo decisão inicial favorável, sendo certo que posteriormente extinto, em função de, no entender da segunda instância, perda de objeto.\r\n\r\nTem-se, destarte, ante a necessidade de elaboração de quadro de credores para apuração de preferências e anterioridades, inclusive em função de diversas penhoras determinadas por outros juízos, bem como o inquestionável indevido levantamento da 6ª parcela, que os valores referentes a esta devem ser restituídos, para que, concluída a análise das preferências e anterioridades, possa ser efetuado rateio entre os credores da TERPEG, dada a inexistência de crédito suficiente para adimplemento de todas as obrigações correlatas, principalmente porque definitivamente negada a ordem visando ao cálculo de novo precatório complementar.\r\n\r\nQuanto às alegações concernentes à impossibilidade de adoção de medidas constritivas nas consta atingidas pela ordem judicial comandada através do BACENJUD, passo a analisar a situação de cada uma, ressaltando, desde já, que não há pendência de bloqueio de valores futuros a serem depositados.\r\n\r\nConta no Real/Santander, de titularidade exclusiva de Maryldes Pereira Trigo - Não foi apresentado fundamento que permitisse a subsunção dos valores ali depositados a quaisquer das hipóteses legais em relação as quais vedada constrição judicial, sendo certo, ainda, que não há provas acerca do custo do tratamento dentário referido. Assim sendo, indefiro, por ora, o desbloqueio requerido, consignando que já liberado nesta conta, desde 14 de agosto de 2009, em função ter sido superado o limite do qual beneficiada, a quantia de R$ 34.029,69. \r\n\r\nConta no HSBC, de titularidade exclusiva de Maryldes Pereira Trigo - Os extratos anexados às fls. 4894/4898 revelam que, não obstante tenham sido depositados valores atrasados a título de pensão alimentícia , ao menos segundo o afirmado na petição, parte dos mesmos foi aplicada em CDB/CDI, reserva de poupança que descaracteriza a natureza alimentar. Frise-se que já houve, em relação à outra conta de titularidade exclusiva da requerente, liberação judicial de R$ 34.029,69, o que afasta a alegação de ausência de recursos financeiros mínimos para sua sobrevivência.\r\n\r\nConta no Itaú, titulares Maryldes Pereira Trigo, Isabel Cristina Trigo de Traux e Waedin, Philippe Arthur de Traux de Wardin - Já foi desbloqueado, em 14 de agosto de 2009, o montante de R$ 30.000,00, por força do consignado no item 14 da decisão de fls. 4862/4865. Indefiro, por ora, o desbloqueio dos demais valores, vez que sensivelmente superiores ao dos aluguéis depositados mensalmente, não havendo como se afirmar, apenas com base nos documentos anexados, que o numerário concernente à diferença ainda bloqueada pertence apenas aos outros dois titulares.\r\n\r\nTendo em vista que o quarto requerente, Alberto da Costa Trigo Jr., afirma que os valores transferidos pela TERPEG foram em seu favor, não obstante depositados em uma conta de titularidade exclusiva de Maryldes Pereira Trigo (R$ 50.000,00 - conta 5012541-1) e conta conjunta (R$ 125.000,00 - conta 01603489-2), fica facultado o depósito judicial da quantia cuja devolução já foi determinada, visando à liberação dos bloqueios ordenados com base na decisão de fls. 4409.\r\n\r\nÀ SEDIC, para inclusão dos nomes dos três primeiros subscritores da petição de fls. 4868/4879, representados pelo quarto, advogado, no rol de terceiros interessados. \r\n\r\nDeixo de determinar, por ora, a transferência dos valores bloqueados, por entender relevante, antes, a oitiva dos sócios da TERPEG quanto à devolução dos valores indevidamente levantados. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, os sócios da TERPEG, por Oficial de Justiça, deprecando-se a diligência caso residente(s) fora deste Seção Judiciária, para que se manifestem, em 10 dias, sobre a devolução da quantia relativa à 6ª parcela do precatório, indevidamente levantada, diligência a ser acrescida àquelas já determinadas às fls. 4862/4865, sem prejuízo do esclarecimento já determinado no seu item 12.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029295-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.) x SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor relacionados a execução de atrasados de diferenças devidas a título de reforma do Autor originário ao posto de Segundo Tenente (acórdão de fls. 150/153 dos autos principais), ajuizada para a cobrança de R$ 424.622,38, atualizado até julho de 20076 (fls. 359/368 dos autos principais), nos quais se alega excesso.\r\n\r\nInicial às fls. 2/6, acompanhada da documentação e cálculos de fls. 7/14.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls.19/21, acompanhada dos documentos de fls. 22/78.\r\n\r\nDecisão deste juízo, às fls. 79/81, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração e cálculos judiciais, com inclusão dos expurgos inflacionários nos critérios de atualização monetária dos valores históricos devidos.\r\n\r\nCálculos judiciais às fls. 83/88, impugnados pelos embargados (fls. 91) e pela União Federal (fls. 94/95).\r\n\r\nUnião Federal interpõe agravo retido contra a decisão que determinou a inclusão dos expurgos (fls. 97/104).\r\n\r\nEsclarecimentos da Contadoria Judicial (fls. 106).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nA controvérsia acerca dos valores em execução diz respeito à aplicação ou não de determinados índices de correção monetária aos valores em atraso. \r\n\r\nOcorre que a decisão do TRF da 2ª Região, que reformou a sentença monocrática e acabou transitando em julgado (fls. 150/153), nada menciona acerca de tais índices, apesar de ter sido prolatada em 1993, depois dos períodos a que se referem os percentuais vindicados pelos exeqüentes.\r\n\r\nNessas circunstâncias, não obstante o respeito pela posição esposada pela orientação de fls. 79/81 destes autos, filio-me àquela que se posiciona em sentido contrário, entendendo que não há como se aplicarem os índices de correção pretendidos pelos sucessores processuais do outrora Autor originário.\r\n\r\nEmbora não desconheça a existência de jurisprudência dos nossos Tribunais no sentido da inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de execução, considero pertinente a tese sustentada pela União no sentido do equívoco desta orientação.\r\n\r\nIsto porque a aplicação de tais expurgos apenas na liquidação do julgado é feita desprovida de prévio contraditório e não encontra guarida no título judicial, que deve fundamentar a execução.\r\n\r\nAdemais, sob a genérica expressão “expurgos inflacionários” é feita a aplicação dos mais diversos índices, independentemente de maiores justificativas, o que não se pode admitir.\r\n\r\nTendo em vista os fundamentos acima expostos, devem ser adotados os valores indicados pela União em sua exordial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total de R$ 99.223,14 (noventa e nove mil duzentos e vinte e três reais e catorze centavos), atualizado até julho de 2007, total correspondente a R$ 86.280,99 (oitenta e seis mil duzentos e oitenta reais e noventa e nove centavos) a ser rateado entre os herdeiros do credor originário, ora exeqüentes, na qualidade de sucessores processuais, e R$ 12.942,15 (doze mil novecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), a título de honorários.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (R$ 400,00 para cada).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 07/14 para o processo principal, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015720-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x JOSE CARLOS DA SILVA DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nUNIÃO ajuizou a presente ação de Embargos à execução que lhe move ADRIANA MONTEIRO VINCLER, objetivando seja reconhecida a nulidade da execução em virtude de acordo celebrado entre as partes que figuraram na relação processual nº 97.0108959-6. \r\n\r\nIntimada, a Embargada manifestou-se às fls. 520/522.\r\n\r\nA seguir, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nDeve ser julgado improcedente o pedido, no que pertine aos honorários sucumbenciais relativos aos servidores públicos federais José Carlos da Silva da Luz, Mathias Teixeira e Wilma da Silva Teixeira.\r\n\r\nCom efeito, a adesão a acordo administrativo não afeta o direito autônomo do advogado quanto a seus honorários.\r\n\r\nVale dizer, tendo em vista que o citado acordo administrativo foi celebrado à revelia do patrono da exeqüente, não pode a transação atingir direito cujo titular é tão-somente o advogado que representou a exeqüente no processo.\r\n\r\nAssim, cumpre reconhecer que os honorários de sucumbência não podem ser negados ao profissional que o fez por merecer, não podendo essa contra-prestação ser objeto de acordo sem que o titular do direito participe da negociação.\r\n\r\nNesse mesmo sentido decidiu o Eg. TRF-1a. Região:\r\n\r\nTRANSAÇÃO - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES - MANUTENÇÃO DA VERBA IMPOSTA NA SENTENÇA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. Os termos do acordo firmado pelas partes a elas se restringe e não atingem o advogado que dele não participou.\r\n\r\n2. Não cabe aos exeqüentes transacionar acerca dos honorários advocatícios uma vez que tal parcela da condenação não lhes é devida, a teor do art. 23, da Lei 8906/94.\r\n\r\n3. O art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica ao advogado que não participou da avenca.\r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(Apelação Cível - 38000348810, TRF-1a. Região, Relator: Juiz Amílcar Machado, DJ 26/03/2001, pg. 55)\r\n\r\nQuanto aos servidores públicos Antonia Maria Moraes Moreira da Silva e Paulo Cesar de Oliveira Soares, impositiva a declaração de inexistência de crédito a ser executado, mesmo a título de honorários sucumbenciais, uma vez que excluídos da relação processual principal antes da prolação da sentença de mérito que condenou a União Federal nesta verba. Neste sentido, faço remissão à decisão de fls. 70 dos autos principais (97.0108959-6), bem como à sentença de fls. 111/118.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NESTES EMBARGOS, para reduzir a execução dos honorários sucumbenciais para R$ 4.526,08, excluindo as parcelas relativas aos servidores não abrangidos pela sentença de mérito proferida nos autos principais.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários sucumbenciais nesta ação, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020428-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x AURIMAR MIRIAM DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos com escopo de, reconhecido excesso de execução, fixar o montante devido em R$ 12.252,23, em julho de 2008.\r\n\r\nA ora Embargada instaurou execução visando à cobrança de valores atrasados devidos a título de pensão estatutária instituída por Rui Barbosa Valente, no período entre julho e dezembro de 1994, tudo em consonância com sentença definitiva proferida nos autos principais (2001.5101012571-3), já transitada em julgado, total correspondente, segundo cálculos de fls. 188, a R$ 17.295,88, em julho de 2008.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 3, acompanhada de cálculos e de documentos às fls. 4/16, sustentando excesso, eis que não deduzidos valores já pagos administrativamente, em dezembro de 2003.\r\n\r\nManifestação da Embargada às fls. 20/25.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nRegularmente intimada a se manifestar, a Embargada, alegando desconhecimento da causa que teria ensejado o crédito, em dezembro de 2003, da quantia correspondente a R$ 3.958,37, não se opõe à pretensão veiculada pela Embargante, afirmando que não procedera à dedução deste valor nos cálculos que embasaram a execução por simples desconhecimento.\r\n\r\nConsiderando que a Embargada reconhece a procedência dos fundamentos declinados pela União Federal, não se opondo ao pedido desta demanda, impositiva a sua procedência, devendo a execução ser fixada no montante de R$ 12.252,33, em julho de 2008.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido, para fixar a execução em R$ 12.252,23 (doze mil duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte e três centavos), valor atualizado até julho de 2008.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários correspondentes a 5% do valor da causa atualizado monetariamente, os quais deverão ser deduzidos do crédito a que faz jus, quando da expedição da RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007638-1 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republicação do despacho de fls. 627.\r\n\r\n“Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERGIO SIQUEIRA DA SILVA. . (...)\r\n\r\n... dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024108-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x IVANIRA FERREIRA DA SILVA. . (...)\r\n\r\n... dê-se vista à CEF, em 10 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.004289-3 LUIZ CARLOS HUGUENIN DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BOSISIO, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, RODOLFO GOMES AMADEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (..)\r\n\r\nIII - ... intime-se a CEF para depositar tais valores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 825657"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001436-9 CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 268 - A questão quanto a conversão do valores depositados já se encontra decidida (fl. 199). Portanto, nada a deferir.\r\n\r\nFl. 262 - Diante do tempo decorrido, voltem os autos à União Federal (PFN), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030411-7 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000429/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.51.01.030411-7\r\n\r\nAUTOR:BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRÉ:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 15374001137/01-51, com a conseqüente expedição da competente certidão negativa de débitos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019738-0 MICHAEL JOHN EAST (ADVOGADO: LUDMILLA MELRO REGO, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação de fls. 129/133 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009412-0 WILIAM PAIVA DE SOUSA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0009432-4 CARLOS ALBERTO DA CUNHA MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios (fls. 525/527), JULGO EXTINTO o presente processo de execução proposto pelos autores Walcir Maria de Jesus, Severino Antonio de Oliveira e Carlos Alberto da Cunha Medeiros, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n6 - 99.0004530-0 ZULEIKA BAPTISTA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Recebo a apelação de fls. 439/446 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008000-4 LUIZ JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE VANDERLEY GOMES DE SA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000702/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2006.5101008000-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ JOSE DE SOUZA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de inclusão do autor na folha de pagamento da União, com base no art. 65 e seguintes, da Lei nº 10.486/2002, além das diferenças de proventos a partir da vigência da lei, mais ônus sucumbenciais. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006448-9 MARLI OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do decidido nos autos do agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008456-7 PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação de fls. 160/166 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009522-0 OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 78/83 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025108-3 ALMERIO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 167 - Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 166, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005032-0 JOEL DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, PAULO CEZAR SALLES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000431/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101005032-0\r\n\r\nAUTOR: JOEL DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOEL DE CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS opuseram o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de aplicação do índice de 81% sobre os vencimentos dos demandantes.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014748-0 OSVALDO ANTONIO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação de fls. 129/136 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ União para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018377-0 IRACI SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, proposta por IRACY SOARES PINHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja-lhe garantido o recebimento integral dos seus proventos de aposentadoria por invalidez, garantindo-lhe a paridade com os servidores em atividade, com fulcro no art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidora aposentada por invalidez, vinculada ao Ministério da Saúde, desde 17 de novembro de 2004, no cargo de Técnico de Laboratório. Outrossim, aduz ser portadora de neoplasia maligna, doença essa geradora de incapacidade, desde 2002. Que a ré renovou suas licenças médicas até o limite de 24 (vinte e quatro) meses até que foi aposentada. Que a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, alterou substancialmente os critério de aposentadoria, revogando os princípios da paridade e integralidade. Que, por conseqüência, seus proventos, que deveriam equivaler à remuneração que percebia na atividade, sofreram significativa redução.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 10/52. Custas recolhidas à fl. 53.\r\n\r\nIII - Citada (fl. 55), a União apresentou contestação, às fls. 57/61, aduzindo que a Administração agiu em conformidade com os preceitos legais.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 63/65.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fl. 65 e 66), vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora, portadora de neoplasia maligna, o recebimento dos seus proventos de aposentadoria por invalidez integralmente, garantindo-lhe a paridade com os servidores em atividade, nos termos do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConforme se verifica do documento acostado à fl. 15, a autora, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, foi aposentada por invalidez por ato publicado em 17 de novembro de 2004, com fulcro no art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 40, inciso I, da CRF/88, com redação dada pelo art. 1º da EC nº 41/2003, com proventos integrais, correspondente a 80% (oitenta por cento) sobre a média aritmética das maiores contribuições, conforme art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e na forma prevista nos parágrafos 3º e 17º da citada Emenda. \r\n\r\nEmbora, como argumenta a requerente, tenha sido a mesma acometida por neoplasia maligna desde 2002, sua aposentadoria deu-se apenas em 17 de novembro de 2004, quando já vigorava a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a qual dispõe, em seu art. 1º, in verbis:\r\n\r\n“ Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.\r\n\r\n§ 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\n§ 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio. \r\n\r\n§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento. \r\n\r\n§ 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:\r\n\r\nI - inferiores ao valor do salário-mínimo;\r\n\r\nII - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.\r\n\r\n§ 5o Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\nAdemais, a Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, ao regulamentar os cálculos das aposentadorias, determinou a aplicação da média aritmética simples das maiores remunerações, correspondente a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, o que acarretou a perda paridade, já que a aposentadoria não observou a integralidade.\r\n\r\nNo entanto, em análise de cognição sumária, verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente em vista do que prescreve o inciso I, do § 1º do art. 40 da Constituição, com a redação dada pela Emenda 41/2003, o qual dispõe ser a aposentadoria proporcional, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Confira-se:\r\n\r\n“O servidor será aposentado:\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcional nos demais casos; (...)\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ...” (grifo nosso)\r\n\r\nAssim, compulsando detidamente a documentação que instrui os autos, em especial, às fls. 23/25, resta comprovado ser a autora portadora de neoplasia.\r\n\r\nLogo, a moléstia da qual é acometida a parte autora subsume-se no permissivo legal, o que torna legítimo o deferimento do benefício.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é uníssona acerca do tema, nos termos das ementas a seguir reproduzidas.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.\r\n\r\n- Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o exaurimento da via administrativa é mera faculdade da parte interessada, não consubstanciando condição sine qua non para o ingresso em juízo (art. 5º, XXXV, da CF/88).\r\n\r\n- Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, como é o caso da neoplasia maligna, resta assegurado ao servidor o direito de isenção do imposto de renda.\r\n\r\n- Atendidos os pressupostos da antecipação da tutela quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável, este decorrente do caráter alimentar de que se revestem os valores em questão, é de ser mantida a decisão que outorgou o provimento antecipatório.\r\n\r\n- Agravo improvido.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 116961 Processo: 200302010099022 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 17/03/2004 Documento: TRF200118583 - DJU DATA:13/04/2004 PÁGINA: 37 - Relator JUIZ FERNANDO MARQUES)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA - ART. 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88.\r\n\r\n1. Mandado de segurança impetrado por militar reformado objetivando a abstenção da cobrança do imposto de renda retido na fonte sobre os seus rendimentos.\r\n\r\n2. Comprovado, pelo impetrante, através da documentação acostada aos autos, que é portador de neoplasia maligna, tem direito à isenção de imposto de renda retido na fonte, conforme a regra do inciso XIV da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\n3. Não impede a isenção pleiteada o fato de encontrar-se reformado quando diagnosticada a sua doença, pois a referida norma concessiva autoriza o benefício tributário aos portadores de moléstia grave, mesmo que tenha sido contraída após à reforma.\r\n\r\n4. Remessa ex-officio improvida.”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 304068 Processo: 200151010163696 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/11/2003 Documento: TRF200112107 - DJU DATA:10/12/2003 PÁGINA: 41 - Relator JUIZ PAULO BARATA)\r\n\r\nAssim, não há porque estender a discussão, estando a pretensão autoral embasada em clara disposição legal, bem como amparada pela jurisprudência acerca da matéria.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas e condeno a ré em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024556-7 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 26, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027854-8 AMADO RENATO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505818-6 AFONSO MENDES (ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA: 2008.5101505818-6\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MENDES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAFONSO MENDES propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face da União Federal, objetivando sua participação em estágio de atualização militar, com sua conseqüente promoção a graduação de Terceiro Sargento da Marinha, em ressarcimento de preterição.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que militar mais moderno foi promovido antes, ainda que por decisão judicial, quebrando o princípio da hierarquia.\r\n\r\nII - Com a exordial os documentos a fls. 09/168; \r\n\r\nIII - Decisão às fls. 82/83, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Contestação da União às fls. 87/89, alegando, preliminarmente, a incom petência do Juizado Especial para apreciação de pedido de anulação de ato administrativo e, no mérito, que o paradigma apresentado na inicial pertence a Corpo e Quadro diferente do autor;\r\n\r\nV - Decisão a fls. 169/170, do 5º Juizado Especial Federal, declinando de sua competência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor objetiva sua participação em estágio de atualização militar, com a conseqüente promoção a graduação de Terceiro Sargento da Marinha, em ressarcimento à preterição.\r\n\r\nVerifica-se à fl. 173 que o curso que o autor objetiva cursar teve início no dia 22 de setembro de 2008. Outrossim, verifica-se também a distribuição do feito a este Juízo se deu apenas em 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nNesse diapasão, é certo que o interesse processual significa, inequivocamente, a necessidade que tem a parte de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida. Desta forma, o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade- utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação. \r\n\r\nLogo, falta à parte autora interesse de agir (necessidade-utilidade), visto que, uma vez que já iniciado o curso objeto da presente demanda há quase um ano, a prestação jurisdicional não lhe trará nenhuma utilidade prática\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nInexistindo interesse jurídico e a conseqüente perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal da 18a Vara\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519680-7 THEREZA SPINELLI DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.005258-7 GILSSARA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010570-1 ROSILEILA FERNANDES BARBOSA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.011382-2 MARCIA VALERIA ARAUJO TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, SILVINA CAVALCANTI COHN.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre os termos da manifestação da CEF de fls. 619/623, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, proceda-se à baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005782-4 CAMELIA DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: WALMYR LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCAMELIA DE FREITAS RODRIGUES ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela Ré com base no Decreto-Lei 70/66, bem como a revisão dos termos do contrato de mútuo firmado. Aduz, ainda, existirem vícios formais no processo executório, tais quais a ausência de qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida e a não avaliação do imóvel.\r\n\r\nI - Inicial instruída com documentos de fls. 23/49. Emenda à inicial, às fls. 62/77 e 81/90.\r\n\r\nII - Citada, a CEF apresentou a contestação de fls. 104/127, argüindo a inépcia da inicial. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIII - Réplica, às fls. 131/132.\r\n\r\nIV - Manifestação da autora, às fls. 145/158.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Cautelar, objetivando o autor seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no Decreto-Lei 70/66, bem como a revisão do contrato firmado.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado à fl. 109, evidencia-se que a demandante não implementa as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, estando inadimplente com a CEF em 17 (dezessete) prestações, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão à autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021928-2 CARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nCARMEN LUCIA MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela parte ré com base no Decreto-Lei 70/66, bem como que seu nome não seja incluído nos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, requer seja autorizado o depósito judicial das prestações vincendas, no valor incontroverso de R$ 1.246,00 (um mil e duzentos e quarenta e seis reais), a concessão da dispensa do pagamento do valor controverso, correspondente a R$ 585,70 (quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) e, finalmente, seja deferido o parcelamento do débito em atraso, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 497,20 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, existirem vícios formais no processo executório, tais quais a ausência de qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida e a não avaliação do imóvel. Argumenta que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigada a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 10/40. Emenda a inicial, de fls. 42/55. Gratuidade de Justiça deferida, à fl. 190.\r\n\r\nIII - À fl. 56, foi proferida decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, sendo que, às fls. 276/291, a parte ré agravou da mencionada decisão, convertido o recurso em agravo retido.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a primeira ré apresentou a contestação de fls. 58/89, e documentos, às fls. 131/144 e 146/173, argüindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nV - Regularmente citada, a segunda ré apresentou a contestação de fls. 196/239, argüindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Caixa e legitimidade passiva da EMGEA e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma a legalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nVI - Réplica, às fls. 256/270.\r\n\r\nVII - À fl. 328, foi proferido despacho afastando a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, bem como deferindo a inclusão da EMGEA no pólo passivo. Outrossim, rejeitou a alegação de impossibilidade jurídica do pedido e indeferiu a produção pericial e documental suplementar.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos feitos da tutela deferido, objetivando a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela parte ré, bem como que seu nome não seja incluído nos cadastros restritivos de crédito. Requer, ainda seja autorizado o depósito judicial das prestações vincendas, a concessão da dispensa do pagamento do valor controverso e, finalmente, seja deferido o parcelamento do débito em atraso. \r\n\r\nConsiderando que as preliminares argüidas foram apreciadas, à fl. 328, passo ao exame de fundo. \r\n\r\nNo mérito, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em questão, não residindo razão à autora:\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nClasse / OrigemRE-223075 / DFRecurso Extraordinário\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios\r\n\r\nprocessuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor outro lado, as alegações acerca da existência de eventuais vícios formais no processo executório não restaram comprovadas, tendo a Caixa apresentado as respectivas cópias (fls. 146/164) onde não se vislumbra qualquer irregularidade, sendo certo que a autora teve plena ciência do todo o procedimento em questão, além de não ter restado demonstrado que a ausência de prévia avaliação tenha gerado qualquer prejuízo para a requerente.\r\n\r\nVerifica-se, finalmente, consultando-se o Sistema de Acompanhamento Processual desta Seção Judiciária, não haver qualquer outro feito em nome da demandante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que demonstra o não ajuizamento de Ação de Consignação em Pagamento para eventual pagamento de valores considerados devidos, donde resta evidente a situação de já se encontrar há muito residindo gratuitamente no imóvel objeto da presente (fl. 64), tendo com sua inadimplência levado à execução do contrato (fls. 147/148). \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023457-3 GLAUCO CHRISOSTOMO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nGLAUCO CHRISOSTOMO DA SILVA e MARILIN MICHELE TEIXEIRA CHRISOSTOMO DA SILVA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja a ré compelida a revisão dos termos do contrato de mútuo firmado, questionando a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado em 17/06/2005, contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que a ré vem incluindo cláusulas abusivas no referido contrato. Que, foi estabelecido o prazo de amortização de 204 (duzentos e quatro) meses para liquidar a dívida de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo que o montante quitado foi de R$ 7.000,00 (sete mil) e o saldo devedor é de R$ 38.263,18 (trinta e oito mil e duzentos e sessenta e três reais e dezoito centavos). Que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/41. Custas recolhidas, à fl. 42.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 45/86, inicialmente argüindo impossibilidade jurídica do pedido, bem como a não observância dos ditames previstos na Lei nº 10.931/2004. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 96/103.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nNo que se refere à argüição de falta de cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei nº 10.931/2004, tendo que esta se confunde com o mérito, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual os demandantes livremente aderiram. Assim, não se desincumbiram do ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelos próprios autores (fl. 03), evidencia-se que os demandantes não vêm implementando as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entendem devidos.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falecem de razão os autores, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores em custas judiciais e honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009026-9 RONALDO CARMO GALVAO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Apresentem as partes a documentação requerida pelo Sr. Perito às fls. 183/184, no prazo de quinze dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015800-9 SEBASTIAO MACHADO DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 204/216 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015857-5 MARCIA FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO SILVEIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE SOUZA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja a ré compelida revisão das condições do contrato de financiamento firmado, com o recálculo do saldo devedor atual. Outrossim, requer seja determinado à CEF que se abstenha de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel, de acordo com o disposto no DL 70/66 c/c Lei nº 5.741/71 c/c Lei nº 8.004/90.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega, ainda, existirem vícios formais no processo executório, tais quais a ausência de qualquer aviso ou intimação reclamando o pagamento da dívida e a não avaliação do imóvel.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 36/55. Emenda a inicial, à fl. 57. Deferida a gratuidade de Justiça à fl. 56.\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 58, indeferindo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Citada, a CEF apresentou a contestação de fls. 60/90, e documentos, às fls. 104/127, argüindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual em razão da liquidação do contrato habitacional, considerando a efetivação da execução extrajudicial, em 11/12/1998. Outrossim, alega a impossibilidade jurídica do pedido e a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nV - Réplica, às fls. 99/102.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, objetivando a autora seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF com base no Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nOcorre que, conforme se verifica dos autos, o imóvel objeto da lide foi adjudicado e, portanto, a dívida deixou de existir.\r\n\r\nVersando a presente demanda exatamente sobre o critério de cálculo das prestações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, tenho que uma vez arrematado ou adjudicado o imóvel, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nCom efeito, verifico da vasta documentação que instrui os autos, que a Caixa Econômica Federal adjudicou o imóvel objeto do presente feito (fl. 62/63 e 104/127), em decorrência de execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66, a qual foi acarretada pela inadimplência da parte autora.\r\n\r\nAdemais, a questão da execução extrajudicial já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em tela:\r\n\r\nRecurso Extraordinário 223075 / DF\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021470-0 ROGERIO GOMES MORENO (ADVOGADO: FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação de fls. 225/228 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027386-8 MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifeste-se a CEF acerca da possibilidade de acordo com a parte autora, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.002641-9 MAURICIO BARABANI BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO BARABANI BITTENCOURT e GLAUCIA LOPES HECKERT ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinado à ré que se abstenha de realizar qualquer ato coercitivo que implique a execução do imóvel objeto da lide, bem como seja a mesma compelida a rever os termos do contrato de mútuo firmado, questionando a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em 23/06/2000, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foram obrigados a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 35/80.\r\n\r\nIII - À fl. 82, foi proferida decisão concedendo a gratuidade de Justiça e indeferindo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Às fls. 85/101, a parte autora interpôs agravo da referida decisão, tendo sido o mencionado recurso desprovido, nos termos de fls. 199/210.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 104v), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 106/135, bem como documentos, às fls. 146/159, inicialmente argüindo que a presente demanda não merece prosseguir eis que a ré adjudicou o imóvel, ocasionando a liquidação do contrato habitacional. No mérito, afirma que os autores encontram-se com 14 (quatorze) prestações em atraso e o contrato já permite a execução após 3 (três) parcelas em atraso. Finalmente, alega, que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 168/198.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, por meio da qual a parte autora objetiva, em síntese, coibir qualquer exigibilidade dos créditos decorrentes do contrato imobiliário em lide, impedindo a execução extrajudicial do mesmo pela forma do Decreto nº 70/66, bem como para que a ré seja compelida a revisão do contrato de mútuo firmado.\r\n\r\nOcorre que, conforme se verifica dos autos, o imóvel objeto da lide foi adjudicado e, portanto, a dívida deixou de existir.\r\n\r\nVersando a presente demanda exatamente sobre o critério de cálculo das prestações relativas ao Sistema Financeiro de Habitação, tenho que uma vez arrematado ou adjudicado o imóvel, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nCom efeito, verifico da vasta documentação que instrui os autos, que a Caixa Econômica Federal adjudicou o imóvel objeto do presente feito (fl. 147/159), em decorrência de execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66, a qual foi acarretada pela inadimplência da parte autora.\r\n\r\nAdemais, a questão da execução extrajudicial já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade da legislação em tela:\r\n\r\nRecurso Extraordinário 223075 / DF\r\n\r\nRelator Ministro ILMAR GALVAO\r\n\r\nPublicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682\r\n\r\nJulgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022842-9 ROSANA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora sua peça de fls. 138/141, vez que não foi requerida produção de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 93.0021880-8 IVAN GONCALVES (ADVOGADO: GERSON CARLOS AUGUSTO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA-SUBDIRETORIA DE ORCAMENTO E PAGAMENTO DE PESSOAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.462,34 calculado em maio de 2009, referente aos honorários de sucumbência, conforme planilha de fls. 117/118, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado mediante GRU - Guia de Recolhimento da União, Unidade Gestora de Arrecadação (UG) 110060, Gestão 00001, código 13903-3.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n33 - 93.0025250-0 SEBASTIAO DA SILVA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 388/389, no prazo de dez dias, considerando os termos da manifestação de fls. 311/313, inclusive, com valores penhorados às fls. 324/326, constando ainda depósito realizado à fl. 337 e levantamento da referida quantia à fl. 374.\r\n\r\nSem prejuízo, diante dos termos do que restou julgado nos autos do agravo de instrumento, abra-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\n34 - 95.0004194-4 HELIO DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: LEILA MARIA MASSENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 282/283 - Sobre os termos da manifestação da parte autora, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 96.0003200-9 LEANDRO CARNEIRO RIODADES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a planilha de cálculos de fls. 408/428 apresentada pela CEF, observados os cálculos elaborados pela contadoria e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.005626-7 FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA FRANCISCA DA COSTA CARRASCOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria de fls. 294/296, abra-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.020596-0 CELIA REGINA DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.025128-7 MAURICE DOWEK (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA DE REZENDE.) x ANEEL - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ADVOGADO: IRISNEI LEITE DE ANDRADE.). . Fl. 310 - Defiro ao autor vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a ANEEL para ciência do despacho de fl. 308.\r\n\r\nInexistindo novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.005383-4 REAL FORTES FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL SARAIVA PRUDENTE, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000430/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.5101005383-4\r\n\r\nAUTOR:REAL FORTES FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nRÉ:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 193, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a não condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que não teria se completado a relação processual, o que não se verificou na hipótese em apreço.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.020716-0 ADELIA TAVARES COTTA SARDINHA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Intime-se a CAARJ - Caixa de Assistência aos Advogados do Estado do Rio de Janeiro para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 12.602,61, calculado em 06/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.021394-2 ROSANGELA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a última manifestação, cumpra a parte autora o item 2 do despacho de fl. 28.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 286.\r\n\r\nPor fim, cite-se o sócio Agnaldo de Alencar Coite conforme requerido à fl. 282.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.006352-7 FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA, LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 136/137 e 139//142 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.009032-4 ANTONIO JOSE ANHAIA MARQUES (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 112/115 - Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012890-0 NANCY GADELHA DE ANDRADE BENTO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 76/86 no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013359-1 TATIANA MACHADO ROSADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA MACHADO ROSADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000701/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101013359-1\r\n\r\nAUTOR:TATIANA MACHADO ROSADO E OUTROS\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à parcial procedência do pedido de correção das contas de poupança dos autores, pela aplicação dos índices expurgados por ocasião da edição dos planos econômicos nos índices de 8,04%, 42,72% (junho/1987), 10,14% (junho/1987 e janeiro/1989) e 84,32% (junho/87, janeiro e fevereiro/89).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.027208-6 EVANIR REIS (ADVOGADO: REGINA CELIA DE SOUZA GOMES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LASMAR PEREIRA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Recebo a apelação de fls. 372/374 no duplo efeito.\r\n\r\nAos réus para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.027592-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (ADVOGADO: FABIO SILVA DE ALMEIDA.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o último despacho, abra-se vista à parte autora para que apresente os cálculos atualizados da dívida.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao réu.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores e a forma de pagamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.006214-0 ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação do índice expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 10/18. Custas recolhidas à fl. 42.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 46) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 47/63, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Diante da possibilidade de acordo, a CEF acostou cálculos e planilha, às fls. 72/83. Às fls. 88/89, a autora manifestou-se, discordando da referida proposta, vindo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação ao percentual pleiteado, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89), conforme requerido na exordial, descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.008040-2 MARIA APARECIDA FIDELIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de regularização da CEF diante de fl. 38.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013848-9 JOSE DE SOUZA MARQUES JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.016100-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SENZA FINE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerido pela autora à fl. 71, vez que é ônus da parte diligenciar no sentido de dar prosseguimento ao feito, não cabendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDesta feita, defiro o derradeiro prazo de trinta dias à CEF para que apresente o endereço do réu, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.016761-1 MARIA DE LOURDES FELIX TEIXEIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51010167611\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES FELIX TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ:UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, consoante verifica-se da documentação acostada à fl. 85, a autora já obteve a prestação demandada na peça exordial, nada restando a ser deferido por este Juízo na presente lide, em face da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.018404-9 IRENE DOLORES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRENE DOLORES DOS SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 06/36. Custas recolhidas, à fl. 40.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 42 v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 43/65, argüindo argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 70/79.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89), “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.018513-3 EULER MOREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEULER MOREIRA DA SILVEIRA propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, uma vez que a CEF aplicou indevidamente a taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/23. Emenda à inicial, às fls. 32/66. Custas recolhidas, à fl. 24.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.75v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 69/77, argüindo a ocorrência da prescrição e a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 78/80.\r\n\r\nV - Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de prescrição, tenho que esta encontra-se superada, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\nEmenta: FGTS - TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ.\r\n\r\n1. Ausência de interesse recursal da CEF quanto à aplicabilidade da taxa SELIC, já que o pleito formulado no especial restou atendido pelo Tribunal de origem.\r\n\r\n2. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\n3. De referência à taxa progressiva de juros, segue-se o enunciado da Súmula 154/STJ. Havendo controvérsia quanto à data de opção, aplica-se o teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça - REsp 1028214 / PE RECURSO ESPECIAL 2006/0177444-9 Relatora: Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA)\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, a Lei n.º 5.107/66, ao disciplinar o instituto da garantia do tempo de serviço, manteve o tratamento dado à estabilidade empregatícia pela CLT, possibilitando opção pelo regime do Fundo De Garantia por Tempo de Serviço, nesse caso determinando que a capitalização de juros fosse feita de forma progressiva para quem se mantivesse no mesmo emprego, dispondo também sobre a matéria em relação àqueles que mudassem de vínculo empregatício.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.705/71 modificou o critério de capitalização de juros, determinando a taxa de 3% e respeitando o direito adquirido daqueles optantes anteriormente à lei, mantendo para esses a disciplina da Lei n.º 5.107/66 até que mudassem de empregador, quando, então, deveriam observar a taxa estipulada.\r\n\r\nFinalmente, a Lei n.º 5.958/73 dispôs, no art. 1º, “Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei n.º 5.107/66, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”, aplicando também este dispositivo aos empregados que tenham optado em data posterior à do início da vigência da Lei n.º 5.107, retroagindo, à data de admissão, os efeitos da nova opção, desde que o vínculo empregatício se tenha formado antes da vigência da lei que alterou o sistema de capitalização de juros.\r\n\r\nQuanto à retroação abranger a regra dos juros progressivos, a matéria é pacífica nos tribunais, tendo o STJ sumulado a questão no verbete nº 154:\r\n\r\n“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4.º da Lei n.º 5.107/66.”\r\n\r\nLogo, a Lei n.º 5.958/73 permitiu a opção a qualquer tempo, mesmo depois de decorridos 365 dias a partir da vigência da Lei n.º 5.107/66 (art. 1º, parágrafo 1º). E mais: com todos os efeitos, inclusive o direito aos juros progressivos, desde que houvesse período trabalhado com início até 22 de setembro de 1971.\r\n\r\nCom isto, conclui-se que a retroação foi da opção e não de período trabalhado, o que de resto seria impossível, pelo que quedaram instituídos os seguintes regimes:\r\n\r\nSe consta período trabalhado com início até 21 de setembro de 1971 (véspera da data de entrada em vigor da Lei n.º 5.705), aplicam-se o caput e os incisos do art. 4º, da Lei n.º 5.107/66, até que o empregado mude de empresa, a partir de quando incide a taxa de 3% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei n.º 5.705/71;\r\n\r\nSe o trabalhador trabalhou apenas a partir de 22 de setembro de 1971, incide a regra do art. 1º, da Lei n.º 5.705/71, com taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo caso destes autos, o autor comprovou ter prestado serviço na condição de empregado com data de início até 02/08/71 (fls. 22), devendo se dar a aplicação de taxa de juros progressivos a partir da respectiva data de opção do autor acima mencionado.\r\n\r\nDesta forma, o autor, com data de opção pelo regime do FGTS que enquadra-se nas hipóteses acima, faz jus à correção de suas contas vinculadas pelos juros progressivos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020654-9 NUTRIMPORT RIO LTDA (ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL, FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO.) x UNIAO FEDERAL/DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021158-2 KATIA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação de fls. 50/56 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024684-5 EDUARDO JAUFFRET GUILHON (ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER.) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026106-8 ANTONIO AUGUSTO LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com efeito, a CEF possui a obrigação de manter todos os extratos de contas vinculadas, mesmo com relação aos períodos anteriores à promulgação da Lei no. 8.036/90, como corolário de sua incumbência legal de gerir o sistema relativo ao FGTS. Tenha-se ainda em conta que se as informações não foram repassadas pelos Bancos depositários, a teor do artigo 10 da Lei Complementar no. 110, de 29 de junho de 2001, providências já deveriam ter sido tomadas, pois tais extratos já deveriam estar na posse da CEF. Sendo assim, apresente a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias os extratos da parte autora.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027046-0 EUGENIO MIGUEL MANCINI SCHELEDER (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEUGENIO MIGUEL MANCINI SCHELEDER ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66 e do art. 2º da Lei 5.705/71.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foram prejudicados nos depósitos de correção monetária de suas contas vinculadas, uma vez que a CEF aplicou indevidamente a taxa única para corrigir os respectivos saldos.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 06/56, tendo sido as custas recolhidas à fl. 57.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl.59 v), apresentou a Caixa Econômica Federal a sua contestação às fls. 61/73, argüindo, preliminarmente, a prescrição, e, no mérito, a legalidade dos procedimentos adotados no que tange às correções implementadas na conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 76/83.\r\n\r\nV - Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o autor visa à aplicação da taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4º da Lei 5.107/66 e do art. 2º da Lei 5.705/71.\r\n\r\nFoi argüida pela Caixa a prescrição trintenária, a qual passo a apreciar.\r\n\r\nConsiderando-se que o feito foi ajuizado em dezembro de 2008, tenho que a mesma deve ser acolhida, em razão da iterativa jurisprudência no sentido que a prescrição aplicável à relação jurídica sub examen fixou-se em 30 (trinta) anos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA. FGTS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. COBRANÇA EM TRINTA ANOS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA CONHECIDA E TIDA POR PREJUDICADA.\r\n\r\nI - O FGTS, por não ser tributo ou exação a ele equiparada (CF/69, art. 165, XIII, L. 5.107/66) não se rege pelas regras temporais do CTN (arts. 173 e 174). Sua cobrança se faz dentro do prazo de 30 anos. Precedentes do STF (RE 100.249 - SP) e dos TRFs (AS 89.01.153173 - MG rel. Juiz TOURINHO NETO. AC 0330103 - SP, Rel. Juíza ANA SCARTEZZINI).\r\n\r\nII - Apelação provida. Remessa conhecida e tida por prejudicada.”\r\n\r\n(AC nº 90.01.07001-9/MG, Rel. Juiz ADHEMAR MACIEL, Terceira Turma do TRF da 1ª - Reg., D de 08.04.91, p 6.570).\r\n\r\nAssim, uma vez que o autor firmou opção pelo regime do FGTS em 29 de outubro de 1974, cujos efeitos retroagiram a data de janeiro de 1967 (fl. 03), resta prescrita a pretensão declinada, uma vez ultrapassado o prazo trintenário consolidado pela remansosa jurisprudência norteadora da matéria.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, consoante as razões acima esposadas.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes calculados com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado nos moldes da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.519950-0 BRAZ DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com efeito, a CEF possui a obrigação de manter todos os extratos de contas vinculadas, mesmo com relação aos períodos anteriores à promulgação da Lei no. 8.036/90, como corolário de sua incumbência legal de gerir o sistema relativo ao FGTS. Tenha-se ainda em conta que se as informações não foram repassadas pelos Bancos depositários, a teor do artigo 10 da Lei Complementar no. 110, de 29 de junho de 2001, providências já deveriam ter sido tomadas, pois tais extratos já deveriam estar na posse da CEF. Sendo assim, apresente a Caixa Econômica Federal, no prazo de quinze dias os extratos da parte autora.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.001936-5 RAFAEL SOUZA PISCO DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.008084-4 JORGE CARLOS AZEREDO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.011172-5 MARIA DE LOURDES FELIX TEIXEIRA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101011172-5\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE LOURDES FELIX TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ:UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA:REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da União Federal, na qual, consoante verifica-se da documentação acostada à fl. 85, a autora já obteve a prestação demandada na peça exordial, nada restando a ser deferido por este Juízo na presente lide, em face da perda superveniente de objeto.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2007.51.01.020746-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x JOSE RICARDO CESARIO DE MIRANDA. . Recebo a apelação de fls. 48/51 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.032080-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA TELES SILVA. . Tendo em vista que até a presente data a exeqüente não compareceu à Secretaria deste Juízo, conforme determinado à fl. 48, para a retirada do alvará com data atualizada, permanecendo inerte, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.019397-0 EDSON LUIZ RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 2008.5101019397-0\r\n\r\nAUTORA:EDSON LUIZ RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nRÉ:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - \r\n\r\nELETROBRÁS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Execução por Título Extrajudicial, movida em face da Eletrobrás, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 22, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.019864-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, SANDRO GASPAR AMARAL.) x J2T REFRIGERACAO E COMERCIO LTDA ME E OUTROS. . Fl. 25: Defiro como requerido pela exeqüente, devendo a Secretaria deste Juízo anotar o nome do novo patrono indicado, para futuras intimações.\r\n\r\nApós, cumpra-se a citação.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.519841-5 MEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECO LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000704/2009 . PROCESSO: 2008.5101519841-5\r\n\r\nAUTOR: MEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECÓ LTDA.\r\n\r\nRÉS: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA:Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECÓ LTDA. opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de que seja declarado o direito da autora ao recebimento dos valores exi gidos a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, condenando os réus a restituírem o respectivo montante em dinheiro ou ações.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.004298-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x NEW MEDICAL INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA E OUTROS. . Diante do certificado à fl. 27, promova a exeqüente a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo novo valor à causa, complementando as custas devidas, tendo em vista os valores apresentados na planilha de fls. 24/26, bem como fornecendo, ainda, as 3 (três) cópias da planilha de débito, para a devida instrução dos mandados, ciente de que é ônus da parte autora instruir o processo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido e certificado, anote-se a Secretaria o novo valor na inicial.\r\n\r\nApós, cite-se a parte executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.006682-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BGS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o certificado à fl. 25, à exequente, em 5(cinco) dias, para que forneça as 3 (três) cópias da planilha de débito atualizada apresentada às fls. 19/22, eis que é ônus da parte credora instruir devidamente o processo, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado:\r\n\r\n1-À Secretaria para que proceda às devidas anotações quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2- Cumpra-se a citação da parte ré, expedindo-se os respectivos mandados.\r\n\r\nOutrossim, em caso de não cumprimento pela autora, no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.030002-1 MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA BENTO DA SILVA, MARCO ANTONIO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . Diante dos termos da manifestação da União Federal, observadas as peças apresentadas, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para que esclareça se possui outras cópias a serem juntadas aos autos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.006538-7 MARISA MOTTA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo improrrogável de cinco dias para cumprimento de fl.10.\r\n\r\nNada vindo, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n73 - 00.0436144-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x JOSE SARAIVA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JACOB VOLFZON FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000709/2009 . Processo nº 00.0436144-0\r\n\r\nAutor: Furnas Centrais Elétricas S/A\r\n\r\nRéu: José Saraiva de Andrade e Outros\r\n\r\nJuíza:Dra. Regina Coeli Medeiros de Carvalho \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à condenação em honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da diferença entre a oferta e a indenização, com a devida correção monetária.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 00.0924116-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR, UILTON JOSE DE ALVARENGA.) x JOAO MAURICIO QUINTELLA (ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x ISRAEL JACOB AVERBACK (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . Fls. 328/330 - A diligência com vista a juntada de certidão atualizada deve ser realizada pela própria parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista à União Federal e ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias, para que se manifestem quanto a eventual interesse na presente ação.\r\n\r\nDiante do requerimento de sobrestamento do feito e tempo em vista o tempo decorrido, abra-se nova vista ao INCRA, por dez dias.\r\n\r\nApós, apensados os autos das reintegrações de posse (fls. 253), venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.01.026362-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA JUNIOR. . Vistos, etc.\r\n\r\nComo pode se verificar nos autos, a presente ação iniciou-se em 2007, sem que até a presente data a autora tenha logrado êxito em informar com precisão o endereço do réu a fim de cumprir-se a diligência de citação, muito embora tenha sido instada a manifestar-se (fl. 376), permanecendo, no entanto, inerte, conforme certidão de fl. 377.\r\n\r\nA indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nRessalte-se que cabe ao credor promover os meios necessários não só quanto à localização do devedor, como também indicar bens livres e desembaraçados a ele pertencentes até o montante do valor devido, sendo inadmissível a transferência deste ônus ao Judiciário.\r\n\r\nAdemais, conforme certidão de fl. 374, a autora deixou de recolher devidamente as custas perante o Juízo Deprecado, deixando de cumprir o determinado no despacho de fl. 33.\r\n\r\nOutrossim, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário. \r\n\r\nVerificando-se ausentes os pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n76 - 2003.51.01.004463-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CLEIDISON GONCALVES PONTES E OUTROS (ADVOGADO: CARLA GUARIENTO RODRIGUES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n77 - 2009.51.01.011879-3 JOSE MARIO CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: MONIQUE LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de alvará judicial onde o requerente JOSÉ MARIO CORRÊA DE SOUZA, viúvo de MARIA DE FA´TIMA JOSÉ DA SILVA CORRÊA DE SOUZA pretende, em síntese, a procedência do pedido, com a expedição do alvará que autorize aquele a levantar a totalidade das quantias referentes às contas discriminadas na exordial, referentes a saldo de conta corrente e poupança, ambas da CEF ora requerida.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/18.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\nNão merecem prosperar as alegações da requerente, devendo a inicial ser indeferida.\r\n\r\nApesar de serem valores incontroversos, os mesmos são devidos a pessoa falecida, devendo assim o levantamento ser feito pelo competente Juízo de inventário, sendo portanto, incompetente este Juízo para apreciação da demanda.\r\n\r\nNesse sentido, o próprio STJ, quando do julgamento dos Conflitos de Competência de nºs 18.162-SP - Relator Min. Fernando Gonçalves e 17.614-SP - Relator Min. William Patterson, assim se pronunciou: \r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALVARÁ. LEVANTAMENTO. VALORES. SEGURADO FALECIDO.\r\n\r\n1. Em se tratando de ação objetivando a expedição de alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido, competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sorocaba/SP, o suscitado.”(CC nº 18.162-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 23/06/97).”\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A CARGO DO INSS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SEGURADO.\r\n\r\n- Competente à Justiça Comum Estadual processar e autorizar a expedição de alvará de levantamento de importância certa devida a segurado falecido.\r\n\r\nConflito conhecido.”\r\n\r\nEm outra oportunidade manifestou-se o C. STJ no seguinte sentido: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA N. 161/STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. TITULAR DA CONTA FALECIDO. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A expedição de alvará para levantamento de valores relativos ao FGTS constitui atividade de jurisdição voluntária, para a qual é competente a Justiça estadual. Súmula n. 161/STJ.\r\n\r\n2. Inexiste direito líquido e certo da CEF de obstar que sucessores de titular falecido procedam, em uma única parcela, ao levantamento de valores relativos ao FGTS sem que tenha sido assinado o Termo de Adesão. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar n. 110/2001.\r\n\r\n3. Recurso em mandado de segurança improvido.\r\n\r\n(STJ - ROMS - 22663 - SP, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DATA:29/03/2007, PÁGINA:245)\r\n\r\nQuando a inicial descreve causa de pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, conforme in casu, o juiz deve decidir a carência da ação, não sendo caso de declinar da competência, in verbis:\r\n\r\n“CC - CONFLITO - PROCESSO - EXTINÇÃO - QUANDO O AUTOR DESCREVE, NA CAUSA DE PEDIR, FATO QUE EXCLUI A AÇÃO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ A QUE É DIRIGIDA, CUMPRE EXTINGUIR O PROCESSO. TECNICAMENTE, NÃO É CASO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA. (CC 3343/MG - DJ 13/10/92, pág. 17656).”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, VI e XI do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n78 - 2008.51.01.522818-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA ANGELICA PIMENTEL DE JESUS. . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.522962-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x P M E HOME LIFE CARE LTDA. . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.523070-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x HOSPITAL PARACAMBI LTDA. . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n81 - 2008.51.01.001912-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SOLANGE CARDOSO DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 36.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2006.51.01.022780-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x EVA CLAUDIANA PINTO NOVAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fundamento nos arts. 741, V c/c 743, I, do Código de Processo Civil, apresentando sua discordância quanto aos cálculos de execução apresentados pela parte Embargada, os quais totalizam R$ 21.881,42 (vinte e um mil e oitocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), alegando excesso de execução no valor de R$ 5.523,32 (cinco mil e quinhentos e vinte e três e trinta e dois centavos) e apontando como valor correto a ser executado a quantia de R$ 16.358,09 (dezesseis mil e trezentos e cinqüenta e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que as Embargadas MARIA DA LUZ CRISTO DA COSTA e MARIA EXPEDITA DE CRISTO BARROZO receberam a maior a quantia que lhes era devida, nada tendo a receber, e devendo, na verdade, restituir ao erário público o valor de R$ 1.278,01 (um mil e duzentos e setenta e oito reais e um centavo) cada uma. Outrossim, com relação a todas as Embargadas, argumenta que resta incorreto o cálculo dos juros de mora na medida em que aplicou 1% (um por cento) em desacordo com o título executivo, sendo devidos juros no percentual de 48% (quarenta e oito por cento) e não 68,96% (sessenta e oito vírgula noventa e seis por cento).\r\n\r\nRequer, pois, sejam os cálculos apresentados refeitos, a fim de se adequar ao quantum exato devido às Embargadas. Acostou parecer às fls. 06/11.\r\n\r\nII - Manifestação dos embargados às fls. 29/30.\r\n\r\nIII - A União acostou fichas financeiras, às fls. 28/66, bem como parecer, às fls. 74/79.\r\n\r\nIV - Cálculos da Contadoria às fls. 33/34, indicando como montante correto a executar em favor das Embargadas EVA CLAUDIANA PINTO NOVAES, MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DA SILVA e MARIA DE LOURDES DIAS DE ÁVILA PIRES R$ 25.202,18 (vinte e cinco mil e duzentos e dois reais e dezoito centavos), bem como o valor a título de honorários advocatícios de R$ 2.520,21 (dois mil e quinhentos e vinte reais e vinte e um centavos) e ressarcimento de custas no valor de R$ 22,73 (vinte e dois reais e setenta e três centavos). Outrossim, ressalta não ter elaborado cálculos para as autoras MARIA EXPEDITA DE CRISTO BARROZO e MARIA DA LUZ CRISTO DA COSTA em função de as mesmas apresentarem diferenças negativas, ou seja, em favor da União.\r\n\r\nV - Dada vista às partes, as Embargadas concordaram com os cálculos apresentados pelo Contador (fl. 36) e a União apresentou discordância quanto aos mesmos (fls. 38/39) sob o argumento de que o período a ser considerado a título de atualização é de maio a dezembro de 1993, enquanto os cálculos do Contador tenham se referido aos meses de março a outubro de 1993.\r\n\r\nVI - Em nova remessa à Contadoria (fls. 42/44), foram acostados novos cálculos, indicando como montante correto a executar em favor das Embargadas EVA CLAUDIANA PINTO NOVAES, MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO DA SILVA e MARIA DE LOURDES DIAS DE ÁVILA PIRES R$ 7.546,45 (sete mil e quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), bem como o valor a título de honorários advocatícios de R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e ressarcimento de custas no valor de R$ 22,73 (vinte e dois reais e setenta e três centavos), sendo os referidos cálculos atualizados até 19/02/2009.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução, não concordando com os cálculos apresentados pelas Embargadas.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador, este indicou como montante referente à obrigação principal, acrescido de correção monetária, o valor de R$ 8.323,82 (oito mil e trezentos e vinte três reais e oitenta e dois centavos), incluindo o valor referente aos honorários advocatícios, bem como a título de ressarcimento de custas, atualizados até 19/12/2009.\r\n\r\nRessalta ainda que não foram elaborados cálculos para as autoras (Embargadas) Maria Expedita de Cristo Barrozo e Maria da Luz Cristo da Costa em função das mesmas apresentarem diferenças negativas, ou seja, em favor da União.\r\n\r\nAssim, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelas exeqüentes, ora Embargadas e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se a identidade entre os valores trazidos pela União e aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela Embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 42/44.\r\n\r\nCondeno as Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 42/44 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.018291-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x CARMEN DE AZEVEDO CLAVERY x CARLOS ALBERTO CLAVERY (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.). . Diante das divergências entre os cálculos das partes, remetam-se os presentes autos ao contador para esclarecer qual se encontra em conformidade com o título judicial, elaborando novo cálculo, se necessário, atualizado até 04/06/2008.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.023786-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ROSILENE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Remetam-se os autos ao contador para que, face a diferença apontada entre os cálculos apresentados pelos exeqüentes (fls. 113/115 e 128/130 dos autos principais) e pela embargante (fls. 07/08 dos presentes), elabore planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional, atualizados até 01/12/07. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, vindo, a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n85 - 87.0004063-0 MERCADO VALENTE LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS, GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora qual o patrono representa o autor em juízo, considerando que há duas manifestações subscritas por advogados distintos (fls. 326/328).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n86 - 2009.51.01.015593-5 JAYLZA MAIA RABELLO (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . JAYLZA MAIA RABELLO ajuizou a presente ação ordinária em face da CEF, objetivando, em síntese, a revisão das cláusulas do contrato de mútuo hipotecário firmado com aquela empresa pública, segundo as regras do SFH.\r\n\r\nTodavia, verifico que o imóvel objeto do contrato está situado na Rua 8, nº 94, Loteamento “Fazendinha”, bairro Itaipu, Niterói/RJ, conforme cópia do contrato (fl. 23).\r\n\r\nSendo assim, deve o presente processo ser apreciado e julgado por um dos Juízos Federais da Subseção Judiciária de Niterói, tendo em vista haver previsão contratual traduzida na Cláusula Trigésima Nona (fl. 28) onde é eleito o foro onde está situado o imóvel objeto do financiamento.\r\n\r\nApreciando questão idêntica, decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Declaração de incompetência absoluta - Foro de eleição que se refere ao do local da situação da coisa - Possibilidade de reconhecimento ex officio. \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, aplicando, in casu, o critério da competência funcional territorial estabelecida no artigo 113, §2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Verifica-se haver sido pactuado o foro de eleição em cláusula ambígua, redigida nos seguintes termos: \"Cláusula Trigésima Quinta - Foro - Para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto deste contrato.” \r\n\r\n3. A jurisdição em razão do lugar, de acordo com a referida cláusula, só pode ser o de uma das Varas Federais de Niterói, considerando que o imóvel objeto do contrato está situado em Maricá, abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, AG 150602/RJ, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, 8ª Turma Especializada, unânime, DJU 21/05/07).\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com base no art. 113 do CPC, determinando sua remessa para distribuição a um dos Juízos Federais da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n87 - 2007.51.01.033367-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DOMINGOS SAVIO PIRES CALVO (ADVOGADO: IVINA LOURIVAL CARRIELLO.). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado DOMINGOS SÁVIO PIRES CALVO, nas fls. 31/42 dos autos de execução extrajudicial em face dele movida pela OAB/RJ, buscando o excipiente que seja declarada a prescrição de parte do valor cobrado no título executivo, além da nulidade da execução no valor de R$ 3.125,66 (três mil e cento e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nAlega que restam ausentes, no título executivo juntado pela exeqüente na fl. 14, liquidez, certeza e exigibilidade.\r\n\r\nIntimada, a excepta se manifestou nas fls. 58/61, juntando o documento de fl. 62, sustentando ser legítimo e despido de vícios de nulidade, o título executivo extrajudicial juntado aos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nVerifico não assistir razão ao excipiente, senão vejamos.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, em que o executado pode promover sua defesa pedindo a extinção do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução.\r\n\r\nAssim decide o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AVERIGUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento do agravante.\r\n\r\n2. O acórdão a quo, em execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré-executividade para manter o excipiente no pólo passivo da execução.\r\n\r\n3. Encontra-se pacificado no âmbito das egrégias Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, id est, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo permitida a sua interposição quando necessite de dilação probatória.\r\n\r\n4. Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência entende que:\r\n\r\n- “A responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa\r\n\r\njurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação probatória. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada, quando o incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como referente à responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa executada” (AGA nº 591949/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13/12/2004).\r\n\r\n- “Havendo indícios de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, é possível redirecionar a execução ao sócio, a quem cabe provar o contrário em sede de embargos à execução, e não pela estreita via da exceção de pré-executividade” (AGA nº 561854/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19/04/2004).\r\n\r\n- “Tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori, obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória” (REsp nº 507317/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 08/09/2003)\r\n\r\n- “Não se admite a argüição de ilegitimidade passiva ad causam por meio de exceção de pré-executividade quando sua verificação demandar extenso revolvimento de provas” (AgRg no REsp nº 604257/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/05/2004).\r\n\r\n- “Descabe o uso da exceção de pré-executividade com o objetivo de se discutir a legitimidade passiva do sócio-gerente de sociedade limitada em execução fiscal, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor” (AgRg no REsp nº 588045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/04/2004)\r\n\r\n5. Agravo regimental não provido”.\r\n\r\n(STJ, Ag Rg no Ag 653159/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 30/05/05)\r\n\r\nÉ evidente que, in casu, tal prova deve ser produzida em sede própria, qual seja, através de embargos à execução, conforme expressa determinação do art. 16 da Lei 6.830/80, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls., nos termos da fundamentação;\r\n\r\nSaliento que o prazo para eventual propositura de embargos à execução passa a contar a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.815383-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA (ADVOGADO: ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA.). . Tendo em vista as informações trazidas no petitório de fls. 57/58 e nos documentos de fls. 59/60, o numerário bloqueado na conta de poupança nº 013.00.009.271-8/ CEF, titularizada pela ora executada não chega a totalizar o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, a quantia depositada naquela conta possui o caráter de bem absolutamente impenhorável, nos estritos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.382/06.\r\n\r\nAdemais, revela-se nítida a situação de risco a sua subsistência em que se encontra a excutida, caso mantido o bloqueio de sua conta de poupança.\r\n\r\nAnte o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 53/54, determinando o imediato desbloqueio, através do sistema BACEN-JUD, em favor da executada ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA, da conta-poupança de nº 013.00.009.271-8/CEF, de titularidade daquela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de acordo, conforme requerido pela executada, com vistas à quitação do débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2005.51.01.006715-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, GISSELE DE REZENDE DI IULIO.) x CURSOS OIKOUMENE LTDA. . Proceda-se à consulta ao cadastro da Receita Federal quanto o endereço dos representantes da empresa devedora (fl. 104), conforme determinado à fl. 105.\r\n\r\nCaso a consulta informe novo endereço, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 105.\r\n\r\nRestando negativas as diligências, abra-se vista à ECT para que, querendo, promova o prosseguimento do feito, no prazo de sessenta dias, ciente de que é ônus da credora promover as diligências necessárias com vistas a localizar o endereço ou bens da devedora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2007.51.01.019012-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . Remetam-se os presentes autos à SEADI para retificar a autuação, conforme determinado na parte final da sentença de fl. 34.\r\n\r\nApós, considerando os termos da manifestação de fls. 37/38 e uma vez que os autos não se encontravam disponíveis para vista do embargado, defiro a devolução do prazo requerido à fl. 37, ciente, ainda, do despacho de fl. 44 que recebeu a apelação da União Federal.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n91 - 2009.51.01.014593-0 SANDRA DE PAIVA NUNES (ADVOGADO: SHEILA REGIA SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial da presente ação mandamental, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284, do CPC, no sentido de:\r\n\r\na) Indicar qual a autoridade coatora e qual o ato apontado como coator, em face da qual foi impetrado o presente Habeas Data.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 94.0003179-3 EDNA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CLAUDIONOR PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DE MENEZES.) x JAIME PRADO (ADVOGADO: SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI.) x BERENICE RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 283:\r\n\r\n“[...]Comprovado o depósito, dê-se vista ao à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor Claudionor Pinto da Rocha.. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.”\r\n\r\n93 - 99.0010204-5 JORGE CLARO (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 90:\r\n\r\n“[...]Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do patrono do autor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.”\r\n\r\n94 - 99.0024574-1 MARGARIDA SILVA MACHADO (ADVOGADO: EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 154:\r\n\r\n“[...]Com a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n95 - 2000.51.01.007296-0 CHACRE DEMETRIO DOMINGUES (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Publicação da segunda parte do despacho de Fls. 170.\r\n\r\n(...)Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor de Chacre Demetrio Domingues. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.”\r\n\r\n96 - 2004.51.01.024406-5 WANDA GUIMARAES MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação do despacho de fls. 149:\r\n\r\n“Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que a CEF comprove a reconstituição da conta vinculada, voltem-me os autos conclusos para apreciar a impugnação de fls. 94/95.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHOJuíza Federal Titular”\r\n\r\n97 - 2005.51.01.001388-6 ILARIA DE MIRANDA MEROLA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 500:\r\n\r\n“ [...] Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor das autoras e de seu patrono. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2006.51.01.017059-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Considerando que os presentes embargos à execução foram opostos em face da execução de verba honorária proposta pelos antigos patronos do Sindicato autor e tendo em vista a informação de fls. 91/92, promova a Secretaria o cadastro dos antigos patronos no sistema, procedendo-se às intimações dos mesmos para ciência dos termos da sentença de fls. 83/85. \r\n\r\nRepublicação da sentença de fls. 83/85:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\n1. A UNIÃO FEDERAL apresentou embargos à execução iniciada às fls. 544/547 e 594 da ação nº 96.00.73372-4 por GISA NARA MACIEL DA SILVA E OUTROS, alegando inexistência de título judicial a ser executado quanto aos valores dos acordos celebrados para o recebimento da vantagem de 28,86% pela via administrativa. Alegou ainda, a ilegitimidade dos advogados para figurar como autores da execução. Inicial instruída com os documentos de fls. 13/67.\r\n\r\n2. Decisão de fl. 76 determinando a intimação pessoal do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF, em razão das informações prestadas à fl. 73.\r\n\r\n3. Petição dos exeqüentes à fl. 81.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n4. A matéria em debate nos presentes embargos é unicamente de direito, sendo desnecessário o prosseguimento do feito, diante da imprescindibilidade de ser julgado conforme o estado em que se encontra, ex vi do disposto no artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Inicialmente, saliento que por força da decisão proferida à fl. 590 dos autos da ação nº 96.00.73372-4, a execução ora embargada foi iniciada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF.\r\n\r\n6. Trata-se de embargos de execução de honorários de sucumbência relativos aos sindicalizados substituídos que firmaram o acordo administrativo para o recebimento dos 28,86%.\r\n\r\n7. Entendo que a presente execução não merece prosperar. O advogado do Sindicato não faz jus aos honorários de sucumbência sobre os valores pagos em razão de acordo administrativo firmado entre os servidores e a União, sendo certo que o título judicial objeto da presente execução não contém tal crédito.\r\n\r\n8. O artigo 6º, § 2º da Lei 9.469/97 expressamente dispõe que o acordo firmado entre a Fazenda Pública e o particular põe fim ao processo judicial, ficando cada parte responsável pelo pagamento dos honorários de seu advogado, independentemente de haver trânsito em julgado ou não da condenação. \r\n\r\n9. Trata-se de dispositivo consentâneo com a idéia de consensualidade, que tem recebido cada vez mais destaque na Administração Pública e, em especial, no Poder Judiciário. Com efeito, a solução de litígios por meio de consentimento mútuo, por um lado, confere maior efetividade aos interesses das partes envolvidas e, por outro, contribui para a desobstrução da máquina judiciária. Não por outra razão, atualmente há um grande movimento para incentivar a realização de acordos e conscientizar a população dos benefícios por estes trazidos.\r\n\r\n10. Ao patrocinar uma causa, o advogado não tem direito líquido e certo aos honorários de sucumbência. Estes dependem do desfecho da demanda para serem devidos ou não. O caso pode ser, por exemplo, de improcedência do pedido. Ou, mesmo sendo provável a procedência, a parte pode simplesmente desistir do processo, de acordo com a sua conveniência, sem que o advogado possa reclamar os honorários de sucumbência a que eventualmente teria direito. O direito da parte, obviamente, não pode ser limitado por conta de tal verba. \r\n\r\n11. Cumpre ressaltar que o contrato ajustado entre o advogado e o cliente é de confiança recíproca, de modo que, se este opta por fazer um acordo com a outra parte do processo, sem consultar ou cientificar o seu advogado, implicando a perda dos honorários de sucumbência, a questão deve ser resolvida entre os contratantes, por quebra da confiança. Não admito que, diante do descumprimento contratual do cliente, a parte ex adversa possa ser a maior prejudicada, tendo que arcar com os custos do advogado, mesmo tendo efetuado acordo para por fim ao litígio.\r\n\r\n12. Ademais, os honorários sucumbenciais não são totalmente independentes do direito da parte assistida, não obstante pertençam ao advogado. Tanto assim que podem ser compensados em caso de procedência parcial, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Vale dizer, os honorários de sucumbência são necessariamente acessórios da obrigação principal, dependendo de sua sorte para serem devidos. Não havendo obrigação principal, em razão do acordo celebrado, logicamente os honorários de sucumbência não subsistem. \r\n\r\n13. Assim, tratando-se de matéria de ordem privada, caso o advogado sinta-se prejudicado pela atitude de seus constituintes, deverá ajuizar ação autônoma de cobrança.\r\n\r\n14. Ante o exposto, impõe-se a procedência dos pedidos deduzidos nestes embargos, inexistindo título judicial a ser executado quanto aos valores dos acordos celebrados pelos integrantes do Sindicato.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos opostos, reconhecendo a ineficácia da execução diante da superveniência de causa modificativa da obrigação originária (acordo), a teor do artigo 741, inciso VI, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno o embargado SINTRASEF em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀ SEADI para fazer constar no pólo passivo dos presentes embargos SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício\r\n\r\nda titularidade na 6a Vara\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 825209"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0001559-6 JULIA DO ESPIRITO SANTO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0001559-6\r\n\r\nAUTOR: JULIA DO ESPIRITO SANTO LIMA E OUTROS\r\n\r\nREU: INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008 17:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRetornem aos autos ao Contador para que efetue o cálculo do valor da causa, conforme sentença de fls. 102/103 e a respectiva diferença devida a titulo de custas a pagar, levando-se em consideração o percentual de 0,5% e 1% do valor da causa para fins de opção da parte autora, devendo ser descontadas as custas recolhidas à fl. 64, devidamente atualizadas.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora a fim de que comprove o recolhimento das custas complementares, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nCumprido, intimem-se a parte autora a fim de que diga se pretende produzir novas provas, especificando-as, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, ao Réu pelo mesmo prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002799-3 CARLOS LOBO BORBA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o requerido pelo Autor às fls. retro, intime-se a C.E.F, para que atenda o despacho de fls. 254 no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos os documentos mencionados às fls. 293.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011457-2 JOAQUIM PINTO DA COSTA FILHO-ESPOLIO REP/ P/ NONATO JOSE REI DA COSTA (ADVOGADO: MICHEL FAZANARO DE GEQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.011457-2\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM PINTO DA COSTA FILHO-ESPOLIO REP/ P/ NONATO JOSE REI DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 11:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão retro, recebo o agravo retido da parte autora, de fls. 97/104, ao agravado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023627-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x CARLOS FRANCA BASTOS LEITE. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.023627-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CARLOS FRANCA BASTOS LEITE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se ofício à Diretoria Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (a/c Dra. Beatriz Bezerra Menezes Souza Gaspar, Praça XV, nº 02, sala 104 - Fax 3133-7490), solicitando informações sobre o Réu, Carlos França Bastos Leite, CPF 111.683.077-91, Matrícula 15855. PIS/PASEP 10037299864, que seria ex servidor daquele Tribunal, conforme documento de fl. 14, que deverá ser anexada ao ofício.\r\n\r\nApós a resposta, ou decorridos mais de 30 dias sem resposta, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521214-0 ALESSANDRA JANAINA LEVY (ADVOGADO: LEONARDO MILAGRES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.521214-0\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2009 17:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora foi aprovada em concurso para o cargo de Perito Médico da Previdência Social em 2006, com nota final de 280,78 pontos (fl. 45).\r\n\r\nO Edital previa que o concurso seria REGIONALIZADO, mas autorizava cada candidato a ESCOLHER ATÉ DOIS MUNICÍPIOS (fl. 27). A autora, no caso concreto, optou pelo Município do Rio de Janeiro e de Duque de Caxias.\r\n\r\nOcorre que, tardiamente, descobriu que, ainda em 2006, houve a convocação, para posse, no Município de Duque de Caxias, de candidatos com nota final INFERIOR À NOTA DA AUTORA (foi nomeada a candidata MÁRCIA MOREIRA DA COSTA DIMA, com nota final 280,58, e, em nomeação complementar, ocorrida em janeiro de 2008, foram chamados os candidatos ADRIANA VIEIRA CARDOSO DOS SANTOS e BRENO FRANCISCO CABRAL DE SOUZA, com notas inferiores - cf. fls. 49-50). As notas dos candidatos podem ser comparadas no documento de fls. 38-39.\r\n\r\nDiante disso, a autora sustentou que, com sua nota, deveria ser a 2a classificada na lista final de nomeação para o Município de Duque de Caxias (pois sua nota é maior que aquela da candidata MARICA MOREIRA DA COSTA DIMA, cf. fl. 46), e deveria ter tomado posse ainda em julho de 2006. Alegou que, como resultado da violação à ordem de classificação, continua trabalhando no Corpo de Bombeiros (fl. 22), percebendo remuneração inferior a que lhe seria devida se estivesse trabalhando para o INSS (fl. 17), e perdendo antiguidade na carreira onde deveria estar. Pediu, por isso, tutela antecipada \r\n\r\nRequerimento de gratuidade de justiça indeferido à fl. 67. Custas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nÀ fl. 72, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, por ausência de periculum in mora, já que, entre a nomeação dos candidatos com nota inferior à da autora e o ajuizamento da ação decorreram mais de dois anos.\r\n\r\nÀ fl. 73, o advogado da autora foi intimado da decisão, e protocolizou, às fls. 74-75, pedido de reconsideração, esclarecendo existir periculum in mora.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO decurso dos dois anos entre o ato ilegal e o ajuizamento da ação não afasta o periculum in mora. Ocorre apenas que o ato em questão foi publicado no Diário Oficial, que não é de leitura usual por parte dos cidadãos, e, tão-logo soube de sua preterição, a autora impetrou mandado de segurança em que, apesar de ter sido inicialmente deferida a liminar (fls. 77-80), houve prolação de sentença de decadência, porque decorridos mais de 120 dias para a impetração (fl. 83). Seguiu-se o ajuizamento desta ação, e é fato que, se estivesse empossada no cargo de Perito, a autora perceberia remuneração maior, o que certamente lhe daria maiores condições de sustento, para si e para seus dois dependentes (fl. 19).\r\n\r\nO fumus boni juris decorre do fato de o Edital permitir aos candidatos a escolha de dois municípios, prevendo como critério de classificação a nota final. O INSS ainda não foi citado neste processo, mas, pelos acórdãos transcritos na documentação juntada pela autora (fls. 79-80, 108-110, 120-156), depreende-se claramente qual a linha de defesa adotada pela autarquia em outras tantas impugnações judiciais aos critérios de classificação: considerou-se a classificação por nota só para o município que tinha sido marcado como primeira opção, e, para os municípios que figuravam como segunda opção, a nota só importaria após esgotados os classificados que tivesse marcado tal município como primeira opção. Ora, se esse critério estivesse no Edital, seria razoável e válido, mas não está. \r\n\r\nNesse sentido, a JURISPRUDÊNCIA SOBRE O CONCURSO EM QUESTÃO:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MÉDICO-PERITO. EDITAL INSS Nº 01/2006. OPÇÃO MÚLTIPA DE LOTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ÚNICA.\r\n\r\nI - Desde que o edital regulador do certame faculta ao candidato a opção por duas localidades distintas, como no caso, a sua classificação é única e haverá de ser considerada em ambas as regiões escolhidas, a não se admitir a preterição por outro concorrente, com pontuação inferior, na vaga que indicou como segunda opção.\r\n\r\nII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 6a Turma, AG 200701000123181, Data da decisão: 22/10/2007, e-DJF1 DATA:06/04/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDITAL N.º 01/2006. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE JOSÉ SANTOS NEVES DESPROVIDO. - Cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, versando sobre nomeação em concurso público, julgou procedente o pleito autoral para “determinar ao réu que proceda à classificação da Autora no concurso público em questão, de acordo com a ordem decrescente da nota final e, via de conseqüência, que proceda a sua nomeação para o preenchimento da próxima vaga para o cargo de Perito Médico do Município da Serra/ES”, além de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\n- Na espécie, aduz a demandante que prestou concurso para provimento de cargo de Perito Médico da Previdência Social regulado pelo edital n.º 01/2006 e que, conforme determinação editalícia, indicou dois Municípios de lotação da mesma unidade federativa para os quais pretendia concorrer: Vitória/ES (primeira opção) e Serra/ES (segunda opção). Alega que obteve nota final correspondente a 288,69 pontos e que não alcançou pontuação suficiente para ser classificada no limite de vagas disponível em Vitória, bem como que “apesar da mesma ter alcançado pontuação igual a 288.69, superior ao total de pontos da primeira colocada, não foi sequer habilitada no município da Serra/ES (2ª opção indicada no ato de inscrição) implicando em flagrante desrespeito às normas editalícias”. \r\n\r\n- Com efeito, consolidou-se o entendimento na doutrina e jurisprudência pátrias segundo o qual a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito. Destarte, compete à Administração Pública, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e às necessidades do serviço, nomear candidatos aprovados de acordo com o seu juízo de conveniência e oportunidade, respeitando-se, contudo, a ordem classificatória, a fim de evitar arbítrios e preterições. \r\n\r\n- No ponto, cumpre destacar que a jurisprudência entende que deve ser assegurado ao candidato classificado dentro do número de vagas previstas no edital o direito à nomeação nas hipóteses de inobservância, dentro do prazo de validade do certame, da ordem dos concursos e da ordem classificatória. \r\n\r\n- Depreende-se dos autos que o edital do certame previa um total de quatro vagas para o Município de Serra, sendo uma para portadores de deficiência, e cinco vagas para o Município de Vitória, sendo uma para portadores de deficiência (fls. 23), bem como que o resultado final do concurso foi homologado em 09/06/2006 e que a primeira candidata convocada para o Município de Serra obteve 257,76 pontos (fls. 31/32) - pontuação esta inferior à obtida pela parte autora, a qual demonstrou ter alcançado 288, 69 pontos (fls. 29) e ter apontado Vitória e Serra como primeiro e segundo municípios de lotação, respectivamente (fls. 42) - e foi nomeada para o cargo de Perito Médico da Previdência Social em 12/06/2006 (fls. 35). Esta circunstância parece demonstrar a quebra de ordem classificatória, sendo de todo recomendável a manutenção da sentença prolatada pelo juízo a quo. \r\n\r\n- No que concerne aos honorários advocatícios, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5% sobre o valor da causa, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n- Recurso do INSS e remessa necessária parcialmente providos tão-somente para fixar a verba honorária em 5% sobre o valor da causa e recurso de José Santos Neves desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 431880, Processo: 200650010097956, Data da decisão: 25/03/2009, Rel. DF VERA LUCIA LIMA)\r\n\r\nREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - OPÇÃO DE LOTAÇÃO EM ATÉ DOIS MUNICÍPIOS - CRITÉRIO DE ESCOLHA ESPECIFICADO NO EDITAL - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO COM PONTUAÇÃO SUPERIOR - NÃO POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI- O MM Juízo a quo proferiu sentença que concedeu a segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava que as autoridades impetradas fossem compelidas a empossá-la no cargo de Perito Médico da Previdência Social. \r\n\r\nII- “O candidato que, nos termos previstos no edital do concurso público, escolhe, no ato da inscrição, dois Municípios para sua lotação, e não logra classificação suficiente para prover a vaga relativa à sua primeira opção, não pode ser preterido por outro participante, com inferior pontuação, na vaga que indicou como segunda opção.” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2007.01.00.007777-7/DF, Des. Fed. SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, DJU 09/08/2007, pág. 172). \r\n\r\nIII- Negado provimento às Apelações e à Remessa necessária, mantida a r. Sentença de Primeiro grau.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AMS 72788, Processo: 200651010205573, Data da decisão: 12/08/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 72 E, DIANTE DA PATENTE VIOLAÇÃO, PELO RÉU, DO EDITAL A QUE SE VINCULOU, E DA QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para compelir o INSS a, no prazo de vinte dias, promover os atos necessários à nomeação da autora para o cargo a que concorreu no Município de Duque de Caxias, e dê-lhe posse nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nINTIME-SE O INSS DESTA DECISÃO e, na mesma ocasião, CITE-SE para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 60 dias. Se porventura a autarquia-ré alegar, em sua peça de defesa, litisconsórcio necessário com relação aos demais candidatos empossados em Duque de Caxias, deverá trazer, na mesma oportunidade, o nome completo, CPF e endereço funcional deles, para que a autora promova sua citação.\r\n\r\nINTIME-SE a Autora do conteúdo desta decisão, e, se entender necessário, para incluir como litisconsortes passivos os demais candidatos empossados no cargo de perito-médico em Duque de Caxias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014452-4 ALAN HENRIQUES RIBEIRO (ADVOGADO: HAYDEE BARROS MONTEIRO, MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014452-4\r\n\r\nAUTOR: ALAN HENRIQUES RIBEIRO\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - ALAN HENRIQUES RIBEIRO impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o deferimento de medida liminar para que possa ter garantida a sua aprovação no 37º Exame de Ordem (2008.3), dando, assim, continuidade na confecção de sua carteira definitiva de advogado, junto a OAB/RJ, e, no mérito, seja corrigida a nota baseada nos conhecimentos de um Bacharel em Direito, em tratamento igualitário com outro bacharel que teve seu recurso provido.\r\n\r\nAlega o Impetrante, em síntese, que não foi respeitado o princípio da isonomia, haja vista que outro candidato submetido a 2ª fase do exame (prova prático-profissional da matéria “Direito do Trabalho”), obteve êxito em seu recurso administrativo, por sustentar, na resposta de uma das questões, ser cabível o Dano Moral na hipótese versada nos quesitos 2.1, 2.4 e 2.5, os mesmos quesitos recorridos pelo Impetrante, aos quis não foram concedidas notas.\r\n\r\nSustenta que o fato de não ter mencionado, em uma prova subjetiva, ser cabível ou não indenização por dano moral não é o suficiente para reprovar um Bacharel diante do exame enfrentado, bem como não é o meio de avaliação correto para demonstrar a aptidão do impetrante para o desempenho da advocacia.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao “ livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”, no entanto, devem ser “(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. No caso do Advogado, a Lei n.º 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.\r\n\r\nSegundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora” (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005).\r\n\r\nPenso que o fato de o Judiciário não poder, sob pena de invadir o mérito do ato administrativo, alterar os critérios de correção traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame NÃO IMPEDE O CONTROLE QUANDO A ALEGAÇÃO É DE USO DE CRITÉRIOS DISTINTOS PARA CANDIDATOS SUBMETIDOS AO MESMO EXAME: nesta última hipótese, a violação ao tratamento ISONÔMICO e IMPESSOAL autoriza a invalidação do ato.\r\n\r\nA alegação do Impetrante é no sentido de que ele, ALAN HENRIQUES RIBEIRO, teve a pontuação atribuída às respostas dos itens 2.1, 2.4 e 2.5 da Peça Processual diminuída por não haver sustentado o cabimento de indenização por dano moral (fl. 36). Enquanto isso, em fundamentação ao recurso interposto pelo candidato CLAUDIO TRARBACH WEIDLICH, restou consignado que “segundo orientação da própria OAB, o candidato que não pediu dano moral por entender que não figurou configurado, já que não houve revista íntima, deve obter conceito máximo” (fl. 49).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE LIMINAR para compelir a Autoridade Impetrada a, no prazo de trinta dias a contar da intimação, corrigir novamente a peça processual elaborada pelo Impetrante no 37o Exame da OAB/RJ, utilizando, como critério para os itens 2.1, 2.4 e 2.5, os mesmos critérios que foram ventilados no julgamento do recurso do candidato CLÁUDIO TRARBACH WEIDLICH (“segundo orientação da própria OAB, o candidato que não pediu dano moral por entender que não figurou configurado, já que não houve revista íntima, deve obter conceito máximo”, fl. 49).\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, para dar cumprimento à ordem judicial, NOTIFICANDO-A para prestar suas informações. Tendo em vista o prazo de trinta dias deferido para a recorreção da prova, estendo o prazo para prestação das informações para trinta dias, evitando, com isso, a juntada de duas petições em curto espaço de tempo.\r\n\r\nApós a vinda das informações e do resultado da nova nota atribuída ao Impetrante, dê-se vista ao MPF, para emitir parecer.\r\n\r\nDepois, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014175-0 FARMALIFE LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014175-0\r\n\r\nAUTOR: FARMALIFE LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 10:59\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005815-2 CEVEL CENTRAL DE VENDAS ELETRONICAS LTDA-ME (ADVOGADO: ALBERTO HAROUCHE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005815-2\r\n\r\nAUTOR: CEVEL CENTRAL DE VENDAS ELETRONICAS LTDA-ME\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 10:04\r\n\r\nTendo em vista a juntada da contestação do 2º Réu às fls. 80/105, abra-se vista, por dez dias, para manifestação da parte autora, bem como que especifique, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 822732"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012354-5 RAFAEL SEVERIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LOURIVAL LEORDE.) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012354-5\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL SEVERIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/06/2009 18:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 99.0062521-8 JOSE SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Fls.retro, junte-se. Após, dê-se vista aos Réus.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 822733"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023327-0 JOSE ARY BLANCO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023327-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ARY BLANCO DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAnte o requerimento de fls. 814/815, comprove a parte autora a regularização de suas pendências fiscais, tendo em vista o Oficio acostado à fl. 438.\r\n\r\nCumprido e não havendo mais pendências, oficie-se conforme requerido às fls. 814/815.\r\n\r\nApós, voltem para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0023878-7 PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SIDNEI DA COSTA SOARES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0023878-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que esclareça seu requerimento de fl. 276, tendo em vista que a União já foi citada pelo art. 730 do CPC, tendo inclusive trânsito em julgado nos referidos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004902-3 MARLENE QUINTAS ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004902-3\r\n\r\nAUTOR: MARLENE QUINTAS ANDRADE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 18:37\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente o despacho retro, trazendo aos autos a declaração de hipossuficiência econômica ou comprove o recolhimento das custas judiciais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0021108-1 SAN DIEGO VEICULOS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0021108-1\r\n\r\nAUTOR: SAN DIEGO VEICULOS LTDA/ E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 11:58\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de cinco dias. Após, retornem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 92.0002261-8 ABC - ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0002261-8\r\n\r\nAUTOR: ABC - ABASTECEDORA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2009 12:05\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020654-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.020654-0\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 18:12\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre os cálculos de fls. 130/132, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 822734"
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                            "822735": [
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107316-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0107316-9\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fl. 1.068, tendo em vista a necessidade de os valores devidos serem pagos diretamente aos habilitandos, a fim de cientificar a Receita Federal.\r\n\r\nII - Cancele-se o precatório cadastrado em nome de NILTON DE BRITO.\r\n\r\nIII - Expeçam-se RPV's em favor dos habilitandos, devendo os valores serem pagos na proporção de 50% para a viúva e 50 % dividido entre os filhos do falecido.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência aos herdeiros de NILTON DE BRITO que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nV - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nVI - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004439-3 JUCARA AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.004439-3\r\n\r\nAUTOR: JUCARA AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 12:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI- Expeça-se o competente RPV, nos termos dos cálculos do contador judicial, fls. 122/123, e do parecer da União, fl .135.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nIII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 822735"
                            ],
                            "822736": [
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006641-0 TANIOS STONE IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: FABIO RIBEIRO VELOZO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006641-0\r\n\r\nAUTOR: TANIOS STONE IMP/ E EXP/ LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 13:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), diante do declínio de competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015876-1 MARIA DE FATIMA DARROZ NOGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ALVES PEREIRA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015876-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DARROZ NOGUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDefiro a vista requerida por ALÍPIO OLIVEIRA SANTOS ÀS FLS. 248/250, PELO PRAZO DE 10 DIAS, EM CARTÓRIO, a fim de que requeira o que entender de direito, observando-se o art. 1046 e seguintes do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 247.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0009434-9 MARIANA CICERO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA MOREIRA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA, OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0009434-9\r\n\r\nAUTOR: MARIANA CICERO GONCALVES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(AUTOR) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003720-6 PAULO FRANCISO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.003720-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO FRANCISO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005074-4 ROBERTO GUERRA PARDAL (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005074-4\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GUERRA PARDAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009253-2 CLEONICE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE, JULIANA BELLINCANTA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009253-2\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o Recurso nos seus regulares efeitos. Ao recorrido(CEF) para apresentar contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011433-8 BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA DUQUE ESTRADA, GUSTAVO G DE OLIVEIRA, LEILA ARENO CALDAS.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.011433-8\r\n\r\nAUTOR: BES INVESTIMENTO DO BRASIL S/A-BANCO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-DEINF DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 17:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, tendo em vista que a petição de fls. 628/638, informa o cancelamento definitivo dos créditos tributários atinentes à CPMF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001486-7 NORTEK TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE.) x DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DICORF (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.03.001486-7\r\n\r\nAUTOR: NORTEK TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nREU: DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DICORF\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/07/2009 18:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a apelação do IBAMA no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao MPF. Nada requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 88.0022258-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x CAROLINA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0022258-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CAROLINA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 16:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 99.0003817-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR PORTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x D F A - EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0003817-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: D F A - EMPREENDIMENTOS E PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 12:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência da penhora de bens, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2000.51.01.019689-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO, JULIA ITO.) x MARIA DOS ANJOS DA SILVA MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.019689-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA DOS ANJOS DA SILVA MACIEL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/08/2008 17:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da(s) certidão(ões) do(s) Sr(s) Oficial(is) de Justiça, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022380-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ROSELI JUNQUEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.022380-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ROSELI JUNQUEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da(s) certidão(ões) do(s) Sr(s) Oficial(is) de Justiça, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000680-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x DAMARWAN INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.000680-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DAMARWAN INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007912-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x FRANCISCO LUCIANO PEDIXOTO FLORENCIO JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007912-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO LUCIANO PEDIXOTO FLORENCIO JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 15:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.011973-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 11:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da(s) certidão(ões) do(s) Sr(s) Oficial(is) de Justiça, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.024253-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x DEPILCENTER CENTRO DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024253-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DEPILCENTER CENTRO DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 13:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 822736"
                            ],
                            "822737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023022-9 MARIA DE FATIMA GONÇALVES MARQUES VIANNA DE OLIVEIRA MACEDO (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN.) x AL MIR MARQUES VIANNA-ESPOLIO (ADVOGADO: ANDERSON DE QUEIROZ BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023022-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA GONÇALVES MARQUES VIANNA DE OLIVEIRA MACEDO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 13:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ parte autora para em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, regularizando o pólo ativo da presente demanda, uma vez que, em tese, só há interesse do espólio de ALMIR MARQUES VIANNA e juntando o termo de inventariança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0002616-1 SERGIO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO, PAULO ROGERIO ESCODINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0002616-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 11:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vistas a informação retro:\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 194;\r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 191/193 por intempestiva.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 186/188, dê-se ciência a Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 95.0009068-6 CELSO GUIMARAES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HELIO RODRIGUES F. JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0009068-6\r\n\r\nAUTOR: CELSO GUIMARAES BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nREU: UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/04/2009 19:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 217,17, consoante requerido às fls.95/97.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 97.0007743-8 SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - SINPRF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA L. M. DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0007743-8\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - SINPRF/RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 17:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora para que se manifeste sobre a petição da União Federal . I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 98.0033409-2 JOSE SIQUEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO DE SA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0033409-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2002.51.01.004691-0 SERGIO COSTA BATTAGLIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE M SANTOS.) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004691-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO COSTA BATTAGLIA\r\n\r\nREU: FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2004.51.01.011752-3 IVAN GRANATO (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011752-3\r\n\r\nAUTOR: IVAN GRANATO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005323-8 LEILA GOMES DE MORAIS (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.005323-8\r\n\r\nAUTOR: LEILA GOMES DE MORAIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - torno sem efeito os despachos de fls. 116e 117.\r\n\r\nII - deixo de receber as apelação de fls. 91/101 por deserta.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a informação de fl. 95, dos autos da ação cautelar em apenso, dê-se ciência a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os despacho e sentença prolatados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.031557-1 CLAUDIA CARREIRO LERMEN E OUTROS (ADVOGADO: NELIO ROBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.031557-1\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CARREIRO LERMEN E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste sobre o quanto alegado à fl. 235. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.004620-0 STUP FREYSSINET LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ M. E SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SEPAF-RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.004620-0\r\n\r\nAUTOR: STUP FREYSSINET LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-SEPAF-RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 97.0001416-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x DORCELINA FERNANDES LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TANIA LIBANIO DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0001416-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TANIA LIBANIO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 17:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Passado o prazo acima sem manifestação, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 98.0029553-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0029553-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/07/2009 17:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.01.000733-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x ALFACENTAURUS JOIAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.000733-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALFACENTAURUS JOIAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 10:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fls. 58.\r\n\r\nII - Intime-se a Exequente (CEF) sobre o retorno dos autos, aguardando-se sua iniciativa, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIV - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010802-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CASA REAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.010802-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CASA REAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 10:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fls. 60.\r\n\r\nII - Intime-se a Exequente (CEF) sobre o retorno dos autos, aguardando-se sua iniciativa, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Executada (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIV - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025588-0 BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL, MARCO ANTONIO DE QUEIROZ TORRINI.) x ARTHUR DE BRITTO JORDAO (ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025588-0\r\n\r\nAUTOR: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nREU: ARTHUR DE BRITTO JORDAO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 11:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Torno sem efeito o despacho de fls. 326;\r\n\r\nII - À SEDIC para alterar o polo ativo da presente execução, fazendo constar a Caixa Econômica Federal como exequente (autora) no lugar de Banco Meridional do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - Com o retorno, intime-se a Exequente (CEF) sobre a redistribuição do feito a este Juízo, aguardando-se sua iniciativa, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.007073-0 LEILA GOMES DE MORAIS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007073-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA GOMES DE MORAIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/06/2009 12:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista a informação retro:\r\n\r\nI - Torno sem efeito os despachos de fls. 93 e 94;\r\n\r\nII - Deixo de receber a apelação de fls. 59/65 por deserta.\r\n\r\nDê-se ciência a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os despacho e sentença prolatados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 822737"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000274\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016390-1 ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE PIRES DO MONTE, RONALDO GOTLIB COSTA.) x FKS-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CHAME, ROBERTO BASILIO DE GAYOSO E ALMENDRA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CASARANO CONSTRUTORA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016390-1\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES SALVATORE GUARINO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/05/2009 17:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nO presente despacho objetiva nortear o prosseguimento do feito, evitando mais demoras na resolução dos conflitos, não tendo conteúdo decisório, mas tão somente orientador. Em havendo divergências, as partes poderão peticionar ao Juízo - desde que os eventuais apartes não parem o curso do feito com providência não efetivas - ou aguardar o momento de apresentação dos memoriais para exporem suas razões e discordâncias.\r\n\r\n1) A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES SALVATORE GUARINO e outros propuseram a presente Ação Civil Pública, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que (a) seja providenciada residência para os associados Renato Josian Feijó e Rubens Santos da Costa, enquanto perdurarem as obras de recuperação de seus imóveis; (b) a ré se abstenha de lançar o nome dos autores nos cadastros restritivos de crédito; (c) a ré se abstenha de qualquer forma de cobrança, e (d) que seja oficiado ao Registro de Imóveis para impedir a anotação de qualquer cancelamento nas matrículas dos imóveis dos autores. \r\n\r\nNo mérito, pretendem (a) a dispensa do requisito de preconstituição da Associação autora como prevê a Lei 7.347/1985; (b) o deferimento de consignação das mensalidades no valor de R$ 165,22; (c) a realização de perícia de engenharia a fim de apurar as irregularidades existentes; (d) a adequação do valor da garantia hipotecária dos contratos ao real valor do imóvel, aferido por perito do Juízo, recalculando o saldo devedor; (e) o afastamento das cláusulas contratuais que impõem duplo índice de juros utilizados para correção do saldo devedor, passando a utilizar-se da equivalência salarial na correção dos contratos; (f) o expurgo do saldo devedor da variação da TR utilizada para correção do mútuo mensalmente; (g) o recálculo do saldo devedor corrigindo a irregularidade quanto à aplicação da Tabela Price; (h) o expurgo da incidência de juros compostos; (i) a vedação da exigibilidade mensal de juros; (j) a repetição do indébito de quantias cobradas indevidamente; (k) a condenação em danos morais coletivos; (l) a condenação em danos materiais em face do atraso na entrega dos imóveis, e (m) a redução do valor cobrado a título de seguro mensal nas prestações de mútuo.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que os autores adquiriram, através do sistema de CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVA, unidades habitacionais que compõem o empreendimento denominado VIVENDAS SALVATORE GUARINO. Informam que o contrato firmado com a CEF objetivou a obtenção de financiamento destinado à construção de referido empreendimento, na forma de mútuo a ser quitado em 300 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Alegam que a CEF, além de financiar o empreendimento, foi a responsável pela indicação das construtoras e pela fiscalização das obras, tendo permitido a ocorrência dos erros que elevaram o custo da obra e provocaram os prejuízos que pretendem resolver nesta ação. \r\n\r\nReclamam que foram desrespeitadas diversas cláusulas contratuais, como as que estabelecem o seguro término da obra e a observância do memorial descritivo do empreendimento. Indicam várias irregularidades perpetradas na construção (fl. 12). \r\n\r\nAfirmam que as cláusulas contratuais de reajuste do saldo devedor das prestações do mútuo precisam ser revisadas, pois, segundo os autores, impõem-lhes obrigação extremamente onerosa, razão pela qual pedem a revisão para que tais cláusulas sejam regidas pelo Plano de Equivalência Salarial (fls. 13-28).\r\n\r\nEm apertada síntese, esta a causa de pedir e são esses os pedidos.\r\n\r\n2) PREMISSAS JURÍDICAS\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, há responsabilidade solidária por vícios estruturais do imóvel entre o agente financeiro e a construtora quando o financiamento concedido se destinar à construção do imóvel (STJ, 3ª Turma, RESP 45925, DJ de 18/06/2001; 4ª Turma, RESP 331340, DJ de 14/03/2005). Por outro lado, quando o mútuo é contratado para que o mutuário possa adquirir imóvel pronto e por ele mesmo escolhido, o agente financeiro não tem nenhuma responsabilidade (STJ, 3ª Turma, RESP 310336, DJ de 18/03/2002), assim como não tem responsabilidade a seguradora se o seguro expressamente afastar a cobertura de vícios preexistentes, como ocorre em regra. \r\n\r\nQuanto à utilização da TR como indexador, é certo que “A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada” (Súmula 295/STJ), inclusive para correção do saldo devedor de imóveis do Sistema Financeiro de Habitação (STJ, 4a Turma, AGRESP 575521, DJ de 08/11/2004).\r\n\r\nQuanto à adoção da cláusula SACRE, em princípio nada há de ilegal na adoção de sistema de amortização crescente que pressupõe, para a diminuição do saldo devedor, o pagamento pontual das parcelas mensalmente devidas, sendo inerente ao próprio sistema que a correção monetária do saldo devedor ocorra antes da amortização das prestações (TRF da 2a Região, 3a Turma, AC 336908, DJ de 09/03/2005, Rel. Juiz JOSE NEIVA; TRF da 4a Região, 4a Turma, AC 200271080011150, DJ de 01/06/2005, Rel. Juiz EDGARD A LIPPMANN JUNIOR). \r\n\r\nNo que se refere à modificação do sistema de correção, não foi pactuada no contrato a cláusula PES (Plano de Equivalência Salarial) - que foi, inclusive, vedada pela Lei 10.931/04 - nem a cobertura do saldo devedor pelo FCVS. A imposição, por decisão judicial, da modificação do contrato a um só tempo afrontaria a Lei 10.931/04 e o equilíbrio contratual, na medida em que a diminuição do valor da prestação mensal alongaria indefinidamente o prazo para pagamento da dívida (sobre a qual continuariam incidindo os juros pactuados), que se avolumaria de forma desproporcional, tornando-o verdadeiramente impagável.\r\n\r\nQuanto à adoção da Tabela Price, nada há de ilegal em sua adoção como sistema de amortização do saldo devedor de imóveis financiados pelo SFH - que, como qualquer outro sistema de amortização, parte da premissa de que todas as prestações serão pagas dentro do vencimento, sob pena de desequilibrar a equação - e, mesmo que houvesse (há argumentos no sentido de que implicaria capitalização de juros, devidamente rechaçados por Roberto Carlos Martins Pires na obra “Temas Controvertidos no Sistema Financeiro de Habitação, ed. Rio de Janeiro), não influiria no mérito da presente demanda. \r\n\r\nPor fim, inaplicável o CDC aos contratos de financiamento do SFH; o CDC é aplicável tão somente à construção do imóvel e seus eventuais vícios.\r\n\r\nCorroborando as premissas acima referidas, transcrevo a ementa do seguinte acórdão:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - TABELA PRICE - SEGURO - AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas pela CEF e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor.\r\n\r\n2. Impossibilidade de cumulação de revisão de cláusulas contratuais com a ação de consignação em pagamento. \r\n\r\n3. Apenas a CEF é parte legítima passiva, para figurar nas ações referentes aos reajustes das prestações dos financiamentos de aquisição da casa própria, regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\n4. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial.\r\n\r\n5. Verifico, através da documentação acostada aos autos, que o autor demonstrou ter sido feita a opção pelo PES que, uma vez adotado e incluído no contrato, tem que ser respeitado como limite de reajuste.\r\n\r\n6. Quanto ao limite de comprometimento de renda, desprocede o argumento da CEF, vez que o art. 28 da Lei 8692/93 refere-se aos contratos firmados até 24 de abril de 1993, e o contrato firmado entre a CEF e o autor data de 31/05/95. \r\n\r\n7. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\n8. Em relação à suposta prática de anatocismo, assevera o autor estar a ré incidindo em anatocismo ao aplicar a TR sobre os valores das prestações já calculadas com os juros da Tabela Price. \r\n\r\n9. No entanto, o argumento desprocede, visto que o anatocismo ocorre quando se cobra juros sobre juros, o que não é o caso.\r\n\r\n10. Os juros capitalizados não decorrem especificamente da aplicação da Tabela Price, e sim de qualquer sistema de pagamento antecipado ou periódico dos juros, pois tanto vale capitalizar os juros, como descontá-los do pagamento do capital. \r\n\r\n11. No tocante ao seguro, sendo uma das parcelas que compõem o encargo mensal, sofre o mesmo índice de atualização, que é o mesmo utilizado para o reajuste das contas de caderneta de poupança.\r\n\r\n12. Correto o procedimento adotado pela CEF quanto ao sistema de amortização, reajustando o saldo devedor para depois amortizar a dívida.\r\n\r\n13. Recurso da CEF parcialmente provido e recurso do autor desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, AC 275272, DJ de 26/09/2003, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nFirmadas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso concreto.\r\n\r\n3) O CASO CONCRETO\r\n\r\nOs pedidos da inicial com relação às cláusulas contratuais dirigem-se à CEF e os demais pedidos são dirigidos aos demais réus, conforme decisão de fls. 986-989 e antecipação dos efeitos da tutela (fls. 990-991). Ressalte-se que a decisão que antecipou a tutela não foi reformada ou cancelada, mesmo após os agravos interpostos pelas partes.\r\n\r\nNo caso trazido aos autos, de acordo com os documentos juntados, os autores celebraram escritura de compra e venda de terreno e mútuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca. Fica claro da leitura dos documentos que a CEF interveio como credora de financiamento destinado à aquisição de terreno e construção das unidades imobiliárias vendidas aos autores, e não somente como agente financeiro na aquisição dos imóveis. Diante dessa constatação, surge a responsabilidade solidária da CEF com as construtoras pelos vícios estruturais da construção.\r\n\r\nCom respeito à Caixa Seguradora S/A, reveladora a contestação apresentada, que esclarece documentalmente as diversas coberturas de seguro relacionadas ao empreendimento: (1) apólice de “Risco de Engenharia”, cuja beneficiária era a empresa CASARANO, e que teve vigência limitada a 23/10/1999 (fls. 2.003/2.012); (2) apólice de “Garantia Executante Construtor, cuja beneficiária era a CEF, e que também vigeu até 23/10/1999, objetivando as despesas decorrentes de substituição do construtor e dívidas do construtor anterior. A cobertura exclui os vícios de construção e erros de projeto (fls. 2.013/2.020), e, por último, (3) apólice de Seguro Habitacional, cujos beneficiários são os autores, mas que também, a princípio, excluem a responsabilidade pelos danos causados em virtude de vícios de construção e erros de projeto (fls. 2.022/2.024). \r\n\r\nA questão da responsabilidade de cada réu é matéria afeta ao julgamento do mérito e deverá ser apreciada na sentença, muito embora, aparentemente, a responsabilidade da ré FKS esteja restrita à venda do terreno, mercê do contido nas escrituras lavradas no Cartório do 18º Ofício de Notas, nas quais figura apenas como vendedora, não lhe sendo atribuída nenhuma outra obrigação naqueles títulos.\r\n\r\nAssim, visando à efetividade da tutela em possível procedência dos pedidos, a citação ficta da ré Casarano não aproveitará aos autores, sendo, portanto, necessário que, além da presença da Defensoria Pública da União na qualidade de curadora da ré ausente, citada por edital, se proceda à citação daquela ré na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes das pesquisas de fls. 2.071/2.078.\r\n\r\nA questão do litisconsórcio posterior é matéria prevista no CDC, em se tratando de Ação Civil Pública (art.94, CDC). O citado artigo não exige que tais interessados estejam associados à Associação autora, mormente porque, nestes autos, ela está por si e os seus representados também estão figurando como autores da lide. Entretanto, a meu ver, a publicação de Edital, a esta altura do feito, decorridos mais de cinco anos da propositura, poderá não ter o alcance e o efeito prático que a lei quis dar. Até porque, os possíveis destinatários de tal publicação dificilmente tomariam conhecimento de seu conteúdo. O melhor, e mais aconselhável, é que a própria Associação autora dê publicidade - se já não o fez - a esse chamamento. A tendência moderna na operacionalização do processo é se mover na direção da efetividade, centrando esforços nas atividades que possam, de fato, levar à solução da lide. Neste sentido: “O STJ pela relevância de sua missão constitucional não pode deter-se em sutilezas de ordem formal que impeçam a apreciação das grandes teses jurídicas que estão a reclamar orientação pretoriana” (STJ, REsp. 4.987, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 04/06/1991, p. DJ 28/10/1991). Assim, por ora, dispenso a publicação do edital previsto no art. 94 do CDC, a menos que o MPF insista na imprescindibilidade dessa providência. Ressalte-se, nesta seara, que, procedente o pedido, os eventuais prejudicados poderão promover a execução individual do julgado (STJ, Ag Rg no REsp. 489.348, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., p. 01/09/2003).\r\n\r\nOs autores requereram a realização de perícia de engenharia. Verifica-se que já houve nomeação de perito (fl. 990) e que o mesmo apresentou proposta de honorários (fl. 1.265), a respeito da qual somente a CEF se pronunciou, não tendo havido seguimento nesta direção. \r\n\r\n4) DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi deferida para os fins de determinar aos réus FKS, Casarano e Caixa Seguradora que “providenciem e custeiem, no prazo de 48 horas, para os associados RUBENS SANTOS DA COSTA e RENATO JOSIÁN FEIJÓ, nova residência, em localidade e em condições compatíveis com as do imóvel que está sendo adquirido, até que estejam sanadas as irregularidades e comprovada a solidez e segurança da obra impugnada” (fl. 991). ESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO FOI CUMPRIDA, APESAR DA ELEVADA MULTA DIÁRIA IMPOSTA.\r\n\r\nCom respeito à CEF, foi determinado que se abstenha de incluir o nome dos associados da autora nos cadastros restritivos de crédito, enquanto durar essa demanda, salvo por motivo diverso do discutido nestes autos. ESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDA, POIS A CEF INSISTE EM COBRAR AS DÍVIDAS E INFORMAR AOS AUTORES QUE A NEGATIVAÇÃO DE SEUS NOMES É IMINENTE.\r\n\r\nRegistre-se que o cumprimento da tutela por um dos réus implica na subrogação no direito de regresso contra os demais coobrigados.\r\n\r\n5) CONCLUSÕES E PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS\r\n\r\nVisando pôr fim à lide, há que se fixar a controvérsia destes autos, evitando a estagnação do regular andamento do feito.\r\n\r\nBasicamente, o que se pretende neste feito é:\r\n\r\na revisão de cláusulas contratuais;\r\n\r\na reforma de duas unidades (RUBENS e RENATO); \r\n\r\na indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega do empreendimento; \r\n\r\na indenização por danos morais coletivos, e \r\n\r\na revisão do valor do seguro habitacional.\r\n\r\nAssim, há a necessidade de esclarecer os seguintes fatos: \r\n\r\nA obra está concluída? Se não, o que falta fazer?\r\n\r\nHá defeitos estruturais? Quais? Qual o custo estimado? Deverá ser discriminado por unidade.\r\n\r\nEm que situação estão as unidades pertencentes a RENATO e a RUBENS? Há como precisar as providências necessárias para que possam ser novamente utilizadas? Quais? Qual o custo estimado?\r\n\r\nQual a origem dos defeitos estruturais?\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nDetermino a expedição de mandado para compelir os réus, EXCLUÍDA A CEF, a que, no prazo de 10 dias, CUMPRAM A TUTELA DEFERIDA (fls. 990/991), fornecendo residência aos autores RUBENS e RENATO, ficando cientes que a multa diária estabelecida naquela decisão está em vigor desde a data em que foram anteriormente intimados.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a Defensoria Pública da União, para retirar os autos, para nomear curador e contestar o feito em nome da ré Casarano, citada por edital.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Seguradora S/A para, nos termos da cláusula 4.2 do Seguro Habitacional, determine, no prazo de 20 dias, a vistoria dos imóveis dos autores para os fins de verificar (a) a extensão dos danos; (b) a origem dos danos, e (c) informar se estes estão cobertos pela apólice de seguro, devendo apresentar laudo circunstanciado, no prazo de 30 dias após a realização da vistoria, inclusive levando em consideração os laudos produzidos pela Defesa Civil do Município (fls. 1.010 e 1.011).\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, com cópia da decisão de fls. 990/991 e da relação de autores, para que se abstenha de negativar o nome dos autores, salvo se por motivo diverso daquele discutido nestes autos, e para que exclua as negativações já feitas.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, apresente planilha demonstrativa do débito das unidades imobiliária dos autores, detalhando as parcelas pagas e não pagas, a partir do ajuizamento desta.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 9º Registro de Imóveis para que não permita qualquer inscrição de arrematação ou cancelamento nas matrículas dos imóveis dos autores, fornecendo relação com os respectivos CPF's.\r\n\r\nManifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias, sobre a inclusão dos litisconsortes, conforme solicitado às fls. 1484-1669.\r\n\r\nCite-se a ré Casarano, na pessoa de seus sócios, conforme dados constantes na pesquisa de fls 2.071/2078.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, os autores deverão, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação, manifestar-se sobre as contestações apresentadas e sobre o laudo que for apresentado pela Caixa Seguradora.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se os réus para que se manifestem sobre o laudo da Caixa Seguradora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, as partes deverão informar se ainda pretendem a realização de perícia de engenharia.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nATENTE A SECRETARIA PARA QUE, COM EXCEÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, O PROCESSO NÃO PODERÁ SER RETIRADO COM CARGA PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO DE TODAS AS PARTES, VISANDO AO CUMPRIMENTO CÉLERE E INTEGRAL DESTE DESPACHO.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 826366"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "824132": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019273-1 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE GUARULHOS E FRANCO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0006226-0 ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 1233 - Defiro à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005232-2 ANTONIO SERGIO PASSOS BRUGGER (ADVOGADO: ROSA REGINA BRASIL GOMES, ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006083-0 DEISE MARIA PINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0714804-6 AILTON FRANCISCO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\n1) Cumpram os Autores ALBERTO PEREIRA FILHO, JAUVENI MONTEIRO DIAS, JORGE PEREIRA MATIAS, JOSÉ EDUARDO FELICIANO FILHO, JOSUMAR CORREA DOS SANTOS , LUCIA MARIA SILVA DE JESUS, LUIZ ANTÔNIO DO COUTO, MOACIR VALENTE DE OLIVEIRA, ORLANDO DA SILVA e ORLINDA DA FONSECA AFONSO o sub-item A do item 1 do despacho de fls. 472/474, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor AILTON JOSÉ PEDROSO BASTOS o sub-item D do item 1 do despacho de fls. 472/474.\r\n\r\n3) Cumpra a CEF os sub-itens B e C do item 1 do despacho de fls. 472/474.\r\n\r\n4) Informe a CEF sobre a situação contratual da Autora VERA MARTA TUBERTINE.\r\n\r\n5) Esclareça a CEF quanto ao pedido formulado em relação aos mutuários ADOLPHO EDSON TAVARES e JOSEMAR ANTÔNIO FERREIRA, uma vez que estes não integram o pólo ativo da presente (fls. 02/03 e 505).\r\n\r\n6) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031394-0 VERA LUCIA COSTA ROMEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILVAM CAMPOS CONTE.). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 520/572, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3º da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Dra. Perita.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se a Dra. Perita para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025680-8 JOSELY MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0733110-0 ARLETE BARRETO PINTO RUEDA E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA.) x ITAU (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x BRJ (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x NACIONAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES, FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 816 - A dra. Perita deve ater-se aos contratos dos Autores mantidos pela decisão de fls. 782/783.\r\n\r\nForneçam as partes os documentos solicitados pela Perita, bem como manifestem-se sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n2. Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 808/810, devolvendo-a à advogada, eis que o Requerente foi excluído do feito.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029822-6 FARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA REGINA N. DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, DIVA MARIA MESQUITA DE SOUZA LOBO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005312-0 MARILENA ARAUJO DE SOUZA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x NILTON REBELLO GOMES (ADVOGADO: RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Ante o certificado às fls. 213, defiro a devolução do prazo para o 2º Réu.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019382-0 ENEAS MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 211/215: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013016-4 LOURDES CORREIA SANTIAGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 080/082 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000403-5 VALTAIR DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010183-4 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.009273-1 JOAO LUIZ ARANTES COSTA ASSIST/ MARINETE BASTOS ARANTES COSTA (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 083 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 23, e considerando que a petição de desistência foi protocolizada antes da citação, homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018655-5 GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JACQUES FAGUNDES MIARI.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. . Forneça o Impetrante o original do documento de fls. 10, tendo em vista que aquele acostado aos autos trata-se de cópia, ou junte aos autos o comprovante de recolhimento de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002997-8 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEPRORJ (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 159/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, com relação aos associados da Impetrante cuja sede é localizada fora do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação, com relação aos associados da Impetrante cuja sede se localiza no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022825-9 CLAUDINEY SILVESTRE ALVES (ADVOGADO: ANDREIA MADEIRO ANELHE.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DE OFICIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 163/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 824132"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000488\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019945-3 ADSHEL LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . A questão discutida nos autos é atinente ao suposto pagamento de 3 tributos realizados em duplicidade pela autora, sendo a primeira vez no ano de 2002 e, posteriormente, por exigência da Ré, em 2004, conforme quadro demonstrativo de fls. 72, confeccionado pela mesma, com os dados apresentados pela parte autora na inicial.\r\n\r\nA referida duplicidade, ainda segundo a parte autora, se deu por erro na digitação do seu nº de CNPJ, no preenchimento dos 3 DARFs, fato que levou a Ré a considerar o primeiro pagamento (ano de 2002) em favor do titular do CNPJ, erradamente lançado pela autora no DARF de pagamento, que é a empresa TRIUNFO REAL S/C LTDA.\r\n\r\nÀs fls.142/145, consta o relatório de um procedimento fiscal realizado pela Secretaria da Receita Federal, atendendo solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo por objeto a questão ora sob exame. Porém, do aludido documento, cujo fim era esclarecer as divergências dos pagamentos acima citados, não se infere a conclusão do Fisco, especificamente neste ponto, uma vez que o documento, tão-somente, aferiu os valores que a autora deveria ter recolhido no ano de 2002. \r\n\r\nAssim, abra-se vista à União (PFN), por 10 dias, para que informe se a empresa TRIUNFO REAL S/C LTDA, CNPJ Nº 03.143.099/0001-79, efetivou recolhimentos em duplicidade nos mesmos períodos e códigos de receita dos pagamentos relacionados no quadro de fl.72.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021587-2 JERIMUM FILMES LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE, PERISSON LOPES ANDRADE, LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 245/474, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016393-8 MARIA LUCIA FERNANDES PENNA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . Ante a irregularidade apontada pela certidão retro, republiquem-se os despachos de fls. 219 e 246.\r\n\r\nApós as manifestações, voltem-me conclusos incontinenti para o devido saneador.\r\n\r\nREPUBLICAÇÕES\r\n\r\nDespacho de fls. 219:\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDespacho de fls. 246:\r\n\r\nIntimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020409-2 ROBERTO OSWALDO DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO HALL BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Ao autor para trazer aos autos, em 10 dias, o resultado definitivo do seu requerimento administrativo (fls. 55/58), encaminhado ao Ministério da Justiça, para reconhecê-lo como anistiado político.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022841-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x CARLOS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, devendo atentar para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem o cumprimento da presente decisão, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002303-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x DOSSIER ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, devendo atentar para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, e desatendida a presente decisão, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDREA LEITAO MOREIRA. . Em vista da certidão de fl.retro, determino o cumprimento do despacho de fl.57, no prazo, improrrogável, de 5 dias, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005925-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x SOLMAR ASSESSORIA PROD LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES.). . Reconsidero o despacho de fl. 134, uma vez que a diferença entre o valor contratado e o valor inicial indicado na planilha apresentada, deve-se ao lapso temporal existente entre os dois períodos.\r\n\r\nUma vez que as partes já se manifestaram sobre os cálculos do contador, voltem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013403-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARCELO RAEDER GABRIEL. . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl.retro, uma vez que não incumbe ao Judiciário a localização do demandado.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, devendo atentar para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem o cumprimento da presente decisão, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015255-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x CECIO DE SOUZA. . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl.retro, uma vez que não incumbe ao Judiciário a localização do demandado.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, devendo atentar para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem o cumprimento da presente decisão, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018793-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FREIGHTLINE DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.retro.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, devendo atentar para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, e desatendida a presente decisão, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019405-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ARY GOMES CIA LTDA E OUTROS. . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.retro.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, devendo atentar para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, para cumprimento, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, e desatendido o despacho, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TERSEM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS. . Trata-se de processo inserido no META 2, estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nPromova a CEF a citação, por edital, do Réu, devendo atentar para os termos do art. 232, I do CPC.\r\n\r\nFixo o prazo, improrrogável, de 5 dias, ressalvada a hipótese do art.183, § 1º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem o cumprimento da presente decisão, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 99.0055140-0 LINEA VERDI COM/ SERVICOS IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LUCIANO CARREGOZI DA SILVA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . 1. Às partes sobre o laudo pericial , em 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n2. Em não havendo impugnações, expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais. Ao contrário, dê-se vista ao perito, por 15 dias, para complementá-lo e/ou esclarecê-lo, reabrindo-se o prazo de dez dias para as partes se manifestarem.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.024003-2 COOPERATIVA DE CREDITO DE MENDES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS, CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023576-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x SIMONE VALENTE PORTO MOLINA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Fls.:57/58: Anote-se.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para receber os embargos de fls. 22/32, ficando suspensa a eficácia do mandado de fl. 19/20.\r\n\r\nÀ CEF, para apresentar planilha analítica de evolução da dívida. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, ao contador para que o mesmo apure o montante efetivo do débito, com aplicação de juros de mora à taxa de 10% ao mês, correção monetária pelo índice do INPC e sem aplicação de comissão de permanência.\r\n\r\nCumprido, vista às partes pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 826499"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "826110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000588\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013182-9 ANABEL VILELA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 237/244 . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativamente às parcelas de imposto de renda incidentes sobre abono-assiduidade, férias e licença-prêmio não gozados e declarar o direito dos autores em compensar os referidos valores com futuras retenções de imposto de renda incidentes sobre os seus vencimentos, até o limite do que foi indevidamente descontado, atualizados pela taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018150-8 NIZETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 300/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015656-3 IDENE FARIAS SOARES ESPOLIO (ADVOGADO: DANIEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,61. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012064-2 BERNARDINO RODRIGUES AMARO NETO (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA, SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 355/360 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018068-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GUIMARAES LOULA.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 289/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à execução por movida por CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA nos autos da ação ordinária 97.0078452-5, objetivando a supressão do excesso de execução no montante de R$ 8.424,22, para fixar o valor devido em R$ 11.839,36.\r\n\r\nRecebidos os embargos (fl. 14), a parte embargada apresentou impugnação às fls. 17/18.\r\n\r\nApresentados os cálculos pela Contadoria Judicial às fls. 21/27, as partes manifestaram-se às fls. 33 e 35/37.\r\n\r\nÀs fls. 39 e 56 foram proferidas decisões conferindo parâmetros para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nApresentados novos cálculos pela Contadoria Judicial às fl. 59/65 e 74/75. Manifestação das partes às fls. 69 e 71, 79 e 81.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÀ vista da expressa concordância das partes com o cálculo da contadoria judicial de fls. 74/76 - cujo trabalho merece total credibilidade em razão de sua capacitação técnica e eqüidistância das partes, é de prover em parte os embargos à execução.\r\n\r\nISTO POSTO, dou provimento parcial aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 14.597,83 (quatorze mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), atualizados até 02/2005, apurado às fls. 74/76, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 74/76 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015263-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x ROSA MARIA DE MAGALHAES BESSA. . \r\n\r\nRetornem os autos ao contador para a elaboração da conta até a presente data, nos termos da decisão de fls. 31, observando que os juros compensatórios devem ser computados até a data da elaboração da conta.\r\n\r\nApós, vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019935-7 SERGIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: S. L. DOS S. ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 305/308 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa devidamente atualizado, estando a execução suspensa em virtude do disposto no art. 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007259-4 ANGELA DA CRUZ PAULA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 291/296 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos contidos nos itens J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativamente aos demais itens, nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004003-4 PAULO WAGNER ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CLEYDE AGUIAR NETTO, MURILO CEZAR R.BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 338/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nE, por fim, considerando que a União não tem mais interesse em prosseguir com a execução, conforme manifestação expressa de fls. 322, em vista do baixo valor da execução, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, relativamente aos demais autores sucumbentes, quais sejam, PAULO WAGNER ROCHA, DAMIÃO MONTEIRO MACEDO, MARIA DE FATIMA PEREIRA MEDEIROS, FLAVIO DRESSENDORFER DE NOVAES, MARLENE CARVALHO MOUSINHO e ANTONIO DE AZEVEDO.\r\n\r\nQuanto ao termo de adesão juntado pela CEF à fl. 301, cumpre registrar que não há nada a homologar por este Juízo, ante a sentença de improcedência do pedido (fls. 104/108), transitada em julgado há mais de 13 anos.\r\n\r\nRessalte-se por oportuno que a CEF jamais manifestou o interesse em promover a execução da verba de sucumbência que lhe competia.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003045-9 NILTON OLIVEIRA ESTEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 309/312 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, estando a execução suspensa nos termos do art. 12, da Lei. 1050/60. Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 826110"
                            ],
                            "826111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000589\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021457-0 HOTEIS OTHON S/A (ADVOGADO: JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ, HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CEZAR MOREIRA LANNA, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . \r\n\r\nI - Fl. 1412: Procede a assertiva da autora acerca de a sentença de fls. 1382/1386 não ter transitado em julgado, uma vez que interpôs o recurso pertinente, tendo ocorrido equívoco quanto a seu protocolamento e posterior juntada em outro processo que tramita na 16ª Vara Federal. \r\n\r\nTendo alegado e comprovado a interposição do recurso, conforme Ofício nº 0016.000.40-7/2009, o qual corrobora o petitório de fl. 1412, passo ao exame dos pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. \r\n\r\nII - Inicialmente, verifico que diferentemente do alegado pelo autor, à fl. 1442, ao informar que a respectiva guia de recolhimento de custas acompanhava a apelação, não há qualquer comprovante de depósito anexado ao recurso (fls. 1422/1426). Contudo, isso não acarreta qualquer óbice quanto ao preparo, uma vez que as custas foram integralmente recolhidas com base no novo valor atribuído à causa, fixado em sede de impugnação ao valor da causa, conforme guias de depósito de fl. 39 (R$ 500,00) e 1266 (R$ 2388,82). \r\n\r\nIII - Assim, recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIV - Aos apelados (INSS, SESC e SENAC) para oferecerem suas contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nV - Com base na fundamentação supra, torno sem efeito o despacho de fl. 1397.\r\n\r\nVI - Tendo em vista que a execução foi indevidamente deflagrada, uma vez que a sentença ainda não transitou em julgado, desentranhem-se os documentos de fls. 1388/1389 e 1393/1396, acoste-os na contracapa dos autos para oportuna devolução aos signatários.\r\n\r\nVII - Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016660-0 JOSE D AVILA ROSAS JUNIOR (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 340/341 . \r\n\r\nSentença - Tipo C\r\n\r\nJOSÉ D'AVILA ROSAS JUNIOR ajuizou os presentes Embargos de Terceiros em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando, em síntese, a suspensão do leilão do seu imóvel situado à Rua Araújo Leitão 513/306, Engenho Novo-RJ.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 05/42.\r\n\r\nÉ o breve relato. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA inicial deve ser indeferida por falta de interesse de agir em face da incompatibilidade do procedimento escolhido pelo autor e a natureza da causa.\r\n\r\nOs Embargos de Terceiros têm como objetivo liberar bem, pertencente a um estranho à lide, que venha a ser apreendido por um ato judicial em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, nos termos do artigo 1.046 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor pretende obstar o leilão extrajudicial de seu imóvel, nos termos do Decreto-lei 70/66. Contudo, não há qualquer processo, de conhecimento ou de execução, pendente no qual tenha sido determinada constrição judicial sobre o bem objeto do leilão. \r\n\r\nCom efeito, o procedimento é inadequado ao fim pretendido, vislumbrando-se a pretensão de utilização da ação de Embargos de Terceiro, apenas na sua roupagem, mas, na verdade, com escopo nitidamente de uma ação de conhecimento.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque nos art. 295 III e 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0014147-5 IVANIR ROSARIA DOS SANTOS NUNES OURIQUE E OUTROS (ADVOGADO: CARLA BOECHAT LODE, LUIZ CARLOS DOMINGUES, ROBSON NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 331/333 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa pro rata, estando a execução suspensa em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017785-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 327/329 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, no valor reconhecido de R$ 9.370,76 (nove mil trezentos e setenta reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período janeiro/2003 a julho/2009, atualizado até 22/07/2009, conforme fls. 94/96. Esse montante deve ser corrigido monetariamente a partir de então e acrescido de juros na taxa de 1% ao mês, consoante novo Código Civil.\r\n\r\nA teor do disposto no art. 290, do CPC, estão incluídas na condenação as prestações que se vencerem no curso da demanda até o transito em julgado da decisão meritória, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos do acima disposto.\r\n\r\nCondeno a ré em custas judiciais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023155-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (ADVOGADO: GISELE DA ENCARNACAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 324/326 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, não pagas e não abarcadas pela prescrição, no período de dezembro/98 a novembro/2008, consoante planilha de fls. 18/19, já acrescido da multa convencional nos ditames do novo Código Civil, acrescidos de correção monetária e juros da mora na taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 1336, § 1º, do novo Código Civil, a partir da citação. A teor do disposto no art. 290, do CPC, estão incluídas na condenação as prestações que se vencerem no curso da demanda até o transito em julgado da decisão meritória, as quais deverão ser corrigidas monetariamente nos termos do acima disposto.\r\n\r\nCondeno a ré em custas judiciais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, não sendo declinada, no prazo de quinze dias, pretensão executiva, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017909-1 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 334/339 . Diante do exposto, quanto o índice de junho/87, reconheço ter ocorrido a prescrição qüinqüenal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Quanto os demais índices JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condená-la a proceder à correção apenas na conta de poupança nr. 01609010-9, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%), limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. Custas na forma da lei e rateadas entre as partes, respeitando-se a gratuidade de justiça deferida. Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027293-5 GENILCE BANDEIRA VIEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 313/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 257,34. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança n° 00052249-3, agência 0221, da parte autora, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a Caixa em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao reembolso das custas processuais. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011531-7 JOAO PAULO SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 319/321 . Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA apenas para determinar que a impetrada libere definitivamente o impetrante do serviço militar obrigatório, devendo fornecer-lhe o respectivo certificado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Dr. Des. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.523173-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO FARIA COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FELIPE GOBBI E MELO, JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,28. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, por configurada transação entre as partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo as partes arcar com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006117-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x GUTEMBERG BEZERRA COELHO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 322/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,77. . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794 inciso II do CPC, diante da satisfação da obrigação. \r\n\r\nDeverá a CEF excluir o nome do réu de cadastros de proteção ao crédito, caso o débito desta demanda seja o único existente em face do mesmo.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários por inexistir resistência da parte ré, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 826111"
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                            "826112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000590\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000476-0 ALFREDO MARQUES VIANNA (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO, HERMANN ASSIS BAETA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS, RODOLFO DEROSSI CABREIRA.). . \r\n\r\nI- Recebo as apelações em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Aos apelados (autor e réus) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013512-9 JORGIVALDO CARVALHO ARAGAO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União Federal - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016180-3 MARCELO DE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . A competência dos Juizados Federais em relação às Varas Cíveis é absoluta, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 12/07/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais. Conseqüentemente, as causas de sua competência não poderão ser deslocadas para o juízo comum.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o valor da causa é de R$ 20.000,00(vinte mil reais) , fl.13, retornem os presentes autos ao 2º Juizado Especial Federal , com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012522-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x AMAURI WERNECK DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER MACHADO MIRANDA, DARLENE BELLO DA SILVA, MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA.). . Em dez dias, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao Réu por cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031405-0 FIDEL KASTRO PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Ante a informação retro, infrutífera será a publicação em nome da mencionada advogada.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a última parte do despacho de fls. 449 e determino a intimação pessoal da parte autora, para, querendo, constituir novo advogado no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017985-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GRENFEL SCHWARTZ CALHEIROS. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de GRENFEL SCHWARTZ CALHEIROS .\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de SÃO PAULO-SP, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço do réu. A respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, não se pode esquecer que a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais de SÃO PAULO-SP.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.523537-0 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm 10(dez) dias , deverá a parte autora fornecer cópia do título executivo que pretende executar com a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a FNS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018771-7 MARIANA MEDEIROS SOUZA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.) x ALVARO AUGUSTO ARAUJO CUNHA. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo Autor, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nDeverá a requerente, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- ante o constante às fls. 02 e 10 , indicar corretamente o pólo passivo; \r\n\r\n- esclarecer se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência , oportunamente marcada, independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016467-0 JAZON SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0730593-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x RPSALVO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.). . Cumpram-se as determinações de fls. 181: \r\n\r\n“Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nApós, cumpra-se os itens II e III do despacho de fls 161:\r\n\r\n“II - Após a entrega do alvará, oficie-se ao Cartório do 8º Registro Geral de Imóveis a fim de que seja anotado o levantamento da penhora (fls 14).\r\n\r\nIII - Intime-se o Sr Rosalvo Ferreira quanto à sua desobrigação quanto ao depósito do bem descrito às fls 14.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 826112"
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                            "826113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000591\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0017510-1 EVANDRO MATTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019167-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x EVANDRO MATTOS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.). . Recebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027315-7 CARLOS HENRIQUE ESSINGER (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIA BARRETO DA SILVA E OUTRO. . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0105313-3 GUTTENBERG DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Cumpra-se a determinação de fl. 1316, intimando-se a litisconsorte Maria Luiza Pimentel: \r\n\r\n“II - Retornando os autos, dê-se vista a autora Maria Luiza Pimentel Mércio do informado pela Contadoria às fls. 1314.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, retornem os autos à Contadoria, nos termos do despacho de fls. 1312.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0019264-2 ROSANGELA MARIA GOLLO LOPES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Em cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 457, dê-se vista às partes por 10 dias (prazo comum). No referido prazo, deverá a CEF efetuar o depósito dos honorários, conforme determinado à fl. 451, in fine.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020332-4 MARIA HELENA RUSSO BARBOSA (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 296, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, com fulcro no art. 475-J do CPC, em 10 dias\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023333-4 GLORIA VANICORE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME TEIXEIRA SILVEIRA, ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 77, à Ré (CEF) em provas por 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002252-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x ROUBERTIN REGIS BERNARDO DA SILVA. . Em cumprimento à segunda parte do despacho de fls. 55:\r\n\r\n“... à Embargante, em cinco dias, devendo, na mesma oportunidade, apresentar cópia da inicial dos autos nº 2009.51.01.003525-5 em trâmite na 23ª Vara Federal, a fim de que seja verificada a relação de prejudicialidade por conexão alegada às fls. 25.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023777-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x AURELIO EUZEBIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA.). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 26, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelos embargados, e, seguidamente, tornem conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 826113"
                            ],
                            "826114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000592\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0017973-3 JARDIM MIRAFLORES LTDA (ADVOGADO: RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, CRISTINA PADUA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.). . Fls. 309: Diga o requerente (Espólio de Ronaldo Vieira do Nascimento) o que pretende, tendo em vista o depósito de fls. 305.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009819-0 JUDITH AZEREDO COUTINHO BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA SILVA GARCIA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a autora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024485-9 EZEQUIEL MARTINS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0057407-9 NELSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Dê-se vista à CEF por 15(quinze) dias acerca do laudo pericial nos termos do despacho de fls. 711.\r\n\r\nOportunamente direi sobre fls. 725/727.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0246601-5 ESPOLIO DE JOSE BOUCAS GONCALVES (ADVOGADO: AGATHYRNO SILVA GOMES, EDUARDO SOUZA DA COSTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fl. 364: Anote-se, assim como a prioridade na tramitação do feito (idoso) requerida à fl. 361.\r\n\r\nDiante do provimento do agravo interposto pela União em face da decisão de fls. 343/344, cumpra a parte autora o despacho de fl. 328, comprovando o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024393-6 ANTONIO ROSA (ADVOGADO: DENIR CANDIDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, creditando na conta vinculada do autor, em 25/04/2006, o montante de R$ 1.459,71 (fls. 141/144 e 159/161).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores (fls. 150/151) e às fls. 165/172 juntou seus próprios cálculos, no valor de R$ 1.462,91, atualizados até a mesma data da conta da CEF, 25/04/06.\r\n\r\nA CEF, à fl. 189, ressaltou que a execução não deveria continuar, uma vez que os cálculos do autor são praticamente idênticos aos seus.\r\n\r\nTendo sido os autos remetidos à Contadoria do Juízo, o referido Setor encontrou os mesmos valores (R$ 1.461,41, fls. 192/196).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.019559-4 INGRID BESSA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Diante da rejeição do agravo interposto pela União (certidão de fl. 379-v), cumpra-se a decisão de fl. 364.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021599-6 NEUZA BARREIRA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022875-9 JARDES JOSE LUIZ (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 92.0029079-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES.) x AUTO VIACAO PAVUNENSE (ADVOGADO: ENEAS DA SILVA BUENO.) x EXP SAO JORGE (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.) x FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES PAIVA DE FREITAS.) x VIACAO ESTRELA (ADVOGADO: ENEAS DA SILVA BUENO.). . Ciente do parcial provimento dado ao agravo interposto por Expresso São Jorge Ltda à decisão de fl. 400, conforme traslado de fls. 419/424.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, cumpra-se a parte final das determinações de fls. 376, 384 e 400, remetendo-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região em reexame necessário da sentença de fls. 308/312.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826114"
                            ],
                            "826115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000593\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0007349-0 ARACI LAURA VIANA DE CAMARGO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011611-5 ANTONIO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007787-9 LEILA PEREIRA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: ADILSON PASTOR DOS SANTOS, ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS.). . Ciente do provimento do agravo interposto em face da decisão de fls. 231/233, conforme traslado de fls. 263/270.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes em 5 dias, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004587-9 WELLINGTON DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ora, há muito vem laborando equivocadamente o advogado do autor, pois mesmo diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 79/82, a qual indeferiu a inicial, o patrono insiste em reiterar o pedido de realização de Audiência de Conciliação, conforme petitórios de fls.155, 157, 159.\r\n\r\nMesmo após o arquivamento, o pleito subsistiu, tanto que o advogado requereu o desarquivamento dos autos, noticiando acordo firmado com a CEF (fls. 167) e ratificando a possibilidade conciliatória, conforme se verifica às fls. 169,171, 179. Requereu, ainda, o reexame do pedido de tutela antecipada, à fl. 175. \r\n\r\nComo deveria ser cediço para os operadores do direito, a coisa julgada formal, como é o caso dos presentes autos, consubstancia-se na impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como conseqüência da preclusão dos recursos. Assim, depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão. Contudo, nada impede que o tema volte a ser agitado em nova ação judicial.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0021327-1 JOAO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE DOS SANTOS LEMOS, RUDNEY FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 174: Indefiro. A diligência requerida pode ser feita diretamente pela parte na respectiva agência da CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5(cinco) dias, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 97.0002657-4 MARISA XAVIER BENTO (ADVOGADO: GREICE MARA F. DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Portanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino à CEF que proceda à entrega ao(s) credor(es) do montante integral depositado, liberando, para tanto, as importâncias retidas a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS. Assim, expeça-se o alvará de levantamento em favor do credor, conforme valor apontado à fl. 149, após o decurso do prazo recursal para a União Federal.\r\n\r\nII - Expedido, o credor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, a comparecer - a partir da publicação do presente despacho - no cartório desta Vara, em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos para sentença de extinção, considerando as comunicações do EG. TRF da 2ª Região concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021623-6 REGINA MARCAL DE CARVALHO SEIXAS (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 . Assim, diante das alegações de ambas as partes DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora a requerer o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do §5º do artigo 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014817-0 PEDRO TURANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 155: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 146/152:\r\n\r\n“Trata-se de ação de rito ordinário proposta em face da Caixa Econômica Federal pleiteando a correção de conta poupança com índices inflacionários referentes aos Planos econômicos de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nFls. 28/30. Sentença declarando a prescrição do direito autoral.\r\n\r\nInterposto recurso de apelação, é proferida de decisão de fls. 49/54, deixando de receber o recurso de apelação.\r\n\r\nÉ concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto para o fim de determinar o recebimento e processamento regular do recurso de apelação (fls. 70/75).\r\n\r\nA CEF apresenta a fls. 85/107, contestação/contra-razões argüindo preliminares e pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO TRF - 2ª Região dá provimento ao recuso de apelação, afasta a prescrição, determinando o retorno à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito (fls. 118/120).\r\n\r\nRéplica.\r\n\r\nSem mais provas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento de produção de prova pericial contábil, bem como de exibição de documentos. Com efeito, o TRF - 2ª Região já pacificou o entendimento de que cabe à parte autora a juntada dos extratos de sua caderneta de poupança, não podendo tal ônus ser transferido à CEF, consoante o disposto no art. 333, I, do CPC. Ademais, a questão posta em juízo versa sob matéria eminentemente de Direito, devendo a liquidação do julgado ser realizada na fase de execução.\r\n\r\nPor se tratar de matéria de direito, sem a necessidade de produção de prova oral ou pericial, e por não haver possibilidade de acordo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\na) Legitimidade Passiva\r\n\r\nPleiteia a parte autora a aplicação dos índices de junho/87 e janeiro/89 em sua conta de poupança.\r\n\r\nComo se sabe, com o advento do Plano Collor I e o bloqueio dos cruzados novos das cadernetas de poupança, passou o Banco Central do Brasil a deter legitimidade passiva para as causas em que se pleiteava a aplicação dos indexadores de março de 1990 até agosto de 1991, desde que o período de abertura ou renovação tivesse sido a partir de 16 de março de 1990. Para essas demandas cuja legitimidade passiva pertencia ao BACEN, incidia a prescrição quinquenal por ter natureza jurídica de autarquia, a teor do disposto no Decreto-Lei nr. 20910/32.\r\n\r\nEm outros termos, as cadernetas de poupança com aniversário anterior a 16 de março de 1990 ou que possuísse saldo à época inferior a cinqüenta mil cruzados novos seriam dos bancos depositários a responsabilidade pela correção monetária. A respeito, transcreve-se a seguinte ementa:\r\n\r\n“ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA QUINZENAS.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a\r\n\r\nsistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nII - Com referência ao indexador de março de 1990 a Corte Especial ratificou a tese de que é o banco depositário parte ilegítima passiva ad causam para responder pedido de incidência do IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de 1990, quando em vigor o Plano Collor (caput do art. 6º da MP n. 168/90, convolada na Lei n. 8.024/90). Contudo, respondem as instituições bancárias pela atualização monetária dos cruzados novos das poupanças com data-base até 15 de março de 1990 e antes da transferência do numerário bloqueado para o BACEN, ocorrido no fim do trintídio no mês de abril (EREsp n. 167.544 - PE, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 09/04/2001).\r\n\r\nIII - Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 714579 Processo: 200500026785 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA DJ DATA:18/04/2005 PÁGINA:351 ALDIR PASSARINHO.” JUNIOR\r\n\r\nQuanto aos índices de abril/90 - diga-se, não objeto do litígio--, a parte autora possui caderneta de poupança com aniversários no 01 (fl. 25/26), de modo que não detém o Banco Central legitimidade passiva para a causa, por estar sob o campo de responsabilidade do banco depositário, in casu, a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nb) Documentos Essenciais\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais para a propositura da ação argüida pela Caixa. Como cediço, a conta de poupança é contrato bancário de adesão com o qual é possível a feitura de captação de reservas em poder público. Nesse sentido, cabe ao aderente aguardar o lapso temporal de trinta dias para perceber a remuneração correspondente aos juros e a correção monetária, ao passo que a instituição financeira obriga-se a efetivar tal pagamento, sem estar autorizada rescindir de forma automática e sem a anuência do aderente.\r\n\r\nPor via de conseqüência, ainda está a instituição financeira obrigada a guardar em seu acervo os extratos da conta de poupança que, em certa medida, também se adequa à natureza de contrato de depósito. Logo, não procede a alegação de ausência de documentos cuja guarda e proteção não cabem exclusivamente a parte autora, sendo certo ainda, que os extratos encontram-se a fls. 25/26.\r\n\r\nc) Prescrição \r\n\r\nNo caso dos autos, é apenas um o prazo prescricional..\r\n\r\nPor não se estar sob o manto da responsabilidade do Bacen, mas sim do banco depositário - a Caixa - o prazo prescricional é de vinte anos e o direito em comento possui natureza pessoal, a teor do disposto nos artigos 2028 c/c 205, do Novo Código Civil e c/c artigo 177 do antigo Diploma Civil. Daí não ter ocorrido. Tal questão já encontra-se pacificada pelo julgamento da apelação junto ao TRF.\r\n\r\nd) Mérito\r\n\r\nNo mérito, a principal tese autoral é de violação a direito adquirido, sob o fundamento de que normas editadas pelo Poder Público teriam atingido direitos produzidos por fatos idôneos e definitivamente incorporados ao patrimônio da parte autora.\r\n\r\nA alegada violação a direito adquirido tem como pano de fundo os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, nos quais o Poder Executivo editou normas que alteraram a forma de mensurar a correção monetária aplicável às contas bancárias de poupança, provocando, muitas vezes, lesão a direito patrimonial.\r\n\r\nNesse contexto e segundo o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido aplica-se às leis de ordem pública. Logo, em relação às cadernetas de poupança há contrato de adesão entre o poupador e a instituição bancária, “não podendo ser aplicada a esse contrato, durante o período para aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere para menos o índice dessa correção.” (vide AI 597032/SP, DJ de 09.05.2006, p.0095, Ministro Joaquim Barbosa)\r\n\r\nAssim, a cada plano econômico deverá se verificar a ocorrência, ou não, de afronta ao direito adquirido, em consonância com as peculiaridades de cada época. \r\n\r\nO primeiro ponto a ser destacado são as datas-base das contas de poupança de titularidade da parte autora e os períodos de comprovação que se extraem dos extratos acostados aos autos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nPOUPANÇA\r\n\r\nDATA-BASE\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\n00011166-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDocumentos nas fs. 25/26\r\n\r\nO Plano Bresser, o item III da Resolução n° 1.338/87 do BACEN atingiu o direito adquirido dos poupadores ao modificar o índice de atualização referente ao mês de junho de 1987, sem ressalvar os contratos em curso, sendo, portanto, devida a correção dos saldos pelo LBC/IPC. \r\n\r\nO mesmo raciocínio é aplicado quanto ao Plano Verão, relativamente ao artigo 17, I, da Medida Provisória 32, convertida na Lei n° 7.730/89, que não alcança os depósitos que, em 15 de janeiro de 1989, já haviam iniciado o ciclo mensal da poupança, os quais devem ter os seus rendimentos calculados, no mês de janeiro de 1989, conforme a variação do IPC. Em outros termos, as contas poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante sofrem a incidência da sistemática prevista na Lei n° 7.730/89. \r\n\r\nA questão já se encontra pacificada, conforme se depreende das ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a seguir transcritas:\r\n\r\n”ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes. \r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nAgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 - 4a Turma - DJ 05.09.2005, p. 432, Ministro Aldir Passarinho Filho.”\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MÊS DE JANEIRO DE 1989. MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. 42,72%.\r\n\r\nAs alterações do critério de atualização da caderneta de poupança previstas na Lei nº 7.730/89 não podem refletir sobre os depósitos que tiveram seus períodos aquisitivos iniciados antes da vigência do referido diploma legal, devendo-se observar o índice de correção monetária vigorante no início do respectivo trintídio.\r\n\r\nO Superior tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72% (Resp nº 43.055-SP), sendo pacífica a aplicação do referido índice no cálculo da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança.\r\n\r\nrecurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.\r\n\r\nRec. Esp. 137329 - SP - Rel.: Min. Cesar Asfor Rocha - J. em 16/09/97 - DJ de 21/09/98.”\r\n\r\nFixada a doutrina, no plano fático, cabe ressaltar que a ausência de extratos relativamente a algum período implica na improcedência do pedido. Também importa esclarecer que as contas de poupança com aniversário após o dia 15 de cada mês, não estão submetidas aos expurgos de junho/87 e de janeiro/89. \r\n\r\nImpende, por oportuno, ressaltar que em relação aos índices de abril a maio/90, o pedido de correção da conta de poupança está limitado ao valor de NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceu sob a responsabilidade da Caixa após o seu bloqueio. A respeito é a jurisprudência:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. III. - Alegação de ofensa ao inciso LIV do art. 5º, CF, não é pertinente. O inciso LIV do art. 5º, CF, mencionado, diz respeito ao devido processo legal em termos substantivos e não processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, querem os recorrentes referir-se ao devido processo legal em termos processuais, CF, art. 5º, LV. É dizer, se ofensa tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria, conforme foi dito, a normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa indireta à Constituição não autoriza a admissão do recurso extraordinário. IV. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte excedente de NCz$ 50.000,00 constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001. V. - Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTF - AI_ED 554129/SP - 2ª TURMA - DJ DE 24.02.2006 - PÁGINA 01709 - MINISTRO CARLOS VELLOSO.”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. PLANO BRESSER. Juros moratórios incidentes a partir da citação. honorários.\r\n\r\n1. A sentença, ao contrário do que afirma o apelante, não foi omissa quanto ao critério de correção monetária que restou expresso no dispositivo (fl. 90) “sendo o quantum debeatur acrescido de correção monetária (...), incluídos os índices relativos ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%); março de 1990 (84,32%); abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%)...”.\r\n\r\n2. “ Na correção monetária resultante de decisão judicial, na forma da Lei 6.899/81, incide o IPC nos valores de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, na forma da jurisprudência prevalente deste Superior Tribunal. (EDcl no REsp 379526/RS, Rel. Min. Arnaldo E.Lima, T5, DJ 22.08.2005).\r\n\r\n3. \"A Terceira e a Quarta Turmas, atualmente, adotam a mesma orientação no sentido de que os juros de mora, nas ações em que são pleiteadas diferença de rendimentos em cadernetas de poupança, são contados desde a citação.\" (AgR-EREsp n. 474.166/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, unânime, DJU de 20.10.2003).\r\n\r\n4. Da mesma forma não merece reparos a sentença quanto aos honorários já que foram arbitrados dentro dos ditames do art. 20, § 3º, não devendo prevalecer o inconformismo, já que o valor arbitrado em 10% remunera adequadamente o nobre causídico, eis que se trata de matéria comum no âmbito desta justiça. Devendo ser mantida, pois, a verba honorária, fixada moderadamente, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\n5. Do exposto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 316074- OITAVA TURMA ESP. - DJU DATA:10/11/2005 PÁGINA: 210 - JUIZ POUL ERIK DYRLUND.”\r\n\r\nOutrossim, importa ressaltar que o percentual de maio/90 e fevereiro/89 não prosperam, independentemente da data de aniversário da conta de poupança por já terem sido corretamente aplicados na época própria.\r\n\r\nd) Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da contas de poupança n° 00011166-1, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%) e de janeiro/89 (42,72%), descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatício que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I “\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010099-1 ELIEZER DE OLIVEIRA GALVAO (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024261-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 70/79: Manifeste-se a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826115"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0016552-6 JOSE DE JESUS DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROUTTAND - SCANDIFLEX RESINAS LTDA (ADVOGADO: KARIN KEMPKES.) x VITROFARMA IND/ E COM/ DE VIDROS S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA.) x SOLIMPEX S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: MOACIR JOSE MALHEIROS.) x SONIA BEATRIZ MARTINS DE SOUSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.). . 1) Tendo em vista a pluralidade de autores com distintos advogados, faculto a vista dos autos para os autores, apenas em Secretaria.\r\n\r\n2) Folhas 388/389: intime-se pessoalmente o executado JOSÉ DE JESUS DE SOUSA para apresentar procuração em favor do advogado signatário, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\n3) Folhas 388/389 e 392/393: não obstante o acima exposto, aprecio desde já a referida petição do executado.\r\n\r\nConsiderando que o executado JOSÉ DE JESUS DE SOUSA não comprova quaisquer das hipóteses previstas no artigo 655-A, §2º, c/c artigo 649, inciso IV, do CPC, indefiro o seu requerimento para pagamento parcelado do débito.\r\n\r\n4) Folha 381 e 382/387: intime-se a executada SONIA BEATRIZ MARTINS DE SOUSA para ciência da decisão e do desbloqueio.\r\n\r\n5) Tendo em vista o valor exeqüendo de R$ 3.424,37, atualizados até julho de 2008, proceda-se à transferência, via BACENJUD, do montante bloqueado no valor de R$ 3.424,37, em 19.11.2008, depositada no Banco Bradesco, e do valor de R$ 28,14, em 19.11.2008, depositada no Banco Itaú, ambas do referido executado (fl. 382), para conta a ser aberta à disposição deste juízo.\r\n\r\nApós, lavre-se o termo de penhora sobre os referidos valores, e intime-se o referido executado para ciência, nos termos do artigo 475-J, §1º, c/c artigo 652, §4º, ambos do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.024102-4 CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO SANTA TERESA LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (PFN), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016618-7 BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO, ANDRE LEMOS DALLALANA, LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 1294/1297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos expostos:\r\n\r\nextingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI do CPC, no que se refere ao pedido de retirada do nome do Autor do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), tendo em vista a perda superveniente de objeto;\r\n\r\nextingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, I do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios pelo Autor fixados em R$ 500,00, a teor do artigo 20, §3º, do CPC. Deixo, contudo, de admitir qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004792-0 JOSE ELIAS BARBOZA DA SILVA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000777/2009 . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando que a sentença de folhas 259/273 foi omissa e obsbura com relação ao pleito autoral referente à repetição do indébito, bem como quanto à aplicação dos juros de mora.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nDiante disso, não pode o autor se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013335-6 COHIDRO - CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: JULIANO ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência dos requisitos para sua concessão. \r\n\r\nTendo em vista a aquiescência da União Federal (fl. 152), HOMOLOGO POR SENTENCA, para que surta seus devidos e legais efeitos, a desistência requerida, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do artigo 267, VIII, c/c o parágrafo único do art. 158, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o autor em 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. P.I..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0016448-0 SABINO DA SILVA MORAIS NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERRARI, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Considerando a pluralidade de autores com diversos advogados, faculto a vista dos autos às partes, apenas em Secretaria.\r\n\r\n2) Folhas 1524/1526, 1531/1534: com relação aos autores, ora exeqüentes, JOSÉ CARLOS FERRARI GONÇALVES, MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBURUAS, MÁRCIA SOARES DE AZEVEDO e WAGNER ALVES NAGIB SALOMÃO, mantenha-se suspenso o processo de execução da obrigação de pagar, até o retorno dos autos com o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos nº2008.5101000749-8 (fls. 1518/1521 e 1535).\r\n\r\n3) Folhas 1208/1209, 1236, 1264: considerando a oposição da União (fl. 1351) sobre o requerimento de habilitação dos herdeiros do falecido autor MILTON TARMA (fl.1214), saliente-se a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, pela qual a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 1351 não atesta, nem afasta, a existência de bens deixados pelo falecido, deverão os interessados esclarecer sobre o fato, demonstrando, se for o caso, a abertura de inventário, para fins de habilitação neste processo, nos termos do artigo 1060 do CPC. Do contrário, os interessados deverão promover a habilitação, nos termos do artigo 1057 e seguintes do CPC, em procedimento a ser autuado e distribuído por dependência. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 10(dez) dias, suspenda-se o processo do respectivo autor.\r\n\r\n4) Folhas 1354/1355, 1377/1378: tendo em vista a comprovação do falecimento do autor SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA (fl. 1356), saliente-se a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, pela qual a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nConsiderando que a certidão de óbito atesta a existência de bens (fl. 1356), promova-se a habilitação do espólio do falecido no pólo ativo, no prazo comum de 10(dez) dias, fornecendo-se a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se o respectivo processo, nos termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, até futura habilitação.\r\n\r\n5) Folhas 1386/1388: observa-se o trânsito em julgado da homologação da desistência ao recurso interposto da sentença proferida nos embargos nº98.0042551-9, que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da execução anteriormente ajuizada pelos autores ARCHMEDES JOAQUIM MAMEDE, JOSÉ CONSTANTINO, MARAT DA SILVA FERNANDES e SAMUEL TEIXEIRA GUIMARÃES (cópia às fls. 1507/1516).\r\n\r\nDestarte, considerando a nova petição inicial de execução, cite-se a União (AGU), nos termos do artigo 730 do CPC, apenas em relação aos autores: ARCHMEDES JOAQUIM MAMEDE, para pagamento de R$ 690.240.240,52 (fl. 1389); JOSÉ CONSTANTINO, para pagamento de R$ 676.031,95 (fl. 1417); MARAT DA SILVA FERNANDES, para pagamento de R$ 769.790,12 (fl. 1445); \r\n\r\n6) Folhas 1423 e 1524: observa-se que o autor SAMUEL TEIXEIRA GUIMARÃES já foi excluído do processo, conforme a decisão de fl. 196, razão pela qual indefiro o seu requerimento para obtenção de documentos, e de execução de obrigação de pagar (fls. 1473).\r\n\r\n7) Folhas 1524/1525: considerando que a execução da obrigação de pagar já foi determinada no item 5 acima, conforme o requerimento e os cálculos apresentados por ARCHMEDES JOAQUIM MAMEDE, JOSE CONSTANTINO, MARAT DA SILVA FERNANDES, indefiro o requerimento destes autores para obtenção de novos contracheques e planilhas, por ausência de interesse.\r\n\r\n8) Folhas 1524/1526: com relação ao autor JOSÉ CARLOS FERRARI GONÇALVES, e também MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBURUAS, MARCIA SOARES AZEVEDO, WAGNER ALVES NAGIB SALOMÃO (sucessores do falecido FELICIO NAGIB SALOMÃO), intime-se a União (AGU) para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, cópias dos contracheques e planilhas de cálculos com as diferenças devidas aos dois servidores ora mencionados, mês a mês, de janeiro/93 a maio/2009, sob pena do disposto no artigo 475-B, §2º, do CPC.\r\n\r\nFornecida a documentação, dê-se vista à parte autora para ciência e elaboração de cálculos, bem como para que emende a inicial de execução anteriormente apresentada, conforme expresso no item “e” da decisão de fl. 1263.\r\n\r\n9) Folhas 1331/1335 e 1342/1345, 1531/1534: trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada pela União, em razão da decisão de fls. 1262/1263, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60(sessenta) dias, em relação a JOSÉ CARLOS FERRARI GONÇALVES, além dos autores MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBURUAS, MARCIA SOARES DE AZEVEDO, e WAGNES ALVES NAGIB SALOMÃO (que sucederam o falecido FELICIO NAGIB SALOMÃO), sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nA sentença foi expressa ao julgar procedente o pedido, em parte, “condenando a União Federal a proceder à revisão dos proventos dos Autores relativamente às prestações que não antecederam o qüinqüênio legal, acrescidos de correção monetária na forma da lei, e juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (CPC, art. 219), assim como dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o montante a ser apurado na liquidação” (fls. 252, 323/324 e 326/329). \r\n\r\nO julgamento proferido nos embargos à execução nº98.0042551-9 também foi expresso ao afirmar que: “depreende-se da leitura da sentença de fls. 249/252, que foi concedida somente a revisão dos proventos dos autores, ou seja, o pagamento das diferenças entre a Diária de Asilado e o Auxílio Invalidez, respeitada a prescrição qüinqüenal, tendo sido indeferido o pedido de restabelecimento da Diária de Asilado, pois, caso contrário, o pedido não deveria ter sido julgado procedente em parte, conforme dispositivo de folha 252” (fl. 382).\r\n\r\nA executada alega, em síntese, que não há qualquer obrigação de fazer a ser cumprida, com fundamento no entendimento do STF no sentido de que eventual reajuste retroativo encontraria limite na reestruturação da remuneração dos militares operada pela MP. 2131/2000 (atual MP 2.215-10). A União argumenta ainda que a Lei 11.421/2006 alterou o auxílio invalidez, que passou a ser pago no valor de 7,5 cotas de soldo, ou o que for maior, no valor de R$ 1.089,00, com efeitos retroativos a 2006.\r\n\r\nOs exeqüentes, por sua vez, discordam, alegando que o julgado determina o pagamento do auxílio invalidez, que substituiu a diária de asilado, na mesma proporção desta, qual seja, no valor equivalente ao soldo de subtenente ou suboficial, que perfaz atualmente R$ 2.583,00, quando o montante que vem sendo pago equivaleria ao soldo de cabo engajado (R$ 429,60).\r\n\r\nPosto isto, saliente-se que a doutrina e a jurisprudência têm admitido a exceção de pré-executividade para argüição de matérias de ordem pública, quando o juízo pode e deve conhecê-las de ofício.\r\n\r\nCompete à executada comprovar que a obrigação de fazer já foi cumprida administrativamente, ou seja, que já implementou nos contracheques de cada um dos exeqüentes o pagamento das diferenças entre a Diária de Asilado e o Auxílio Invalidez, o que não se presume pelo mero advento de Medida Provisória que teria efetuado tal reestruturação, mas pode ser demonstrado pela mera apresentação das fichas financeiras pertinentes à cada um dos beneficiários do julgado, o que, até a presente data, não foi demonstrado.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se, em 20(vinte) dias, a comprovação por parte da União (AGU) acerca da absorção das vantagens individuais de cada autor, dada a suposta majoração dos soldos mediante a reestruturação de 2001. \r\n\r\nSuspendo, por ora, a multa diária determinada conforme a decisão de fls.1262/1263.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 94.0029713-0 ISOLDA LIMA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUSA CUNHA.). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 166/167, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o expediente retro, oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Relator do agravo interposto.\r\n\r\n8 - 97.0021373-0 CLAUDIO PEDRO DANTAS (ADVOGADO: MARIO CARVALHOSA TAVEIRA, VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Retifico a decisão de fl. 367, itens 1 e 2, para ressaltar a menção ao advogado Valmir Oliveira da Silva.\r\n\r\n2) Folhas 371 e 374: intimem-se a União (AGU) e o MPF para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, sobre o requerimento ora formulado acerca da alteração do curador do autor, inclusive, para fins de levantamento do valor já depositado em seu favor.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023830-9 NELSON DE AZEVEDO ROSA JUNIOR (ADVOGADO: JULIANA VILELA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos à fl. 227, bem como os contracheques anexados às fls. 251/254, concedo ao autor Nelson de Azevedo Rosa Junior o benefício da gratuidade de justiça e determino a suspensão da execução enquanto perdurarem as condições que desencadearam a concessão. Arquivem-se os autos arquivados em Secretaria, tendo em vista a suspensão da execução, conforme determinado à fl. 234.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016966-0 ROSE MARY RODRIGUES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se o advogado da parte autora para que proceda à assinatura da petição de folhas 210/213, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008704-0 PATRICK DA SILVA DUTRA (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, nomeio novo perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 37, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos (fls. 158/159 e 161/162), intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nApós a resposta do perito, intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008294-0 ALEXANDER OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fls. 212/213.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017941-8 NICEA MOTTA DE CASTRO (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 971/974 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 34. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018728-2 FLAVIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 171.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.028034-8 JORGE HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012835-0 CARLOS ANDRE DA COSTA DE PAIVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES, JULIANA LEAL DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 1280/1293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação da parte autora ao recolhimento de custas, face o recolhimento integral à fl. 30.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018805-9 JONATHAN MELLO BRAGA (ADVOGADO: MARIA SUELY DA COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por JONATHAN MELLO BRAGA em face da UNIÃO, requerendo, em sede antecipatória, sua reforma ex officio, alegando ter sofrido sequelas que o teriam deixado incapaz para todo e qualquer serviço, durante a vida militar.\r\n\r\nRequer também a antecipação de tutela para que seja deferida de plano a produção de prova pericial.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista encontrar-se o demandante atualmente desempregado.\r\n\r\nQuanto ao pedido antecipatório de reforma, deve ser consignado que as alegações autorais, de conteúdo fático, merecem ser contraditadas, não havendo como reconhecer a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial sem que haja o aperfeiçoamento da relação jurídica, com a instauração do competente contraditório.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 6.880/80 exige, independentemente de tempo de serviço, a existência de nexo causal para que se proceda à reforma do militar considerado incapacitado para a atividade militar, carecendo portanto de dilação probatória pericial:\r\n\r\n“Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. “(grifo nosso) \r\n\r\nRessalte-se também ter o próprio autor protestado pela produção de prova pericial, não podendo ser vislumbrada prima facie a comprovação inequívoca do nexo de causalidade sustentado na tese autoral, conforme corrobora a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nPor outro giro, também não ficou comprovada a necessidade de produção antecipada de prova, a ser deferida liminarmente, devendo portando ser aguardada a fase de instrução probatória, a ser instaurada após o aperfeiçoamento do contraditório.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e fornecida pelo autor cópia da inicial para servir de contrafé, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 91.0139267-0 VALDEVINA LUCIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CELIA ASSIS GARCIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nDestarte, considerando que a parte exeqüente não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, indefiro o requerido.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos acostados às fls. 122, observando a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J, prossiga-se na execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens dos executados, no valor de R$ 478,87.\r\n\r\n19 - 99.0012210-0 ANGELA BIFARO GALDINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ FALCAO TANABE, SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, sustentando contradição na decisão de folha 325, e requerendo seja determinada a intimação da parte autora para instalar procedimento de liquidação de sentença, conforme o dispositivo de folha 254.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante. \r\n\r\nAs questões formuladas em sede de Embargos foram apreciadas na sentença, consoante se depreende da leitura de sua fundamentação.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença. Verifica-se que se trata, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.005137-4 MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nPerfazendo um exame dos autos, verifico que, tanto na inicial (fl. 02), quanto na escritura de compra e venda (fl. 47), a autora encontra-se qualificada como “desquitada”, instituto já extinto, enquanto na procuração de fl. 38, a demandante apresenta-se como “divorciada”.\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora comprovadamente, em 10 (dez) dias, seu efetivo estado civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.007456-2 REJANE DE MELLO LOBO BITTENCOURT E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, para ciência da documentação ora apresentada pela CEF (fls. 155 e 158/175), bem como pelo cartório de imóveis (fls. 108/109). \r\n\r\n2) Nomeio novo perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 51, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram quesitos e apresentaram assistentes técnicos (fls. 111/145 e 147/150), intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005951-6 ITALA FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista a manifestação do perito anteriormente nomeado, nomeio novo perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 68, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram assistentes técnicos e apresentarem quesitos (fls. 198/221 e 222/223), intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025638-3 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a CEF para anexar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de mútuo celebrado entre as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018761-4 DEISE LUCI GREDILHA DA ROCHA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbora tenha a demandante celebrado o contrato de mútuo ainda solteira (fl. 21), verifico encontrar-se a autora qualificada atualmente como casada (fl.02), devendo portanto a demandante esclarecer comprovadamente, em 10 (dez) dias, seu regime de comunhão de bens, decorrente do referido casamento. \r\n\r\nDefiro o pedido do item n à fl. 17 dos autos, determinando que a parte autora apresente, em 15 (quinze) dias, a procuração outorgando poderes à signatária da inicial, para atender aos termos do art. 13, I, c/c art. 37, ambos do CPC, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte autora pedido que “seja revisado o presente contrato para resgatar o equilíbrio contratual, nos moldes da boa-fé objetiva efetuando-se os descontos legais não defesos em lei, a declaração de nulidade de todas as cláusulas acessórias consideradas ilegais e a incidência de juros legais.” \r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, formule a parte autora pedido certo e determinado, indicando objetivamente as cláusulas que deseja sejam afastadas do respectivo contrato habitacional, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento deste pedido, presente no item i da inicial (fl. 17).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 88.0003674-0 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Folhas 242/244: tendo em vista o acórdão do Egrégio T.R.F, que determinou o prosseguimento da execução para aplicação dos expurgos inflacionários de 42,72% (jan/89), e 44,80% (abr/90), e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CEF para integral cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 92.0000679-5 ESPEDITO PEDRO DIAS SAMEIRO (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PROC. REG. DA ADV. GERAL DA UNIAO.). . Fl. 161: nada a reconsiderar com relação à decisão de fl. 160, ante o teor do voto de fls. 99/100. Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado, conforme o teor de fls. 163/165.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 94.0010583-5 MARIA ANESIA CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE LUIZA TRINDADE MARQUES.) x FELICIA CORREIA LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO.) x LINDAURA EURIDES PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 543/545: tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Relator do agravo de instrumento interposto pela União, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\n28 - 94.0022548-2 SPERRY TOP-SIDER, INC. (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL.) x IRWIN INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . 1) Folhas 341/344: considerando a concordância da exequente (autora), considero cumprida a obrigação de fazer por parte do INPI.\r\n\r\n2) Folhas 342/344: com relação à execução do valor de R$ 312,80, em outubro de 2008, referente à condenação à obrigação de pagar as custas (fl. 333), com os quais o INPI já concordou, observa-se que a Resolução nº435, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, artigo 6º, inciso IV, prevê a necessidade da indicação do CNPJ da empresa autora, para fins de expedição do requisitório, razão pela qual mantenho a decisão de fl.340, adotando os seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDestarte, intime-se a empresa autora apresentar o respectivo CNPJ para fins de expedição do requisitório do valor das custas.\r\n\r\n3) Tendo em vista a concordância do executado INPI (fl. 39), insiram-se os dados do requisitório referente a honorários sucumbenciais, em favor da sociedade empresária DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS, com o CNPJ informado à fl. 343, no valor de R$ 3.881,51, efetuados em outubro de 2008, conforme os cálculos de folha 433, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 55/2009, esta magistrada entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa dos autores, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n4) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n5) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor exeqüendo referente a honorários de sucumbência.\r\n\r\n6) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.001994-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x DECIO CLEMENTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GERALDO DIAS.). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Fluminense, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 254, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.004587-0 PAULO TOSSATO E OUTROS (ADVOGADO: LENI TORRES GOUVEIA, MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Folhas 458/459: a taxa progressiva de juros não foi objeto do julgado proferido neste processo, razão pela qual mantenho a preclusa decisão de fl. 457, que reconheceu como corretos os valores creditados pela ré a título de índices expurgados determinados no decisum, com a aplicação dos juros remuneratórios de 6% determinada no julgado, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.022968-3 THIAGO PEREIRA MARINHO DE OLIVEIRA REP/ P/ ROZINELIA NERIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANNA MARIA BORGES RODRIGUES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FREDERICK BIGONI BURROWES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Intime-se a advogada patrícia Diez Rios, patrona do GRUPO PELA VIDDA, para retirada, em 10 dias, do alvará expedido (n°168-3/2009), que deverá ser devidamente revalidado.\r\n\r\nDecorrido o prazo e não sendo cumprida a diligência, cancele-se o alvará, adotando-se as providências de praxe. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.001898-6 ZOEH YVONNE DA VEIGA FERREIRA PONTES (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, a certidão retro, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 296, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo (fl. 310), expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme determinado à fl. 296.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005815-4 JOSE ALBERTO REZENDE DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime-se a parte autora, para que se manifeste dos documentos, apresentados pela CEF, juntados às folhas 299/304, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.004122-2 JOSETH BRUNO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o autor para ciência da informação da União, no sentido de que para o recebimento administrativo da medicação deve se inscrever na Secretaria DST/AIDS da Secretaria do Estado de Saúde do Rio de Janeiro, nos termos da Lei 9.313/96, a fim de evitar o reiterado peticionamento, com a posterior atuação deste juízo para compelir a ré a dar cumprimento da obrigação de fornecer a medicação, de forma ininterrupta, necessária ao tratamento de saúde do autor, objeto do decisum transitado em julgado.\r\n\r\n2) Não obstante o acima exposto, intime-se a União para ciência de que o não fornecimento da medicação importa no descumprimento do decisum transitado em julgado, que confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida, para condená-la “a fornecer os medicamentos TIPRANAVIR (Aptivus) 250mg -120 cap/mês, e VALGANCICLOVIR 450mg-60 comp/mês e todos os demais que se fizerem necessários ao tratamento da autora, tudo mediante prescrição médica” (fl. 247), cujos efeitos, em atendimento ao requerimento de fls.233/234, devem ser estendidos para incluir os medicamentos ISENTRESS (RALTEGRAVIR) 400mg e CELSENTRI (MARAVIROQUE) 300mg” (fl. 255).\r\n\r\nSaliente-se ainda que o decisum não condicionou o seu cumprimento à qualquer inscrição em programas de saúde, novos exames ou avaliações de autoridades responsáveis pelo SUS, ou à análise da alegada falta de recursos para o custeio de outras unidades de saúde, mas tão-somente a apresentação de prescrição médica da medicação por parte do autor.\r\n\r\n3) Folhas 543/545: observa-se que o autor comprovou a aquisição do medicamento CELSENTRI 300mg, 60comp, no valor de R$ 2.233,00, em 29.07.2009 (fl. 548), com o valor de R$ 2.053,00, proveniente do depósito efetuado pela União (fls. 522/523), em razão da anterior decisão objeto do seqüestro determinado por este juízo em 09.03.2009 (fls.479/480), que não foi cumprida em razão da posterior determinação para a suspensão do seu cumprimento (fl.521).\r\n\r\nDestarte, considerando que o autor ainda informa ter recebido o medicamento RALTEGRAVIR 400mg, pela Secretaria Municipal de Saúde, e que seria suficiente até outubro de 2009; que o medicamento CELSENTRI (MAROVIROQUE) seria suficiente até início de setembro de 2009; que teria obtido informação telefônica da Coordenação de Suprimentos do Ministério da Saúde, no sentido de que não haveria nova previsão para entrega, em razão da licitação em andamento; e a nova receita médica de tais medicamentos emitida em 22.07.2009 por médico do SUS (fl. 546), determino, COM URGÊNCIA, a intimação da União (AGU) para que comprove o fornecimento da referida medicação ao autor, no prazo de 20(vinte) dias, para continuidade do seu tratamento, sob pena de seqüestro de verba pública, para aquisição destes medicamentos.\r\n\r\n4) Quanto ao requerimento para pagamento dos honorários de sucumbência, deverá o interessado apresentar os cálculos exeqüendos, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC, e ajuizar a ação de execução, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5) Em relação à quantia de R$ 2.068,00, que a autora demonstra (fl. 547) ter dispendido em 16.02.2009, para aquisição de CELSENTRI 300mg, 60 comp., bem como da diferença de R$ 176,80, em 29.07.2009, para complementar a aquisição de outra caixa deste medicamento, observa-se que à época destas aquisições estava em vigor a determinação para o fornecimento de tal medicamento, o que foi descumprido pela União.\r\n\r\nDestarte, intime-se a União (AGU) para que comprove o depósito da quantia de R$ 2.244,80, em conta a ser aberta à disposição deste juízo, para fins de ressarcimento ao autor da despesa que arcou em razão do descumprimento da obrigação por parte da sucumbente, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de seqüestro de verba pública.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026524-0 SANDRA MARIA FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x JOAO CARLOS FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 681, intimem-se os autores para comparecimento à perícia que será realizada no dia 06.10.2009, às 10:00h, na Rua Quito, 52, Penha, e que será feita pelo Dr. Francisco Valente. Após, intime-se a União (AGU), para ciência, e aguarde-se a vinda do laudo pericial, no prazo anteriormente assinado.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026826-9 DALTO ALVES (ADVOGADO: DALTOR GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027602-3 ELIAS CORREA MOURÃO-ESPÓLIO (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.509630-8 AFF PETROLEO LTDA ME (ADVOGADO: BRUNO ROMERO P. MONTEIRO, VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, ANDRE LUIZ DE JESUS REIS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 967/970 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520030-6 SANDRA REGINA DE ROSE VIAL (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.000257-2 LEIVAS DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: LEIVAS DE MATTOS ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a expressa renúncia do autor ao valor excedente ao limite previsto para o valor da causa no artigo 3º da Lei 10.259/2001, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição - Av. Venezuela para serem redistribuídos ao 1º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.006098-5 HOMERO DEMELLO LUIZ (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Folhas 111/114: tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Relator do agravo, que deferiu a antecipação de tutela recursal pretendida para determinar a exclusão de Paloma Zacharias da Silva do pólo passivo da ação originária do presente Recurso, suspenda-se o cumprimento da determinação para citação da referida litisconsorte passiva, até o final julgamento do agravo.\r\n\r\n2) Folhas 72/96: dê-se vista à parte autora, através da Defensoria Pública, pelo prazo de 5(cinco) dias, para ciência da documentação ora fornecida pela União.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial médica requerida pelas partes.\r\n\r\nNomeio perita, a oftalmologista FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimada para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 42, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. \r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023533-1 EDUARDO DOS SANTOS SPERA (ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 94.0047618-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL.) x ANDREAS KRAPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SILVIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOFT EXPRESS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo à parte autora vista por 15 (quinze) dias, conforme requerido na folha 355.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.016380-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ANA TERESINHA DE FRANCA MARTINS, PRISCILLA DE SOUZA FRANCISCO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x MALIZIA 100 TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO JORGE MARTINS, LEANDRO DIAS FERREIRA, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO.). . 1) \"Embora de difícil aplicação prática, correta se mostra a tese de que a localização de bens penhoráveis constitui encargo do oficial de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOra, nem sempre se revela possível ao credor, ou ao oficial de justiça, delimitar o patrimônio do executado e nele localizar bens penhoráveis, ou identificar a exata situação jurídica de cada bem. Pouco importa o motivo desta dificuldade circunstancial. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nO art. 661 permite a busca da \"res\", em primeiro plano, a qualquer lugar. Mesmo em trânsito os bens, ou largados na via pública, a constrição se revela admissível. Além disso, a busca compreende o arrombamento de móveis e gavetas, e estende-se à própria pessoa do devedor, consoante autoriza o art. 659, par. 1o, empregando a vaga locução \"onde quer que se encontrem os bens\". (Manual do Processo de Execução. Araken de Assis. 2a. edição. Editora RT. Págs. 455 e 460).\r\n\r\nDestarte, desentranhe-se o mandado de fls. 302/305, devolvendo-o ao oficial de justiça para efetivo cumprimento da diligência de penhora e avaliação, nos termos do artigo 659, §§1º e 3º, do CPC.\r\n\r\n2) Folhas 294/296: defiro o requerimento da FINEP, para determinar a expedição de edital para citação da executada MARIA MARGARITA COSTA, com o prazo de 20(vinte) dias, nos termos do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a exequente FINEP para que comprove a publicação do edital no D.O e em jornal local, nos termos do artigo 232, inciso III, do CPC.\r\n\r\n3) Com relação ao requerimento da FINEP para intimação de CARLOS ENRIQUE CANELO e ADRIANA ELENA NATALONI, saliente-se que os mesmos já foram indicados como executados na petição inicial da execução pela própria FINEP, motivo pelo qual torna-se desnecessário que informem se pretendem assumir a dívida. \r\n\r\nQuanto ao requerimento da FINEP para que os executados indiquem os seus bens penhoráveis, diante das diligências negativas efetuadas por oficial de justiça, reitere-se a intimação da FINEP para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens dos executados “MALIZIA 100 TURISMO LTDA” e “HUMBERTO CARLOS POVOLI” passíveis de penhora, conforme já determinado na decisão de fl. 287, item 3.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a FINEP para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.024872-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ROGERIO DA MATA MEDEIROS (ADVOGADO: MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ.). . Folhas 54/55: tendo em vista a nova diligência que o exequente FHE demonstra ter efetuado (fl. 56), e tendo em vista o tempo decorrido desde a anterior diligência do oficial de justiça (novembro de 2007 - fl. 27), por ora, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens, conforme os cálculos de fls. 22/23.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509415-4 JAIR FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . 1) Recebo a petição de fls. 69/70 como emenda à inicial. \r\n\r\n2) Folhas 69/70: por ora, com fulcro no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 942, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo precisar a data a partir da qual alega possuir o imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n3) Folha 40: com a resposta do autor ao item 2, intime-se o terceiro MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para ciência de que os autos se encontram na Secretaria deste juízo, onde poderá consultar os documentos necessários ao imóvel usucapiendo, a fim de que esclareça se há interesse em atuar no feito.\r\n\r\n4) Folha 38: com a resposta do autor ao item 2, defiro à União (AGU) novo prazo de 10(dez) dias para se manifestar sobre eventual interesse no processo.\r\n\r\n5) Oportunamente, após a resposta do autor ao item 2, intime-se o Ministério Público Federal para ciência.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 96.0006172-6 COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RAUL CLEBER DA S. CHOERI.) x SOMATEC-RIO SOC/ DE MAQUINAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA, MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA.). . 1) Observa-se que a empresa executada não foi localizada (fl. 164) no endereço indicado no sistema de dados da Receita Federal (fl. 160), no qual se encontra com a sua inscrição “inapta”, ou “omissa contumaz” (fls.160 e 178), e que a penhora on line do saldo de suas contas restou negativa, por inexistência de bens.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no artigo 50 do Código Civil, tendo em vista o requerimento do exequente COLÉGIO PEDRO II (fl. 176), defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para inclusão no cadastramento de seu sócio MARCOS ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS (fl. 177) no pólo passivo.\r\n\r\n2) Intime-se o COLÉGIO PEDRO para apresentar, no prazo de 10(dez) dias, a atualização do valor exeqüendo de R$ 1.735,74, calculados em 20.02.2006 (fls. 131 e 144), para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\n3) Fornecidos os cálculos atualizados, e considerando o tempo decorrido desde a diligência negativa realizada em abril de 2006 (fl. 138 verso), intime-se o referido executado MARCOS ANTONIO MARQUES DE VASCONCELOS, através do advogado outorgado na procuração de fl. 46, para o pagamento do débito originalmente devido pela empresa executada, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem o pagamento, intime-se o COLÉGIO PEDRO II para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, devendo requerer a penhora e avaliação de bens do referido executado, no caso do não pagamento do débito. Decorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.023223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x MARIA HELENA RIBEIRO (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Tendo em vista que o v. acórdão (fl.169) deu provimento à apelação da parte autora, determinando o prosseguimento do feito, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, para que requeira o que for de seu interesse,especificando provas que desejam produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002205-0 AGNALDO DE CAMPOS (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO, MAURICIO ARTUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autor) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é R$ 31.131,59, para agosto/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.008799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANTONIO PORTELA MEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA.) x CAMILA MEIRA CORREIA. . Folha 114/115: defiro o desentranhamento do cheque nº UA-000165, conta 23717-9, da agência 0284 do Banco Itaú S/A, referente ao depósito judicial efetuado em 06/05/2009 na conta judicial 20008036-8, enviado a este Juízo pela CEF, através do ofício 0719/2009/PAB Justiça Federal/RJ, bem como sua entrega ao advogado da parte ré, Adgerson Ribeiro de Carvalho Sousa.\r\n\r\nFolha 117: expeça-se alvará para levantamento dos seguintes valores: R$ 21.052,18, depositado em 29/12/2008 e R$ 4.284,30, depositado em 11/05/2009, ambos na conta 0625.005.20008036-8, conforme guias de folhas 84 e 112, com seus acréscimos legais, em favor da parte autora (CEF).\r\n\r\nApós a expedição do alvará , intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 (trinta) dias, nos termos da Res. 509, de 31/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 88.0023527-1 VITROFARMA IND/ COM/ DE VIDROS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.) x ROUTTAND - SCANDIFLEX RESINAS LTDA (ADVOGADO: KARIN KEMPKES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.) x BEATRIZ MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Folha 434: tendo em vista o desinteresse da exequente União, torno sem efeito a penhora dos bens da empresa executada objeto do auto de fls. 343/344, e reconsidero a determinação para reavaliação de tais bens (fl. 418, item 2).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o depositário indicado no referido auto para ciência do término do encargo.\r\n\r\n2) Considerando o pedido de reconsideração da União, mantenho a decisão de fl. 417, item 2, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Quanto ao requerimento de penhora on line dos bens dos executados JOSÉ DE JESUS DE SOUSA e SÔNIA BEATRIZ MARTINS DE SOUSA, por ora, expeçam-se mandados de penhora e avaliação em face dos referidos executados, nos endereços de fls.429 e 431, no valor de R$ 3.113,06, atualizados até 17.07.2008, referentes a honorários de sucumbência devidos originalmente pela empresa SOLIMPEX S/A IND/ E COM/ conforme os cálculos de fl. 425, intimando-se os referidos executados para ciência da decisão de fl. 418, item 5.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.017118-7 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE CONSIGNACOES DA P.A.P.E.M. ( PAGADORIA PARA O PESSOAL DA MARINHA). . 1)Considerando a informação da SEDIC, determino, em aditamento ao despacho anterior, que a parte autora forneça, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças acaso proferidas nos autos dos processos indicados às fls. 22/28 dos autos.\r\n\r\nOutrossim, deverá também o autor observar o despacho já proferido à fl. 21:\r\n\r\n“2) Com fulcro no artigo 801, inciso II, c/c artigo 282, inciso II, ambos do CPC, intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo corrigir em face de qual pessoa jurídica está ajuizando a presente ação cautelar, tendo em vista o servidor de órgão da Marinha indicado como requerido não tem capacidade para ser parte na presente ação ajuizada nesta Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição da República, sob pena de indeferimento, tendo em vista não se tratar da hipótese de mandado de segurança, ou habeas-data, que possuem previsão legal para tanto. \r\n\r\n3) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, e considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos do autor, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4) Outrossim, intime-se o requerente para que emende a inicial, no mesmo prazo de 10(dez) dias, devendo informar o nº do processo cognitivo que alega já estar “em fase de contestação”, e fornecer cópia da referida petição inicial, de forma a esclarecer os fatos e os fundamentos jurídicos que justificam o ajuizamento da presente cautelar, inclusive, para fins de apreciação da competência deste juízo, nos termos do artigo 801, inciso III, do CPC, sob pena de indeferimento.”\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n53 - 2004.51.12.000112-6 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO, FLAVIA MEDINA VILHENA.) x CNTRO POPULAR PRO MELHORAMENTOS DE BOM JESUS HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (ADVOGADO: NILTON SERPA KELLY.). . Tendo em vista que a ação principal 2002.5112.000019-8 foi baixada em 27/01/2006, dê-se baixa e arquivem-se os autos deste agravo de instrumento.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.015857-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x NIVALDO JOSE BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA BRAZIL SILVA, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pela UNIÃO, por entender incompetente o Foro da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para processar e julgar o processo de conhecimento nº2009.5101003393-3, em que contende com NIVALDO JOSÉ BATISTA, JOANA D'ARC DO PRADO, e NAILSON DO PRADO BATISTA.\r\n\r\nA ação ajuizada pelos autores, ora exceptos, tem como objeto a condenação da União a pagar pensão por invalidez total ou parcial, definitiva ou temporária, bem como a pagar indenização de R$ 40.000,00, além de indenização por danos morais, e também prestar acompanhamento médico, exames, e custeio do tratamento, medicamentos e cirurgias porventura necessárias, em razão da alegada contaminação química por pesticidas, conhecidos como “pó de broca”, decorrentes da desativação de fábrica destes produtos, sem que tivessem sido tomadas providências para a descontaminação ambiental do local em que foi instalada, conhecida posteriormente como “cidade dos meninos”, no município de Duque de Caxias, no qual os autores alegam terem sido contaminados. \r\n\r\nA União sustenta que os autores não têm domicílio abrangido pela competência da Seção Judiciária da Capital deste Estado, e que, segundo o artigo 45, inciso X, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, a competência da subseção sediada em São João de Meriti alcança a extensão territorial do município de Duque de Caxias, onde os exceptos têm domicílio.\r\n\r\nDevidamente intimados, os exceptos concordam com a remessa dos autos para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti (fl. 07).\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA regra insculpida na Constituição da República, artigo 109, §2º, estabelece que as causas ajuizadas contra a União serão da competência da Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou ainda no Distrito Federal.\r\n\r\nOra, diante destas hipóteses, a presente ação somente poderia ser ajuizada no Distrito Federal, ou no local do fato, que é o mesmo do domicílio dos autores, qual seja, o município de Duque de Caxias, abrangido pela jurisdição das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO para declarar-me incompetente para processar e julgar o processo nº2009.5101003393-3, com fulcro no artigo 109, parágrafo segundo, da Constituição da República, combinado com o artigo 311 do Estatuto Processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, oficie-se, remetendo-se os presentes e os autos em apenso para o Exmo. Juiz Federal Distribuidor do Foro de São João de Meriti, que tem jurisdição sobre o município de Duque de Caxias, nos termos da Consolidação de Normas do Egrégio T.R.F da 2a Região. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2006.51.01.015004-3 KASUO HARAGUCHI (ADVOGADO: ANDREA MELE POLITO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.). . Tendo em vista a guia de depósito retro, determino à Central de Mandados a devolução do Mandado nº 70-0/2008.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente (ECT), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2002.51.01.014998-9 ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Folha 276: defiro. Oficie-se ao RIOPREVIDÊNCIA (NÚCLEO PREVI-BANERJ), para que sejam fornecidas, a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos contracheques dos autores, relativos ao período de JANEIRO/89 até DEZEMBRO/95. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, conforme requerido à folha 278, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta do ofício, dê-se vista à União (PFN), para que apresente os valores que deverão ser ressarcidos aos autores, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 826122"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000496\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0738853-5 MARIA LUZIA MILET FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: RENATA ADAUTO COSTA SILVA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo em relação ao co-autor, Helio Valadão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 93.0020353-3 ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO E OUTROS (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x MAURO PORTO DE NOGUEIRA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, LUCIO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Manifeste-se à parte autora sobre o informado pela CEF às fls. 427/459, em 15 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n3 - 95.0006728-5 LAMARTINE DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA PORTO, CESAR COELHO NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Aponte o exequente o valor atualizado do débito de cada executado, devidamente acrescido da multa de 10%, exceto em face de IVETE DOS SANTOS CORREA. Atendido, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022117-3 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023035-7 JORGE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ainda que o valor da causa referente ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda não supere 60 salários mínimos, a ação cautelar conexa de exibição de documentos Nº 2009.51.01.007906-4 que tramita nesta Vara, é incompatível com o rito especial do Juizado Especial, a teor do disposto no art. 14 da Resolução nº 01/2007 do E.TRF da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região) c/c/ art. 51, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAssim, recebo a petição de fls. 29/40 como emenda à inicial. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018156-9 ANA CLAUDIA SANTOS DA COSTA EMYGDIO (ADVOGADO: ROGER BERLANDI DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANA CLÁUDIA SANTOS DA COSTA EMYGDIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que seja pago, imediatamente, o valor de R$ 2.578,00 referente ao programa BOLSA FAMÍLIA, devidamente corrigido.\r\n\r\nAlega que, no dia 02/02/2007, candidatou-se à inscrição no programa social do Governo Federal denominado “Bolsa Família”, mas, apesar de suas reiteradas visitas à agência da CEF em busca de informações sobre seu pedido, não logrou obter êxito.\r\n\r\nSegue relatando que, para sua surpresa, em 26 de junho de 2009, foi cientificada de que sua inscrição foi aceita em março de 2007 constando, desde então, diversos saques relativos ao programa social em questão.\r\n\r\nEm razão disto, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que lhe seja pago o valor que alega ter sido indevidamente recebido em seu nome.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nO art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a questão não restou suficientemente demonstrada sendo necessária a comprovação dos fatos alegados na inicial através de dilação probatória, para que reste demonstrado que os pagamentos noticiados às fls. 21/22 não foram feitos à autora.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista ao Ministério Público, face à natureza dos fatos narrados na inicial. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 824556"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006882-3 WALDEMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA, VANDERLEI DE MORAES AFONSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Face à manifestação da União (AGU) às fls.104/105, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.010078-0 RODRIGO MACHADO DIAS (ADVOGADO: GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . A)Tendo o advogado juntado os contratos de honorários celebrados com os autores, o artigo 22, § 4o., da Lei nº 8906/94 lhe assegura o direito de recebê-los diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, na forma do disposto na parte final do dispositivo legal citado, intimem-se pessoalmente os autores para que tomem ciência e se manifestem a respeito do pedido formulado pelo ilustre advogado.\r\n\r\nB) Tendo em vista o título judicial de fls. fls.111/113, contemplar obrigação de fazer - restabelecimento pensão na quota parte ½ -)e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União - AGU intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nC) Com relação à obrigação de pagar, apresente o autor a planilha de cálculos necessária à instrução do mandado. Cumprido, cite-se a União (GU) na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0514095-1 MARLI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER, RODRIGO NETTO VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DAGMAR JORGE DE AMORIM.). . Compulsando os autos, verifico que, após o trânsito em julgado do título executivo judicial dos Embargos em apenso, o seu cumprimento continuou, indevidamente, sendo processado naqueles autos.\r\n\r\nEntretanto, tal regularização acarretaria tumulto processual, já que tal procedimento iniciou-se em março de 2003, através do comando de fl.165 dos Embargos e, nestes autos, houve andamentos posteriores a essa data.\r\n\r\nAssim, considerando a desistência manifestada às fls.443, deixo de apreciar os embargos declaratórios de fl.439 e determino a suspensão deste feito até o cumprimento do julgado, que está sendo processado nos autos dos Embargos em apenso.\r\n\r\n4 - 95.0021276-5 SINS. T. I.Q. P/F I. P.F. T.V. S.V. R.S. A.C. D.A. E DE M.P. DOS M. RJ, D.CAX., NIL., S.J.MERITI E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Traga a CEF, em 10 dias, cópia da sentença prolatada nos autos do processo 2000.51.01.7971-1(18a.Vara Federal), uma vez que o co-autor CARLOS ALBERTO RIBEIRO figura no pólo daquele feito, conforme noticiado pela CEF á fl.467 e o andamento processual anexo.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador na forma determinada à fl.367, face aos termos da certidão de fl.416 e a juntada dos documentos de fls.424/463.\r\n\r\n5 - 97.0071719-4 ALMIR CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Manifeste-se VERA LUCIA CAMPOS, em 10 dias, sobre o extrato juntado à fl.354.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.001107-8 CELSO CAETANO BOUCAS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando as planilhas juntadas às fls. 692/693 referentes aos expurgos inflacionários devidos em complementação ao acordo previsto na LC 110/01 a ALCEU DAS CHAGAS CARAVLAHO, os quais foram detalhadamente expostos e considerando que já houve o cumprimento do julgado com relação à taxa progressiva de Juros (fl.510), declaro extinta a execução com relação ao citado autor.\r\n\r\nDa mesma forma, declaro extinta a execução com relação aos autores NANTHO SOARES BOTELHO (fl.499) e CELSO CAETANO BOUCAS (fls.499 e 314)face aos documentos ACOSTADOS AOS AUTOS.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006282-1 HELIO NELSON DI IULIO E OUTROS (ADVOGADO: VERONICA TORRI, AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento do determinado à fl.181/182. Transcorrido sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018084-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO GABINAL III (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA, RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos documentos aptos a demonstrar que a Caixa Econômica Federal detém a propriedade da unidade 510 do Bloco I do Edifício Parque do Gabinal III.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 96.0023448-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x MARLI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER, RODRIGO NETTO VALENTE.). . Compulsando os autos, verifico que, após o trânsito em julgado do título executivo judicial, o seu cumprimento continuou, indevidamente, sendo processado nestes autos já que aqui esgotou-se a prestação jurisdicional.\r\n\r\nEntretanto, tal regularização acarretaria tumulto processual, já que tal procedimento iniciou-se em março de 2003, através do comando de fl.165 e, nos autos principais, houve andamentos posteriores a essa data.\r\n\r\nAssim, passo a apreciar os cálculos para cumprimento do provimento dos embargos, que se encontra às fls. 56/57 e 136 destes autos:\r\n\r\nA correta apuração da parte controversa ainda pendente de pagamento encontra-se apontada na planilha IV à fl. 210, devendo, entretanto, ser desconsiderada a apuração constante do cálculo V, referente a suposto resíduo do cálculo do valor incontroverso, uma vez que na folha 72 do precatório em apenso, verifica-se que foi feita atualização antes da requisição da verba incontroversa, não sendo devido resíduo daquela parcela.\r\n\r\nAssim, o valor correto do anexo IV é de R$ 1.011.050,35, sendo R$ 919.136,68 a título de principal e R$ 91.913,67 a título de honorários, em setembro/2006.\r\n\r\nQuanto à condenação em honorários sucumbenciais devidos na execução por força da sentença aqui prolatada (10% do valor da causa), considerando que o valor embargado foi o de R$ 289.457,52 (11/1995), o qual, atualizado para 09/2006 importa em R$ 630.134,21 na forma da planilha anexa, são devidos \r\n\r\nR$ 63.013,42 (setembro/2006).\r\n\r\nIntimem-se as partes no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013335-2 RICARDO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls.108. Ciência à parte autora acerca de seu comparecimento na data de 03/12/2009 às 08:00, sala 211, 2º andar, do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho , para fins de perícia com a Dra. Beatriz Massaud.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 824557"
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                            "824558": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008740-0 SERVPORT SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: FABIOLA CARVALHO DE ALMEIDA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE. PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Às fls. 977/979 a EMPRESA DE MÚLTIPLOS INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA requer o seu ingresso no presente feito na qualidade de assistente, por ser cessionária do crédito da parte Autora.\r\n\r\nÀ fl. 1029, as empresas VIAÇÃO REDENTOR LTDA, TRANSPORTES FUTURO LTDA e TRANSPORTES BARRA LTDA alegando serem terceiras interessadas, requerem a homologação do pedido de habilitação de créditos efetuados às fls. 5930/5962 da ação principal nº 94.0049369-0.\r\n\r\nOcorre que, conforme noticiado às fls. 977/979, acha-se em curso na Justiça do Estado do Rio de Janeiro ação em que se discute a ocorrência de fraude na assunção do controle societário da empresa SERVPORT, autora do presente feito e cedente dos créditos alegados pelas empresas peticionantes.\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que a validade das cessões de crédito realizadas pelos representantes legais da SERVPORT depende do que restar decidido na Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim, a legitimidade das empresas requerentes para ingressarem nos presentes autos não pode ser aferida no momento, eis que decorre da validade das cessões de créditos realizadas pelos supostos dirigentes da SERVPORT.\r\n\r\nMais ainda, verifico que, conforme procuração à fls. 09, a presente ação de liquidação de sentença foi ajuizada, em 2006, por advogado constituído pelo Sr. Carlos Alberto Barbosa da Silva, qualificado como representante legal da SERVPORT.\r\n\r\nOcorre que, conforme certidão da Junta Comercial às fls. 988/992, de 16/10/2008, o Sr. Carlos Alberto Barbosa da Silva teria se desligado da sociedade SERVPORT em agosto de 2003.\r\n\r\nConsta, ainda, na referida certidão, anotações noticiando a existência de diversas decisões judiciais determinando a suspensão do arquivamento de alterações contratuais da SERVPORT, as quais foram objeto de sucessivas revogações e revigorações.\r\n\r\nExiste, portanto, fundada dúvida quanto à composição do quadro societário da SERVPORT, notadamente a respeito de quem seria o seu representante legal, o que acarreta o risco de nulidade dos atos processuais já praticados e nos ainda necessários para o deslinde da presente ação.\r\n\r\nIsto posto, suspendo o curso do presente processo até a decisão definitiva a respeito de quem seriam os representantes legais da sociedade autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022014-7 RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Fls.255/256.Acerca do alegado, manifeste-se o credor (INSS), no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007693-9 ANDREA MARIA LYRA MADEIRA ROCHA (ADVOGADO: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL ( SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030642-9 JULIO CESAR MELHADO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE AMARAL MACHADO, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO.) x PEGASUS COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - promover o cancelam,ento da hipoteca que recai sobre o imóvel - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021597-9 REGINA CELIA BRITO BUZELIN PERSSON (ADVOGADO: BARBARA DA COSTA BARBOSA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026605-4 MARIA HELENA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006302-0 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009316-4 ZARDBRASIL COM/ LTDA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005944-1 ALMIR DA SILVA FARIA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013733-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO FERREIRA DO AMARAL. . Vista ao Exeqüente (OAB) acerca da certidão retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007789-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.) x MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA, HELENA COUTINHO COELHO, JAIRO CARLOS SANTIAGO, JAIRO CARLOS SANTIAGO.). . Vista aos Embargados sobre os cálculos de fls. retro, por 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022121-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x ELIZABETH LOPES FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . Vista ao BACEN sobre os cálculos de fls. 24/25, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 824558"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0161811-3 JOSE LUIZ DOS SANTOS AFONSO (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Fl. 488: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado na conta nº 9188-6, agência 4021, em favor do Autor e de seu Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nFl. 493 - Remetam-se os autos do precatório nº 99.02.27485-4 ao Eg. TRF-2ª Região, conforme determinado à fl. 473.\r\n\r\nA seguir, sobreste-se o feito, a fim de aguardar informação do Eg. TRF-2ª Região sobre o andamento do referido precatório.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 91.0003676-5 PAULO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 1532/1538 - Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0074861-8 GUARACIARA HONORATO (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 560/568 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\nFls. 600/613 - Manifeste-se a União (AGU), no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014830-0 ROBERTO RIBEIRO NETTO (ADVOGADO: DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO NETTO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO, pleiteando o pagamento da GDATA.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 12/16), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho de fl. 19, foi determinado ao Autor que emendasse a inicial a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, o que foi atendido à fl. 21.\r\n\r\nÀ fl. 22 foi indeferida a gratuidade de justiça e assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que recolhesse as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nÀ fl. 23 foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027304-7 MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Ante a certidão da Secretaria, entendo que houve desistência de produção de prova pericial.\r\n\r\nDê-se ciência à Perita e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006435-7 ANDRESSA QUEIROZ FARIAS REP/ P/ CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 431/452 - Dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017949-6 ADRIANA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Deve ser deferida a liminar requerida, uma vez que se verificam seus requisitos legais.\r\n\r\nOs comprovantes acostados às fls. 51 e 53 demonstram que a Autora efetuou o depósito de valores superiores ao saldo devedor apontado nos demonstrativos da Ré; ademais, caso assim não fosse, não interessaria à própria Autora a cessação do pagamento, já que incorreria em mora cujos efeitos seriam posteriormente por ela mesma suportados.\r\n\r\nPresente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nJá o periculum in mora está suficientemente caracterizado pelos prejuízos que a ocorrência de novos débitos geraria.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA a fim de determinar que, até ulterior determinação deste Juízo, a CEF se abstenha de efetuar novos débitos referentes a parcelas do financiamento habitacional na conta da Autora.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Geral da Agência Galeão (0215) da CEF, situada à Estrada do Galeão, 2821, Ilha do Governador, para ciência e cumprimento desta decisão sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a incidir sobre a remuneração do responsável pelo descumprimento, a teor do art. 14 do CPC, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis.\r\n\r\nDevem acompanhar o mandado cópias de fls. 51, 53 e 56.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018857-6 FRANCISCO CARLOS MARY (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A antecipação dos efeitos da tutela pleiteada merece ser deferida apenas em parte.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nHaja vista a necessidade de ampla dilação probatória para a verificação das alegações do Autor, exigindo inclusive perícia contábil, e não havendo nos autos prova inequívoca da inexigibilidade do saldo devedor, não é possível deferir o pedido de suspensão da futura cobrança do mesmo.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar de não inclusão do nome do Autor em cadastros de proteção ao crédito, merece ser o mesmo deferido, em atenção ao entendimento consagrado na decisão proferida no Ag. Instr. 126155/RJ: “Em relação à não inclusão do agravante em cadastros negativos, já é assente na jurisprudência dos Tribunais o descabimento da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto perdurar a discussão judicial acerca da dívida.”(TRF/2a Região, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Neto, data da decisão 01.07.2004).\r\n\r\nAssim, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tão-somente para determinar à Ré que, enquanto perdurar a demanda, se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes, ou o exclua, caso já tenha havido a inclusão, salvo se o motivo for diverso da dívida em discussão nos presentes autos. \r\n\r\nII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0007306-4 ABILIO MACHADO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANI E. E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 632/636 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, EDSON GAUDIO RANGEL.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 134 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nForneça a CEF os dados solicitados pela Contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 667/673: Intime-se a Autora a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n12 - 95.0012199-9 VICTOR ALBERTO DE CASTRO E ANTUNES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 394/408 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 95.0014615-0 ANSELMO LUIS DOS SANTOS MATTOSO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . \r\n\r\nFls. 610/624: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n14 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE PERELMITER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 527 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 96.0003446-0 GLAUCO AUGUSTO CABRAL DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MERCEDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (ADVOGADO: FLAVIA EWBANK RIBEIRO GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.). . Fl. 383 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Assino à CEF o derradeiro prazo de 10 dias para que apresente a cópia do termo de adesão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para determinações quanto ao cumprimento do julgado.(mc)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015750-1 ARY DJALMA SAVI (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 179 - Dê-se vista às partes, devendo a CEF fornecer os dados solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020439-4 KING SHOP NOVA IGUACU DOCES E SALGADOS LTDA.ME (ADVOGADO: LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 293 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.000053-0 SOLANGE ALMEIDA MOUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 700/715: Defiro o levantamento do valor incontroverso. De conseguinte, indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido.(mc)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.009374-0 CARLOS ALBERTO DE HOLLANDA LIMA (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 164/167 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 122 - Forneça a CEF os dados solicitados pela Contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 112/113: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.015390-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO S/A. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO S/A, pleiteando o pagamento de faturas por serviços prestados..\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/28), tendo sido requerida a isenção de custas\r\n\r\nNo despacho de fl. 30, regularmente publicado, foi indeferido o requerimento de isenção de custas e assinado à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que as recolhesse, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que emendasse a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós a comunicação da interposição de agravo (fls. 36/41), houve a reconsideração apenas da parte que mencionava eventual remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (fl. 42), sendo mantido o restante da decisão e assinado novo prazo de 10 dias para seu cumprimento.\r\n\r\nÀ fl. 43, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora nem notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.015392-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MOTORALCOOL-IND/ COM/ TRANSFORMACAO ASSISTENCIA E PROJETOS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da MOTORALCOOL IND. COM. TRANSF. ASSIST. E PROJETOS LTDA, pleiteando o pagamento de faturas por serviços prestados..\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/28), tendo sido requerida a isenção de custas\r\n\r\nNo despacho de fl. 30, regularmente publicado, foi indeferido o requerimento de isenção de custas e assinado à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que as recolhesse, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que emendasse a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós a comunicação da interposição de agravo (fls. 36/41), houve a reconsideração apenas da parte que mencionava eventual remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (fl. 42), sendo mantido o restante da decisão e assinado novo prazo de 10 dias para seu cumprimento.\r\n\r\nÀ fl. 43, foi certificado o transcurso do prazo assinalado, sem que houvesse manifestação da parte autora nem notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nI I\r\n\r\nPrevia o art. 13 da Lei 6.032/74: \"O juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver prova do pagamento das custas e contribuições\".\r\n\r\nNão obstante a Lei n.º 9.289/96, que regula o recolhimento das custas devidas na Justiça Federal, não conter previsão idêntica, extrai-se, por interpretação sistemática da legislação vigente, à luz do art. 19 e seguintes do Código de Processo Civil, que não pode prosseguir o feito sem o devido recolhimento da taxa judiciária. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe o art. 14 da Lei n.º 9.289/96, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial;\r\n\r\n...omissis...\r\n\r\nNão tendo sido, portanto, devidamente aproveitada a oportunidade concedida à parte Autora para efetuar o pagamento integral das custas processuais, embora distribuída a presente ação há mais de 30 (trinta) dias, e independendo de qualquer providência do juízo para o preparo do feito (STJ, REsp 12.152, Min. Fontes de Alencar, 4ª T., unânime, in RSTJ 28/614), impõe-se a sua extinção, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nI I I\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, consoante o art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários, eis que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016824-3 ANTONIO JAIR ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nANTONIO JAIR ALVES RODRIGUES, qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO, pleiteando, em síntese, a indenização dos danos gerados pela não implantação de empréstimo contratado junto à Ré\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 11/36), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 38, regularmente publicado, foi assinado ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim juntar cópia do contrato, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nÀ fl. 39, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido ao Autor sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimado a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Autor escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014470-6 MARIA DA CONCEICAO FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA ISOLA CERASI.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARIA DA CONÇEIÇÃO FERNANDES PEREIRA, qualifica na inicial, propôs a presente ação de mandado de segurança em face do Secretario da Receita Federal do Brasil, pleiteando a concessão de liminar para que fosse adequada, ao novo código civil, a inscrição da sociedade empresária BEST BOOKS LIVRARIA LTDA - ME no banco de dados da ré.\r\n\r\nEm uma análise perfunctória da questão posta no presente mandado de segurança, verifica-se flagrante violação ao preceito contido no artigo 6º, do Código de Processo Civil. De fato, a pessoa física da autora não se confunde com a pessoa jurídica que, teoricamente, possui o direito à atualização de seus dados no cadastro da Receita Federal. Portanto, não cabe àquela pleitear direito alheio em nome próprio, sob pena de se dispensar elemento essencial à regular formação da relação processual, qual seja, a legitimidade das partes.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, VI c/c art. 6º, ambos do CPC, uma vez que carece a autora de legitimidade para propor a presente demanda. \r\n\r\nCustas pela autora, mas sob a condição suspensiva prevista no artigo 12 do lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça requerida, que ora se defere. Sem condenação em honorários (súmula 105, STJ).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011425-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVO MOREIRA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade, HOMOLOGO a desistência requerida pela autora às fls. 42 e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas. Sem honorários por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002368-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MARILIA DESLANDES FIGUEIRA (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, ANA MARIA CORREA NUNES DE PINNA.). . Assino à CEF novo prazo de 5 dias para que forneça a memória de cálculo atualizada do montante da execução, bem como as cópias necessárias ao cumprimento da diligência.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos; caso atendido, intime-se o devedor, nos termos do art. 475-J do CPC, para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.023068-6 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (ADVOGADO: FABIAN PORCINO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 269, I, CPC, e condeno o autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.003641-0 CLIVANEIDE MOREIRA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS DANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Custas pela parte autora. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 233/239 no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (embargada) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fl. 329 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018144-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ADAO PORTUGAL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Fl. 38 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos da Contadoria, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018150-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.) x PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.). . Fls. 76/77 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 826380"
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                        }
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002154-4 GELDA LUCIULA MAGALHAES TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se o perito sobre a petição da União de fl. 258.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031424-0 AUTO POSTO ALIJO LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: DANIELLA SILVA DE OLIVEIRA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002212-8 ARROW FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015471-9 VIRGILIO DE ANDRADE PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017365-1 MIGUEL BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002825-4 JORGE DE CASTRO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAURO JOSE DOS SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016815-5 NATAL JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026560-4 NILZA GONCALVES LEITE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora qual prova superveniente deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027477-0 FERNANDO ANTONIO BANDEIRA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004336-3 JUPYR CORREA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014877-0 CARLOS WEBER FERREIRA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021134-0 DAMAIL DE SANTANA SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.028576-0 EVANDRO DOMINGOS DA COSTA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509974-7 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0017806-8 DURVAL MIGUEL PERERIRA FILHO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Atenda o autor o solicitado pelo perito à fl. 263.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027239-1 DERMEVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002733-2 PAULO EDUARDO XAVIER DE MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006284-1 NOEL DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA FREITAS, ARMANDO MICELI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014449-0 ALMIR TIAGO (ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro mais 10 dias de prazo para que a CEF se manifeste sobre a produção de provas.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 169.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001675-3 MIRIAN CUNHA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Digam os Autores sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 112/196, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0073300-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x HELIJET AERO TAXI LTDA (ADVOGADO: PAULO FRANCA.). . Fls. 125: Defiro o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nApós, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.025488-1 SUYNAN COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Reiterem-se os ofícios de fls. 187 e 190, fixando-se o prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004675-6 WERNER PRASSER (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 61/91: Dê-se vista à autora.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010913-8 HAYRTON MACIEL (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011161-3 ORLANDO GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013893-0 JOSE LUIZ SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014924-0 ZORAIDE FONSECA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a produção de prova documental superveniente a ser produzida pela parte autora, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015642-6 JOSE ADRIANO FERREIRA DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021215-6 CELSO RAFAEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA MARIA FRUTUOSO RAFAEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a CEF para que forneça os extratos referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, conforme solicitado pelos autores às fls. 92/94.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026745-5 VANDERLEI PINHEIRO GAIO (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026806-0 ELAINE RIBEIRO MEINICKE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE LOPES LEMOS, WAGNER BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.030446-4 ALAN VICTOR MONTEIRO POLETO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006101-8 DORTHY RUTH BREZINSKI SENGER (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.010075-9 ANTONIO ALBERTO SOLEDADE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010265-3 ELAINE RIBEIRO MEINICKE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013136-7 NELSON MESQUITA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015346-6 GUILHERME SANTA BRIGIDA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF para a apresentação do termo de acordo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.020254-4 AUREA DOS SANTOS HORTA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021055-3 CLOTILDE DE ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021202-1 ANTONIO BARBOSA LINO (ADVOGADO: FABIO SOUZA DE MIRANDA, GUILHERME FLEISCHMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021882-5 ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024157-4 AGOSTINHO ALVES XAVIER FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024648-1 PAULO HUMBERTO SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024663-8 AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.028447-0 JOSE DE SOUZA BRETAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.509504-3 PEDRO SILVA DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001867-1 SOLANGE SCRIVANO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha a autora, no prazo de dez dias, as custas judiciais no valor de R$ 130,00 (50%), uma vez que os seus rendimentos são incompatíveis com o pedido de gratuidade de justiça, conforme documento adunado à fl. 09.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.016516-3 CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (ADVOGADO: ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEste Juízo vinha se posicionando no sentido de vislumbrar natureza jurídico-tributária (taxa) no \"ressarcimento\" instituído pela Lei no 9.656/98, sem o necessário respaldo constitucional, bem como pela possível violação dos atos jurídicos perfeitos (contratos celebrados entre as seguradoras e os segurados) e, ainda, porque os encargos criados com a nova exação, apesar de \"cobrados\" das empresas do setor, certamente repercutiriam para frente sobre os usuários dos planos privados de saúde, que já financiam significativamente a seguridade social.\r\n\r\nNo entanto, diante do novel entendimento majoritário da jurisprudência, este Juízo passou a decidir no sentido de que a relação jurídica em tela não possui como fato gerador nenhuma situação que se enquadre à hipótese de incidência dos tributos delineados na Constituição da República, impondo-se reconhecer que o instituto ostenta, na verdade, natureza de restituição, a fim de compensar o Sistema Único de Saúde - SUS, aparelhado pelo Estado, com valores despendidos no tratamento de pessoas conveniadas à rede privada de saúde.\r\n\r\nCom efeito, o objetivo da Lei 9.656 a princípio é evitar o enriquecimento sem causa de diversas operadoras ou seguradoras de planos de saúde que seriam beneficiadas indiretamente pela atuação do Estado para, sem nenhuma contrapartida ou ônus, cobrar dos conveniados as prestações mensais, na maioria das vezes, bastante significativas.\r\n\r\nAssim, verifica-se, destarte, que o ressarcimento tem como uma das fontes o princípio geral do não enriquecimento ilícito, que não pressupõe a existência de ato ilícito, mas sim a inexistência da causa que autoriza o acréscimo patrimonial.\r\n\r\nSobre a matéria já se manifestou o Egrégio TRF da 2ª Região, através da Súmula nº 51, in verbis: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde é constitucional”.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.015412-8 CASTROL BRASIL LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm atenção aos termos do requerimento de liminar, este Juízo entende que descabe, em princípio, a suspensão vindicada tendo em vista tratar-se de crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS sobre despesas com fretes entre estabelecimentos da impetrante, apesar de contratados com terceiros, além do fato de que o acolhimento da pretensão depende de prova de que o encargo não foi transferido a terceiros.\r\n\r\nAnte o exposto, à mingua dos pressupostos legais, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001577-3 CRISTINA ELOY CHAVES BARBOSA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2007.51.01.027885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LUIZ CASTILHONI FERREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005694-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x CARLOS ALEXANDRE DA SILVA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: FRED WILSON PEREIRA.). . Trata-se de impugnação do direito à Gratuidade de Justiça, com fulcro no § 2º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, formulada pela Caixa Econômica Federal considerando que os impugnados possuem condições de recolher as custas processuais na ação ordinária em apenso (nº 2008.5101022957-4), tendo em vista que os mesmos possuem cartão de crédito e renda fixa, não preenchendo, desta forma, os requisitos necessários a sua concessão.\r\n\r\nOs impugnados reiteraram o pedido de Gratuidade de Justiça através de petição de fls. 11/17, com base nos documentos acostados às fls. 15/25 da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96, que são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlém disso, a Lei nº 1060/50, em seu art. 4º caput e o § 1º, assegura, mediante simples afirmação de pobreza da parte na própria petição inicial ou em declaração em separado, a concessão da Gratuidade de Justiça ao necessitado. Cumpre observar que tais exigências foram cumpridas pelos impugnados, sendo assim, há a presunção de pobreza dos mesmos, até prova em contrário, sob as penas do § 1º, do art. 4º, da supracitada lei.\r\n\r\nVerifico, compulsando os autos, que os documentos acostados às fls. 15 e 17 do feito em apenso, demonstram que os impugnados juntaram os necessários documentos de precariedade econômica.\r\n\r\nOutrossim, não há qualquer prova produzida pela CEF que infirme o estado de miserabilidade jurídica dos impugnados.\r\n\r\nNo caso em tela, os pressupostos para a concessão da Gratuidade de Justiça postulada, estão presentes, sendo certo que o benefício prevalecerá, tão somente, enquanto perdurar a situação de miserabilidade dos favorecidos, uma vez que ao ser esta cessada, poderão os mesmos passar a responder pelas custas processuais, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação, considerando presentes os pressupostos para a concessão da Gratuidade de Justiça aos impugnados.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária em apenso, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005711-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS, UILTON DE AZEVEDO DANTAS.). . \r\n\r\nTrata-se de impugnação formulada pela Caixa Econômica Federal - CEF e EMGEA ao benefício da gratuidade de justiça concedido a MARCELLO MONTEBELLO RIBEIRO, sob a alegação de que o autor possui cartão de crédito e possui renda média acima da renda dos trabalhadores.\r\n\r\nO impugnado manifestou-se através de petição de fl. 11, tendo reiterado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSobre a matéria em questão, dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96 que são isentos do pagamento de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nAlém disso, o art. 4º, da Lei nº 1.060/50 (caput e o § 1º) garante a concessão da gratuidade de justiça ao necessitado, mediante simples afirmação de pobreza da parte na própria petição inicial ou em declaração em separado, exigências estas que foram cumpridas pelo impugnado. Nestas circunstâncias, ocorre a presunção de pobreza do impugnado, até prova em contrário, sob as penas do § 1º, do art. 4º, da referida lei.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a CEF/EMGEA não conseguiu demonstrar, de forma efetiva, qualquer fato ou circunstância que pudesse evidenciar que o autor possui bens suficientes para sua manutenção, sem que o pagamento das custas processuais pudesse causar prejuízo ao seu sustento e ao de sua família (art. 2 º e parágrafo único c/c art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50), inexistindo, desta forma, qualquer prova que infirme o estado de miserabilidade jurídica do impugnado.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO a presente impugnação apresentada pela CEF/EMGEA, considerando presentes os pressupostos para a concessão da Gratuidade de Justiça ao impugnado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.000270-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.014883-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA D ORO (ADVOGADO: DALTO MATHIAS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Indefiro o requerido pelo autor, tendo em vista que os honorários advocatícios devidos são aqueles fixados na sentença de mérito, uma vez que não houve resistência da CEF no cumprimento da obrigação de pagar.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento da quantia depositada à fl. 252, em favor do autor, o principal de R$ 48.782,09 e de honorários R$ 4.740,50, conforme cálculo de fl. 247. \r\n\r\nApós, intime-se a CEF na forma requerida à fl. 258.2.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.018037-4 ARNALDO CARVALHO DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.010478-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EDEVAL LOPES DO PRADO (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.). . Recebo o agravo de fls. 23/27, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, permanecendo apensados à ação ordinária nº2007.5101009984-4.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020417-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (ADVOGADO: FABIO SAMPAIO FERREIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor dado à causa, na hipótese sub judice, deve observar o disposto no art. 259, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso de não impugnação da totalidade do título executivo, o valor da causa dos embargos à execução deve corresponder apenas à parte atacada. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. À causa deve ser dado valor condizente com o proveito econômico perseguido. 2. Não impugnando a totalidade do título executivo, o valor dos embargos à execução deve corresponder apenas à parte atacada. 3. Prevalência do valor dado aos embargos pela agravante. 4. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF2 - Agravo 130142/RJ - Terceira Turma - Relator: Paulo Barata - DJU: 16/02/2006)\r\n\r\nO impugnante, nos termos do referido dispositivo, alega que a execução remonta o valor de R$ 5.903.443,51, que representa 10% do valor da causa, e os embargos objetivam a redução deste percentual para 1%, ou seja, R$ 590.344,30, demonstrando objetivamente o valor a ser fixado à causa.\r\n\r\nPor ocasião do contraditório, a impugnada quedou-se inerte (fl. 06-v).\r\n\r\nNo caso em tela, as embargantes fixaram o valor da causa em R$ 11.338.153,61 (onze milhões, trezentos e trinta e oito mil, cento e cinqüenta e três reais e sessenta e um centavos), requerendo a redução da execução ao patamar de 1% do valor da causa, sem contudo apresentar qualquer cálculo ou planilha que motivasse ou justificasse tal pretensão.\r\n\r\nDo exposto ACOLHO a presente impugnação, fixando o novo valor da causa em R$ 5.313.099,00 (cinco milhões, trezentos e treze mil, noventa e nove reais), correspondente à diferença entre o valor pretendido pela União e o que os impugnados pretendem serem reduzidos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos, e anote-se o novo valor da causa no rodapé da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.010356-0 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: LEONARDO BRANDAO MAGALHAES.) x AUTO POSTO ALIJO LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.010366-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MIRIAN CUNHA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010367-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CLOTILDE DE ESTEVAO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . À Impugnada.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.010372-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ORLANDO GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010373-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x HAYRTON MACIEL (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.010374-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.010375-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOSE LUIZ SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ JOSE CYRILLO GOMES, ALCINO DA COSTA E SILVA.). . Aos Impugnados.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.010376-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x AGOSTINHO ALVES XAVIER FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 2008.51.01.012516-1 CLARA AGOSTINI CAMPISTA (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x EDINA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CACEGY-LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES.). . Recebo o agravo de fls. 07/09, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos, permanecendo apensados à ação ordinária nº 2005.5101025304-6.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2007.51.01.023112-6 UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (ADVOGADO: FABIO SAMPAIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.020320-2 DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 96.0065918-4 ELCIO LIMA DUARTE (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x CARLOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x JAIRO DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x HUGO BLASQUEZ OLMEDO (ADVOGADO: ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.). . Fls. 630/631 - Dê-se vista ao impetrante JAIRO DE ARAUJO BASTOS pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nId: 826633"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "826696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026142-0 MAERSK BRASIL-BRASMAR-BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 174, juntado-a aos autos da Medica Cautelar em apenso.\r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003390-4 MRIO - COM/ DE COSMETICOS E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023686-4 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor em réplica (fls. 789/810) e provas e sobre fls. 812/841 e 843/850, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0023482-3 PATRICIA DE MIRANDA RIBEIRO DUARTE (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO (EMBRATUR - INS. BRAS. TURISMO) (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.). . Considerando que o valor a ser executado, por si só, irrisório, mormente secomparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todoirrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução daverba pretendida pela União Federal - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevêque o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações ea não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção dasações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, paracobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indiretana qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valoressuperiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressaautorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ouConselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público daUnião.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, medianterequerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuçõesfiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valorconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, doartigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento doProcurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobrehonorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo deexecução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se deutilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade eutilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente emprosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica noaresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DEVALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSEPÚBLICO.1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequenovalor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista queos diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue nopresente caso.2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, nosentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que oproduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelopagamento das custas da execução.”3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valorirrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade,proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir oprosseguimento de tal pretensão.4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data dadecisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honoráriossucumbenciais em relação aos autores, ora executados\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023468-7 MARIA INES ALVES DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x CELIA CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIRA GOEDERT MARTHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento proposto pela União Federal, remetam-se os presentes autos a uma das Varas Estaduais da Comarca do Rio de Janeiro, após baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013188-7 WILIAN COUTINHO TORRES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista que o laudo pericial já foi apresentado às fls. 120/125, digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Decorridos sem manifestação ou impugnação das partes em relação ao laudo acima mencionado, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto à DIRFO, conforme fixado no item 1 supra.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024418-1 MARIA IZILDA BONIFACIO NEVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 2.255,80 (dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 159, mormente secomparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todoirrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução daverba pretendida pela União Federal - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevêque o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações ea não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção dasações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, paracobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indiretana qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valoressuperiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressaautorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ouConselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público daUnião.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, medianterequerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuçõesfiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valorconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, doartigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento doProcurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobrehonorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo deexecução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se deutilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade eutilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente emprosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica noaresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DEVALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSEPÚBLICO.1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequenovalor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista queos diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue nopresente caso.2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, nosentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que oproduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelopagamento das custas da execução.”3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valorirrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade,proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir oprosseguimento de tal pretensão.4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data dadecisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honoráriossucumbenciais em relação à parte autora, ora executada.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014110-4 CARLOS ARY CABRAL FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 107,82 (cento e sete reais e oitenta e dois centavos) porautor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 192, mormente secomparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todoirrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução daverba pretendida pela União Federal - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevêque o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações ea não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção dasações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, paracobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indiretana qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valoressuperiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressaautorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ouConselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público daUnião.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, medianterequerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuçõesfiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valorconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, doartigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento doProcurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobrehonorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo deexecução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se deutilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade eutilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente emprosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica noaresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DEVALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSEPÚBLICO.1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequenovalor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista queos diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue nopresente caso.2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, nosentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que oproduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelopagamento das custas da execução.”3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valorirrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade,proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir oprosseguimento de tal pretensão.4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data dadecisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honoráriossucumbenciais em relação aos autores, ora executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019522-9 MEGA UNION BRASIL PETROLEO LTDA/ (ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEREIRA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Tendo em vista a decisão proferida no conflito de competência, encaminhem-se os presentes autos à 14a. Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002312-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x IGOR APARECIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio a Dra. CLAUDIA AFONSO SILVA ARAÚJO perita deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012592-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTIANE DE MELLO NOGUEIRA. . CONFORME DESPACHO DE FLS.15/16.\r\n\r\n... 7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013635-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA. . CONFORME DESPACHO DE FLS.16/17.\r\n\r\n... 7) Não sendo localizado o Executado e/ou bens passíveis de penhora, dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\n8) Não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n9) Não sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n10) Fornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004897-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x JOSE ANTONIO FERREIRA MACHADO. . CONFORME DESPACHO DE FLS.18/19.\r\n\r\n... 2. Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\n3. No caso de citação do réu, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem oposição de embargos ou depósito do valor cobrado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-c).\r\n\r\nNesse caso, expeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação já incluindo a multa de 10%.\r\n\r\nNa hipótese de oferecimento de embargo, dentro do prazo legal, fica suspensa a eficácia do mandado de pagamento inicial.\r\n\r\nNesse caso, intime-se a parte Autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 826696"
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                            "826697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011196-7 MARIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012942-8 MOACIR GOMES DE AMORIM (ADVOGADO: LEONARDO BRANDAO, RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO, SHEILA BIERRENBACH, LEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. 567/571: Defiro os argumentos da parte autora.\r\n\r\nAnte a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017404-8 NELLY MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nCite-se, devendo ser trazido aos autos, no mesmo prazo da contestação, cópia integral do procedimento administrativo que determinou o rateio da pensão entre a autora e as rés.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0063450-0 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: BEATRIZ RAPOSO LOPES, ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0014538-3 FUJISANKEI COMMUNICATIONS INTERNATIONAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x FUN HOUSE IMPO/ LOC. COMPRA E VENDA DE JOG. ELET. LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.). . Ante a falta de interesse do exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNo caso de serem fornecidas as cópías necessárias, prossiga a secretaria conforme determinado à fl. 244.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n6 - 94.0044898-8 VENCESLAU PERES DE SOUZA (ADVOGADO: VENCESLAU PERES DE SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x COLEGIO OURO PRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos endereços constantes do ofício de fl. 1490.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 93.0061906-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009805-8 EROTILDES TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016867-9 ANTONIO CLAUDIO PEREIRA GARCIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA.) x VITORIA GARCIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522849-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MONICA TEREZA DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 15.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 826697"
                            ],
                            "826698": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0022450-0 CYNERIA MARIA DE ARAUJO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Defiro por 10 dias a vista requerida pela autora CLEUZA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010094-8 AMARILDO VAZ (ADVOGADO: NELSON PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o patrono do autor para que se responsabilize-se pelo comparecimento de AMARILDO VAZ à perícia designada, devendo, na oportunidade, comunicar ao juízo seu endereço atualizado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005200-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027622-9 JAYME VALENTE (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31/32: Intime-se o autor para que, no prazo de 60 dias, apresente os extratos da conta-poupança necessários à propositura da ação.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006950-2 JOZANIO AMARAL DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, remetam-se os presentes autos à Subseção Judiciária de Caicó, no Rio Grande do Norte, procedendo-se a baixa na SEDIC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 96.0003111-8 VANETE ANCELME DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 99.0014439-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x DURVAL RICARDO SANTOS DE ARAUJO E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Defiro a penhora do valor bloqueado em fls. 148.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A para que comprove a transferência dos R$ 470,36 bloqueados para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de valores através do sistema BACENJUD, vez que tal providência já foi realizada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LUIZ CARLOS COSTA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: THALIANE CRISTINA DE SOUZA COUTINHO.). . SOBRE DESPACHO DE FLS. 260:\r\n\r\n...”dê-se vista Embargado, por 10 dias, para que se manifeste sobre o despacho de fls. 255.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 826698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "826120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 16/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0004826-0 AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA REGINA CAVALHEIRO.) x AYTHE AMORIM RIOS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA, SANDRA REGINA CAVALHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . \r\n\r\n(...)II - Tendo em vista a conversão de fls.496, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, da seguinte forma:\r\n\r\nCredor\r\n\r\nRateio\r\n\r\nALDENIR OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/3\r\n\r\nEDNA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1/3\r\n\r\nREGINA MEDEIROS DE ALMEIDA, ELIANE MEDEIROS DE ALMEIDA SOUZA e MARCOS ANTÔNIO MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n1/9 para cada\r\n\r\nIII - Aguarde-se por mais dez dias eventual pedido de habilitação quanto ao autor falecido JOSIAS JOAQUIM BERNARDINO.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0017614-1 NOEMIA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento da autora MARIA DILCE TAVARES SANTOS, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s) e da certidão de óbito.\r\n\r\nAtente o Sr. Patrono para a pesquise retro.\r\n\r\n3 - 91.0022369-7 SEBASTIANA PEREIRA TATAGIBA E OUTRO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO, LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n4 - 94.0011888-0 FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n5 - 96.0018704-5 IRENE ROSA DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 97.0000485-6 JORGE CARNEIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: LYGIA MARIA AVENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Eg. TRF da 2a Região, dê-se vista para a parte autora para requerer o que for de direito. Prazo: vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 97.0020846-0 MARIA DOS ANJOS DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO, JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)II- Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 99.0028655-3 HILDA PEIXOTO WITKA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.505286-0 OSTELITA PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Proceda a Secretaria ao cálculo dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao credor, por dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.505487-0 WALDIR EMIDIO SILVA (ADVOGADO: MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CALDAS DA ROCHA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.507522-7 ROBERTO ARAGAO DAMASCENO (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Recebo a apelação interposta pelo INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.531302-7 HENRIQUE DE SOUZA SARANDAO (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.514558-5 MARIA RAMOS BATISTA (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.503286-2 FERNANDO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.517690-6 WOLMER HERINGER (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520533-5 CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência aos autores IRACI SILVA DE ARAUJO e CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNo que tange à autora DARCI DE ARAUJO aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.534739-7 VENANCIO MARTINEZ FREIRIA (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 . Diante de todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.500129-1 YARA CALDEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507266-2 MANOEL ROBERTO DE SOUZA HENRIQUE (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao autor sobre a manifestação do INSS de fls. 91 verso. Prazo: trinta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.507688-6 SONIA MARIA MEDEIROS NESI (ADVOGADO: MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLIMPIO, ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507689-8 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: VALDICEIA SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504018-5 IRACEMA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.). . Fls. 122/123: Os documentos de fls. 126/ss comprovam o adequado cumprimento da obrigação de fazer imposta, com DIB de 02-03-2006, conforme determinado na sentença meritória de fls. 71/72.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se o item V do comando de fls. 102, qual seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504984-0 JURANDIR SILVA FRANCA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.518800-0 ALBERTINA DE OLIVEIRA DION (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x MARIA ELENA HORTENCIA NUNEZ DE DION (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.524631-0 RONALDO MENEZES NASCIMENTO (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.530124-2 SEBASTIAO COSTA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803147-3 FRANCISCO LIBORIO ARRAES (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.805202-6 EDIVALDO DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.043101-3 FRED BADRIAN (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.091534-0 REGINA ACQUARONE ESTEVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.800048-1 RENILDA MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.807853-6 LAURA IOSELLI ZOTTOLO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autora em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807869-0 BENEDITO NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, DANIELA ALVES GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.807869-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/08/2009 16:59\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 135/136, a parte autora opôs embargos de declaração, para efeitos infringentes, contra omissões que aponta na sentença de fls. 130/133, consistentes na errônea fixação da data do início de seu benefício, que deveria ser 26.03.2004 (data do requerimento administrativo de auxílio-doença), e não 09.04.2009 (data da elaboração do laudo pericial), bem como na falta de manifestação sobre o pedido de indenização de danos morais.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nEm matéria de embargos de declaração, a omissão é a falta de manifestação do julgado sobre pontos a respeito dos quais seria fundamental o pronunciamento do julgador.\r\n\r\nOcorre que, no caso em exame, a sentença embargada manifestou-se claramente sobre ambos os pontos ora atacados, inexistindo, portanto, as apontadas omissões, conforme adiante transcrito:\r\n\r\n“...por tal motivo, na hipótese de procedência do pedido, não serão devidos ao autor quaisquer valores atrasados a título de pagamento de benefício de auxílio-doença.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nQuanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, entendo que o ato de indeferimento ou de cancelamento de benefício previdenciário na via administrativa, a princípio, não é motivo apto a ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\nAdemais, sendo a realização de perícias atribuição afeta à natureza do trabalho desempenhado por agentes previdenciários médicos, mesmo uma avaliação equivocada por parte desses profissionais não enseja indenização alguma por dano, excetuadas hipóteses de má-fé, visto tratar-se o ato administrativo passível de correção pelos meios legais cabíveis, tanto pela própria Administração, como pelo Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido de ressarcimento por danos morais...”.\r\n\r\nDessa forma, encontrando-se devidamente fundamentada a sentença embargada, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos dos incisos I e II do art. 535 do CPC, só restando à parte autora, se pretende a reforma do julgado, valer-se do recurso adequado, em acatamento ao princípio da unicidade recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.01.810166-2 MARINETE MARIA ADAO ASSIS (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812376-1 IVAN FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SANTOS, ADRIANA NICOLA POCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV- Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812450-9 JOSE ANTONIO OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.812450-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009 13:18\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA PASSOS contra a sentença de fls. 197/199, ao argumento de que o dispositivo teria omitido período de tempo de serviço especial que fora reconhecido na fundamentação do julgado, qual seja, 03/11/1987 a 04/01/1991.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão assiste razão ao recorrente. O período de que trata peça recursal é integralmente concomitante com o período de 30/09/1987 a 04/04/1991, declarado com tempo de serviço especial no dispositivo da sentença recorrida.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.01.813002-9 BENEDICTO FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.813514-3 SERGIO FARIAS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.813643-3 ADAO FELIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.814548-3 PAULA KELLY FERREIRA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.817324-7 OSWALDO RODRIGUES BELLO FILHO (ADVOGADO: FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.016783-1 ANGELA MARIA NICOLAU DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801690-0 JAIME ALVES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.801690-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009 14:04\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora ao fundamento de omissão na sentença de fls. 49/50.\r\n\r\nNão há omissão alguma a sanar, tendo em vista que o teto vigente nas competências maio de 2000 e abril e maio de 2001 foi erroneamente relacionado na exordial (fl. 04). Os valores corretos de tais competências são aqueles considerados na carta de concessão de fls. 12/16, observada atentamente na fundamentação da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nAssim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801778-3 CARLOS ALBERTO LEANDRO DE ABREU (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001322/2009 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802098-8 MARTA ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora de ver reconhecida pelo INSS sua condição de companheira e de dependente do falecido segurado José Ramos Gonçalves, condenando o INSS a implantar a seu favor a pensão por ele deixada (NB. 21/112.964.940-4).\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803534-7 AMELIA MENDES GAMBOA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reajuste do benefício consoante o artigo 58 do ADCT e índices posteriores; e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, quanto à aplicação da Súmula 260 do TFR, forte no artigo 269, inciso IV, do mesmo diploma legal supramencionado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.805765-3 VANDERLEI DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nAnte o teor do documento de fl. 29, regularize o autor no prazo de 10 dias a situação do seu CPF.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 133.989.936-9.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.807019-0 CONSTANTINO SILVERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ALVES DE MEDEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.808107-2 FRANCISCO ADEMAR VIDAL BEZERRA (ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À Secretaria para anotar o valor da causa, nos termos da petição de fls. 46.\r\n\r\nPromova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes da Lei 1.060/50, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808333-0 JOSE MARIA CERQUEIRA ANTUNES (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001318/2009 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de reajuste do benefício consoante o artigo 58 do ADCT, com a preservação do valor real do mesmo; e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, quanto à aplicação da Súmula 260 do TFR, forte no artigo 269, inciso IV, do mesmo diploma legal supramencionado\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.809548-4 IDA NOVELLO (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados pela mesma, e tendo em vista o comando inserto na Lei nº 10.173/2001, de 09.01.2001, e o constante da Resolução nº 004, de 08.02.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência quanto ao endereço, tendo em vista o constante na inicial e no documento de fls. 18. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 106.184.330-8.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.809568-0 CONSTANTINO MANTUANO (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados pela mesma, e tendo em vista o comando inserto na Lei nº 10.173/2001, de 09.01.2001, e o constante da Resolução nº 004, de 08.02.2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 3º da aludida Resolução.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a divergência quanto ao endereço, tendo em vista o constante na inicial e no documento de fls. 16. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão nº 128.834.101-3.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.011911-7 CREZIO ABREU MACHADO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, última figura, em relação ao pedido de conversão de tempo de serviço especial;\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de transformação do benefício do autor em aposentadoria especial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n54 - 2002.51.01.503865-3 ARCOR DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA, RENATA CORREA CARDOZO PEREIRA CARNEIRO, FREDERICO PRICE GRECHI.) x KRAFT FOODS HOLDING INC (ADVOGADO: SERGIO NERY BARBALHO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . I - Fls. 880: Diante do depósito efetuado, compareça o patrono da empresa ré à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, na forma requerida, somente da metade do valor depositado.\r\n\r\nII - Concedo prazo de dez dias para o INPI fornecer nova GRU, uma vez que consta o valor integral naquela já fornecida a fls. 883.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.506840-0 F HOFFMANN LA ROCHE AG (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: RODRIGO REIFF BOTELHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Diante da entrega do laudo pericial às fls.1749/1822, expeça-se alvará de levantamento do depósito dos honorários periciais efetuado à fl.1573, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nII- Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls.1749/1822, iniciando-se:\r\n\r\npela parte autora;\r\n\r\nem seguida à AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA;\r\n\r\ne por último, ao INPI.\r\n\r\nIII- Após, ao MPF.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.518901-9 OMP RACING SRL (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x RECLIMAC RALLYE INDL/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA.). . Fls. 470/471: mantenho o comando judicial de fl.469, eis que a decisão de superior instância decretou a nulidade da sentença e extinguiu o feito sem julgamento do mérito,havendo trânsito em julgado, nada mais sendo passível de postulação pela empresa-ré no bojo destes autos.\r\n\r\nAssino novo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl.469.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.805276-2 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a Empresa Autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.806830-4 AMIANTECH BRAZIL TUBOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA, NEWTON SILVEIRA.) x HOBAS ENGINEERING AG E OUTRO. . (...) Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de dez dias, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.501075-1 REJANE ESCOSSIA CIARLINI (ADVOGADO: GLEICE FERREIRA FONSECA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.517063-1 JOAO COROA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.800203-5 LUIZ REINOL FILHO E OUTRO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 \r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n62 - 2008.51.03.002794-6 LUIZ ANTONIO CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GE RENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA EXECUTIVA CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802104-0 VALDOMIRO PEIXOTO VALENTE (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão do Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe pleno acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se os autos com baixa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.803541-4 JANICE ALVES SILVA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001319/2009 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8o da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos, se requerido, exceto procuração, mediante recibo.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.809554-0 JOAO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SEGURO SOCIAL DO INSS. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE CAXIAS, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.803531-1 ROSANE DE FREITAS AZEREDO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 92.0004167-1 GUILHERME SILVESTRE DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)Em seguida, nada mais sendo requerido, em quinze dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2001.51.01.535783-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.) x LEOVEGILDO PRADO SOARES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 236/248, atualizados até 03/04/2009, que apuraram crédito de R$ 144.080,79 (cento e quarenta e quatro mil e oitenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser somados ao montante discriminado na rubrica “Honorários” (fl. 236) para fins de expedição de ofício requisitório.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007./\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.012856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x NOEMIA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nGize-se que em cumprimento às decisões de fls.93/95 e 98/99 foram implantadas as pensões por morte de ex-combatente das duas embargadas, conforme documentos de fls.146/155, mas a pensão de MARIA DILCE TAVARES SANTOS foi suspensa por falta de movimentação por mais de seis meses, e permanece nessa situação, apesar de intimada às fls.156/157 para regularizar seu benefício, consistindo em indício de que faleceu (fl.166).\r\n\r\nAssim, promovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação dos dependentes habilitados à pensão decorrente do falecimento da autor-embargada, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s) e da certidão de óbito.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.526730-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ELOY BARBOSA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.). . Suspendo os presentes embargos à execução, opostos pelo INSS, para que se aguarde a citação da UNIÃO FEDERAL nos termos do art. 730 do CPC, que será efetuada nos autos principais.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.812565-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ROBERTO LUIZ MARTINS ALVES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 . Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 38/43, atualizados até junho de 2009, que apuraram crédito de R$ 73.853,02 (setenta e três mil oitocentos e cinqüenta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar ao pagamento de honorários de sucumbência em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.814874-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x SANDRA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.817146-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x MARIA CRISTINA ZAMITH DE ABREU GOMES (ADVOGADO: CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x MARIANA DE ALMEIDA BORGES. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.817146-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/08/2009 16:07\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por MARIANA DE ALMEIDA BORGES contra a sentença de fls. 30/32. A recorrente alega que o julgado teria sido contraditório por ter registrado, no corpo do relatório, que a embargada não se manifestara sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nO relatório da sentença não contém qualquer contradição ou erro material. Com efeito, da leitura do petição de fl. 29 não é possível inferir a posição da embargada com relação aos cálculos, pois não há qualquer indício de que a mesma concorde ou discorde dos mesmos. Além disso, a petição em comento é encerrada com uma afirmação óbvia, qual seja, a de que cabe ao Juízo acolher os cálculos que atendam ao disposto no título executivo.\r\n\r\nAssim sendo, o relatório da sentença não contém contradição ou qualquer outro erro material, dado que a embargada realmente não expressou seu posicionamento quanto à correição dos cálculos da Contadoria Judicial, o que equivale à ausência de manifestação.\r\n\r\nNesses termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.01.805811-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x IVONE GARCIA OSORIO (ADVOGADO: VIVIANE BARROS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos do embargante, no valor de R$ 4.396,51 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e um centavos, atualizado até março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada em honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.805858-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x HELIO GARCIA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU, AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU, ROSANA DANTAS SANTIAGO, NAJLA DA SILVA DAMASCENO.). . Tendo em vista a existência de advogados distintos que patrocinam a defesa dos embargados o prazo é comum e diante do disposto na Lei 11.969, de 6/07/2009 que alterou a redação do § 2º do art. 40 do CPC, nada resta a este Juízo senão indeferir o pedido específico formulado à fl. 19.\r\n\r\nDe toda sorte, para que não haja prejuízo a defesa, devolvo o prazo COMUM de 15 (quinze) dias para manifestação dos embargados.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.805961-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x KATIA GONCALVES DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2009 . Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e declaro a nulidade da execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm cumprimento à obrigação de fazer prevista no título executivo, determino, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, que o INSS implante, a partir de 01/09/2009, em favor da embargada, uma renda mensal de aposentadoria por invalidez correspondente à RMI revista no valor de R$ 1.009,82 (mil e nove reais e oitenta e dois centavos), o que equivale a uma renda mensal reajustada de R$ 1.417,59 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e nove centavos) na competência de agosto de 2009.\r\n\r\nO atendimento à ordem determinada no parágrafo precedente deverá ser demonstrado nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.808200-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x CARMEM LUCIA MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001308/2009 . Isto posto, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.808203-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x VERONICA SOPHIA SILVA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CELIO DOS SANTOS CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 07/10.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.809606-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x IRENE ROSA DE ANDRADE (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.). . À parte embargada.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.809698-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOAO COROA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . À parte embargada.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.809700-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x REJANE ESCOSSIA CIARLINI (ADVOGADO: GLEICE FERREIRA FONSECA.). . À parte embargada.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.809716-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x RENILDA MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.). . À parte embargada.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2009.51.01.806940-0 CARLOS ANTONIO MOGGI PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 96.0078528-7 CELINA MARTINS TASSI (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 165, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.534820-1 PALMIRA DO CARMO MACHADO AFONSO (ADVOGADO: WALDINAH DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.507426-9 EDINALVA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 143, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.504895-0 ADAO DINOR MACHADO BENEVENTANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 167, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.806688-5 ALDO DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se nova vista à parte autora, conforme requerido.prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.806761-0 MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 826120"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.501685-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x OLGA GUREGUIAN (ADVOGADO: JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA.) x PATRICIA BOAVENTURA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR.) x RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.) x TERESA GUREGHIAN (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Teresa Gureghian e Olga Gureghian, estas representantes legais da sociedade empresária MBF ROUPAS LTDA, e Rafael Gureghian e Patrícia Boaventura, detentores do poder de gestão da referida sociedade, pela prática do crime descrito no artigo 168-A do CP, parágrafo primeiro, inciso I, do CP.\r\n\r\nAlega a defesa de Patrícia Boaventura Guimarães, em sua resposta de fls. 314/366, a inépcia da denúncia tendo em vista que a imputação não permitiu o exercício da ampla defesa em sua plenitude, pois a denúncia não teria descrito a conduta de que cada agente, e no mérito alega que a mesma não participava do quadro societário da mesma, como também não tinha poder decisório para o recolhimento ou não das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nSustenta a defesa de Olga Gureghian, em sua resposta de fls. 437/468, a inépcia da denúncia visto que a denúncia ministerial ofereceu denúncia em face da mesma pelo simples fato de integrar os quadros sociais da empresa, e no mérito alega ausência de dolo, pois a mesma não tinha poder de decisão na empresa, sendo certo que sua atuação se restringiria a área comercial. Sustenta, ainda, a natureza matéria do crime em questão.\r\n\r\nA defesa de Teresa Gureghian requer às fls. 495/496 a extinção da punibilidade.\r\n\r\nPor fim, a defesa de Rafael Gureghian alega, em sua resposta de fls. 547/563, a inépcia da denúncia por não haver individualização da conduta imputada a cada denunciado, a ausência de justa causa já que a exordial não comprova a existência de qualquer vínculo entre o imputado e os fatos, e no mérito afirma que o denunciado nunca fez parte do quadro societário da empresa e alega inexigibilidade de conduta diversa. \r\n\r\nO Julgamento antecipado da lide exige a presença de elementos patentes, inequívocos e robustos como preceitua o art. 397 do CPP, vejamos: \r\n\r\nArt. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:\r\n\r\nI - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;\r\n\r\nII - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade;\r\n\r\nIII - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou\r\n\r\nIV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nAs alegações sustentadas nas preliminares das respostas apresentadas pelas defesas de Patrícia, Olga, Rafael, não autorizam a absolvição sumária, de igual modo não deve ser acolhido o requerimento da extinção da punibilidade da ré Teresa. \r\n\r\nExplico.\r\n\r\nPreliminarmente, as denúncias oferecidas nos crimes de autoria coletiva não é mister a descrição pormenorizada das condutas de cada agente na consecução do fato criminoso, bastando somente a descrição genérica do delito a ensejar o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis.\r\n\r\nEMENTA: INQUÉRITO. CRIME COMUM. DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA\r\n\r\nORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART.\r\n\r\n41 DO CPP. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU SUSPENSIVAS DA PUNIBILIDADE.\r\n\r\nDENÚNCIA RECEBIDA.\r\n\r\n1. Em matéria de alegada inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam o exame de seu recebimento: os artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. No artigo 41, o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, que deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, veicular esclarecimentos que viabilizem a ampla defesa do acusado. Já o artigo 395 do Código de Processo Penal, este impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Noutro falar: se, no primeiro (art. 41), há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo (art. 395) há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nas impropriedades do art. 395 do Diploma adjetivo.\r\n\r\n2. No caso, a dívida inscrita no Lançamento de Débito Confessado não foi integralmente quitada. E o fato é que, para o efeito da extinção da punibilidade, é de se levar em conta o pagamento integral do débito (que inclui juros e multas, além do valor que não foi repassado no prazo legal para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).\r\n\r\n3. Não há que se falar em abolitio criminis, decorrente da revogação do artigo 95 da Lei nº 8.212/91 (vigente na data do primeiro período de fatos). É que a abolitio criminis, causa de extinção da punibilidade que é, constitui uma das hipóteses de retroatividade da lei penal mais benéfica. É dizer: a abolição do crime significa a manifestação legítima do Estado pela descriminalização de determinada conduta. Noutro dizer, o detentor do jus puniendi renuncia ao poder de intervir na liberdade dos indivíduos responsáveis pela conduta antes qualificada como delituosa. E o certo é que a revogação do artigo 95 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.983/2000 não implicou a descriminalização da falta de repasse à previdência social das contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.\r\n\r\n4. Não há como acolher a tese defensiva de extinção da punibilidade, por força do § 2º do art. 168-A do Código Penal. Extinção da punibilidade que, nos exatos termos da regra mencionada, está a depender: a) de declaração e confissão da dívida; b) de prestação de informações à Seguridade Social; c) do pagamento integral da dívida antes do início da ação fiscal. Elementos, esses, que, ao menos neste exame prefacial da acusação, não estão presentes na concreta situação dos autos.\r\n\r\n5. É de ser recebida a denúncia que atende aos requisitos constantes do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incidir nas hipóteses de rejeição do art. 395 do mesmo diploma, principalmente quando a inicial acusatória aponta com precisão o momento da ação criminosa e individualiza, no tempo, a responsabilidade dos sócios quanto à gestão da empresa. A jurisprudência do STF é de que não se tolera peça de acusação totalmente genérica, mas se admite denúncia mais ou menos genérica, porque, em se tratando de delitos societários, se faz extremamente difícil individualizar condutas que são concebidas e quase sempre executadas a portas fechadas. (grifo nosso).\r\n\r\n6. Denúncia recebida.\r\n\r\n(Origem : STF - Supremo Tribunal Federal, Inq. - Inquérito, Processo 2584, São Paulo, Relator Ministro Carlos Britto)\r\n\r\nDe fato, em que pese a concisão da denúncia, não merecem agasalho as preliminares de inépcia de Patrícia, Olga e Rafael, assim como a preliminar de extinção da punibilidade da imputada Teresa, a uma, porque há elementos nos autos que permitem a viabilidade da persecução penal, a duas, porque a constituição definitiva do crédito tributário operou no em 2005 (fls. 254, 256 e 257).\r\n\r\nNo mérito, nenhum dos argumentos expostos pelas diligentes defesas estão patentes, não autorizando um decreto preliminar de absolvição sumária.\r\n\r\nEm face do exposto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a diligência requerida pela defesa de Rafael à fl.553. Oficie-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.814241-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x IRISMAR BRILHANTE DE FARIAS (ADVOGADO: ARNALDO MARQUES DE SOUSA.). . Tendo em vista a manifestação ministerial de fl.596, verso, homologo a desistência da testemunha arrolada pela acusação Alexandre Machado dos Santos.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas para a audiência designada à fl. 524.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.803775-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x IZABEL MARIA DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA.). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Izabel Maria Siqueira, Maria Cristina Pessoa dos Santos e Regina Lúcia Azevedo de Castro Mendes pela pratica das condutas descritas no art. 337-A, na forma do artigo 71 do Código Penal.\r\n\r\nÀs fls. 155/161 a Receita Federal noticiou que os débitos nrs. 37.167.102-7 e 37.167.103-5 encontram-se parcelados e que o débito nr. 37.167.104-3 foi quitado.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 164 opinando pela suspensão do feito na forma do art. 9º da Lei 10.684/03.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nO art. 9º da Lei 10.684/03 assim preceitua no seu caput:\r\n\r\n“ É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168 A e 337 A do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estives incluída no regime de parcelamento.”\r\n\r\nConsiderando que os créditos tributários encontram-se suspensos, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do art. 9º da Lei nº 10.684/03.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós o decurso de 180 (cento e oitenta) dias, oficie-se à Receita Federal solicitando informações sobre a situação dos créditos tributários.\r\n\r\nPromova a Secretaria a inclusão do feito na rotina dos processos sobrestados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.501920-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x GERALDO COUTO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO BOAVENTURA SOARES.) x REGINA FERREIRA PATROCINIO (ADVOGADO: LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA, PEDRO BOAVENTURA SOARES, JO~AO PEREIRA NETO.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 18/08/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER os acusados REGINA FERREIRA PATROCÍNIO, brasileira, natural de Governador Valadares/MG, nascida em 30/08/1981, filha de Benedito Martins Patrocínio e de Erlania Ferreira Gomes de Moura, portadora da CI nº MG-12.058.785 e GERALDO COUTO DA SILVA, brasileiro, natural de Marilac/MG, nascido em 31/12/1955, filho de Joaquim Couto da Silva e Nadir da Silva Couto, portador da CI nº M-1.428.353 -SSP/MG, da imputação de uso dos documentos (carteiras) de identidade falsos, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal, e CONDENÁ-LOS pela prática do delito capitulado no artigo 304, nas penas do art. 297, ambos do Código Penal , em razão do uso dos passaportes falsos.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas. \r\n\r\nREGINA FERREIRA PATROCÍNIO. A culpabilidade da ré foi normal para os crimes dessa natureza. As conseqüências do delito não foram graves, eis que a condenada sequer embarcou para os Estados Unidos da América. A acusada é primária e suas personalidade e conduta social não demonstram alterações. Tenho, então, que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis, pelo que fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, deixo de fazer incidir as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, já que isso levaria a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ. Por fim, na ausência de causas especiais ou gerais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena base indicada de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática da conduta descrita no art. 304 do Código Penal.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica da ré, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP. \r\n\r\nNos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, duas penas de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial pelo juízo da execução. \r\n\r\nGERALDO COUTO DA SILVA. A culpabilidade do réu foi normal para os crimes dessa natureza. As conseqüências do delito não foram graves, eis que o condenado sequer embarcou para os Estados Unidos da América. Sua conduta social não demonstra alterações. Entretanto, o réu tem péssimos antecedentes. A certidão de fl. 578 informa que GERALDO foi condenado pelo crime de falsidade de documento público (envolvimento em fraude de passaportes), com sentença transitada em julgado em 04/02/2005 e a certidão de fl. 621 informa que o réu foi condenado nas penas do art. 297 do Código Penal, fatos estes demonstrativos da reiteração em crimes da mesma espécie. Nestes autos, aliás, há elementos de prova robustos no sentido de que GERALDO foi o responsável pela falsificação do passaporte utilizado por REGINA, eis que Elizete Luzia Ferreira, a verdadeira titular do passaporte, inquirida em juízo (fl. 481), esclareceu que entregou seu passaporte ao filho de GERALDO para obtenção de visto para os EUA e que, após embarcar, foi deportada. Logo, tudo indica que GERALDO praticava delitos com a mesma mecânica do apurado neste processo e se apropriou do passaporte de Elizete para utilização com outro “cliente”. Tenho, assim, que as circunstâncias do art. 59 do CP não lhe são totalmente favoráveis, pelo que fixo a pena base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, faço incidir a circunstância atenuante da confissão, diminuindo a pena de um sexto, e levando-a para o patamar de 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão. Por fim, ausentes causas especiais ou gerais de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, de acordo com valor vigente à época dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP. \r\n\r\nNão obstante a pena aplicada tenha sido inferior a quatro anos de reclusão, tenho que as circunstâncias pessoais do acusado não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade. Como restou assentado na fundamentação, há nos autos elementos que comprovam a habitualidade criminosa por parte do acusado, de modo que não se pode afirmar que a medida seja suficiente e socialmente recomendável.\r\n\r\nCondeno os acusados, ainda, ao pagamento das custas em partes iguais. \r\n\r\nNão há fato novo que justifique a decretação da prisão preventiva dos pacientes neste momento processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados, expeçam-se os ofícios de praxe e proceda-se de acordo com os provimentos da Corregedoria que tratam da execução da pena. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a inutilização dos documentos falsos (fls. 08, 09, 10 e 11), de tudo lavrando-se termo circunstanciado.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.500842-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA.) x MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA AMORIM (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x HERCULANO AYDSON LEITE REIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CRISTIANE GOIS DE SOUZA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 13/08/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR HERCULANO AYDSON LEITE REIS, brasileiro, natural do Espírito Santo, nascido 15/05/1946, filho de Iolanda Leite Reis e Alcy Matos Reis, portador da carteira de identidade nº 031759434, inscrito no CPF sob o nº 437.733.467-00 e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA AMORIM, brasileira, filha de Vicente de Pinto Sousa e de Maria Rodrigues da Cruz, nascida em 26/07/1951, portadora da CI nº 16537467 - IIRGD/SP, inscrita no CPF sob o nº 134.513.988-85 pela prática do crime previsto no art. 171, § 3o do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria das penas.\r\n\r\nHERCULANO AYDSON LEITE REIS. O réu é primário. Não consta nada nos autos a respeito de sua conduta social e personalidade. A sua culpabilidade foi normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados são elevados. O benefício fraudulento foi concedido em 1997 com renda mensal de R$ 996,52, provocando um prejuízo superior a R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), até março de 2004, conforme Demonstrativo de Débito de fls. 98/99 e Histórico de Créditos de fls. 123/124 do apenso I, sendo certo que, até o ano de 2005, pelo menos, o acusado continuava recebendo o benefício (fl. 196). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação do acusado foi considerada de menor importância, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 15 dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 ( parágrafo 3º do art. 171 do CP) e a diminuição de 1/6 (art. 29, § 1o do CP), torno definitiva em 17 dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso lembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis, mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela, a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nO acusado respondeu ao processo solto e não há fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão cautelar.. \r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria de HERCULANO, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário nº 42/106.181.210-0 é, de fato, fraudulento, a suspensão cautelar fica mantida, nos exatos termos da decisão de fls. 223/228. Oficie-se ao INSS comunicando. Após o trânsito em julgado, a suspensão deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade de o réu requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), correspondentes ao prejuízo aproximado apurado pelo INSS, como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA AMORIM. A acusada é primária. Não consta nada nos autos a respeito de sua conduta social e personalidade. A sua culpabilidade foi normal para os delitos desta natureza. As conseqüências do crime, entretanto, são graves, pois os valores apropriados são elevados. O benefício fraudulento foi concedido em 1997 com renda mensal de R$ 996,52, provocando um prejuízo que pode ser estimado num montante superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais, em valor desatualizado), tendo em vista que a acusada permanece recebendo o benefício mensalmente (fls. 106/113, 478 e 454). Deste modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são parcialmente desfavoráveis, pelo que fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena. Nesta, aumento-a em 1/3, por força da causa especial do §3° do art. 171 do CP, alcançando 02(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação da acusada foi considerada de menor importância, passando-a para 02(dois) anos, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica da ré, fixo a pena de multa em 15 dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 ( parágrafo 3º do art. 171 do CP) e a diminuição de 1/6 (art. 29, § 1o do CP), torno definitiva em 17 dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto, considerando o disposto no artigo 33, §2(, alínea “c” e as diretrizes do artigo 59, ambos do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante tenham sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. Neste ponto, é preciso lembrar que o sistema adotado pelo Código Penal não condiciona a substituição exclusivamente ao reconhecimento de circunstâncias judiciais (art. 59) favoráveis, mas sim à constatação de que a medida seja suficiente e socialmente recomendável, sendo permitida até mesmo em casos de reincidência. Assim, no caso em tela, a substituição não só é cabível como também recomendável pois a privação da liberdade é a ultima ratio do direito penal, informado pelo princípio da intervenção mínima. À vista do total da pena privativa de liberdade aplicada, bem como do disposto no § 2º do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: duas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, que durarão o mesmo período da pena de reclusão substituída e terão suas condições explicitadas em audiência especial.\r\n\r\nA acusada respondeu ao processo solto e não há fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão cautelar.. \r\n\r\nNo que diz respeito à aposentadoria de MARIA DA CONCEIÇÃO, tendo restado comprovado que o benefício previdenciário nº 42/109.223.499-0 é, de fato, fraudulento, determino a sua imediata suspensão, em caráter cautelar. Oficie-se ao INSS para o imediato cumprimento. Após o trânsito em julgado, a suspensão ora determinada deverá ser convertida em cancelamento definitivo, tudo sem prejuízo da possibilidade da ré re querer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondentes ao prejuízo aproximado apurado pelo INSS, como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, expeçam-se guia de recolhimento com remessa para o Juízo da execução penal e renove-se a expedição de ofício ao INSS determinando o cancelamento definitivo do benefício previdenciário de ambos os réus.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (ADVOGADO: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ROSITA MARIA BRASIL SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x MIRIAM BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI, ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO, CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x IVAN COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES, MARIVALDO SENA SACRAMENTO.) x JURANDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.). . \r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM 12/08/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para RECONHECER A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, em relação à imputação de uso de documentos falsos em nome de WALDEMAR DOS SANTOS feita ao acusado DILMAR ZIMERMANN PINTA, extinguindo o feito sem apreciação do mérito nesta parte, e CONDENAR:\r\n\r\n1) JURANDIR DOS SANTOS (JURANDIR), brasileiro, nascido em 03/12/1937, filho de Esmeralda da Silva Santos, portador da carteira de identidade nº 02714779-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 268.375.877-49, pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal), estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal, por 26 vezes), falsificação de documentos (art. 297 do Código Penal, por 23 vezes) e inserção de dados em sistema informatizado (art. 313-A do Código Penal, por 06 vezes); \r\n\r\n2) JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA (JOÃO), brasileiro, nascido em 07/02/1947, filho de Nilson José Lorena e Laura Rodrigues de Lorena, portador da carteira de identidade nº 2312798-8 , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 163.508.557-87, pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e falsificação de documentos públicos (art 297 do Código Penal, por 05 vezes) e estelionato ( art. 171, § 3o do Código Penal, por 05 vezes);\r\n\r\n3) JOSÉ GOMES DA SILVA (GOMES), brasileiro, nascido em 22/05/1928, filho de Luiza Malaquias da Silva, portador da carteira de identidade nº 1622970-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 290.222.157-68, pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e inserção de dados falsos no sistema informatizado (art. 313-A, do Código Penal, por 06 vezes)\r\n\r\n4) JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO (JORGINHO), brasileiro, nascido em 02/04/1953, filho de Altair Pereira Castro e Hélia Guimarães Castro, portador da carteira de identidade nº 02848555-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 344.672.387-00, pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e inserção de dados falsos no sistema informatizado (art. 313-A, do Código Penal, por 06 vezes)\r\n\r\n5) MIRIAM BEZERRA DE MELO (MIRINHA), brasileira, nascida em 18/11/1953, filha de Manoel Bezerra de Melo e Maurício José dos Reis Melo, portadora da carteira de identidade nº 3183502-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 534.481.707-4 , pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal), estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal, por 02 vezes) e uso de documentos falsos (art 304 c/c 297 do Código Penal, por 02 vezes); \r\n\r\n6) IVAN COSTA DE SOUZA (IVAN), brasileiro, nascido em 30/08/1949, filho de Inima Rodrigues de Souza e Odete Costa de Souza, portador da carteira de identidade nº 02599481-5, inscrito no CPF sob o nº 266.098.197-34, pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal, por 02 vezes)\r\n\r\n7) DILMAR ZIMMERMANN PINTA, brasileiro, nascido em 06/03/1935, filho de Durval Granado Pinta e Dilmar Zimermmann Pinta, portador da carteira de identidade nº 01174190-7, expedida pelo IFP/RJ , inscrito no CPF sob o nº 261.869.777-49, pela prática dos crimes de quadrilha (art. 288 do Código Penal) e estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal) \r\n\r\nPasso à dosimetria das penas.\r\n\r\nJURANDIR DOS SANTOS. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais, já que as anotações de sua FAC (fls. 206/209 do DOC 16) não foram esclarecidas. \r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). O tempo de vinculação do réu à quadrilha - superior a uma dezena de anos - e a intensidade de sua inserção nela (restou provado que o acusado se dedicava quase que integralmente às atividades do bando) são circunstâncias que desfavorecem o agente. Além disso, a quadrilha era composta por várias pessoas e tinha organização e divisão de tarefas claras, nas quais os membros menos importantes praticavam as atividades mais arriscadas em troca de remunerações menos significativas do produto do crime. As circunstâncias judiciais são , portanto, bastante desfavoráveis ao agente. Em conseqüência, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico o concurso da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do Código Penal) e a agravante da organização e direção da atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal). Nos termos do art. 67, faço incidir apenas a circunstância agravante preponderante, eis que diretamente ligada ao caráter de liderança extraído da personalidade do réu, passando, assim, a pena-base para 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão. Não estando presentes causas de aumento e diminuição próprias da terceira fase, torno definitiva a pena de 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de inserção de dados falsos em sistemas informatizados (art. 313-A do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, à vista da prática de seis crimes, aumento a pena de 1/5, tornando-a definitiva em 02(dois) anos, 04(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 26 (vinte e seis) crimes praticados, em 10(dez) dias-multa. Considerando que o acusado é dono de uma pousada em Cabo Frio e de dois apartamentos em Copacabana, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo.\r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). Os benefícios previdenciários fraudulentos recebidos pelo acusado foram pagos durante anos, o que fez com que as conseqüências do delito fossem vultosas. O relatório constante do apenso DOC 03 traz os valores detalhados dos recursos indevidamente desviados do INSS com as fraudes em questão, que se aproximam dos 07(sete) milhões de reais. Além disso, JURANDIR, como exposto na fundamentação, se apropriou da maior parte (cerca de 70%) do produto de cada um dos crimes de estelionato. Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são bastante desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar afastado do mínimo, a saber, em 03(três) anos de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico o concurso da circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do Código Penal) e a agravante da organização e direção da atividade dos demais agentes nos saques de benefícios, inclusive acompanhando-os e aguardando-os nas agências bancárias (art. 62, I, do Código Penal). Nos termos do art. 67, faço incidir apenas a circunstância agravante, eis que diretamente ligada ao caráter de liderança extraído da personalidade do réu, passando, assim, a pena-base para 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplica-se a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal. Aumento a pena provisória de um terço, passando-a para 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 26 (vinte e seis) crimes (cada benefício fraudulento corresponde a um estelionato) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 07 (sete) anos, 09(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 26 (vinte e seis) crimes praticados, em 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa. Considerando que o acusado é dono de uma pousada em Cabo Frio e de dois apartamentos em Copacabana, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo.\r\n\r\nQuanto aos crimes de falsificação de documento (art. 297 do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes ( o réu não confessou este fato e ainda que o tivesse feito incidiria a Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, à vista da prática de cinco crimes , aumento a pena de 1/5, tornando-a definitiva em 02(dois) anos, 04(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 05 (cinco) crimes praticados, em 124(cento e vinte e quatro) dias-multa. Tendo em conta a situação econômica do acusado, acima narrada, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo.\r\n\r\nConsiderando que as quatro espécies de crimes foram praticadas em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 14(catorze) anos, 10(dez) meses e 28(vinte e oito) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista o total da pena privativa de liberdade aplicada (art. 33, § 2o, “a” do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nNos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, fixo desde logo como valor mínimo para a reparação do dano causado com os estelionatos praticados pelo acusado o prejuízo nominal apurado pelo INSS (Apenso DOC 03), ou seja, R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA. Este réu também é primário e não ostenta antecedentes criminais. \r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha. As circunstâncias judiciais exigem a fixação da pena base um pouco acima do mínimo legal. O acusado ostentava posição de razoável importância no bando, já que sua contribuição para as atividades criminosas era extremamente relevante. A atividade específica de falsificação de documentos de identidade era essencial para a consecução das atividades da quadrilha e de difícil substituição (diferentemente dos segurados-fantasmas, cuja fungibilidade é, à toda evidência, maior). Fixo-a, assim, em 01(um) ano e 06(seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 06(seis) meses de reclusão.\r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). Os benefícios previdenciários fraudulentos que tiveram a participação do acusado consubstanciada pelo fornecimento de documentos falsos vinham sendo pagos há vários anos, o que fez com que as conseqüências do delito fossem vultosas. O relatório constante do apenso DOC 03 traz os valores detalhados dos recursos indevidamente desviados do INSS com as fraudes em questão, que, no caso dos 05(cinco) benefícios imputados ao acusado ultrapassam, corrigidos, a cifra de um milhão de reais. Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são apenas parcialmente desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar acima do mínimo, a saber, em 01(um) ano e 06(seis) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, não se mostram presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplica-se a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal. Aumento a pena provisória de um terço, passando-a para 02(dois) anos de reclusão. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 05(cinco) crimes (cada benefício fraudulento corresponde a um estelionato) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 1/5 (um quinto), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos, 04(quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 05(cinco) crimes praticados, em 85(oitenta e cinco) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto aos crimes de falsificação de documento (art. 297 do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, à vista da prática de cinco crimes, aumento a pena de 1/5, tornando-a definitiva em 02(dois) anos, 04(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 05 (cinco) crimes praticados, em 125(cento e vinte e cinco) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 06(seis) anos, 03(três) meses e 18(dezoito) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na fixação (art. 33, §3o do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nNos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, fixo desde logo como valor mínimo para a reparação do dano causado com os cinco estelionatos praticados pelo acusado, o prejuízo apurado pelo INSS. Do exame do DOC. 03, vols I e II, verifica-se que os valores estão assim calculados para cada benefício: Francisco Tavares da Silva (R$ 310.633,00 - fl. 30 do Vol. I); Waldemar dos Santos (R$ 312.128,74 - fl. 47 do Vol. I); Maria José Farias (R$ 414.839,49 - fl. 26 do Vol. II); Cristiane Conceição dos Santos (R$ 16.443,50) e Hélcio Nogueira Guedes (R$ 328.294,00 - fl. 123 do vol. II). O valor total é, portanto, de R$ 1.382.437,73 (hum milhão, trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVA. Este acusado ostenta antecedentes criminais, eis que já foi condenado pela prática de crimes semelhantes aos apurados neste processo (fls. 15/21 e 190/195 do DOC 16). A reprovabilidade de sua conduta é bastante elevada, já que ele é servidor aposentado do INSS e, como tal, tinha maior consciência da ilicitude dos seus atos do que os demais acusados, eis que conhecedor dos deveres dos servidores públicos, dos requisitos para a concessão de aposentadorias e das demais normas que devem ser obedecidas na esfera previdenciária. Faltou, gravemente, com o dever de lealdade perante o órgão no qual trabalhou.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha. As circunstâncias judiciais objetivas também exigem a fixação da pena base acima do mínimo legal. A relação próxima deste acusado com JURANDIR, auxiliando-o, claramente, na organização das atividades da quadrilha, é um fator que o desfavorece. Este acusado é, ademais, o responsável pela infiltração das atividades criminosas na esfera pública, já que era o elo de ligação entre o bando e o servidor público JORGE ALBERTO. Esta conduta específica por ele exercida era essencial para a consecução das atividades do bando e também de difícil substituição (diferentemente dos segurados-fantasmas, cuja fungibilidade é, à toda evidência, maior). Fixo a pena base, assim, em 01(hum) ano e 09(nove) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 09(nove) meses de reclusão.\r\n\r\nQuanto aos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e, à vista da prática de seis crimes, aumento a pena de 1/5, tornando-a definitiva em 02(dois) anos, 04(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 06 (seis) crimes praticados, em 10(dez) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 04(quatro) anos, 01(um) mês e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na fixação (art. 33, § 3o do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. O crime em questão, embora não seja patrimonial, viabilizou a continuidade do pagamento de vantagens indevidas relativas aos seis benefícios transferidos para Cabo Frio, por pelo menos dois meses. Assim, considerando que eles ostentavam valores médios mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tem-se como razoável o valor ora fixado. \r\n\r\nJORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais. \r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha. As circunstâncias judiciais também exigem a fixação da pena base acima do mínimo legal, já que a reprovabilidade de sua conduta é elevada. Era de se esperar do acusado, sendo servidor público e tendo plena ciência dos deveres impostos a esta classe, que zelasse pelo patrimônio público e fosse leal à instituição que serve. Ao contrário, optou por aderir a uma quadrilha cujo único objetivo era justamente praticar crimes em detrimento do INSS, ou seja, contra a sua instituição. Logo, o grau de reprovabilidade mostra-se determinante para a fixação da pena base. Além disso, as condutas específicas por ele exercidas também eram essenciais para a consecução das atividades do bando e também de difícil substituição (diferentemente dos segurados-fantasmas, cuja fungibilidade é, à toda evidência, maior). Fixo a pena, assim, em 01(hum) ano e 09(nove) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 09(nove) meses de reclusão.\r\n\r\nQuanto aos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e, à vista da prática de seis crimes, aumento a pena de 1/5, tornando-a definitiva em 02(dois) anos, 04(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 06 (seis) crimes praticados, em 10(dez) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 04(quatro) anos, 01(um) mês e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na fixação (art. 33, § 3o do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. O crime em questão, embora não seja patrimonial, viabilizou a continuidade do pagamento de vantagens indevidas relativas aos seis benefícios transferidos para Cabo Frio, por pelo menos dois meses. Assim, considerando que eles ostentavam valores médios mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tem-se como razoável o valor ora fixado. \r\n\r\nPor fim, considerando que a conduta de JORGE ALBERTO mostrou-se totalmente incompatível com os requisitos exigidos de um servidor público, o que concluo após verificar que o mesmo, no exercício de suas funções e valendo-se de seu cargo, praticou atos em detrimento do patrimônio público em clara violação dos seus deveres funcionais, decreto a perda do cargo público por ele ocupado, com fulcro no art. 92, I do Código Penal.\r\n\r\nMIRIAM BEZERRA DE MELO. A ré é primária e não ostenta antecedentes criminais. Sua culpabilidade, entretanto, mostra-se também bastante elevada.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). As circunstâncias judiciais não são favoráveis à ré. O tempo de duração da quadrilha - que estabeleceu-se e perdurou em atuação durante vários anos - é circunstância que desfavorece o agente. Além disso, ela era composta por várias pessoas - mais de uma dezena - e tinha organização e divisão de tarefas claras. Dentro dessa divisão, MIRIAM ostentava papel bastante relevante, pois era o “braço direito” do líder da quadrilha. No exercício desse papel, fazia o controle da contabilidade dos benefícios, arregimentava pessoas para a realização dos saques, cuidava da documentação falsa e administrava uma grande quantidade de benefícios. Fixo, assim , a pena base em 01(um) ano e 10(dez) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, já que a acusada não confessou este fato em seu interrogatório. Por fim, na ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 10(dez) meses de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). Os benefícios previdenciários fraudulentos recebidos pela acusada foram pagos durante anos, o que fez com que as conseqüências do delito fossem vultosas. Somente os dois benefícios que lhe são imputados na denúncia, das seguradas fantasmas MARIA JOSÉ FARIAS e VERA CARDOSO XAVIER representaram um prejuízo para o INSS no valor aproximado de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais - fl. 26 do DOC 03, vol. II e fls. 260-262 do DOC 3, vol II) . Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são bastante desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar afastado do mínimo, a saber, em 03(três) anos de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, faço incidir a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do Código Penal), passando, assim, a pena-base para 02(dois) anos e 06(seis) meses de reclusão. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplica-se a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal. Aumento a pena provisória de um terço, passando-a para 03(três) anos e 04(quatro) meses de reclusão. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 02 (dois) crimes (cada benefício fraudulento corresponde a um estelionato) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 03(três) anos, 10(dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 02(dois) crimes praticados, em 150(cento e cinqüenta) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira da ré, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nQuanto aos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Deixo de fazer incidir a circunstância atenuante da confissão pois ela levaria a pena base abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, à vista da prática de dois crimes , aumento a pena de 1/6, tornando-a definitiva em 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 05 (cinco) crimes praticados, em 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira da ré, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 08(oito) anos e 20(vinte) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na fixação (art. 33, § 3o do Código Penal).\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), correspondente ao prejuízo aproximado causado com a prática do crime, como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nIVAN COSTA DE SOUZA. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). O tempo de duração do bando - que estabeleceu-se e perdurou em atuação durante vários anos - é circunstância que desfavorece o agente. IVAN, claramente, mantinha o vínculo associativo há bastante tempo. Entretanto, não se verifica uma especial atuação de sua parte no seio da associação. Assim, fixo a pena-base apenas um pouco acima do mínimo legal, em 01(um) ano e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por fim, na ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 03(três) meses de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). Os benefícios que contaram com a participação do acusado - relativos aos benefícios de JUSSARA DOS REIS LEME e JOANA DE SOUZA também foram pagos durante muitos anos, o que fez com que as conseqüências do delito fossem vultosas. Eles causaram um prejuízo para o INSS no valor aproximado de R$ 777.492,80 (R$ 358.326,58, referentes ao benefício de JOANA - fls. 93/96 do DOC 03, Vol. II, e R$ 419.166,22, referentes ao benefício de JUSSARA, fls. 106/109 do DOC 03, vol II). Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são razoavelmente desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar afastado do mínimo, a saber, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, estão ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplica-se a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal. Aumento a pena provisória de um terço, passando-a para 04(quatro) anos de reclusão. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 02 (dois) crimes (cada benefício fraudulento corresponde a um estelionato) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 04(quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 02(dois) crimes praticados, em 150(cento e cinqüenta) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do réu, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 05(cinco) anos e 11(onze) meses de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na fixação (art. 33, § 3o do Código Penal).\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 777.492,00 (setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e noventa e dois reais), correspondente ao prejuízo aproximado causado com a prática do crime, como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nDILMAR ZIMERMANN PINTA. O réu ostenta vários antecedentes criminais, entre eles duas condenações na Justiça Federal por fatos semelhantes aos apurados nesta ação penal - estelionatos qualificados - o que aumenta a reprovabilidade de sua conduta. DILMAR, mesmo já tendo cumprido pena por crime da mesma espécie, reiterou deliberadamente na prática delitiva. Ora, DILMAR também é ex-funcionário do INSS e já sofreu as sanções penais por fatos semelhantes, o que lhe conferia um especial conhecimento do caráter ilícito da conduta e uma maior possibilidade de se comportar conforme a norma.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). Embora sua posição na quadrilha fosse aparentemente fungível, já que se restringia aos saques de benefícios fraudulentos e repasses dos valores a JURANDIR, o tempo de duração da sua associação ao bando - que estabeleceu-se e perdurou em atuação durante vários anos - é circunstância que desfavorece DILMAR em conjunto com as subjetivas antes mencionadas. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01(um) ano e 06(seis) meses de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, já que o acusado não confessou este fato especificamente em seu interrogatório. Na terceira fase, faço incidir a causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei 9.807/99 no seu patamar máximo (dois terços), dado que a contribuição do acusado foi extremamente relevante e apta a identificar vários co-autores do crime. Torno, assim, definitiva a pena de 06(seis) meses de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). A reprovabilidade de sua conduta é elevada em função das circunstâncias subjetivas antes narradas. Além disso, o crime que contou com a participação do acusado - relativo ao benefício de FRANCISCO TAVARES DA SILVA - perdurou durante muitos anos, o que fez com que as suas conseqüências fossem vultosas. O prejuízo aproximado causado pelos saques do referido benefício é de R$ 310.633,04 (trezentos e dez mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos - fls. 27/29 do DOC 03, vol II). Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são bastante desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar afastado do mínimo, a saber, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, deixo de aplicar a circunstância atenuante da confissão para evitar o bis in idem, já que ela se insere na causa de diminuição da Lei 9.807/99. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplica-se a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal. Aumento a pena provisória de um terço, passando-a para 04(quatro) anos de reclusão. Considerando, por fim, que a colaboração de DILMAR foi relevante, nos termos da fundamentação, faço incidir a causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei 9.807/99, no patamar de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa em 150(cento e cinqüenta) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do réu, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 01(um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na sua fixação (art. 33, § 3o do Código Penal).\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível na espécie. Muito embora DILMAR tenha colaborado parcialmente com a Justiça, permanecem ausentes os requisitos subjetivos para a concessão do benefício legal. O acusado já teve mais de uma chance para comportar-se conforme o direito. Não obstante, reiterou na prática criminosa em delito da mesma espécie. Assim, tenho que a substituição não se mostra recomendável nem suficiente neste caso, devendo o acusado cumprir a pena imposta tal qual os seus corréus. \r\n\r\nFixo o valor de R$ 310.633,04 (trezentos e dez mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos - fls. 27/29 do DOC 03, vol II), correspondente ao prejuízo aproximado causado com a prática do crime, como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS FINAIS\r\n\r\nQuanto à prisão dos denunciados, não houve alteração da situação fática no curso do processo que justifique a revogação das suas prisões preventivas. Eles responderam a todo o processo presos e a sobrevinda da condenação confere não apenas certeza quanto à materialidade e autoria dos delitos como também à periculosidade social dos acusados.\r\n\r\nFriso que o exame exauriente do contexto probatório fez exsurgir, em primeiro lugar, a verdadeira dimensão da quadrilha. Ela se espraiou de tal forma que nem a Polícia conseguiu identificar todos os benefícios manipulados pelo bando. O relatório final de análise do monitoramento telefônico traz um item específico intitulado “DOS BENEFÍCIOS FRAUDULENTOS NÃO IDENTIFICADOS”, no qual é feita uma demonstração de que vários benefícios citados pelos investigados não puderam ser corretamente individualizados. Friso, também, que o próprio DILMAR citou nomes de pessoas que seriam integrantes da quadrilha mas que não foram identificadas no decorrer da instrução. Logo, existe, ainda, um potencial campo de atuação nas mesmas fraudes - benefícios fantasmas - que pode facilmente ser reabsorvido pelos acusados caso eles venham a ser soltos. \r\n\r\nTenho, assim, que subsiste a necessidade de segregação cautelar dos réus JURANDIR DOS SANTOS, JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA, JOSÉ GOMES DA SILVA, JORGE ALBERTO GUIMARÃES CASTRO, MIRIAM BEZERRA DE MELO e IVAN COSTA DE SOUZA para assegurar a ordem pública.\r\n\r\nQuanto ao acusado DILMAR, este respondeu solto a todo o processo e não existe nenhum fato novo que justifique a decretação de sua prisão preventiva neste momento.\r\n\r\nCondeno todos os acusados no pagamento das custas do processo, que serão rateadas em partes iguais.\r\n\r\nConsiderando que a instrução demonstrou que o acusado JURANDIR não possui ocupação lícita, que vive há anos da prática de crimes contra a Previdência Social e que o seu patrimônio foi construído, em grande parte, com o produto de tais crimes, bem assim que os valores por ele desviados do INSS e passíveis de reparação civil são extremamente expressivos, decreto, com fulcro no art. 91, II, “b” do Código Penal, o perdimento dos bens seqüestrados nos autos da medida cautelar n. 2008.5101.814656-6:\r\n\r\n1) imóvel situado na Rua República do Peru, n. 225/501, Copacabana, de propriedade de Jurandir dos Santos e Zélia Maria de Souza Santos (fl. 104 da cautelar);\r\n\r\n2) imóvel e quotas da Pousada Suzy (fls. 83/84 e 108 da cautelar de sequëstro) - Avenida Julio Kubitschek, n. 48, Centro, Cabo Frio que, embora constem como sendo de propriedade de Zélia e Magaly, respectivamente, mulher e filha do acusado JURANDIR, evidentemente era administrada pelo acusado. Friso que JURANDIR vai freqüentemente ao local, onde, inclusive, se reuniu com outros acusados para a prática dos crimes objeto deste processo. Ademais, no curso do monitoramento telefônico foram identificados depósitos do produto do crime nas contas bancárias da referida Pousada.\r\n\r\n3) imóvel situado na Rua Coronel Mario Quintanilha, n. 584/201, Vila Nova, Cabo Frio, do qual o acusado é proprietário de fato segundo levantamento feito pela Polícia já que serve de residência do acusado JURANDIR naquela cidade (fl. 110/111 e 113 da cautelar;\r\n\r\n4) imóvel situado na Rua Engenheiro Lafaiete Stocker, n. 71/407, também tendo como proprietário de fato o acusado JURANDIR (fl. 118 da cautelar);\r\n\r\nQuanto aos demais bens seqüestrados, serão objeto de destinação após o trânsito em julgado da sentença, nos próprios autos da medida cautelar de seqüestro.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que restou comprovada a irregularidade dos benefícios - a imensa maioria em nome de segurados-fantasmas - e que eles eram o próprio produto do crime de estelionato, oficie-se ao INSS dando-lhe ciência do inteiro teor da presente sentença e determinando a suspensão cautelar dos 26 (vinte e seis) benefícios narrados na denúncia. Com o trânsito em julgado, a ordem deverá ser convertida em cancelamento definitivo.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se com as medidas necessárias para a execução da pena na forma dos provimentos editados pela Corregedoria do E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807698-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE SANTOS ZELA (ADVOGADO: MARCELO FONTES RIBEIRO DE FREITAS.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 17/08/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido postulado na denúncia para CONDENAR JORGE SANTOS ZELA, brasileiro, solteiro, portador da CI nº 8.366.933-0 SSP/PR e do passaporte brasileiro nº CT 940583, nascido em 21/11/1984, filho de Jorge Soares Zela e de Leila Santos Zela, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06.\r\n\r\nPasso à individualização da pena.\r\n\r\nA quantidade (novecentos e cinquenta gramas) e a natureza da substância apreendida (cocaína) são circunstâncias que pesam contra o réu. A cocaína é droga com alta capacidade de causar dependência. Quantidades relativamente pequenas já são aptas a produzir o efeito de entorpecimento buscado por seus usuários, o que propicia uma maior propagação da droga e, consequentemente, lesão mais acentuada do bem jurídico que se quer proteger (saúde pública). Sendo assim, fixo a pena base um pouco acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, passo à terceira fase. \r\n\r\nNa terceira fase, faço incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso I, da Lei Antidrogas, por se tratar de tráfico transnacional de entorpecentes, no quantum de um sexto, eis que configurada apenas uma das hipóteses previstas no dispositivo em exame, perfazendo um total de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. \r\n\r\nPor fim, verifico a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4o do artigo 33 da Lei 11.343/06. Os pressupostos cumulativos de incidência da causa de diminuição, quais sejam primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades ilícitas e não participar de organizações criminosas, estão presentes, haja vista não ter sido produzida qualquer prova pelo órgão acusatório em sentido contrário. Como os pressupostos mencionados não são passíveis de graduação, conclui-se que o legislador, não obstante tenha criado uma nova causa de diminuição de pena de expressiva variação, deixou de indicar um critério determinador do quantum a ser utilizado no caso concreto. O critério a ser adotado pelo juiz, portanto, passa necessariamente pela verificação da razão de ser da nova disposição. Ao majorar a reprovação penal do delito de tráfico cominando pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão, o legislador lançou mão de um instrumento para tornar proporcional a pena para aquelas pessoas que não fazem da atividade criminosa o seu meio de vida, mas, em caráter excepcional, acabam por se envolver com o tráfico de drogas, praticando uma das condutas descrita no artigo 33, possibilitando que o julgador, no caso concreto, em vista da menor reprovabilidade da conduta do agente, fixe a pena abaixo do mínimo legal. O único parâmetro de diminuição seria o artigo 59 do Código Penal. Ocorre que as circunstâncias presentes na mencionada norma devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena, com preponderância para algumas delas (a natureza e quantidade da substância, personalidade e conduta social). Assim, é razoável concluir que para afastar a ocorrência de bis in idem é necessário fragmentar o artigo 59, utilizando as circunstâncias objetivas (quantidade da droga e outros dados referentes ao desvalor do resultado) na primeira fase, para a fixação da pena-base e as subjetivas (motivos, personalidades, conduta social …) como parâmetros para a modulação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4o do artigo 33, pois o próprio dispositivo parece priorizar as circunstâncias pessoais do agente. Assim, faço incidir o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, diminuindo a pena de 2/3 (dois terços), uma vez que JORGE pode ser considerado como mero transportador da droga (conhecido vulgarmente como “mula”), sem papel relevante na organização do tráfico de drogas, não havendo nos autos elementos que apontem para a sua atuação ilícita reiterada. Chego, assim, à pena definitiva de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. \r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e levando em conta a situação econômica do réu, que declarou-se desempregado, fixo a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 2º, § 1º, da Lei n .º 8.072/90.\r\n\r\nDeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por força da expressa vedação legal (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006). \r\n\r\nNego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por persistirem as razões que o mantiveram preso até o momento.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConsiderando que foi adotado como premissa para a aplicação da pena o fato de não haver nos autos elementos que indiquem ser a ré integrante de organização criminosa, tenho que as passagens aéreas não utilizadas (fls. 194/195), assim como a quantia apreendida com o réu (fl. 07) devem ser objeto de perdimento que ora decreto, pois revelam-se como verdadeiros instrumentos do crime, fornecidos por outros traficantes, sem que o réu despendesse qualquer quantia. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários à conversão em renda da União e à apropriação direta dos bens e valores pelo FUNAD. \r\n\r\nQuanto ao passaporte apreendido (fl. 170), determino a sua restituição ao réu. Intime-se a defesa para comparecer a esta Secretaria, em data a ser acordada, para fim de entrega do passaporte, o que também poderá ser feito ao procurador do acusado dotado de poder para receber.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios comunicando a prolação desta sentença ao Juízo Corregedor dos Presídios de São Paulo, à 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP e diretor do presídio onde o réu se encontra custodiado.\r\n\r\nExtraia-se cópia integral destes autos e forme-se um apenso ao processo nº 2008.51.01.816805-7, intimando-se as defesas da abertura do apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 826661"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0051672-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x OAKLAND IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI, GERALDO SAMPAIO VAZ, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, JORGE ROBERTO PORCARO.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional, conclusivamente, nos termos do despacho de fl. 71, item 1.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.512373-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x M R S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). . Recebido o recurso interposto nos Embargos à Execução tão somente no efeito devolutivo, prossiga-se a execução.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, incluam-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.505989-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: FERNANDO LINO VIEIRA.) x ORLANDO MIRANDA BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UYARUM DE ALMEIDA ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nHaja vista a aprovação da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, manifeste-se a Fazenda Nacional/INSS, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 97.0070107-7 VIT COM/ REPRESENTACOES IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.506158-4 M R S COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.543138-8 MOTOROLA INDL/ LTDA (ADVOGADO: DANIELLE DA C LEITE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002176/2009 FOLHA 79/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI c/c art. 26 da LEF) no que tange à inscrição n. 70204013324-06, e \r\n\r\nb) Em relação às inscrições nº 70604022552-00 e 70704004349-70, ACOLHO OS EMBARGOS e DECLARO PRESCRITA a pretensão da Fazenda Nacional e EXTINTA a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC). \r\n\r\nPresentes os princípios da causalidade e da sucumbência, condeno a FAZENDA NACIONAL a pagar à parte executada honorários advocatícios que arbitro em 5% sobre o valor da causa (CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nSubmeto o presente decisum a reexame obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505601-9 MARIA THURLER RONDON DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA AMOEDO DA SILVA SANDES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002175/2009 FOLHA 72/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, declarando a insubsistência da restrição sobre o veículo Fiat, modelo Pálio EDX, placa LBT 2401. \r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/RJ, para levantamento da restrição, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521157-1 ORLANDO MIRANDA BATISTA x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002177/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, acolho os presentes embargos, com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil, e declaro nula a penhora que recaiu sobre o imóvel indicado às fls. 228, da execução fiscal em anexo.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, §4º).\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora que recaiu sobre o bem do embargante (fls. 246/247, da execução fiscal), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 826719"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0066833-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESENV PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA.). . Instada a esclarecer sobre a apreciação do pedido de dação em pagamento formulado na seara administrativa pelo executado, a Fazenda Nacional requereu e obteve a suspensão do feito em 24/09/2003.\r\n\r\nIntimada, para o mesmo fim, a exequente, agora, pede a dilação de prazo para manifestação, a pretexto da necessidade de análise do processo administrativo correlato (cf. fls. 79/82).\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nOra, não se justifica a ausência de pronunciamento da exequente, desde 2003, sobre o deferimento ou não do pleito do executado na esfera administrativa.\r\n\r\nNada obstante, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para a Fazenda Nacional manifestar-se, devendo, se for o caso, apresentar cópias elucidativas do processo administrativo nº 13706.000172/2003-39.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.504514-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x PREVUNIAO SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: DANIELA INGLEZ DE SOUSA BORGES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEstá claro nos autos que a intenção do executado era de garantia da dívida. Neste sentido, foi determinado à Caixa Econômica Federal que procedesse à conversão do recolhimento de fls. 220 em depósito judicial (fls. 228 e 235), com a respectiva intimação da exequente para ciência e anotações respectivas.\r\n\r\nOcorre que, ao que tudo indica, tal procedimento ainda não foi ultimado em virtude da burocracia interna da Fazenda (cf. fl. 238). Veja-se que a exequente ora requer a extinção da dívida pelo pagamento (fls. 241, 252 e 264) - o que o próprio executado nega ter ocorrido! -, ora pede a intimação do executado para esclarecer se deseja garanti-la (fls. 258 e 261).\r\n\r\nIntime-se, pois, a exequente, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, promover a conversão determinada, na forma descrita à fl. 259.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509250-7 EQUITY PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: YSSAMU TAKAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002179/2009 FOLHA 84/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522850-5 ADM ASSESSORIA MUNICIPAL S/C LTDA (ADVOGADO: SYLVANNA HELENA PAIXAO GUILHERME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002181/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por ADM ASSESSORIA MUNICIPAL S/C LTDA, objetivando a invalidação da penhora efetivada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nInstado a trazer aos autos cópias dos atos constitutivos para regularizar sua representação processual, a embargante quedou-se inerte (fls. 12, v).\r\n\r\nAssim, não resta alternativa ao Juízo, exceto a de extinguir o processo, pois patente a indiferença da embargante para com a sorte do presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, decreto a nulidade do processo, com fulcro no art. 13, I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo-o sem julgamento do mérito (CPC, 267, IV).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não integralizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.501866-1 COAD CENTRO DE ORIEN ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002180/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tais razões, rejeito os embargos, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta, aos autos da execução fiscal nº 2003.51.01.543588-9. Transitada em julgado, dê-se a competente baixa, certifique-se o resultado nos autos principais e prossiga-se neles.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 826720"
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Remetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa (fls. 48/49). \r\n\r\nApós, intime-se a executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.513037-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ENCANTO MINI MERCADO BAR E BAZAR LTDA ME E OUTRO. . Fls. 28/29 e 31: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão, tão-somente, da sócia gerente CATIA CRISTINA BRITO BARCELOS, no pólo passivo do feito (cláusula IV, fl. 24), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 11 e a informação prestada, em 19/10/2005, dando conta de que a alteração de contrato social realizada em 15/10/1999 (registro na JUCERJA em 27/10/1999), juntada por cópia de fls. 23/25, é o último ato da empresa registrado naquela Junta Comercial (fl. 25). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para as anotações no cadastramento, que deve, ainda, proceder à alteração do nome da principal executada, passando a constar “ENCANTO MINI MERCADO, BAR E BAZAR LTDA. ME”, conforme disposto na cláusula 7ª, da alteração contratual de fls. 20/22.\r\n\r\nIntime-se a exequente a informar, em 5 dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nCom a manifestação, cite-se Catia Cristina Brito Barcelos, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao exeqüente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens, efetive-se a penhora.\r\n\r\nRealizada a constrição judicial e acaso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao exequente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506906-7 MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO LACAZ MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos mencionados à fl. 284 bem como se manifestar sobre o processo administrativo trazido aos autos pela embargada.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 00.0513902-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LOUZADA E LOUZADA EMPREITEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2009 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA propôs a presente Execução Fiscal em face de LOUZADA E LOUZADA EMPREITEIRA LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição do exeqüente de fl. 87, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Custas judiciais no valor de R$ 10,64, a serem recolhidas pelo exeqüente, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0073695-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TECNO QUIMICA S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO.). . Ante o decidido no Excelso S.T.J. (fls. 35/38), convalidou-se o r. decisum de fls. 27/29, razão pela qual tenho por extinta a presente execução fiscal, com base nas ilações insertas na Apelação Cível (nº 316295) c/ Recurso Especial nº 709389.\r\n\r\nAssim, considerando-se que a sentença proferida nos embargos à execução nº 2001.51.01.513077-2 (cópia de fls. 23/26) - que julgou pela procedência do pedido, e desconstituiu o título executivo que aparelha esta execução fiscal, bem como o crédito nele consubstanciado - extingue a execução fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.522350-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FRANCISCO RICARDO BORGES RIBEIRO (ADVOGADO: FERNANDO MONTEIRO VIANNA.). . Requer o executado a intimação do presidente do DETRAN/RJ para que providencie a baixa da restrição, sob pena de restar caracterizado crime de desobediência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, o DETRAN/RJ informa, à fl. 33, o cumprimento da ordem, apresentando à fl. 34, documento em que se observa a seguinte informação: “LIB. P. 233065/09 4VEF/RJ”, que comprova que a restrição em relação a este Juízo foi liberada.\r\n\r\nÀ fl. 35 consta restrição judicial “163085/4000/04 55VTRJ (930/00)”, determinada por outro Juízo, sobre o qual este não tem qualquer ingerência.\r\n\r\nIsto Posto, indefiro o pedido de intimação do presidente do DETRAN/RJ. \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.534654-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JORGE MESQUITA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 292 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO RJ/ES propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fl. 72), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 20).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.544898-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE MULQUE GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 237 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA propôs a presente Execução Fiscal em face de JORGE MULQUE GOMES.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 19/20), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 04).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.510762-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, FLAVIO EL AMME PARANHOS, MARCIO CALVET NEVES.). . Compulsando os documentos trazidos aos autos pela credora, verifico que, à fl. 316, consta informação “Ativa ajuizada - garantia” no sistema de dados da mesma relativa às inscrições nº 70 6 05 002797-66 e nº 70 2 05 00210961 originárias dos processos administrativos nº 10768 503 022/2005-21 e nº 10768 503 020/2005-32, razão pela qual dou por cumprida a ordem emanada às fls. 305/307.\r\n\r\nDê-se ciência ao executado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.515928-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CIO DO CORPO INSTITUTO DE BELEZA LTDA. (ADVOGADO: LEANDRO DAVID.). . Fls. 12/36, 41/71: Defiro a substituição da CDA de fls. 3/9 pela ora juntada às fls. 60/65.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\nDesentranhe-se a Certidão de Dívida Ativa nº 70 4 05 013438-54 (fls. 66/71) para que sirva como contrafé.\r\n\r\nPor fim, considerando que o petitório e documentos juntados às fls. 72/83 referem-se a pessoa diversa da executada neste feito, proceda a Secretaria ao desentranhamento das referidas peças, que devem ficar à disposição da exequente, na contracapa destes autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.509341-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JORGE BARBOSA JUNIOR. . Fl. 15: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 10/11, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.512052-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO, RENATO DA SILVA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Tendo em vista que a sentença de fls. 106/108 está sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, remetam-se estes autos ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.534241-8 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, FLAVIO EL AMME PARANHOS, MARCIO CALVET NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Defiro o pedido de fls. 370/371.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se o embargante para atender ao despacho de fl. 368.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 826013"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0698398-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x EUGENIO DE PAES LEME FILHO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO LOBO SARAIVA.) x RUTH DE CARVALHO MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZENY CHAVES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face da certidão de fl.47, devolvo ao requerente Eugênio Sergio de Almeida Paes Leme o prazo para cumprimento do despacho de fl.38.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n2 - 88.0011295-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALDIR CALHEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001767/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0041960-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ANTONIO CARLOS BRAGA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x METALFLEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\nDefiro a exceção de pré-executividade oposta às fls.75/79, na medida em que resta evidente a ocorrência de homonímia, pois, o CPF (nº029.510.967-04) que pertencia ao “de cujus” difere do CPF (nº001.717.007-91) do responsável tributário indicado para figurar no pólo passivo, conforme se infere da leitura do documento de fls.82.\r\n\r\nDestarte, torno nula a citação de fls.73.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar ANTONIO CARLOS BRAGA, CPF nº 001.717.007-91.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o exeqüente por uma medida concreta que dê prosseguimento ao feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 96.0046301-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x SOC/ FLORESTAL E AGRICOLA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: KLEBER AVILA PEREIRA, ULISSES PENACHIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 FOLHA 148 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0047803-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x VIDRAL COM/ E IND/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 32/36 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0026614-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x ROU COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 27/28 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0029275-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x JOSE MAGALHAES SERRADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0068502-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PANIFICACAO DEL REY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001694/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0073161-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TAKE UM PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.). . \r\n\r\nDe acordo com o art. 511, do CPC, o preparo do recurso deve ser feito no prazo do mesmo, o que não ocorreu nos presentes autos.\r\n\r\nAssim sendo, declaro deserta e nego seguimento à apelação antes interposta.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 99.0075428-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PADARIA E CONFEITARIA SANTA INES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 40/51 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.516942-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x REJANE NOVAES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.519436-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CAFE E BAR PRIMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001741/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.534230-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA S A (ADVOGADO: LUCIANO VIANNA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001739/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.541880-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARILDA BRANDAO TELES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001737/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.503507-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EDITORA RIO CAPITOLIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001740/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.509647-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.504636-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 112/140 - Defiro a substituição da Certidão de Dívida Ativa, na forma do art. 2 º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o Juízo já se encontra garantido (fls. 103/104), intime-se a executada para manifestar seu interesse no prosseguimento dos embargos à execução n º 2008.5101.500994-1, devendo, caso positivo, adequá-los à substituição ora deferida.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.504899-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.). . Concedo o prazo final de cinco dias para que o executado adeque seu pedido ao rito de execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.535148-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DEGANIA EXPORTACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE ROMEU GARCIA BASTOS.). . \r\n\r\nDefiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2, parágrafo 8, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado, instruindo a diligência com as cópias necessárias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.505742-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DEISE TERESINHA GRAVINA (ADVOGADO: LIVIA TERESA GRAVINA.) x DIRECT LINE-TELECOMUNICACOES ELETR E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001750/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.502960-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PONTAL DE MINAS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: TAIS SIQUEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 71/83 declarou o exequente o cancelamento das inscrições nºs 70206005128-11 e 70606027687-15, bem como o pagamento da inscrição no 70205001545-22.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, quanto às inscrições nºs 70206005128-11 e 70606027687-15, e com fulcro no art. 794, I, do CPC, quanto à inscrição nº 70205001545-22.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.509863-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BRADLEY JONH KRUPA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001687/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 07/09 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.517111-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x IVANISE VIDAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.527640-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EULER FERREIRA DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001727/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.531327-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x LABORATORIO BRASILEIRO DE BIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.532019-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x STEFANIA DIMITRIOU ALVES DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.532645-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CASA CHANG PRESENTES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001749/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.532992-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RONALDO MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.502454-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x DEBORA BERGMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.502456-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JALNEY DOS SANTOS SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.508051-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: GERALDO DE CARVALHO BAETA NEVES.) x AIRTON GAYOSO MONTEIRO DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.508061-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ELIANA DE ASSIS BALAGUER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.508813-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE LUIZ BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.515612-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PROMOSCIENCE ASSESSORIA CIENTIFICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001747/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.517373-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x VIRGILIO JOSE RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n36 - 2008.51.01.517383-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA HELENA NOVOA SOARES CARNEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.517416-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LUIZ HELIO FOSSATI SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2008.51.01.517439-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JAIME AUGUSTO SOBRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001733/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.517561-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SILVIA DE SANT'ANNA SABINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001718/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n40 - 2008.51.01.518347-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x IZAIDES SALIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001714/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n41 - 2008.51.01.518366-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x EDEN LOPES BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001751/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.518526-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LUIZ CARLOS HENRIQUES RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.518528-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIA DAS GRAÇAS VALENTIM CONDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001761/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.518533-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JANETE MATTAR DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2009 FOLHA 148 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.518540-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LUCIA MARQUES MARTINS DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001719/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n46 - 2008.51.01.518559-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.518562-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOAO CARLOS BARONE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.518593-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x NILTON DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.518601-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001705/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2008.51.01.518604-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOSE HELIODORO PINTO CAMARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.518607-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x CARLOS FREDERICO MARCHETTI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001754/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.518695-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOSALBERTO BASQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001706/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n53 - 2008.51.01.518699-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LUIZ ANTONIO GUIDAO DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.518722-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ELIZABETH LOPES PIMENTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001701/2009 FOLHA 148 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n55 - 2008.51.01.518746-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x LUCIA MARIA JORGE LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.518763-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MENIA MIRLA HYMELGRIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001734/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.518767-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x ROBERTO AUGUSTO DE SOUZA PELTIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001716/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2008.51.01.518768-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARIO LOPES DE CASTRO NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.518775-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x EDGAR LEAO BIAGGIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001702/2009 FOLHA 148 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n60 - 2008.51.01.518787-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ARY QUEYROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.518804-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FRANCISCO AUGUSTO LIMA DE NORONHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001703/2009 FOLHA 148 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n62 - 2008.51.01.518819-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GERARDO FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n63 - 2008.51.01.518823-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x SAMUEL SPIEGEL NORMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.518840-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MIRIAN RITA TORRES DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001763/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.519019-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x FRANH EDDY FAIRBAIRN COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 FOLHA 150 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.519030-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001713/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n67 - 2008.51.01.519033-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x VICTOR MANOEL FERRAZ DA CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n68 - 2008.51.01.519041-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x BERNARDO AECIO DE MEIRELES BOITEUX. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001752/2009 FOLHA 148 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.519048-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x GUILHERME BARREIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001715/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n70 - 2008.51.01.519064-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JAYME DOS SANTOS LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001704/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n71 - 2008.51.01.519075-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO VARGAS DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n72 - 2008.51.01.519081-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x SERGIO ALEXANDRE GOMES TARDIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001755/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.519082-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x CARLOS ALBERTO CARNEIRO PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001753/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.519085-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WALDIR GOUVEIA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.519117-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001700/2009 FOLHA 148 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n76 - 2008.51.01.519357-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ARNALDO KAC SNAIDERMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2009 FOLHA 150 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n77 - 2008.51.01.519361-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x GILBERTO WEBLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2009 FOLHA 148 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n78 - 2008.51.01.519369-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x SERGIO DONATO LAMANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n79 - 2008.51.01.519399-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x BERENICE DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001717/2009 FOLHA 149 . \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n80 - 2008.51.01.524706-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x MARCIO COUTO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 FOLHA 146 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.524714-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FRANCISCO EUGENIO BEVACQUA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2009 FOLHA 151 . Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.529235-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROSANGELA ANTUNES DE PAIVA ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n83 - 00.0986398-2 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Manifestem-se as partes sobre o ofício de fl.312.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2001.51.01.535960-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001682/2009 FOLHA 109 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 41/58.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2002.51.01.502865-9 RIO STAR IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante, às fls. 201/206, em face da sentença de fls. 176/177, que extinguiu os embargos à execução, com fulcro no artigo 269, V do CPC.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nNote-se que este Juízo extinguiu o feito, com fulcro no artigo 269, V , do CPC, tendo em vista o parcelamento da dívida, não havendo nenhuma omissão na sentença proferida, uma vez que ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.509325-1 BAR MUNDO EDEAL LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001686/2009 FOLHA 59 . \r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por BAR MUNDO EDEAL LTDA à execução que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nPetição inicial às fls. 02/03 instruída com os documentos de fls. 04/63.\r\n\r\nImpugnação da Embargada às fls. 66/67, acompanhada de documentos de fls. 68/87.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista a extinção da dívida por remissão, por força do disposto no artigo 14 da Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009, a presente ação perdeu seu objeto.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.506537-5 GILDA MELLO DO AMARAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDE MELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUAR DO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 FOLHA 143 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4o. do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 100,00 (cem reais)\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2003.51.01.512677-7 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 FOLHA 57 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nA União (Fazenda Nacional) deverá pagar à embargante honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o § 4 º do art. 20 do CPC. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF/2 ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.505046-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . Tendo em vista que, de acordo com a inicial e documento de fls. 81/83, a contribuição SAT esta sendo cobrada também sobre diferenças de contribuições incidentes sobre rubricas levantadas nas NFLD`s nos. 35.149.332-8 e 35.320.236-3, que são objeto de outros processos de execução fiscal, que tramitam em outras varas, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução nos. 2002.51.01.537407-0, em tramite na 2a. Vara de Execuções Fiscais e embargos à execução no. 2003.51.01.501722-8, em tramite na 4a. Vara de Execuções Fiscais.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.505047-9 FELIX DE BULHOES (ADVOGADO: MILTON MACHADO BUENO, AGENOR M. S. DE A. COUTINHO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 FOLHA 130 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados FELIX DE BULHÕES e JULIO CESAR CASSANO do pólo passivo da execução fiscal nº 2003.51.01.516950-8. Custas ex lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fl. 46.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.523014-7 MECANICA LAGOINHA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001745/2009 . Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução com base nos valores remanescentes discriminados às fls. 54. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.523035-4 HELIX ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001683/2009 FOLHA 118 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.506777-0 CBG GEOFISICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2009 FOLHA 49 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os presentes embargos, para determinar a exclusão, na execução embargada, dos créditos relativos a contribuições para o FGTS incidentes sobre salários “in natura” referentes a alimentação fornecida de forma gratuita e habitual pela executada, facultando à executada a adequação ou substituição da CDA e anexos às fls. 07/11 - apenso para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.526809-0 FEDERACAO NACIONAL DOS EMPREGADOS NO COM/ HOTELEIRO E SIMILARES (ADVOGADO: SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Ante o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.543354-3 M L MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001769/2009 FOLHA 58 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.543471-7 NIAGARA S/A COM/ IND (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001765/2009 FOLHA 89 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.534248-0 MARIA LUCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA, JOAO RAMON LOMBARDI DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n98 - 2004.51.01.505446-1 MARLENE LUIS DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ANTONIA ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos de terceiros oposta por MARLENE LUIS DA SILVA NEVES à execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de TRASMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Petição inicial às fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/15.\r\n\r\nIntimada para juntar procuração (fl. 28), a embargante permaneceu inerte e, de acordo com certidão do oficial de justiça (fl. 30/v), a tentativa de intimação pessoal da embargante restou infrutífera. \r\n\r\nOcorre que, o advogado é indispensável à administração da justiça, reza o art. 133 da Constituição Federal. De sorte que a parte só poderá postular em juízo devidamente representada por profissional da advocacia, regularmente inscrito na OAB. Vale dizer, a parte deve ter capacidade postulatória, que é um pressuposto processual.\r\n\r\nCom efeito, restou configurada a desídia da embargante em constituir novo patrono, sendo certo que sua inércia, a par de demonstrar flagrante negligência, findou por lhe retirar a capacidade postulatória.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.526816-7 MARLY SANTOS DIAS (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 FOLHA 58 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n100 - 2008.51.01.511791-9 PATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 FOLHA 152 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n101 - 2005.51.01.533580-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IDEIASNET S/A (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.). . ALVARÁ nº ALV.0051.000018-6/2009 EXPEDIDO EM 10/08/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 88\r\n\r\nId: 825770"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "825851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 23/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.11.000333-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES (ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO, RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.). . Verifico que já foi expedida carta de execução de sentença, autuada sob o nº 2009.51.11.000478-5. Por este motivo, entendo que já havendo uma execução penal em andamento, a questão da prescrição poderia ser dirimida pelo Juízo de Execução, exaurindo-se, assim, o objeto deste feito. Como as partes já se manifestaram nos presentes autos, protelar tal análise prejudicaria o andamento da referida execução.\r\n\r\nObservo que não há que se falar em extinção da punibilidade no presente caso e acolho o parecer do Ministério Público Federal de fls. 427/429, eis que totalmente elucidativo.\r\n\r\nComo as custas já foram pagas, remetam-se os autos a SEADI para baixa.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios de praxe e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000912-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x VALTER DA SILVA (ADVOGADO: DAMIAO DOS SANTOS, FERNANDO DE AMORIM CONSULE.). . Às partes, a iniciar-se pelo MPF, para apresentação dos memoriais, pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 403, § 3o do CPP.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000758-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x ISAKE DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA.). . Fls. 126/127 - Requer o advogado do acusado a redesignação da audiência marcada para a presente data, sob o argumento de que neste mesmo dia foi intimado para comparecer a outra audiência em que representa réu preso, conforme comprova a fls. 128.\r\n\r\nSendo assim, redesigno novamente a AIJ para o dia 16 de setembro de 2009 (16/09/2009), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntime-se o réu, pessoalmente, e seu defensor, por publicação, cientificando-o de que deverá trazer sua(s) testemunha(s) independentemente de intimação, já que não consta dos autos o(s) respectivo(s) endereço(s) para intimação pessoal da(s) mesma(s).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela acusação, com cláusula de condução coercitiva e uso de força policial, caso necessário. Sem prejuízo, expeça-se o respectivo ofício requisitório ao IBAMA, determinando que seja informado, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impedimento para ciência da obrigatoriedade do comparecimento perante este Juízo na data ora assinada, sob pena de imposição de sanções criminais decorrentes de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21014 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000734-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FERNANDO AMORIM LAVIERI.) x JOSE ELISBERTO DAVID DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO.). . Vinda aos autos a resposta da Ré (fl. 80/84), rejeito a preliminar argüida tendo em vista a ausência da prescrição da pretensão punitiva, neste momento, calculada com base na pena máxima (05 anos), cujo prazo prescricional é de 12 anos. Assim, recebida a denúncia em 02.03.2009, interrompida está a prescrição. \r\n\r\nAusentes as demais hipóteses previstas o art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2009, às 13:00 horas, com observância dos artigos 399 e 400 do CPP alterados pela Lei 11.719/2008. \r\n\r\nRequisitem-se/intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa e pela acusação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2006.51.11.000194-1 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP. DOS ARTS. 40 e 60 DA LEI 9605/98. . Designo o dia 13 de outubro de 2009, às 13:00 horas para a Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se e/ou requisitem-se partes e testemunhas.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000680-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x DEJAIR MARCELINO DE AGUIAR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 36/37 . Com efeito, o acusado DEJAIR MARCELINO DE AGUIAR cumpriu integralmente as condições fixadas para a concessão da suspensão condicional do processo, e inocorrendo outra causa de revogação do benefício, no período de prova, mister se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade nos precisos termos do art. 89, § 5º , da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de DEJAIR MARCELINO DE AGUIAR, filho de Maria Marcelina do Carmo e José Marcelino de Aguiar, RG nº 11.847.822-IFP e CPF nº 085.687.537-60, quanto ao crime previsto no artigo 40, § 1O da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.11.000293-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ANDRE MORAES ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). . Mesmo não havendo testemunhas arroladas pela defesa, designo AIJ para o dia 15 de outubro de 2009, às 13:00 horas, onde terá a oportunidade de trazer as testemunhas independentemente de intimação, bem como de ser re-interrogado, em adequação ao processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, seu defensor.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.000070-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x GABRIEL MATRAVOLGYI E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JOSÉ DE SOUZA.). . Os acusados AMT Tocantins Construtuora Ltda e Gabriel Matravolgi, apesar de regularmente citados e constituírem defensor, não apresentaram resposta no prazo legal, razão pela qual nomeio como defensor dativo dos mesmos o Dr. Wagner Almeida Pereira, OAB/RJ 116.296, em obediência ao artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para Juiz Federal Distribuidor de Campinas para citação do acusado Cássio Antônio Vicentin.\r\n\r\n9 - 2007.51.11.000122-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ARIANE GUEBEL DE ALENCAR.) x PEDRO STANISCE NETO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA.). . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 06 de outubro de 2009, às 13:00 horas para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (se houver, deverá trazê-las independentemente de intimação, tendo em vista que não foi apresentado rol), bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a acusada e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela acusação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.000967-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ANTONIO DE BRITO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.). . Analisando a defesa preliminar do acusado, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 22 de outubro de 2009, às 13:00 horas para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado, bem como o defensor dativo.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela acusação, sem prejuízo de requisição à chefia.\r\n\r\nComo não foram arroladas testemunhas pela defesa, caso queira, deverá a mesma trazê-las independentemente de intimação na hora e data designadas.\r\n\r\nSolicite-se a FAC do acusado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2004.51.11.000417-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x KYUNG GON KIM (ADVOGADO: EDUARDO BIRKMAN.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 59/69 . Isto posto, na forma encimada, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado KYUNG GON KIM, qualificado nos autos, com relação à prática da conduta tipificada no artigo 60, da Lei nº 9605/98, fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso V do CPP e para CONDENAR o acusado, nas penas dos artigos 40 e 63, da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 70 do CP. \r\n\r\nNa dosimetria da pena do acusado, considerando as balizas do artigo 59 do Código Penal, considero que o réu não tem maus antecedentes comprovados nos autos que o desaprove ou personalidade e conduta social anterior negativa, bem como o crime não teve por conseqüência agressão considerável à sociedade, o que me leva a fixar a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal, isto é, quanto ao crime do artigo 40, da Lei 9.605/98, em 1 (um) ano de reclusão, tornando-a definitiva, à míngua de outros moduladores legais. Quanto ao delito insculpido no artigo 63, da Lei 9.605/98, em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 5 (cinco) salários mínimos, considerando-se a situação financeira do réu. \r\n\r\nNos termos do artigo 70, do CP, aumento uma das penas em 1/6 (um sexto), para atingir a pena final de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor acima fixado. \r\n\r\nO regime para o cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, “c” c/c § 3° do mesmo artigo, do CPB. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de prestação de serviços à comunidade, em entidade assistencial a ser determinada pelo juízo das execuções penais e multa, de idêntico valor ao que já foi determinado, nos termos do artigo 44, § 2° do CP e 46, do mesmo diploma legal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade desta sentença, nos termos do artigo 594 do CPP, ausentes as hipóteses do artigo 312 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCondeno o acusado ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDa Prescrição Retroativa\r\n\r\nRevela-se oportuno referir que a prescrição penal, na ausência de recurso da acusação, regula-se pela reprimenda em concreto, conforme se extrai da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA sanção corporal restou estabelecida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses, o que remete à hipótese do art. 109, inciso V, do Código Penal, afastando a pretensão punitiva quando decorrido o prazo prescricional de 04 anos.\r\n\r\nNesse passo, considerada a quantidade de pena imposta em concreto, cujo prazo prescricional se encontra no inciso V, do art. 109, do CP, de 04 (quatro) anos, considerando a data do recebimento da denúncia (15/07/2004) e, sendo a prescrição aplicável retroativamente a partir do último marco interruptivo, qual seja, o recebimento da denúncia, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, do Código Penal, verifico já ter decorrido o prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, não restará outra alternativa senão a de reconhecer que, na ausência de recurso ministerial ou se o mesmo for julgado improcedente, haverá a incidência da prescrição retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade do réu, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do CP. \r\n\r\nPortanto, transitada em julgado a sentença para a acusação, voltem os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade do réu KYUNG GON KIM quanto ao fato narrado na denúncia, forte nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal.\r\n\r\nAtenda-se ao disposto no Provimento nº 73/1995, da E. Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor, bem como o MPF, pessoalmente. Comuniquem-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n12 - 2005.51.11.000661-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x ZAQUEU MARENDAIS CORDEIRO. . O acusado ZAQUEU MARENDAIS CORDEIRO incorreu em causa obrigatória de revogação do benefício, por estar sendo processado, no curso do período de prova, pela suposta prática ambiental (Ação Penal nº 2006.51.11.000192-8), bem como descumpriu a condição de comparecimento trimestral a este Juízo, mister se faz a declaração de revogação do benefício nos termos do artigo 89, § 3o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom fundamento no artigo 89, § 3o , da Lei 9.099/95, DECLARO REVOGADO o benefício de suspensão condicional do processo concedido ao réu ZAQUEU MARENDAIS CORDEIRO e determino sua intimação para para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Poderá a ré argüir preliminares e alegar tudo o que interessa á sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. \r\n\r\nCaso o acusado, apesar de regularmente intimado, não constitua defensor ou não apresente resposta no prazo legal, venham-me conclusos para nomeação de defensor dativo, nos termos do artigo 396-A, §2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000425-6 MINISTERIO PUBLICO MILITAR (PROCDOR: NAJLA NASSIF PALMA.) x LUIS RICARDO ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: ULISSES LEANDRO LOPES.). . Revendo melhor a questão, reconsidero a decisão de fl. 1664 somente no tocante a extração de cópias para a formação de conflito de competência, para determinar que os autos sejam encaminhados ao E. Superior Tribunal de Justiça, na forma do § 1o do artigo 116 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos da mencionada decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2005.51.11.000665-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x RODRIGO DE SOUZA BARRA. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000769/2009 . Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de RODRIGO DE SOUZA BARRA, filho de Guaracy Outubrino Barra e Rosalina de Souza Barra, nascido em 30/12/1962, RG nº 05864307-3-IFP e CPF nº 753.401.437-91, quanto ao crime previsto no artigo 34, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, façam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 825851"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.004103-1 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da proposta de honorários periciais à fl. 300, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000787-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x BANCO DO BRASIL SA (ADVOGADO: VERONICA DE JESUS SILVA, FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS.). . Fl. 238, terceiro parágrafo: DEFIRO. INCLUA a Secretaria no sistema informatizado o nome da advogada substabelecida à fl. 240, Dra. VERONICA DE JESUS SILVA - OAB/RJ n. 114.503.\r\n\r\nCOMPAREÇA o advogado ou a advogada constituída pela parte ré, em Secretaria, para firmar a petição à fl. 238, no prazo de quarenta e oito horas.\r\n\r\nFl. 248, sexto parágrafo: DEFIRO. CONCEDO o prazo de trinta dias, para que a parte ré cumpra integralmente as decisões às fls. 99/100 e 234.\r\n\r\nINTIME-SE a parte ré acerca deste despacho, por publicação.\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000080-7 ENICE CARRUPT (ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA, CAMILA BERTAGNONI LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . ESPECIFIQUE a parte autora as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.19.000434-5 NENEM SIMAO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ciente as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora à fl. 05. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o teor da v. decisão às fls. 123/130, que reformou in totum a r. sentença às fls. 99/100, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002083-4 PAULO CESAR TAVARES (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, DELMO VICENTE DIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001114/2009 FOLHA 598/602 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS INTERPOSTOS e mantenho na íntegra a sentença embargada.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002415-3 ELVIRA JOAS GUIMARAES (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2009 FOLHA 603/607 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.352,53 (dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (84,32% - março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação à aplicação dos expurgos inflacionários pelo índice de 44,80%.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000071-6 ESMAEL RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as petições às fls. 32 e 43 como emenda à inicial.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na petição inicial o valor da causa atribuído à fl. 32.\r\n\r\nANOTE a Secretaria no sistema informatizado o valor das custas judiciais recolhidas pela parte autora à fl. 45.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000322-5 MANOEL ALEXANDRE MIRANDA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela CEF, Dr. CRISTIANO SEABRA DAN - OAB/RJ n. 131.175.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para comparecerem, em Secretaria, para firmar o Auto de Restauração à fl. 23.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000474-2 IVALDO DE SOUZA MONTELA - ESPÓLIO (ADVOGADO: EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte embargante.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000533-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x JULIO CESAR LEMOS DO VALE (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado dativo nomeado para a embargada nos autos principais Dr. SIDNEI DE ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/RJ 115.503.\r\n\r\nManifeste-se a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2009.51.19.000567-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x MARLENE DE FATIMA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído nos autos principais pela parte autora Dr. PAULO MAURÍCIO PAIXÃO MENEZES - OAB/RJ 5656.\r\n\r\nManifeste-se a parte embargada no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 823507"
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                            "824487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000507-6 DENILSON DA SILVA COELHO (ADVOGADO: EDSON SIQUEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFl. 103: Inexiste prevenção, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 05, item “a”. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro era quem patrocinava a parte autora quando o feito tramitava na Justiça Estadual da Comarca de Barra do Piraí e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo para a parte autora o Dr. EDSON SIQUEIRA FERREIRA - OAB/RJ n. 5.120. INTIME-SE-O. ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 273, inciso I, do CPC, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte autora (fl. 19). Todavia, revogou a referida decisão à fl. 25.\r\n\r\nNo entanto, a parte autora informou às fls. 26/27 a concessão de novo benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/109.340.230-7), que encontra-se ativo até a presente data (fl. 107).\r\n\r\nAssim, desnecessária a intimação do INSS para instituir o benefício de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nNo que concerne à execução de obrigação de dar, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTAR o histórico de créditos dos benefícios titularizados pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para APRESENTAR, no prazo de 10 (dez) dias, eventual Termo de Curatela, tendo em vista o conteúdo do laudo pericial às fls. 43/44.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000605-6 UANDERJONATAN FERNANDES NASCINENTO (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os demonstrativos juntados à fl. 50, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, para:\r\n\r\n1 - ATRIBUIR à causa valor compatível com o proveito econômico perseguido, tendo em perspectiva o disposto no artigo 260, do CPC, visto que o pedido de benefício previdenciário restou indeferido, administrativamente, em 01º/07/2009, conforme cópia de comunicação de decisão à fl. 14;\r\n\r\n2 - ESCLARECER se a doença alegada é decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000408-7 MARIA HELENA TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO.) x CCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do terceiro volume dos autos a partir deste despacho.\r\n\r\nINCLUA a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado constituído pela CAIXA SEGURADORA S/A à fl. 95, Dr. RENATO JOSÉ LAGUN - OAB/RJ n. 22.001.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 398, DEVOLVO o prazo de dez dias, para que a CAIXA SEGURADORA S/A manifeste-se sobre o laudo pericial às fls. 375/393, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001937-6 YARA REIS DE FARIA (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI NETO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB (ADVOGADO: MARCELINO DE PAULA MATTOS, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ANOTE a Secretaria o nome dos advogados substabelecidos às fls. 217 e 239 pelo IRB - Brasil Re, Dr. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ n. 20.283 e Dr. MARCELINO DE PAULA MATTOS - OAB/RJ n. 82.929.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pelo IRB - Brasil Re às fls. 194/248, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002720-8 SUELI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ERIKA BEATRIZ VIANA DIAS, JANAINA SIQUEIRA PAES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do terceiro volume dos autos a partir de fl. 400.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 394/396, da informação da Contadoria Judicial à fl. 397 e da memória de cálculo às fls. 398/410, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.19.000189-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x WILSON DE MAIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI.). . ANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte ré à fl. 66, Dr. JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI - OAB/RJ n. 63.758.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação à fl. 65, devendo manifestar-se, especificamente, acerca do terceiro parágrafo, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000324-9 EDUARDO DA CRUZ (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a petição à fl. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista o demonstrativo à fl. 28 e 29, DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nATRIBUA a parte autora à causa valor compatível ao proveito econômico perseguido, nos termos do artigo 260, do CPC, tendo em perspectiva os extratos juntados às fls. 16/17, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000823-1 EDSON CORREA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000824-3 EDSON CORREA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intimem-se as partes para comparecerem à Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002797-0 JURACI DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: EDSON SIQUEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 19-verso e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo o Dr. EDSON SIQUEIRA FERREIRA - OAB/RJ n. 5.120. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEVOLVO o prazo de dez dias, para que a parte autora cumpra o despacho à fl. 19, a contar da intimação do advogado dativo nomeado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001294-8 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (ADVOGADO: NATHALIA GUEDES BRUM, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2009 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, nos moldes do artigo 269, inciso IV, do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário referente à Certidão de Dívida Ativa nº 70703008132-94, na forma do art. 150, §4º, c/c art. 156, inciso V, ambos do CTN, e, assim, declarar nula a CDA nº 70703008132-94.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4°, CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824487"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061420-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO ACUCAR DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: DEJAIR TEIXEIRA TAVARES, LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nConsiderando o requerido na petição juntada nas fls. 88/90, dê-se vista dos autos ao peticionário, por cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n2 - 97.0047926-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS, NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nDefiro a vista requerida na petição juntada na fl. 44, por cinco dias. Decorrido o prazo, determino o retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 99.0300656-0 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 88/89 e 94 para os autos da Execução Fiscal nº96.0037254-3\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.001466-5 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2005.51.03.001544-0 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES REP/ HEROILTON FIUZA ALVES (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargante sobre a juntada da cópia do Processo Administrativo às fls. 241/255\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil, substituo o perito designado, Sr. Rodrigo Araújo Abreu, pela perita Sra. SIMONE MANHÃES AREAS MÉRIDA.\r\n\r\nIntime-se a digna perita desta nomeação, dando-lhe ciência de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para recusar, motivadamente, o encargo ou para apresentar proposta de honorários. Na mesma oportunidade, informe a este juízo quais os documentos indispensáveis para análise e confecção do laudo pericial.\r\n\r\nApós a apresentação da proposta dos honorários pela perita, vista à embargante para manifestar-se e, caso concorde, depositar o valor.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000470-3 DROGARIA BARAO DE COTEGIPE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Tendo em vista a concordância da executada manifestada à fl. 140, requisite-se, em favor de THIAGO JOSÉ SÁ FREITAS, RG nº 11978264-7/IFP-RJ, inscrito no CPF nº 083.879.107-75 e OAB/RJ 125.280, a quantia de 520,62 (quinhentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), atualizada até 17/06/2009 (fls. 176/180).\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.001601-8 FIE CONFORTEX IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (ADVOGADO: EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão proferida às fls. 92/93.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.002752-1 SORIANO IMPERIO DOS MINERAIS AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos embargantes Reynaldo Barcelos Soriano e Ritta de Cássia Barcelos Soriano.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\ninstrumentos de procurações tendo como outorgantes a pessoa jurídica e o executado Reynaldo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à distribuição a fim de incluir no pólo ativo os demais embargantes mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, estando a execução sem garantia, aguardem-se, suspensos, a sua regularização nos autos principais. Decorridos 60 (sessenta) dias e não sendo regularizada, venham-me os embargos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2000.51.03.003047-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x VIACAO RANGEL LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, VALERIA DA SILVA PEREIRA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA.). . De acordo com a determinação de fls. 313/315, a periodicidade dos depósitos referentes à penhora sobre faturamento deve ser mensal. Para tanto, deve a empresa ter como referência de cálculo as suas escriturações contábeis. \r\n\r\nA DCTF requerida serve apenas como documento comprovador do faturamento da empresa e da base de cálculo utilizada para os recolhimentos, podendo ser apresentada semestralmente.\r\n\r\nAssim, intime-se o executado para que proceda ao depósito dos meses de março até a presente data, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, após o envio da declaração à Receita Federal, a DCTF que comprovará a base cálculo dos depósitos.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.000421-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Dê-se vista às partes da proposta de honorários periciais de fls.100/104, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 91.0063889-7 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Por cautela, os presentes embargos estão suspensos aguardando o julgamento do Agravo nº 2007.02.01.001857-0 interposto nos autos dos Embargos à Arrematação nº 2006.51.03.001625-3, embora estes não tenham sido recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\nO Tribunal Regional negou provimento ao referido Agravo. No entanto, o agravante entrou com Embargos de Declaração, motivo pelo qual ainda não houve o trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista que o Agravo de Instrumento não foi recebido no efeito suspensivo, não há qualquer óbice no prosseguimento dos presentes embargos.Além disso, o art. 694 do CPC dispõe que a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, devendo neste caso, a questão ser resolvida em perdas e danos. Assim, determino que se cumpra a determinação de fls. 232 dos autos nº 91.0063908-7.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001625-3 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Por cautela, houve decisão às fls. 70 dos presentes embargos, suspendendo os autos principais até o julgamento do Agravo nº 2007.02.01.001857-0, embora estes não tenham sido recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\nO Tribunal Regional negou provimento ao referido Agravo. No entanto, o agravante entrou com Embargos de Declaração, motivo pelo qual ainda não houve o trânsito em julgado.\r\n\r\nTendo em vista que o Agravo de Instrumento não foi recebido no efeito suspensivo, não há qualquer óbice no prosseguimento dos autos principais. Além disso, o art. 694 do CPC dispõe que a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, devendo neste caso, a questão ser resolvida em perdas e danos. Assim, determino a reativação dos autos nº 91.0063889-7.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000436-2 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a data em que a embargante requereu a dilação de prazo ( 07/05/2009) para juntada dos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade de justiça, e que até a presente data não providenciou a comprovação da sua miserabilidade, concedo-lhe o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que providencie a juntada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem tal providência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino que a embargante deposite o valor restante da perícia, sob pena de não o fazendo ter a perícia cancelada.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.004100-8 USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Anote-se fl. 209.\r\n\r\nMantenho a decisão proferida à fl. 207 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se as determinações contidas na fl. 207.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000965-8 CHEBABE PNEUS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguardem-se, suspensos, o julgamento do agravo noticiado à fl. 76.\r\n\r\nSendo mantida a decisão agravada pela superior instância, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001969-0 KATIA REGINA DUTRA FARIA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Dê-se vista à embargante da impugnação e documentos juntados nos autos nas fls. 17/63.\r\n\r\nIntime-se o CRF para juntar nos autos instrumento de procuração.\r\n\r\nFinalmente, venham-me os autos conclusos para sentença, pois a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.001970-6 K R D FARIA & CIA LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Dê-se vista à embargante acerca da impugnação e documentos juntados nas fls. 30/73.\r\n\r\nIntime-se o CRF para juntar instrumento de procuração.\r\n\r\nFinalmente, venham-me os autos conclusos para sentença, eis que a matéria em discussão subsume-se às hipóteses do art. 330, I do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.03.000851-8 DROGARIA TURF CLUB LTDA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende a embargante sua inicial, de forma que faça constar os atos constitutivos atualizados. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 822039"
                            ],
                            "826231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002618-8 VILMA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE JACINTHO BOTICELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se os documentos de fls. 48/56, que noticiam a concessão de Pensão Especial pela Ré, ora almejada no presente feito, manifeste-se a Parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001552-0 CLAUDIO ROBERTO AZEREDO (ADVOGADO: JAMIL MOTA AZEREDO, WANDER CARLOS J. RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que o Autor requer, em sede de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome do cadastro dos inadimplentes - SERASA - ao argumento de que consta, indevidamente, uma pendência, relativa ao contrato de financiamento estudantil (registro nº 19.0180.185.0000072-42), celebrado com a Ré, correspondente ao mês de agosto de 2007.\r\n\r\nCom efeito, o documento juntado pelo Autor à fl. 24 demonstra tal pendência no SERASA, não obstante o pagamento em questão já tivesse sido realizado, conforme demonstrativo de fl.40.\r\n\r\nDe outro giro, oferecida a peça de bloqueio pela CEF (fls. 102/114), na qual a Ré pugna pela improcedência do pedido autoral, é juntado novo documento, mais atualizado, contendo pesquisa cadastral, no qual não mais consta o nome do Autor no SERASA (fl. 118).\r\n\r\nAssim, diga o Autor sobre os documentos anexados pela Ré, oportunidade em que deverá se manifestar, justificadamente, sobre a produção de provas.\r\n\r\nNo que tange à impugnação da CEF, quanto ao benefício da gratuidade de justiça deferida ao Autor, formulada às fls. 120/122, providencie a Secretaria seu traslado e autuação em apenso, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º c/c art. 6º, ambos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 97.0047518-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x MASSA FALIDA DA USINA VICTOR SENSE S/A (ADVOGADO: ROBERTO RIBEIRO.). . Defiro o pedido do réu inserto às fls.795/796 e determino o desentranhamento dos documentos de fls.613/623, 643/769 e 625, apondo-se certidão com a mesma numeração em seu lugar, e, ato contínuo, determino o encaminhamento dos documentos desentranhados ao Juízo Falimentar da Comarca de Conceição de Macabu para fins de habilitação de crédito nos autos do Processo n.º 1996.018.000001-4.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.03.001171-3 ANTONIO DE CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para a execução das parcelas pretéritas.\r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.03.000329-8 ROSA MELLO LOUVAIN AMBROZINI (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000163-4 JOSE CARLOS BAUER DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sendo condenatória apenas no que tange às custas processuais (já recolhidas - fls. 14 e 58) e honorários advocatícios. \r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que for, processualmente, cabível, em 15 dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.03.001855-7 ADELMA SALLES E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento interposto da decisão de inadmissão do Recurso Especial, certificado à fl. 254-verso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0301873-8 JORGE CLAUDIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nSentença improcedente, sem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nApós a ciência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001569-5 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, MARCIO GOMES LEAL.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Desentranhe-se a petição de fls.53/55 em atendimento à petição de fls.57.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fls.42, no prazo de cinco dias, inclusive informando se fora ajuizada Execução Fiscal fundada na CDA 55186.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0065521-0 AMARO GOMES BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n11 - 93.0070341-2 CHRISANTO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2003.51.03.001541-7 FLAMU ARTE LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 826231"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA, RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.003993-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.677-2, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.53.000371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALZILETE PINHEIRO SENRA (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000371-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.705-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 255507 - São Fidélis, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FRANCO BELO (ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS, OLINDA MARTINS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000727-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.730-2, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil - Agência 038288 - São Fidélis, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELCA BARCELOS ALVES REP/ P/ EDEMIL BARCELOS ALVES (ADVOGADO: EDSON COROA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001712-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 50/57, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.726-4, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO FERREIRA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001723-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.549.701-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO - Agência 555904 - Fininvest, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI RIBEIRO MATTOS (ADVOGADO: MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA.) x ESTER DA SILVA OLIVEIRA DUTRA REP/ P/ DENISE DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON DE LIMA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001736-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.684-5, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à CAIXA - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002373-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 531.899.468-3, bem como do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAILTON DA PENHA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002694-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 62/66, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 536.751.241-7, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO - Agência 555904 - Fininvest, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 826749"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BRAGA (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre SEBASTIÃO BRAGA e a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 18/27 e 33) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal para creditar os valores acordados. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo nestes autos, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA JUSTINO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de formulado por ELISÂNGELA JUSTINO SOUZA DA SILVA em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a implantar em favor de ELISÂNGELA JUSTINO SOUZA DA SILVA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 534.494.035-8, benefício de auxílio-doença, com DIB em 16.05.2009, DIP da implantação em 23.07.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Condeno, ainda, o INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso que abrangem as prestações do auxílio-doença desde a DIB - 16.05.2009 - até a véspera da DIP - 22.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando vencida cada prestação e, a partir da citação, incidindo juros de mora de 1% ao mês, limitadas as prestações em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, em cumprimento à decisão de antecipação de tutela, implantar em favor de ELISÂNGELA JUSTINO SOUZA DA SILVA, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 534.494.035-8, benefício de auxílio-doença, com DIB em 16.05.2009, DIP da implantação em 23.07.2009 e RMI no valor de R$ 465,00. Em igual prazo, deverá informar à autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 65/66) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por SALVADOR BERNARDO DOS SANTOS em face do INSS (restabelecimento do benefício de auxílio-doença), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.070.211-4, em favor de SALVADOR BERNARDO DOS SANTOS, com DIB em 23.05.2002, DIP do restabelecimento em 22.07.2009 e RMI no valor de R$ 645,39. Condeno, ainda, o INSS pagar ao autor as prestações em atraso de auxílio doença desde 29.05.2008 até 21.07.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 09.12.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 501.070.211-4, em favor de SALVADOR BERNARDO DOS SANTOS, com DIB em 23.05.2002, DIP do restabelecimento em 22.07.2009 e RMI no valor de R$ 645,39. Em igual prazo, deverá informar ao autor o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DO RESTABELECIMENTO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários da perita do Juízo (fls. 60/64) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se o autor de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DAS GRACAS RANGEL GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES.) x EMILENE BERNARDES SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de Sandra das Graças Rangel Gomes de Souza em face da Caixa Econômica Federal e Emilene Bernardes Siqueira, CONDENANDO a Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., a estornar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) da conta 0190.013.00016768-8, de titularidade de Emilene Bernardes Siqueira, para conta nº. 0180.013.00499197-6, de titularidade de Sandra das Graças Rangel Gomes de Souza.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a autora para retirada de alvará de levantamento da quantia já estornada pela CEF, com as atualizações, e depositada na conta de depósito judicial nº. 0190.005.35019897-2, fl. 28, em favor da autora, Sandra das Graças Rangel Gomes de Souza. \r\n\r\nEm seguida, com a entrega do alvará à autora, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL BARROSO (ADVOGADO: METUSALA RAMOS DA SILVA, EVERALDO ROSA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral (Levantamento de saldo do FGTS), com base no art. 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a disponibilizar o saldo existente na conta fundiária do autor (referente ao empregador Diário N. Flum. Edt. Graf. Rubl. RT - Cód. do estab. 9820612030243), IZAEL BARROSO (PIS/PASEP 1218441994-1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará ou mandado de pagamento para que o autor possa levantar os valores constantes em sua conta fundiária, acima mencionada.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 826750"
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                            "826751": [
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                            ],
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000412\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002760-4 EDNA CARNEIRO MOTA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EDNA CARNEIRO MOTA em face do INSS e condeno o INSS a implantar em favor de Edna Carneiro Mota, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 41/133.148.300-7, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 15.09.2004, coeficiente de cálculo de 82% e RMI de um salário mínimo, devendo a DIP ocorrer na data do trânsito em julgado desta sentença, condenando, ainda, o INSS a pagar à autora as parcelas em atraso desde 15/09/2004 até a véspera da DIP, que ocorrerá na data do trânsito em julgado desta sentença, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela e, a partir da citação, em 16.02.2007 - fl. 17 - verso - incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) tão-só as prestações em atraso vencidas até 30.10.2006 e a respectiva correção monetária incidente até a véspera da data da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer, consistente em implantar , em favor de Edna Carneiro Mota, cujos dados devem ser buscados no procedimento administrativo nº 41/133.148.300-7, o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 15.09.2004, coeficiente de cálculo de 82% e RMI de um salário mínimo, devendo a DIP ocorrer na data do trânsito em julgado desta sentença. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. \r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das prestações em atraso. \r\n\r\nAto contínuo, proceda-se à requisição da verba. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório, devendo a parte autora, inclusive, caso o valor a ela devido ultrapasse sessenta salários mínimos, manifestar seu interesse em renunciar ao excedente a tal limite a fim de receber via Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV ou, se for o caso, do Precatório.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio da RPV, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. \r\n\r\nEm caso de expedição de Precatório, deverá a parte autora acompanhar o depósito pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx e, quando for efetuado, dirigir-se a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados.\r\n\r\nCom a intimação supra e cumprida a implantação da aposentadoria, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000057-0 OSWALDO LUIZ MACIEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003429/2009 . Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, simplesmente para não mais procrastinar este feito, consoante explanado acima.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.000337-9 IRIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.001318-0 MANOEL DE SOUZA CREMONEZ (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.001976-4 DINAN DIAS LIMA (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo:\r\n\r\nI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1895038, 2191301 e 2513015, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a DINAN DIAS LIMA a quantia de R$ 24,68 (vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), para conta 1895038; R$ 31,91 (trinta e um reais e noventa e um centavos), para conta 2191301; R$ 38,14 (trinta e oito reais e quatorze centavos), para conta 251301-5, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - (fls. 66/71) -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nII- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1895038, 2191301 e 2513015, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a DINAN DIAS LIMA a quantia de R$ 57,82 (cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos), para conta 1895038; R$ 66,75 (sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), para conta 2191301; R$ 80,03 (oitenta reais e três centavos), para conta 251301-5, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - (fls. 66/71) -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nIII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário dos Planos Bresser e Verão na conta-poupança nº. 1511027; \r\n\r\nIV- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de março/1990 (IPC - 84,32%);\r\n\r\nV- PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de abril/1990 (IPC - 44,80%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1511027, 1895038, 2191301 e 2513015, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a DINAN DIAS LIMA a quantia de R$ 159,60 (cento e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), para conta 1511027; R$ 116,24 (cento e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), para conta 1895038; R$ 351,76 (trezentos e cinqüenta e um reais e setenta e seis centavos), para conta 2191301; e R$ 218,61 (duzentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), para conta 2513015, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - (fls. 66/71) -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação;\r\n\r\nVI- PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I, no mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1511027, 1895038, 2191301 e 2513015, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar a DINAN DIAS LIMA a quantia de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), para conta 1511027; R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos), para conta 1895038; R$ 18,11 (dezoito reais e onze centavos), para conta 2191301; e R$ 11,25 (onze reais e vinte e cinco centavos), para conta 2513015, que deverá ser acrescida, a partir da data seguinte à dos cálculos - (fls. 66/71) -, de correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação; e, \r\n\r\nVII- IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.002275-1 NEUCI MIRANDA DAFLON (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003828-0 EVARISTO MOREIRA NOVAES (ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003834-5 AUROCIDES SILVA BARCELOS (ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003835-7 JOSE LEONICE DE ANDRADE (ADVOGADO: IVAN FARIA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003841-2 VORLEI DE PAULA VON-HELD (ADVOGADO: ALYSSON CARVALHO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Assim, como não houve a manifestação da parte autora no prazo processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004643-3 MARCELO DA COSTA CRESPO (ADVOGADO: SIMONE BARRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de Marcelo da Costa Crespo em face Caixa Econômica Federal, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., CONDENANDO a Caixa Econômica Federal a pagar a Marcelo da Costa Crespo a quantia de R$ 35,70 (trinta e cinco reais e setenta centavos), a título de danos materiais, e R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, devendo ambas as quantias serem corrigidas monetariamente pelo índice da tabela de precatórios da Justiça Federal a contar da data deste sentença, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, 25.06.2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador para que efetue os cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação em contrário, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom o depósito da quantia, expeça-se alvará, intimando o autor para levantamento.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.53.004455-1 ACASSIA DE OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.001176-5 PAULO VICTOR DE OLIVEIRA PINHEIRO REP/ P/ ELIZABETH DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se os réus Conceição de Maria de Oliveira Pinheiro representada por Francisco de Oliveira Pinheiro e Ricardo Gomes Pinheiro representado por Nilcea Vieira Gomes, para tomarem ciência da Sentença e do recurso, bem como, caso queiram, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2003.51.53.001413-0 GESI ROSA DO NASCIMENTO CORREA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência da reativação de seu benefício nb 139.530.164-3, titularizado por gesi rosa do nascimento correa, conforme informado pelo INSS.\r\n\r\n15 - 2004.51.53.004377-7 BRENDA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM, OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.53.004125-6 MARLETE DO CARMO BERNARDO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 118/120, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.53.000189-5 NAGIB RONALDO CORTES DOMINGUES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 116/125, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.53.000317-0 REGINA DO NASCIMENTO MONTEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da RPV expedida à fl. 100, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.53.000599-2 FRANCISCA RAMOS GOMES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da implantação de seu benefício nb 145.356.676-4, titularizado por Francisca ramos gomes, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à caixa - Agência 537040 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2006.51.53.001912-7 JOSE GUILHERME DAMACENO MESQUITA REP/ P/ CRISTIANY DAMASCENO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.002050-6 CRISTIANE OLIVEIRA LAGE MARÇAL; (ADVOGADO: DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.53.000276-4 JOSE RONALDO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.53.000477-3 JONAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.53.003396-7 NARA CRISTINA DA SILVA MOCO (ADVOGADO: ORLANDO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.53.003872-2 OTACILIA DA FONSECA APRIGIO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.53.005096-5 LUZIA DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o autor não foi intimado da sentença de fls. 140/144 PUBLICO o inteiro teor do dispositivo a seguir:\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido de formulado por LUZIA DE SOUZA RAMOS em face do INSS (restabelecimento de benefício de auxílio-doença e conversão deste em aposentadoria por invalidez), com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 130.394.777-0 a partir de 01.09.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 03.03.2009, DIP da conversão em 14.04.2009 e RMI no valor de um salário mínimo, conforme histórico de contribuições da autora. Condeno, ainda, o INSS pagar à parte autora as prestações em atraso de auxílio doença desde 01.09.2007 até 02.03.2009 e de aposentadoria por invalidez desde 03.03.2009 até 13.04.2009, atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada prestação e, a partir da citação - 22.04.2008, incidindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, limitadas as parcelas em atraso em sessenta salários mínimos na data da expedição da RPV, tendo em vista o teto dos Juizados Especiais Federais. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 130.394.777-0 a partir de 01.09.2007 e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com DIB em 03.03.2009, DIP da conversão em 14.04.2009 e RMI no valor de um salário mínimo, conforme histórico de contribuições da autora. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. O INSS NÃO DEVERÁ REALIZAR QUALQUER PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, ANTERIORES À DIP DA CONVERSÃO, QUE SERÃO PAGOS, SE FOR O CASO, JUDICIALMENTE, VIA RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo dos atrasados. Com os cálculos, proceda-se à requisição da verba. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da Resolução nº 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários dos peritos do Juízo (fls. 69/70 e 130/133) em favor desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a respeito do cálculo dos atrasados bem como do requisitório.\r\n\r\nSem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.\r\n\r\nCom a requisição, intime-se a parte autora de que, após 60 (sessenta) dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site www.trf2.gov.br ou http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(vz105345eegnhrfzijuyoby1)/inicio.aspx, deverá se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes aos atrasados. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.\r\n\r\nCom a intimação acima e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.53.001732-9 LUCIANO GONCALVES GOMES (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2007.51.53.001876-0 ENILSO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ELISA MILLER VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 826753"
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                            "826754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000413\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.53.002649-1 PAULO SERGIO CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de fl. 37, uma vez que esgotada a prestação jurisdicional deste Juízo, com a prolação da sentença de fls. 28/29, devendo o referido pleito ser analisado por uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, quando da apreciação do recurso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FONTOURA SILVA, OAB - RJ125363, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000363-0 DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB - RJ068719, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.53.001639-0 JOCIMARIO SOARES CRESPO REP/ P/ CELIA MARIA SOARES CRESPO (ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, OAB - RJ131330, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.004422-1 GERMANO JOSE VIANA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, OAB - RJ146756, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n5 - 2005.51.53.004496-8 ALBERTO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO GOMES GIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB - RJ079376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.004847-0 FRANCISCO ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000175-5 JOSE JORGE RIBEIRO DE FREITAS NETO (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB - RJ114638, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.001725-8 SYRLEI LEOBACK DE CASTRO (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.001728-3 FRANCISCO BATISTA VIANA (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB - RJ142743, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n10 - 2006.51.53.002692-2 EDILSON REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES, OAB - RJ144261, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.002830-3 NELI DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.002831-5 CRYSANTO ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB - RJ115954, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002571-1 GENIVALDO MARTINS FLORINDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, OAB - RJ126916, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 826754"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000432-3 ADILSON TRINDADE (ADVOGADO: ADEMIR FERREIRA MARTINS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a dilação de prazo requerida por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 826755"
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JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.001819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DORCHET CANCIO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007477-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA PORTO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Município do Rio de Janeiro (fl. 94). \r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.10.002569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO VITOR DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.002262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON OTAVIANO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.”\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é servidor público da União e exerce suas atividades no Arsenal de Marinha, OM situada no Município do Rio de Janeiro. Colhi das informações disponibilizadas na página da Marinha do Brasil (www.mar.mil.br).\r\n\r\nNessas ordem de idéias, penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAplico, portanto, o entendimento no sentido de que a divisão territorial das Subseções Judiciárias Federais tem natureza funcional, cuidando-se, pois, de competência absoluta. Logo, pode ser conhecida e decretada de ofício.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Setor de Distribuição pertinente, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, o lugar em que exerce as suas funções.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.009726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUCI MARA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.009831-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE REZENDE JULIO DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.68.005776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR LOPES VIEIRA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 110/111: anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 108, apresentando, no prazo de quinze dias, suas CTPS e carnês de contribuições previdenciárias originais, documentos estes que deverão ficar acautelados na Secretaria deste Juizado até a prolação da sentença.\r\n\r\nCaso tais documentos não estejam em seu poder, deverá o autor diligenciar junto ao INSS a retirada dos mesmos para posterior entrega a este Juizado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MACIEL BORGES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 17/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES FERREIRA VIRGINIO (ADVOGADO: ISABEL SARDINHA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de dez dias, qual o parentesco do autor com as pessoas relacionadas na certidão de fl. 67, tendo em vista a divergência entre a referida certidão e os documentos de fls. 05 e 17/18.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . \r\n\r\nReconsidero a última parte do despacho de fl. 129.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Subseção Judiciária de João Pessoa/PB, para que sejam ouvidas a segunda ré e suas testemunhas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro determino a realização de nova perícia médica e nomeio, perito judicial a Dra. Bárbara Fischer, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 31/08/2009, às 11:00, para a realização da perícia, a ser executada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\npessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SALVATI (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000349-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSAURIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENY AREAS DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS MOTTA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIVAL FERREIRA DO COUTO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 31. defiro nova oportunidade para a realização do exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/09/2009, às 10:40 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA DIAS VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.002054-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 29/09/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.002267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO LAUREANO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES LEAL (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.002479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE ARRUDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.002984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DAMACENO GODINHO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.002999-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA AZEREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.003010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZANDRA GERALDI CAMPOS (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.003047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACACI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.003058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CRISTINA BARBOSA TORRES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PICARELLA FILHO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003088-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PETROLINA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 17/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 17/08/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO CORREA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003492-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA TOZZI (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA IRENE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BELICIA DA SILVA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE PAULA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.003555-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO REGO SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.003714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.003718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.003779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE MORAES TELLES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO MAGALHAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLIVEIRA BATISTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CALHEIROS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 34/36. Defiro nova oportunidade para a realização do exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 14/09/2009, às 11 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pela perita do Juízo, Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na sede dos Juizados Especiais Federais localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.003936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.003997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ CORREA DE SA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 29/09/2009, às 13:15 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.007136-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE OLIVEIRA FLAUSINO x MARIA VITORIA OLIVEIRA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio Michele de Oliveira Flausino como curadora legítima da menor Maria Vitória Oliveira Marques.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Edson Ricardo Marques, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nDecorrido o prazo constante do parágrafo anterior, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.007251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MONTEIRO MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA REGINA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007261-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS NEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEIÇÃO MONDEGO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's. \r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\ncite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007298-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOREIRA DA ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.007329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROBERTO RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BELMIRO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr: Valter Martins Alves, OAB/RJ 86817, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.009761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA RIBEIRO VIEIRA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.009925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BISPO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.009936-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA CUNHA SOUSA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.009940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/09/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.009941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D AJUDA BIS MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.009945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/09/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.009946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RICARDO VIEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.009951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MONDEGO MARQUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 28/09/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.009956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO MARQUES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009969-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUSA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo meio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 21/09/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003097-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANNY SANTOS SIQUEIRA, CLEVELAND LEMOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre os documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 826716"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.62.001334-9 BRAZ VIEIRA FOLLY (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 FOLHA 337/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001338-6 MARIA AUXILIADORA RAMOS DA CUNHA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001431-7 GILCA SERGIA COUTINHO PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001469/2009 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, pronunciando a prescrição dos valores relativos à GDATA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.53.001925-4 DEJAIR BRITES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 FOLHA 206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000862-6 LUIZA AMÉLIA RAMOS (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Assim sendo, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais, REJEITO a alegação, formulada pelo INSS, de necessária extinção do processo pela falta de pressuposto processual. Por outro lado, TORNO SEM EFEITO a citação de fl. 38, determinado nova citação assim que regularizado o pólo ativo.\r\n\r\nNoutra senda, como não há comprovação nos autos acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (art. 112, Lei 8.213/91), e levando em conta que há processo de inventário em tramitação perante o Juízo competente (fls. 62/65), INDEFIRO, por ora, a habilitação requerida, de per si, pelos sucessores (fls. 51/52), já que o processo deve prosseguir em nome do Espólio.\r\n\r\nTorno a suspender o andamento do feito (art. 43 c/c 265, inciso I, do CPC) para que venha aos autos o inventariante nomeado pelo Juízo Estadual, o qual deverá juntar o respectivo termo de inventariança. Assino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 51, V, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001)\r\n\r\nCom a vinda do inventariante, (munido do respectivo termo), remetam-se os autos à SEADI para que faça constar no pólo ativo a circunstância de se tratar de “Espólio”, incluindo, em seguida, o nome do seu representante (o inventariante). Após, como já explicitado acima, cite-se o INSS.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.62.001539-8 NAZIRA NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 FOLHA 348/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000151-3 IRINEU DA CUNHA REP/ POR MERCEDES DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde 17/05/2006, bem como proceder ao pagamento dos atrasados, via RPV.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de AGOSTO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000279-7 MARILÉA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.62.001060-5 LUCÉLIO BERNARDO PERUCI (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 430/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 239,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000221-2 LUCIMAR GOMES VENUTO (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença de nº 516.910.383-9.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 18/10/2006 até 31/08/2009, na forma da fundamentação acima, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa da autora é permanente (fl. 66, item 10), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, a autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso diante da isenção legal que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001425-1 ONILDO BARROS PINHEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 FOLHA 353/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001674-0 SEBASTIANA ERCÍLIA NUNES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001466/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, desde 16/09/2008. \r\n\r\nDeve o INSS atenta-se para a manifestação da parte autora às fls. 74/75 e cessar o amparo social da autora antes da implantação do auxílio-doença para que na haja pagamento em duplicidade.\r\n\r\nConsiderando que o perito judicial informa que a incapacidade laborativa da autora é permanente e progressiva (fl. 56, item f), fica a autarquia previdenciária desautorizada a cessar o benefício objeto da presente condenação, até que seja considerada habilitada, a autora, no processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ou, se considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 16/09/2008 até 31/08/2009, deduzidas as parcelas já recebidas no período em que esteve gozando de ampraro social ao idoso (fl. 70), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o Tribunal as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000267-3 NEUMAR ABREU MONTEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001478/2009 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, deixo de receber os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista o erro material existente, retifico o dispositivo da sentença de fls. 140/143 para que conste o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, para condenar a DNIT a pagar à autora a quantia de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais), a título de danos materiais.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal, a partir de 04/03/2004, data do pagamento da franquia (fl. 24) , e juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 406, Código Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.001574-0 CARLA MEDEIROS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MEDEIROS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processos nsº \r\n\r\n2007.51.12.000440-2 (ação monitória)\r\n\r\n2005.51.62.001574-0 (Juizado Especial Federal)\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCarla Medeiros Martins, Carlos Joaquim Martins e Lais Lúcia Gouvêa Medeiros Martins ajuizaram ação perante o Juizado Especial Federal Adjunto de Itaperuna, em 9 de novembro de 2005, pretendendo declarar nula cláusula de amortização constante em contrato de crédito para financiamento Estudantil (FIES) firmado entre eles e a CEF (contrato n. 19.1246.185.0002714-71, fls. 14/22 da ação do Juizado).\r\n\r\nMais adiante, a CEF, em 31 de maio de 2007, ajuizou uma ação monitória perante a Vara Federal de Itaperuna em face dos mesmos autores da ação proposta no Juizado. O objeto é a cobrança de R$ 22.365,11 referente ao mesmo contrato de crédito educativo para financiamento estudantil acima mencionado (cf. fls. 5/8 da ação monitória).\r\n\r\nÀs fls. 133/135 da ação do Juizado, a parte autora (Carla Martins e outros) tecem considerações acerca dos valores cobrados pela CEF e, ao final, se manifesta favorável ao apensamento da ação monitória à ação que tramita no Juizado. A CEF peticiona desfavoravelmente à junção dos feitos (fls. 195/196 da ação do Juizado). À fl. 207 a parte autora da ação do Juizado argumenta novamente pelo apensamento das ações em curso.\r\n\r\nImpossível o apensamento das ações, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Dispõe o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 3º. ..........\r\n\r\n§ 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”\r\n\r\nIsto quer dizer que as demandas excluídas da competência dos JEF's (art. 3º, caput e § 1º da Lei nº 10.259/01), bem como aquelas que possuam rito próprio, deverão ser ajuizadas perante a Vara Federal comum.\r\n\r\nPode surgir dúvida quanto à possibilidade de se reconhecer conexão entre uma causa do JEF e uma ação ordinária. Para tanto, temos que nos abeberar nos ensinamentos do instituto do Codex processual. Estabelece o art. 102 do CPC que:\r\n\r\n“Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.” (grifei)\r\n\r\nAcerca do tema, o professor Ernane Fidélis dos Santos assim se manifesta:\r\n\r\n“A lei diz que, nos casos de conexão e continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento, 'pode' ordenar a reunião dos processos para decisão simultânea (art. 105).\r\n\r\nA doutrina dominante tem afirmado que onde se lê 'pode' deve-se entender 'deve'. Contudo tal entendimento é arbitrário, pois a literalidade do texto só deve ser relegada quando a norma ficar sem sentido, o que ocorre na espécie. Embora em alguns casos o julgamento simultâneo seja aconselhável, em outros não o é, tal o embaraço que pode acarretar a reunião de processo, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional. Além do mais, a lei, quando for o caso, estabelece a suspensão obrigatória do art. 265, IV, a, podendo, em conseqüência, evitaram-se as decisões de fundamentos contraditórios.\r\n\r\nA se entender como correta a facultatividade da reunião de processos, impossível se torna a um juiz o reconhecimento de conexão, com a conseqüente remessa dos autos ao outro que entender prevento, pois, se o 'simultaneus processus' é decisão de conveniência, apenas o juiz que se considera competente pode determinar a reunião, para que ele mesmo profira o julgamento conjunto.\r\n\r\nDa mesma forma que o juiz manda reunir processos, inclusive requisitando outros que correm por outro foro ou juízo, poderá desmembrá-los, para evitar prejuízos às partes e para facilitar rápida e eficaz solução ao litígio (art. 125, I e II)”. (grifei)\r\n\r\nE mais abaixo o mesmo autor complementa o seguinte:\r\n\r\n“A conexão e a continência são fenômenos processuais modificativos da competência em razão do valor e do território (art. 102). A competência absoluta, em razão da matéria ou funcional, não se modifica pela conexão ou continência.”\r\n\r\nO professor Alexandre Freitas Câmara, por seu turno, leciona que:\r\n\r\n“Sendo criados com o fim de proteger interesses eminentemente particulares, os critérios relativos de fixação da competência podem ser derrogados, bastando para tal que incida uma das quatro causas de modificação da competência. Frise-se que apenas os critérios relativos podem ser modificados, sendo impossível qualquer hipótese de alteração das regras estabelecidas pelos critérios absolutos, os quais, como já afirmado, têm por fim proteger interesse público.”(grifei)\r\n\r\nPois bem, considerando que o §3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que a competência dos JEF´s é absoluta, podemos concluir que não poderá haver conexão no caso examinado (ação do Juizado e ação monitória). \r\n\r\nNo mesmo compasso o seguinte enunciado do Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil (XIV Encontro Nacional, realizado em São Luiz/MA, em novembro de 2003):\r\n\r\n“Enunciado 68 - Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/95.”\r\n\r\nNa mesma toada, os Tribunais vêm firmando idêntica solução:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 3°, § 3°, DA LEI 10.259/2001 - AUSÊNCIA DE RISCO DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS.\r\n\r\n1. A competência do Juizado Especial Federal Cível, com exceção das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/2001, é absoluta, não sendo passível de ser alterada pelo instituto da conexão.\r\n\r\n2. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ; CC 68.453/DF; Rel. Min. Aliana Calmon; DJ de 10.12.2007, p. 276)\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.\r\n\r\n- A Lei dos Juizados Especiais Federais tratou a questão da competência de maneira diversa da tratada no Código de Processo Civil, o qual preceitua que a competência em razão do valor é relativa, derrogável portanto e passível de modificação (arts. 102 e 111, caput). O art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, por seu turno, dispõe que \"no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\". Inaplicáveis ao caso, assim, os arts. 102 e 105 do CPC, pois, sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, não há perquirir a respeito de eventual conexão entre as ações.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região; CC 2004.04.01.012590-0/RS; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; DJ de 15.9.2004, p. 518)\r\n\r\nE ainda que ultrapassada esta questão, a CEF não possuiria legitimidade para propor a referida ação monitória perante o JEF, uma vez que apenas as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem figurar no polo ativo das ações no Juizado Especial Federal, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01. Cito julgado do TRF da 2ª Região neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - COMPETÊNCIA - JUIZO FEDERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n1 - Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.259/01, a CEF, como autora, não pode interpor ação junto aos juizados especiais. \r\n\r\n2 - Não há que se falar em nulidade da sentença quanto à ausência de fundamentação, eis que o Juízo a quo expôs a razão de seu convencimento, ainda que com ela não concorde o apelante, sendo cediço que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações da parte, quando tenha encontrado motivo suficientemente para fundamentar sua decisão. \r\n\r\n3 - Não há qualquer óbice à cobrança da comissão de permanência da data do inadimplemento, desde que não cumulada com outro fator moratório. \r\n\r\n4 - De acordo com a documentação apresentada, verifica-se que os acréscimos sobre o valor da dívida ocorreram apenas a título de comissão de permanência. \r\n\r\n5 - Recurso desprovido. Sentença mantida.”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região; AC 2003.51.01.005684-0/RJ; Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros; DJ de 25.6.2009, p. 164)\r\n\r\nPelos motivos antes expostos:\r\n\r\n1 - indefiro o pedido de reunião dos feitos.\r\n\r\n2 - verificando que as partes vêm estabelecendo propostas e contrapropostas para fins de transação no Proc. nº 2005.51.62.001574-0, designo audiência especial para o dia 15 de setembro de 2009, às 13h10min, a fim de que as partes possam estabelecer tratativas pessoalmente;\r\n\r\n3 - embora nominado como “contestação” a peça de fl. 30 da ação monitória, recebo a petição de fls. 30/37 (Proc. nº 2007.51.12.000440-2) como embargos. Mantenho o prazo para impugnação, por ora, suspenso, até a realização da audiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000727-8 MARCIA XAVIER DE ARAUJO (ADVOGADO: DILENE FERNANDES MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 FOLHA 339/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de ressarcimento por dano moral.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312). \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.62.000052-5 GERALDINO DA SILVA (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n17 - 2007.51.62.000674-6 INEZ BARRETO LANNES (ADVOGADO: FABRICIO LANNES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.62.001636-3 MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 826176"
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000628-1 ERCINIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor sobre a Contestação e documentos acostados pelo réu.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.16.005788-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x EVANDRO CEZAR HOUCARDES TORRES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS FIORETTI.). . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico tratar-se de execução por título extrajudicial hipotecário com penhora efetivada nos termos da certidão de fls. 56/57.\r\n\r\nPor esta razão, REVOGO o despacho de fls. 61 e determino a restauração da distribuição dos embargos à execução.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 5(cinco) dias ao exeqüente para requerer o que entender cabível, manifestando-se conclusivamente sobre a suficiência ou não da garantia da execução.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.005804-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, RODRIGO LIMA KLEM.) x MARIA APARECIDA TANNOS DE LIMA (ADVOGADO: ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT.). . Fls. 96, considerando que até a presente data a executada não cumpriu a determinação de fls. 94, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir da intimação desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, votem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001207-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MAXIMO SELEM DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o montante do débito, bem como o trabalho a ser realizado pelo perito, tenho que o valor estimado não contraria a proporcionalidade do valor da causa, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 1.199,50(hum mil, cento e noventa e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o réu para manifestar-se sobre o seu interesse na referida prova e, em caso positivo, efetuar o depósito dos aludidos honorários, em 05(cinco) dias, bem como oferecer quesitação.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARILUCI GOMES BARBOSA.) x ELISABETE DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001212-0 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Elisabete da Costa Machado\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não apresentou embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a devedora nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n6 - 2003.51.16.001213-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, AILTON CARVALHO BARBOSA, MARILUCI GOMES BARBOSA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PAULO CESAR VALE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001213-1 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Paulo César Vale dos Santos\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 95/96, e não conseguiu elidir a liquidez do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o devedor nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n7 - 2003.51.16.001216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x UBIRAJARA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001216-7 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Ubirajara Pereira da Silva\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não apresentou embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o devedor nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n8 - 2004.51.02.003397-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ADRIANA MESQUITA ORTIZ (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.02.003397-0 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRé: Adriana Mesquita Ortiz \r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor apresentou embargos às fls. 32, apresentando proposta conciliatória, sem, contudo, efetivá-la, bem como não conseguindo elidir a liquidez do débito. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a devedora nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x SONIA MARIA BRAGA SANTOS DAS NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000540-4 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA BRAGA SANTOS DAS NEVES\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nOrdenada a citação e, no mesmo despacho, deferida a expedição de mandado de pagamento, o devedor não apresentou embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a devedora nas custas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ARTUR INACIO LEAL DA LUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,49. . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000897-1 \r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Artur Inácio Leal da Luz \r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA -A\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nÀ fl. 10 consta a composição da dívida, com a data de 19/04/2004. A ação foi proposta em 23/07/2004, sendo certo que em 10/08/2004 foi proferido o despacho que ordenou a citação.\r\n\r\nDesde então, o feito se arrasta, desdobrando-se em inúmeros atos sempre com o mesmo intuito, qual seja, de citar a parte devedora. \r\n\r\nVários mandados de citação foram expedidos (fls. 15, 27, 34 e 47), todos os requerimentos da autora foram deferidos (fls. 22, 25, 32, 39) e, ainda assim, o processo, desde o ano de 2004, ficou limitado a reiteradas determinações de intimação do credor para que levasse a cabo o seu ônus de promover a citação do réu (fls. 17, 29, 36, 43 e 49).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nA prescrição é um instituto que decorre da projeção dos efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. Traz consigo inescondível caráter de estabilização das relações jurídicas em respeito aos princípios e garantias constitucionais. \r\n\r\nA manutenção de situações jurídicas pendentes, indefinidamente, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em insegurança e seria fonte de conflitos e prejuízos diversos. Conseqüentemente, surge a necessidade de controlar, temporalmente, o exercício de direitos, propiciando estabilidade jurídica e social. \r\n\r\nEm respeito a tais valores, preceitua o Código Civil em seu artigo 189 que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”\r\n\r\nCom a publicação da Lei n.º 11.280, de 17/02/2006, que entrou em vigor em 16/05/2006, foi conferida nova redação ao 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, afastando, para o reconhecimento ex officio da prescrição, a restrição atinente aos direitos patrimoniais.\r\n\r\nAssim dispõe:\r\n\r\n§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito requestado na presente demanda.\r\n\r\nA ação foi proposta na vigência do novo Código Civil, razão pela qual o prazo de prescrição do crédito objeto da presente encontra-se disciplinado no artigo 206, § 5º, I, que ora transcrevo, in verbis: \r\n\r\nArt. 206. Prescreve:\r\n\r\n§ 5o Em cinco anos:\r\n\r\nI - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;\r\n\r\nNos termos do artigo 202,I do Código Civil:\r\n\r\nArt. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:\r\n\r\nI - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;\r\n\r\nNa sistemática processual vigente, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 219, § 2º do CPC).\r\n\r\nPelo que se conclui que a interrupção da prescrição ocorre, desde que o autor promova a citação no devido prazo. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, colaciono o recente julgado:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DA OAB - PRESCRIÇÃO - EFICÁCIA INTERRUPTIVA DO DESPACHO DE CITAÇÃO - FORMALIZAÇÃO NO PRAZO E FORMA PROCESSUAIS - ART. 219, §§ 2º E 4º DO CPC - ART. 2.028 DO CC/02 - EFICÁCIA IMEDIATA - PRETENSÕES SURGIDAS APÓS SEU ADVENTO. 1. As contribuições cobradas pela OAB são créditos civis e como tal submetem-se às regras pertinentes a esta seara jurídica. 2. O art. 219, caput, do CPC foi derrogado pelo art. 202, I, do CC/02, de modo que atualmente o despacho judicial é o ato interruptivo da prescrição. 3. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual. 4. O art. 219, §§ 2º e 4º, do CPC estabelecem que a parte deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias contados do 11º dia após proferido a ordem de citação. 5. A tese da suspensão da ação até a ocorrência da citação viola os princípios dispositivo, da eficiência, da razoável duração do processo e da segurança jurídica, além de não se coadunar com a sistemática legal vigente(...)\r\n\r\n(RESP 200801294223 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1066288 - Relatora: Eliana Calmon - STJ - 2ª Turma - Data da decisão: 19/12/2008 - Data da publicação: 27/02/2009) - grifos nossos. \r\n\r\nNo caso em tela, observada a regularidade do trâmite do feito, consoante a exposição contida no relatório, não há como fundamentar a demora da citação em motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Por tal razão não se aplica na espécie a Súmula 106, do STJ. \r\n\r\nNessa esteira, considerando: \r\n\r\nque nos autos em apreço busca-se a satisfação do débito apurado em 19/04/2004 (fl. 10); \r\n\r\nembora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual;\r\n\r\naté a presente data não logrou êxito a parte autora em promover a citação do devedor;\r\n\r\ntal demora não pode ser atribuída ao Judiciário;\r\n\r\ndesde a data do inadimplemento até o momento já transcorreram mais de 05 (cinco) anos (artigo 206, § 5º); \r\n\r\nConcluo que o crédito objeto da presente demanda encontra-se in totum alcançado pela prescrição.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO reclamado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nNão há condenação em honorários, diante da inocorrência de angularização da relação processual, pela ausência de citação.\r\n\r\nInvoco todas as razões elencadas para indeferir o requerimento de fls. 50/51. \r\n\r\nMacaé, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000072-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EVILASIO DERZI XAVIER PINHEIRO. . \r\n\r\nImpugnação ao Valor da Causa n( 2007. 51.16.000072-9\r\n\r\nImpugnante: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nImpugnado: EVILASIO DERZI XAVIER PINHEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa proposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EVILASIO DERZI XAVIER PINHEIRO, ao argumento de ser inferior ao crédito da execução proposta.\r\n\r\nO impugnado, intimado para manifestar-se sobre a impugnação (fl.14/15), quedou-se inerte nos termos da certidão de fl. 15v.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSubsume-se ao caso a norma processual plasmada nos arts. 258 e 259 do Código de Processo Civil, que dispõem o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.\r\n\r\nArt. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIIII - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV - se houver também o valor do pedido principal;\r\n\r\nV - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI - omissis\r\n\r\nVII - omissis\". (grifo nosso)\r\n\r\nNesse diapasão, considerando que a causa deve ter como valor o conteúdo econômico objeto da demanda, impende a sua adequação ao valor apurado e demonstrado pela exeqüente às fls. 18/23.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DETERMINO DE OFÍCIO A ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL PARA O IMPORTE R$ 10.325,74 (DEZ MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).\r\n\r\nPreclusa a interposição recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da principal em apenso, colocando imediatamente os embargos em conclusão para sentença.\r\n\r\nÀ distribuição para anotar o novo valor da causa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.16.000358-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: IGOR ROMAO DE AZEVEDO, WALLACE DE ABREU SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fl. 155, considerando que não consta da SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES condenação em verbas sucumbenciais, translade a Secretaria do Juízo cópias da r. sentença e v. acórdão proferido nestes autos para a Execução Fiscal no. 20035116000357-9.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.001338-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: IGOR ROMAO DE AZEVEDO, WALLACE DE ABREU SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Considerando a revogação do mandado pelo embargante(fls. 128/129), intime-o para regularizar sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.001527-2 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16001527-2\r\n\r\nEmbargante: ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 2 97 006360-28.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, a incompetência absoluta do Juízo, nulidade do título executivo, pagamento do crédito ora requestado, pugnando, ao final, pela procedência dos presentes embargos.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 31/35) aduzindo sobre a legalidade da cobrança levada a efeito, inocorrência de cerceamento de defesa, de pagamento e excesso de execução, requerendo seja o pedido julgado improcedente.\r\n\r\nÀs fls. 81, informa a Fazenda que o DARF de fls. 11 refere-se ao débito exeqüendo, havendo o mesmo sido alocado pela Receita Federal, aduzindo, ainda, haver um valor remanescente, o qual se encontra parcelado, nos termos da MP 303/06. \r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar de incompetência do Juízo, haja vista ser a mesma relativa e, in casu, sem a apresentação de exceção de incompetência no momento próprio, prorrogou-se a mesma, não podendo a mesma ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ). \r\n\r\nA Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, quanto à alegação de nulidade do procedimento fiscal, não merece a mesma prosperar, já que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a própria declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do crédito tributário, podendo ser inscrito em dívida ativa tão logo se verifique o não pagamento no vencimento. Corroborando tal posicionamento, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\n“Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, assim pode este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não-pago, não começa a partir da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. A Primeira Seção deste Superior Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não-prescritos. Com a reafirmação desse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento do REsp remetido pela Segunda Turma, por maioria, deu provimento em parte ao recurso.\r\n\r\n1ª Seção, REsp 850.423-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/11/2007.\r\n\r\nPor fim, conforme asseverado pela União às fls. 81, o débito exeqüendo encontra-se quitado, nos termos do DARF de fls. 11, tendo o mesmo sido alocado pela Receita Federal, havendo, contudo, um débito remanescente no valor de R$ 17.575,17 (dezessete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), o qual se encontra parcelado, nos termos da MP 303/06, razão pela qual entendo ser este o valor devido em execução. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal no montante de R$ 17.575,17 (dezessete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), atualizado até 24/11/08.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando ter sido cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº.2003.51.16.001526-0.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2003.51.16.004175-1 MACAE DIESEL LTDA (ADVOGADO: MUNIQUE TOSTES CORDEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2003.51.16.004175-1\r\n\r\nEmbargante: MACAÉ DIESEL LTDA \r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº 2003.51.16.004174-0, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls. 81, da Execução Fiscal, a Fazenda Nacional peticionou requerendo a suspensão daquele feito, na forma do artigo 40 da Lei 6839/80, enquanto diligencia sobre a existência de bens do executado.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do artigo 16 § 1o. da referida lei, não são admitidos embargos do executado antes da garantia a execução, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.16.000366-3 JAIR CESAR PINTO (ADVOGADO: FERNANDA CRESPO NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.5116.000366-3\r\n\r\nEmbargante: JAIR CESAR PINTO\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nA aduz o embargante nulidade da penhora e irregularidade na inscrição do débito.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos, juntando, posteriormente, cópia do processo administrativo. \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a argüição de nulidade da penhora foi analisada pelo MM. Juiz de Direito da 2a. Vara Cível, em decisão de fls.61, razão pela qual passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, observo, ainda, analisando o procedimento administrativo juntado aos autos verifica-se que o contribuinte foi intimado após indeferimento do pedido em sede administrativa para pagamento do débito (fls. 428).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2004.51.16.000349-4.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n17 - 2004.51.16.000810-7 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fls. 63.\r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito até notícia do trânsito em julgado da ação anulatória nº2003.51.16.000879-6.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000903-3 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: IGOR ROMAO DE AZEVEDO, WALLACE DE ABREU SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fls. 174\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o montante do débito, bem como o trabalho a ser realizado pelo perito, tenho que o valor estimado não contraria a proporcionalidade do valor da causa, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00(cinco mil reais).\r\n\r\nIntime-se o embargante para manifestar-se sobre o seu interesse na referida prova e, em caso positivo, efetuar o depósito dos aludidos honorários, em 05(cinco) dias, bem como oferecer quesitação.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000935-5 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: WALLACE DE ABREU SANTOS, IGOR ROMAO DE AZEVEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Fls. 164\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o montante do débito, bem como o trabalho a ser realizado pelo perito, entendo como razoável a fixação de honorários periciais em R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se o embargante para manifestar-se sobre o seu interesse na referida prova e, em caso positivo, efetuar o depósito dos aludidos honorários, em 05(cinco) dias, bem como oferecer quesitação.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000045-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso nº.: 2005.51.16.000045-9\r\n\r\nEmbargante: Maersk Brasil Brasmar Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada com o fito de impugnar a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa contra o(a) embargante, nos autos da execução fiscal nº2003.51.16.001875-3, em apenso aos presentes autos.\r\n\r\nÀs fls. 43, a Fazenda Nacional peticionou informando o cancelamento do débito que originou os presentes embargos à execução fiscal.\r\n\r\nDo exposto, extingo os presentes embargos, por falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente ação, e, via de conseqüência, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96 e honorários de sucumbência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2003.51.16.001875-3, procedendo-se ao levantamento de penhora, caso existente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n21 - 2005.51.16.000561-5 DAVI GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO OSVALDO GENTIL JUNIOR. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.16.000561-5\r\n\r\nEmbargante: DAVI GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal, aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 30/35). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que quando da ocorrência dos fatos geradores - período de 03/1998 e 04/1998, o executado era sócio da empresa. Ademais, aplicável à espécie o art. 123 do CTN, não sendo oponíveis à Fazenda Pública convenções particulares em contrário.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o executado não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2003.51.16.001247-7.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000894-0 M L VIANNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO (ADVOGADO: ALINE SALARINI VIEIRA, JOSE FRANCISCO LINS MURTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.16.000894-0\r\n\r\nEmbargante: M.L.VIANNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MARCOS LOPES VIANNA\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por M.L.VIANNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MARCOS LOPES VIANNA, argüindo a prescrição do crédito tributário, bem como irregularidade da penhora, pugnando pela procedência dos presentes embargos.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 39/45, rechaçando a tese da embargante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nII\r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, após a constituição definitiva do crédito tributário, cria-se o cenário hábil à propositura da ação de execução fiscal.\r\n\r\nFormulada esta premissa básica, resta-me examinar o alcance da prescrição no crédito tributário requestado na presente demanda.\r\n\r\nIn casu, analisando as CDA´s acostadas às fls. 03/04 dos autos em apenso, observo que os créditos fiscais foram constituídos em 30/06/89 - data da notificação pessoal do executado, começando, a partir desta data, a correr o prazo prescricional do Fisco para propor o executivo fiscal.\r\n\r\nCorroborando a tese ora externada, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA A IMPUGNAÇÃO VIA CARTA REGISTRADA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...)\r\n\r\n7 - Quanto à prescrição, observa-se que os débitos foram constituídos por confissão espontânea em 31/03/1997, data em que nasceu o direito de ação da Fazenda Pública para cobrá-los, podendo fazê-lo até 31/03/2002, nos termos do art. 174 do CTN. A execução fiscal foi ajuizada em 27/12/2002 e a citação do devedor ocorreu somente em 30/01/2003. Numa primeira análise, portanto, poder-se-ia concluir no sentido da ocorrência de prescrição.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 888154 - STJ, Rel. Francisco Falcão, DJ 18/10/2006)\r\n\r\nNessa esteira, considerando que o crédito fiscal em questão fora devidamente constituído em 30/06/1989 e a citação válida ocorreu somente em 22 de julho de 1997 (fls. 23.verso), o crédito fiscal objeto da mesma encontra-se in totum alcançado pela prescrição, vez que transcorreram mais de cinco anos entre a data de sua constituição definitiva (30/06/89) e da citação válida (regra anterior à LC 118/2005).\r\n\r\nRessalte-se que tão somente em junho de 2005 passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias, não sendo aplicável, portanto, ao caso sub judice, eis que a ação em comento fora proposta em 06/1994. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.\r\n\r\n1. No que diz com os feitos ajuizados antes da Lei Complementar n. 118/2005 - tal como ocorre no caso sub examine, em que a execução fiscal foi ajuizada em outubro de 1999 -, só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo dotado de tal eficácia o despacho que ordena a citação. Precedentes.\r\n\r\nREsp 1041033/STJ, rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 05/08/2008\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - EFETIVA CITAÇÃO - PROCESSO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05 - (...)\r\n\r\n1. Ajuizada a execução antes da vigência da LC 118/05, impõe-se aplicar a jurisprudência desta Corte no sentido de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação.\r\n\r\nREsp 1035156/STJ, Rel. Eliana Calmon, DJ 24/06/2008\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC e DECLARO A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto da execução fiscal nº 2003.51.16.004718-2.\r\n\r\nCondeno a exeqüente no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do executivo em apenso.\r\n\r\nOportunamente, levante-se a penhora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000907-4 CLINICA SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: EDSON ZUKERAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 6187,66. . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2005.51.16.000907-4\r\n\r\nEmbargante: Clínica São Lucas Ltda\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nÀs fls. 172, aduz a embargante prescrição de parte da dívida ora requestada, bem como a efetivação de pagamento parcial, haja vista que embora tenha efetivado parcelamento com a Fazenda, não o cumpriu integralmente, sendo tal fato comprovado pela própria União às fls. 173/175.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 55/57), juntando, posteriormente, cópia do processo administrativo. \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a alegação de prescrição, vez que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional tem seu início com a entrega da DCTF pelo contribuinte. Ora, foram as mencionadas declarações entregues em 14/08/2001 (fls. 103) e em 11/06/2002, sendo o despacho que ordenou a citação da embargante em 09/05/2005 (fls. 17 - nova regra trazida pela LC 118/05). Assim, verifica-se a não ocorrência da prescrição do crédito tributário ora impugnado.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, posiciona-se o STJ, 2ª Turma, Resp 1.076.611, Min. Herman Benjamin, in verbis:\r\n\r\nSegunda Turma\r\n\r\nLANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCTF. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) refere-se sempre a débitos vencidos, razão pela qual o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à entrega da declaração. AgRg no REsp 1.076.611-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/12/2008. \r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, observo, ainda, conforme anteriormente mencionado, que o embargante adimpliu parcialmente seu parcelamento, tendo a Fazenda, inclusive, comprovado tal fato às fls. 173/175. Assim, deverá a execução prosseguir unicamente com relação ao valor remanescente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal, COM RELAÇÃO AO VALOR REMANESCENTE, conforme citado às fls. 174/175.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando que tanto o embargante quanto o embargado foram em parte vencido e vencedor, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº 2005.51.16.000907-4.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\n24 - 2005.51.16.000947-5 J GOMES MOURA BAR ME (ADVOGADO: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.16.000947-5\r\n\r\nEMBARGANTE: J.GOMES MOURA BAR ME\r\n\r\nEMBARGADO: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nºs 70 4 04 014459-06, 70 6 04 031831-56 e 70 6 04 031832-37.\r\n\r\nAduz a embargante nulidade do título executivo extrajudicial e decadência do crédito ora cobrado.\r\n\r\nÀs fls. 102/107, oferece a União impugnação aduzindo insuficiência de penhora, inexistência de decadência/prescrição, pugnando, ao final, pela procedência dos presentes embargos.\r\n\r\nImpugnação da exceção às fls. 94/99, rechaçando a tese do excipiente, pugnando pelo regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nInicialmente, rechaço a preliminar da União de insuficiência de penhora, considerando recente entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, ADRESP 200701530905, Min. Eliana Calmon, DJ 16/12/88, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - GARANTIA INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. O oferecimento de garantia em valor inferior ao da dívida não obsta a possibilidade de serem ajuizados embargos do devedor. Possibilidade de reforço posterior da penhora, por força do art. 15, II, da Lei 6.830/80. 2. Inexistência de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no art. 97 da Carta Magna, tendo em vista que se afastou incidência de norma da Lei de Execuções Fiscais sem se proceder a juízos de incompatibilidade vertical do ato normativo com a Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nNo caso concreto, quanto à alegação de nulidade do procedimento fiscal, não merece a mesma prosperar, já que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a própria declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do crédito tributário, podendo ser inscrito em dívida ativa tão logo se verifique o não pagamento no vencimento. Corroborando tal posicionamento, trago à colação o seguinte julgado:\r\n\r\n“Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhada do seu pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, assim pode este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não-pago, não começa a partir da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. A Primeira Seção deste Superior Tribunal já pacificou o entendimento no sentido de não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. Não configurado o benefício da denúncia espontânea, é devida a inclusão da multa, que deve incidir sobre os créditos tributários não-prescritos. Com a reafirmação desse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento do REsp remetido pela Segunda Turma, por maioria, deu provimento em parte ao recurso.\r\n\r\n1ª Seção, REsp 850.423-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 28/11/2007.\r\n\r\nNo mérito, o e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito da decadência tributária, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, o seguinte:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial (fls. 241/275) interposto por VICTOR HUGO MARCASSA com fulcro no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEDUÇÕES INCORRETAS. SELIC.\r\n\r\n1. Para efeitos de decadência, o prazo de 5 anos apenas é contado da data do fato gerador se efetuado pagamento antecipado do débito, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\n2. Não tendo sido efetuado o pagamento antecipado do tributo, forte § 1º do artigo 173 do CTN, o prazo decadencial iniciará no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo contribuinte, que não o fez.\r\n\r\n3. Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, passa a fluir o prazo prescricional constante no artigo 174 do CTN. Inteligência da Súmula 153 do TFR.\r\n\r\n4. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, mas ainda está sujeito à sua desconstituição na via administrativa se for impugando. Nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDRESP - 789362- STJ, Min. José Delgado, DJ 16/10/06)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as CDA´s acostadas às fls. 05/80 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 12 de agosto de 2004, conforme afirmação da própria Fazenda Nacional de fls. 106.\r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO À REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE OS CRÉDITOS FISCAIS ANTERIORES AO ANO DE 1998, INCLUSIVE, ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o crédito fiscal supramencionado\r\n\r\n01/1998_________________01/1999_______________01/2004________________08/2004\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DECLARO A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES AO ANO DE 1998, INCLUINDO-SE ESTE.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando ter sido cada litigante em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº.2004.51.16.001252-4, devendo a União proceder à substituição das CDA's, mantendo tão somente os valores não abarcados pela Decadência ora decretada.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15006 - PETIÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2009.51.16.000351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HENRIQUE JOSE MACHADO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x LIGIA VIEIRA LOPES. . Distribua-se por dependência.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.16.000352-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LIGIA VIEIRA LOPES (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HENRIQUE JOSE MACHADO.). . Distribua-se por dependência.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.16.000353-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOUBERT TOMAZ DE SOUZA JUNIOR. . Distribua-se por dependência.\r\n\r\nÀ parte autora para ciência do informado às fls. 02, e querendo promova a restauração dos autos na forma dos arts. 1063, 1064 e 1065 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 826369"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000920-0 JAQUES DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267 I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.64.000018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZILEA ALFENA BARBOSA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo/pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, também sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no mesmo prazo da contestação, apresentar o(s) documento(s), que conste a data da concessão da aposentadoria/pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi pago a parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000225-4 MARILENA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n20075164000225-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarilena da Silva Martins\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nUFF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAverbação de tempo de serviço adicional em razão da insalubridade e pagamento de atrasados\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nA parte autora é aposentada na condição de servidor estatutária da UFF desde 05/05/1994 (fl. 15). Foi contratada pela UFF, sob o regime celetista, em 26/10/1979 (fl. 18), vínculo esse que durou até a conversão de regime em 11/12/1990. Alega que, neste período, exerceu atividade de auxiliar de enfermagem, considerada insalubre pela legislação do Regime Geral de Previdência. Postula a tutela jurisdicional nos seguintes termos: (i) “emitir preceito condenatório compelindo a UFF que expeça documento necessário em favor da autora, que ateste o tempo exercido sob condições insalubres no período em que era regida pela CLT, na forma da legislação pertinente ao Regime Geral de Previdência Social”; (ii) “determinar ao segundo réu (INSS) que de posse do documento fornecido pela UFF que realize a conversão do período de trabalho prestado em condições especiais, expedindo a respectiva certidão de tempo de serviço, onde conste o tempo convertido”; (iii) “vencidas as etapas acima, seja determinado à UFF que proceda à averbação do período convertido ao tempo de serviço da autora, atualizando, conseqüentemente, o tempo de serviço da mesma, para efeitos de cálculo do valor de sua aposentadoria e demais predicados legais aplicáveis à espécie”; e (iv) “a atualização dos proventos da autora, fazendo constar o novo tempo de serviço para fins de cálculo, condenando-se aos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/1932”.\r\n\r\nDo conhecimento dos pedidos e da legitimidade passiva.\r\n\r\nO item (i) do pedido não deve ser conhecido por falta de interesse processual. É que o período cujo reconhecimento da natureza especial é postulada vai de 26/10/1979 a 11/12/1990. Ou seja, cuida-se de período anterior à Lei 9.032/1995 e, portanto, o reconhecimento da insalubridade pode ser feito em razão da presunção legal que emana do item 2.1.3 do Anexo do Decreto 53.831/1964, que qualificava como insalubre a atividade de “médicos, dentistas e enfermeiros”. Dessa forma, a obtenção do reconhecimento da natureza especial independe de aferição concreta sobre a exposição aos agentes nocivos.\r\n\r\nO item (ii) também não merece ser conhecido por falta de interesse processual. Cuidando-se de servidora aposentada pelo regime estatutário e de pedido que se refere à revisão de tempo de serviço da aposentadoria, não há necessidade de que o INSS expeça certidão que reconheça o adicional de tempo devido. É porque o reconhecimento do tempo de serviço para efeito de aposentadoria é examinado pela entidade a que a autora está estatutariamente vinculada, bem como não caberia à Previdência Social Geral deferir ou não a contagem especial pretendida. Logo, não cabe ao INSS responder por qualquer capítulo do pedido, o que conduz à conclusão de que o pólo passivo deve ser formado apenas pela UFF.\r\n\r\nIsto posto, determino o seguinte:\r\n\r\nfls. 151/152: anote-se o novo patrocínio da parte autora;\r\n\r\nexclua-se o INSS do pólo passivo;\r\n\r\nintime-se a autora, para que traga aos autos a comprovação sobre o tempo de serviço total reconhecido pela UFF quando de sua aposentadoria. Essa informação não consta dos autos e é relevante fixar o novo tempo de serviço total na hipótese de procedência da demanda. Prazo: 10 dias; e\r\n\r\njuntada a comprovação, dê-se vista à UFF por 5 dias;\r\n\r\napós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nMagé, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR ALVES DE MIRANDA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001125/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERNANDES LAGE x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001126/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOUVEA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001127/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACONIAS SILVA PAULA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPEIR ADRIANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA PAIM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000442-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE MOURA MARINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.000475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.000519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANKLIM JORDAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.000711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY JULIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.000715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.000718-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PAIVA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GAMA CARUZO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000766-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON PAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIO PINTO FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE ASSIS JORDAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000847-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSE FERREIRA NETO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000847-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000847-9.\r\n\r\nCuida-se de ação dirigida contra a FUNASA, em que se cobram verbas estipendiais. Façam-me conclusos para sentença, em razão da evidente incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000961-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GOMES CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS GOMES CORREA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000961-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000961-7.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000962-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR LEMOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nADHEMAR LEMOS DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000962-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000962-9.\r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nMagé, 02 de julho de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR CALDAS CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001123/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MARTINIANO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL FERNANDES DE JESUS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001122/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001095/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANULFO MARCELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DA CUNHA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON CAMPOS SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BERNARDO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEIR ADRIANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE MOURA MARINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS GULAO NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOARES DA FONSECA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON PAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001103/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.001295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE PAULA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.64.001296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDIOMAR SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.64.001297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.64.001299-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DIAS SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.64.001303-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOUVEA FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.64.001305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CORTES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CEZAR DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.64.001307-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE ASSIS JORDAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.64.001310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MIRANDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.64.001313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PENNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001186/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.64.001315-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.64.001316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001156/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.64.001317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.64.001318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LOPES FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.64.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.64.001321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO JOAO DA CUNHA MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.64.001325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BASTOS DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001160/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.64.001326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR VIEIRA ANVERSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001161/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.64.001327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MEDEIROS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001162/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.64.001350-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMBLICO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001163/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.64.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA BERNADINO DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.64.001376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEACI VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.64.001377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEACI VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.64.001378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.64.001402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME AUGUSTO BASTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.64.001405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.64.001406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE VILAR (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.64.001407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUIDEN FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.64.001409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.64.001410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.64.001411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR TADEU TALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.64.001412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ROQUE BASILIO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001141/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.64.001413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOALUCY REGOLO BATISTA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.64.001493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MACHADO TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.64.001494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.64.001495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDOILSON DE OLIVEIRA CARRACENA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.64.001496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001170/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.64.001497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.64.001498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.64.001499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.64.001500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001175/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.64.001501-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CESAR THOMAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.64.001557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDO PINTO COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001154/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.64.001560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHACEPOT DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.64.001562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA SARMENTO MACIEL ADRIANO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.64.001563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMINIO PINTO FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001152/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.64.001841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALDECIR FRANCISCO COSTA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001841-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001841-2.\r\n\r\nCuida-se de ação dirigida contra a FUNASA, em que se cobram verbas estipendiais. Façam-me conclusos para sentença, em razão da evidente incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\n99 - 2008.51.64.001842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACIANO GOMES RAMOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nOCTACIANO GOMES RAMOS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001842-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001842-4.\r\n\r\nCuida-se de ação dirigida contra a FUNASA, em que se cobram verbas estipendiais. Façam-me conclusos para sentença, em razão da evidente incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.64.000062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEA BASTOS CORREA FARIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSILEA BASTOS CORREA FARIAS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000062-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000062-0.\r\n\r\nCuida-se de ação dirigida contra a FUNASA, em que se cobram verbas estipendiais. Façam-me conclusos para sentença, em razão da evidente incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.64.000165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWALTER RODRIGUES DE SA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000165-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000165-9.\r\n\r\nCuida-se de ação dirigida contra a FUNASA, em que se cobram verbas estipendiais. Façam-me conclusos para sentença, em razão da evidente incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.64.000330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE BRITO CORADINI (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.64.000397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDARLAN SILVA DE SOUZA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000397-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000397-8.\r\n\r\nCuida-se de ação dirigida contra a FUNASA, em que se cobram verbas estipendiais. Façam-me conclusos para sentença, em razão da evidente incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n104 - 2009.51.64.000441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL SILVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.64.000472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.64.000473-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIL DA COSTA AYRES CORREA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.64.000562-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA PASSOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.64.000586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENEIDE DE ASSUNÇÃO BESERRA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nZENEIDE DE ASSUNÇÃO BESERRA GOMES x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000586-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000586-0.\r\n\r\nCuida-se de ação dirigida contra a FUNASA, em que se cobram verbas estipendiais. Façam-me conclusos para sentença, em razão da evidente incompetência territorial deste Juizado.\r\n\r\nMagé, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.64.000639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA JACO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.64.000640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.64.000674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIRA TORRES RAMOS (ADVOGADO: EDIVAR SOUZA TAVARES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.64.000738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NALIN (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.64.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VARGAS EDUARDO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.64.000740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.64.000741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GARLOPE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.64.000785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.64.000795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: JULIANA GUEDES PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.64.000839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA MAGALHÃES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.64.000840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA SANTOS VALENTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001153/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.64.000878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001146/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.64.000940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH PAIVA LOPES PIO (ADVOGADO: GEDILSON ALMEIDA DE SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n122 - 2007.51.64.000021-0 CESAR DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20075164000021-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCesar da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário por incapacidade\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nNão há que se falar em tutela de urgência, eis que o laudo de fls. 54/56 aponta que não existe incapacidade atual, mas que ela teria ocorrido em razão de doença que foi objeto de correção cirúrgica ocorrida em 20/05/2005, com prazo presumido de convalescença de 90 a 120 dias.\r\n\r\nEmbora o acórdão do julgamento administrativo (fls. 27/28) tenha narrado sequência de vínculos empregatícios que conduziriam à legitimidade do benefício postulado, o referido ato decisório foi objeto de recurso por parte do INSS (fl. 25), de modo que não se sabe o desfecho administrativo do caso e nem sobre o teor do recurso do INSS. Desse modo, impõe-se que sejam acostadas aos autos as correspondentes comprovações das contribuições, de modo a permitir autônoma e segura decisão. Deve-se destacar ainda que foi justamente do tema das contribuições que se mostrou controvertido em sede administrativa.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o autor, para juntar as CTPS que comprovam os vínculos empregatícios de 01/06/2001 a 05/02/2004 e o iniciado em 04/04/2005, que são mencionados no acórdão de fl. 28. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2007.51.64.001530-3 HÉLIO MACHADO PASCHOAL (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.001530-3 \r\n\r\nAUTOR: HÉLIO MACHADO PASCHOAL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n_____________________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a proposta de acordo de fls. 35/36.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 07 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2007.51.64.001689-7 CIRLENE CALDEIRA REBELLO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMagé, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2007.51.64.001826-2 MURIEL RAMOS AQUINO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2008.51.64.001145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CORREA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n127 - 2008.51.64.001401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES MOREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2007.51.64.000524-3 NOEME DA SILVA MOURA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, para que conste no pólo passivo a União, apenas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2007.51.64.001128-0 IRIS SELEMAR MARINHO (ADVOGADO: KENIA CALDAS MAIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que se refere ao expurgo relativo a janeiro de 1989 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n130 - 2008.51.64.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MINERVINA BOTELHO DO REGO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001075/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e abril de 1990 (Plano Collor I) e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n131 - 2007.51.64.002190-0 JORGE LUIZ MACHADO BURITY (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n132 - 2007.51.64.002275-7 CARMEM LUCIA LOYOLA GOMES (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 117\r\n\r\nId: 821237"
                            ],
                            "818371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.14.001442-3 MARINEZ RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a Decisão de fls. 140/142 negou seguimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 118/120, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2002.51.14.000047-7 SUCESSÃO DE SEBASTIAO MARTINS DE MELO - HABILITADAS: IEDA MARTINS DE MELLO DA SILVA E LEDA MELO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE VIANA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.14.000052-1 YOLANDA RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.14.000139-2 DELACY WERLY BENEVENUTE (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000522-9 SOCORRO MARIA DOS SANTOS GRIJÓ (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 162/167 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez a parte autora, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 18/04/2009( fl.123-data da perícia), que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (enunciado n.52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000235-0 JONAS CORREIA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 168/175 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008394-8 HELENA MARIA LAURIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em Magé.\r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDessa forma, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando o valor dado à causa ao rito eleito, vez que pretensões como a do autor - gratificações de desempenho (GDPGTAS) - têm sido reiteradamente ajuizadas em sede de Juizado, uma vez que o montante dos atrasados, em regra, não supera o valor da alçada, como dito, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAssim, para que a presente demanda possa prosseguir no rito ordinário, deverá a parte autora, no prazo da emenda (10 dias), anexar aos autos o respectivo cálculo estimativo dos atrasados, bem como as fichas financeiras que serviram de base.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000035-8 JOSE LOPES DE LOUREIRO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Dê-se vista a parte ré dos cálculos de fls. 151/154.\r\n\r\n9 - 2006.51.14.000319-8 LUIZ MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: NEIVA AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000175-3 CLARA MARIA LOPES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DUARTE DE ANDRADE.) x BANCO DE INVESTIMENTOS SHAHIN (ADVOGADO: ERNANDES MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo de fl. 103.\r\n\r\n11 - 2007.51.14.000295-2 ANA MARIA BARBOSA TELLES VILLELA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.463,18, valor atualizado até janeiro/2009, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987), na conta-poupança nº 344.593-1, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno-a, ainda a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, fixados por equidade em face do pequeno valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nCustas, ex lege.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.14.000386-5 ELIZEU RIBEIRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000753-7 JOCENIR CABRAL NOGUEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 11 no que tange ao deferimento da gratuidade de justiça, pois da análise dos autos, verifico que não foi satisfeito o requisito do artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50. Assim traga a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica ou recolha as custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000103-7 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES, VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO.) x CARLOS AUGUSTO LUIZ (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA.). . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de seis meses.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.14.000301-2 JOHN ROBSON DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS, CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.14.000390-0 VALERIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a planilha de fls. 89/91.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.14.000284-5 PAULINHO MEIRELES DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001188/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça. Sem honorários (STJ, 105).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 818371"
                            ],
                            "824345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEILDA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do parágrafo 4º, do art. 2º da Resolução 558 do CJF, os honorários advocatícios são pagos após o trânsito em julgado da sentença, razão pela qual revogo a decisão de fl. 19.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001087-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVITA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/2009, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001187-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI DA SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/2009, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PETINATI CELESTE (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/2009, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001483-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE DA SILVA COELHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CORDEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOPES DE PAIVA FILHO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA DE ARAUJO LEANDRO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/2009, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo perito ora nomeado Dr. Silmar Ribeiro (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LIMA ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEHU APOLINÁRIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI CLEINIER MARTINS CABRAL (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ TRUBANI PISUTI (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efe tivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO SILVA CORREA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY GILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/09/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000620-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DELAUNAY DE MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FLORENCIO ELIAS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALSINEU GOMES CAMACHO (ADVOGADO: CARINE SOARES DE OLIVEIRA, ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.000653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR LOPES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE BRANDÃO CANDIDO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSÉ MENEZES DE BRITO (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não constou da inicial o valor da causa, razão pela qual determino que o autor a emende, no prazo de 10 (dias), atribuindo-se valor à causa, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCKLIN NEUMANN (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/09/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Silmar Ribeiro(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 824345"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0035322-0 DAVINA ALVES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ.) x SONIA MARIA DE MATTOS FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0053161-8 MARIA CRISTINA DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: HENRI RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 420 Custas para Recurso - Autor: R$ 7,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0056312-9 PAULO GAMA (ADVOGADO: CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR, JORGE IPOJUCAN C. P. JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 214, intime-se pessoalmente o patrono do autor a fim de que diligencie no sentido de localizar o autor para que compareça a este juízo para tomar ciência da decisão homologatória, bem como sobre o teor das requisições.\r\n\r\n4 - 92.0112611-5 JANETE MARINHO SURIANO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 92.0113782-6 MARIA ANNA DE MELLO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, informado pelo INSS à fl. 255. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6 - 93.0082027-3 CLAUDIA APPARECIDA SCHAIFFER MARTINS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 93.0083572-6 CLAUDIO CUNHA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 171 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 94.0034227-6 WELLIGTON DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 95.0050336-0 JUREMA LAGOA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x LEA EMILIA DE FARIAS MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da não localização das autoras Jandira da Cruz e Dea Ramos (cf. fls. 482 e 493) e do autor Antônio da Silva Pacheco (cf. fl. 496), determino as suas exclusões do presente feito. Ao SEDNI para anotar. Após, venham os autos conclusos para liberação das requisições de pagamento em relação a Mário, Lea Emília (com a devida observação constante do item 1 do despacho de fl. 473), Virgílio e Dr. Carlos Eduardo. Deixo de determinar a requisição de crédito de Jurema, posto que não veio aos autos a comprovação de regularização do seu CPF. Por derradeiro, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008330-0 JOSE COUTO DUARTE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 53.084,96 (JOSE COUTO DUARTE) e R$ 2.654,25 (DRA. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.012277-9 IRACEMA MENEZES DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 do CPC, este não opôs embargos. É o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 32.119,16 (Iracema Menezes de Queiroz) e R$ 1.605,96 (Dra. Maria Fernanda Conrado de Souza).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.007160-3 CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA SOUZA GOMES (ADVOGADO: REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.006392-5 ALBERTO DE ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001454-2 LENY VIANNA DO CARMO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003601-0 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls.97/126 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0205028-0 ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 10 dias para que requeira o que entender devido, haja vista a inexistência de bens suscetíveis de penhora na residência dos executados. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 99.0208318-8 JORGE FRANCELINO RODRIGUES (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do término da greve da CEF, devolvo-lhe o prazo de 10 dias para requerer o que entender devido, haja vista a não localização do réu, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002989-3 ROSE MARY DE LIMA CAVALIERE E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Devolvo o prazo para a CEF cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.002846-4 CARLOS MURILO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da greve da CEF, noticiada às fls. 311/312, devolva-se o prazo de 20 dias para que a CEF designe data para avaliação do imóvel, devendo tal informação vir aos autos com antecedência de 30 dias, a fim de possibilitar a comunicação aos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 92.0113648-0 MARLI SILVA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARISTO ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . 1- Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento do valor depositado na conta no. 4021.4365620. 2- Em tendo havido levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 97.0046950-6 ALVINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do término da greve da CEF, intime-a para converter o remanescente do saldo da guia de fl. 166 e o total do saldo da guia de fl. 168 em seu favor, conforme determinado no item de fl. 194.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.002324-3 ADAURI SALLES DORIA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Diante da anuência de apresentação da certidão de óbito da autora Erci de Paula Rocha, conforme informado pelo patrono do autor à fl. 345, à UF/AGU par requerer no prazo de 10 dias, o que entender devido. Decorrido in albis, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.001684-0 DARIO PRACA DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À CEF para dizer se deseja dar cumprimento espontâneo ao julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.004952-0 LEONEL JOSE DA ROSA NETTO (ADVOGADO: STEVENSON ROHE FONTAO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para se manifestar sobre a prevenção certificada à fl. 27. Prazo: 10 dias. Após, conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005044-3 CLAUDIO RUBENS HENRIQUE GUIMARAES (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante do término da greve da CEF, intime-a para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004106-1 JOSINO COSTA MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro o prazo de 60 dias, requerido pela CEF à fl. 51, para que apresente os extratos bancários. Decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 92.0111788-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . Diligencie junto à CEF informações acerca do levantamento do alvará de fl. 115. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 106.\r\n\r\n28 - 94.0030904-0 SOCIEDADE COMERCIAL DE NITEROI DE BEBIDAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 5 dias, sobre o certificado à fl. 139, devendo a autora promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003908-3 LEA DE JESUS MACHADO SILVA (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 1003/1010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, indefiro a liminar e denego a segurança. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000962-9 DENISE DE ASSUNCAO BORGES (ADVOGADO: ALVARO DIAS EDUARDO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, suspenda-se o feito, até que decidido pelo E. TRF, nos autos da ação principal, proc. nº 2008.5102001154-1, o julgamento do recurso de apelação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 97.0046086-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x GERALDO MAGELA MENDES QUADROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da natureza pública da exeqüente, bem como o informado à fl. 271, reitere-se o ofício de fl. 253, encaminhando cópia da inicial, fl. 240, 250 e 271.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005250-6 SANDRO SANTOS VALLE (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005314-6 OCLAIR DE FATIMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 2003.51.02.002188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x RAIMUNDO FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para a execução dos honorários sucubenciais não necessita a credora localizar os devedores, haja vista que a intimação dar-se-á com base no art. 475-J do CPC. Isto posto, à credora/CEF, na forma do determinado à fl. 175. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.003104-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CENTRO PRO MELHORAMENTOS DA RIODADES x LUIZ WANDERLEI SOUZA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JASIEL DOMINGOS DA SILVA.) x ROSE CLEIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x TANIA JOSE AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 994/1002 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, concedendo à CEF a reintegração definitiva na posse do imóvel situado na Rua Santo Onofre n° 9, esquina com Rua Riodades, Niterói-RJ, CEP 24.030-005, cujas medidas e confrontações encontram-se registradas na matrícula n° 3.054 do 14º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Niterói/RJ (fl. 19). Sem custas nem honorários, face à gratuidade que ora defiro (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (Tipo A). Intime-se o MPF. Intime-se pessoalmente o Município de Niterói para ciência desta sentença (Secretaria de Assistência Social e Procuradoria Geral do Município). Ao SEDNI para excluir do pólo passivo HORACI EUZÉBIO DA SILVA, tendo em vista que o mesmo figura em duplicidade na autuação. A execução, após o trânsito em julgado, deverá se dar com as cautelas adequadas, solicitando-se, inclusive, apoio a entidades públicas de assistência social, se necessário. A intimação dos réus deve ser efetuada pela imprensa e pessoalmente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 95.0053448-7 VANDIR EHLERS DA COSTA LEITE (ADVOGADO: RAILDA WANDERLEY T. GRANJA .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias para requerer o que entender devido, haja vista não caber a secretaria diligenciar a localização de bens passíveis de execução. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.02.008300-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ROSANE OLIVEIRA CARRETEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY.). . Reitere-se a intimação pessoal da CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, proceda à revisão do contrato na forma determinada no julgado, de modo a promover as devidas compensações, liquidando o contrato, se for o caso. Encaminhem-se cópias de fls. 98/105, 108/109 e 110.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001050-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x EDENIR BRAGA DA SILVA. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 41, cuja certidão do Oficial de Justiça à fl. 43, informa estar o réu internado no CTI do Hospital Pedro Ernesto, à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 93.0084086-0 JOSE MARIA MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF_2ª Região, em sede de julgamento de apelação do autor às fls. 168/169, determino o prosseguimento do feito. Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 92.0111370-6 NERCI DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 93.0082032-0 ROMILTON DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA J C BERTHOLINI.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 88.0003012-2 JORGE AILTON PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 10 dias, a fim de que requeira o que entender devido, haja vista os resultados negativos das diligências de fls. 349 e 353. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 97.0042256-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x NAIDDI CRUZ ROLLO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.001268-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x VILMA VAZ ANDRADE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Recebo o recurso de fls.96/113 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003784-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ACARITAS MARIA BARBOSA x MARIA FELICIDADE BARBOSA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL.). . Diante da inércia das partes a respeito do seu eventual interesse na habilitação ao crédito da 2ª embargada Acáritas, determino a sua exclusão do presente feito e dos autos da ação principal. Ao SEDNI para anotar. \r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial a fim de que proceda ao cálculo apenas da primeira ré - Maria Felicidade, abatendo todos os valores já pagos em sede administrativa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 811932"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "825878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002595-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x JOSÉ ADAIL DE CARVALHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002692-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ASAPAE - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUALDE AGUAS E ESGOTOS DA CEDAE E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002693-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ESPOLIO DE ELZA XAVIER BALEJO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002694-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: YOSHISHIRO MINAME.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0113416-9 DISTRIBUIDORA DE DOCES RIBEIRO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO SEABRA, CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Fl. 319:\r\n\r\nSolicite-se ao E. TRF - 2a. Região a conversão em depósito judicial dos valores depositados na conta nº 004549151, agência 4021 da CEF, conforme determinado no art. 16 da Resolução nº 055, de 14/05/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovada a conversão, oficie-se a Caixa Econômica Federal a fim de que promova a transferência de R$ 12.437,61 (doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e um centavos), mediante a abertura de uma nova conta em favor do Juízo da 1a. Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ, devendo trazer aos autos o extrato demonstrando o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCumprida pela CEF a determinação acima, oficie-se a 1a. Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo/RJ informando os dados cadastrais da conta acima referida. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.000620-0 ALMIR JARA BARROS (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - À SEDIS-NI para retificar o valor da causa conforme a petição de fl. 31.\r\n\r\n2 - Com o retorno dos autos, intime-se a parte Autora, por meio de seu advogado, para:\r\n\r\n2.1 - Cumprir o determinado na parte final do item 2 do despacho de fl. 33.\r\n\r\n2.2 - Cumprir o determinado no despacho de fl. 42.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.002460-2 MARICA BONANCA SUPERMERCADO LTDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . 1- Recebo a petição de fl. 151 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\n2 - Com o atendimento do item 1, ao SEDIS-NI para excluir a União Federal do pólo passivo e incluir o INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL e o IPEN/RJ - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, Citem-se os Réus.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.001542-3 RITA DE CASSIA BARROZO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 20/21 - Indefiro.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra, de forma correta e integral, por meio de seu advogado, o determinado nos itens 1 e 2 do despacho de fl. 19.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004118-1 GERALDO JOSE MARCOLINI (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fl. 21 - Indefiro.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que cumpra, por meio de seu advogado, o determinado no despacho de fl.20.\r\n\r\n3- Deve, ainda, a parte Autora emendar a inicial uma vez que ajuizou a presente ação sem contudo atender aos requisitos do art. 282, incisos III e IV, do CPC, não tendo formulado pedido certo e determinado, nem especificado objetivamente qual a causa de pedir e nem apresentando os critérios pelos quais entende que deveria ocorrer a correção de seu benefício e nem tampouco informou qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nAlém disso, pela leitura de sua inicial não se obtém conclusão lógica dos fatos narrados como também não ocorre a indicação clara dos dispositivos objeto de eventual controle incidental de constitucionalidade.\r\n\r\nÉ ônus da parte autora especificar o pedido e a causa de pedir, comprovando o que alega, não podendo o juiz substituir-se a ela, para formular pedido certo, fundado em uma causa de pedir concreta.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001455-8 ANGELA MARIA NOGUEIRA AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 59 como emenda à inicial, devendo a parte Autora fornecer a respectiva cópia para instruir a contrafé do mandado.\r\n\r\nAtendido, ao SEDIS-NI para incluir MARIA AUXILIADORA NOGUEIRA DE AZEVEDO no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, CITEM-SE as Rés.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0032447-2 WANDERLEY ANDRADE VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 128.997,26.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n12 - 97.0041451-5 LUIZ CARLOS TOSTA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 193.924,19.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.001408-0 SANDRA PECLY DE CASTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO.) x SIPM - SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Fls. 42 e 43/46 - Indefiro. Conforme informado à fl. 41, os réus apontados NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, não possuindo, pois, legitimidade ad-causam para figurarem em relações processuais.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente, por meio de seu advogado, o determinado no despacho de fl. 41.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias sob pena de Indeferimento da Inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000611-9 ANA MARIA DE BRITO CARNEVALE MENNA BARRETO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos:\r\n\r\n1.1 - A cópia de sua inicial para fins de instrução do mandado (Contrafé);\r\n\r\n1.2 - A cópia da petição de fls. 38/39.\r\n\r\n2 - Atendido, à SEDIS-NI para cumprimento do item 4 do despacho de fl. 70. \r\n\r\n3 - Com o retorno dos autos, Cite-se a CEF para contestar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.02.003489-8 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 33/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso, sob análise, contudo, observa-se caracterizado o apontado Erro Material, razão pela qual DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, passando a referida sentença ser compreendida com o seguinte teor: \r\n\r\n“S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora postula a aplicação dos índices de correção monetária da sua conta vinculada do FGTS segundo o percentual de 10,14% quanto às perdas de fevereiro de 1989, monetariamente corrigido. \r\n\r\nO entendimento jurisprudencial constante na súmula 252 do S.T.J, na prática, resulta tão-somente no reconhecimento do direito aos titulares da conta vinculada do FGTS à aplicação dos índices de 16,64% em janeiro de 1989 ( correspondente a complementação entre o índice de 42,72% e o efetivamente creditado, á época) e o índice de 44,80% ( abril/90). \r\n\r\nOs demais índices elencados na referida súmula já foram creditados administrativamente pelos bancos depositários na ocasião dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), tendo o Superior Tribunal de Justiça adotado o entendimento fixado pela Colenda Corte Constitucional, proferido no julgamento do RE 226.855-7 RS (rel. Min. Moreira Alves, RTJ (174/916), que afastou a aplicação do IPC nestes meses, calcado na inexistência de violação a direito adquirido.\r\n\r\nPor elucidativa, transcrevo a referida decisão.\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS -1\r\n\r\n“Retomando o julgamento de recurso extraordinário em que se discute se há direito adquirido à aplicação dos índices de correção monetária em face dos planos de estabilização econômica nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS (v. Informativos 185 e 197), o Tribunal, por maioria, considerando que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem natureza contratual, mas sim institucional, aplicando-se, portanto, a jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido, decidiu quanto à correção monetária mensal do FGTS (e não trimestral) no seguinte sentido: a) com relação ao Plano Bresser, a atualização dos saldos em 1º . 7. 97 para o mês de junho é de ser feita pelo índice LBC de 18,02% e não pelo IPC (26,06%) como entendera o acórdão recorrido; b) quanto ao Plano Verão, houve uma lacuna da lei relativamente à correção monetária de 1º. 2. 89 para o mês de janeiro e a circunstância de o acórdão recorrido ter preenchido esta lacuna com índice de 42,72%, referente ao valor do IPC, configura questão de natureza infraconstitucional (e não de direito intertemporal) que não dá margem a recurso extraordinário; c) no tocante ao Plano Collor I, a atualização dos saldos das contas do FGTS feita em 1º. 5. 90 para o mês de abril (44,80%) também foi baseada na legislação infraconstitucional e não em face do direito adquirido, implicando, assim, violação indireta ou reflexa à CF, e a atualização feita em 1º. 6. 90 para o mês de maio deve ser utilizado o BTN (5,38%) uma vez que a MP 189 entrou em vigor durante o Mes de maio de 90; e d) no que se refere ao Plano Collor II, a atualização feita em 1º. 3. 91 para o mês de fevereiro deve ser feita pela TR (7%) em face da MP 294, publicada no dia 1º de fevereiro, de aplicação imediata”.\r\n\r\nCORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - 2\r\n\r\nEm síntese, o Tribunal, por maioria, não conheceu em parte do recurso extraordinário da Caixa Econômica Federal - CEF quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Collor (abril/90) e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para excluir da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser (julho/87), Collor I (apenas quanto à atualização do mês de maio de 90 e Collor II (fevereiro/91)”.\r\n\r\nAssim sendo, resta patente a falta de interesse de agir da parte autora na presente ação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se oportunamente.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004963-5 ANA MARIA LISSALDO (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao mês de junho de 1987, nos termos do art. 295, IV, do CPC, diante da ocorrência da prescrição pois o referido Pretório Excelso já definiu que a correção monetária, por não ser considerada prestação acessória, rege-se pela norma genérica, segundo a qual a prescrição dos direitos de índole pessoal opera-se em 20 anos. (STJ - T4 - Resp 166.629/SP, pub. 21/09/98, rel. Min. César Asfor Rocha). A esse respeito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.\r\n\r\n2. A correção dos ativos retidos, de responsabilidade do BACEN, deve ser realizada pelo BTNF.\r\n\r\n3. Possibilidade de cumulação dos expurgos inflacionários das contas de poupança e dos ativos retidos.\r\n\r\n4. Recurso da CEF improvido e recurso do BACEN provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396Processo: 200302369050 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 12/04/2005 Documento: STJ000612939, DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:212, Relatora: Ministra ELIANA CALMON)”\r\n\r\n2 - INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em relação ao pedido referente ao mês de maio de 1990, uma vez que, em relação a esse período, o BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL é o único legitimado, por se encontrarem nele bloqueados os depósitos. Nesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - ATIVOS RETIDOS - PLANO COLLOR - CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO MÊS DE MARÇO - LEGITIMIDADE DO BACEN APENAS A PARTIR DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS.\r\n\r\n1. A legitimidade do Banco Central do Brasil somente se inicia a partir da efetiva transferência dos recursos para sua responsabilidade.\r\n\r\n2. As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.\r\n\r\n3. A transferência dos saldos para o BACEN não se deu imediatamente após o bloqueio, mas no primeiro 'aniversário' seguinte. (REsp 519.920/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.10.2003.) Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no AgRg no REsp 910.177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007 p. 252)” \r\n\r\n3 - Cite-se e Intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos das contas de caderneta de poupança nºs. 013-99006517-0 e 027-43006517-4 (ambas da agência 0612 - fl.14) de titularidade da parte autora relativos aos meses de janeiro de 1989 e de março de 1990.\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o valor da pretensão autoral, por meio da aplicação dos percentuais expurgados em janeiro de 1989 e em março de 1990, sobre o depósito das contas de poupança da parte autora, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esse índice, então não aplicado, e juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação. \r\n\r\n5 - Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, redistribua-se a um dos Juizados Especiais Federais de Niterói em razão de sua competência absoluta. Caso contrário, diga a parte autora em réplica, manifestando-se, também, sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n6 - Ao final, tratando-se da hipótese abrangida pelos termos do art. 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005002-9 TATIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34/35 - Indefiro uma vez que o pedido constante da exordial, em seu item 1, refere-se UNICAMENTE à correção da caderneta de poupança pelo índice referente ao Plano Verão (fevereiro de 1989) e é sobre esse período que deverá ser calculado o valor constante da referida conta de poupança.\r\n\r\nCumpra a parte Autora o determinado na parte final do item 2 do despacho de fl. 32.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se os itens 4, 5, 6 e 7 do despacho de fl. 32.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001470-0 YVONNE BENTHER FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA PELLEGRINI.) x PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO EM NITEROI E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse diapasão, a sua irresignação deveria ter sido manifestada naquela ação ordinária, sendo necessário, na forma da legislação processual, que a execução ou, como no caso, a impugnação das obrigações de fazer e de pagar resultantes da sentença proferida nos autos do processo ordinário nº 94.0034390-6 sejam realizadas naqueles próprios autos.\r\n\r\nDestarte, carece a impugnante de interesse processual, na vertente adequação, para a presente demanda, uma vez não se tratar do instrumento processual próprio para tutelar sua pretensão, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios, em virtude das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001253-7 ADRIANO CARVALHO DA CRUZ (ADVOGADO: SERGIO CARVALHO.) x COORDENADOR GERAL DA COORDENADORIA DE SELECAO DA PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ACADEMICOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 307/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando os efeitos da liminar, concedida no sentido de promover a matrícula do impetrante ADRIANO CARVALHO DA CRUZ, inscrição nº 4049273-4, no 1o semestre do curso de Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do verbete da Súmula no 512, do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa obrigatória.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 89.0037678-0 VALDA MARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO LEITE NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a liquidação antecipada do seu contrato de mútuo oferecendo como depósito parcela correspondente a 35,27% do saldo devedor, uma vez que o remanescente da dívida estaria abrangido pela cobertura securitária em virtude do falecimento do cônjuge, co-devedor. \r\n\r\nPortanto, para o deslinde da demanda impõe-se tão-somente a verificação da suficiência do valor que fora consignado, motivo pelo qual REJEITO os quesitos formulados pela CEF (fls. 91/92 e fl.147), na medida em que tratam de questões afetas à evolução das prestações do mútuo e a sua harmonia com a cláusula da equivalência salarial, matéria que foge ao objeto da lide. Homologo os quesitos da parte autora (fls. 88/89 e fls. 91/92), bem como, a indicação do assistente técnico pela CEF (fl. 146) e passo a formular os quesitos abaixo: \r\n\r\nApure o Sr. Perito o valor do saldo devedor na data em que foi realizado o depósito judicial. Neste cálculo, deverá ser considerada a quitação parcial do mútuo em função do óbito do co-devedor ocorrido em 23.10.1989;\r\n\r\nInforme o Sr. perito se o valor consignado equivale ao valor da dívida apurado no item acima; Em caso negativo, esclareça o motivo da divergência.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 149.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.02.001848-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC IV (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em cumprimento ao disposto no art. 398 do C.P.C, abra-se vista a CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestar sobre os documentos trazidos pela parte autora (boletos da unidade condominial paradigma e exordial do processo nº 2002.5102001847-8). Escoado o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n22 - 2009.51.02.002899-5 ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Recebo a exceção.\r\n\r\nAo excepto, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2009.51.02.002901-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x SEBASTIAO MOTTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x ANGELINA MOTTA PINTO E OUTRO. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.002909-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x JANDIRA FIUZA HARTT (ADVOGADO: JORGE GOSTON.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.002910-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x TELMA DA SILVA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO JOSE DO PATROCINIO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 825878"
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                            "826306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003864-5 WANISE MOREIRA EPIFANI (ADVOGADO: ALINE MADUREIRA EPIFANIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópias, com exceção do instrumento mandato. Após, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002470-5 GABRIEL GUEDES (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001194-8 MARCELLO RICARDO RIBAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, andre luis de sousa miranda cardoso, MICHELLE PEREIRA BALDEZ, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 370/372, mantendo a decisão de fl. 363, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAssim, cumpra-se a última parte do despacho de fl. 363, vindo-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.001592-2 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira, devendo ser intimada acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), tendo em vista a complexidade do exame, na forma do art. 3º, §1º.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0207866-4 MAZILDO CARDOSO FARIA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando a dúvida suscitada à fl. 184, intime-se a CEF para fornecer os números das contas em que foram efetuados os depósitos de fls. 156 e 159, relativos à multa cominada às fls. 106/107 e honorários sucumbenciais respectivamente.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o 2º § do despacho de fl. 183 expedindo-se dos valores em questão, vindo-me após, conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003392-1 MARIA DO AMPARO AZEVEDO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora corretamente, a intimação do devedor , nos termos do artigo 475-J.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007940-5 ELDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE POMPEU.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI E OUTROS. . Diante dos documentos acostados nos autos suplementares, DEFIRO a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça as especificações do equipamento em epígrafe, a fim de possibilitar a compra pela Fundação Municipal de Saúde, conforme requerido à fl. 216.\r\n\r\nAtendido, intime-se a referida Ré com as informações solicitadas, para o cumprimento da tutela deferida nestes autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004734-1 JORGE LUIZ DAS CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com fulcro no artigo 130 do CPC, determino a intimação da CEF, para trazer aos autos, extratos referentes ao período dos expurgos, em que conste data de aniversário das contas números 370174/3 e 00370174-2, como informado à fl. 09.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000240-4 VERA LUCIA VIEIRA TAVARES (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 50/52, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta poupança, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao coso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001118-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOSE DO AMARAL MOREIRA. . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 14/10/2009, às 14:30 hs, devendo a CEF comparecer municiada de proposta concreta de acordo, a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006858-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x NP DE SÃO GONÇALO IND.E COM.DE ROUPAS LTDA-ME E OUTRO. . Considerando que o art. 791, inciso III, do CPC deve ser interpretado de forma a permitir a suspensão da execução não só nos casos em que não forem encontrados bens penhoráveis em nome do devedor, mas, também, na hipótese em que o devedor não tiver sido localizado (TRF - 1ª Região, 6ª Turma, AG. 2003.0100013888-6, rel. Des. Fed. Maria Isabel G. Rodrigues, DJ 15-09-2003, p. 105), suspendo os procedimentos na presente execução pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo exeqüente o devedor será dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à exeqüente conforme requerido à fl. 71.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2003.51.02.002784-8 LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA, ADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO.) x COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . À parte ré sobre o depósito dos honorários sucumbenciais às fls. 197/198. Havendo concordância, expeça-se alvará de levantamento, retornando-me em seguida para extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024386-0 MARCIO ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005324-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE SANTOS DA SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ALECSANDRO ALVES FERREIRA. . Manifeste-se a CEF, sobre as alegações da parte ré, fls. 103/105.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n15 - 87.0010802-2 SERGIO SILVIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD, FABIANE DE OLIVEIRA CIDACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no provimento 50/2008-06, art. 1º, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os polos ativo e passivo.\r\n\r\nFl. 418 - Ante a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária, tenho como certo o montante total do débito em R$ 802,72 (oitocentos e dois reais e setenta e dois centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 399/402, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 55, de 14.05.2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.52.002906-0 LUIZ IGUARACY GUIMARAES NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002175-3 MARIA HELENA DE FARIA GIMENES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Justifique a parte autora sobre a necessidade, utilidade e pertinência da prova testemunhal requerida à fl. 121 pela parte autora, uma vez que considero suficiente a prova documental oferecida através do prontuário medido do Instituto Nacional do Câncer às fls. 90/118.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2008.51.02.001929-1 ISABEL CESAR DE HAYES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando o interesse da CEF sobre a proposta de acordo oferecida pela parte autora às fls. 522/523, determino a intimação da Empresa-ré, para no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os meios necessários, indicando, inclusive, a possibilidade de agendamento na Agência 0174, deste Município, para realização da transação. Com a resposta, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002881-0 ENEDINA SOUZA BARRADAS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004229-0 EZEQUIEL PEREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.004229-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nEZEQUIEL PEREIRA ALVES E OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por EZEQUIEL PEREIRA ALVES E OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição do saldo das suas contas vinculadas do FGTS, com a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos da Inicial, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 11.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, sendo determinante da competência do órgão julgador o valor considerado individualmente, ou seja, se inferior a 60 salários mínimos, competente o Juizado Especial Cível Federal, se superior, Vara Federal Comum. Aplica-se, no caso em tela, analogicamente, o Enunciado nº 261 da Súmula do ex-TFR: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.\r\n\r\nSobre o tema em epígrafe, merece trazer à colação os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR LIMITE PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA MÁXIMO (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS) PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 10.259/2002): INTERESSE ECONÔMICO DE CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - SÚMULA nº 261 do ex-TFR: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.\r\n\r\n2 - Interpretando-se analogicamente a SÚMULA nº 261 do ex-TFR, tem-se que, no litisconsórcio ativo facultativo, o limite de 60 salários-mínimos a determinar a competência do JEF - Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001) é aferido tomando-se em consideração o valor da causa em face de cada um dos autores (benefício potencial econômico individual) e não à soma dos interesses de todos eles (que litigam junto por conveniência e não por obrigação legal), que, portanto, poderá (como muito ocorre) ultrapassar o aludido valor limite, sem que se desloque, todavia, a competência para o juízo comum.\r\n\r\n3 - Precedentes do STJ e do TRF1.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000298837, Relator: Juiz Federal Convocado RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF - 1ª REGIÃO, DF, SÉTIMA TURMA, , Data do julgamento: 10/12/2007, DJ de 21/12/2007, p. 35)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL. \r\n\r\nAs Agravantes, beneficiárias de pensão instituída por militar falecido, recorrem de decisão que declinou da competência em favor do JEF, em função do valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(AGV - AGRAVO - 149631, Relatora: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, TRF - 2ª REGIÃO, RJ, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 12/06/2007, DJ de 19/06/2007, p. 242)\r\n\r\nAssim, resta patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, razão pela qual DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNiterói, em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004613-0 JAIR MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.004613-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nJAIR MIRANDA E OUTROS\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por JAIR MIRANDA E OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a recomposição do saldo das suas contas vinculadas do FGTS, com a aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos da Inicial, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme fl. 11.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, sendo determinante da competência do órgão julgador o valor considerado individualmente, ou seja, se inferior a 60 salários mínimos, competente o Juizado Especial Cível Federal, se superior, Vara Federal Comum. Aplica-se, no caso em tela, analogicamente, o Enunciado nº 261 da Súmula do ex-TFR: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.\r\n\r\nSobre o tema em epígrafe, merece trazer à colação os seguintes julgados dos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR LIMITE PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA MÁXIMO (60 SALÁRIOS-MÍNIMOS) PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº 10.259/2002): INTERESSE ECONÔMICO DE CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1 - SÚMULA nº 261 do ex-TFR: “No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes”.\r\n\r\n2 - Interpretando-se analogicamente a SÚMULA nº 261 do ex-TFR, tem-se que, no litisconsórcio ativo facultativo, o limite de 60 salários-mínimos a determinar a competência do JEF - Juizado Especial Federal (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001) é aferido tomando-se em consideração o valor da causa em face de cada um dos autores (benefício potencial econômico individual) e não à soma dos interesses de todos eles (que litigam junto por conveniência e não por obrigação legal), que, portanto, poderá (como muito ocorre) ultrapassar o aludido valor limite, sem que se desloque, todavia, a competência para o juízo comum.\r\n\r\n3 - Precedentes do STJ e do TRF1.\r\n\r\n4 - Agravo interno não provido.\r\n\r\n5 - Peças liberadas pelo Relator, em 10/11/2007, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200701000298837, Relator: Juiz Federal Convocado RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF - 1ª REGIÃO, DF, SÉTIMA TURMA, , Data do julgamento: 10/12/2007, DJ de 21/12/2007, p. 35)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL. \r\n\r\nAs Agravantes, beneficiárias de pensão instituída por militar falecido, recorrem de decisão que declinou da competência em favor do JEF, em função do valor atribuído à causa.\r\n\r\nNo litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nRecurso improvido.\r\n\r\n(AGV - AGRAVO - 149631, Relatora: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, TRF - 2ª REGIÃO, RJ, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 12/06/2007, DJ de 19/06/2007, p. 242)\r\n\r\nAssim, resta patente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o processamento das causas até o valor de 60 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, razão pela qual DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\nEncaminhem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nNiterói, em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n22 - 2008.51.02.004823-0 ESPOLIO DE MANOEL AGONIA REP/ P/ MARIA ABADIA DE AGONIA MONTE NOVO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para apresentar os extratos referentes à conta poupança nº 013.60000124/0.\r\n\r\nAtendido, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.004833-3 ALAIR DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que nos extratos apresentados às fls. 13/14, não consta a data de aniversário da conta poupança nº 003977586, traga a CEF, extrato com a data em questão.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.003201-9 KARLA HELENA LEAL (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA LIMA EGITO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, devendo a autora recolher as custas judiciais devidas, em 10 dias. No mesmo prazo, deverá anexar prova de requereu administrativamente a isenção e teve a mesma indeferida.\r\n\r\nAtendido, voltem-me.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004941-6 CELSO FIOCHI RIBEIRO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2000.51.02.005041-9 NELRIMAR GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte ré para ciência dos documentos solicitados pelo Cartório à fl. 95, para fins de averbação da penhora de fl. 158.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.02.004096-8 MILTON HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Vista à parte autora sobre os cálculos das diferenças às fls. 120/122.\r\n\r\n28 - 2004.51.52.000835-5 MARCO ANTONIO SUGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Vista à parte autora sobre os cálculos das diferenças, às fls. 122/124.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005568-3 SONIA MARIA CAVALCANTE SA (ADVOGADO: JOSE WILTON FRANCO FIGUEIRA, JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fl. 204, para vista dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial de fls. 206/215.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003987-3 LUPERCE VIEIRA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao autor sobre fls. 247/265.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 2001.51.02.000603-4 FRANCILEIA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 210 para vista dos documentos compendiados no apenso I.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003579-0 LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista ao autor para ciência da informação referente ao cumprimento integral da decisão de fls. 134/135.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 97.0041469-8 RICARDO CARVALHO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista parte ré para vista dos documentos de fls. 372/396.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.003462-0 FERNANDA GOMES DE AZEVEDO SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ NEPOMUCENO COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do despacho de fl. 72, para se manifestar em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.02.004314-1 NELMA DA SILVA SCARPI (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 31, para se manifestar em provas.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.000023-7 JULMA ALVES MOREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 83 para se manifestar em provas.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.001005-0 KATIA LEITE PEREIRA SOARES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do despacho de fls. 51/55 para se manifestar em provas.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 96.0019375-4 DORCILIANO ALVES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ISAIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte ré para cumprimento da última parte do \r\n\r\ndespacho de fl. 227, para se manifestar sobre provas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 2001.51.02.000762-2 WILSON JORGE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pelo autor às fls. 259/266, no tocante à celebração de acordo entre as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2003.51.02.006184-4 LUCIA HELENA RODRIGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para execução do julgado conforme determinado na segunda parte do despacho de fl. 181.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 826306"
                            ],
                            "826307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005392-2 TEM ALFABETIZACAO LTDA (ADVOGADO: SERGIO VIANA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . (...)\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 205/206. Proceda-se ao leilão na forma determinada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0040588-5 ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS, ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO, ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.001560-5 NILCEA MARIA SOARES FERNANDES (ADVOGADO: FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pela análise dos documentos acostados aos autos, bem como das informações prestadas pelo Réu, percebe-se que o falecido companheiro da autora perdeu a qualidade de segurado em 30/06/2007, o que impede a concessão de pensão para a autora, sendo que para que esta perda seja desconsiderada é necessário que a autora comprove que o “de cujus” teve vínculo(s) trabalhista(s) posterior(es) à referida data, até o seu falecimento. Ausentes, no momento, tal comprovação, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVista às partes para especificação de provas, ressaltando à autora da necessidade da apresentação de documentos que provem o início e o término de relação de trabalho no período ora discutido, e/ou testemunhas sobre o fato.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004696-4 ANGELA REIS GIADA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . Acrescente-se que, para fazer jus ao que determina o art 1º do Decreto n.81384/78, é necessária perícia a fim de comprovar que a servidora opera direta e permanentemente aparelho de raio X, na forma do Decreto n.81384/78, o que somente será possível aferir em fase de produção de provas. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVista as partes para especificação de provas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0046622-1 SERGIO NEVES GARCIA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.001802-0 JAIME LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.006430-9 CARLOS GUTIERREZ VERGARA (ADVOGADO: EDSON MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004964-7 ESPOLIO DE HELENA SIMOES MOSCONI REP/ SUELI SIMOES MOSCONI (ADVOGADO: MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não restou completa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.005000-5 WAGNER MARANGAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos referentes às contas nº. 10008633-3 e n.º 43008633-7, agência 0241 situada em Belenzinho/SP, no período de janeiro/89, informando, também, a data de aniversário destas e se tratam-se de conta de poupança, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao coso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.003196-9 GIANE DAS DORES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Assim, entendendo que neste feito também resta afastada a irregularidade nas contratações temporárias, bem como a possibilidade de reserva de vagas para as autoras, classificadas no concurso que prestaram junto a UFF, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, adotando os fundamentos da decisão supra citada como razões de decidir.\r\n\r\nCite-se a UFF, que deverá comprovar que as contratações temporárias terminaram e não estão mais sendo revalidadas, demonstrando, ainda, quais esforços está, efetivamente, empreendendo para abertura de novas vagas por concurso na forma da Lei n.8.112/90, junto aos órgãos hierárquicos competentes. Deverá informar, ainda, quantos cargos efetivos existem atualmente e quantos deles estão preenchidos, bem como informar quantos contratados temporários há em seus quadros.\r\n\r\nApós, vista às partes para especificação de provas. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 89.0043670-8 MARIA JOSE NUNES DA PONTES ROSA x JOSE LOURENCO NUNES DE PONTES E OUTRO (ADVOGADO: YARA DE SOUZA ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 97.0041290-3 LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x MARIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: MARILANE BARROSO BERNARDES.) x OSVALDO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003737-1 AMOS CLAUDIO DIAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 91.0053607-5 AMELIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 94.0033297-1 ANTONIO MOTHE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 96.0033421-8 MARY RODRIGUES ANTUNES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006301-3 ALMIR DE SOUZA MATTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO T. TRINO JR..) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812755-9 NESTOR DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.001195-8 PAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . PRONUNCIO A DECADÊNCIA com relação ao pedido de revisão do ato concessório (CPC 269 IV; 295 IV).\r\n\r\nSem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Fica suspensa a execução das custas, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.001197-1 MARCUS NEY PERLINGEIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . PRONUNCIO A DECADÊNCIA com relação ao pedido de revisão do ato concessório (CPC 269 IV; 295 IV).\r\n\r\nSem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Fica suspensa a execução das custas, na forma da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2009.51.02.001247-1 ANA MARIA ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Como não há prova de que a aposentadoria foi reduzida sem prévio conhecimento da autora como afirma, e nem foi comprovado o motivo da redução pela Ré, não está presente a prova inequívoca do direito apta ao convencimento do Juízo. Não se configura, também, o perigo de dano iminente causado pela redução da aposentadoria, visto que a autora informou que esta ocorreu em fevereiro/2008, e somente em agosto/2009 ajuizou a presente ação. INDEFIRO o pedido de tutela.\r\n\r\nDiga a autora em réplica e, após, vista às partes para especificação de provas, ressaltando-se à Ré que deverá trazer aos autos o processo administrativo que ensejou na redução da aposentadoria da Autora. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 96.0030845-4 RAIMUNDA NONATO CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, NELCY ESTRELA RODRIGUES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x ROSANA CRISTINA AMORIM DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x DOUGLAS DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a João dos santos nascimento, Francisco das Chagas Cavalcante Ferreira, Dinéia Barros Alves, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 97.0041935-5 EDNA CORDEIRO CHERMAUT (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0203351-2 MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 794,II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, se for o caso, expeça-se o alvará dos valores depositados em favor da CEF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.000443-4 RONALDO DE ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARISA DE CASTRO MAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 269,V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o alvará dos valores depositados em favor da CEF, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001737-4 IDEUVA MARIA ROSA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.02.006293-8 LAERTON SERGIO DE ASSUNCAO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.02.008437-6 LUIZ FERNANDO ALVES SODRE E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO:\r\n\r\nem relação a LUIZ FERNANDO ALVES, LUCIANE AMARANTE SIMÕES, LUIZ ALBERTO CORREA, ROSÂNGELA DA SILVA GASPAR, MARY GLAUCE MOTTA, IRINEU CABRAL E ELIANE DOS SANTOS , com fulcro no art. 794, inciso I do CPC .\r\n\r\nem relação a MARCILEY ALVES SINDER, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002723-3 TATIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NILSON R. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 598 c.c art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.004593-1 UIRAPURU FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.) x ANATEL-AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003833-9 ESIO MOREIRA DA ROSA (ADVOGADO: IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta poupança n.12183 (fl.28), tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao coso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.004549-6 SABRINA DOS SANTOS SALES (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA DA SILVA MENEZES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005037-6 JULYANA VON MATTER DE AVILA (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . ISTO POSTO, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a relação processual não restou completa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005055-8 SILESIA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JULIANA ARAGAO CARRARO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta poupança n.º402735-2 (fl10), tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao coso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2009.51.02.002889-2 CAMILLE LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROMULO LOPES DE ALMEIDA.) x COORDENADOR DO PROUNI JUNTO À UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.03.001929-2 ROSANGELA CARDOSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Diga a Impetrante, no prazo de 5 dias, se persiste o interesse processual, tendo em vista o decurso do prazo para a sua matrícula junto à UFF (23/07/2009).\r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá recolher as custas, ema vez que o valor ínfimo e a ausência de ônus sucumbenciais não justificam a alegação de hipossuficiência.\r\n\r\nNo silêncio, venham para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.02.004247-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDSON PINHEIRO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269,V do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.000721-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARTA MARIA DANTAS.) x LUCIA HELENA DA SILVA. . Considerando a inércia da executada, apesar de devidamente citada, fl.29 verso, bem como que até a presente data a exeqüente não exerceu o direito de indicar bens passíveis de penhora, com base no art. 652, § 3º, determino a intimação dos executados, na pessoa de seu advogado, a procederem a nomeação de bens à penhora, ressalvando-se que a não indicação sem justificativa, em tal caso, representará atentado à dignidade da Justiça, sujeito às penas do art. 601 do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositários os próprios executados, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de embargos, voltem-me.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.02.005117-0 CONDOMINIO NOVA ALCANTARA (ADVOGADO: OLGA ALVES GRANATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA.). . Uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do valor indicado às fls. 164/165. \r\n\r\nEfetivada a penhora, não havendo oposição de embargos, expeça-se alvará de levantamento, retornando-me em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.02.005811-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x JUDITH MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, traslade-se a presente para os autos principais. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002363-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x DIOCLECIANO BRANDAO LOPES (ADVOGADO: RODRIGO BRIGGS TONELLI.). . Ao MPF conforme requerido às fls. 32-verso.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 826307"
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FAZENDA NACIONAL moveu a presente ação de execução fiscal em face de SERRARIA PARAÍSO LTDA. com base na inicial e CDA de fls. 04 a 07.\r\n\r\nÀ fl. 41, determinou-se a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 40, § 1.°, da Lei n.° 6.830/80, em despacho proferido no dia 13/08/1998. A Fazenda Nacional foi intimada pessoalmente em 22/10/1998 (fl. 56), bem como no dia 15/03/2000 do despacho de fl. 58 que reiterou a determinação de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nEm 01/12/2008 deu-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação determinada pela Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.\r\n\r\nA manifestação da Fazenda Nacional encontra-se à fl. 66/67 dos autos, alegando que a Lei 11.051/2004 somente poderia ser aplicada aos tributos com fatos geradores posteriores à sua vigência. Requer a suspensão do feito pelo prazo de 150 dias para que sejam efetuadas novas diligências.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, sua alegação não pode ser acolhida.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida. \r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 14/02/2000 e a intimação pessoal do exequente se deu em 15/03/2000 (fl. 58, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 66/67, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0031859-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x YARA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 451/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra YARA COSTA a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/04.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a prescrição estaria suspensa com base no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 a qual estabelece os valores limites de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inscrição em Dívida Ativa da União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento; que a Lei n.° 11.051/04 é inconstitucional, vez que há reserva constitucional de lei complementar para versar sobre prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da Constituição); que a prescrição, em matéria tributária, tem natureza material, e não processual, por não atingir apenas o direito de ação, mas a própria existência do crédito tributário, não se lhe podendo aplicar, por conseguinte, a regra segundo a qual as normas processuais têm aplicação imediata - em se tratando de matéria tributária, a lei, ainda que fosse considerada constitucional, somente poderia ser aplicada aos tributos com fato gerador posterior à sua vigência; além disso, o despacho que determinou a citação interrompeu a prescrição, não permitindo a sua consumação. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.051/04 não pode prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1569/77.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal tivesse sido arquivada em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previsse seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, as partes que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 27/04/2001 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 04/05/2001 (fl. 67, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 73/88, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JUGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0034152-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x INARCO IND/ DE ARTEFATOS DE CIMENTO E OBRAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS FRONTIM DE QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,05. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra INARCO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E OBRAS LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/15. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que o arquivamento do feito não se deu por inércia da exeqüente, mas sim em razão do valor do débito que não alcançava o limite mínimo disposto em comando legal. Sustenta que a prescrição estaria suspensa com base no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 e a Portaria MF nº 49/2004, a qual estabelece os valores limites de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inscrição em Dívida Ativa da União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento.Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da exeqüente de que a prescrição estaria suspensa.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente.\r\n\r\nNeste sentido, é ilustrativa a seguinte decisão:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO APÓS OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.051/2004. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA.\r\n\r\n1.Com o advento da Lei nº 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art.40 da Lei nº 6830/80, tornou-se possível a decretação ex ofício da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública.\r\n\r\n2.Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida na vigência da Lei nº 11.051/2004, que alterou o art. 40 da LEF, e o magistrado de primeiro grau ouviu previamente a Fazenda antes de decretar a prescrição, consoante se percebe na sentença.\r\n\r\n3. Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, a hipótese prevista no art. 20 da Lei 10.522/02, a qual determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de pequeno valor, não causa suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, em vista de caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.”\r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1026539/PE, processo 2008/0022120-9, decisão de 08/04/2008, publicado no DJ de 17.04.2008, p. 1, Relator Ministro Humberto Martins). \r\n\r\nPor outro lado, a alegação de que o Decreto-Lei n.° 1.569/77 estabeleceria espécie de suspensão da execução não tem qualquer aplicação ao caso presente. Isto porque aquele decreto-lei versa basicamente normas relativas a parcelamento de débitos fiscais (ao modificar o artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 623, de 11 de junho de 1969, e dar outras providências, como anuncia sua ementa). Naquilo que poderia dizer com a suspensão da execução fiscal, dispõe o art. 5.° daquele diploma, e seu parágrafo único:\r\n\r\n“Art 5.º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem como da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor. \r\n\r\nParágrafo único - A aplicação do disposto neste artigo suspende a prescrição dos créditos a que se refere.”\r\n\r\nComo os presentes autos não se enquadram em nenhum dos pressupostos normativos da cabeça do art. 5.°, evidentemente seu parágrafo único tampouco tem qualquer aplicação a este caso. \r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a decisão que determinou seu arquivamento data de 19 de março de 2002 e a intimação da Fazenda se deu em 22 de março de 2002, efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 62/65, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0035224-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x CONTROL RECUPERADORA DE VALORES S C LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 456/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra CONTROL RECUPERADORA DE VALORES SC LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/03. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a prescrição estaria suspensa com base no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 a qual estabelece os valores limites de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inscrição em Dívida Ativa da União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento; que a Lei n.° 11.051/04 é inconstitucional, vez que há reserva constitucional de lei complementar para versar sobre prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da Constituição); que não se aplica a prescrição intercorrente a fatos geradores ocorridos antes da edição da referida Lei. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.051/04 não pode prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1569/77.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito..\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 5.000,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 06/11/2000 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 29/11/2000 (fl. 61, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 67/82, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0110446-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x NOVA ELETRICA DE REFRIGERACAO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 497/499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra NOVA ELÉTRICA DE REFRIGERAÇÃO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/03.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que não houve inércia da exeqüente e que o presente feito estava suspenso tendo em vista que o valor consolidado do débito não alcançava o limite mínimo fixado pela MP 2095/00. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” \r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 04/12/2001 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 07/12/2001(fl. 58, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 63/66, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0080132-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x MIGUEL ARCHANJO MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 471/472 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0083942-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARLY LOURENCO DOS SANTOS PINHO.) x RODOLFO FIALHO THOMPSOM LEITE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 426/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 45,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, substituída pela FAZENDA NACIONAL, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, moveu contra RODOLFO FIALHO THOMPSOM LEITE E OUTRO a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/03. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a prescrição estaria suspensa em virtude do parcelamento requerido pelo executado em 24/10/1989; que a Lei n.° 11.051/04 é inconstitucional, vez que há reserva constitucional de lei complementar para versar sobre prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da Constituição); que a prescrição, em matéria tributária, tem natureza material, e não processual, por não atingir apenas o direito de ação, mas a própria existência do crédito tributário, não se lhe podendo aplicar, por conseguinte, a regra segundo a qual as normas processuais têm aplicação imediata - em se tratando de matéria tributária, a lei, ainda que fosse considerada constitucional, somente poderia ser aplicada aos tributos com fato gerador posterior à sua vigência; que a paralisação do feito em razão de diligências efetuadas para se encontrar bens penhoráveis do executado não caracteriza inércia culposa da parte exeqüente. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.051/04 não pode prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida. \r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 01/02/2001 e a intimação pessoal do exequente se deu em 09/02/2001 (fl. 32, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 41/52, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0031529-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x PELTON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 44,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a remissão do débito tendo em vista o art. 14 da MP 449/08 (fls.132/133), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0031745-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x COM. DE PROD. SERIGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 438/443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra COMÉRCIO DE PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/03.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a prescrição estaria suspensa com base no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 a qual estabelece os valores limites de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inscrição em Dívida Ativa da União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento; que a Lei n.° 11.051/04 é inconstitucional, vez que há reserva constitucional de lei complementar para versar sobre prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da Constituição); que a prescrição, em matéria tributária, tem natureza material, e não processual, por não atingir apenas o direito de ação, mas a própria existência do crédito tributário, não se lhe podendo aplicar, por conseguinte, a regra segundo a qual as normas processuais têm aplicação imediata - em se tratando de matéria tributária, a lei, ainda que fosse considerada constitucional, somente poderia ser aplicada aos tributos com fato gerador posterior à sua vigência; que a paralisação do feito em razão de diligências efetuadas para se encontrar bens penhoráveis do executado não caracteriza inércia culposa da parte exeqüente. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.051/04 não pode prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1569/77.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a mil Unidades Fiscais de Referência (art 20 da MP 1973-59/00), foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 30/11/00 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 06/12/00 (fl. 52 e verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 57/72, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0030788-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARMORARIA SAO JOAO LTDA MASSA FALIDA (ADVOGADO: IVAN TAUIL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 500/504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 22,96. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra MARMORARIA SÃO JOÃO LTDA. MASSA FALIDA a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/04. \r\n\r\nAlega, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que o presente feito estava suspenso em razão do débito não alcançar o limite mínimo fixado em MP que determinava o arquivamento das execuções cujo valor consolidado não ultrapassasse 1.000 UFIR´s; que não se aplica a prescrição intercorrente a fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei 11.051/04. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, suas alegações não podem prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito..\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 17/07/2000 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 25/07/2000 (fl. 37), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 43/45, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 96.0030789-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GILBERTO NOVAES x ESPOLIO DE CLAUDIONOR CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRIPAN FRIGORIFICO PARANAVAI LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 518/526 . ...Isso posto, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região, nos termos do art. 475, §2o, do CPC.\r\n\r\nRegistro a existência de indisponibilidade dos veículos indicados às fls. 84. e penhora no rosto dos autos do inventário nº 284/2003, conforme auto de fls. 186.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0032601-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x MILTON VIEIRA FRANCO (ADVOGADO: EDSON TOFFANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 478/479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra MILTON VIEIRA FRANCO a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/06.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente apenas juntou demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” \r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 13/07/2000 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 21/07/2000 (fl. 45), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional que, todavia, não se manifestou. Assim, inexistindo causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0035882-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x RAMON ARTIGOS DE FESTAS E EPOCA LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 462/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra RAMON ARTIGOS DE FESTAS E ÉPOCA LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/05. \r\n\r\nAlega, em síntese, que a prescrição estaria suspensa com base no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 a qual estabelece os valores limites de R$ 1.000,00 (um mil reais) para inscrição em Dívida Ativa da União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento; que a Lei n.° 11.051/04 é inconstitucional, vez que há reserva constitucional de lei complementar para versar sobre prescrição tributária (art. 146, III, “b”, da Constituição); que não se aplica a prescrição intercorrente a fatos geradores ocorridos antes da edição da referida Lei. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, a tese de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.051/04 não pode prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nDa mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a prescrição estaria suspensa em virtude do disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 1569/77.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito..\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 30/01/2001 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 02/02/2001 (fl. 51, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 56/71, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0035921-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x FESAL FERRAGENS SAO LOURENCO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 482/486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra FESAL FERRAGENS SÃO LOURENÇO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 04/05. \r\n\r\nAlega, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que o presente feito estava suspenso em razão do débito não alcançar o limite mínimo fixado em MP que determinava o arquivamento das execuções cujo valor consolidado não ultrapassasse 1.000 UFIR´s; que não se aplica a prescrição intercorrente a fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei 11.051. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, suas alegações não podem prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito..\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 25/04/2001 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 04/05/2001 (fl. 60, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 65/68, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0036013-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x FESAL FERRAGENS SAO LOURENCO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 487/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra FESAL FERRAGENS SÃO LOURENÇO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/05. \r\n\r\nAlega, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que o presente feito estava suspenso em razão do débito não alcançar o limite mínimo fixado em MP que determinava o arquivamento das execuções cujo valor consolidado não ultrapassasse 1.000 UFIR´s; que não se aplica a prescrição intercorrente a fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei 11.051. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, suas alegações não podem prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito..\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 25/04/2001 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 04/05/2001 (fl. 51, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 56/59, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0036028-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x FESAL FERRAGENS SAO LOURENCO LTDA (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 492/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra FESAL FERRAGENS SÃO LOURENÇO LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 04/05. \r\n\r\nAlega, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, vez que o presente feito estava suspenso em razão do débito não alcançar o limite mínimo fixado em MP que determinava o arquivamento das execuções cujo valor consolidado não ultrapassasse 1.000 UFIR´s; que não se aplica a prescrição intercorrente a fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei 11.051. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, suas alegações não podem prosperar.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito..\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a R$ 2.500,00, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 25/04/2001 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 04/05/2001 (fl. 51, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 56/59, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 97.0040196-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x RALF COM/ E CONSIGNACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 480/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,53. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra RALF - COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ME a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 04.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, que os presentes autos não foram arquivados em decorrência da suspensão pelo art. 40 da Lei 6830/80, mas sim em razão do valor consolidado do débito exeqüendo que não alcançava o limite mínimo fixado pela Portaria MF nº 289/97 e art. 20 da MP 1542-27. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão merece acolhida a alegação de que inocorreu a prescrição intercorrente em razão da suspensão do feito pelo valor consolidado do débito exeqüendo.\r\n\r\nAinda que a presente execução fiscal não tenha sido arquivada por força do art. 40 da Lei n.° 6.830/80, e sim em virtude do valor objeto da execução e de norma legal que previa seu arquivamento sem baixa até que o valor corrigido ultrapassasse o limite legal, o fato é que a mesma lógica contida no § 4.° do art. 40 da LEF deve ser aplicada ao presente caso, sob pena de permitir-se, em tese, o reconhecimento da prescrição de débitos de grandes devedores, por aplicação da mencionada norma, ao mesmo tempo em que se eterniza a cobrança de créditos insignificantes que, a critério do próprio titular do crédito fiscal, sequer eram dignos de serem mantidos em cobrança ativa. Isto porque o fator preponderante para a caracterização da prescrição é a inércia da parte, e não o fundamento normativo do arquivamento do feito.\r\n\r\nAdemais, quando o débito é executado nos termos da Lei nº 6.830/80, são as normas estabelecidas no CTN/66 e em lei específica é que irão regular a matéria referente à prescrição e à decadência.Tal entendimento deve-se ao fato de que o CTN é norma de hierarquia superior e também porque há normas especiais que regem as execuções da dívida ativa regularmente inscrita. Outrossim, a regra de regência da prescrição é a prevista no art. 174 do CTN, pois diretamente ligada às execuções fiscais, como é o caso da presente. \r\n\r\nTratando-se de execução fiscal ajuizada para cobrar débito inscrito como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado era inferior a 1.000 UFIR´s, foram os presentes autos remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos. \r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” \r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 06 de novembro de 2000 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 29 de novembro de 2000 (fl. 50, verso), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 56/57, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0045427-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ENGENHOBRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 467/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,44. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0045658-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO PAJOLU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 444/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PAJOLU LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/11.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado, alegando que as paralisações observadas nos autos não decorreram de sua inércia. Requer o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, tendo em vista que o valor consolidado do débito exeqüendo não alcança o limite mínimo fixado no referido dispositivo legal.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a decisão que determinou seu arquivamento data de 12 de fevereiro de 2001 e a intimação da Fazenda se deu em 16 de fevereiro de 2001, efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fl. 60, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0046720-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIANA CAMPOS TRAVASSOS DO CARMO (ADVOGADO: VILMA LOCH.) x LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x JORGE IVAN CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA DE CAMPOS (ADVOGADO: VILMA LOCH.) x LUIZ SERGIO BORGES DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAPELARIA AMERICA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao SEDIS-NI para alterar o polo passivo passando a constar ESPÓLIO DE YOLANDA TEIXEIRA DE CAMPOS.\r\n\r\nCite-se o espólio, na pessoa da inventariante, conforme endereço constante de fls. 241, para pagar ou nomear bens à penhora, bem como, para ciência da conversão do arresto de fls. 230 em penhora, devendo constar do mandado o valor da avaliação do bem arrestado, bem como a intimação do espólio para o oferecimento de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNomeio a inventariante Eliana Campos Travassos do Carmo como depositária do bem constrito a fls. 230. Intime-se a depositária para ciência do encargo.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Cartório do RGI para dar ciência da conversão do arresto em penhora e, efetivada a intimação da depositária, informando sobre a nomeação de depositária.\r\n\r\nCite-se o executada Luiz Sérgio Borges de Campos, por edital.\r\n\r\n21 - 98.0204965-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra SKIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/03.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente requer a suspensão do feito pelo prazo de 150 dias, tendo em vista que a executada aderiu ao parcelamento instituído pela Medida Provisória 303/06. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a decisão que determinou seu arquivamento data de 13 de dezembro de 1999 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 12/01/2000, já teria decorrido o prazo prescricional. \r\n\r\nA Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 36/46, informando a adesão da executada ao parcelamento previsto na MP 303/06. \r\n\r\nOcorre que referido parcelamento iniciou-se após o transcurso do prazo prescricional qüinqüenal, qual seja após o ano de 2006, conforme se verifica nas consultas juntadas às fls. 37/46. \r\n\r\nAssim, ausente a causa interruptiva da prescrição, qual seja, o parcelamento especial, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0206344-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . Observado o endereço indicado a fls. 340 (Rua Afrânio de Melo Franco, 296, Leblon, Rio de Janeiro-RJ), expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da empresa executada.\r\n\r\n23 - 99.0206534-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NAT FORT COML/ DISTRIB PROD NAT ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 78/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,42. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra NAT FORT COMERCIAL DISTRIB. PROD. NAT. ALIMENTÍCIOS LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/11.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, ausência da intimação pessoal do exeqüente do despacho de arquivamento dos autos, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela Fazenda, a intimação do despacho de arquivamento pelo artigo 40, § 3º, da Lei 6.830, ocorreu em 25 de janeiro de 2002, como se vê no carimbo de remessa que se encontra à fl. 57, verso. Há, inclusive, uma petição da exeqüente juntada à fl. 59, datada de 22 de abril daquele ano, na qual informava que estava realizando diligências administrativas.\r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a decisão que determinou seu arquivamento data de 28 de novembro de 2001, efetivamente já decorreu o prazo prescricional.\r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 67/69, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0206536-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NAT FORT COML/ DISTRIB PROD NAT ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 507/508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 345,70. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra NAT FORT COMERCIAL DISTRIB. PROD. NAT. ALIMENTÍCIOS LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/11.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, ausência da intimação pessoal do exeqüente do despacho de arquivamento dos autos, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela Fazenda, a intimação do despacho de arquivamento pelo artigo 40, § 3º, da Lei 6.830, ocorreu em 03/05/2002, como se vê no carimbo de remessa que se encontra à fl. 36, verso, e a ciência da decisão ocorreu em 08/05/2002. \r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito ocorreu em 19/04/2002 e a intimação pessoal do representante da Fazenda Nacional se deu em 03/05/2002, efetivamente já decorreu o prazo prescricional.\r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 67/69, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004992-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MASTERDROGA COM/ DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS.). . I- Em face da informação do(a) exequente de que a executada foi excluída do Parcelamento Excepcional - PAEX , determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII- Com a adesão da empresa ao Parcelamento Excepcional - Parcelamento Excepcional - PAEX, ocorreu o desmembramento das inscrições nr. 7060000172091, 7060000172334 e 7070000048495, originando as inscrições nr. 7060001420463, 7060001420544 e 7070000392358. Portanto, a presente execução deverá prosseguir observada a inscrição nr. 7060001420463, 7060001420544 e 7070000392358.\r\n\r\nIII - Considerando a comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 359/360, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nIV - Intime-se o(a) depositário(a) para ciência de que deverá efetuar os depósitos referentes à penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos assumidos a fls. 69, e comprovar em Juízo, observando-se que o primeiro depósito deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à intimação, podendo, ainda, o depositário, nos termos do art. 655-A, §3º, do CPC, apresentar, em 15 (quinze) dias, plano de depósito para efetivação da penhora sobre faturamento, conforme a capacidade econômica da empresa e parcelas corrigidas mês a mês pela taxa Selic, sob pena de, quedando-se silente, ser declarado(a) depositário(a) infiel. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 68/69.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.006318-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VERA REGINA FONTANA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAT-FORT COML/ DISTRIB PROD NAT ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 469/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 46,97. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.002615-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x NOVECAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: LEISE DA SILVA DUTRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 . FAZENDA NACIONAL moveu a presente ação de execução fiscal em face de NOVECAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. com base na inicial e CDA de fls. 03/11.\r\n\r\nÀ fl. 19, determinou-se a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 40, § 1.°, da Lei n.° 6.830/80, em despacho proferido no dia 129/10/2001. A Fazenda Nacional juntou petição às fls. 24/25 requerendo a suspensão do feito, na forma do art. 40 da Lei. 6.830/80 para fins de realização de diligências administrativas.\r\n\r\nEm 17/04/2009 deu-se vista à Fazenda Nacional para manifestar-se sobre a consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação determinada pela Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.\r\n\r\nA manifestação da Fazenda Nacional encontra-se à fl. 34/35 dos autos, alegando que a Lei 11.051/2004 somente poderia ser aplicada aos tributos com fatos geradores posteriores à sua vigência. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a devida vênia da subscritora da petição fazendária, sua alegação não pode ser acolhida.\r\n\r\nA reserva constitucional de lei complementar diz respeito ao estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais prescrição e decadência tributárias. Entretanto, a Lei n.° 11.051/04 não criou hipótese nova de prescrição, nem novo prazo prescricional, que já não tivesse previsão expressa na lei tributária recepcionada como lei complementar, ou seja, o Código Tributário Nacional, mais precisamente em seu art. 174. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anterior à Lei n.° 11.051/04 já reconhecia a possibilidade de acolhimento da prescrição intercorrente em execução fiscal versando débitos tributários, precisamente porque subordinava a compreensão do art. 40 da LEF ao disposto no art. 174 do CTN, que já a previa. Neste aspecto, não houve qualquer inovação na Lei 11.051/04. Apenas o STJ considerava que, tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição intercorrente não podia ser reconhecida de ofício na execução fiscal, devendo forçosamente ser alegada pela parte. Esta a inovação que a Lei 11.051/04 trouxe para o ordenamento jurídico nacional, e que se dirige muito mais às competências e poderes do juiz do que ao estabelecimento de normas gerais sobre prescrição tributária. Veja-se a seguinte decisão da Corte Especial do STJ, muito mais recente que aquelas mencionadas pela Fazenda Nacional em sua manifestação.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 40, caput e § 4º, da Lei 6.830/80, \"o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição\", de maneira que, \"se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato\". Na hipótese, a decretação (de ofício) da prescrição ocorreu após satisfeita a condição prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, a Fazenda Pública foi ouvida, razão pela qual é inconsistente a alegada afronta ao art. 219, § 5º, do CPC, mesmo porque a execução fiscal constitui procedimento regulado por lei específica.\r\n\r\n2. Por outro lado, \"antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais\".\r\n\r\nDestarte, \"o art. 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser aplicado em harmonia com o art. 174 do CTN, ocorrendo a prescrição após o transcurso do prazo qüinqüenal sem manifestação da Fazenda Pública\" (AgRg no Ag 732.211/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006).\r\n\r\n3. O § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 possui natureza processual, devendo, portanto, ser aplicado inclusive nos feitos em tramitação, desde que tenha transcorrido o lapso prescricional de cinco anos.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 858.013/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 128).\r\n\r\nE isto seria válido ainda que, por hipótese, não se tivesse ouvido a Fazenda Nacional, segundo o entendimento da 2.ª Turma daquele Tribunal Superior, desde que ausentes causas suspensivas ou impeditivas da prescrição:\r\n\r\n“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS STF.\r\n\r\n1. Se a execução fiscal, ante a inércia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos a partir do despacho que ordena a suspensão do feito, cabível a decretação da prescrição intercorrente.\r\n\r\n2. O preceito do art. 40 da LEF não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\r\n\r\n5. O Tribunal a quo não debateu a tese da recorrente segundo a qual o termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal deve ser a data do despacho que determinou o arquivamento dos autos, após decorrido um ano da suspensão do processo em face da não-localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora.\r\n\r\nIncidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n6.Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 922.486/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 297).\r\n\r\nQue o caráter da norma é evidentemente processual, não pode restar dúvida, tampouco restando-a para o próprio Supremo Tribunal Federal, em cuja 2.ª Turma, ao apreciar questão pertinente a conhecimento de ofício da prescrição em execução fiscal, ainda que não referida ao mesmo dispositivo legal, a Ministra Ellen Gracie, relatora, assim se manifestou em seu voto:\r\n\r\n“Insiste o agravante em atribuir contorno constitucional a matéria de índole meramente processual, relativa à possibilidade do juiz da execução fiscal extingui-la de ofício, ante a ocorrência da prescrição. E a prevalecer o entendimento esposado ns razões do presente agravo regimental, todas as questões reguladas em lei ordinária, como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição, conteriam matéria constitucional”. (STF, 2.ª Turma, AI-AgR 467307/DF, relatora Min. ELLEN GRACIE, julgamento em 19/10/2004, DJ de 12/11/2004, p. 34, unânime)\r\n\r\nNão se cuida de posição isolada, como se pode constatar por qualquer pesquisa à base de jurisprudência da Suprema Corte, tratando-se mesmo de posição há muito por lá assentada, como denotam vários outros acórdãos, não só da 2.ª Turma daquele Tribunal, mas também da 1.ª, como, dentre tantos outros, indica o proferido no AI-AgR 430992/DF, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgamento em 25/05/2004, DJ de 27/08/2004, p. 58.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de regra processual em sentido estrito, dirigida ao juiz e suas atribuições no curso do processo, e não ao estabelecimento de regras gerais sobre prescrição tributária. Precisamente por isso, tem aplicação imediata sobre os processos em curso, independentemente da data de ocorrência do fato gerador, como, aliás, salientado nas próprias decisões do Superior Tribunal de Justiça, e mesmo, mutatis mutandis, do Supremo Tribunal Federal, acima transcritas.\r\n\r\nRessalte-se que a alteração processual realizada pela Lei 11.051/04 na Lei de Execuções Fiscais não é fato isolado, já que, como se sabe, o mesmo se deu no caso do processo civil em geral, com o advento da Lei n.° 11.280/06, que alterou a redação do § 5.° art. 219 do Código de Processo Civil - o qual, diga-se de passagem, tampouco criou nova forma de prescrição, apenas autorizou o juiz a conhecê-la de ofício em casos de direitos patrimoniais, precisamente da mesma forma que fez a Lei 11.051/04 quanto à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, de modo que há, com efeito, dupla autorização legal para que a prescrição intercorrente, consumada, seja aqui reconhecida de ofício, desde que ouvida a Fazenda, como se fez.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que sendo a prescrição intercorrente instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, verifica-se que ao autor cabe toda a forma diligenciar para o devido andamento do processo, que nada mais é do que o instrumento constituído de uma série de atos processuais coordenados e regulados pelo direito processual, objetivando o exercício da jurisdição. Para tanto, não cabe somente ao Juiz o seu andamento, mas também, e principalmente, às partes, que possuem o maior interesse em obter a tutela jurisdicional pretendida. \r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito sem baixa na distribuição ocorreu em 29/10/2001 e a petição da Fazenda requerendo a suspensão do feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, para fins de realização de diligências administrativas, foi datada em 24/04/2002 (fl. 24), efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 34/35, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.02.002857-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA ANTONIETA GANDARA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA ANTONIETA GANDARA BASTARDO ME (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 476/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 68,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nFAZENDA NACIONAL moveu contra MARIA ANTONIETA GANDARA BASTARDO ME E OUTRO a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 02/10.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exequente requereu o arquivamento sem baixa dos presentes autos, tendo em vista que o valor consolidado do débito exequendo não alcança o limite mínimo fixado pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a decisão que determinou seu arquivamento data de 24 de outubro de 2002 e a intimação da Fazenda se deu em 31 de outubro de 2002, efetivamente já decorreu o prazo prescricional. \r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fl. 37, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.003166-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x NAT-FORT COML/ DISTRIB PROD NAT ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 509/510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,05. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. FAZENDA NACIONAL moveu contra NAT FORT COMERCIAL DISTRIB. PROD. NAT. ALIMENTÍCIOS LTDA. a presente execução fiscal, com base na petição inicial e certidão de dívida ativa de fls. 03/11.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, a exeqüente se manifestou pela não admissão da prescrição na forma de seu arrazoado. \r\n\r\nAlega, em síntese, ausência da intimação pessoal do exeqüente do despacho de arquivamento dos autos, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pela Fazenda, a intimação do despacho de arquivamento pelo artigo 40, § 3º, da Lei 6.830, ocorreu em 22/02/2002, como se vê no termo de remessa que se encontra à fl. 22, inclusive há petição juntada à fl. 23 na qual a Fazenda requer a suspensão do feito, na forma do art. 40. \r\n\r\nObservadas as hipóteses normativas previstas no art. 40 da Lei n.° 6.830/80, os presentes autos foram suspensos por um ano, para em seguida serem remetidos ao arquivo, sem baixa, onde permaneceram por mais de cinco anos.\r\n\r\nPor força da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, inseriu-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o seu § 4.°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”\r\n\r\nNo presente caso, os créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Como a determinação judicial de arquivamento do feito ocorreu em 05/11/2001 e a intimação da Fazenda Nacional se deu em 22/02/2002, efetivamente já decorreu o prazo prescricional.\r\n\r\nComo determinado na lei, deu-se vista à Fazenda Nacional, cuja manifestação de fls. 31/33, entretanto, não indicou ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Inexistente tal causa, evidencia-se que a prescrição intercorrente já está consumada.\r\n\r\nISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, § 4°, da Lei n.° 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.02.005119-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIA THEREZA CANDIDO GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED.). . Tendo em vista a informação de fls.58, SUSPENDO a realização do leilão e os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o exequente.\r\n\r\n31 - 2003.51.02.003314-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VERBO DIVINO CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.005663-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MANI EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.006161-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . Dê-se vista ao(à) exequente como requerido, ante a notícia de pagamento da dívida.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.002051-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . Tendo em vista que a procuração não acompanhou a petição de fls. 24/25, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.000607-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLGIA SECAO DE NITEROI (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.). . I - Fls. 73. Indefiro o pedido de prosseguimento do feito, uma vez que não há notícia de extinção dos embargos em apenso.\r\n\r\nII - Suspenda-se a presente execução em consonância com o despacho proferido a fls. 6 dos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.002029-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x MARIO FERREIRA MEDINA (ADVOGADO: LOURENZETH VIEIRA DA SILVA.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo oferecido a fls. 20.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002814-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x GILBERTO CAMPOS TAVARES (ADVOGADO: EMERSON DE OLIVEIRA MARINS.). . Considerando que assiste razão ao executado quanto ao fato de o processo não lhe ter sido disponibilizado durante o prazo para recurso, defiro o requerimento de fls. 20 para devolver ao executado o prazo para recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", certifique a secretaria o trânsito em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2000.51.02.002731-8 GRILLO PAZ COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . I - Cumpra-se o v.acórdão (fls. 97).\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.000681-2 CONSTRUTORA BAERLEIN LTDA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Cumpra-se o v.acórdão (fls. 142).\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.000527-0 BOTELHO DOCES E SALGADOS LTDA (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.). . Cuida-se de execução em que foi realizada a penhora de bens móveis sem grande valor econômico, os quais comumente não encontram interessados em adquiri-los em praça pública. A experiência acumulada nesta Vara Federal especializada em execuções fiscais demonstra e leva o juízo a presumir que a tentativa de venda judicial de tais bens implicará uma série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis para o atingimento do fim processual da execução (que se faz pelo meio menos gravoso ao devedor, mas ainda assim no interesse do credor), bem como dos mandamentos constitucionais de economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. \r\n\r\nDiante disso, determino a abertura de vista à(ao) Exequente para que aponte outros meios capazes de efetivar seu crédito.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.009253-1 CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.001195-3 TIANA DE ICARAI CALCADOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Oficie-se à CEF para converter em renda do(a) exequente o saldo existente na conta judicial referente ao(s) depósito(s) de fls.50. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito e do(a) código informado a fls. 58\r\n\r\nEfetuada a transferência, à Fazenda Nacional, ora exequente, sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000896-7 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, embargante e embargado(a), para especificarem provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.001945-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002140-6 DEDETIZADORA MINEIRA LTDA (ADVOGADO: SIMONE CARDOSO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . I - Traslade-se cópia de fls. 12/14 e 23 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002147-9 FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.513458-9 TOULON COM/ IND/ DE MODAS LTDA (ADVOGADO: RAFAEL JOSE DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.002934-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLGIA SECAO DE NITEROI (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002937-5 LAB TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Tendo em vista que o presente feito se enquadra na previsão contida no artigo 330, I do CPC, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.000593-4 VERA REGINA MAIA SOBRAL (ADVOGADO: VERA REGINA MAIA SOBRAL.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000735-9 TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.001054-1 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . I - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.001056-5 LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: AGENOR MARIO SOUZA DE AZEREDO COUTINHO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.). . I - Traslade-se cópia de fls. 8 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.02.001059-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NELZA SOARES MEDEIROS.) x MARCOS AUGUSTO MELLO DINOA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.02.001063-2 ALBERTO MACHADO DE VASCONCELLOS CRUZ (ADVOGADO: WILTON LOPES MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.02.001073-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.001298-7 GERSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Traslade-se cópia de fls. 7 para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nIII- Atendido o item II, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela, observando-se que a inicial se encontra juntada a fls. 5/6. \r\n\r\nIV- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.02.001304-9 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . I - Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize(m) o(s) embargante(s) sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.001660-9 IRSA INSTITUTO DE RADIOLOGIA S/A (ADVOGADO: NELSON RIBAS VISCONTI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I - Traslade-se cópia de fls. 5 para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nII- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nIII- Atendido o item II, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIV- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.001999-4 GERALDO ALBERTO SCHOTT E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.02.002001-7 GRUPO ITAPUCA EDUCADORES ASSOCIADOS LTDA S/C E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . I - Considerando que na petição inicial consta como embargantes Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda S/C e Outros, emende a parte autora, no prazo de 10 dias, a inicial a fim de regularizar o polo ativo, devendo indicar o nome dos demais embargantes, sob pena de prosseguimento do feito tão somente com relação à pessoa jurídica. No mesmo prazo, venham aos autos o respectivo instrumento de mandato relativo aos que forem indicados a compor o polo ativo.\r\n\r\nII - Após, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 824755"
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                            "826205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.009754-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIO PAULO GUIMARAES ENNES x MARCIA VIEIRA FRANCA (ADVOGADO: LEONARDO MELIANDE.) x LUIZ FERNANDO CORDEIRO (ADVOGADO: MARGARIDA FERREIRA LIMA NAJAR.) x METROPLAN CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA. . I - Tendo em vista os comprovantes de fls. 85/90, que demonstram se tratar de conta-salário a indicada a fls. 84, DEFIRO EM PARTE o pedido da executada Márcia Vieira França para determinar o levantamento, que deverá ser feito por meio de alvará, visto já ter sido efetivada a transferência, de parte do valor bloqueado na conta do banco HSBC até o limite do salário da executada, ou seja, R$ 5.361,66, devendo permanecer à disposição do juízo o restante do valor bloqueado.\r\n\r\nII- Considerando os comprovantes de fls. 107, que demonstram se tratar de conta-salário a indicada a fls. 107, DETERMINO o levantamento, que deverá ser feito por meio de alvará, visto já ter sido efetivada a transferência, do valor bloqueado na conta do Banco Real de titularidade do executado Luiz Fernando Cordeiro, ou seja, R$ 405,26.\r\n\r\nIII -Oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nIV - Com a resposta da CEF, expeçam-se alvarás de levantamento em favor de Márcia Vieira França e Luiz Fernando Cordeiro, observados os valores indicados nos itens I e II deste, devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nV- Em seguida, intimem-se os executados, por publicação, para que compareçam na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhes sejam entregues os alvarás expedidos para recebimento dos valores disponível junto à CEF.\r\n\r\nVI- Após, dê-se vista ao(à) à exequente sobre a alegação de ilegitimidade passivo formulada pelo executado Luiz Fernando Cordeiro a fls. 92/95.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003030-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NUCLEO MIX COM/ DE ROUPAS E ROUPAS LTDA (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FERREIRA FIGUEIREDO.). . Intime-se a Fazenda Nacional, por mandado e com URGÊNCIA, para ciência da arrematação de fls. 139/141 e para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento da dívida.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.005647-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA THEREZA CANDIDO GOMES DE MENEZES (ADVOGADO: FLAVIO VILLELA AHMED.). . I - Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (fls. 87/88).\r\n\r\nII -Oficie-se à CEF, COM URGÊNCIA, para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nIII - Com a resposta da CEF, expeça-se alvará de levantamento em favor de Thereza Cândido Gomes e Menezes, devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nIV- Intime-se a executada para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 826205"
                            ]
                        }
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES APOLONIO SEIXAS (ADVOGADO: PATRICIA GUIMARAES EMERY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 574,32 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002652-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY LOPES GUIMARAES (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUEZ PAURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,45. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 793,22, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n3 - 2008.51.52.002924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 259,45. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.422,94 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 20,64. \r\n\r\n. Isto Posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 5.462,18 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO MILLER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 257,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 257,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado no mês de fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 4.111,61 , quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2008.51.52.004094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FELIX TAVARES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,23. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,23. \r\n\r\n. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, janeiro e fevereiro de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 223,21 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de abril de 1990 (Plano Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2009.51.52.002326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILZA DA ROCHA AMORIM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002326-3\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista que a idade da parte autora, comprovada através de documento juntado aos autos, não se enquadra na fixada no artigo 1º do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a 60 anos).\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY LOPES DE FARIAS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, bem como condeno ao pagamento das prestações vencidas e inadimplidas a partir de 28/07/2004, conforme fundamentação, que ora fixo como data de início do benefício. Para tanto, deverá a Ré calcular o valor a ser requisitado após o trânsito em julgado por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da citação, apresentando a planilha de cálculo correspondente com a indicação do valor devido. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação, devendo a parte ré, inclusive, juntar aos autos a planilha com a indicação do valor devido para ser requisitado na forma do art. 17 da mencionada lei, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCom a indicação do valor, intime-se a parte autora para ciência do cálculo pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, se necessário, serem os autos remetidos ao Contador Judicial. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LEMOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 200851520023118\r\n\r\nFls. 35 - Indefiro, uma vez que a realização de perícia se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002800-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LOUZANO GOMES MENDES E OUTRO (ADVOGADO: FRANK GOMES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 259,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da primeira Autora, conforme fundamentação, a partir do trânsito em julgado desta sentença, que ora fixo como data de início do benefício. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.02.003198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUIZA VALLADAO FREITAS (ADVOGADO: MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,16. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 21,35, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MENEZES DO AMARAL LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 247,83. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 888,21, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2008.51.52.001442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO MONTEIRO MOREIRA (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 264,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 264,01. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 25, condenar a Ré a promover a exclusão do nome do Autor dos cadastros da SERASA, e a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à SECNI para atualizar o valor devido, na forma da sentença.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nOportunamente, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS CHAVES FILHO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,58. . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 21.074,10 , quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIA AMELIA SOUZA DA CUNHA REP/ P/ LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,20. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,20. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, em face da ilegitimidade da CEF em relação aos índices expurgados nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Ré promova a reposição dos expurgos na caderneta de poupança em questão no valor de R$ 2.716,27, quanto ao índice relativo ao período de abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente desde a data de elaboração do cálculo acolhido até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n16 - 2008.51.52.000363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO DA VEIGA (ADVOGADO: EVALDO DA VEIGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 245,10. \r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Reconhece-se ao réu o regime de custas, honorários e execução por quantia certa inerentes à Fazenda Pública, nos termos de remansosa orientação do Supremo Tribunal Federal (RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2007.51.02.003543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (ADVOGADO: BRUNO VALINHO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002236/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 10.838,41, segundo cálculo às fls. 57/61, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 25/05/2009, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 318,56 (trezentos e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de seus vencimentos em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 03/07/2008, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 23), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 23, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDA FURTADO SALGUEIRO (ADVOGADO: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052767-7\r\n\r\nFls. retro - Indefiro a suspensão de prazos, pois a simples constatação de deflagração de movimento grevista, do qual estariam participando algumas categorias profissionais de engenheiros, arquitetos e advogados da empresa ré, por si só, não configura a existência de motivo de força maior que justifique a suspensão dos prazos processuais. Para que o exercício do direito de greve seja considerado legítimo, deve ser mantido em plena atividade um percentual mínimo de advogados, a fim de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, ou seja, evitar o perecimento de direitos e preclusões de prazos. (Precedentes do TRF2: AG - 159362; AC - 325528).\r\n\r\nDesta forma, certifique-se o trânsito e julgado e cumpram-se as determinações de fls. 41/42.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.002415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA INNOCENCIO (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio de 1990, fevereiro e março de 1991, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.401,76 - quanto aos índices relativos ao período de abril de 1990 (Collor I), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 282,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 2.666,86 (COD. ESTAB. 59920601627419 COPA COMPANHIA PAPEIS); R$ 3.348,59 (COD ESTAB. 59920601627419 - COPA COMPANHIA PAPEIS); R$ 48,94 (COD ESTAB. 59920602742630 - COPA COMPANHIA PAPEIS); R$ 1.081,06 (COD ESTAB. 59920602718078 - COPA COMPANHIA PAPEIS) segundo extrato às fls. 37/40, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000155-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA GONCALVES DIAS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ratificando a antecipação da tutela deferida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restabelecer o auxílio-doença, a partir da data de sua cessação, bem como a pagar as prestações vencidas e inadimplidas até a data da primeira parcela paga por intermédio da concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, através de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar ao autor os valores referentes às parcelas não pagas, compreendidas entre a data de início de vigência do seu benefício e o efetivo pagamento. Para tanto, deverá o Réu calcular, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da intimação desta sentença, o valor a ser requisitado, após o trânsito em julgado, por intermédio de requisitório de pequeno valor (RPV), devendo apresentar ainda, na oportunidade, a planilha de cálculo correspondente, com inclusão de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/92.\r\n\r\nApós a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDI ALVES SIQUEIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA(C/DEFERIMENTO DE GRATUIDADE):\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 5.320,58(COD. ESTAB. 59970517915553 PETRÓLEO BRAS. S/A), segundo cálculos judiciais às fls. 37/38, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS REYNALDO GANZALEZ CAMPILLAI (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENEIDA DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003366-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS TOSCANO DE ARAUJO GURGEL (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARROS RODRIGUES (ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS GOMES GARCEZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004154-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.004596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FONTES (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTIA EGMONT BALTZ (ADVOGADO: LEILA LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.005041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005041-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA RANGEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000326-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO PAIVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000454-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MANOEL SANTANA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000781-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA RAMOS COSTA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001132-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.52.006659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO RAIMUNDO VIANA (ADVOGADO: PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2007.51.52.006659-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO SASSI (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.004391-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Processo nº: 2007.51.52.007929-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 826602"
                            ],
                            "826632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006595-9 ALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001862/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, bem como a pagar-lhe a diferença advinda da referida revisão, no total de R$ 3.656,43, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 88/98, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao cálculo pela parte autora, expeça-se RPV, devendo, antes, serem os autos remetidos à Contadoria Judicial, se necessário, para atualizar os cálculos na forma da sentença.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia referente a RPV, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000599-4 ODETTE FALCONE LUCAS (ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n3 - 2003.51.52.004653-4 LOURDES DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: DAIENE PREISSLER.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.000077-0 MARTHA LOPES CARDOSO (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . (...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000671-9 CARLOS ALBERTO VILLAS BOAS (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003296-6 DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . (...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003307-7 JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003806-3 MARIA JOSE NICOLAU LEAL (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005556-5 ZILDA GUIMARAES RAMOS (ADVOGADO: JORGE JOSE DE SOUZA BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.52.003189-4 MARIA SERLEY MACHADO CASTILHOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES, ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.002622-2 MARIA ELIAS KAUSS (ADVOGADO: JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003763-7 UBIRAJARA MATTOS (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . REGISTRO NO SISTEMA DA SENTENÇA DE FLS. 73/74, CONSTANTE DOS AUTOS FÍSICOS, TENDO EM VISTA ERRO DE REGISTRO NO SISTEMA, NO QUAL CONSTOU SENTENÇA INEXISTENTE.\r\n\r\nSEGUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 73/74:\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95,\r\n\r\nc/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.52.000762-0 ROSANGELA CORREA MAGALHAES (ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS ROCHA, ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO.) x MATHEUS ORBILIO CHERQUE DE SOUZA GOMES REPRESENTADO POR AMALIA MARIA CHERQUE DE SOUZA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x ALAN GOMES x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.52.000762-0 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.52.004703-8 MARCOS JOSE FROSSARD DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000271-8 LUCY GOMES MARQUES (ADVOGADO: ANA PAULA LIMA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . (...)intime-se a parte autora para ciência, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001744-8 MARISOL CARVALHO (ADVOGADO: ANA KEILA MARCHIORI, RODRIGO CESAR GONCALVES JASMIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.001744-8 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003117-2 VINICIUS VON MATTER DE AVILA (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.006337-9 GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DE SOUZA FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . REGISTRO NO SISTEMA DA SENTENÇA DE FLS. 55, CONSTANTE DOS AUTOS FÍSICOS, TENDO EM VISTA ERRO DE REGISTRO NO SISTEMA, NO QUAL CONSTOU SENTENÇA INEXISTENTE. SEGUE TEXTO DA SENTENÇA DE FLS. 55:\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor pleiteia a atualização do saldo da conta de FGTS em face da Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nA parte autora pleiteia, ainda, o levantamento de valor retido na referida conta a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nNo caso em tela, não obstante ter sido intimado a fls. 53, o \r\n\r\nAutor não trouxe aos autos documentos que comprovassem a liberação dos valores em questão pela Vara de Família que proferiu a decisão de retenção.\r\n\r\nNão pode o Autor pretender desbloquear por meio desta demanda valores retidos por ordem do Juízo de Família, restando evidente a ausência do interesse de agir na modalidade adequação, motivo pelo qual deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nProcesso: 20075152006337-9\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826632"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GREGORIO PINTO (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: LEONARDO DO NASCIMENTO ALVES, MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEA DE SOUZA DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08. \r\n\r\n3- Arbitro os honorários em R$ 35,00, de acordo com o art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução, uma vez que se trata de demandas de massa repetitivas. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUNIER ALVES XAVIER (ADVOGADO: GRAZIELA ALESSIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando o disposto na petição da parte autora (fl. 170), encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos (fls. 151/153), levando em consideração os critérios determinados na sentença de fls. 133/136, descontada as RPVs enviadas na data de 24/04/2009, como informado à fl. 163. \r\n\r\n2. Com a vinda da informação, expeça-se RPV complementar.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MONTEIRO GUEDES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.02.002176-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MONTEIRO GUEDES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO GUEDES ajuizou a presente ação de revisão contratual, com pedido de antecipação de tutela perante a Justiça Federal de Niterói, por meio da qual postulou a revisão do contrato de mútuo para aquisição de sua casa própria, de modo que o reajustamento das prestações seja limitado ao percentual pactuado do comprometimento de seu salário. Requereu, ainda, que seja aplicado os índices de reajuste de seu salário no reajuste das prestações.\r\n\r\nEm sede de antecipação da tutela, o autor pleiteou que a ré traga aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo de execução extrajudicial do bem financiado, bem como o respectivo contrato de mútuo hipotecário; que a ré se abstenha de colocar o imóvel arrematado em concorrência pública, com o fim de vendê-lo a terceiros; que seja deferido o pagamento das prestações incontroversas no valor de R$ 492,03, já que o quantum da citadas prestações será aferido após a perícia; que seja autorizado a depositar judicialmente as prestações vencidas e vincendas ou que o Agente Financeiro forneça o carnê com os valores corretos para pagamento na residência do autor ou direto ao Banco Réu. Além disso, pleiteou a abstenção da CEF em tomar medidas judiciais ou administrativas para cobrar diferenças entre os valores fixados e os porventura exigíveis. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (fl. 79).\r\n\r\nA ação foi inicialmente distribuída para a 01ª Vara Federal de Niterói, onde tramitou até ser declarada a incompetência do Juízo para a causa, sob o argumento de que “Tratando-se de pessoa física e valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, declaro a incompetência absoluta...” remetendo os autos para um dos Juizados Federais de Niterói (fl. 71), vindo os autos distribuídos ao 2º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nOcorre que de acordo com a jurisprudência predominante do STJ, as demandas que envolvem a discussão de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, qualquer que seja o valor atribuído à demanda, sempre envolve quantias expressivas, considerada a eventual repercussão no saldo devedor, cabendo ser processadas e julgadas nas Varas da Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido, a recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 103.791 - DF, 2009/0032985-9, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. DECISÃO.\r\n\r\n1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 24ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal, suscitante, e o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado, acerca da justiça competente para processar e julgar ação ordinária de revisão de cláusula contratual promovida por Fátima Soares de Moura em face da Caixa Econômica Federal. Inicialmente a ação foi proposta na Justiça Comum Federal, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa seria inferior ao previsto no art. 3º da Lei 10.259/01. O Juízo Federal do Juizado Especial suscita o conflito argumentando que o proveito econômico alcançado com o possível acolhimento do pedido ultrapassaria o limite de alçada fixado para as demandas propostas perante o Juizado Especial. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 105/108, opinou pela competência da Justiça Comum Federal.\r\n\r\n2. A Segunda Seção desta Corte, em precedente específico sobre a matéria, firmou o entendimento que a discussão judicial de contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, qualquer que seja o valor atribuído à demanda, sempre envolve quantias expressivas, considerada a eventual repercussão no saldo devedor, cabendo ser processadas e julgadas pelo Justiça comum, na espécie a Federal, in verbis : CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. As causas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, embora em alguns casos aparentem enquadrar-se na alçada dos Juizados Especiais, sempre giram em torno de valores expressivos, à vista das repercussões do julgado no saldo devedor; devem, por isso, ser processadas e julgadas no Juízo Comum, seja federal, seja estadual, conforme a natureza das pessoas jurídicas nelas envolvidas.\" (CC 65.620/SP, relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ 1º.02.08).\r\n\r\nA propósito colhem os seguinte precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SFH. REVISÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RELAÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE.\r\n\r\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional.\r\n\r\n3. No caso em tela, a revisão abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, razão pela qual o proveito econômico almejado pelos autores muito provavelmente ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, o suscitado. (CC 90958, Segunda Seção, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.03.2008).\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. AÇÃO OBJETIVANDO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO COM RECURSOS DO FCVS. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL.\r\n\r\n1. O valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação.\r\n\r\n2. Hipótese em que se busca a quitação integral do saldo devedor de contrato de mútuo, celebrado de acordo com as regras ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\n3. Pretensão denegada na seara administrativa, devido à existência de outro imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade.\r\n\r\n4. O valor da causa, nesse contexto, deverá corresponder ao saldo devedor do imóvel à época do pedido de quitação antecipada, pois, em caso de procedência da ação, será essa a importância da qual os autores se desincumbirão.\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido.\" (AgRg no Resp nº 640.452/RS, relator Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 23.10.06).\r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.\r\n\r\n1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum.\r\n\r\n5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial.\r\n\r\n6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006.\r\n\r\n7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado.\" (CC 87.865/PR, relator Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29.10.2007 p. 173).\r\n\r\n3. Do exposto, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 120 do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao qual determino a remessa dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Comunique-se.”\r\n\r\n(grifo nosso)\r\n\r\n(STJ. S2. CC nº 103.791. Proc. nº 2009/0032985-9 - DF. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJU de 28.05.2009).\r\n\r\nAnte os argumentos acima expendidos SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face da 01ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nOficie-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça encaminhando as cópias necessárias para dirimir o conflito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOTA CATHARINA DUTRA RUEDA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO HENRIQUE REIS CUNHA (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,83. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00424396-9, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 11.322,08 (onze mil trezentos e vinte e dois reais e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 66/70), atualizados até 06/07/2009, com acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.001236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO FERNANDE DA SILVA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRENZY 100 CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDEFIRO, pois, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a segunda ré promova o cancelamento do protesto referente à duplicata nº 5115/C, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à primeira ré, SANTA EFIGÊNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com relação à segunda ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação de tutela deferida, determinando o cancelamento do protesto da duplicata nº 5115/C, DECLARA NULO o referido título, e condená-la ao pagamento de indenização à titulo de danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescida de correção monetária de acordo com o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE PEREIRA ALVARENGA (ADVOGADO: MILENA OLIVEIRA DA SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DIOGENES TRAVESSA (ADVOGADO: DIEGO DA SILVA SANTOS, SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.004106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR QUEIROZ BONFIM (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré de se abster de enviar faturas com cobrança de cartão de crédito; de enviar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito, bem como efetuar o pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contabilizado a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO FRANKLIN (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO THADEU SILVA JORGE MUSSI (ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA DE SOUZA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO GOMES DE LAURO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Ciente o advogado da parte autora que foi depositada a RPV dos honorários sucumbenciais. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Aguarde-se o término do prazo para o cumprimento das obrigações.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS EDUARDO (ADVOGADO: BRUNO BOTELHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004759-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DIAS EDUARDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada em relação ao processo n° 2006.5152002331-6, pois, apesar de haver identidade de partes e objeto, a sentença prolatada nos autos do referido foi infra petita, por não apreciar o pedido de declaração de inexistência do debito.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, o autor alega que parcelas já quitadas ainda constam em aberto no sistema da ré, que vem lhe enviando demonstrativo dos supostos débitos em atraso. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja o autor tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste ao autor o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do autor.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA LAMBRAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004946-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA REYMOL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) de poupança(s) nº 1247.013.1563401-7, com relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.1563401-7, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5.999,63 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 47/51), atualizados até 16/07/2009, com o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.005040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO BERTANHA CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.005097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON RIGHI VIEIRA (ADVOGADO: SABRINA PEREIRA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00474063-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 24.936,82 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 16/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.673,94 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré as fls. 76/80, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,63 (cento e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 80/85, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.005265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVE DE ALMEIDA GUSMAO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança nº 0174.013.0376867-7, pelos índices dos expurgos de:\r\n\r\nDo Plano Verão, referente ao índice de 10,14% (fevereiro/89);\r\n\r\nDo Plano Collor I, referente ao índice de 84,32% (março/90);\r\n\r\nDo Plano Collor II, referente ao índice de 21,87% (fevereiro/91);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.0376867-7, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 26.589,73 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 16/07/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.673,94 (dois mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 73/77, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,63 (cento e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 77/82, atualizados até 16/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCOS FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE GERVASIO DE MAGALHAES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.001637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA DE ALMEIDA COELHO (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a advogada da parte autora a apresentar a procuração que a habilite a postular no feito. Cumprida a exigência, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA RODRIGUES (ADVOGADO: MARLENE BARCELLOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.001833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA BRAUNE PORTUGAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.001833-4\r\n\r\nAUTORA: DALMA BRAUNE PORTUGAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, comprove a alegação de pagamento dos expurgos econômicos à conta vinculada n. 09820611863657/90478074511, relativa ao contrato de trabalho da autora, PIS 10079433577, com a empresa FAPERJ. \r\n\r\nProceda-se, ademais, a intimação da parte autora, no prazo de 10 dias, comprove a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8036/90, que autorizaria a efetuar o levantamento do saldo existente na referida conta.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para julgamento.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COSTA SPINDOLA (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002743-8\r\n\r\nAUTOR: ELIANE COSTA SPINDOLA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso, a autora alega que obteve embora tenha contratado empréstimo com cláusula de consignação em folha de pagamento, a ré vem cobrando as parcelas de maneira diversa, inclusive com juros supostamente não pactuados. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. Encontrando-se o débito em litígio, o que se exterioriza que não há certeza jurídica quanto ao seu real valor, não se compreende que seja a autora tratada como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados.\r\n\r\nAinda que a ré entendesse amparada pelo direito ao negativar o nome da parte autora, a prudência e a boa-fé objetiva recomendavam-lhe a abstenção de tal ato, porque em curso demanda judicial tendo por objeto a discussão do débito. \r\n\r\nNesse contexto, assiste à autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos enquanto perdurar discussão judicial acerca do suposto débito, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome da autora.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar à ré que retire o nome do autor dos Cadastros de Proteção do Crédito, ou se abstenha de inscrevê-lo, em razão do débito em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), comprovando, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. \r\n\r\nTendo em vista o contracheque acostado pela autora, verifico que a mesma não se enquadra no perfil daqueles que necessitam do benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o pedido.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, o réu deverá trazer cópia do contrato pactuado, bem como a planilha das parcelas vencidas, pagas ou não, e vincendas, com a respectiva evolução do suposto débito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2009.51.52.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA APARECIDA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO AVILEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003023-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela apresentado pela autora através do qual requer seja a ré compelida a pagar as parcelas do seguro-desemprego supostamente resgatadas por terceiro.\r\n\r\nSustenta, em suma, que ao comparecer em uma das agências da ré para resgatar os valores das parcelas do seguro-desemprego, descobriu que as verbas já haviam sido pagas a terceiro.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela autora e, embora esse Juízo perceba o perigo na demora da prestação jurisdicional, a medida pleiteada, uma vez deferida, corre o risco de, na improcedência do pedido, tornar-se irreversível. \r\n\r\nDesse modo, a prudência aponta no sentido de ouvir a ré sobre os fatos antes de se adotar qualquer medida coercitiva.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá trazer os recibos dos saques das parcelas do seguro-desemprego supostamente pagas a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n29 - 2009.51.52.003122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ERTHAL DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO SPINELLI HOTTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.003181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIRLENE DA CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: CLARIMAR LOPES DA SILVA, AGUINALDO MENDONCA DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLINIO LEITE - MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO PLINIO LEITO - UNIPLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 109, inciso I, da CRFB/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.003186-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: CLARIMAR LOPES DA SILVA, AGUINALDO MENDONCA DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLINIO LEITE - MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO PLINIO LEITE - UNIPLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002117/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 109, inciso I, da CRFB/88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.003192-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVEIRA PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ SEDNI para incluir os demais réus no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTROS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus sejam compelidos a efetuarem as manutenções necessárias no imóvel do qual a autora é arrendatária.\r\n\r\nSustenta, em suma, que o imóvel arrendado possui diversos problemas que inviabilizam seu uso adequado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fun dado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela autora, não há nos autos provas suficientes dos danos mencionados, sendo certo que, possivelmente, somente uma perícia irá determinar a dimensão e causas dos supostos danos. \r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCitem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.52.007437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AMORIM (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em petição de fl. 73, requer a parte autora a implantação determinada na sentença. \r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que a condenação das diferenças decorrentes da revisão do benefício no período de setembro/2002 a junho/2008 foi paga pela expedição da RPV (fl. 67) e que os documentos trazidos pelo INSS, às fls. 44/47, atestam a revisão do benefício em agosto de 2008, com o pagamento de complemento positivo referente ao período de crédito de 01/07/2008 a 31/08/2008 (fl. 47), restando, assim, demonstrado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.008006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIMAR PINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: JANE DE CARVALHO CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor informado pelo INSS, em JULHO/2009, nos cálculos relativos aos atrasados até maio de 2009 (fls. 186/190), atingiu o montante de R$ 31.024,74. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 31.024,740 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 27.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arbitro os honorários do defensor dativo em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.002198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.002198-9\r\n\r\nAUTORA: LILIANE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada objetivando a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nO fumus boni iuris encontra-se regularmente preenchido pelos elementos constantes dos autos, notadamente o laudo médico de fls. 63 que indica que a autora é portadora de leucemia aguda, submetendo-se a tratamento de quimioterapia semanal. \r\n\r\nQuanto à miserabilidade, esse Juízo considera haver verossimilhança nas alegações tecidas na peça inicial, já que o tratamento médico está sendo realizado em hospital público, o que denota a falta de recursos do autor e de sua família para custear o seu tratamento. Ademais, verifica-se pelo documento juntado às fls. 59/61 que a autora reside em condições precárias. Assim, preenchido o requisito estabelecido no art. 20, §3º da Lei 8.742/93.\r\n\r\nOutrossim, encontra-se presente o periculum in mora em virtude do caráter alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nDeste modo, concedo a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte autora e determino a imediata concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB e DIP nesta data e renda atual de um salário mínimo.\r\n\r\nCumpra-se o restante da decisão de fls. 50/51, com a intimação do perito e das partes para formularem quesitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.002912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOARES (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.002932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIJAIR SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.003048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DEISE DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003048-6\r\n\r\nAUTORA: BIANCA DEISE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. Isis Cerqueira Chagas Rodrigues, CRM nº. 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE BARROS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003061-9\r\n\r\nAUTORA: HELENA DE BARROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que o autor apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Drª. Beatriz Elisa Fernandes, CRM nº 5234237-1, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de oftalmologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2009.51.52.003062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS PESSOA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003062-0\r\n\r\nAUTORA: TEREZINHA DE JESUS PESSOA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles eventualmente formulados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003167-3\r\n\r\nAUTORA: SILVANA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nNão obstante a argumentação trazida pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida pleiteada. \r\n\r\nNão resta dúvida, de acordo com a documentação acostada à inicial, de que a autora apresenta problemas de saúde. Contudo, tal assertiva não é suficiente para que faça jus ao benefício pleiteado, eis que, em exame superficial, não restou claro a incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles formulados pela parte autora à fl. 4 e dos eventualmente formulados pelo INSS:\r\n\r\n(1) a parte autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(7) De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\n( ) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência;\r\n\r\n( ) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. No prazo da defesa, deve o réu encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.02.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR ESCOSSIA DE MENDONCA (ADVOGADO: ACIONE VAZ GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, elabore o cálculo de recomposição da conta vinculada, aplicando os juros progressivos, com base nos extratos adunados aos autos, além daqueles repassados pelo banco depositário, de acordo com o art. 10 da LC 110/2001.\r\n\r\nNa hipótese do autor ter se aposentado, a da taxa progressiva de juros deverá incidir até o momento do primeiro saque em sua conta vinculada.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Expeça-se o alvará de levantamento das guias de fls.0101/102.\r\n\r\n2. À Contadoria Judicial, para elaboração do cálculo da condenação imposta à ré (fls.58/60), a fim de ser apurado o crédito em favor do autor, considerado o pagamento realizado pela Caixa Econômica Federal na data de 07/08/2009 (fl. 101).\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito complementar em conta à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do valor suficiente ao cumprimento da sentença. \r\n\r\n4. Com a notícia de depósito, expeça-se alvará do valor complementar.\r\n\r\n5. Comprovado o pagamento e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.009004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TINYSHOP CALCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA.) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDEFIRO, pois, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a segunda ré promova o cancelamento do protesto referente à duplicata nº 5176/A e 5176/B, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação à primeira ré, SANTA EFIGÊNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com relação à segunda ré, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 269, I, do CPC, para confirmar a antecipação de tutela deferida, determinando o cancelamento do protesto da duplicata nº 5176/A e 5176/B, DECLARA NULO o referido título, e condená-la ao pagamento de indenização à titulo de danos morais, em favor da autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescida de correção monetária de acordo com o manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e realizados os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTANA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que já foi depositada a RPV da multa. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.000342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DOS REIS COSTA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na medida em que a Contadoria Judicial atestou que os saques efetuados pela parte autora foram superiores ao valor apurado a seu favor, resta demonstrado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA NOBRE FERREIRA (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152001621-7\r\n\r\nAUTOR: TANIA NOBRE FERREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o valor do principal composto por correção monetária e juros capitalizados. \r\n\r\nNos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF, no período imprescrito de vinte anos, sendo inútil os documentos do ano de 1937 que juntou aos autos às fls. 17 e 22, já que alcançados pela prescrição vintenária. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão no período de vinte anos anteriores a propositura da ação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.52.001796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I do CPC para:\r\n\r\nDeclarar a inexistência dos débitos referentes às compras a crédito registradas no cartão nº 5187.6704.1856.7743, todas efetuadas no dia 07.05.08, realizadas por três vezes nas Lojas Americanas, nos valores de: (1) R$ 499,00 parcelada em 12 vezes; (2) R$ 24,99 e (3) R$ 20,00; e as realizadas na AEP Digital, no valor de R$ 349,00 parcelado em três vezes. Pelo que, não cabe a incidência de qualquer encargo administrativo e juros sobre tais valores. \r\n\r\nDeterminar a restauração do crédito nos termos da decisão da tutela proferida às fls. 34/36, ora mantida em todos os seus termos. \r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contabilizados a partir do evento danoso (verbete 54 da súmula do STJ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZETE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FRANCO PAIVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.052566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PERRENOUD PINHEIRO MENDES (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE CASTRO MEDEIROS PERLINGEIRO (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.004581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR COUTINHO LIMA (ADVOGADO: ROBERTA COSTA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.004857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.005140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDIO JACINTHO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.005168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO GOMES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.005262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DREUX DE ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2009.51.52.000063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS SILVEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.52.004541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MELO MARQUES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 826166"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.003514-7 SHEYLA VIEIRA KAYAT (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Não obstante a informação de depósito em 27/10/2006 da requisição (RPV) dos valores atrasados, enviada sob o nº 51.05202.2006.001511 (fl. 87), requer a parte autora, em petição de fls. 86, a expedição de nova RPV, porquanto não efetuado o levantamento no prazo estipulado pelo banco. \r\n\r\nEm contato com o setor de atendimento da CEF, mediante o fornecimento do CPF da parte autora, foi confirmada pela Secretaria deste juizado, na data de 17/08/2009, a inexistência de saldo na conta bancária aberta para depósito da RPV em questão, agência 4021, conta 003121867 (fl. 89), como certificado à fl. 88, tendo em vista o saque do valor integral, realizado em 16/01/2007.\r\n\r\nNesse contexto, cumpre deixar assente que os valores destinados aos pagamentos decorrentes de requisições de pequeno valor são depositados pelo E. TRF da 2ª Região na Caixa Econômica Federal, mediante abertura de conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. Os saques correspondentes são feitos independentemente de alvará e nos termos das normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\n4. Ante os esclarecimentos fornecidos, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.52.000195-9 MARIA REGINA DE SA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o cálculo de fls. 317/139.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.001772-1 WILTON GONCALVES TORRES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que foi depositada a RPV complementar. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Já há, nos autos, noticia do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n4) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005119-8 DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMILDE DE CAMPOS JUTZET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: THEREZA DE JESUS SILVA.). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 144 a 147. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 125, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003916-6 LUIZ CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pelo INSS (fls. 159/164) acerca do valor dos atrasados pagos administrativamente em virtude da revisão do benefício.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.52.001015-9 BRUNO FONSECA VILAS BOAS (ADVOGADO: CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls. 354/357 acerca da regularização da conta corrente.\r\n\r\nConsiderando o depósito de fl. 360, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002263-4 PAULO AYRES FONSECA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a notícia de depósito na conta vinculada (fls. 142/160), intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 826168"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0053162-7 PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Uma vez que restaram definitivamente considerados com corretos os valores informados pelo contador judicial à fl. 69 dos autos dos embargos, determino a remessa do feito ao expert judicial pra atualização daquela conta, nos estreitos limites da coisa julgada.\r\n\r\nO saldo atual da conta 4014-005-622-8 é de R$ 68.386,52 (fl.225).\r\n\r\nCabe ainda ao contador particularizar o salvo da conta em relação a cada um dos autores, além das honorários e custas.\r\n\r\nExpeça-se, desde logo, alvará para levantamento do valor depositado pela CEF (fl.222) e dos valores particularizados pelo contador em favor dos autores e do patrono.\r\n\r\nNa hipótese dos valores depositados judicialmente (fl.216), em razão de penhora, não serem suficientes ao pagamento do valor devido aos autores e seu advogado deverá ser a CEF intimada para, em máximos 15 dias, comprovar documentalmente o depósito das diferenças.\r\n\r\nCumprido expeça-se novos alvarás e, com a confirmação do pagamento pela CEF arquive-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0600108-7 LENE INSTALADORA LTDA (ADVOGADO: REYNALDO RAMOS VALENCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . 1-Ao setor de distribuição para retificação da classe para cumprimento de sentença (4009)\r\n\r\n2-Indefiro o pedido da União Federal (fls. 195/198) por entender o juízo que, primeiramente o sucumbente deve ser intimado para pagar voluntariamente o débito.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o autor, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor especificado à fl.198, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista União Federal (PFN) para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n3 - 98.0601545-2 RESTAURANTE MAJORICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Retifique-se a classe para EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA (4010).\r\n\r\nDefiro à parte autora novos 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 159, trazendo ao processo os documentos ali requisitados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0052328-4 ERCILEA PONTES SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VIVIANE F. SANTOS DE BRITO.). . Fl.1074 - À Secretaria para diligência junto à 1° Vara Cível de nova Friburgo para confirmação dos dados do inventário relativo ao “de cujus” Oscar Schmidt, o procedimento a ser adotado para transferência do valor aqui apurado para disposição daquele juízo.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF para efetiva a transferência confirmando-se o aqui determinado, encaminhem-se os autos para baixa e arquivo, dando-se, antes ciência às partes por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.05.000324-4 LUIZ GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À Caixa Seguradora para ciência das informações prestadas pelo perito do Juízo, em dez dias.\r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000514-2 MAIONE FENOS LOBATO E OUTRO (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo as apelações do autor (fls.169/188) e da CEF (fls.195/199), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo comum de 15 dias, não podendo os autos saírem do cartório com carga.\r\n\r\nApós, ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0054616-0 FAZENDA SOLEDADE LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Às fls. 254/256 a parte autora alega que, inobstante o título judicial que lhe garantiu a compensação das contribuições sociais recolhidas indevidamente, o INSS teria lavrado a NFLD nº 327072954, exigindo exatamente os valores objeto da ação, razão pela qual requer a remessa dos autos à Receita Federal para regularização da situação.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, de seu turno, por meio de sua procuradoria, sustenta, às fls. 287/288, que a NFLD referida foi lavrada em 1998, antes, portanto, do trânsito em julgado da sentença exeqüenda, e o encontro de créditos e débitos atinente à compensação deve ser realizado diretamente com a Receita Federal.\r\n\r\nE razão assiste à Fazenda Nacional no que tange à data da NFLD nº 327072954, a qual foi lavrada em 30/09/98, muito antes do trânsito em julgado da sentença em execução. Ademais, ali constava expressamente que a matéria estava sub judice, e, ao contrário do afirmado pela demandante, não há nos autos qualquer indicativo no sentido de que o pretenso débito tenha sido posteriormente inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nSendo assim, conforme já consignado na decisão de fls. 253, a questão pode e deve ser resolvida em sede administrativa e, quanto à pretensão de remessa dos autos diretamente à Receita Federal, nada impede que a demandante obtenha as cópias necessárias e as encaminhe, sponte propria, àquele órgão.\r\n\r\nCumpra-se, portanto, o comando contido no último parágrafo da decisão de fls. 253.\r\n\r\n8 - 2002.51.05.000201-1 SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT, ALCEU RODRIGUES CHAVES, GUILHERME DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Diante da manifestação da União Federal (PFN), encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n9 - 2002.51.05.001095-0 PAULO ROBERTO ASSIS CASTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ao setor de distribuição para retificar a classe para cumprimento de sentença (4009).\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da CEF (fls.217), determino a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do juízo, utilizando-se do convênio com o Banco Central para tal fim.\r\n\r\nConfeccione a secretaria o termo de penhora e, em seguida, intime-se o autor na pessoa do seu advogado para que caso queira, ofereça impugnação (art.475, J, § 1 do CPC), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação da parte, autorizo à CEF a transferir os valores bloqueados diretamente para seu crédito independente da expedição de alvará.\r\n\r\nPor fim defiro a suspensão do processo, por 90 dias, cabendo à CEF, durante o prazo de suspensão, requerer as diligências que entender cabíveis. Decorrido o prazo da suspensão e nada sendo requerido, arquive-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001038-4 SERGIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO, JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Foi juntado ao feito o laudo pericial e, conforme determinação em despacho anterior, a Secretaria intimou sucessivamente as partes para manifestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimada primeiramente a parte autora, esta se manifestou regularmente no prazo (fl.420).\r\n\r\nEm seguida, houve a intimação da CEF, com publicação em 05/05/2009, tendo a empresa pública se manifestado pela devolução do prazo em razão de greve dos seus advogados.\r\n\r\nÀs fls.423 houve abertura de vista à Caixa Seguros, a qual se manifestou às fls.424/425.\r\n\r\nDespacho à fl.426 devolvendo o prazo à CEF para manifestação, a empresa pública peticionou requerendo a dilação de prazo para análise do laudo por sua área técnica.\r\n\r\nInfelizmente, tem sido praxe da empresa pública federal o pedido de devolução de prazos para manifestação sobre laudos, quanto tem que informar o valor atualizado de débitos, etc., situação que prejudica o regular andamento do processo e fere o princípio de que determina a igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\nA CEF é empresa conceituada no mercado financeiro e, se não se encontra atualmente com estrutura para atender aos comandos judiciais nos prazos estabelecidos, não pode repassar este ônus ao poder judiciário, requerendo continuamente devoluções de prazo, os quais, quando deferidos, acabam com novo pedido de devolução sob a alegação de que a área técnica ainda não prestou as informações necessárias para manifestação, situação que, obviamente, deve ser resolvida no âmbito interno daquela instituição.\r\n\r\nDesta forma, indefiro o pedido de nova vista feito pela CEF pelas razões acima expostas.\r\n\r\nAo Instituto de Resseguros do Brasil para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, venham para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.000430-0 SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ratifico todos os atos praticados até o presente momento. \r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS nos autos da exceção de incompetência (fls.16/17), informando que em observância aos ditames da Lei 11.457/2007 o ente público responsável pela representação judicial, a partir de 01/04/2008, passou a ser a União Federal/Fazenda Nacional, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para retificação do pólo passivo para que conste em substituição ao INSS o órgão referido e, em seguida, que se proceda a sua citação para contestar o pedido somente no que concerne à NFLD nº.35.828.188-1, vez que relativamente à NFLD nº.35.828.187-3 houve a regular citação do INSS e a respectiva apresentação de defesa (fls.77/102).\r\n\r\nFica ainda intimada a União que deverá apresentar, no prazo da contestação, cópia dos processos administrativos relativos às NFLDs acima indicadas.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora em réplica e, na mesma oportunidade, para ciência dos documentos a serem juntados e manifestação em provas de forma especificada, justificando a finalidade da sua produção.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal para eventual requerimento de provas.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001854-9 ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada na forma retida pela CEF consignando que o autor comprovou a existência da conta à época dos expurgos e que a própria agravante às fls. 70/78 apresentou as informações requeridas pelo juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nQuanto aos expurgos pedidos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e janeiro e fevereiro de 1991 a CEF, às fls.71 e 78 juntou informação acerca da impossibilidade em apresentá-los. Assim, cabe à parte autora, caso os possua, requerer a juntada ao feito no prazo máximo de vinte dias.\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes, por dez dias sucessivos, para manifestação conclusiva. Fica desde logo ciente a CEF que não será deferido pedido de dilação de prazo, em obediência ao princípio da igualdade de tratamento das partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.05.001855-0 MARIA DO CARMO DE LIMA E LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Mantenho a decisão agravada na forma retida pela CEF consignando que o autor comprovou a existência da conta à época dos expurgos e que a própria agravante às fls. 66/75 apresentou as informações requeridas pelo juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira: A- aplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\nB - aplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nQuanto aos expurgos pedidos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 a CEF apresentou informação acerca da impossibilidade em apresentá-los, documento que inclusive foi juntado pelo autor (fl.17). Assim, cabe à parte autora, caso os possua, requerer a juntada ao feito no prazo máximo de vinte dias.\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, para manifestação conclusiva. Fica desde logo ciente a CEF que não será deferido pedido de dilação de prazo, em obediência ao princípio da igualdade de tratamento das partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.05.000006-9 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados.\r\n\r\nFoi regularmente cumprido pela União (agravante) o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 99.0500516-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS, BERNARDO BRAUNE.). . À CEF, por dez dias, para apresentar planilha com o valor atualizado do débito e, na mesma oportunidade requerer o que for de direito.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.002311-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . À CEF sobre a manifestação do autor (fls. 111/132)\r\n\r\nApós, voltem imediatamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x BELVEDERE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO RIBEIRO FARAGE.). . Defiro à CEF novos 30 dias para apresentação de planilha com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nComo o resultado da diligência, abra-se nova vista à autora, por quinze dias, para ciência e requerimentos cabíveis.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2001.51.05.000896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ARTHUR GERALDO COSTA SERAFIM (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . Ficam cientes as partes que este Juízo vem envidando esforços para cumprir a Resolução nº. 70 do Conselho Nacional de Justiça, que traça como Meta Nacional de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento de todas as ações distribuídas até 31/12/2005, situação que se amolda ao caso deste autos, razão pela qual solicito a manifestação das partes com a maior rapidez possível, objetivando julgar o presente feito até o mês de dezembro do ano em curso.\r\n\r\nDiante da alegação do réu de que os extratos juntados às fls. 188/189 demonstram a veracidade dos fatos, isto é, de que não havia qualquer débito junto à CEF no período de 1996, tendo em vista a informação de saldo zero na conta sob sua titularidade, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias improrrogáveis, esclareça a este Juízo como funciona a espécie de lançamento sob o código L 24, quando, ao 60º dia de dívida vencida, o crédito de valor total de dívida é lançado em “crédito em atraso”, devendo esclarecer ainda como o saldo devedor do réu de R$ 2.700,00 em 05/1996 (fls. 187) alcançou a quantia de R$ 0,00 em 06/1996 (fl. 188).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré no mesmo prazo.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.001247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Ficam cientes as partes e o perito que este Juízo vem envidando esforços para cumprir a Resolução nº. 70 do Conselho Nacional de Justiça, que traça como Meta Nacional de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento de todas as ações distribuídas até 31/12/2005, situação que se amolda ao caso deste autos, razão pela qual solicito a manifestação das partes/perito com a maior rapidez possível, objetivando julgar o presente feito até o mês de dezembro do ano em curso.\r\n\r\nDefiro, de forma excepcional, a dilação de novos dez dias para manifestação conclusiva da CEF acerca do laudo pericial juntado. A empresa pública fica intimada de que não haverá deferimento quanto a eventuais pedidos de prorrogação de prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham imediatamente para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.002314-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA MADALENA COIMBRA DA CRUZ (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x MAKSURF CONFECÇÕES LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Uma vez que regularmente citados os réus Maria Madalena Coimbra da Cruz e Pedro Cruz sem que tenha havido a apresentação de embargos ou o pagamento do débito, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição para retificação da classe para cumprimento de sentença (4009), vez que o processo deve prosseguir na forma disposta no livro I, Titulo VIII, Capitulo X do CPC, conforme disposto no art. 1.102-C, § 3° do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDefiro novos 30 dias à CEF para cumprimento ao despacho de fl.61 devendo, na oportunidade, requerer o que for de direito\r\n\r\n21 - 2007.51.05.002315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ILKA CEREJA CRUZ (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE.). . Defiro à CEF novos 30 dias para cumprimento integral do determinado no despacho de fl. 55.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001122-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA.). . Às partes, por cinco dias (prazo comum), para indicação das provas que pretendam produzir, manifestando-se expressamente quanto à questão do número de enfermeiros e técnicos de enfermagem necessários ao adequado funcionamento do Hospital Basileu Estrela, correndo o prazo para manifestação em cartório.\r\n\r\nIntimem-se o COREN e o Município de Santa Maria Madalena, com a devida urgência, dando-lhes ciência de que este Juízo tem envidado esforços para julgar a presente demanda no menor prazo possível, contando, para tal desiderato, com a colaboração das partes, principalmente com o cumprimentos dos deveres insertos no art. 14, do CPC.\r\n\r\nDeverá ser solicitado, no que concerne a intimação do COREN, que o Sr. Oficial de Justiça do Setor de Distribuição de Mandados da Rio Branco-Rio de Janeiro, dê prioridade ao cumprimento da ordem e à devolução do mandado ao Juízo.\r\n\r\nNo que toca à intimação do Município de Santa Maria Madalena, que será por carta precatória, deverá haver a solicitação para o cumprimento da diligência o mais breve possível. \r\n\r\nApresentadas as provas pelas partes, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 97.0052197-4 JOSE MARIA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Indefiro o pedido dos autores de fls. 398 e 403, tendo em vista que o Código de Processo Civil, no seu art. 982, exige inventário judicial em caso de existir testamento. Assim, deve o inventariante requerer a habilitação no presente feito para que os valores devidos sejam colocados à disposição do Juízo sucessório. \r\n\r\nIndefiro também o petitório de fls. 411, dado a inexistência de comprovação da qualificação da senhora IRENE BERÇOT e de sua regular representação processual.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que o patrono regularize as pendência de pagamento.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, cancele-se os RPV, dando-se baixa e arquivando o feito até posterior peticionamento.\r\n\r\n24 - 97.0052362-4 AUREA ARAUJO MEZZAVILLA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE.). . 1) - À parte autora para assinar sua petição de fls.651, em dez dias. Na oportunidade deverá tomar ciência das RPVs expedidas (fls.657/658).\r\n\r\n2) - Regularizada a petição de fl.651, abra-se vista à autarquia, por cinco dias, para dizer se há habilitados à pensão por morte de Luiz Edgard de Souza Pinto e, na oportunidade, ficar ciente da expedição de RPVs em favor dos herdeiros de Francisco Zago (fls.657/658).\r\n\r\nNa hipótese da viúva ser a única habilitada junto ao INSS, defiro desde logo a habilitação e determino a remessa dos autos ao distribuidor para substituição de Luiz Edgard de Souza Pinto por Dalva de Freitas Pinto (fl.652), procedendo-se, em seguida, à expedição de RPV em seu favor.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a beneficiária para levantamento.\r\n\r\n3) - Fl.659 - Cancele-se o RPV de fl.594, expedindo-se outra requisição com os dados corretos.\r\n\r\n4) - Intimem-se eventuais herdeiros para que se habilitem no feito, em máximos trinta dias, utilizando-se dos dados fornecidos pelo INSS e, se necessário, da consulta ao banco de dados da Receita Federal, observando-se as informações lançadas na certidão de fls.659, acrescentando a necessidade de intimação de herdeiros de João de Oliveira.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.001042-5 ELIZABETH DA SILVA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA GOMES PINTO.) x LUCINDA POMBO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA ROSA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos nela consignados. \r\n\r\nFoi regularmente cumprido pela agravante o disposto no art.526 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\nNo caso de ser negado seguimento/provimento, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001560-4 JOSE AUGUSTO BRASIL NEVES (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a CEF para responder ao recurso (art.285-A, §2º. do CPC).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n27 - 2007.51.06.001584-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.) x SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Uma vez que certificada a não interposição de recurso contra a decisão que declinou de competência para esta Vara Federal de Nova Friburgo, proceda a Secretaria ao desapensamento desta exceção e seu encaminhamento ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.05.003109-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.). . Recebo os embargos nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se o embargado para impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.05.001865-3 CLELIA TOFFINO CASTELLANI (ADVOGADO: VIVIANE PEREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor, por cinco dias, para ciência dos cálculos do contador, conforme determinado a fl.104.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 99.0500085-2 JOSE MONTEIRO EMERICK (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para ciência dos cálculos e requerer a execução do julgado na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.05.000607-7 SUL PETROLEO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: MARTA BARBOSA LEAO, GIANE DIAS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n32 - 2002.51.05.001465-7 SUL PETROLEO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GIANE DIAS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001103-4 SILVIO MONTECHIARI (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.164.\r\n\r\n34 - 2007.51.05.001148-4 KLEBER JUVENATO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos (fls.66/67).\r\n\r\n35 - 2007.51.05.001249-0 SÉRGIO BERNARDES ALONSO DE FARIA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.103.\r\n\r\n36 - 2007.51.05.001300-6 ORACINA MARQUES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado a fl.161.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.000366-2 DANTE SILVEIRA JATOBA (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Processo com vista à parte autora para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.207, por cinco dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2003.51.05.000276-3 SUL PETROLEO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GIANE DIAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO-RJ (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 97.0051050-6 VICTOR CELIO SPINELLI (ADVOGADO: JOAO ROBERTO PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Processo com vista à parte autora, por 48 horas, para ciência dos cálculos, conforme determinado a fl.123.\r\n\r\n40 - 97.0052435-3 MARTA SARDOU COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Vistas à parte autora para ciência da juntada da planilha pela autarquia, por cinco dias, de acordo com despacho de fls. 250.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.05.000294-2 C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . À CEF, por dez dias, para dizer sobre o interesse em executar os honorários, conforme determinado a fl.115.\r\n\r\n42 - 2009.51.05.000761-1 SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para indicação de provas, conforme determinado a fl.65.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 826141"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001642-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALOISIO FIRMO GUIMARAES DA SILVA.) x CICERO COSTA CABRAL (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO, JUARES ALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De forma a atender à determinação do Conselho da Justiça Federal, em vista da Resolução nº 70, de 18/03/2009, e uma vez que a última audiência de prova de acusação será realizada no dia 09/11/2009 perante o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, DESIGNO o dia 12 de novembro de 2009 às 14:00 horas a fim de ouvir as testemunhas arroladas pela defesa. \r\n\r\nPor outro lado, adequando o presente processo à nova sistemática trazida pela Lei 11.719/08, onde o interrogatório é procedido após a oitiva das testemunhas de defesa, faculto ao réu a oportunidade de ser reinterrogado. Para tanto, diga a defesa do acusado CÍCERO COSTA CABRAL, em dez dias, se deseja que seu cliente seja novamente interrogado, sendo que o silêncio será interpretado como negativa, seguindo o processo o seu trâmite regular.\r\n\r\nP.I,\r\n\r\n2 - 2003.51.01.530156-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEUZA MARIA VIANA AFONSO (ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, CARLA BRUSTLE ARAUJO.). . À toda evidência, os argumentos expendidos pela defesa não têm o condão de afastar o reconhecimento de algumas das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia ofertada pelo parquet.\r\n\r\nDesigno o dia 13/10/2009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que informe, no prazo de 3 (três) dias, o endereço para intimação das testemunhas, sob pena de desistência da prova oral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.001346-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x OLGA HELENA DE OLIVEIRA FAIRBANKS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x ANNELIESE KARGER BARREIROS (ADVOGADO: HELIO VIEIRA JUNIOR.) x LUIZ EDUARDO FAIRBANKS x HANS CRHISTIAN WIEDMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.) x GERALDO PEREIRA LEITE BARREIROS (ADVOGADO: HELIO VIEIRA JUNIOR.) x PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 127/130 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos réus PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA, OLGA HELENA FAIRBANKS GUAGLIANI COELHO, ANNELIESE KARGER BARREIROS, HANS CHRISTIAN WIEDMANN, FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN e LUIZ EDUARDO FAIRBANKS pela ocorrência da prescrição, na forma dos artigos 107, IV c/c 109, V, todos do Código Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se. Transitada em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de agosto de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\n4 - 2005.51.05.001522-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PEDRO PITTA NETO (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, FERNANDO FERREIRA AMORIM, FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 99/111 . (...) DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PEDRO PITTA NETO pela prática do crime previsto no art. art. 337-A, I, II e III, do Código Penal. \r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nNa primeira fase da dosimetria da pena, de acordo com os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu apesar de não ser reincidente em virtude de não constar dos autos a certidão de sua condenação, apresenta antecedentes criminais, eis que já foi condenado por violação aos artigos 329, §1º, do CP (Processo n.2005.51.05.001671-0), art. 344 do CP, c/c Lei nº 9.455/97, art. 1º, II e § 3º, bem como do art. 203 do CP (Processo n. 2004.51.05.000145-3) do Código Penal. Sua conduta social e personalidade parecem ser voltadas para a prática de delito. Em função disso, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, fazendo-o em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. \r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face a ausência de agravantes e/ou atenuantes mantenho a pena aplicada na fase anterior.\r\n\r\nEstão também ausentes causas de aumento e diminuição.\r\n\r\nPena final por este delito de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. \r\n\r\nNão atendidos os requisitos do art. 44, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do CP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001372-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x OZEAS KLEM (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONCALVES, SARITA BREDER ERTHAL.) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GONCALVES, SARITA BREDER ERTHAL.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 112/126 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para :\r\n\r\nABSOLVER OZEAS KLEIN, na forma do art. 386, III, do CPP;\r\n\r\nCONDENAR DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art.2º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena, conforme o modelo trifásico adotado por nosso legislador penal.\r\n\r\nDo crime de execução de lavra minerária sem licença ambiental (art. 55 da Lei nº 9.605/98).\r\n\r\nAtenta aos ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário e não ostenta antecedentes criminais, conforme demonstra sua FAC (fls. 12/17), porém as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são, em parte, desfavoráveis ao acusado, na medida em que este respondeu por mais um processo nesta Vara Federal (Processo nº.2005.51.05.000753-8-fl.128), pela pratica dos mesmos delitos, se não chega a ser prova de maus antecedentes em virtude da ausência de resultados positivos daqueles processos, demonstra, pelo menos, um contexto no qual o acusado vem atuando, praticando a lavra clandestina, de conseqüências graves ao meio-ambiente, razão pela qual, fixo a pena-base em 08 (oito) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo, ante à condição de empresário do réu e ao empreendimento que comandava, que, segundo prova dos autos, revelam importante situação econômica.\r\n\r\nNa ausência de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes, vez que o réu em seu interrogatório afirmou “que não explorava minério na estrada Maria Bonita”, bem como de causas de aumento ou de diminuição da pena, torno a pena definitiva.\r\n\r\nDo crime de usurpação do patrimônio mineral da União (art. 2º da Lei nº 8.176/91)\r\n\r\nConsiderando os ditames do art. 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário e não ostenta antecedentes criminais, conforme demonstra sua FAC (fls. 12/17), porém as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, são, em parte, desfavoráveis ao acusado, na medida em que este respondeu por mais um processo nesta Vara Federal (Processo nº.2005.51.05.000753-8-fl.128), pela pratica dos mesmos delitos, se não chega a ser prova de maus antecedentes em virtude da ausência de resultados positivos daqueles processos, demonstra, pelo menos, um contexto no qual o acusado vem atuando, praticando a lavra clandestina, de conseqüências graves ao meio-ambiente, razão pela qual, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário-mínimo, ante à condição de empresário do réu e ao empreendimento que comandava, que, segundo prova dos autos, revelam importante situação econômica.\r\n\r\nNa ausência de circunstâncias legais agravantes ou atenuantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição da pena, torno definitiva a pena-base fixada.\r\n\r\nDa pena definitiva. Do concurso formal.\r\n\r\nEm face do concurso formal, na espécie, a pena a ser executada terá por base a maior delas, de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em cujo montante acresço 1/6, perfazendo um total de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, que torno definitiva. Em face do disposto no art. 72 do Código Penal,, as penas de multa serão aplicadas distinta e integralmente.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade a ser definida pelo juízo da execução e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) a ser paga , corrigida, a uma entidade de proteção ambiental ou de assistência social definida pelo juízo da execução.\r\n\r\nCondeno-o ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de agosto de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000748-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PEDRO PITTA NETTO (ADVOGADO: JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 88/98 . (...)DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR PEDRO PITTA NETO pela prática do crime previsto no art. 297 §§ 3º e 4º, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal. \r\n\r\nPasso ao procedimento trifásico de fixação da pena, nos termos determinados pelo art. 68 do Código Penal.\r\n\r\nNa primeira fase da dosimetria da pena, de acordo com os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu apesar de não ser reincidente em virtude de não constar dos autos a certidão de sua condenação, apresenta antecedentes criminais, eis que já foi condenado por violação aos artigos 329, §1º, do CP (Processo n.2005.51.05.001671-0), art. 344 do CP, c/c Lei nº 9.455/97, art. 1º, II e § 3º, bem como do art. 203 do CP (Processo n. 2004.51.05.000145-3) do Código Penal. Sua conduta social e personalidade parecem ser voltadas para a prática de delito. Em função disso, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, fazendo-o em 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. \r\n\r\nNa segunda fase da aplicação da pena, face a ausência de agravantes e/ou atenuantes mantenho a pena aplicada na fase anterior.\r\n\r\nNa terceira fase, como houve omissão em relação ao registro em CTPS de 5 (cinco) empregados e em documentos contábeis relacionados com as obrigações da empresa do réu perante a Previdência Social, incide a norma penal prevista no artigo 71, do Código Penal. Assim, diante da continuidade delitiva, aumento a pena básica em um quinto, tornando-a definitiva em 03 (três) anos, 7 ( sete) meses de reclusão. \r\n\r\nNão atendidos os requisitos do art. 44, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento será o aberto, mais indicado no caso concreto, face ao disposto no art. 33, § 2º, “c”, do CP.\r\n\r\nA pena pecuniária de cada um dos 5 (cinco) crimes, será executada de acordo com o art. 72 do CP, ou seja, somadas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos Provimentos da Corregedoria do TRF da 2ª Região, referentes à execução penal.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.05.000655-9 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x APURAR RESP/ POR RPATICA DE DELITO CAPITULADO NOS ARTS. 171, PAR 3º, 288 E 344 DO CP (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . O Ministério Público Federal apresentou denúncia, inicialmente, em face de NEI BATISTA DE ASSIS, AMÓS REIS ALSINA, CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO, GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA, VALDICÉIA LÚCIA DOS SANTOS SILVA e ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO ROBERTÃO, pela prática, em tese, das condutas tipificadas nos arts. 304 c/c 299, 171, § 2º, 332, na forma dos arts. 29 e 71 do Código Penal, além do art. 288 do CP, imputando ainda a Amós e a Nei Batista, respectivamente, a prática dos crimes previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal.\r\n\r\nAo analisar a inicial acusatória, o então Juiz Federal em exercício nesta 1ª Vara Federal de Nova Friburgo determinou a intimação do Ministério Público Federal para apresentar aditamento à denúncia, a fim de oferecer “a descrição com autonomia e clareza, de cada fato ou episódio que entende criminoso, fixando o local e o tempo da ocorrência, bem assim articular de modo específico a relevância da conduta que cada acusado teve em cada episódio”, além de oferecer, “quanto aos diálogos telefônicos invocados como prova, a transcrição da própria conversa entre os interlocutores, em substituição à narrativa feita pelo policial que promoveu ou coordenou as interceptações.” \r\n\r\nÀs fls. 721/750 o Ministério Público Federal apresentou aditamento objetivo e subjetivo à denúncia, re-ratificando-a, incluindo no pólo passivo da demanda JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ, JOÃO BATISTA DE ASSIS e ROBSON DE LIMA PINTO, bem como acrescendo novos fatos criminosos àqueles outrora denunciados. Às fls. 753/791 foram apresentadas as transcrições integrais dos diálogos interceptados.\r\n\r\nDa análise da peça vestibular e de seu aditamento, verifica-se que estão presentes os pressupostos mínimos para a deflagração da ação penal, com indícios suficientes de materialidade e autoria, inclusive em relação àqueles que não integravam o pólo passivo da demanda, diante do vasto material carreado nos autos, em especial através das interceptações telefônicas, dos depoimentos prestados em sede policial e dos laudos periciais constantes do Apenso II do IPL 860/2008.\r\n\r\nDesta forma, RECEBO A DENÚNCIA em relação a NEI BATISTA DE ASSIS, AMÓS REIS ALSINA, CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO, GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA, VALDICÉIA LÚCIA DOS SANTOS SILVA, ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO ROBERTÃO, JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ, JOÃO BATISTA DE ASSIS e ROBSON DE LIMA PINTO. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SAJUD-NF para proceder à distribuição para a devida autuação do Inquérito como ação penal, providenciando a Secretaria a inserção da denúncia às fls. 02, renumerando-se os autos.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396, CPP, com a redação da Lei 11.719/2008, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar, se for o caso dos autos, o disposto no artigo 362 do mesmo diploma legal, com a alteração supra mencionada. \r\n\r\nPor outro lado, diante da manifestação do Ministério Público Federal à fl. 865v, junte-se a “carta” enviada pelo denunciado Nei Batista de Assis, intimando-se a defesa do mesmo para que, por ocasião da apresentação de defesa preliminar, manifeste-se expressamente se concorda ou não com a produção antecipada do interrogatório do acusado.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRequisitem-se a FAC dos denunciados.\r\n\r\nCertifique a Secretaria a existência de ações penais em nome dos réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com o oferecimento da resposta, voltem-me conclusos para verificação da hipótese do art. 397 do CPP com a redação da Lei 11.719/2008 e, se for o caso, designação de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n8 - 2009.51.05.003131-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELIDIO ANTONIO WILBERT (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x ANA MARIA PEREIRA. . Diante da informação retro, REDESIGNO a Audiência para o dia 06 de outubro de 2009 às 14:00 horas, para a oitiva da testemunha VANILDA STILPEN DO AMARAL.\r\n\r\nCom relação a testemunha Sildenir Moreira Costa, esta será ouvida nos autos da Carta Precatória 2009.51.15.000417-6.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nIntime-se. Notifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000417-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ELIDIO ANTONIO WILBERT (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x ANA MARIA PEREIRA. . DESIGNO Audiência para o dia 06 de outubro de 2009 às 14:30 horas, para a oitiva da testemunha SILDENIR MOREIRA COSTA.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\nIntime-se. Requisite-se a testemunha.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 826142"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000113-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000403-9\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000403-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ 200001104, da série FGTS, inscrita em 27/04/1995. É o presente edital expedido para citar EMILIO HENRIQUE EYER MAGARAO , CPF/CNPJ nº 422.063.167-49, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 66.439,30(sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), atualizada até 24/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825777"
                            ],
                            "825778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000114-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000403-9\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000403-9, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de IBAP INDUSTRIA BIBARRENSE DE AUTO PECAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ 200001104, da série FGTS, inscrita em 27/04/1995. É o presente edital expedido para citar ANTONIO DUGIN, CPF/CNPJ nº 081.153.627-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 66.439,30(sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta centavos), atualizada até 24/07/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825778"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000115-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.001423-4\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.001423-4, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de AGAPE NATURAL DOS ALPES LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ 200800193, da série FGTS, inscrita em 29/09/2002. É o presente edital expedido para citar AGAPE NATURAL DOS ALPES LTDA, CPF/CNPJ nº 03.998.474/0001-62, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.497,86(seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), atualizada até 25/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825779"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000116-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.000936-7\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.000936-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOCART MINI MERCADO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699045067-17, da série COFINS, inscrita em 09/07/1999. É o presente edital expedido para citar GEOVANE GOMES, CPF/CNPJ nº 053.178.247-61, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.577,16(seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), atualizada até 17/03/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825780"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000117-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000813-8\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000813-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAO BATISTA DA COSTA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038940-60, da série IRPF, inscrita em 02/02/2007. É o presente edital expedido para citar JOAO BATISTA DA COSTA SILVA, CPF/CNPJ nº 988.392.177-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 59.630,32(cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e trinta e dois centavos), atualizada até 28/11/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara F’ederal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825781"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000118-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0053351-4\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053351-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de C ALBERTO PEREIRA DISCOS E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 37769, da série FGTS, inscrita em 16/04/1985. É o presente edital expedido para citar CARLOS ALBERTO PEREIRA, CPF/CNPJ nº 336.017.637-53, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 272,20(duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos), atualizada até 14/05/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825782"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000120-7/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001529-5\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001529-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIAL RIOGRANDINA LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70207001807-48; 70607010784-31; 70607010785-12 e 70707000944-06, da série DIVERSOS, inscrita em 19/03/2007. É o presente edital expedido para citar HIATA ANDERSON ROCHA DE LIMA, CPF/CNPJ nº 026.668.837-36, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 18.110.564,61(dezoito milhões, cento e dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), atualizada até 05/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825783"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000121-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.001808-0; 2006.5105000875-4; 2003.5105000328-7; 2006.5105001112-1; 2006.5105000985-0; 2005.5105000526-8 e 2007.5105000381-5\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.001808-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SENIOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70602014140-17; 70206003753-00; 70606006930-25; 70706002706-36; 70602014139-83; 70606006931-06; 70705004868-82; 70205011748-45; 70605014579-00; 70605014580-44; 70206017088-41; 70606045581-49 e 70606045582-20, da série diversos, inscrita em 11/09/2002. É o presente edital expedido para citar WALNER DE DEUS FIGUEIREDO, CPF/CNPJ nº 466.108.207-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 575.463,24(quinhentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizada até 14/04/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825784"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000122-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 97.0053757-9; 97.0053758-7; 97.0054065-0; 97.0054960-7; 97.0054959-3; 97.0054244-0; 97.0051987-2; 97.0051988-0; 97.0051989-9; 97.0051983-0; 97.0051986-4 e 97.0053759-5\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0053757-9, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de HOTEL OLIFAS LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 32.187.691-1; 32.187.635-0; 31.473.373-6; 32.537.237-3; 32.537.235-1; 31.990.011-8; 31.990.051-7; 31.990.004-5; 31.990.012-6; 31.473.521-6; 31.990.037-1 e 32.187.688-1, da série CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, inscrita em 28/02/1996. É o presente edital expedido para citar ELIZABETH JULIANA ROSALIA SZABO DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 278.802.307-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 231.314,82(duzentos e trinta e um mil, trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), atualizada até 02/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825785"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000123-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054633-0; 97.0054644-6 e 97.0054643-8\r\n\r\nO Dr. MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juíza Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054633-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CRIACOES VILLA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 31.508.779-0; 31.508.778-1 e 31.508.780-3, da série CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, inscrita em 01/05/1994. É o presente edital expedido para citar WILSON RIBEIRO DINIZ, CPF/CNPJ nº 325.775.167-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 100.188,10(cem mil, cento e oitenta e oito reais e dez centavos), atualizada até 10/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/07/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO - JUÍZA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 825786"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LOPES FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003116-2 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA LOPES FREIRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré (UNIÃO), às fls. 231/259, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENEA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: WILSON LOPES DE CARVALHO.)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003481-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSENEA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da manifestação da parte ré (UNIÃO), às fls. 147/181, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor bloqueado e depositado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.)x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALINA MESQUITA DE MELLO (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSITA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.001128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil no que diz respeito ao pedido de condenação do Réu ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nQuanto às demais gratificações pleiteadas pela parte autora, o enunciado nº 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - ao tratar das gratificações de desempenho devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos - estabelece o seguinte:\r\n\r\n“As gratificações de desempenho, tais como, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º), de Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º), de Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11), de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13), de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º), pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º), de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122), de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º), de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º), de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º), de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º), de Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º), de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G), de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º), de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º), de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F), dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º), de Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º), de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27), de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45), de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64), de Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64), da Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73), da Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77), de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92), de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14), de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107), de Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113), de Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164), de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º), de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214), de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218), de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA (Lei 11.907/2009, artigo 221), de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224), de Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226), de Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242), de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271) e de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275), bem assim novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho”.\r\n\r\nSendo assim, as gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial lhe devem ser estendidas, desde que tenha havido pagamento aos servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual. Isso porque o pagamento aos servidores públicos federais ativos, independentemente de avaliação institucional e individual, descaracteriza a natureza de gratificação pro labore faciendo.\r\n\r\nOs juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997 (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 453.740, relator: Ministro Gilmar Mendes).\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.003452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HURIAS RIBEIRO DE ASSIS (ADVOGADO: EDUARDA CORREA LARANJEIRA.)x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PROCESSO: 2009.51.70.003452-4 \r\n\r\nAUTOR: HURIAS RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/09/2009, às 17:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nCite-se o Réu. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.70.004012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS ANJOS PINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS ALVES ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.004017-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.004022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.004023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DO ROSARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.004026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO FERNANDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.70.000146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CARDIM DA SILVEIRA (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cz$ 83.915,46.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.077,79 (mil, setenta e sete reais e setenta e nove centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.099,73 (cinco mil, noventa e nove reais e setenta e três centavos), a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA BRUM MARTINS (ADVOGADO: GISELLE GEARA DE PAIVA PEREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cr$ 314.819,44.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 691,06 (seiscentos e noventa e um reais e seis centavos), em outubro de 2008.\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.067,74 (cinco mil, sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se ofício requisitório na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.507,57 (mil, quinhentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.728,61 (mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.750,05 (sete mil, setecentos e cinqüenta reais e cinco centavos), a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.001836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BATISTA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 471,88 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 597,63 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.508,30 (dois mil, quinhentos e oito reais e trinta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.001868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA GARCIA CAZUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.70.001868-0 \r\n\r\nAUTOR: VIRGINIA GARCIA CAZUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 79. Defiro o requerimento de designação de nova perícia.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Paulo César Camerano Figueiredo.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de setembro de 2009, às 11:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, pode o Sr. Perito precisar se o(a) periciado(a) se encontrava incapacitado desde 20/12/1981, data do óbito de seu genitor?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.002182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULO PIMENTEL (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.002352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 787,18 (setecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.357,08 (mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos), em novembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 14.649,35 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de dezembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.002358-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO LEANDRO PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 31 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de auxílio-doença entre 19 de janeiro e 30 de julho de 2008. Condeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de aposentadoria por invalidez desde 31 de julho de 2008. Devem ser compensados os valores pagos à Autora por força do benefício de auxílio-doença reativado em 1º de outubro de 2008 (NB 520.173.379-0).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PEDRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 681,28 (seiscentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 806,58 (oitocentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 470,30 (quatrocentos e setenta reais e trinta centavos), a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC FERREIRA DE SA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 24 de outubro de 2008. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 24 de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CISNEIROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 620,88 (seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.021,61 (mil, vinte e um reais e sessenta e um centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 844,85 (oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.003709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SANTINO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.039,52 (mil, trinta e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1. 870,10 (mil oitocentos e setenta reais e dez centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 15.821,19 (quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e dezenove centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.003960-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.279,09 (mil, duzentos e setenta e nove reais e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.685,99 (mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em abril de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.335,82 (quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de maio de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, observando os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNIRA SERRA POMPEU (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 307,45 (trezentos e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 454,05 (quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e cinco centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 605,54 (seiscentos e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES VIEGAS (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 749,99 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 994,02 (novecentos e noventa e quatro reais e dois centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.735,46 (quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOARES (ADVOGADO: WILSON LOPES DE CARVALHO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 471,88 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 597,63 (quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), em outubro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.508,30 (dois mil, quinhentos e oito reais e trinta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de novembro de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 647,26 (seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.180,10 (mil, cento e oitenta reais e dez centavos), em abril de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.045,94 (cinco mil, quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de maio de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.006218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 4 de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 4 de julho de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização mo netária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.006344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 441,07 (quatrocentos e quarenta e um reais e sete centavos)\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), em fevereiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.571,70 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de março de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA SILVA STRAUBEL (ADVOGADO: FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001468-9 \r\n\r\nAUTOR: MARILDA DA SILVA STRAUBEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA perícia e audiência designadas anteriormente para o dia 31/08/2009 ficam remarcadas para o dia 4/09/2009. A perícia será realizada às 11:00 horas na sala de perícias deste Foro (endereço: R. Dr. Tibau, 97- Térreo Centro, Nova Iguaçu). A audiência será realizada às 18:30 horas na sala de audiência do 1o. Juizado Especial Federal (mesmo endereço, 2o. andar).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO ARLINDO DA SILVA COUTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002309-5 \r\n\r\nAUTOR: RAYMUNDO ARLINDO DA SILVA COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA perícia e audiência designadas anteriormente para o dia 31/08/2009 ficam remarcadas para o dia 4/09/2009. A perícia será realizada às 10:00 horas na sala de perícias deste Foro (endereço: R. Dr. Tibau, 97- Térreo Centro, Nova Iguaçu). A audiência será realizada às 16:30 horas na sala de audiência do 1o. Juizado Especial Federal (mesmo endereço, 2o. andar).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MARINHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002389-7 \r\n\r\nAUTOR: ARLETE GERALDA PROENCE ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA perícia e audiência designadas anteriormente para o dia 31/08/2009 ficam remarcadas para o dia 4/09/2009. A perícia será realizada às 8:45 horas na sala de perícias deste Foro (endereço: R. Dr. Tibau, 97- Térreo Centro, Nova Iguaçu). A audiência será realizada às 14:00 horas na sala de audiência do 1o. Juizado Especial Federal (mesmo endereço, 2o. andar).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA BARRETO DA SILVA VITALINO (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002626-6 \r\n\r\nAUTOR: SILVANIA BARRETO DA SILVA VITALINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho que designou perícia e audiência para o dia 31/08/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, especialmente sobre o documento de fls. 115 que indica que o último benefício que a demandante vinha recebendo era auxílio-doença por acidente de trabalho.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES PORTELA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002668-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE GONCALVES PORTELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 4 de setembro de 2009, às 9:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE CASTILHO BIZARELO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002839-1 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE CASTILHO BIZARELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA perícia e audiência designadas anteriormente para o dia 31/08/2009 ficam remarcadas para o dia 4/09/2009. A perícia será realizada às 9:00 horas na sala de perícias deste Foro (endereço: R. Dr. Tibau, 97- Térreo Centro, Nova Iguaçu). A audiência será realizada às 14:30 horas na sala de audiência do 1o. Juizado Especial Federal (mesmo endereço, 2o. andar).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETON MORAES DE FREITAS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002938-3 \r\n\r\nAUTOR: GETON MORAES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo NB 129.976.567-7.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.70.002940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002940-1 \r\n\r\nAUTOR: EDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACRINA ROSA CORREA (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003105-5 \r\n\r\nAUTOR: MACRINA ROSA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\n2-Comprove a parte autora, no prazo de dez dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, promova a citação dos dependentes habilitados na pensão por morte em questão: BRUNO LUIZ VERÍSSIMO, SOLANGE DE MELO, WESCLEY DE MELO VERÍSSIMO, WELLINGTON DE MELO VERÍSSIMO e WESLLEY DE MELO VERÍSSIMO.\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para incluir BRUNO LUIZ VERÍSSIMO, SOLANGE DE MELO, WESCLEY DE MELO VERÍSSIMO, WELLINGTON DE MELO VERÍSSIMO e WESLLEY DE MELO VERÍSSIMO.no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os réus, sendo os menores WELLINGTON DE MELO VERÍSSIMO e WESLLEY DE MELO VERÍSSIMO, na pessoa de sua genitora Solange de Melo\r\n\r\nApós a apresentação das contestações, ou certificada pela Secretaria a ausência das mesmas, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, agende-se audiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.70.003131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003131-6 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: NOEMIA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo César Camerano Figueiredo.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de setembro de 2009, às 10:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.70.003145-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003145-6 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PAULO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.70.003184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BORJAS DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003184-5 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BORJAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.003222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA GERALDO (ADVOGADO: CLEBER JOSE BARBOZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2009.51.70.003222-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA AMELIA GERALDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da distribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, esclarecendo se o que pretende é ação de natureza contenciosa com vista à condenação do INSS ao pagamento de pensão por morte ou apenas a justificação para prova de união estável junto ao INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, comprove a parte autora, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE JESUS (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003275-8 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS esclarecer comprovadamente se há dependentes habilitados na pensão por morte em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LIMA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003301-5 \r\n\r\nAUTOR: WALLACE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias. No prazo da contestação, deve o INSS esclarecer sobre o cumprimento da decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003328-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS VIEIRA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclarecer sobre seu interesse de agir, à vista da carta de concessão juntada aos autos indicar que não foi aplicada limitação ao teto.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO PIRES (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003411-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAO PEDRO PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão:\r\n\r\na) indicando especificadamente os índices que foram aplicados em seu benefício e os índices que pretende ver aplicados;\r\n\r\nb) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual os índices que foram aplicados pela ré não estavam em conformidade com a norma do art. 201, § 4o., da Constituição e, ainda;\r\n\r\nc) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual entende estar indevido o cálculo da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DE CARVALHO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003437-8 \r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003508-5 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da divergência de endereço constante no documento de fls. 13 e o apontado na inicial, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), sob pena de ser averiguado, através do oficial de justiça,.o real endereço do autor, estando o declarante sujeito, em caso de falsidade, às penas prescritas em Lei (art. 299 do Código Penal).\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MATTOS ROSA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003710-0 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: SERGIO DE MATTOS ROSA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo César Camerano Figueiredo.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de setembro de 2009, às 10:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA BAHIA BITTENCOURT (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003735-5 \r\n\r\nAUTOR: ALDA MARIA BAHIA BITTENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o Dr. Carlos Roberto de Araújo para atuar como advogado dativo no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, esclarecer se há dependentes habilitados à pensão por morte em questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA CRUS CARNEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003863-3 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: CARLOS ANTONIO DA CRUS CARNEIRO\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo César Camerano Figueiredo.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.003950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONES FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003950-9 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: JONES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo César Camerano Figueiredo.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de setembro de 2009, às 11:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:30 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.70.002370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002370-7 \r\n\r\nAUTOR: HELIO CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da informação prestada pela ré (fls. 90/91).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2006.51.70.002380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.70.002380-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEITON DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVisto já ter sido informado o depósito, expeça-se alvará de levantamento da conta vinculada do FGTS e intime-se a parte autora para comparecer na Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2008.51.70.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000047-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n63 - 2008.51.70.000386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANA HELENA DE MATTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000386-9 \r\n\r\nAUTOR: NATANAEL CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA TEIXEIRA DIAS (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002894-5 \r\n\r\nAUTOR: ISABEL REGINA TEIXEIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003479-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n66 - 2008.51.70.004175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TIMOTEO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004175-5 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO TIMOTEO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n67 - 2008.51.70.004199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004199-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n68 - 2008.51.70.004236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARAGUASSU HENRIQUES NUNES DE ABREL (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004236-0 \r\n\r\nAUTOR: PARAGUASSU HENRIQUES NUNES DE ABREL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n69 - 2008.51.70.004300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004300-4 \r\n\r\nAUTOR: JAILTON MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n70 - 2008.51.70.004550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILMA CARDOSO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004550-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DILMA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n71 - 2008.51.70.004604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ENEDINO DE FRANCA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004604-2 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL ENEDINO DE FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004852-0 \r\n\r\nAUTOR: ERDICIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n73 - 2008.51.70.004931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE FREITAS BEZERRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004931-6 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIO DE FREITAS BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n74 - 2008.51.70.005018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE MARTIMIANO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005018-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE MARTIMIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n75 - 2008.51.70.005055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENINA MELLO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005055-0 \r\n\r\nAUTOR: JOVENINA MELLO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n76 - 2008.51.70.005087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005087-2 \r\n\r\nAUTOR: JORGE GERALDO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n77 - 2008.51.70.005142-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005142-6 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n78 - 2008.51.70.005253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERZINHA MARIA DE MORAIS (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005253-4 \r\n\r\nAUTOR: TERZINHA MARIA DE MORAIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n79 - 2008.51.70.005359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DA SILVA GERVASIO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005359-9 \r\n\r\nAUTOR: CARMEM LUCIA DA SILVA GERVASIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n80 - 2008.51.70.005414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005414-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n81 - 2008.51.70.005649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENY DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005649-7 \r\n\r\nAUTOR: ELENY DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DO CARMO COSTA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000100-2 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS DO CARMO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SATURNINO SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000228-6 \r\n\r\nAUTOR: ALMIR SATURNINO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000240-7 \r\n\r\nAUTOR: EDILSON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n85 - 2009.51.70.001522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001522-0 \r\n\r\nAUTOR: ELIEZER LIMA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n86 - 2009.51.70.001785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZI GONCALVES MEDEIROS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001785-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEUZI GONCALVES MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n87 - 2009.51.70.001961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NICOLAU MENDES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001961-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE NICOLAU MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n88 - 2009.51.70.002037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002037-9 \r\n\r\nAUTOR: IZABEL BASTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n89 - 2009.51.70.003414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE SOUZA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 03/09/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003414-7 \r\n\r\nAUTOR: JANAINA DE SOUZA SILVA MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n90 - 2009.51.70.003785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE CARVALHO DINIZ (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 03/09/09, às 10:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003785-9 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE CARVALHO DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(s) documento(s) de fls. 13 atesta(m) que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida.\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. documentos de fls. 13/16), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 536.161.811-6 - fls. 11). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA MÉDICA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n91 - 2009.51.70.003832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 11/09/09, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003832-3 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a declaração de fls. 12 (falta-lhe data). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 826777"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.003364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR PERES DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA, MICHELE CRISTINA SILVA DE SOUZA MARTINS, WALDIR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 1262/1265 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pleito, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA, ANDERSON DO VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em a alegação de simulação da carteira de trabalho alegada pelo INSS, bem como o requerimento de oitiva do presumido empregador, ressaltando que a anotação de vínculo empregatício na CTPS gera presunção relativa, intime-se o Sr. Alexandre de Miranda Graff, no endereço de fls. 65 para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a ser realizada às 13:00 horas do dia 27/10/2009. no dia \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE CASSIA SALES (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 FOLHA 1540/1545 . Por todo o exposto, julgo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar a exclusão da habilitação de Helena da Conceição Correa à pensão por morte de Jorge Almeida, determinando que a sua cota-parte seja revertida aos três beneficiários remanescentes. \r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência. Desde já as partes saem intimadas do prazo para eventual recurso.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA RIBEIRO UMBELINO (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 45/47 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, homologo o acordo acima e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a transação, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSentença publicada em audiência.\r\n\r\nDesde já as partes abrem mão do prazo recursal. O INSS desde já sai intimado para cumprimento.\r\n\r\nRegistre-se esta sentença.\r\n\r\nIntegralmente cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.001985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 1532/1535 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à conceder aposentadoria por idade ao autor Rosinete Francisca da Silva desde o requerimento administrativo, NB 148.104.496-3, em 03/02/2009 (fls. 15) , com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). Transitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.002771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA SOLANGE HEIDOMAR STASSEN RIBEIRO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 474 . Consoante o disposto nas informações de fls. 23 e nos documentos de fls. 26/31, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de nº 2008.51.70.003614-0, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.002980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO BARBOSA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 475 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos art. 51, II da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.003412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 1259/1261 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.003870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PINHEIRO CALADO (ADVOGADO: ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 1254/1258 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.10.006233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x JEDES ALBERTO LIRIO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 469, retiro o feito da pauta de audiência do dia 25/08/2009, e designo o dia 02/09/2009 - às 13:00 horas, impreterivelmente, para realização de AIJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.70.000460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.000460-6\r\n\r\nPARTES: DULCINEIA RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista às partes rés para, querendo, apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.”\r\n\r\nMagé, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\n(p/JRJNIB)\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BUENO DO PATROCINIO PEREIRA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA RESENDE (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.70.003451-9\r\n\r\nPARTES:JORGE DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que manifeste sua concordância ou não com a referida planilha de fls. 205/213, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n15 - 2008.51.70.006213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FLORENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “(...) intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 825243"
                            ],
                            "825877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034470-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DO ROSARIO GONÇALVES (ADVOGADO: GLEUSA MEDEIROS VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 48/49, no que tange à expedição de ofício à 15ª Delegacia de Polícia de Ordem Tributária do Rio de Janeiro, determinando à parte autora que apresente cópia integral do inquérito policial nº 015-00271/2007, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.70.001313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fls. 192, tendo em vista que, deverá ser deduzido do valor total da condenação (fls. 182) a quantia percebida pelo autor a título de auxilio doença no período de abril a julho de 2008 (fls. 183).\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COSTA DE SOUZA (DEF.PUB.: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio Curador Especial à parte autora na pessoa da Drª. Darlete Gomes da Costa, OAB/RJ 49.004, tendo em vista a possibilidade de incapacidade. Intime-se-a pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.000280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA CRISTINA VAZ PEREIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, a fim de que comprove o agravamento de seu estado de saúde, conforme alegado às fls. 59.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.000431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PAULA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 16:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.000761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA FURTADO PAZ (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 17:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 17:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.001222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LIBORIO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 15:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE LIMA PAIXAO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 17:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DIONEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 14:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA SANTA RITA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 14:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 15:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 15:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nNomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 22/09/2009, às 15:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2008.51.70.001284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISENKO VENTURA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF.”\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . “...Apresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 825877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "825402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.56.001576-0 MARCELO JOSE KNIBEL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenado a União a restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, relativos aos dez anos anteriores à data da propositura da ação, perfazendo o montante de R$ 18.723,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e três reais), com a aplicação da SELIC desde a data em que ocorreu a retenção na fonte.Saliento que os valores cobrados indevidamente devem ser repetidos com aplicação da SELIC, conforme art. 39, §4º da Lei 9.250/95, tendo em vista se tratar de repetição de indébito tributário, entendimento este em harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador, a fim de que apure o valor total devido, com a aplicação da SELIC. Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000313-7 IRACEMA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS, JORGE CARLOS BECK COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Concedo a dilação de prazo requerida por improrrogáveis 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos imediatamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.56.000281-2 ANTONIO DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Fls. 06/08, 68 e 107 - Resta afastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada. Fls. 84 e ss. - Defiro a habilitação de LAURA PROBST DUTRA.. A requerente é a única beneficiária da pensão por morte, conforme fls. 76/79. Em vista disso, a natureza do vínculo, suscitada às fls. 97/98, não tem influência na sucessão processual.À SEADI para as anotações cabíveis, com urgência.Em seguida, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R I.\r\n\r\n4 - 2005.51.56.001302-0 IVAN JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a REVER O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PAGO À PARTE AUTORA, conforme cálculos do contador, fls. 138/141 e 172/175, passando a R$ 1.047,29 (mil e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), devendo ainda pagar os atrasados apurados no valor de R$ 10.089,07 (dez mil e oitenta e nove reais e sete centavos) atualizados até 09/07/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Caso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.Com o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.Nada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.000495-7 CLEONICE DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL GALL RODRIGUES RABELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 4 a 9, de fls. 229/230.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.002921-8 ANTONIO BODNARCHUK (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Assim, haja vista a impossibilidade de execução do julgado, deixo de promover os atos executórios fixados pela Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.003069-5 JOAO PAULO CESAR GONCALVES BARROSO (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)COM TAIS CONSIDERAÇÕES, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem incidência de custas e honorários em, 1ª Instância, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.003103-1 VITORINO ALMEIDA DOS ANJOS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001175-9 VANIR GREGORIO (ADVOGADO: ALDEIR JOSE XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Citada, a parte ré não se manifestou de forma contrária à pretensão de restauração dos autos no prazo legal, juntando a peticão de fl. 19, que informa o cumprimento da sentença, além de juntar cópia de contestação às fls. 20/22 e documentos de fls. 23/35. \r\n\r\nCom efeito, lavre-se o auto de restauração previsto no §1º do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos e os que foram extraviados de nº 20025156000263-0.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001176-0 KIYOSHI AMI (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Citada, a parte ré não se manifestou de forma contrária à pretensão de restauração dos autos no prazo legal, juntando a petição e documentos de fls. 46 e seguintes. \r\n\r\nCom efeito, lavre-se o auto de restauração previsto no §1º do art. 1.065 do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa dos autos extraviados nº 20065156001331-0.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora quanto aos extratos juntados pela CEF às fls. 51/55, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação justificada, remetem-se os autos à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos. P. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.56.000142-2 JOSE OSCAR URSULA (ADVOGADO: FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a inércia da CEF na manifestação acerca do despacho de fls. 198, intime-se NOVAMENTE a CEF, na pessoa da Gerente-Geral Claudia M. Guedes Monken, a fim de que cumpra integralmente o despacho de fls. 198, no prazo de 10 (dez) dias, ou em caso de impossibilidade funcional, indique qual é o setor específico para a operacionalização do cumprimento da ordem judicial, ciente da determinação de urgência no trâmite do presente feito.\r\n\r\nPublique-se o presente despacho, a fim de dar ciência também ao advogado da CEF cadastrado nos presentes autos.\r\n\r\nSaliento que o descumprimento incorrerá na aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do 11º dia certificado pela Secretaria.\r\n\r\nCom o cumprimento, vista ao autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000836-2 ALESSANDRA COSTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE O. CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAos autores para regularização da procuração de fls. 63, tendo em vista que a Sra. Alessandra não possui poderes para representar os demais autores, bem como para juntar aos autos comprovante de comunicação da destituição dos antigos patronos.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000614-0 RENATO MARCHIORI (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 58/60, no valor de R$ 3.529,59 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (20/10/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000688-7 PAULO AFFONSO NICOLAY (ADVOGADO: IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 61/64, no total de R$ 11.825,34 (ONZE MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRINTA E QUATO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/06/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000715-6 JOSIANE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 72/76, no total de R$ 218,29 (DUZENTOS E DEZOITO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000747-8 SINARA DE CARVALHO RESENDE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 47/49, no total de R$ 42,57 (QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000755-7 ANGELA SENNA DE ASSUMPCAO CANEDO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 175/183, no total de R$ 37.655,94 (TRINTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (22/06/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito. Limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme renúncia de fl. 185.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000756-9 MARUSA MEDINA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Verifico que somente a 1ª autora assinou termo de renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal (fl. 122).\r\n\r\nDesta forma, à 2ª autora para apresentar termo de renúncia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000775-2 AUGUSTO MANUEL FRANCISCO PEDRO (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 62/64, no total de R$ 45.302,35 (QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito. Limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme renúncia de fl. 77/78Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000823-9 ELYDEA BORGES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CATARINA TUCHE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 60/62, no valor de R$ 1.847,09 (UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000840-9 SERGIO JOSE TROYACK (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 49/51, no total de R$ 1.222,71 (MIL, DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.000849-5 NELSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO DE ANDRADE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000874-4 ADRIANA VERAS GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 35/37, no total de R$ 1.048,66 (MIL E QUARENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000894-0 VERA REGINA BRAND (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se a parte autora para que informe se a conta-poupança 1651.013.00121237-5 possui outro(s) co-titular(es). \r\n\r\nEm caso positivo, informar se o(s) mesmo(s) pretende(m) integrar o pólo ativo do presente feito ou renunciar de seu direito em favor da autora (documento com firma reconhecida).\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.000921-9 CONSTANTINO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 57/60, no total de R$ 39.920,65 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito. LIMITADO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, CONFORME RENÚNCIA DE FLS. 62.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.000948-7 ANTONIETTA NICODEMUS AVELLAR (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a conta-poupança 1625.013.2074966-2, cujo documento anexado às fls. 13 demonstra que a mesma possui outra co-titular, CECILIA MARGARIDA NICODEMUS ESCH, não integrante do presente feito, intime-se a parte autora manifestação. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.000970-0 LINALDA BENEVIDES BARBOSA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001041-6 MARIA REGINA DUTRA DE CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 71/73, no total de R$ 2.179,27 (DOIS MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/06/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado. Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001097-0 ELEONORA SIXEL (ADVOGADO: LOURDES RETONDARO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, no total de R$ 12,80 (DOZE REAIS E OITENTA CENTAVOS) conforme cálculos de fls. 47/52, somados ao valor de R$ 501,61 (QUINHENTOS E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 57/59, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (22/01/2009 e 01/05/2009, respectivamente) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001142-1 HELENA DE SA RODRIGUES (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Considerando que a conta-poupança 1651.013.127463-0, cujo documento encontra-se anexado às fls. 13, possui outros titulares não integrantes do presente feito, intime-se a parte autora manifestação. \r\n\r\nEm caso positivo, informar se o(s) mesmo(s) pretende(m) integrar o pólo ativo do presente feito ou renunciar de seu direito em favor da autora (documento com firma reconhecida).\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001143-3 HELENA DE SA RODRIGUES (ADVOGADO: PRISCILA BRAGA DA CUNHA DE SA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 45/47, no total de R$ 4.604,41 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/11/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.001181-0 EDMUNDO ANTONIO POMIN E OUTRO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.Sem custas e sem honorários. Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.001250-4 DOLORES AMELIA JUSTEN FOSTER (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Em face da petição de fls. 20, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de sua representação processual, dizendo se pretende nomear novo advogado ou patrocinar ela própria a presente ação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca dos cálculos de fls. 43/45.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.001254-1 IRANI MAGDALENA BAPTISTA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 59/62, no total de R$ 270,98 (DUZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito. Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.001298-0 ESPÓLIO DE SERGIO GODINHO (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.Sem honorários, nem honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001331-4 MARIA LUCIA BORSATTO LEITÃO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 42/44, no valor de R$ 503,88 (QUINHENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.001485-9 ENIRA DE OLIVEIRA VIVEIROS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 58/61, no total de R$ 2.832.63 (DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/03/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.56.002322-8 PAULO ROBERTO GUIMARÃES PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 825402"
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                            "826209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016549-6 ANA BEATRIZ WAYAND ALVES (ADVOGADO: BIANCA ROSA TENORIO, DJANE NATAL DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC.Sem custas. \r\n\r\nHonorários advocatícios pela autora, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado (art. 20, §4º, CPC) e cuja execução se suspende, ante a gratuidade de justiça, art. 12 da lei 1060/50.Dê-se ciência ao perito nomeado à fl. 295 sobre a extinção do feito.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000494-1 TELEVIDEO COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: NILTON CAMPOS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 150/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 267, inciso V, CPC, reconhecendo a litispendência. Sem honorários, tendo em vista que ainda não estabelecida a relação processual. Custas recolhidas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I., com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 97.0115677-3 ELEAZAR DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS, TADEU LOPES DE OLIVEIRA.) x ORLANDO JOSE LISCHT E OUTROS (ADVOGADO: SHEILA GUIMAR~AES FREDERICO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a apresentação do nº do PIS do co-autor Francisco de Araújo, segue abaixo republicação do despacho de fl. 253 para a CEF:\r\n\r\n“Cumprido o acima exposto, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos co-autores mencionados à fl. 241”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000354-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (ADVOGADO: KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x CLÁUDIA ALVES. . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas), bem como o desenho de engenharia final indicado na portaria nº 121/DES, para o trecho em questão, apresentada pela CONCER em algumas ações demolitórias, ou indique qual o órgão possui a documentação acima mencionada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nNa inércia, intime-se pessoalmente as autoras CONCER e ANTT, na pessoa de seu representante jurídico, para que cumpram o acima exposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 826209"
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                            "826528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0081742-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DASK COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 97.0081746-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DASK COM/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 99.0553210-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LOSANE COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 99.0553573-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x SERGIO BARAVELLI (ADVOGADO: JULIO BARAVELLI, SERGIO BARAVELLI FILHO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos novamente.\r\n\r\n5 - 2000.51.06.002629-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LOSANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520 do CPC).\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.001236-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x MASSAS CARNEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE MARIA MOREIRA, FLAVIO OTTERO LICHT.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos novamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.06.001604-0 SERGIO BARAVELLI (ADVOGADO: JULIO BARAVELLI, SERGIO BARAVELLI FILHO.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos novamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 97.0081461-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GOLDEN FOOD DO BRASIL ALIMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 97.0083009-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.). . (...) Com tais considerações, \r\n\r\n1. afasto a alegação de ilegitimidade passiva da executada;\r\n\r\n2. acolho parcialmente a decadência, operada no que tange aos débitos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1987. \r\n\r\n3. Afasto a alegação de prescrição. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente para apresentar o valor do débito atualizado, excluindo-se os extintos pela decadência, observados os pagamentos eventualmente realizados quando do pedido de parcelamento administrativo (fls. 19 e seguintes) e as considerações trazidas pelo MEMO Circular Conjunto DAF/PG/01/96, que determinou a retificação dos débitos (fls. 36; fls. 43/44). \r\n\r\nIntimem-se as partes. P. I.\r\n\r\n10 - 97.0115635-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NATALIE V BADIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520, CPC)\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 99.0551693-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA MORELLI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520, CPC)\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2000.51.06.000947-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DROGARIA MORELLI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520, CPC)\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2000.51.06.001423-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DROGARIA MORELLI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA BRAGA DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo (artigo 520, CPC)\r\n\r\nÁ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.001238-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA E OUTRO. . (...) Assim, revejo a decisão de fls. 111, a fim de deferir a inclusão dos dois co-responsáveis, devendo ANA MARIA ANDERS DE SOUZA LIMA LUNA, responder somente por parte da dívida, ou seja, aos débitos relativos ao período anterior a 28 de fevereiro de 1998. \r\n\r\nApresente a Fazenda Nacional o valor do débito atualizado, relativo à executada citada acima. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Seadi, a fim de que sejam incluídos no pólo passivo JOÃO BATISTA LUNA FILHO e ANA MARIA ANDERS DE SOUZA LIMA LUNA. P. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001278-6 POUSADA PETIT VILLAGE LTDA (ADVOGADO: FERNANDO SARAIVA MOTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem custas. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 9.030,90 - fl. 09), art. 20, § 4º, CPC, a serem pagos pela embargante.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos.\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826528"
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                            "826529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100003032009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000030-3/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ESTILO DA EPOCA COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2000.51.06.001340-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) ESTILO DA EPOCA COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA, CGC/CPF nº 31056625000107, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrição nº 7069801761943, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.715,43, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de julho de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nId: 826529"
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                            "826530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100003182009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000031-8/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ESTILO DA EPOCA COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2000.51.06.001006-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrição nº 7029801067541, para crédito a favor da exeqüente de R$ 530,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 31 de julho de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 826530"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: KLEBER LUIS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.09.000469-4\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Não obstante o teor da petição inicial chamar a atenção pelo fato do autor ostentar uma doença cutânea incomum, comprovada por atestado médico oficial, que reclama cuidados específicos, a qual, prima facie, não se levou em consideração de forma plena quando da aplicação da punição, ao menos os documentos juntados não permitem identificar o motivo da intolerância, o caso não desafia a edição de medida extremada inaudita altera parte. Pelo contrário. Isto porque o autor parte da presunção que poderá ser novamente apenado por outra razão, é dizer, apenado por um fato futuro e incerto, que depende do agir dele próprio (autor). O pedido de antecipação assim será reapreciado tão logo venham aos autos a contestação, sem prejuízo de eventual análise ulterior incidental no decorrer do feito, uma vez demonstrada a necessidade para tanto.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nResende, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nJRJULG\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 825212"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 17/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001381-5 JOSE RAIMUNDO MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Cumpre informar que o RPV de no. 2007103287 encontra-se cancelado, e o de no. 2007103286 não teve o cancelamento atendido, conforme certidão de fls. 126. Após, com novos cálculos do Contador Judicial, apurou-se o valor devido à parte autora, já com o desconto do valor recebido por sua advogada a maior. Com isso, o relatório de conferência às fls. 155 é o vigente. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar-se pela parte ré.\r\n\r\nApós, cumpra-se itens III, IV, V e VI do despacho de fls. 156/157.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003280-9 JOAO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Indefiro requerimento de fls. 188, uma vez que não há honorários de sucumbência, tendo em vista decisão de fls. 138. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, cumpra-se itens III, IV, V e VI do despacho de fls. 186/187.\r\n\r\n3 - 2004.51.59.000841-1 REGINA CELIA GOMES ALVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos do Contador Judicial, fls. 179/182.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se o disposto às fls. 161.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000257-7 EDIMILSON DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000259-0 VALTAIR VICENTE DE ARISTEU (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000323-5 JONAS DO NASCIMENTO JUNIOR (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001059-5 MARIA APARECIDA DE FATIMA ANDRADE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intime-se a parte autora para ciência de fls. 147 e, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000302-0 JOSE OURIEL FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a comprovação trazida pelo INSS, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDesnecessária a intimação do Autor, tendo em vista a certidão de fls. 72 (negativa).\r\n\r\n9 - 2003.51.59.001166-1 JOSE LUIZ RESENDE (ADVOGADO: TARCILA DE CASSIA REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000149-8 MARGARIDA RIBEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para manifestar-se sobre fls. 144, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.59.000512-1 JOSÉ RIELE MARTINS PIRES (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000187-9 MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS, DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000880-1 ROBERTO SERFIOTI (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001068-6 CLAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 823493"
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                            "823963": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 02/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ANITA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nIntime-se a parte ré para manifestar-se sobre documento de fls. 249/251, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000390-3\r\n\r\nCite-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNILA SANT'ANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: PERLA GEOVANA MARIANO NOGUEIRA, VALDO DUARTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000824/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré ao pagamento de indenização por alegados danos morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000420-8\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para retirar a União Federal do pólo passivo e incluir a Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE GOUVEIA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGELIO DE MENEZES GARCIA, DANIEL SEROZINI.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000431-2\r\n\r\nIntimem-se os autores para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre proposta de acordo feita pela Caixa Econômica Federal em sua peça contestatória (fls.121/152).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até a data da aposentadoria, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DE ALMADA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder aposentadoria integral, por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, ao Autor, com RMI de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e a pagar-lhe atrasados, no valor de R$ 11.617,80 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos), atualizados até 21/05/2009 (fls. 128). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, bem como, juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.001106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO COSTA BRITO (ADVOGADO: JULIO CESAR AMBROSIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DROBINICH VASQUEZ (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício previdenciário em questão, da forma como postulada na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉSIO CARVALHO DE FARIA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000393-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial que será realizado no dia 16/09/2009 às 13:00hs, pelo Dr. AFONSO MARIA ABRÃO, na CLÍNICA SANTA CECÍLIA, localizada na Av. General Affonseca, nº 166 - Manejo - Resende/RJ.\r\n\r\nResende, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o salário-maternidade à Autora.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000568-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA REIS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000571-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000604-3\r\n\r\nAo Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 61/70.\r\n\r\nApós, retifique-se o RPV de fls. 53, dando-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\nResende, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA LEAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000829/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, II e III, do Código de Processo Civil, julgando regular e homologando a restauração de autos. Assim sendo, determino o prosseguimento do feito, de onde tenha sido obstruído o seu regular andamento, nos termos do artigo 1067 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001102-6\r\n\r\nAo Contador Judicial para que atualize o cálculo de fls. 126/129, de acordo com a Decisão Referendada de fls. 120/122, e com a sentença (fls. 97/103), no que couber.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência dos cálculos, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RVP), observando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LEAL DE FARIA (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000234-7\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nResende, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 823963"
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                            "824855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003026-6 MANOEL RENATO HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE ROSA, MARCELO ROBERTO DA SILVA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.000245-7 RANGEL ANDERSON DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000324-7 DANILO MICHAELI GOMES (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fl.144/145.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000578-5 MARCOS JOSE DE ASSIS (ADVOGADO: SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001720-9 ALBERTO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.59.000006-0 MARIA TERESA ALEIXO AUGUSTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000335-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: VILMAR NASCIMENTO SALES, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001038-8 CELIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001066-2 NELI FRANCA ALVES (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante Certidão de fls. 65, expeça-se carta precatória para CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL para que forneça cópia do documento contendo os últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, enviado ao INSS, quando da aposentadoria da Autora, remetendo cópia de fls. 12, 14 e 02/08, conforme determinação de fls. 63.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para que apresentem cópia integral do procedimento administrativo “não localizado”, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da referida determinação (fls. 63).\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000032-6 JOSE DAS GRACAS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional em 70%, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, com renda mensal inicial de R$ 531,59 e a pagar-lhe atrasados no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), conforme cálculos de fls. 76 e concordância de fls. 87. Será inexeqüível quantia superior ao teto dos Juizados Especiais Federais. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, eis que se trata de valor fixo. Concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, proporcional e nos termos do dispositivo, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verossimilhança nas alegações, porque o Autor comprova possuir tempo suficiente de serviço e contribuição, conforme se vê das provas dos autos e da fundamentação da presente sentença. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão. Intimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento nestes autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001397-2 HARLESON NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento dos requisitórios, em conformidade com a novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 824855"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003750-9 JOSE NILSON BEZERRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, cumpra-se o r. despacho retro.\r\n\r\n2 - 2004.51.59.001033-8 DENIS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS, GERALDO DA COSTA LEITE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente aos atrasados, nos termos da Sentença de fls. 75/79, no que couber, bem como do Acórdão de fls. 140/147.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000044-1 REGIS CESAR DE SA CABRAL (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Inicialmente, sobre petição de fls. 106, cabe informar que, tendo em vista interposição de Embargos de Declaração por parte da União e decisão de fls. 83/84, houve sucumbência recíproca não sendo devido, portanto, honorários de sucumbência.\r\n\r\nTraga a parte autora, no prazo de 10 (dias) dias fichas financeiras de 2000 e 2001, para que seja possível calcular o montante devido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.59.000175-9 JOSE BATISTA PINTO (ADVOGADO: DAVI MOURA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, cumpra-se o r. despacho retro.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000522-4 MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação do(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001047-9 NELIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 127/138, no que couber, bem como da decisão referendada de fls. 215/217.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.001056-0 MARIA REGINA DE PAULA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da sentença de fls. 91/102 e da decisão referendada de fls. 140/141, no que couber, atualizando-se o valor dos honorários sucumbenciais (fls.141).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observa as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001057-1 ALVARO ROSAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 81/92, no que couber, bem como da decisão referendada de fls. 123/124, atualizando-se o valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001195-2 NADILMA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 81/92, no que couber, bem como da decisão referendada de fls. 130/132.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001208-7 MESSIAS BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 56/68, no que couber, bem como da decisão referendada de fls. 96/98, em relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001330-4 MARIA TERESA PINTO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a retificação do(s) requisitório(s).\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001401-1 NELLY HERMOGENES RAMOS (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 69/80, bem como da decisão referendada de fls. 128/129.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001247-5 ANA ELIZABETH LEMOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MENDONCA, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ao Contador Judicial para ver se assiste razão a parte ré em petição de fls. 249/255.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001307-9 EDSON DE SOUSA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento, a iniciar-se pela parte autora. \r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial para verificar se a data de aniversário da caderneta de poupança enquadra-se no rol das que tiveram a indexação suprimida. Caso positivo, calcular os atrasados, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nCaso não constem dos autos os extratos dos meses de Janeiro/Fevereiro de 1989, deverá o Contador, retroagir os valores constantes do mês mais próximo, comprovado por extrato, até o mês do Plano Verão, para daí calcular os valores devidos.\r\n\r\nComo a Ré não apresenta extratos, exatamente do mês que se faz necessário, é lícito supor que a conta já existisse no mês de janeiro de 1989, tendo em vista a necessária inversão dos ônus probatórios, sob pena de prejudicar-se o pólo mais fraco da relação processual, em detrimento da mais forte e detentora das informações.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (ADVOGADO: FRANCISCO FIORI NETO.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 653, permaneçam os autos acautelados em cartório por 30 (trinta) dias. Decorrido, ou com a comprovação por parte do investigado do determinado em audiência de instrução e julgamento (fls. 561/562), abra-se nova vista ao Parquet Federal.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 826491"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001356-7 CIUNEI AMARO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ROSELY RODRIGUES ANTUNES BARRADAS, MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO, ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BMG (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001356-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CIUNEI AMARO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pelo Banco BMG S/A pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000036-0 OSWALDO GARCIA VELLOSO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000036-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OSWALDO GARCIA VELLOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.17.003491-8 MOACYR JOSE ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003491-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MOACYR JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prova pericial, tendo em vista a sua inutilidade para o julgamento da presente ação, posto que, pela própria natureza do pedido, já há nos autos elementos suficientes para a resolução do conflito.\r\n\r\nEm conseqüência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000489-0 ANGELO MIGUEL FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000489-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANGELO MIGUEL FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 157/162 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001391-9 JOSE MONTEIRO (ADVOGADO: LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001871-1 SERGIO EDUARDO CAETANO (ADVOGADO: MARINALDO JEREMIAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001871-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SERGIO EDUARDO CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, do laudo pericial complementar de fl. 122, bem como do ofício da ALERJ de fls. 118/119.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002077-8 LUIZA HERMANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002077-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: LUIZA HERMANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000805-9 ANTONIO BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000805-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BENICIO DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001303-8 WASHINGTON LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001303-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIZ FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000437-6 VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000437-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VALERIA DO CARMO SOARES COELHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 130: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 117/118 com a respectiva citação e intimação da CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002459-7 CLAUDIA RODRIGUES FREITAS (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002459-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA RODRIGUES FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o pagamento da multa (fls. 86), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017407-0 ENI MARIA GABRIEL (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017407-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ENI MARIA GABRIEL\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. O patrono requer a devolução de prazo e a exibição de todas as peças processuais no sítio da Justiça Federal, pelo fato de que teria sido informado de que os autos seriam virtuais.\r\n\r\nPrimeiramente, deve ser esclarecido que a 1ª Vara Federal de São Gonçalo não é e jamais foi uma vara “virtual”. Assim, a tramitação dos feitos neste Juízo ocorre através de autos físicos, constando somente no sítio o teor das decisões proferidas nesta.\r\n\r\nSendo assim, como nos autos não consta nenhuma prova de que algum servidor lotada nesta Vara teria informado tratar-se de autos virtuais, e não sendo possível a determinação de diligências para disponibilizar todas as peças no sítio da Justiça Federal, INDEFIRO os requerimentos de fls. 71/72.\r\n\r\nII. Às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000461-0 DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000461-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 83/86 e 89/92. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.17.000969-2 ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000969-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO OSCAR FONSECA MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida à fl. 134 pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001873-5 CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001873-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a devolução dos autos requerida à fl. 99, pelo prazo de 45 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000407-6 FERNANDO SIMPLICIO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000407-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO SIMPLICIO VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 8818/RJ (fl. 36/37), remetam-se os autos à 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001645-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x IGOR TELES CHACHA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001645-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: IGOR TELES CHACHA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 59 - Defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que se possa aferir a existência de veículo de propriedade do executado.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, proceda a Secretaria ao registro de indisponibilidade de transferência do veículo e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\nApós, de tudo, dê-se vista ao Exeqüente por 10 (dez) dias para que requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias ao exeqüente para efetuar as diligências necessárias à localização de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, suspendendo-se o curso da execuação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002533-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x OSWALDO LUIZ BALIANO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002533-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: OSWALDO LUIZ BALIANO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 46 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 48/50.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000033-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x OSCAR FERNANDO DA ROSA STEINBACH (ADVOGADO: ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000033-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: OSCAR FERNANDO DA ROSA STEINBACH\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, como a medida deferida às fls. 49/50 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nApesar do disposto no art. 649, IV do CPC, que afirma que os proventos são absolutamente impenhoráveis, é necessário o aprofundamento da questão para a verificação de que a sua totalidade é utilizada para a subsistência do executado e de sua família, não havendo resíduos que caracterizem disponibilidade de recursos, visto que os proventos poderiam não ter sido consumidos na sua integralidade para a subsistência. \r\n\r\nAdemais, deve ser frisado que, na atualidade, as contas-salário não possuem somente a finalidade de movimentação de valores de natureza salarial. Tratam-se de contas pessoais e que podem conter outros valores que não tenham origem salarial. Assim, é correto afirmar que a mera alegação de que se trataria de uma conta-salário não é suficiente para ensejar a impenhorabilidade dos valores nela depositados.\r\n\r\nDiante do exposto, foi determinado pelo juízo a apresentação da movimentação financeira dos últimos três meses (fl. 64), com o intuito de elucidar a questão da utilização integral dos proventos para a subsistência do executado e de sua família, bem como a existência de outros valores que não configurasse natureza salarial.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, é possível verificar que a conta somente recebeu nos últimos três meses créditos de natureza salarial e que a sua integralidade foi utilizada para a subsistência, até porque os valores de proventos não são tão expressivos (fls. 72/74). O fato de haver créditos quando do bloqueio, se deve pela proximidade entre a data em que este foi efetivado (11/08/2009) e a data em que os proventos foram depositados (03/08/2009).\r\n\r\nDiante do exposto, determino o desbloqueio da quantia de R$ 1.363,06 (um mil trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), referente ao bloqueio do BACENJUD determinado à fl. 49/50, com fulcro no art. 649, IV do CPC.\r\n\r\nCom a confirmação do desbloqueio, aguarde-se pelo retorno do ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal (fl. 66). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000495-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ECLIPSE IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000495-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ECLIPSE IND/ COM/ LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 41 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 43/46.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.17.000557-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000557-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EDITORA ROSA MOREIRA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidões negativas de fls. 58 e 60, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nF\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANGEL S FILM LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006371-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANGEL S FILM LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CEF em razão dos réus serem devedores da quantia de R$ 68.908,41, referente ao Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica.\r\n\r\nDevidamente citados os réus não pagaram a dívida, bem como não ofereceram embargos, sendo declarado constituído o título executivo judicial na decisão proferida à fl. 36.\r\n\r\nApós a intimação dos réus para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução, os réus permaneceram inertes, tendo sido determinada a intimação da CEF para apresentação de planilha com o valor atualizado e requerimento da execução nos termos dos artigos 475-J c/c 614, II, do CPC.\r\n\r\nOcorre que a CEF, até a presente data, não promoveu o requerimento da execução com apresentação da planilha atualizada, apesar, de duas vezes intimada para tanto.\r\n\r\nDessa forma, determino que os presentes autos permaneçam na Secretaria do Juízo, pelo prazo de 6 (seis) meses, aguardando a provocação do credor para início da execução, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n24 - 2008.51.17.000519-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ARISTIDES ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHELLI DA MOTTA PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000519-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ARISTIDES ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CEF em face de Aristides Antonio Gonçalves de Azevedo e Antônio Martins Antunes de Azevedo, em razão do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nNote-se que o denominado fiador Antônio Martins Antunes de Azevedo faleceu em 30/09/2008. Entretanto, depreende-se do contrato firmado, em sua cláusula 11.3.3, que a garantia do fiador é prestada de forma solidária como devedor principal, renunciando o fiador aos benefícios de ordem.\r\n\r\nDessa forma, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I do CPC. Expeça-se ofício ao Juiz Distribuidor da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de São Gonçalo para que informe se existe inventário em nome de Antônio Martins Antunes de Azevedo, CPF 013.870.227-68.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n25 - 2008.51.17.000757-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DANIELLA MAGALHÃES SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000757-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DANIELLA MAGALHÃES SIQUEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CEF em razão das rés serem devedores da quantia de R$ 15.367,00, referente ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES.\r\n\r\nDevidamente citadas as rés não pagaram a dívida, bem como não ofereceram embargos, sendo declarado constituído o título executivo judicial na decisão proferida à fl. 60.\r\n\r\nApós a intimação dos réus para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução, as rés manifestam interesse em realizar um acordo para pagamento da dívida, tendo sido determinada a intimação da CEF para apresentação de planilha com o valor atualizado e requerimento da execução nos termos dos artigos 475-J c/c 614, II, do CPC, bem como para manifestar-se acerca do pedido de acordo.\r\n\r\nOcorre que a CEF, até a presente data, não se manifestou acerca da possibilidade de acordo e nem promoveu o requerimento da execução com apresentação da planilha atualizada.\r\n\r\nDessa forma, determino que os presentes autos permaneçam na Secretaria do Juízo, pelo prazo de 6 (seis) meses, aguardando a provocação do credor para início da execução, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n26 - 2008.51.17.002111-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MYRNA MARQUES DA COSTA E SILVA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002111-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MYRNA MARQUES DA COSTA E SILVA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida às fls. 79 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do bloqueio de fls. 81/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000053-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO SGURA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000053-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VETH 2000 COM/ E SERVIÇOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n28 - 2009.51.17.000489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x TATIANE MENDES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA FARES MARINHO ALVES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000489-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TATIANE MENDES ROCHA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de embargos, suspendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos, devendo se manifestar expressamente quanto à proposta de acordo apresentada pelas rés.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000137-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x UBIRATAN SOARES DE MELO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000137-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: UBIRATAN SOARES DE MELO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar os presentes autos, independentemente de traslado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826092"
                            ],
                            "826241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002293-3 NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002293-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação de fls. 51/70.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de fl. 44 (...fornecer os extratos da conta poupança relativos à época dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de aplicação financeira na época dos fatos). \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815888-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DE SOUZA VIEIRA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101815888-6\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nExequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nExecutado: ANTONIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de ANTONIO DE SOUZA VIEIRA na qual pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos compreendidos entre 1990-2006.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 11a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 32/33, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a pretexto de que o título teria sido omisso quanto ao lugar de cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 100, IV, “d” do CPC e, sendo assim, incidiria a regra constante do art. 94, caput do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu:\r\n\r\nArt. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas acusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013654-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DONALD DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101013654-0\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nExequente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nExecutado: DONALD DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de DONALD DA SILVA na qual pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos compreendidos entre 2003-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 11a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 17/18, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de que o título teria sido omisso quanto ao lugar de cumprimento da obrigação conforme dispõe o art. 100, IV, “d” do CPC e, sendo assim, incidiria a regra constante do art. 94, caput do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu:\r\n\r\nArt. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000961-1 COLOMAR COLOCAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000961-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: COLOMAR COLOCAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000297-5 ANDERSON DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000297-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON DA COSTA FREIRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002641-0 MONICA SILVA BRITO (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002641-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MONICA SILVA BRITO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComo determinado em fl. 26, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a decisão de fls. 26 (... fornecer os extratos da conta poupança relativos à época do reajuste pleiteado na petição inicial ou comprovar o encerramento da conta-poupança nº 00434958-9). \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000073-5 NELSON DOS SANTOS (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000073-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NELSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n.º 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O art. 19 do CPC também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nApesar de protocolizada fora do prazo, verifica-se que a parte autora faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça (fls. 40/44).\r\n\r\nSendo assim, concedo a gratuidade de justiça requerida às fls. 02/04 e determino o envio dos autos à Fazenda Nacional para que, caso tenha adotado alguma medida quanto ao débito informado (fl. 36), cancele-a.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001161-7 AMILTON RODRIGUES SIMAS (ADVOGADO: KATIA DE SOUZA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001161-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: AMILTON RODRIGUES SIMAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Tendo em vista o documento de fl. 24, defiro o requerimento de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII. Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da existência de vínculos empregatícios anteriores a 02/03/1990 (data do início do último vínculo empregatício comprovado - fl. 26) e que se relacionem às épocas em que se devam aplicar os expurgos inflacionários pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001619-6 DEISE BRAGANÇA BITTENCOURT (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001619-6\r\n\r\nJuiz Federal: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: DEISE BRAGANÇA BITTENCOURT \r\n\r\nRéu: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, à emenda da petição inicial para indicar a autoridade coatora integrante da OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO, bem como o respectivo endereço para a notificação (art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/09).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000883-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DA CUNHA BRUNO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000883-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: E B COM/ DE PAPÉIS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAutorizo a alienação dos bens penhorados (fls. 42/43), pelo leiloeiro público Rodrigo Adriano de Souza, na data por ele designada (fl. 61). Publique-se o edital, com prazo não inferior a 5 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der.\r\n\r\nIntime-se o exequente da designação, bem como de que terá que comprovar nos autos acerca da publicação do edital nos termos do art. 687, caput do CPC. \r\n\r\nIntime-se a executada, via DO, acerca da designação do leilão (art. 687, §5º do CPC).\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor arrematado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010625-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101010625-0\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nEXECUTADA: VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO, na qual se pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos de 2004-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta, inicialmente, perante a 11a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 16/17, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a pretexto de que o título teria sido omisso quanto ao lugar de cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 100, IV, “d” do CPC e, sendo assim, incidiria a regra constante do art. 94, caput do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETEN CIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas acusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011389-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BIANCA DA SILVA ROCHA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101011389-8\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nEXECUTADA: BIANCA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de BIANCA DA SILVA ROCHA, na qual se pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos de 2004-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta, inicialmente, perante a 11a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 16/17, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a pretexto de que o título teria sido omisso quanto ao lugar de cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 100, IV, “d” do CPC e, sendo assim, incidiria a regra constante do art. 94, caput do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas acusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012561-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AGUINALDO MENDONCA DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101012561-0\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: AGUINALDO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de AGUINALDO MENDONÇA DA SILVA, na qual se pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos de 1999-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta, inicialmente, perante a 11a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 17/18, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a pretexto de que o título teria sido omisso quanto ao lugar de cumprimento da obrigação, conforme dispõe o art. 100, IV, “d” do CPC e, sendo assim, incidiria a regra constante do art. 94, caput do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois es tabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas acusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.003109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x DALVAMARI MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: HERIMAR BATTISTA SANTANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003109-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DALVAMARI MARTINS DE BARROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CEF requer a suspensão do processo por tempo indeterminado, nos termos do art. 791, III c/c art. 793 ambos do CPC.\r\n\r\nVerifica-se na presente ação monitória que o título executivo judicial foi constituído (fls. 74/76). Assim, aplica-se subsidiariamente à espécie as normas que dispõe o processo de execução de título extrajudicial, conforme se depreende do art. 475-R do CPC. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região:\r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARTIGO 791, III, DO CPC - PARTE AUTORA QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA NO PRAZO AVENTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INFRINGÊNCIA AO § 1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA\r\n\r\nANULADA.\r\n\r\n1.A ausência de localização de bens penhoráveis não pode ser caracterizada como falta de interesse de agir a ensejar a extinção do feito, porquanto tal circunstância não depende exclusivamente do credor, que, indubitavelmente, é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito excutido.\r\n\r\n2. Aplicável à espécie o expresso ditame do art. 791, III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença (artigo 475-R do CPC), segundo o qual a ausência de bens penhoráveis enseja a suspensão da execução, e não a sua extinção sem resolução do mérito, até porque,se assim for determinado, caso a credora encontre futuramente o devedor e seus bens, não poderá requerer o prosseguimento deste feito, por força da ocorrência da coisa julgada formal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Recurso da CEF provido. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF 3 - AC nº1241622 - 5ª Turma - Decisão: 24/04/2009 - DJ: 02/06/2009, pág. 390).\r\n\r\nDessa forma, em razão da falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006123-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006123-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JUJUBEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 127 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do bloqueio de fls. 129/130.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006373-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LARGO DA FOLIA PANIFICACAO LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeçam-se ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao AMPLA, CEG, LIGHT e DETRAN, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de LARGO DA FOLIA PANIFICAÇÃO LTDA, CNPJ 73.345.951/0001-76 e CATIUSSIA MURIS BARBOSA, CPF 108.876.897-01, para prosseguimento de feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000803-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x BRUNO EDUARDO VIANNA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO GOMES VERDAN.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000803-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BRUNO EDUARDO VIANNA CARDOSO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória proposta pela CEF em razão dos réus serem devedores da quantia de R$ 29.833,41, referente ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES.\r\n\r\nDevidamente citados, os réus ofereceram embargos que foram rejeitados liminarmente, tendo sido declarado constituído o título executivo judicial e determinado a intimação dos réus para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução.\r\n\r\nDiante do não pagamento da dívida, foi dada vista ao credor para apresentação de planilha com o valor atualizado e requerimento da execução nos termos dos artigos 475-J c/c 614, II, do CPC.\r\n\r\nOcorre que a CEF, até a presente data, não promoveu o requerimento da execução com apresentação da planilha atualizada.\r\n\r\nDessa forma, determino que os presentes autos permaneçam na Secretaria do Juízo, pelo prazo de 6 (seis) meses, aguardando a provocação do credor para início da execução, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n18 - 2008.51.17.002113-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002113-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JEFFERSON MALDONADO DO LIVRAMENTO E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO caso em tela apresenta peculiaridades. Quando da tentativa de citação do 2º Réu João Baptista Amaral Macieira, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a casa estava vazia (fl. 36). Consequentemente, foi determinada a expedição de diversos ofícios às concessionárias de serviços públicos, bem como consulta à Secretaria da Receita Federal e Bacenjud, que resultaram na identificação do mesmo endereço da diligência da citação inicial (fls. 47/48, 53, 77, 84 e 93).\r\n\r\nNote-se que em recente diligência de citação do 1ª réu Jefferson Maldonado do Livramento (fls. 115) no endereço em questão, o oficial de justiça constatou um morador na residência que informou o endereço correto do 1º réu.\r\n\r\nCom base no exposto, vislumbro a possibilidade de que o 2º réu possa ter voltado a residir na mesma casa ou que o morador atual possa também saber informar o endereço do réu João Baptista Amaral Macieira, o que faz este Juízo determinar, inicialmente, a expedição de novo mandado de citação no qual o Sr. Oficial de Justiça deverá comparecer por três vezes, em dias e horários diferentes, no endereço indicado, devendo inclusive buscar informações junto aos vizinhos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000869-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOÃO PAULO DA SILVA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000869-2\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: JOÃO PAULO DA SILVA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o disposto às fls. 25 e face à ausência de oposição de embargos (fls. 27), DECLARO CONSTITUÍDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 14.123,51 (CPC 1.102-C). \r\n\r\nIntime-se o réu JOÃO PAULO DA SILVA para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000873-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBSON RIBEIRO RODRIGUES. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5117000873-4\r\n\r\nJuíza Federal: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRéu: ROBSON RIBEIRO RODRIGUES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o disposto às fls. 23 e face à ausência de oposição de embargos (fls. 26), DECLARO CONSTITUÍDO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 11.406,49 (CPC 1.102-C). \r\n\r\nIntime-se o réu ROBSON RIBEIRO RODRIGUES para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 826241"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000280-9 DAMIANA DA CONCEICAO COSTA (ADVOGADO: MANOEL PIRES ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000655-4 MAURICEIA MARINHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA MENDES DE SOUSA, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se novamente a Sra Mauriceia Marinho de Souza para que regularize sua representação processual, uma vez que também é titular do benefício, conforme se observa nos documentos de fls.105/106. .\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o número da conta judicial gerada pela transferência do valor depositado na conta nº 0100121349302.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das fls. 94 e 226.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.001906-1 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.198/199 - Em face da certidão retro, suspenda-se o andamento do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja promovida a regular habilitação das herdeiras.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002028-6 MARCIA CRISTINA AMARAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002508-9 ARGEU RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls.185/208, devendo ainda informar se existem outros beneficiários à pensão por morte de ARGEU RAMOS DOS SANTOS, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFicam desde já cientes os habilitandos de que deverão regularizar o desmembramento do feito (processo originário nº 24.849), juntando aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de mérito (fls. 67/73).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001275-0 SIMONE DA COSTA GOMES (ADVOGADO: PATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do elevado valor dos honorários à fl. 107, reconsidero a nomeação do perito feita perante o Juízo originário (2a Vara Cível Regional de Alcântara - Comarca de São Gonçalo) e nomeio como perito do Juízo o DR. Renato Lincoln Correa Patrício - CRM: 52.57704-2, médico especialista em neurocirurgia, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na for ma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que informe se aceita o encargo, ficando, desde já, ciente de que dispõe de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nOutrossim, deverá o(a) perito(a) manifestar-se objetivamente acerca de todos quesitos formulados pelas partes, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor concernente ao mérito da demanda, devendo ainda responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nQuesito nº 1: A doença é incapacitante para toda e qualquer atividade laborativa?\r\n\r\nQuesito nº 2: Havendo incapacidade para o serviço, qual a sua natureza, temporária ou permanente ?\r\n\r\nQuesito nº 3: É possível determinar a data do início da incapacidade ?\r\n\r\nQuesito nº 4: É possível determinar a data do início da doença ?\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000908-4 LUIZ CARLOS MARINS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que as razões de apelação apresentadas pela parte autora encontram-se sem a assinatura de sua patrona, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a peça de fl. 66/75, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001305-1 ELCIAS KLAMATH DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001484-5 MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEAN SILVA LIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência de fls. 79/80 foram assinadas pela menor Clara Regina Marinho de Oliveira, quando esta deveria ser assistida por sua genitora, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a procuração e declaração de fls. 79/80.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001838-3 EDMO VIANNA CHAPETA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000825-4 MARCIA MUSTAPHA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Fl. 16 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000979-8 ALMIR RIBEIRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 329/356, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.002568-8 LUIZ ROBERTO SANTOS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do requerido às fls. 188/194, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004430-0 RICARDO PIMENTEL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do requerido às fls. 246/252 , defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000846-4 MARIA LEA PONTES RIBEIRO (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do requerido às fls. 200/206 , defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014047-2 JAUDINEIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000438-4 RAMIRO SILVESTRE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Defiro à autora Laudicea Goudinho de Mattos Silvestre o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos instrumento de mandato, bem como para que sejam ratificados pelo patrono da causa os atos anteriormente praticados, sob pena de serem os mesmos considerados inexistentes a teor do disposto no art. 37, § único do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001111-0 AURELIANO JORGE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Em face do requerido às fls. 352/358 , defiro à CEF a devolução do prazo relativo à Decisão retro.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001140-6 SEMIRAMIS NUNES DA COSTA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 170/176, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001143-1 CELIA MARIA BEZERRA VIVIANI (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x JOSE GUILHERME DE ALMEIDA FILHO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Em face do requerido às fls. 137/143, defiro à CEF a devolução do prazo relativo à Decisão de fls. 122.\r\n\r\n21 - 2009.51.17.000165-0 NELSON MELO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n22 - 2009.51.17.001223-3 INACIO CAETANO MEIRELES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Expeça-se mandado de entrega para encaminhamento dos carnês aos autores.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra e considerando a vinda espontânea da EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS aos autos, determino a remessa dos autos à SEDIS-SG, a fim de que seja a mesma incluída no pólo passivo da relação jurídico-processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015118-0 BLANDINO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos os extratos e os documentos que entender pertinentes.\r\n\r\nEm face do requerido às fls. 135/141, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002659-4 JOAQUIM CARDOSO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 85 e 97/103: Defiro o prazo de 20 (vinte) dias, para que a CEF apresente a prova documental que pretende produzir.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006218-5 CARLA TATIANA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.). . Fls. 75/77: Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001117-0 ADAILSON DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA RODRIGUES DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Em face do requerido às fls. 51/57, defiro à CEF a devolução do prazo relativo ao despacho retro.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001155-8 MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001354-7 CLEIDE LOPES DE FIGUEIREDO BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO. . Considerando que Thalis Lopes de Figueiredo Batista e Thalison Lopes de Figueiredo Batista são autores na presente ação e que não consta nos autos procuração e declaração de hipossuficiência em nome dos mesmos, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que sejam juntadas a procuração e declaração referentes aos menores.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.17.005396-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALESSANDRO APARECIDO FERRAZ DOS SANTOS. . Considerando o teor da certidão retro e que compete ao exeqüente esgotar por meios próprios as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, indefiro, por ora, o pedido de fl.54/55.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522653-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO AUGUSTO LIGEIRO GOMES. . Intime-se a parte autora para que regularize a petição de fl. 20, que se encontra sem assinatura.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, realize-se a penhora e avaliação de bens do(a)(s) executado(a)(s).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n31 - 2007.51.17.003226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x LIDIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ.). . Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais, em que o executado trouxe aos autos cópia do comprovante de pagamento (fl.111), indefiro o pedido de fl. 114 e assino o prazo de 10 (dez) dias para que o patrono da CEF compareça à Secretaria do juízo para agendar data para retirada do Alvará de levantamento.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o referido alvará em favor da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nComprovado o levantamento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.17.000469-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x RINALDO PERES PAULISTA E OUTRO. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000623-3 WAGNER MARINO GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte ré para ciência da redistribuição do feito e de seu retorno dos autos do Eg. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que parte da execução consiste em obrigação de fazer, regida pelo disposto no art. 461 do CPC, determino a intimação do INSS para que, em cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de multa diária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), promova a implantação do benefício do autor nos termos determinados na sentença de fls. 57/60, na decisão de fls.96/100 e no acórdão de fls.113/126; devendo ser ressaltado que o autor já possui um benefício ativo sob o nº 127.995.036-3 e que deverá a Autarquia Previdenciária adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do julgado. \r\n\r\nFica desde já a parte autora ciente de que deverá apresentar novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 27/02/2002, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x CARLOS ALBERTO COELHO DA SILVA. . Fl(s). 58: Intime-se a parte autora para que promova as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for cabível, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.000131-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARIA DA PIEDADE B DA SILVA. . Considerando as diversas tentativas de intimação da ré sem que esta estivesse em condições de ser intimada pessoalmente; que não há provas da alegação da parte autora à fl. 54, defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que a CEF requeira o que for cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000383-9 GIBSON FRANCISCO D'OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO ITABAIANA COELHO DE SOUZA, RICHARLLE FLORES DOS SANTOS, RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a embargante traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NEIDE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nFls.28/29 - Dê-se vista à impugnada, conforme determinado no despacho de fl.26.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 824761"
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                            "826563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.006152-1 DAYSE CAMPOS ANTUNES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x ZUMARA MELLO ZAMBA (ADVOGADO: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do resultado negativo da diligência de intimação da testemunha Antônio Marco Alves.\r\n\r\nAguarde-se a realização da audiência designada para o dia 27/08/2009, às 14:00 h, devendo ser ressaltado que as testemunhas arroladas pela segunda ré às fls.103/104 deverão comparecer independente de intimação, tendo em vista que a referida peça somente foi protocolada em 19/08/2009.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000460-8 MOACYR MENDONÇA DA MOTTA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, reconhecendo a opção do autor de optante em relação à conta de FGTS originária do vínculo empregatício mantido com o antigo INAMPS, CONDENO A CEF ao pagamento do valor de R$ 5.454,06, atualizado até 10/07/2001, que deverá ser corrigido desde então até à data do efetivo pagamento, mediante a aplicação dos índices previstos para a atualização das contas do FGTS em geral, e acrescido do valor de 1% (um por cento) ao mês, a título de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004289-7 MARIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001637-8 WILLIAN SANTANA DIAS (ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMAO.) x DELEGADO DE POLICIA CIVIL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 149/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, por falta de legitimidade passiva da autoridade apontada na inicial como coatora (art. 267, VI do CPC c/c art. 3º do CPP).\r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 826563"
                            ]
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                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001277-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x TELENIC SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA ME E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039412009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000394-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TELENIC SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.001277-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TELENIC SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA ME (CPF/CNPJ 31.974.769/0001-34), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730205272200526, inscrição(ões) nº 7040502186949, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 55.623,91, em 23/01/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001351-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x COM/ DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036402009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000364-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COM/ DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001351-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COMERCIO DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA (CPF/CNPJ 32.340.556/0001-13), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501390200309; 10730501537200603; 10730503833200550; 10730503834200502, inscrição(ões) nº 7020501053207; 7060501285271; 7070301097460; 7070600178829, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.410,46; 5.037,75; 4.533,99; 8.268,19, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001448-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x DIANO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036172009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000361-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DIANO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.001448-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JURDIANO DA SILVA PEREIRA (CPF/101.744.007-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200671200258, inscrição(ões) nº 7040200073009, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.918,10, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001478-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x BROUMANA TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036212009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000362-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BROUMANA TRANSPORTES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001478-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALDO HUMBERTO BERENDT (CPF/045.254.187-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG356774, inscrição(ões) nº FGRJ000053235, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.759,83, em 22/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002257-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x WS 414 COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036932009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000369-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA WS 414 COM/ DE MOVEIS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002257-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WILLIAM WAGNER BRITO DOS SANTOS(CPF/824.818.147-20), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201299200540, inscrição(ões) nº 7040500687908, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 30.049,32, em 29/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002704-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SUFAR IND/COM/ DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036552009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000365-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUFAR IND/COM/ DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.002704-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCELO LOURES REBELO (CPF/973.896.847-04), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302253129730, inscrição(ões) nº 7069703739811, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 10.236,58, em 30/06/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003763-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA SAMPAIO MUNIZ CRISOSTOMO.) x VENUS INSTALADORA DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038862009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000388-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA VENUS INSTALADORA DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003763-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VENUS INSTALADORA DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA (CPF/CNPJ 29.842.358/0001-43), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 44357, inscrição(ões) nº 315993600, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.Eu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.Valor: R$ 5.029,99, em 08/11/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003988-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANILHA-NITEROI SILENCIOSOS E PECAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038332009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000383-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MANILHA-NITEROI SILENCIOSOS E PECAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.003988-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE RENAN ALMEIDA PORTO CPF 344.716.507-34 e JURACI FLORENTINA LUIZ (CPF 954.758.007-82), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501437200245, inscrição(ões) nº 7060300075628, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 61.051,18, em 10/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004116-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039942009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000399-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERMERCADOS PACHECAO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004116-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALBERTO DE ABREU VALENTIM (CPF 277.812.677-53) e JOÃO DE ABREU VALENTIM CPF 458.148.807-91 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202470200295, inscrição(ões) nº 7040201033507, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 93.259,23, em 11/08/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004376-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x M MARTINS CONFECÇÕES LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039802009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000398-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M MARTINS CONFECÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004376-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WILTON MARTINS DE AMORIM(CPF 231.850.827-53) e AILTON AMORIM MARTINS CPF 324.065.767-87 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº NDFG40330A, inscrição(ões) nº FGTSRJ9700147, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 24.495,93, em 05/08/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004625-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PHENICIA DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037632009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000376-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PHENICIA DISTRIBUIDORA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004625-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROBSON CARDOSO (CPF/ 925.284.577-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730000070200328, inscrição(ões) nº 7060301199568, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.517,60, em 26/01/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004811-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FABRIMINAS DIESEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100040222009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000402-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FABRIMINAS DIESEL LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004811-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), AFONSO DE SOUZA LEITE MENDES(CPF 341.325.387-53) e ANTONIO DE SOUZA LEITE MENDES CPF 363.681.137-15 para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107304014629954, inscrição(ões) nº 7060100899899, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 38.166,97, em 30/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005100-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x TALIB YAQUB AL JALILI II x FREE MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037592009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000375-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FREE MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.005100-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TALIB YAQUB AL JALILI II (CPF 452.109.427-91); para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730003712200341; 10730200436200367; 10730203391200382, inscrição(ões) nº 7060302384830; 7070300502965; 7070300779339, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.216,94; 16.070,23; 3.214,08, em 25/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000043-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FAME TELECOMUNICAÇÕES ELETRICIDADE E SANEAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037822009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000378-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FAME TELECOMUNICAÇÕES ELETRICIDADE E SANEAMENTO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000043-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FAME TELECOMUNICAÇÕES ELETRICIDADE E SANEAMENTO LTDA (CPF/CNPJ 01.837.432/0001-14), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730208098200221, inscrição(ões) nº 7060202207279, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.582,20, em 22/01/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000794-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x IND/ REUNIDAS VIDROBRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000396-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA IND/ REUNIDAS VIDROBRAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000794-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), INDUSTRIAS REUNIDAS VIDROBRAS LTDA (CPF/CNPJ 99.999.999/0001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967602155200450, inscrição(ões) nº 7060401785728, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.867,84, em 13/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000876-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MARMORARIA IDEAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038002009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000380-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARMORARIA IDEAL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000876-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARMORARIA IDEAL LTDA (CPF/CNPJ 29.017.472/0001-39), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201453200231, inscrição(ões) nº 7040200324958, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.939,15, em 16/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001161-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PADARIA E CONFEITARIA GANDHI LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036742009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000367-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PADARIA E CONFEITARIA GANDHI LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001161-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ANTONIO JORGE DE SOUZA CPF 015.688.747-90 e VALCIR DE BARROS LIMA (CPF/278.234.827-20), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 128530050139161, inscrição(ões) nº , natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.018,38, em 26/01/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001384-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BLU MARE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037252009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000372-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA BLU MARE IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001384-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BLU MARE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CPF/CNPJ 28.100.873/0001-95), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302007119391, inscrição(ões) nº 7069300128059, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,.CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.581,86, em 08/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001511-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039182009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000391-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PRODUTOS ALIMENTICIOS OLHAO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.001511-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BENTILHO GOMES RANGEL(CPF 366.977.617-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 137390004319438, inscrição(ões) nº 7079500017851, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.268,20, em 04/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001515-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038142009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000381-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO, PROCESSO Nº 2007.51.17.001515-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ 821.699.937-20), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601218200346, inscrição(ões) nº 7010300823180, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 18.799,80, em 05/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002429-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LAB.COM/ E REPRES. DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100040032009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000400-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LAB.COM/ E REPRES. DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002429-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LAB COM E REPRES DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA (CPF/CNPJ 35.853.639/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203360200321, inscrição(ões) nº 7020300662800, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.066,52, em 05/08/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.002528-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SOCIEDADE COMERCIAL DE CIMENTO CORREA COUTINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038672009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000386-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOCIEDADE COMERCIAL DE CIMENTO CORREA COUTINHO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002528-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOCIEDADE COMERCIAL DE CIMENTO CORREA COUTINHO LTDA (CPF/CNPJ 02.155.345/0001-40), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203776200421; 10730500967200519; 10730500968200563; 10730500969200516, inscrição(ões) nº 7020501035640; 7060403287288; 7060501263111; 7060501263200, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.902,16; 2.639,95; 3.508,56; 2.718,08, em 11/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.002620-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x SOC/ EDUCACIONAL CARDOSO MENEZES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000371-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SOC/ EDUCACIONAL CARDOSO MENEZES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002620-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SOCIEDADE EDUCACIONAL CARDOSO MENEZES LTDA (CPF/CNPJ 30.592.323/0001-82), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302012439986, inscrição(ões) nº 7069901531389, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da exe cução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.411,93, em 29/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002676-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x R R MERCADINHO E BAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000389-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA R R MERCADINHO E BAR LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002676-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), R R MERCADINHO E BAR LTDA ME (CPF/CNPJ 31.873.060/0001-42), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302135639924, inscrição(ões) nº 7069904968842, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.326,41, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002827-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x G N BERNARDO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036362009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000363-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA G N BERNARDO ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002827-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), G N BERNARDO ME (CPF/CNPJ 39.259.080/0001-30), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302264249707, inscrição(ões) nº 7069703814457, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.795,52, em 29/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002886-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.) x F S LANCHONETE LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037442009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000374-4/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA F S LANCHONETE LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002886-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NIVIA GOULART DA SILVA (CPF 029.821.577-21), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 555756602, inscrição(ões) nº 555756602, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.319,84, em 06/02/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002925-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036892009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000368-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002925-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (CPF/CNPJ 39.548.235/0001-58), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730504267200501; 10730504268200548; 10730504269200592; 10730504270200517, inscrição(ões) nº 7020501056214; 7060501289854; 7060501289935; 7070500383218, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 19.914,81, em 21/03/2005.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.003234-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x R L V COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000370-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA R L V COM/ DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003234-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), R L V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 02.933.702/0001-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501801200277, inscrição(ões) nº 7070300031237, natureza PIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.190,87, em 03/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.003264-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x KROENG REFORMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038522009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000385-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA KROENG REFORMAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003264-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), KROENG REFORMAS LTDA (CPF/CNPJ 03.303.544/0001-10), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501753200560; 10730501754200512; 10730501755200559, inscrição(ões) nº 7020501040210; 7060501268857; 7060501268938, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.046,12; 6.982,60; 2.939,38, em 11/12/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.003636-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ALCANTARA ELETRICIDADE LTDA E OUTROS. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038292009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000382-9/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALCANTARA ELETRICIDADE LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003636-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALCANTARA ELETRICIDADE LTDA (CPF/CNPJ 29.540.721/0001-76), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730203384200381; 10730209985200216; 10730507301200672; 10730507302200617; 10730507303200661, inscrição(ões) nº 7020601519950; 7060202901213; 7060302126971; 7060604246686; 7060604246767, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.400,32; 2.499,10; 3.139,60; 7.692,94; 3.060,25, em 14/01/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.003782-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EDUARDO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039032009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000390-3/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EDUARDO PEREIRA GONCALVES, PROCESSO Nº 2007.51.17.003782-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDUARDO PEREIRA GONCALVES (CPF/CNPJ 005.874.437-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 05018184720200302, inscrição(ões) nº 7060301318249, natureza SPU, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 5.252,01, em 29/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.003815-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA MORAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036022009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000360-2/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA MORAIS, PROCESSO Nº 2007.51.17.003815-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA MORAIS (CPF/CNPJ 641.116.527-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601198200311, inscrição(ões) nº 7010300821137, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo.Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.942,93, em 23/07/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.003862-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUZANA BASTOS LANDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038482009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000384-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUZANA BASTOS LANDIM, PROCESSO Nº 2007.51.17.003862-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUZANA BASTOS LANDIM (CPF/CNPJ 057.206.717-81), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601007200311, inscrição(ões) nº 7010300802000, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 7.001,54, em 29/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.003876-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JOSE GERALDO DA TRINDADE E OUTRO x FAZEMODAS COM/IND/ DE ROUPAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037782009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000377-8/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FAZEMODAS COM/IND/ DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003876-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE GERALDO DA TRINDADE CPF 804.268.837-72 e FATIMA CRISTINA DA COSTA AVILEZ SANTOS (CPF 962.470.707-30), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200512200253, inscrição(ões) nº 7040200057143, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.895,80, em 08/12/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.005090-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x SILVIO ROBERTO GUEDES. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100038712009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000387-1/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SILVIO ROBERTO GUEDES, PROCESSO Nº 2007.51.17.005090-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SILVIO ROBERTO GUEDES (CPF/CNPJ 053.808.187-22), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603493200728, inscrição(ões) nº 7010703063656, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,....CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 44.330,85, em 28/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.006471-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x ADILSOM DA SILVA ROZA FILHO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035852009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000358-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ADILSOM DA SILVA ROZA FILHO, PROCESSO Nº 2007.51.17.006471-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ADILSOM DA SILVA ROZA FILHO (CPF/CNPJ 640.207.897-20), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601644200541, inscrição(ões) nº 7010500849108, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 37.697,88, em 08/12/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.006659-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LUCIO EDUARDO RIBEIRO LEITE. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100039562009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000395-6/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUCIO EDUARDO RIBEIRO LEITE, PROCESSO Nº 2007.51.17.006659-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LUCIO EDUARDO RIBEIRO LEITE (CPF/CNPJ 019.213.557-00), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107306102529856, inscrição(ões) nº 7019800120182, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 14/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.515,04, em 24/04/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.006842-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME E OUTRO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037302009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000373-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.006842-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CENTRO EDUCACIONAL LINDEMBERG LTDA ME (CPF/CNPJ 39.514.328/0001-61), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 322608007, inscrição(ões) nº 556892941, natureza CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 83.271,77, em 15/07/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001171-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ADOLPHO FAUSTINO PORTO NETO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100036602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000366-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ADOLPHO FAUSTINO PORTO NETO, PROCESSO Nº 2008.51.17.001171-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ADOLPHO FAUSTINO PORTO NETO (CPF/CNPJ 451.927.747-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107306005439619; 13739000806200538, inscrição(ões) nº 7019600536229; 7010700012465, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.218,39; 10.162,02, em 08/12/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001172-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100035902009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000359-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES, PROCESSO Nº 2008.51.17.001172-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (CPF/CNPJ 503.866.707-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730604215200798, inscrição(ões) nº 7010703135746, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/07/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.415,07, em 09/12/2008.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001401-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JANUS E PERGHER IND/ DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100037972009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000379-7/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JANUS E PERGHER IND/ DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA, PROCESSO Nº 2008.51.17.001401-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JANUS E PERGHER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE AR LTDA (CPF/CNPJ 04.757.954/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730505312200618; 10730505314200615; 10730505315200651; 10730505316200604; 10730505317200641, inscrição(ões) nº 7020601512947; 7030600037738; 7060604237261; 7060604237342; 7070600745502, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 13/07/2009.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 6.510,99; 31.499,90; 22.060,75; 5.242,30; 4.562,28, em 19/01/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 818333"
                            ],
                            "818338": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000002-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x FORNECEDORA DE CARNE NOVA GAUCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a exequente da presente decisão.À SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo, substituindo FORNECEDORA DE CARNE NOVA GAÚCHA por MASSA FALIDA DA FORNECEDORA DE CARNE NOVA GAÚCHA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000039-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LUCIMAR DEDETIZAÇÃO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 163, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001079-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 180 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado, no valor de R$ 44,61 (quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001624-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ALFREDO AUGUSTO ABREGU (CPF 245.646.057-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 42/44 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 55 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Central de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002295-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE MODELO LTDA (ADVOGADO: CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 187/188 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nCondeno o exequente em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente no valor de R$ 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003556-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LANCINAR COM/ E TRANSPORTE DE GAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 73, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003678-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BAG SKIM IND/ COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.). . DECISÃO. Trata-se de petição de exceção de pré-executividade apresentada por “BAG SKIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na pessoa da sócia ANA MARIA DE SOUZA COELHO”(fls. 45-47). A aludida sócia requereu também o parcelamento do débito devido.\r\n\r\nNão há como apreciar a exceção de pré-executividade por conta de irregularidade no pólo ativo do incidente. \r\n\r\nNesse sentido, é preciso definir que há duas executadas distintas na presente ação: a sociedade empresarial BAG SKIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e a sócia ANA MARIA DE SOUZA COELHO. Cada uma delas com capacidade processual para integrar o feito e apresentar alegações pertinentes à sua exclusiva esfera de direito. \r\n\r\nNo caso da exceção de pré-executividade em causa, a petição foi atribuída a “BAG SKIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na pessoa da sócia ANA MARIA DE SOUZA COELHO”, o que gera um impasse de ordem processual, por não deixar claro quem efetivamente está peticionando na hipótese: se a pessoa jurídica ou se a pessoa física, ambas executadas no mesmo processo.\r\n\r\nSe for a pessoa jurídica, não há como conhecer da peça, pois a argumentação da exceção diz respeito a eventual ilegitimidade da sócia para responder a execução. Trata-se, portanto, de direito dela, pessoa natural, e não da empresa que representa, que está em jogo na presente exceção de pré-executividade. Como, ressalvada as exceções expressas em lei, a ninguém é dado pleitear em juízo direito alheio (CPC, art. 6o), falta legitimidade ativa à empresa executada para defender judicialmente direito de sua sócia. \r\n\r\nSe, por outro lado, a intenção foi de creditar a peça à pessoa natural (já que se trata de matéria que diz respeito apenas a ela), há irregularidades por sanar, já que a petição não está assinada em seu nome, o mesmo podendo ser dito da respectiva procuração. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a excipiente para que regularize sua situação processual apresentando a exceção de pré-executividade em seu nome e procuração sua concedendo poderes a advogada subscritora da peça, sob pena de não conhecimento do pleito de fls. 45-47. \r\n\r\nApós, apreciarei os demais pedidos da executada.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004315-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x COM/ VAREJISTA DE DOCES GIGANTE LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 176 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte contrária não chegou a se pronunciar no processo. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004327-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x J PACHECO DA SILVA REVESTIMENTO E CONSTRUÇÕES ME. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 82, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004366-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PADARIA E CONFEITARIA LUZ DO ORIENTE DO ROCHA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 183 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 32,23 (trinta e dois reais e vinte e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004839-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO BACELAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 181 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 66,06 (sessenta e seis reais e seis centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005126-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPAL COLCHÕES LTDA ME (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO BROTTO.). . Manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a alegação de pagamento do débito (fls. 107 e seguintes). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.006155-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA DE PAULA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, indefiro o requerimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001200-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MERCADO VALE DO LUAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FRANCISCO NERY DE SÁ (CPF 486.281.157-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 45/47 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 55 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001548-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CHECOTRANS-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ISIDORO SANTOS MARINHO (CPF 694.334.617-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 88/90 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Ressalte-se que já há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que deverá ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 98 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002047-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x DISTRIBUIDORA DE DOCES E BISCOITOS VASSAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 127, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.002601-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DEDETIZADORA JATO EFICIENTE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSÉ GERALDO DO CARMO (CPF 979.858.487-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 138/142 e extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Observo que há, na contracapa dos autos, cópia da inicial que deverá ser utilizada para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 141 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003005-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PLASTICOM IND/COM/ DE PLASTICOS DO ALC LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 42, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003573-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MINERAÇÃO PARADIZIO EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Assim, INDEFIRO, por ora, a inclusão de ELSON LAURINDO DA SILVA na presente execução, porque não trazida aos autos sua exata qualificação.\r\n\r\nIntime-se a União para que informe o endereço atualizado do aludido sócio, bem como seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de indeferimento definitivo de sua inclusão no pólo passivo da ação executiva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004464-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SOC/ EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (CPF 186.593.147-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 38/39 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 40 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança ban cária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004581-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERCOPH CONSERVADORA E COML/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. A pessoa jurídica executada nestes autos está sendo submetida a duas execuções fiscais, neste juízo, de débitos vencidos há mais de cinco anos, cujo somatório não alcançava, em dezembro de 2007, o montante de dez mil reais (esta ação e a autuada sob o nº 2006.51.17.004328-9, certidões de dívida ativa nº 70 6 99 062435-19 e nº 70 4 02 000784-93, respectivamente). \r\n\r\nTendo em vista que a Lei nº 11.941/2009 concedeu remissão a débitos tributários inferiores a dez mil reais (respeitados as limitações impostos pelo art. 14 da lei), intime-se a Fazenda Nacional para que informe, no prazo de dez dias, se a pessoa jurídica executada tem, além dos débitos cobrados nas execuções mencionadas acima, outros débitos inscritos em dívida Ativa da União, discriminando os respectivos valores além das datas de vencimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004989-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x MERCADINHO CENTRAL DE SÃO GONÇALO LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CARLOS ROBERTO GONÇALVES RODRIGUES (CPF 809.981.437-15) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 40/42 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 41 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.005540-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO DEDO DE DEUS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 200 . SENTENÇA: (...)Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 16,23 (dezesseis reais e vinte e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005777-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOÃO BATISTA AREIAS REIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 184 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 36,63 (trinta e seis reais e sessenta e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, arbitrados na forma da decisão de fls. 24.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006007-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JORGE F DOS SANTOS SOARES AVIARIO ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 186 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006007-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nJORGE F DOS SANTOS SOARES AVIARIO ME\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de JORGE F DOS SANTOS SOARES AVIARIO ME, na qual o executado procedeu ao pagamento do débito referente à inscrição em Dívida Ativa de n.º LV 019RDAA FL 093\r\n\r\nO exequente pugnou pela extinção do presente feito (fls. 26), tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa supracitada, em decorrência do pagamento pelo executado.\r\n\r\nÉ o breve relatório dos últimos atos processuais.\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 28,07 (vinte e oito reais e sete centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, arbitrados na forma da decisão de fls. 07.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000655-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CARLOS ALBERTO DE SOUSA TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 182 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo Executado ao Exequente, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002047-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MCM DE ABREU COM/ E REPRESENTAÇÕES ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 189 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 26,16 (vinte e seis reais e dezesseis centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 818338"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.004821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO VEIGA PORTO (ADVOGADO: CHARLES DE SOUZA RANGEL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.004821-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2009.51.67.000450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VALERIO DE SOUZA (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000450-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001972-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UEDSON MANHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001989-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados, portanto, documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº. 068, de 30 de setembro de 2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais.\r\n\r\nVale lembrar ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de São Gonçalo, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARAUJO SILVA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001992-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS TEIXEIRA ARAUJO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001997-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2009.51.67.002450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR CORREA EUFROSINO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002450-9\r\n\r\nTendo em vista o documento apresentado constante de fls. 35, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO, junte aos autos declaração firmada pela Sra. Zeli Santana Lima, onde conste que o autor reside no endereço alegado, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2009.51.67.002617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JOSE VICENCIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002617-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu duplo efeito, conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001 e art. 43 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, distribuam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhando-os eletronicamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005579-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE DO COUTO DIAS (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005579-4\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias, solicitado pela parte autora às fls. 69.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GENILDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA.) x ERICK LUCAS SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.001788-8\r\n\r\nNomeio a Dra. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA (OAB/RJ nº 97.946) como Curadora Especial do 2º Réu, o menor ERICK LUCAS SANTOS DA SILVA, ficando-lhe devolvido o prazo de 30 dias para apresentar eventual contestação ou proposta de acordo.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a referida defensora, com endereço e telefone conhecido da Secretaria, bem como o respectivo beneficiário, na pessoa de sua representante legal, quanto à sua nomeação, fornecendo ao primeiro o CPF da parte autora, para fins de consulta aos autos eletrônicos.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF e às partes.\r\n\r\nDesigno o dia 21 de outubro de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES FONTES (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002361-0\r\n\r\nCabe razão ao MPF, eis que o pedido apresentado na inicial refere-se à concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade permanente da parte autora, em que pese a juntada do requeri mento administrativo, fls. 73, que tratou de LOAS - pedido de amparo assistencial apresentado em 24/09/2008.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, esclarecendo seu pedido.\r\n\r\nCom a emenda, renove-se a citação da ré.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO RANGEL VIEIRA.) x MARIA DE LOURDES GOMES CANTANHEDE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.002865-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a notícia da existência de outra dependente habilitada à pensão por morte do ex-segurado JOSE CARLOS CANTANHEDE, fls. 32/60, remetam-se os autos à SEDIS/SG, a fim de incluir a Sra. MARIA DE LOURDES GOMES CANTANHEDE no pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a 2ª Ré, Sra. MARIA DE LOURDES GOMES CANTANHEDE, no endereço de fls. 39 ou onde for encontrada, para que em até 30 (trinta) dias apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de cumprimento da antecedência mínima exigida no art. 9º da Lei nº 10.259/2001, REDESIGNO para o dia 11 de novembro de 2009, às 15.00 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento anteriormente marcada, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de três, comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se, COM URGÊNCIA, as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.003050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MENDONÇA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001957/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.003050-9\r\n\r\nAutora:VERA LUCIA DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, WILSON DOS SANTOS FERREIRA, que ocorreu em 08/08/2008.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependente com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho do falecido indicando a autora como sua dependente (fl. 39)\r\n\r\nCertidão de óbito, constando o endereço do casal (fl. 10);\r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos em comum do casal (fl. 11/14).\r\n\r\nAdemais, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nCabe ressaltar o depoimento pessoal da Sra. Marli Gomes de Menezes, vizinha do casal, que afirmou que: \"que eu conheci o Wilson, que moro perto de onde ele morava, na mesma rua, que ele morava com a Vera Lúcia, que os conhecia há muito tempo, que eles tem filhos juntos, que essa casa em que eles moraram é própria, que ele trabalhava fora, que ela não trabalhava, que ela continua morando no mesmo lugar com um filho, que a situação dela piorou depois da morte dele, que tem problema de doença, que fui ao enterro, que a Vera passou mal no enterro, que ele faleceu no hospital, que a Vera sempre ia com ele ao hospital, que quando ela não ia, a filha ia com ele, que eles nunca se separaram\".”\r\n\r\nOutrossim, restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao falecido segurado, uma vez que a mesma não exerce atividade econômica, por estar impossibilitada devido a problemas de saúde.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e os depoimentos colhidos em audiência, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do benefício, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 14/01/2009 (fl. 09). Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 14/01/2009, uma vez que o requerimento administrativo se deu com mais de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de VERA LUCIA DE MENDONÇA, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de WILSON DOS SANTOS FERREIRA em favor de VERA LUCIA DE MENDONÇA, fixando como data de início do benefício o dia 14/01/2009. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Re gião o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.67.003136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE MENDONÇA CABRAL MUNIZ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOTTA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003136-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, requerida pela parte autora, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALBINO COSTA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.003248-8\r\n\r\nRecebo as petições retro como emenda à inicial.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a conversão do auxílio-doença NB 535.379.790-2 em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 16 de NOVEMBRO de 2009 às 10:00 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o DR RAUL GREENHALGH GARCIA CRM521484-4, PSIQUIATRA,a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos , em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias,os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 19/06/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2009.51.67.004025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004025-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 517.784.955-0, instituído em 30/08/2006 e cessado em 13/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de novembro de 2009, às 9 horas, na Rua General Castrioto 418, Barreto , Niterói - RJ, tel. 2620-2063, nomeando para o encargo o Dr. RAUL GREENHALGH GARCIA CRM 521484-4, PSIQUIATRA, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da pe rícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2009.51.67.004240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004240-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 526.023.927-6, instituído em 15/01/2008 e cessado em 30/05/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 19 de Outubro de 2009 às 16:00 horas, na Rua Coronel Serrado nº 1000 - 12º Andar (sala de audiências), São Gonçalo, tel.:3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. LEO RIBEIRO DALTRO SANTOS, Ortopedista, CRM nº52.47086-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 30/05/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.67.003179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA SILVA FITARONI (ADVOGADO: WANDERLEIA BROTTO E DACO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003179-7\r\n\r\nFls. 80:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a Secretaria deste Juízo e retire o alvará.\r\n\r\nNo momento da retirada do alvará, deverá a Secretaria providenciar a revalidação do mesmo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DOS SANTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003185-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCumpra a ré, devidamente, em 05 dias, o despacho de fl. 46, eis que a manifestação de fl. 48 traz novamente a informação do concurso de Carteiro I, localidade 01, que já consta dos autos (fls. 42, 44 e 45), porém, também é objeto do pedido da presente ação (fl. 20) o concurso para o cargo de TÉCNICO OPERACIONAL JR, localidade 01, em que a autora alega que obteve nota 73,33, conforme documento de fl. 17. \r\n\r\nCom o devido cumprimento, retornem os autos conclusos pra sentença. \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.003652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.003652-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCumpra a ré, devidamente, em 05 dias, o despacho de fl. 57, eis que a manifestação de fl. 59 traz a informação do concurso de Carteiro I, que já estava equi vocadamente nos autos, porém, o objeto do pedido da presente ação refere-se tão somente ao concurso para o cargo de TÉCNICO OPERACIONAL JR (item 3.5 do edital - fl. 35), em que o autor obteve nota 68,33 (fl. 10). \r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TERTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000185-2\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001938-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o estabelecido no despacho de fls. 41, apresentando ou ratificando sua resposta ao recurso interposto pela União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais, nos termos do referido despacho.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.67.001359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE LIMA QUEIROZ (ADVOGADO: EDGAR DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001359-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001971-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.67.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003205-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ARAUJO DINIZ (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000085-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ALEXANDRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000579-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS MENEZES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000737-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003165-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826774"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.005300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MAVERICK DA MOTTA FILGUEIRAS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos do artigo 5º, LIV, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.\r\n\r\nA sentença condenatória da Fazenda transitada em julgado, que constitui um crédito em favor do autor da demanda vencedor é já um bem, pois tanto são bens as coisas corpóreas quanto as incorpóreas (direito de crédito).\r\n\r\nPara que se tome parte desse bem é necessário que se estabeleça uma sede própria e exclusiva, administrativa ou judiciária, na qual, mediante cognição autônoma, possa ser apurada, se existente, uma causa para desfalque dessa parte do patrimônio do vencedor na causa.\r\n\r\nPor isso (sem mencionar, por desnecessário, outros índices de inconstitucionalidade da medida), é inconstitucional o artigo 16-A, introduzido na Lei 10.887, de 18 de junho de 2004 pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), artigo 35. Tal dispositivo estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nCom efeito, a menos que sejam postas de lado a natureza, a finalidade e as formalidades (em prol da segurança do contribuinte) dos atos praticados para o lançamento e cobrança do que se pretenda ser um crédito tributário, será possível imaginar como legítima a continuação de um processo cujo objeto já foi alcançado, para possibilitar a dita retenção pela instituição financeira da contribuição social do vencedor da causa.\r\n\r\nPode até parecer natural para o legislador, mas não é, submeter o contribuinte ao lançamento sumário de uma contribuição cujas nuances ultrapassam em muito o mero estabelecimento de uma alíquota sobre o montante da condenação (em face das questões existentes em estado potencial, como a não incidência, isenção, alegação de compensação, exclusão da tributação nos juros da condenação etc). E nem se diga não haver lançamento sumário, porque é feito em processo, por isso que quando da retenção o processo de conhecimento já terminou, não se podendo incluir, como um mero incidente da execução, aquilo que deve ser objeto de conhecimento específico, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal.\r\n\r\nComo se não bastasse, atinge-se ainda de uma outra maneira as garantias processuais do exequente, através do prejuízo que se impõe à fase de execução do julgado, que claramente terá sua duração estendida além do normal (o que é ainda mais dramaticamente repulsivo em se tratando de causa que tramita em juizado especial).\r\n\r\nPor conseguinte, os dispositivos regulamentares expedidos como forma de possibilitar o cumprimento da lei, com a retenção pela instituição financeira da contribuição social “na fonte” agridem o devido processo legal, necessário para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição.\r\n\r\nObserve-se, por último, que a sistemática de atribuir a um responsável (que nesse caso é a instituição financeira) a arrecadação de tributo pressupõe a sua capacidade de fazê-lo de forma autônoma. Quando neste procedimento é incluído o Tribunal respectivo, na forma do parágrafo único do artigo 16-A da Lei, é a este que, em última instância, se está atribuindo a prática de atos que caberiam ao responsável passivo pelo recolhimento do Tributo, o que se afigura não menos que uma potencial situação de sujeição tributária passiva do próprio Poder Judiciário, que não poderia sequer ser cogitada com seriedade no âmbito de uma lei.\r\n\r\nSendo assim, declaro inconstitucional a norma do artigo 16-A da Lei 10.887/2004, introduzida pela Medida Provisória 449/2008, padecendo do mesmo vício todos os atos administrativos expedidos para regulamentação de seu cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE a respectiva requisição sem desconto de qualquer parcela.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.67.007446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS DA LUZ (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base nos artigos 269, IV e 295, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SERAPIÃO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAUTOS Nº\r\n\r\n2009.51.17.000525-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que juntem, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumprida a medida de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que tragam aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato de cada autor que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de julho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MOREIRA GOMES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nJunte a parte autora demonstrativo de pagamento (contra-cheques, holerites) recente, expedido em seu nome na condição de pensionista de AROLDO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o INSS, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura re muneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.67.000391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.003039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁSSIO DUARTE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003219-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO RANGEL RAPOZO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.003341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE MORAES ALVES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS AMORIM (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a\r\n\r\nA) implantar pensão por morte em favor da autora, MARIA DAS GRAÇAS AMORIM (CPF 481.550.477-68), que perdurará sob condição resolutiva do reaparecimento do segurado instituidor, com DIB em 18.4.2008; havendo requerimento e prova do direito e da urgência, tratando-se de verba alimentar, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para a implantação em 30 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de omissão, intimando-se para o cumprimento;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO PINHO RODRIGUES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.006441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCEIR MASCARENHAS ANTUNES (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no tocante à Súmula 260, do extinto TFR, e, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será des considerada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARINA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.007058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARETH ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.007060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002665/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.007159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTACILIO LEOCÁDIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.007187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH RIBEIRO CARDIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.000396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DOS ANJOS CRUZ (ADVOGADO: HUMBERTO GODEFROY ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DA SILVA BONIFACIO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.000269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON FARIA MORAES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.000286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENILDO CHAGAS DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.000289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DASIO SERAFIM FERREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.000290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.000293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRÉ DA COSTA REIS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.000298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA KATIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL BENEDITO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO MARTINS GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELITANIA REIS DE ABREU (ADVOGADO: JOEL DEVILART DOS SANTOS, MARIA DA CONCEICAO CASTANHEIRA MONTEIRO.) x RUAN ABREU DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nAutos à Distribuição para cadastramento como réus os filhos da autora (RUAN ABREU DOS SANTOS E RONALDO ABREU DOS SANTOS) que atualmente recebem a pensão (fl. 59).\r\n\r\nFace ao interesse conflitante da representante legal com os filhos, nomeio curador especial o Dr. Rogério Rodrigues Petito, portador da OAB/RJ 101.388, que deverá ser intimado, sendo que seus honorários serão arbitrados nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado, e ser CITADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM 30 DIAS OU ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 29 de outubro de 2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, devendo ser intimados o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as partes.\r\n\r\nAs testemunhas da união estável deverão ser trazidas pela própria autora. Se imprescindível a intimação, o requerimento respectivo deverá ser entregue em até 15 dias antes da data marcada, devendo ser descritos os motivos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JORGE MARINHO LUQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO FERNANDES DE SÁ (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.003711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DAMASCO (ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O(S) PEDIDO(S) IMPROCEDENTE(S), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.003772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SOARES BRANDÃO (ADVOGADO: YONA LANDIM XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da aplicação dos índices da ORTN/OTN;\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, observando-se o critério previsto no art. 58 do ADCT, em relação às parcelas compreendidas no período de sua aplicação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ESTEFANIO SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de revisão com base nos índices de 39,67% (IRSM de fevereiro de 1994) e de 147%, previsto nas Portarias nº 302/92 e 485/92, bem como o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA MARIA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO JOÃO RAFAEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002725/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES XAVIER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002724/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CORREA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALQUENAIR PAULO ALEXANDRINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002729/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEÃO MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALETE PIRES DE MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2009.51.67.004305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA GALHEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.004306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUARACIABA LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002707/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.004321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO MIRANDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002736/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.004323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOSE DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002709/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.004324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA ALBUQUERQUE GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002708/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GABRIEL DA COSTA ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002732/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.67.004343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002710/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 826300"
                            ]
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                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "826567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0754415-9 ROSA MARIA SILVA BRASIL (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO, MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.001540-8 ARISTOTELES DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003563-1 REYNALDO FERRAREZ (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Manifeste-se o patrono do autor acerca da petição de fls. 53/57, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009999-2 DINAURIA INACIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.010099-4 NILO BOLOGNINI (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se SPH.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001155-2 JORGE GONCALVES JARDIM (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.003648-6 ELMANO CERQUEIRA DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 511 do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009302-0 ANTONIO LUIZ CARNEIRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 91 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000975-0 JOANA DARC LIMA BRITO (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro os honorários do perito no valor de R$ 234,80 de acordo com a tabela II do CJF, e atentando para o valor de similar perícia em processos do Juizado Especial Federal ser de R$ 176,10, entendendo, portanto, que a perícia médica realizada no âmbito de ações segundo o rito ordinário devem ter valor superior dado o maior grau de informações e complexidade do feito a ser analisado pelo ilustre perito.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de honorários. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.006145-0 CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Providencie a patrona da ação a habilitação dos sucessores do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, para que seja possível dar seguimento ao feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo acima fixado, intimem-se os possíveis sucessores do autor por meio de edital, com prazo de vinte dias, para se habilitarem nos autos.\r\n\r\nTudo feito, não havendo manifestação alguma da patrona e dos possíveis sucessores do de cujus, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007557-9 JOSE TRANQUILINO DA SILVA (ADVOGADO: AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 37 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Duque de Caxias para retificar o valor da causa e proceder a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.003025-4 ZANITH MARQUES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003183-0 TERESA CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 161/162 - Recebo como emenda a inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Nova Iguaçu para retificar o valor da causa e proceder a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001532-4 MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Duque de Caxias para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.002208-0 IVONE XAVIER VIEIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para , no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar a declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nregularizar a representação processual no instrumento procuratório de fl. 04.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, cite-se o INSS, que, na mesma oportunidade, deverá informar o nome e o endereço dos eventuais dependentes habilitados à pensão por morte do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF\r\n\r\n16 - 2009.51.10.004160-8 EDELZUITA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: GUARACI DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Duque de Caxias para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004162-1 EDUARDO SALLES DIAS (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS da Subseção de Duque de Caxias para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.010114-9 PEDRO EDVAL BENITES LINS DA CONCEICAO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE ALCANTARA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se o INSS que, na mesma oportunidade, deverá informar o nome e o endereço dos eventuais dependentes habilitados à pensão por morte do autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.010631-7 MARCUS VINICIUS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de incluir Daiane Siqueira Pereira da Silva e Fernando Henrique Siqueira Pereira da Silva no polo passivo. No mesmo prazo, deverá o autor juntar 2 conjuntos da petição inicial para servir de contra fé.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.010723-1 VILMA ANTUNES MARIA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ante a falta de especificidade do pedido formulado na inicial, intime-se a parte autora para emendá-la, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal. No mesmo prazo, deverá a autora juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001979-3 MARIA DAS GRAÇAS MORENO MEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SOARES DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Nova Iguaçu para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002056-4 DJALMA LOURENÇO SENNA - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 2004.51.10.008899-8 MARCIO ANDRE MAIA CARDOZO (ADVOGADO: NILSON PASCHOAL DA SILVA, LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, a respeito do laudo e esclarecimento requerido ao perito. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001289-5 LIONES DE OLIVEIRA FERRAREZ (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Com efeito, verifico, do documento de fl. 78, que o recolhimento de custas foi efetuado em agência do Banco do Brasil. Ora, por expressa determinação do artigo 2º, da Lei nº 9.289/96, a CEF é a única instituição autorizada a receber preparo e porte de remessa e retorno relativamente a feitos da Justiça Federal, sendo permitido o recolhimento em outro banco oficial, caso não haja agência daquela instituição financeira. Não é o caso dos autos, posto que nada foi mencionado a respeito.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue corretamente o recolhimento das custas, sob pena de deserção.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.005814-7 LUIZ CARLOS BRITO ALVES REP/ P/ WANDA BARÊA ALVES (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.003901-7 AVANY MOUTINHO DA CANCELA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.000802-5 MAURÍCIO DIAS SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. No mesmo prazo, deverá o autor se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 31/46.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a CEF se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 31/46.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.002260-5 IZAURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para juntar cinco cópias da petição de emenda à inicial de fl. 79 e dois conjuntos de cópia da petição inicial, uma vez que incluiu mais duas pessoas no polo passivo.\r\n\r\nCom o cumprimento do despacho acima, remetam-se os autos à SEDISJ para as devidas alterações (fl. 79).\r\n\r\nApós, cite(m)-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.000073-4 SILVIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001386-8 MALVINA VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.003032-5 MARCELINA FRANCISCA MENDONÇA DA CRUZ (ADVOGADO: VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS Nova Iguaçu para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.004040-9 CARLOS VICTOR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de retificar o pólo passivo.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.010082-0 ALEXANDRE DE FRANCA SANTOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de retificar o polo passivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2003.51.10.002692-7 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, ANTONIO MAIA, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . Recebo o recurso da parte ré (CEF)no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.000120-8 JANAINA ORLANDA DE ASSIS SUL (ADVOGADO: JANAINA ORLANDA DE ASSIS SUL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.007110-7 ROBSON LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.002696-9 SÉRGIO DE SOUZA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.005291-9 JANAINA ORLANDA DE ASSIS SUL (ADVOGADO: JOSE DA SILVA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.006909-9 AURÉLIO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Conforme certidões de fls. 199/200 o Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Duque de Caxias, na rua da residência dos autores não foi localizado o nº 398, razão pela qual a notificação pessoal não pôde ser realizada. Conforme certidão de fl. 245, o Oficial de Justiça também não localizou o endereço dos autores, alegando que na rua indicada não existe o número 398.\r\n\r\nVerificado que há dificuldade em localizar o endereço dos autores, o que inviabiliza as comunicações necessárias ao prosseguimento do feito, determino a intimação da patrona dos autores, por meio de publicação, para que esclareça o ocorrido e informe o real endereço dos autores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da antecipação de tutela deferida e extinção do processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2004.51.10.005621-3 SERGIO RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (UFRJ) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2004.51.10.008205-4 MARILIA RODRIGUES DOS SANTOS ESTEVAO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para juntar a petição original de fls. 42/45. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à Secretaria para proceder a substituição da mesma.\r\n\r\n42 - 2004.51.10.008208-0 WALTER GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para juntar a petição original de fls. 62/65. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, à Secretaria para proceder a substituição da mesma.\r\n\r\n43 - 2006.51.10.002084-7 JOSE CARLOS DE MOURA LUIZ (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2006.51.10.003020-8 ANTONIO CARLOS GONÇALVES DOS REIS (ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.000195-3 ROBSON LUIZ MOREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Cristiana da Conceição Gomes, OAB/RJ 135.041.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001432-0 DALCY GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 63 - Defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o determinado à fl. 62, cite-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.001448-4 CARLOS NASCIMENTO ANCELMO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl.58, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.010710-3 WASHINGTON BIANCHY DA SILVA (ADVOGADO: DARCY LOPES.) x FUNDAÇÃO UNIVERSITARIA FEDERAL JOSE BONIFACIO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos:\r\n\r\nemenda à inicial, conforme artigos 282 e 283 do CPC;\r\n\r\ncópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2008.51.51.023428-5, em tramitação no 3º Juizado Especial Federal do rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003137-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x RENATO PEREIRA RIBEIRO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2009.51.10.000099-0 CELY VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que o autor desistiu do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n51 - 2009.51.10.000501-0 JAILTON DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que o autor desistiu do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n52 - 2009.51.10.001147-1 MISAEL DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que o autor desistiu do recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n53 - 2009.51.10.010391-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.) x MARIA DE JESUS MOREIRA DA SILVA. . Decisão\r\n\r\nConsiderando os recentes acordos realizados neste juízo em casos similares a este, referentes ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial, e considerando, ainda, o baixo valor do montante devido pelo(s) arrendatário(s) e o impacto social da medida pleiteada, INDEFIRO por ora o pedido de liminar para tentar pôr termo à lide através da via conciliatória.\r\n\r\nDesta feita, designo o dia 13/10/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite(m)-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2007.51.10.001922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x GILSON CARDOSO DA SILVA. . Ante o lapso temporal da petição de fl. 32, manifeste-se a parte autora (CEF) quanto à atualização de sua proposta de parcelamento. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno dos autos e com o cumprimento deste despacho, manifeste-se, no mesmo prazo, a parte ré, GILSON CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n55 - 2001.51.10.000465-0 MARIA CRISTINA SIQUEIRA DA SILVA REP/ MANOEL FLAVIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIAO GOMES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n56 - 2007.51.10.005554-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . Com o advento da Lei 11.719/08, que entrou em vigor no dia 22 do mês de agosto do ano de 2008 alterando consideravelmente os ritos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP) e, ante previsão no art. 2º do CPP, a lei processual penal entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os atos processuais já praticados, consagrando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, intime-se a defesa, para que se manifeste acerca de seu eventual interesse no re-interrogatório do acusado.\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n57 - 2009.51.10.003045-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDME PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO.). . Ante a manifestação do MPF às fls. 32, intime-se a ré para que apresente a este Juízo, qualquer documento capaz de comprovar a alegada dificuldade financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser mantida a proposta de suspensão condicional do processo em seus exatos termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF para manifestação.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2006.51.10.001481-1 MARIENE SANTOS SILVA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDSJ, para redistribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2004.51.10.001355-0 MARISA DE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA, REJANE DA SILVA CARDOSO.) x SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SEDSJ, para redistribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.004238-3 JANDIRA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANGELA CACHO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Remetam-se os autos à SEDSJ, para redistribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.001829-4 SEBASTIANA SOARES PENA (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDSJ, para redistribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\n62 - 2008.51.10.002578-7 ARENO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA MARTINEZ, MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEDSJ, para redistribuição a um dos JEF's desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.10.003300-0 JULIO SOARES DE MENEZES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2005.51.10.001140-4 LUIS CESAR DA CONCEICAO LESSA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...) “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 826567"
                            ],
                            "826568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015110-3 ALDEHIR FERREIRA MARRIEL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que o valor que excede a 60 (sessenta) salários mínimos é o dobro do valor a que tem direito a receber o autor, intime-se-o pessoalmente para que compareça nesta Secretaria para que faça a renúncia de próprio punho, no balcão de atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006452-4 ARLETE MARIA BARCELLOS TOUCEIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo de fls. 43/44 e contestação de fls. 52, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.006511-5 ILIDIA ADRIANA SANT´ANNA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002207-8 VALDEQUI TEIXEIRA CAIRES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.000352-4 FABRICIO DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.002724-3 JOSE HAROLDO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 97. - Defiro.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.10.000943-8 RONI ROMAO DA LUZ (ADVOGADO: SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.002822-3 JORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.004254-6 ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0109096-9, em tramitação na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.10.003870-9 ALZIRA CASSIMIRO FRADE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes acerca da petição de fls. 406/407, no prazo de 05 (cinco) dias. Começando pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.010690-1 SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial nos termos do art 282 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.10.009159-1 IVANILDES GETRUDES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES.). . Reconsidero em parte a decisão de fls. 124/126.\r\n\r\nNão obstante ter sido equivocada a referida decisão, uma vez que se refere à matéria de FGTS, tenho que é válida na parte que determina o cumprimento espontâneo pela CEF.\r\n\r\nConsiderando que a CEF efetuou o depósito à fl.129, cumprindo espontaneamente o julgado, manifeste-se a autora se concorda com o valor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe com ele concordar, desde já, determino que a parte autora compareça na Secretaria para agendamento da expedição do alvará, ficando ciente de que o mesmo terá validade de 30 (trinta) dias. Expeça-se o alvará.\r\n\r\nCaso discorde do valor depositado à fl. 129, deverá apresentar planilha com os valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.017192-1 ANISIANI GOMES BARROS (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x UNIG- UNIVERSIDADE IGUACU (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Manifeste-se a parte Ré (Universidade Iguaçu) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.10.006034-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.) x SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. . Conforme requerido à fl. 86, devolvo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora se manifestar acerca do despacho de fl. 85.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001351-0 CARLOS ALBERTO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópias das iniciais ou sentenças eventualmente proferidas nos processos 2001.51.01.024990-6, em tramitação na 3ª Vara Federal de São João de Meriti e 2000.51.06.001051-2, em tramitação na 1ª Vara Federal de Petrópolis, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nÀ SEDISJ para retificar o nome do último réu, passando a constar José Juaquim de Souza, conforme cópia da carteira de identidade de fl. 62.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001470-8 JOSE LOURENCO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 57 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001545-2 JOAO CARLOS DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001574-9 SEBASTIANA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2000.51.01.007398-8, em tramitação na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002291-2 ANDRÉ MARQUES PINHEIRO DANTAS (ADVOGADO: LUIS FABIANO DE OLIVEIRA, PAULO VIANNA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003096-9 MANOEL SEBASTIAO MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.003293-0 PAULO SAMPAIO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 94.0042796-4 MARGARIDA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . “ (...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 98.0970325-2 DIONISE PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA NOVO MOTA, ELIANE DE OLIVEIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . (...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n24 - 2001.51.10.003476-9 ANTONIO INACIO FERREIRA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n25 - 2001.51.10.004806-9 HILDA ROSA DO NASCIMENTO DE MATOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n26 - 2001.51.10.005152-4 PAULO SERGIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n27 - 2002.51.10.001362-0 ANGENOR PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n28 - 2002.51.10.010144-1 IRACY FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . “(...)intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.”\r\n\r\n29 - 2003.51.10.004780-3 MATOZINHO RODRIGUES (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 2003.51.10.004894-7 PEDRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSVALDO OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n31 - 2003.51.10.005160-0 JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . “(..)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n32 - 2003.51.10.006692-5 MARIA DO PATROCINIO SANTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n33 - 2003.51.10.008017-0 EDNALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n34 - 2003.51.10.009794-6 SIMEAO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...) intime-se as partes da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós o envio, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n35 - 2003.51.60.002034-3 ELPIDIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n36 - 2004.51.10.002382-7 JUSTINIANO MAGALHAES DE MESQUITA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n37 - 2004.51.10.003930-6 MARTA GLORIA DE ALMEIDA PESSANHA (ADVOGADO: ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n38 - 2004.51.10.007991-2 LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: DINACI VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n39 - 2004.51.10.009781-1 JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . (...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.003413-1 ANTONIO GONZAGA PINHEIRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n41 - 2005.51.10.008222-8 NILSON ANTUNES DA CRUZ (ADVOGADO: RITA CARDOSO CORREA DELBONI, MARGARIDA MARIA GOMES RIBEIRO, ROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARISA CASSIA BATISTA DE SA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2008.51.10.001438-8 MARCIO ALMEIDA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...)”\r\n\r\n43 - 2008.51.10.003556-2 KLEBER MACHADO DE MELO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . “ (...) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.10.003826-1 DANIELA VARJÃO CÂNDIDO (ADVOGADO: SERGIO MORAES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA.). . [...] “... A seguir, manifestem-se os Réus, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 826568"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "811475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971181-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x A GOUDART BAR ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0971414-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x WOSIK MODAS IND/ COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 171 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 98.0972081-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDUARDO DOS SANTOS.) x GREAT DAY COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 142 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 98.0972602-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GRAND BUFFET LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 146 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0972874-3 FAZENDA NACIONAL/SUNAB (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.) x GRANADOS DOCES FINOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 145 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 98.0978270-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DROGARIA COELHO DA ROCHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 174 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 98.0978803-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEBASTIANA ALVES RODRIGUES.) x SKHALA MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 141 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 98.0978862-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO.) x MARCHANTARIA NILOPOLITANA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 149 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.004943-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x POMPA 96 MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 147 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.005622-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x VHR ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: GISELE TUDREJ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 169 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.000767-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ARMINDO GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 04/05 . Destarte, conheço os presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, a fim de manter a sentença de fl. 45, nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.004170-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FASSARELA CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA (ADVOGADO: ALFREDO GONCALVES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 170 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.006981-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x A TAVARES DE OLIVEIRA BAR E LANCHONETE ME (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.008853-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BASTOS MARTINS - REFORMAS E MANUTENCAO GERAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.002794-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x C.I.F.P.I. CENTRO INTEGRADO FORM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 143 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.10.003100-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LONDRES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 148 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.003654-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CLINICA DE OLHOS DR GERALDO LOPES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 112 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo (fls. 38-40), ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.004190-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ANGENOR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 144 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Lei 11.941/09.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005987-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x LUZINEIDE COSTA SATYRO (ADVOGADO: ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS, PAULO RICARDO VASCONCELOS SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.006695-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BARAKA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA S C (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 176 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.007595-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x BARAKA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 177 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nÀs fls. 181 e 186/189 da Execução Fiscal nº 2004.51.10.006695-4, o Exeqüente informa e comprova que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.003089-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x MIGUEL NASCIMENTO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2009 FOLHA 162 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.003244-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VITOR PINTO (ADVOGADO: DANIEL MAURICIO BRUM, LUIS CARLOS DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nÀ fl. 23, o executado indicou à penhora o imóvel cujo registro de matrícula repousa à fl. 36. \r\n\r\nContudo não houve a concordância da indicação pela exeqüente, por tratar-se de bem já penhorado, em que a colocação em hasta pública, inevitavelmente, redundará em leilões desertos. Na oportunidade, requereu a indisponibilidade de numerário existente em conta bancária do executado (fl. 32).\r\n\r\nAlém da justificativa plausível levantada pela exeqüente, verifica-se, pela análise do histórico constante no registro do imóvel, que o executado jamais ostentou a condição proprietário do bem, não detendo, portanto, legitimidade para indicá-lo à penhora.\r\n\r\nAssim, rejeito o bem ofertado pelo executado às fls. 35/36.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a exeqüente para que, em 10 (dez) dias, informe o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise do pedido de fl. 32.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.003351-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROSINALDO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2009 FOLHA 165 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.001305-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x NILO FELIX TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 175 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002468-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITARIO - ABEU. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2009 FOLHA 178 . Vistos etc.\r\n\r\nA EXEQÜENTE, expressamente, requereu a extinção do processo, confirmando a ocorrência de cancelamento administrativo do débito.\r\n\r\nDefiro o pedido da Exeqüente, EXTINGUINDO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei no. 6.830/80, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.003035-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ELIZABETH CRISTINA DE MATOS RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 167 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Exeqüente, apesar de ter sido, por mais de uma vez, devidamente intimado a fim de complementar as custas processuais, sob pena de extinção do processo, deixou transcorrer in albis o prazo legal para o cumprimento da diligência, conforme noticiam as certidões de fls. 12v e 14v.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 267, IV, do CPC, porquanto sem o pagamento das custas iniciais, não pode haver processo validamente constituído.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.003279-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE PLINIO DE OLIVEIRA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.10.006507-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GEOAITE DOS SANTOS LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2009 FOLHA 164 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.10.006547-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO TICO TICO LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2009 FOLHA 163 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.10.004085-5 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x PAULO ROBERTO ALVES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 166 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o Executado quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se o gravame apontado às fls. 35/39 dos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.10.005675-5 CLINICA DE OLHOS DR GERALDO LOPES LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA FELICIANO DE MELO, HIBRAN BASSALO ANTUNES, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES, HERMES BASSALO ANTUNES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 108/111 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo extinta a presente ação de Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 20, §4º, do CPC, considerando a necessidade de a Embargante constituir procurador e ajuizar ação para defender seus interesses.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000604-5 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA, VALERIA ARAUJO REGO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 14/21 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da Execução Fiscal nº 2007.5110003705-0. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003646-3 JAMIL ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 113/114 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC c/c art. 16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo principal nº 2004.5110007223-1). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n35 - 98.0979356-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SKHALA MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 03 . Destarte, Acolho os Embargos de Declaração, para tornar sem efeito a sentença proferida à fl. 60, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil, em razão de erro material.\r\n\r\nPublique-se. Registre. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 811475"
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                            "824987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.010500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO.) x TRANSPORTE FABIO S LTDA. (ADV.LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) Decido na condição de Juíza Tabelar, diante do risco de perecimento de direito.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Empresa Executada teve bloqueado em suas contas bancárias junto ao Banco Itaú, ao Banco Bradesco, ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Unibanco, via sistema Bacenjud, o total de R$ 552.861,28.\r\n\r\nEm petição protocolada no dia 04/08/2009, requereu fosse o referido valor liberado, considerando que o valor da folha de salários referente ao mês de julho/2009 remontava a R$ 654.608,93.\r\n\r\nManifestação contrária da Exeqüente juntada aos autos.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMovida unicamente pelo conhecimento de que valores depositados junto a instituições financeiras podem caracterizar capital de giro de uma empresa, e não necessariamente disponibilidade de dinheiro, na acepção do art. 655, I, do CPC, e do art. 11, I, da LEF, bem assim com base nos documentos trazidos pela Executada referente à sua obrigação imediata no que diz com a folha de salários, indispensável à continuidade das atividades empresariais, DEFIRO e efetuo o desbloqueio dos valores em questão, pelo mesmo sistema Bacenjud.\r\n\r\nO prosseguimento deverá ser analisado pela MM. Juíza Federal titular da Vara.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 824987"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.007796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ARAUJO (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002895-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EBENESER SANTOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Processo: 2007.51.60.004237-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Processo: 2007.51.60.004287-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.51.047384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIL ESPINOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a título de correção monetária referente ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela Administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON CESAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.000270-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2. Após, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDISA PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLENICE TAVARES (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Processo: 2008.51.60.001680-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Diga a parte autora, em dez dias, juntando o respectivo comprovante, se protocolou o seu requerimento administrativo junto ao INSS, em conformidade com a decisão de fl. 50\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Oportunamente, à SEDSJ para incluir no pólo passivo o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em litisconsórcio necessário com a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCO FERNANDES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFRAIM SANT'ANNA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIX DE LIMA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BISPO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TOBIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDERSON DE BARROS VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Processo: 2008.51.60.002622-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MELLO DE BARROS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e julgo extinto o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILDA ARAUJO MARIANO (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002913-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA RAMOS DORNELAS (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo: 2008.51.60.002913-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR FERREIRA AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIANO JOSÉ HORA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA DA PAIXÃO SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NATALINO TEODORICO (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003070-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA RANGEL PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.60.003189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ANTONIETA PAZ NETA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.60.003322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CARVALHO PONTES (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n36 - 2008.51.60.003325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO FILGUEIRAS LIMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n37 - 2008.51.60.003332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MUNIZ (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\n38 - 2008.51.60.003369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n39 - 2008.51.60.003498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA SILVA GUERRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n40 - 2008.51.60.003609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DIAS GONÇALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009\r\n\r\n41 - 2008.51.60.003619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DOS SANTOS BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.10.004449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ALVES FELISMINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO GONÇALVES NUNES (ADVOGADO: DENISE PINHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000037-1\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n44 - 2009.51.60.000257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009\r\n\r\n45 - 2009.51.60.000382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CESAR CORREIA LADEIRA (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000382-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n46 - 2009.51.60.000409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BEZERRA ARAÚJO (ADVOGADO: LUZIA DA COSTA MOTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo: 2009.51.60.000409-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n47 - 2009.51.60.000451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2009 . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n48 - 2009.51.60.000464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DAS NEVES DE SANTANA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n49 - 2009.51.60.000496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.60.000580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.60.000636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA BEZERRA MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000636-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n52 - 2009.51.60.000639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FARIAS DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.60.000692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES ESTEVES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.60.000707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA BISPO DA FRANÇA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.60.000734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA VIANNA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.60.000771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON PAZ OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.60.000781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.60.000880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANI OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.60.000930-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARQUES DE CAMPOS (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000930-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n61 - 2009.51.60.001055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VICTOR DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.60.001088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CRISOSTOMO DE ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n63 - 2009.51.60.001213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESILMA POUBEL GUIMARÃES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.60.001228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCELO PEREIRA BONIFACIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.60.001233-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.60.001251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.60.001252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINO GONÇALVES DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.60.001257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.60.001271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.60.001355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.60.001357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.60.001361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER DE ANDRADE BRANDAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.60.001520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA PEREIRA TIBURCIO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2005.51.60.010996-0, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\n74 - 2009.51.60.001596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIR DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.60.001839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORCALINA MOURA LEITE DA COSTA VAL (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão referendada proferida nos autos do processo nº 2007.51.60.002925-0/01, anulando a sentença proferida por este Juízo, cuja matéria neles veiculada é idêntica a do presente feito (GDATA), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial nomeando corretamente a gratificação pretendida no presente feito, conforme a rubrica existente em seu contracheque (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.60.001855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ELZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Processo: 2009.51.60.001855-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de contracheque, ou de qualquer documento, que comprove a data de início de sua pensão, com a respectiva nomenclatura da gratificação que alega ter direito à majoração, sob pena de improcedência do pedido formulado na inicial.\r\n\r\n3. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009\r\n\r\n77 - 2009.51.60.001943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINETE DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2007.51.60.003634-4 e 2007.51.60.001930-9, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.60.001973-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO LUIZ GOMES DA SILVA TROVÃO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.60.002182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ARNOUD DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.60.002306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS BATISTA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.60.002307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI DA CONCEICAO MAURICIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.60.002308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SATURNINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.60.002340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIDILLE MACHADO (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Fe derais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.60.002376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DUTRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.60.002379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.60.002381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA CESAR CORREIA GARBETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.60.002383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL JOSE DA CUNHA NERI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.60.002389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON MIRANDA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.60.002390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.60.002395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.60.002396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.60.002398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 2008.51.60.000219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PALMEIRA DA COSTA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Intime-se a parte autora que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da petição e documentos de fls. 70/71.\r\n\r\n2. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.60.000276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMIRO MARINHO DE AMORIM (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.000276-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2008.51.60.000610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com pedido alternativo de LOAS.\r\n\r\nAnalisando os presentes autos constatei que, mesmo sendo feito o requerimento judicial no item 6 dos pedidos da petição inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social do benefício de prestação continuada(LOAS), nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n96 - 2008.51.60.000764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.000764-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 63.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n97 - 2008.51.60.001094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA AMORIM (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001094-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n98 - 2008.51.60.001437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ALVES GOMES (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001437-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2009\r\n\r\n99 - 2008.51.60.001747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.001747-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n100 - 2008.51.60.002208-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTILHOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002208-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2008.51.60.002241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.002241-6\r\n\r\nAUTOR: JULIA MARIA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 09/09/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio- doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.60.002255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.002255-6\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 11/09/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.60.002346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CUNHA DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002346-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2008.51.60.002499-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DA CRUZ (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2009 . PROCESSO Nº 2008.51.60.002499-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO RICARDO DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/10/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nA parte autora pediu desistência da presente ação na petição de fl. 31.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\n105 - 2008.51.60.002520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VARGAS RAMOS (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.002520-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n106 - 2008.51.60.002807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA BACELAR (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002807-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2008.51.60.002999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MONFREDO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.002999-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2008.51.60.003093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIDA CANDIDA COUTINHO ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003093-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n109 - 2008.51.60.003228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE SOUZA FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003228-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2008.51.60.003230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANE FIGUEIRO SILVA (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003230-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2008.51.60.003237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003237-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n112 - 2008.51.60.003379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEDRO PIRES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003379-7\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2008.51.60.003382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.60.003382-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n114 - 2008.51.60.003404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003404-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2008.51.60.003437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA RAMOS DE OLIVEIRA RATÃO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003437-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2008.51.60.003571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE COSTA NEVES (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.60.003571-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.10.002486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.10.002486-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.60.000050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRA ANTENOR JOSÉ (ADVOGADO: DENISE LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000050-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n119 - 2009.51.60.000109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LINHARES (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000109-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.60.000129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR DOS REIS (ADVOGADO: ROBSON PAULO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000129-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.60.000180-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000180-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.60.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000182-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n123 - 2009.51.60.000193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CIBELE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000193-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.60.000195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RONALDO FERRAZ QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000195-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n125 - 2009.51.60.000226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LUCIA MARTINS DA SILVA FULGÊNCIO (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000226-4\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n126 - 2009.51.60.000244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TIBÚRCIO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000244-6\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.60.000309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOUZA VIAMONTE (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000309-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.60.000412-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARA LAUDINA FERREIRA (ADVOGADO: ALINE PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000412-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n129 - 2009.51.60.000525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ALCANTARA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000525-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n130 - 2009.51.60.000614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ MONTEIRO (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000614-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.60.000651-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.000651-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 13, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n132 - 2009.51.60.000838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.000838-2\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n133 - 2009.51.60.001015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SATYRO BRANDÃO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001015-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009\r\n\r\n134 - 2009.51.60.001195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCEMAR RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001195-2\r\n\r\nAUTOR: ADILCEMAR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAUTUADO EM 18/05/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação do INSS a promover a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez, que foi precedido de auxíliodoença.\r\n\r\nAlega que a renda mensal inicial de sua aposentadoria foi calculada com base no auxíliodoença que a antecedeu, porque o INSS utilizou a sistemática de cálculo prevista no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99. \r\n\r\nSustenta que o valor do benefício de aposentadoria deveria ter sido calculado nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, ou seja, o saláriodebenefício recebido a título de auxíliodoença deveria fazer as vezes do saláriodecontribuição, para apuração de nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez recebida pela parte autora, que foi precedida de auxíliodoença, sem que tenha havido períodos intercalados de atividade contributiva, deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nHá que se divisar duas situações, que recebem tratamento diferenciado:\r\n\r\n1) Para os casos nos quais em que os salários que vão formar a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez reunirem salário-de-benefício de auxílio-doença e salários-de-contribuição (referentes a períodos contributivos), o cálculo da renda mensal inicial é feito na forma do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91;\r\n\r\n2) Para os casos nos quais não houve períodos contributivos, mas somente percepção de saláriodebenefício, não está abarcado pelo artigo 55, II, da Lei 8213/91, razão pela qual fica afastada a sistemática do artigo 29, §5º, da Lei 8213/91, dando ensejo à aplicação do método descrito no artigo 36, §7º, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nNesse sentido, recente manifestação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar dissídio de uniformização da jurisprudência, no qual a decisão contrastada, oriunda da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cuja orientação beneficiava a parte autora, foi rechaçada porque divergente da orientação adotada pela jurisprudência tranqüila do STJ (5ª e 6ª Turmas), como se vê dos julgados mencionados na decisão do PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA (Petição 7108-RJ - Relator Ministro Felix Ficher) apresentado pelo INSS, que foi acolhido. Confira-se:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTARIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.\r\n\r\n2. A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários-de-benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999.\r\n\r\n3. A competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da renda mensal inicial, razão pela qual não faz jus a segurada ao índice de 39,67% relativo ao IRSM daquele mês.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\"\r\n\r\n(AgRg no REsp 1.062.981/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 9/12/2008).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA E A ELE\r\n\r\nIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.\r\n\r\n1. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, vigente na data da concessão do benefício, o salário-de-benefício do auxílio-doença será calculado utilizando-se a média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, o afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento.\r\n\r\n3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários.\r\n\r\n4. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade quando intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo. Assim, nessa situação, haveria possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria por invalidez, incidindo o disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, que determina que os salários-de-benefícios pagos a título de auxílio-doença sejam considerados como salário-de-contribuição, para definir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria.\r\n\r\n5. a 7. (omissis)\r\n\r\n8. Recurso Especial do INSS provido.\r\n\r\n(REsp 1.016.678/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/5/2008).\r\n\r\nConclui-se que ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxíliodoença correta se afigura a aplicação do artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, que determina que \"A renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença\".\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I c/c art. 285-A do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.60.001398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA DA CONCEIÇÃO MARCELINO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.60.001398-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009\r\n\r\n136 - 2009.51.60.001592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIZETE RIGUETE PINTOR (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.001592-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n137 - 2009.51.60.001626-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANLETO PINHEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.001626-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.60.001673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA COSTA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.001673-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n139 - 2009.51.60.001913-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.60.001913-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n140 - 2009.51.60.001917-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.001917-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.60.001951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BILRO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.001951-3\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.60.002100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO LUIS DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.60.002100-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a informação e documentos de fls. retro, tenho como válida a perícia realizada, uma vez que foi intimado o INSS em tempo hábil para a perícia do dia 24/07/2009, tendo não comparecido o Assistente Técnico do INSS na mesma. Logo, não podendo ser intimado da remarcação. Levando-se, ainda, em consideração que já existia intimação válida do INSS para perícias no dia 31/07/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo INSS, que deverá, na oportunidade, oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, devendo a parte autora, a seu turno, se manifestar quanto à eventual proposta de conciliação, vindo, ao final, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n143 - 2008.51.60.001653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABÍOLA CARVALHO VIANA SOARES (ADVOGADO: EVANDRO ALELUIA.) x CESPE- UNIVERSIDADE NACIONAL DE BRASILIA. . Processo: 2008.51.60.001653-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 826786"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/07/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IGPDI.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALCIDES FELIX\r\n\r\nFls. 153/154 - Trata-se de petição da parte autora contendo requerimento para que o INSS seja intimado a pagar a quantia referente à multa diária por descumprimento de determinação judicial, ou melhor dizendo, cumprimento extemporâneo do julgado.\r\n\r\nDe fato, na Decisão de fls. 55/57 (proferida em 22/06/2004), o Juízo determinou à Autarquia Ré o cumprimento das obrigações contidas em seu dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nAssim, após o trânsito em julgado (09/08/04 - vide fl. 60), o INSS restou intimado para comprovar o cumprimento da determinação judicial - o que deveria ter sido feito espontaneamente -, no que se refere à obrigação de fazer e ao pagamento administrativo do complemento positivo gerado. \r\n\r\nSomente em 15/08/2006, o INSS informou sobre a revisão do benefício autoral, ocorrida na competência de julho/2006 (vide fls. 99/102), acarretando demasiado excesso de prazo no efetivo e integral adimplemento do Decisum.\r\n\r\nDeste modo, cabe ao instituo réu o pagamento da multa cominatória pela mora no cumprimento da determinação judicial. \r\n\r\nEntretanto, a multa fixada há que ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como instrumento de delimitação da astriente, sob pena de se dar vez ao enriquecimento indevido da parte autora em detrimento do patrimônio público; considerando-se que, no caso presente, o valor resultante da aplicação da multa apresenta-se desarrazoado e desproporcional diante não só do valor do benefício do autor, como também em relação ao RPV já recebido pelo mesmo, ainda que se levando em conta eventuais transtornos causados pela mora do INSS.\r\n\r\nA seu turno, impõe-se ressaltar que o objetivo da multa imposta não é proporcionar ao autor fonte de renda, mas sim, garantir o cumprimento da obrigação pelo réu, possuindo, portanto, caráter pedagógico.\r\n\r\nDeste modo, fixo o valor da multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do(a) beneficiário(a) - do qual o Juiz não pode se omitir -, mas sem descuidar, decerto, da punição a que a autarquia ré faz jus pela demora injustificada no atendimento ao provimento judicial, e determino a sua imediata execução.\r\n\r\nNeste diapasão, intime-se o INSS para, em no máximo 10 (dez) dias, proceder ao pagamento da aludida multa, via PAB, devendo ser creditada diretamente no benefício do autor, comprovando-se nos autos. \r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005720-9 MAURICIA EMILIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000863/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005720-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 15:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MAURICIA EMILIA DE ARAUJO\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nInicialmente, revogo a nomeação da advogada subscritora da inicial como defensora dativa (fls. 10), eis que não há pedido de tal nomeação nos autos. Ademais, a assistência gratuita é incompatível com o pedido de condenação em honorários advocatícios (pedido às fls. 03).\r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação conforme imagem abaixo colacionada (v. petição de fls. 25/26):\r\n\r\nRegularmente intimada, a Autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária (v. petição de fls. 34).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002947-9 EVERALDO DE SOUSA BARBOSA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002947-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/06/2009 12:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EVERALDO DE SOUSA BARBOSA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, ou concessão de aposentaria por idade, desde a data em que completou 65 anos de idade. \r\n\r\nQuanto à preliminar de falta de interesse de agir diga-se que a própria resistência à pretensão do autor de fls. 90/94, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nNo mérito, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nNeste processo, o autor formulou pedido de auxílio-doença no âmbito administrativo em 31/08/2005, o qual foi indeferido por perda da qualidade de segurado da Previdência Social (fls. 60). \r\n\r\nJá a concessão de aposentadoria por idade,de acordo com a legislação atual, faz-se necessária a presença da idade mínima de 65 anos, para homens, e a carência mínima de 180 contribuições (arts. 48, caput e 25, inciso II, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nComo a parte autora ingressou no RGPS anteriormente a 24/07/1991, a ela se aplicam as regras de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91, que reduz o tempo mínimo de carência de acordo com “o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”.\r\n\r\nVeja-se que a partir do advento da Medida Provisória n.º 83, de 12 de dezembro de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, deve-se aplicar a regra contida em seu artigo 3.º, parágrafo 1.º, descrita também no art. 30 do Estatuto do Idoso, que prevê:\r\n\r\n“Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. \r\n\r\nParágrafo 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” (destaquei)\r\n\r\nOu seja, a perda da qualidade de segurado não mais será considerada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a teor do disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, não mais se aplicando o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nNesta causa, não foi comprovado que o autor requereu o benefício de aposentadoria por idade junto à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 49, foi deferida a tutela para que o INSS concedesse o beneficio de aposentadoria por idade ao autor, a partir da data do ajuizamento da ação (3-08-2007), visto que o autor não pleiteou o benefício no âmbito administrativo, considerando-se que completou 65 anos de idade em 18/10/2006 e cumpriu a carência de 150 contribuições, observado o disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, para fins do reconhecimento ao direito de auxílio-doença, informou a médica-perita do INSS (fls. 85/87) que a parte autora é portadora de nsuficiência da válvula mitral e fibrilação atrial, com início comprovado em 28 de abril de 2005, além de prostatite crônica, diagnosticada em 28 de dezembro de 2007. Asseverou a perita que as patologias cardíacas são definitivas e incapacitantes. \r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora, portadora de doenças cardíacas, estava incapacitada para qualquer atividade que lhe garanta o sustento desde abril de 2005.\r\n\r\nEntretanto, além da incapacidade para o trabalho, é necessário que o autor tenha a qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade.\r\n\r\nNesse sentido, os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls.43/44 e 47/48), confirmam que o autor manteve vínculos empregatícios até agosto de 1995, tendo reingressado ao RGPS em março de 1996, vertendo 16 (dezesseis) contribuições para a Previdência Social até junho de 1997, não havendo mais registros de contribuição previdenciária em nome do autor após essa data.\r\n\r\nAssim, o autor não mais detinha a qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da sua incapacidade laborativa (abril de 2005), de acordo com o disposto no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, não fazendo jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nJá à aposentadoria por idade é devida ao autor. Isto porque, no caso concreto, conforme documento de fls. 8, a parte autora completou sessenta e cinco anos de idade em 18/7/2006.\r\n\r\nRestou comprovado, ainda, consoante relatório dos vínculos empregatícios do autor, extraído do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls.43/45 e 47/48), que o autor possuía mais de 150 (cento e cinqüenta) contribuições, computadas até julho de 2006.\r\n\r\nCom efeito, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por idade, tendo em vista que à época em que completou a idade exigida - julho de 2006, restou comprovado o cumprimento da carência, isto é, o recolhimento do número mínimo de contribuições determinado no artigo 142 da Lei nº 8213/91, qual seja cento e cinqüenta contribuições para a Previdência Social.\r\n\r\nPortanto, comprovado o cumprimento da carência à época em que o autor completou sessenta e cinco anos de idade, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos da tutela concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO AUTOR, a partir da data do ajuizamento da ação ( 03/08/2007).\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de auxílio-doença, julgo improcedente o pedido, vez que ausente a qualidade de segurado da Previdência Social quando surgiu a incapacidade.\r\n\r\nOs valores devidos do benefício de aposentadoria por idade devem ser corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003648-4 HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003648-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 18:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNeste processo, conforme informações extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV (fls. 60), o autor usufruiu o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5012404692), no período de 25/09/2004 a 30/09/2007. \r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito do juízo (fls. 51/56), com base no exame pericial e em exames de imagens, que a parte autora é portadora de lombociatalgia a esquerda, desde 2004, doença que a incapacita temporariamente para a atividade exercida (operador de máquina - fls. 20). Asseverou o perito, ainda que a incapacidade do autor pode ser revertida com tratamento médico e fisioterapêutico. \r\n\r\nNão há dúvida, portanto, de que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa de natureza temporária, susceptível de reabilitação.\r\n\r\nDessa forma, com a adequada reabilitação a ser oferecida pelo INSS é perfeitamente possível que a parte autora passe a exercer, na própria empresa que o contratou, atividades profissionais que não agravem seu estado de saúde. \r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário no período de 25/09/2004 a 30/09/2007 (fls. 60), além de manter vínculo empregatício com a empresa Valesul Alumínio S. A (fls. 20).\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 30/09/2007, visto que o perito concluiu, após análise de exames periciais, que existe incapacidade desde 2004..\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária definitiva, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (lombociatalgia a esquerda), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 501.240.469-2, em favor do autor, com pagamento dos valores atrasados a partir da data em que foi cessado (30/09/2007).\r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, julgo improcedente o pedido, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074262-9 ADNA DAS DORES RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: DANTAS MONTEIRO PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.074262-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ADNA DAS DORES RIBEIRO LIMA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA autora alega que sofreu danos morais em razão de conduta levado a efeito pela ré, qual seja, a de ter se equivocado quando do pagamento da pensão a que a autora faz jus, no mês de maio de 2005, gerando número de agência diverso da agência da autora, o que somente foi regularizado em julho daquele ano. Disse que tal erro no pagamento gerou diversas conseqüências, uma vez que teve de contrair empréstimo para quitar as dívidas do mês por ausência de saldo em conta.\r\n\r\nA União federal, por sua, vez, informa à fl. 27 que de fato houve um erro no código da agência bancária em que a autora recebe sua pensão no mês de maio de 2005, oq eu gerou inconsistências nos pagamentos de maio e junho de 2005, sendo o fato regularizado em julho daquele ano.\r\n\r\nPara que seja caracterizada a responsabilidade civil extra-contratual do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição federal, necessário que se comprove a conduta do Estado, o dano causado e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.\r\n\r\nNo caso em tela a conduta da ré consiste em se equivocar quanto ao preenchimento do número da agência bancária do autora, o que gerou ausência do pagamento da pensão da autora no mês de maio de 2005, uma vez que tal pagamento, que deveria ter sido creditado na agência nº 1620 do banco nº 104, acabou sendo desviado para a agência de nº 0620 do mesmo banco. O dano, por sua vez, também restou comprovado, conforme extratos de fls. 14, uma vez que a autora viu-se privada de seu sustento mensal naquele mês, ficando com saldo negativo em conta-corrente e impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas rotineiras. Assim, restando caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da ré 9erro no pagamento no mês de maio/2005) e o dano sofrido pela autora (impossibilidade de arcar com os gastos mensais de maio e junho de 2005), deve a ré arcar com indenização pelos danos imateriais causados à autora.\r\n\r\nPara fixação do quantum indenizatório, importante pesar o valor que deixou de ser creditado, o curto espaço de tempo em que a autora ficou privada do pagamento, o caráter punitivo da medida, bem como a vedação de enriquecimento ilícito e ausência de má-fé na conduta considerada, motivo pelo qual tenho como razoável a fixação da indenização em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais, para o fim de condenar a União Federal no pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo no importe de R$ 1.000,00 já atualizados, devendo incidir juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado e satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.000007-9 WALTER LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000007-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/05/2009 12:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SAUDE: TRATAMENTO DENTÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: WALTER LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por Walter Luiz Ferreira de Oliveira em face de UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, em que pretende a condenação da ré a refazer o tratamento dentário mal sucedido, bem como repetição dos valores pagos pelo autor e indenização por danos morais.\r\n\r\nO autor alega que em 1996 iniciou tratamento dentário junto à ré, tendo para isso pago uma taxa de inscrição no valor de R$ 18,00. Que deu início ao tratamento de canal e colocação de pinos na arcada superior aos cuidados do acadêmico Rodolfo Medeiros. Que após ter pago o valor de R$ 400,00 para confecção de uma prótese fixa superior, esta foi mal colocada, tendo gerado diversas conseqüências, como dores fortes e incômodos. Narra, ainda, que compareceu diversas vezes à Universidade, em muitas não logrando encontrar o acadêmico Rodolfo, que a esta altura já havia colado grau. Que formalizou reclamações junto à ré, mas nada foi resolvido. Que, como as dores persistiam, bem como os demais dentes que davam suporte à prótese quebraram, em 2002 procurou novamente a ré para tentativa de solucionar o problema, sendo que desta vez foi encaminhado ao acadêmico Leonardo Amaro Ponte, sob supervisão da professora Elisa. Que nesta ocasião foi feito um raio-X de sua arcada, contudo, como não quis arcar com os custos de nova inscrição, procurou outros institutos em busca de auxílio. Que realizou orçamentos com dentistas particulares para confecção de nova prótese e tratamento, sendo que o custo estimado variava entre R$ 3.600,00 e R$ 9.300,00. Que, não podendo arcar com o custo do tratamento, bem como por imputar culpa à ré pelo mau resultado da colocação da prótese em sua boca, resolveu ajuizar a presente demanda, buscando solução para o problema dentário, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nEm contestação de fls. 34-45, a UFRJ argüiu, preliminarmente, a incompetência dos JEF´s para julgamento da causa, ante a verificada complexidade da demanda e necessidade de perícia médica. Argüiu também a prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que o tratamento do autor deu-se entre os anos de 1996 e 1997 e a ação somente foi ajuizada em 2005. No mérito, teceu considerações gerais sobre a responsabilidade dos entes públicos sobre atos de seus agentes, pouco esclarecendo sobre os fatos narrados na inicial. Às fls. 50 e 76-87 juntou memorando do Chefe do Departamento de Clínica Odontológica da UFRJ e prontuário do autor.\r\n\r\nRealizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 88-89), foi tomado o depoimento pessoal do autor, bem como ouvidas as testemunhas do Juízo Nélio Victor de Oliveira (diretor da Faculdade de Odontologia da UFRJ à época dos fatos), bem como Rodolfo Antônio de Medeiros (acadêmico responsável pelo tratamento do autor à época). Não sendo possível a conciliação, foi determinada a realização de perícia técnica.\r\n\r\nÀs fls. 99-112 a ré juntou novos documentos relativos ao caso.\r\n\r\nÀs fls. 117-139 foi juntado o laudo pericial, havendo manifestação do autor à fl. 143 e manifestação da ré, por meio do seu assistente técnico, às fls. 144-146.\r\n\r\nApós, os autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nDa preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nNo tocante à alegação da UFRJ no sentido de que, por se tratar de causa complexa, a competência para processamento e julgamento da presente demanda seria de uma das Varas federais Mistas de São João de Meriti, tenho que não procede. \r\n\r\nCom efeito, dispõe o art. 98 da Constituição federal que caberão aos Juizados especiais Federais o julgamento das causas de menor complexidade. Com o intuito de regulamentar o referido dispositivo constitucional, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 definiu como sendo de menor complexidade aquelas causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando em seu §3º aqueles casos que, mesmo quando de valor inferior ao limite legal, por alguma peculiaridade em seu trâmite, o julgamento seria excluído da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVeja-se que o caso em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses de exceção fixadas no referido §3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01. Em que pese a existência de entendimento de alguns Tribunais pátrios no sentido de se excluir da competência dos Juizados Especiais Federais as causas caracterizadas por “grande complexidade”, entendendo-se como tal aquelas que demandam, por exemplo, a realização de perícias extremamente complexas ou onerosas, tenho que nem assim poder-se-ia vislumbrar a competência das Varas Federais comuns para análise e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nIsso porque no caso em tela não há complexidade a justificar a exclusão da competência do JEF. A alegada necessidade de perícia médica não tem o condão, por si só, de afastar a aplicação do art. 3º da Lei nº 10.259/01, seja porque não constitui perícia de natureza “complexa”, seja porque a própria Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEF´s, em seu artigo 35, autoriza ao Juiz de Juizado o emprego de fontes auxiliares do Direito, in casu, através da emissão de pareceres e/ou realização de exames técnicos, “quando a prova do fato exigir”, sem que tal procedimento cause maior prejuízo às partes, mormente quando o escopo precípuo é a busca da verdade real dos fatos apreciados na demanda em tela, aliado à celeridade típica dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, por não vislumbrar no caso complexidade apta a justificar a exclusão de competência dos JEF´s na hipótese em tela, REJEITO a preliminar argüida pela UFRJ, reafirmando a competência deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para o exame e julgamento do feito. \r\n\r\nDa prejudicial de mérito da prescrição:\r\n\r\nA ré argúi a ocorrência de prescrição do direito do autor, uma vez que, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo para o particular reclamar dívidas federais é de cinco anos. Assim, como o tratamento do autor deu-se entre 1996-1997, e a ação somente foi ajuizada em 2005, estaria caracterizada a prescrição do direito em tela.\r\n\r\nTenho, contudo, que não ocorreu a prescrição no caso em tela. Isso porque apesar de o tratamento do autor ter ocorrido entre 1996/1997, o fato é que as alegadas dores em razão do tratamento prolongaram-se no tempo, sendo que em 2002 (dentro, portanto, do prazo prescricional) o autor tentou solucionar o problema junto á ré, como demonstram os documentos de fls. 19, 21, 22 e 23. Tal tentativa de buscar o reparo do tratamento junto à ré dentro do prazo prescricional tem o condão de interrompê-lo, não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre essa data e a propositura da presente demanda.\r\n\r\nAfastadas, assim, a preliminar e a prejudicial invocadas, passo ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito:\r\n\r\nCuida a presente demanda, em suma, em verificar se houve responsabilidade por parte da ré no tratamento dentário vivenciado pelo autor, bem como se desse fato resultaram-lhe danos materiais e morais.\r\n\r\nO autor sustenta que, em razão da má colocação da prótese fixa superior por parte de agentes da ré, sofreu por anos com muitas dores, nunca tendo logrado, seja perante a ré, seja perante outros profissionais (estes em razão do alto valor do tratamento), solucionar o problema. \r\n\r\nPara verificar se de fato houve má prestação do serviço médico-dentário por parte da ré, foi determinada pelo Juízo a realização de perícia técnica, sendo o laudo juntado às fls. 117-139.\r\n\r\nDe acordo com as considerações tecidas no laudo, a d. perita afirmou que a prótese do autor não se encontra em bom estado, sendo identificado que a colocação de pino intra-canal sem o prévio tratamento endodôntico, bem como a colocação da prótese com má oclusão, são vícios ocorridos quando da sua colocação por parte do agente da ré, o que justifica a alegação do autor de dores constantes e esmigalhamento de dentes, sintomas do pilar fraturado e da presença de infiltrações. Ainda de acordo com sra. Perita, o tratamento realizado pela ré no autor não era o recomendado para o seu caso, sendo clara ao afirmar que as dores relatadas pelo autor (decorrentes de infiltrações na ponte fixa, fratura de pilar e pino intra-canal sem o prévio tratamento endodôntico) não podem ter se originado de outra causa que não o procedimento realizado pela ré. \r\n\r\nAinda, referiu que se o tratamento tivesse sido realizado da forma correta, as chances de sucesso e dores seriam mínimas, tendo a Sra. Perita assegurado que o trabalho realizado pelo agente da ré foi mal executado desde o seu princípio, caracterizando como urgente a necessidade de substituição da prótese superior.\r\n\r\nVeja-se que as considerações formuladas no laudo pericial, elaborado por expert de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, foi muito claro em afirmar que há um nexo de causalidade entre a conduta do agente da ré (má colocação da prótese superior, sem o prévio tratamento adequado) e os danos causados ao autor (fortes dores e esmigalhamento dos dentes), não havendo dúvidas quanto à responsabilidade da UFRJ neste caso.\r\n\r\nTampouco as alegações do assistente técnico da UFRJ, no sentido de que outros fatores podem ter colaborado para o insucesso do tratamento (tais como desgaste natural, má higienização, etc), não tem o condão de afastar o nexo de causalidade entre a conduta do agente da ré a o dano causado ao autor, tendo a sra. perita sido muito clara a este respeito. Veja-se que tal fato não restou questionado sequer pelo assistente técnico da ré, o qual limitou-se a dizer que outros fatores podem ter contribuído para a evolução do quadro tal como ocorreu.\r\n\r\nDefinidos o dano causado (ausência de atendimento adequado, dores e esmigalhamento dos dentes), a conduta do agente (má colocação da prótese e ausência de prévio tratamento endodôntico adequado), bem como o nexo de causalidade entre eles, fica caracterizada a responsabilidade objetiva da UFRJ, que deverá arcar com a indenização em favor do autor, independentemente de culpa e nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE O FATO E O DANO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nDas complicações anteriormente descritas exsurge o dever de indenizar da apelante. Caberia a recorrente excluir o nexo causal através da prova de caso fortuito ou força maior, dos quais não se desincumbiu, limitando-se a sustentar que os problemas de saúde do de cujus, evidenciados na perícia, eram decorrência de seu histórico antecedente.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, APELREEX - Processo: 200470030047786 UF: PR, Órgão Julgador: 3ª T., Rel. Dês. Federal MARIA LUCIA LUZ LEIRIA, D.E. 10/09/2008)\r\n\r\nFixada a responsabilidade da ré, cumpre verificar em que termos dar-se-á a indenização.\r\n\r\nPrimeiramente, urge que se condene a UFRJ em refazer o tratamento mal-sucedido, desta vez eivada dos cuidados necessários, devendo iniciar e concluir um dos tratamentos indicados pela Sra. Perita à fl. 129, a critério do autor, sendo que a conclusão do tratamento deverá ocorrer em até seis meses, salvo justificativa excepcional. Como é urgente a necessidade de substituição da prótese, conforme atestado pela perícia, bem como considerando que o autor padece do problema há mais de dez anos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA com relação a este pedido, devendo a ré providenciar o início do tratamento em até 30 dias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de restituição dos valores gastos pelo autor, verifico que existe recibo apenas do pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 18,00. Quanto a este valor, era efetivamente necessário seu pagamento para que o autor pudesse ter acesso ao atendimento ofertado pela Clínica Odontológica da UFRJ. Assim, não foi indevido o pagamento, motivo pelo qual não deve ser restituído. Quanto ao valor de R$ 360,00 (fl. 20), verifico que não se trata de um recibo, mas apenas uma indicação de pagamento, não havendo provas de que o autor efetivamente pagou esse valor à UFRJ (até porque ele próprio alega que resolveu não mais pagar pelos tratamentos, por entender indevidos). Ademais, não se sabe o referido valor foi pago ao protético, pessoa externa aos quadros da ré, ou a quem quer que seja. Por fim, quanto ao valor de R$ 20,00 (recibo de fl. 26), este deve ser restituído ao autor, uma vez que corresponde a pagamento de serviços junto à Associação Fluminense de Educação que, conforme demonstrado pelo autor, foi realizado na tentativa de solucionar o seu problema dentário causado por mau atendimento da ré. Os demais valores narrados na inicial não encontram respaldo em documentos, motivo pelo qual não há que se falar em devolução.\r\n\r\nCabe, ainda, a análise do pedido de indenização por danos morais. Com efeito, fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados ao autor, resta fixar o quantum devido, para o que deve se observar a extensão do dano, a finalidade pedagógica da indenização e também a vedação do enriquecimento ilícito por parte do autor. Sendo assim, tenho como razoável a quantia de R$ 4.000,00 a ser indenizada ao autor.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ a: (i) iniciar e concluir o tratamento dentário de substituição da prótese superior do autor, devendo realizar uma das três opções colocadas pela Sra. Perita à fl. 129, à escolha do autor, tratamento este que deverá ser iniciado em até 30 dias e finalizado num prazo máximo de seis meses a contar da publicação desta sentença; (ii) a restituir a quantia de R$ 20,00 ao autor, atualizada desde 11/2003 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e, ainda (iii) a pagar ao autor indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) já atualizados, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nComo houve deferimento parcial da antecipação de tutela, deverá a ré comprovar nos autos, no prazo de até 30 dias, o início do tratamento dentário junto ao autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e certificado o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 811207"
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2009 17:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: 28.86%.\r\n\r\nAUTOR: MARILDA DOS SANTOS SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração, tendo em vista que foram opostos tempestivamente, conforme certidão de publicação de fls. 153.\r\n\r\nAntes à possibilidade de efeitos infringentes dos presentes embargos, intime-se a União Federal para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca das 2 (duas) pensões recebidas pela parte autora: matrícula nº 96060174 (2º Sargento) e matrícula nº 9134071 (Suboficial). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012440-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000962/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012440-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2009 09:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Laberto Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (12/12/06), mediante a conversão da atividade especial que alega ter prestado nos períodos de 01/02/75 a 10/07/79 (auxiliar de lustrador), 01/02/80 a 15/08/83 (lustrador), 02/05/84 a 21/05/86 (lustrador), 02/06/86 a 09/09/88 (pintor), 12/09/88 a 09/04/98 (lustrador), 20/07/98 a 14/06/00 (lustrador), 02/05/01 a 05/05/03 (lustrador) e 07/05/70 a 10/03/71 (aprendiz de estampador).\r\n\r\nPara comprovar suas alegações o autor juntou apenas a cópia de CTPS, alegando que as empresas para a qual trabalhou não mais existem.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nFeitas tais considerações, passo ao exame do caso em tela.\r\n\r\nCom relação às atividades prestadas pelo autor na função de lustrador ou auxiliar de lustrador, verifico que a única prova que trouxe aos autos é a cópia de sua CTPS. A atividade de lustrador, contudo, não encontra previsão nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, não estando, portanto, inseridas no rol das atividades presumidamente insalubres. Não havendo previsão no rol legal, deveria o autor trazer documentos aptos a comprovar o caráter especial das referidas atividades (tais como SB40, DSS8030 ou laudos técnico-ambientais), sem o que não pode o julgador simplesmente presumir a insalubridade apontada.\r\n\r\nPor outro lado, o autor alega que também exerceu a atividade de pintor no período de 02/06/86 a 09/09/88. A atividade de pintor, contudo, também não encontra previsão no rol legal das atividades presumidamente insalubres, constando apenas a atividade de “pintor à pistola”. Como na CTPS do autor apenas foi registrada a atividade de pintor, não há como saber se a pintura era realizada à pistola ou não. Não havendo outras provas capazes de demonstrar a existência de agentes nocivos à saúde do autor no ambiente de trabalho, também não há como considerar os referidos períodos especiais.\r\n\r\nPor fim, no que diz respeito à atividade de “aprendiz de estampador”, verifico que a atividade de “estampador” encontra previsão no item 2.5.2 do Decreto nº 83.080/79, sendo atividade presumidamente insalubre. Tenho que o aprendiz de estampador pode ser equiparado ao estampador para fins de percepção de insalubridade, já que ambos realizam atividade semelhantes, estando expostos aos mesmos agentes agressivos.\r\n\r\nEm assim sendo, porque prevista no rol das atividades presumidamente insalubres, reconheço o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor no período de 07/05/70 a 13/03/71, devendo o INSS averbar o acréscimo decorrente da conversão para comum (fator 1,40) em favor do autor.\r\n\r\nCom relação ao direto à aposentadoria por tempo de contribuição, verifico que, mesmo considerando o período referido como especial, o autor conta com 26 anos, 03 meses e 29 dias em 16/12/98, data do advento da EC nº 20/98, e 31 anos, 03 meses e 13 dias em 12/12/06 (DER), não perfazendo o direito à aposentadoria, quer integral, quer proporcional.\r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer em favor do autor o caráter especial do período laborado entre 07/05/70 a 10/03/71, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho, devendo o INSS averbar o acréscimo em favor do autor.\r\n\r\nSem honorários e sem custas, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012712-9 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000976/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012712-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2009 13:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Cuida-se de ação ajuizada pelo autor objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades realizadas entre 06/06/74 e 13/11/78, 13/12/78 a 03/08/83, 02/09/83 a 01/12/86 e 01/01/87 a 20/07/92, bem como a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, no que diz respeito ao tempo de serviço especial ,cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nHá necessidade de comprovação do tempo de serviço especial através de laudo pericial para períodos que sucedem a Lei nº 9.032/95, em razão da sistemática por ela introduzida. Para os períodos que antecedem a 28.04.95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nNo caso em tela o autor laborou como servente no período de 06/06/74 a 13/11/78 e como pedreiro nos períodos de 13/12/78 a 03/08/83, 02/09/83 a 01/12/86 e 01/01/87 a 20/07/92, todos junto à empresa APOLO PRODUTOS DE AÇO S/A. Para comprovar o caráter especial das referidas atividades, a parte autora juntou aos autos os formulários DSS8030 (fls. 58-60 e 78), bem como os correspondentes laudos técnicos de fls. 62-64. Ainda, a empresa foi oficiada pelo Juízo, trazendo aos autos as informações de fls. 219-227.\r\n\r\nDe acordo com os laudos apresentados, ficou demonstrado que o autor, em todos os períodos referidos na inicial, ficava exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, a um nível médio de exposição superior a 85dB, no setor de manutenção geral. \r\n\r\nQuanto ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o autor esteve sujeito a níveis de ruído superiores a 80 dB, em conformidade com o DSS8030 e laudo pericial apresentados, há que se reconhecer a insalubridade da atividade por ele desempenhada nos períodos ora pleiteados. \r\n\r\nPor fim, há apenas que salientar que, quanto à alegação do INSS no sentido de que o fornecimento de EPI´s aos empregados no período assinalado afasta o caráter especial da atividade desenvolvida pela requerente, esta não merece acolhida. Isso porque não há falar em descaracterização da atividade especial pelo fornecimento de protetores auriculares, pois não restou demonstrado que o requerente os utilizava efetivamente, ou qual a efetiva redução no nível de ruído proporcionada pelo seu uso.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já sumulou o entendimento de que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado” (Súmula nº 09).\r\n\r\nReconheço, portanto, o caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora nos períodos de 06/06/74 e 13/11/78, 13/12/78 a 03/08/83, 02/09/83 a 01/12/86 e 01/01/87 a 20/07/92, uma vez que devidamente comprovada a sua exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, a um nível de exposição superior a 85dB. Deve, nesse passo, o referido período ser convertido de especial em comum, observado o fator de conversão 1,40. Deixo de me manifestar em relação ao período de 05/08/96 a 01/08/06, uma vez que não foi incluído na inicial, não sendo objeto da presente demanda.\r\n\r\nSomando-se o acréscimo decorrente da conversão ora reconhecida ao tempo de serviço urbano já reconhecido pelo INSS (fls. 65), obtém-se 33 anos e 25 dias de tempo de serviço em favor do autor em 01/12/03 (DER). Tal tempo é insuficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, bem como o autor não havia completado a idade mínima de 53 anos na DER, motivo pelo qual também não perfaz o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço naquela data.\r\n\r\n3. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer o caráter especial dos períodos trabalhos pelo autor entre 06/06/74 e 13/11/78, 13/12/78 a 03/08/83, 02/09/83 a 01/12/86 e 01/01/87 a 20/07/92, bem como condenar o INSS a convertê-los em comum pelo fator 1,40 e averbar o acréscimo em favor do autor, para todos os fins de direito.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.011521-1 HILARIO EMYDGIO DIAS FILHO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011521-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 12:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: LOAS.\r\n\r\nAUTOR: HILARIO EMYDGIO DIAS FILHO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nEm sentença datada de 05/12/2006 (fls. 67/74), foi julgado procedente o pedido, com deferimento de antecipação de tutela, determinando que o INSS concedesse o benefício assistencial ao autor, sendo tal medida cumprida pelo réu, conforme se verifica das informações extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social ( fls. 90). \r\n\r\nApós recurso do INSS, a 2ª Turma Recursal/RJ anulou a sentença, ante a ausência de laudo social, mantendo, no entanto, a medida de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 97/101).\r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 55/61, com base em análise dos documentos acostados aos autos, nos exames complementares, anamnese, e na avaliação médica realizada com a parte autora, que a mesma é portadora de Eritema Nodoso, Artrose em joelhos e Úlceras Venosa Crônica de membros inferiores, sendo tais patologias incuráveis e que incapacitam o autor total e permanentemente, visto que as limitações do autor são totais e seu prognóstico é sombrio lhe impedindo o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, foram realizados duas perícias sociais, com as seguintes considerações:\r\n\r\nNa primeira perícia social, às fls. 121/123, realizada em 14/05/2008, constatou o Oficial de Justiça que o autor residia com uma amiga chamada Carlita, em imóvel alugado, porém, não foi possível averiguar as condições de habitação, visto que o imóvel estava fechado. \r\n\r\nNa segunda perícia social, às fls. 129/131, realizada em 24/11/2008, o Sr. Oficial de Justiça, constatou que a parte autora havia se mudado e residia sozinha em um imóvel, situado numa vila, composto por 2 peças (01 banheiro e 01 quarto dividido em dormitório e cozinha), sendo este alugado, cujo aluguel, pago pelo autor, é no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) onde já está incluso o fornecimento de água e energia elétrica, que os móveis que ali guarnecem são populares sendo eles: um guarda roupa novo, uma cama bem conservada, um fogão bem conservado, um armário de cozinha em péssimo estado de conservação e um caixote, que existem muitas infiltrações nas paredes, não possuindo estas reboco, que na vila o chão é de barro e possui forte cheiro de esgoto, que o autor não soube dizer o quanto gasta com alimentação e que não recebe doações.\r\n\r\nNeste processo, há que se notar que o autor vive em condições precárias,visto que não pode trabalhar para prover seu próprio sustento, ficando clara a sua condição de miserabilidade.\r\n\r\nNessas condições, tenho que o autor se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que não há prova nos autos de que houve requerimento administrativo, é devido o benefício assistencial a partir da data do ajuizamento da presente demanda, em 14/09/2005, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que o autor deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício, consoante dispõe o art. 21, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAnte o exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONDEDIDA E JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do ajuizamento da ação, em 14/09/2005, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data do ajuizamento da ação (14/09/2005), até a data da implantação do benefício por força da decisão de fls 67/74, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002742-2 JAMESSON PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002742-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/03/2008 15:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JAMESSON PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\n1. Trata-se de ação ajuizada por Jamesson Pereira de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao reconhecimento do tempo de serviço especial prestado nos períodos de 19/02/1973 a 16/03/1974, 20/11/1974 a 15/03/1975, 14/04/1975 a 01/09/1975, 05/01/1976 a 19/03/1976, 20/11/1975 a 05/01/1976, 29/03/1976 a 04/05/1976, 07/06/1976 a 28/02/1978, 02/05/1978 a 04/04/1979, 11/04/1979 a 09/07/1979, 05/09/1979 a 31/12/1979, 17/03/1980 a 30/08/1986, 01/09/1986 a 05/01/1988, 26/01/1988 a 29/02/1988, 02/03/1988 a 17/03/1988, 21/07/1988 a 26/06/1989, 11/12/1988 a 09/01/1989, 14/08/1989 a 01/11/1989, 26/01/1990 a 25/04/1990, 04/06/1990 a 12/12/1990, 11/04/1991 a 20/02/1992, 06/07/1992 a 10/09/1992, 26/10/1992 a 19/12/1992, 06/01/1993 a 04/02/1993, 01/05/1993 a 06/10/1993, 01/03/1994 a 06/04/1994, 13/07/1994 a 08/08/1994, 26/09/1994 a 29/10/1998, 19/10/1999 a 15/02/2000 e a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação a ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor alega que trabalhou nas empresas nas empresas Emil-Empresa de Montagem Industrial Ltda, no período de 19/02/1973 a 16/03/1974; Tensor Engenharia S/, no período de 20/11/1974 a 15/03/1975; Esil - Empresa de Serviços Industriais Ltda, no período de 14/04/1975 a 01/09/1975; Construtora Metalúrgica Iguaçu S/A , no período de 05/01/1976 a 19/03/1976; COFAC Comércio e Indústria S/A , no período de 20/11/1975 a 05/01/1976; Selector Ltda, no período de 29/03/1976 a 04/05/1976; Emaq Engenharia e Máquinas S/A , no período de 07/06/1976 a 28/02/1978; Indústria Reunidas Caneco S/A , no período de 02/05/1978 a 04/04/1979; Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no período de 11/04/1979 a 09/07/1979; IMELTEC - Ind. Metal Mecânica Ltda, no período de 05/09/1979 a 31/12/1979. Mac Laren - Estaleiro e Serv. Marítimos S/A , no período de 17/03/1980 a 30/08/1986; Repship Reparos Navais Ltda, no período de 01/09/1986 a 05/01/1988; Ultratec Engenharia S/A , no período de 26/01/1988 a 29/02/1988; Mac Laren Engenharia S/A , no período de 02/03/1988 a 17/03/1988; Massa Falida de Emaq, no período de 21/07/1988 a 26/06/1989; Eplacon - Eng. de Planejamento e Construção Ltda, no período de 11/12/1988 a 09/01/1989; Estacas Franki Ltda, no período de 14/08/1989 a 01/11/1989; Maia Assessoria Empresarial Ltda, no período de 26/01/1990 a 25/04/1990; Ishikawajima do Brasil Estaleiros S/A , no período de 04/06/1990 a 12/12/1990; Servic Assessoria e Planejamento Ltda, no período de 11/04/1991 a 20/02/1992; Empresa Carioca de Engenharia S/A , no período de 06/07/1992 a 10/09/1992; Marry Serviços Temporários Ltda, no período de 26/10/1992 a 19/12/1992; Tensor Ehgenharia S/A , no período de 06/01/1993 a 04/02/1993; S.C.L. Montagens Navais e Engenharia Ltda, no período de 01/05/1993 a 06/10/1993; EBERC Ltda, no período de 01/03/1994 a 06/04/1994; Sage Industrial do Brasil Ltda, no período de 13/07/1994 a 08/08/1994; Eisa Estaleiro Ilha S/A , no período de 26/09/1994 a 29/10/1998; Estaleiro Promar Reparos Navais Ltda, no período de 19/10/1999 a 15/02/2000 e que, durante todos estes períodos, esteve exposto a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nÀs fl. 53 há informação de que o autor exerceu a função de ajudante de montador na empresa Emil-Empresa de Montagem Industrial Ltda, no período de 19/02/1973 a 16/03/1974, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos calor, gases, ruído, sem especificar o grau do agente nocivo.\r\n\r\nÀs fls. 54 há informação de que o autor exerceu a função de montador “D” na empresa Tensor Engenharia S/, no período de 20/11/1974 a 15/03/1975; estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos calor e poeira, sem especificar o grau do agente nocivo. \r\n\r\nÀs fl. 55 há informação de que o autor exerceu as funções de Montador na empresa Esil - Empresa de Serviços Industriais Ltda, no período de 14/04/1975 a 01/09/1975, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 56 há informação de que o autor exerceu as funções de Caldeireiro Especializado na empresa Emaq Engenharia e Máquinas S/A , no período de 07/06/1976 a 28/02/1978, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 64 há informação de que o autor exerceu as funções de Chapeador Montador Oficial na empresa Indústria Reunidas Caneco S/A , no período de 02/05/1978 a 04/04/1979, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 92 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 66 e 67 há informação de que o autor exerceu as funções de Chapeador no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no período de 11/04/1979 a 09/07/1979, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 68 e 69 há informação de que o autor exerceu as funções de Montador na Empresa Estaleiro e Serv. Marítimos S/A , no período de 17/03/1980 a 30/08/1986, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 72 há informação de que o autor exerceu as funções de Montador na Empresa Repship Reparos Navais Ltda, no período de 01/09/1986 a 05/01/1988, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 57 e 58/60 há informação de que o autor exerceu as funções de Oficial Serralheiro na Empresa Massa Falida de Emaq, no período de 21/07/1988 a 26/06/1989, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 74 há informação de que o autor exerceu as funções de Caldeireiro na Empresa Estacas Franki Ltda, no período de 14/08/1989 a 01/11/1989, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos óleo diesel, gasolina e graxa ( Código 1.2.11, Decreto 53.831/64), existentes no ambiente de trabalho. Deve, assim, ser considerado especial o período referido.\r\n\r\nÀs fl. 75 há informação de que o autor exerceu as funções de Caldeireiro na Empresa Maia Assessoria Empresarial Ltda, no período de 26/01/1990 a 25/04/1990, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 61 e 62/63 há informação de que o autor exerceu as funções de Caldeireiro na Empresa Ishikawajima do Brasil Estaleiros S/A, no período de 04/06/1990 a 12/12/1990, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 77 há informação de que o autor exerceu as funções de Montador na Empresa Empresa Carioca de Engenharia S/A , no período de 06/07/1992 a 10/09/1992, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos radiações infravermelho, gases e fumos metálicos (Códigos 1.1.4 e 1.2.9, Decreto 53.831/64), existentes no ambiente de trabalho. Deve, assim, ser considerado especial o período referido.\r\n\r\nÀs fl. 82 há informação de que o autor exerceu a função de serralheiro na empresa Tensor Engenharia S/A , no período de 06/01/1993 a 04/02/1993, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos calor e poeira, sem especificar o grau do agente nocivo.\r\n\r\nÀs fl. 76 há informação de que o autor exerceu as funções de Montador na Empresa S.C.L. Montagens Navais e Engenharia Ltda, no período de 01/05/1993 a 06/10/1993, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 73 há informação de que o autor exerceu as funções de Caldeireiro na Empresa Sage Industrial do Brasil Ltda, no período de 13/07/1994 a 08/08/1994, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos calor, poeira, cheiro de tinta (Código 2.5.3, Decreto 53.831/64), existentes no ambiente de trabalho. Deve, assim, ser considerado especial o período referido.\r\n\r\nÀs fl. 78 e 79/81 há informação de que o autor exerceu as funções de Serralheiro Oficial na Empresa Eisa Estaleiro Ilha S/A , no período de 26/09/1994 a 29/10/1998, estando exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído acima de 90 decibéis.\r\n\r\nÀs fl. 83 e 84/92 há informação de que o autor exerceu as funções de Chapeador Naval, trabalhando no setor de Oficinas, Dique e à bordo na Empresa Estaleiro Promar Reparos Navais Ltda, no período de 19/10/1999 a 15/02/2000, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos radiações infravermelho e ultra-violeta, calor, eletricidade, ruído, fumos metálicos, etc. (Códigos 1.1.4 e 1.2.9, Decreto 53.831/64), existentes no ambiente de trabalho. Deve, assim, ser considerado especial o período referido.\r\n\r\nHavendo exposição habitual e permanente em relação aos agentes químicos acima citados, devem as atividades desenvolvidas nos períodos de 14/04/1975 a 01/09/1975, 07/06/1976 a 28/02/1978, 02/05/1978 a 04/04/1979, 11/04/1979 a 09/07/1979, 17/03/1980 a 30/08/1986, 14/08/1989 a 01/11/1989, 26/01/1990 a 25/04/1990, 04/06/1990 a 12/12/1990, 06/07/1992 a 10/09/1992, 01/05/1993 a 06/10/1993, 13/07/1994 a 08/08/1994, 26/09/1994 a 29/10/1998 e 19/10/1999 a 15/02/2000 serem consideradas especiais. Ressalto que nos períodos de 19/02/1973 a 16/03/1974, 20/11/1974 a 15/03/1975 e 06/01/1993 a 04/02/1993 não poderão ser computados como especiais visto não haver especificação do grau do agente nocivo ruído e as atividades exercidas não se encontrarem previstas nos Decretos 53.831/64 e nº 83.080/79). Ainda não poderão ser analisadas as atividades exercidas a partir de 23/08/2002, visto que exercidas após a data do requerimento administrativo ( 23/01/2001). \r\n\r\nDa aposentadoria\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial prestado de 14/04/1975 a 01/09/1975, 07/06/1976 a 28/02/1978, 02/05/1978 a 04/04/1979, 11/04/1979 a 09/07/1979, 17/03/1980 a 30/08/1986, 14/08/1989 a 01/11/1989, 26/01/1990 a 25/04/1990, 04/06/1990 a 12/12/1990, 06/07/1992 a 10/09/1992, 01/05/1993 a 06/10/1993, 13/07/1994 a 08/08/1994, 26/09/1994 a 29/10/1998 e 19/10/1999 a 15/02/2000, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço, tal como requerido.\r\n\r\nSomando-se o acréscimo decorrente do tempo especial ora reconhecido ao tempo de serviço já computado pelo INSS, obtém-se 28 anos e 9 meses na data do requerimento administrativo - 23 de janeiro de 2001 (fls. 94), não fazendo o autor jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nem à concessão de aposentadoria proporcional, visto que não cumpriu os requisitos do art. 9º da EC nº 20/98 que estipulou as regras de transição para os segurados inscritos na Previdência Social antes de seu advento.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 14/04/1975 a 01/09/1975, 07/06/1976 a 28/02/1978, 02/05/1978 a 04/04/1979, 11/04/1979 a 09/07/1979, 17/03/1980 a 30/08/1986, 14/08/1989 a 01/11/1989, 26/01/1990 a 25/04/1990, 04/06/1990 a 12/12/1990, 06/07/1992 a 10/09/1992, 01/05/1993 a 06/10/1993, 13/07/1994 a 08/08/1994, 26/09/1994 a 29/10/1998 e 19/10/1999 a 15/02/2000, e condeno o INSS a averbar em favor do autor, com direito a acréscimo de 40% daí decorrente. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003813-4 SALATIEL BATISTA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003813-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/07/2009 12:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SALATIEL BATISTA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SALATIEL BATISTA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentaria por invalidez ou, alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 51, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 520.069.053-2), cessado desde 31/07/2007 (fls. 43).\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito às fls. 78/84, com base no relato do autor, em exame pericial e exames complementares, que a parte autora possui lombociatalgia direita (CID M54.3), há aproximadamente oito anos, doença que o incapacita para a atividade habitual de motorista de caminhão. Asseverou o perito, ainda, que a lombociatalgia pode ser revertida com tratamento cirúrgico, havendo formas de tratamento que restabelecem a capacidade física.\r\n\r\nQuanto à seqüelas de diabetes mellitus, o laudo emitido pela médica oftalmologista (fls. 90/91) afirma que o autor é portador de hipermetropia, presbiopia e catarata, doença que o incapacitam temporariamente para o trabalho, podendo ser revertida ou atenuada com o uso de óculos ou cirurgia refrativa. \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de recuperação, é devida auxilio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Destaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade laboral por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data da cessação do benefício (28/02/2006).\r\n\r\nDiante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 520.069.053-2), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/07/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 520.069.053-2), ou seja, desde 31/07/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls. 51, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012102-4 LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA, ANGELICA PESTANA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012102-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/05/2009 17:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que em 06/04/04 e 03/05/04 recebeu avisos de cobrança da CEF, atinentes a supostas prestações em atraso relativas ao contrato de financiamento imobiliário que havia firmado com a instituição financeira. Disse que a cobrança é totalmente infundada, uma vez que o contrato de financiamento havia sido quitado já em maio de 1999, sendo que as referidas cobranças geraram imenso desconforto e constrangimento ao autor, em especial porque já não mantinha qualquer espécie de relacionamento com sua ex-esposa, de quem separou-se de forma traumática, e com quem teve de contatar com vistas ao esclarecimento da questão perante a CEF. Em razão dos danos pessoais sofridos, requer indenização por danos morais.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, alega que os avisos de cobrança foram devidos, uma vez que ainda consta um débito em nome do autor no importe de R$ 29,60, referentes à diferença de pagamento a menor das prestações vencidas em agosto e setembro de 1997. Disse que o fato de ter havido quitação do contrato com a instituição financeira inicialmente responsável pelo contrato de financiamento não impede a CEF de cobrar as diferenças devidas quando entender pertinentes. Asseverou, ainda, que as meras cobranças não causam ofensa aptas a ensejar indenização por danos morais.\r\n\r\nTenho, contudo, que não assiste razão à CEF.\r\n\r\nCom efeito, o autor demonstra à fl. 09 dos autos que efetuou a quitação do financiamento junto à então instituição financeira responsável em 03/05/99. O fato de haver diferença residual para pagar (no caso, de R$ 29,60), não justifica a postura tomada pela CEF no modo como procedeu à cobrança referida.\r\n\r\nVerifica-se pelos avisos de cobrança de fls. 10 e 11 dos autos que a CEF não mencionou o valor devido pelo autor, nem tampouco fez referência ao que se tratava. Limitou-se a dizer que as prestações do contrato de financiamento do autor estavam em atraso, sem especificar quais prestações e o valor de cada uma delas.\r\n\r\nOra, pode-se imaginar os transtornos advindos ao cliente quando, quase cinco anos após ter quitado um financiamento imobiliário, recebe um aviso de cobrança genérico, atestando que “as prestações estão em atraso”, e, caso não seja realizado o pagamento, o nome do noticiado poderia ser incluído nos cadastros de proteção ao crédito. A tais transtornos inerentes à situação, que, por si sós, já dariam ensejo à indenização, aliem-se as peculiaridades do caso concreto, no sentido de proporcionar especial desconforto ao autor, ao ter de procurar resolver a questão juntamente com a ex-esposa, com quem já não tinha mais contato.\r\n\r\nAinda que o referido débito de fato exista, e, ressalvado o direito da CEF de reavê-lo, o fato é que o modo como a CEF procedeu na busca à satisfação do seu crédito não foi adequado, causando transtornos superiores aos vivenciados pelo homem médio na vida em sociedade. \r\n\r\nAs notificações de débito devem vir claras e contendo no mínimo o quantum devido e a origem do débito, sob pena de não servir ao seu propósito e, ainda, causar transtornos injustificáveis aos clientes. No caso em tela, mesmo após a justificativa apresentada pelo autor (por meio de sua ex-esposa), conforme fls. 20, a CEF persistiu no erro, enviando o segundo aviso de cobrança, também genérico e sem se referir aos esclarecimentos prestados pelos clientes em 15/04/04.\r\n\r\nPor fim, ressalvo apenas que a existência do débito em si não afasta o direito à indenização, seja porque a indenização não se dá pela inexistência do débito, mas sim pela forma como foi feita a cobrança, seja porque o art. 945 do Código Civil brasileiro prevê expressamente essa possibilidade, ao atestar que “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”.\r\n\r\nAssim, verifica a conduta falha da CEF, esta deverá arcar com o pagamento de indenização por danos morais à parte autora, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal neste caso, conforme já mencionado acima. Registro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o valor cobrado, o fato de não ter havido inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, a vedação do enriquecimento ilícito, a finalidade preventiva da condenação, bem como a concorrência do autor no fato, motivo pelo qual considero razoável fixar a indenização no valor atualizado de R$ 1.000,00.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a CEF a pagar indenização por danos morais ao autor no valor já atualizado de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 816027"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009067-6 CARLOS MAGNO DA PAIXÃO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009067-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAGNO DA PAIXÃO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir.\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA PAIXÃO ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de obter o pagamento de valores referentes ao benefício de pensão estatutária, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nNeste processo, é incontroverso o direito do autor à percepção de valores a título de pensão, instituída por Jorge Magno da Paixão, ex-servidor do Ministério da Comunicações, visto que a própria ré informou (fls. 258/260) que os valores foram pagos em outubro de 2005 e setembro de 2006, e juntou as fichas financeiras comprovando os respectivos pagamentos (fls. 263/265 e 312/314). \r\n\r\nJá às fls. 319/320 o autor se manifesta sobre às verbas recebidas e solicita o pagamento da correção monetária sobre tais verbas, bem como renova o pedido de indenização por dano moral.\r\n\r\nQuanto à correção monetária, é sabido que constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nAssim, os valores pagos administrativamente ao autor, a título de pensão estatutária, conforme planilha de fls. 263/265 e 312/314 devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devidos tais valores. \r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nIsto porque, o dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física ou psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nNo caso dos autos, o prejuízo moral estaria na mera expectativa de recebimento de valores devidos a título de pensão por morte. Note-se que não houve suspensão do benefício recebido pelo autor, nem redução do respectivo valor do benefício, o que poderia revelar sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais. \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de pensão por morte, desde quando devidos, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação (e é importante notar que, no presente caso, o pedido se restringe à cobrança de valores anteriores ao ajuizamento) ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000549-5 ROSANGELA DE SOUZA SERAFIM (ADVOGADO: ALDERI MARIA NOBRE ROLIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000549-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 13:48\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE SOUZA SERAFIM\r\n\r\nChamo o feito à Ordem.\r\n\r\nFls. 172 - Assiste razão ao INSS quanto ao erro material contido na Sentença de fls. 151/153, considerando-se que a ré Neli deverá restituir ao INSS 2/3 de tudo que recebeu desde 16/12/2005, já que lhe são devidos, tão-somente, 1/3 da pensão, em razão do desdobramento com outros 02 (dois) beneficiários.\r\n\r\nDeste modo, corrijo, de ofício, a aludida Sentença de fls. 151/153, apenas quanto à determinação da restituição em favor do INSS, pela ré Neli Carlos de Gouveia (fl.153), para que passe a contar a fração de 2/3, permanecendo-se, no mais, os seus integrais termos.\r\n\r\nFls. 182/184 - De fato, o INSS não comprovou o efetivo cumprimento da supramencionada Sentença (fls. 151/153). Assim, impõe-se intimar a Autarquia Ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente a determinação judicial, comprovando-se nos autos, juntando planilha demonstrativa dos valores que eventualmente deverão ser restituídos pelos autores e pela 2ª Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004554-7 MARIA JOSE DE MORAES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000989/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004554-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2009 10:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE MORAES\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 87/98, sustentando, em síntese, que a decisão constante da sentença de fls. 82/84 “transborda do que fora pedido” pela parte autora, na medida que concedeu antecipação de tutela ex offício.\r\n\r\nRecebo os presentes embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, verifico que não assiste razão ao embargante. Isso porque não se trata de concessão de antecipação de tutela de ofício pelo julgador, tendo havido pedido neste sentido na inicial.\r\n\r\nNote-se que apesar de o autor não ter se referido expressamente ao termo “antecipação de tutela” na inicial, quando do requerimento de implantação do benefício, requereu a imediata implantação do benefício pelo INSS (utilizando a expressão “a partir da presente data”), dando margem à interpretação feita pelo Juízo no sentido de que implantação imediata quer significar antes mesmo do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSendo assim, e considerando-se que se extrai do próprio pedido inicial, tal como formulado, o pedido de antecipação de tutela, não há que se falar em prolação de sentença extra petita, ainda mais quando se está diante de concessão de beneficio previdenciário por incapacidade, substitutivo da renda mensal do requerente, estando evidentemente presentes os requisitos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo os presentes embargos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001093-8 EDIVALDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001093-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 17:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDO DE SOUZA\r\n\r\nFls. 100/101 - Assiste razão ao INSS, considerando-se a comprovação de recebimento, pela parte autora, dos créditos decorrentes da implantação do benefício de auxíliodoença por acidente de trabalho no período de maio a dezembro de 2008 (fls.109/112).\r\n\r\nDeste modo, corrijo, de ofício, a Sentença de fls. 98/99, tornando nulo o item V nela contido.\r\n\r\nFica o INSS autorizado, excepcionalmente, a descontar os valores recebidos pela autora a título de auxílio-doença por acidente de trabalho, no período de maio a dezembro de 2008.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, devendo a Autarquia Ré informar os valores eventualmente devidos, a título de atrasados, com a necessária compensação a que se refere o parágrafo anterior, para futura requisição ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, nada mais sendo requerido, expeça-se RPV do valor informado pelo INSS, em favor do ora autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, com observância das cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.60.010897-4 JOSE MARIA MESQUITA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010897-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/05/2009 13:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA MESQUITA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço.\r\n\r\nO artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo o inciso I, in verbis:\r\n\r\n“I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;”\r\n\r\nVerifica-se pelos documentos apresentados pelo autor às fls. 06 e 13, bem como os documentos apresentados pelo própria ré às fls. 42-45, que o autor foi demitido da empresa A. EHRENFREUND sem justa causa, em 08/08/2002, perfazendo, portanto, a hipótese prevista no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nA justificativa apresentada pela CEF, no sentido de que não autorizou o levantamento do saldo do FGTS ao autor em razão do ofício enviado pela Justiça Estadual (v. fls. 10-11 e 41) não procede, uma vez que ficou resguardado à Sra. ALDILÉIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, mãe do filho do autor GESSE GUIMARÃES MESQUITA, a importância de 25% das verbas trabalhistas devidas ao autor, não havendo óbice ao levantamento do restante em seu favor. \r\n\r\nVeja-se que o próprio autor ressalva na inicial a necessidade de resguardo de 25% do referido valor para ser entregue à Sra. Aldiléia, conforme acordo celebrado junto à Vara de Família, Infância e Juventude de Cabo Frio-RJ. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a liberar o importe de 75% do saldo do FGTS depositado em favor do autor, resguardando o importe de 25%, nos termos do ofício nº 1951/99 (fl. 41). Sobre a quantia a ser liberada deverá incidir a atualização própria da conta fundiária, bem como juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativo à empresa A. EHRENFREUND.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo signatário do Ofício nº 1951/99 (ref. Processo nº 12885/99), dando ciência da presente decisão. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001313-9 ALUAN FLORENTINO DO ESPIRITO SANTO ASSIST/ P/ MARIA RITA FLORENTINO E OUTRO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x MARIA RITA FLORENTINO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MARILZA AZEVEDO DO ESPÍRITO SANTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001313-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ALUAN FLORENTINO DO ESPIRITO SANTO ASSIST/ P/ MARIA RITA FLORENTINO E OUTROS\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Aluan Florentino do Espírito Santo, Alan Florentino do Espírito Santo e Maria Rita Florentino na qual os autores pretendem receber as cotas que lhe cabem, relativamente aos montantes das contas de FGTS do falecido pai e companheiro dos autores, visto que os valores das referidas contas foram liberados, integralmente, à esposa do falecido Adauri do Espírito Santo.\r\n\r\nEmbora devidamente citada, a ré Marilza Azevedo do Espírito Santo, esposa de Adauri do Espírito Santo, não apresentou contestação (fls. 71), tornando-se, em conseqüência, revel, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelos autores, por ter a ré Caixa Econômica Federal apresentado contestação (artigo 320, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela ré, visto que a Caixa Econômica Federal é a única responsável pela liberação de valores a título de FGTS, devendo observar a lei, quando da liberação de tais valores.\r\n\r\nNo mérito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.\r\n\r\nCom efeito, segundo certidão da Previdência Social, trazida aos autos pelos autores, por ocasião do falecimento de Adauri do Espírito Santo (1996), figuravam como dependentes dele, além dos autores, Marilza Azevedo do Espírito Santo (fls. 15).\r\n\r\nDispõem o artigo 1°, caput, e § 1°, da Lei n° 6.858/80, verbis:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\n§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.\r\n\r\nOra, se a Caixa Econômica Federal, por culpa exclusiva de seus prepostos, pagou os montantes das contas de FGTS, de titularidade do falecido Adauri do Espírito Santo, apenas a dependente Marilza Azevedo do Espírito Santo, houve flagrante descumprimento da lei (artigo 1°, caput, da Lei n° 6.858/80).\r\n\r\nAssim, os autores têm direito de receber as quotas que lhe cabem, na proporção de ¼ (um quatro) do montante recebido pela esposa do falecido Adauri do Espírito Santo, já que todos os dependentes devem receber os valores depositados em contas de FGTS, “em quotas iguais”, segundo o já mencionado artigo 1°, caput, da Lei n° 6.858/80.\r\n\r\nSegundo extratos de fls. 43 e 44, foram pagos os valores de R$ 454,79 e R$ 3.805,76 à dependente Marilza Azevedo do Espírito Santo, a título de FGTS do falecido Adauri do Espírito Santo, em 2004.\r\n\r\nPortanto, havia na conta de FGTS do falecido Adauri do Espírito Santo a quantia total de R$ 4.260,55, cabendo aos autores a proporção de ¼ (um quarto) do valor, nos precisos termos do artigo 1°, caput, da Lei n° 6.858/80.\r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 1.065,13, correspondente a ¼ (um quarto) do montante depositado na conta de FGTS do falecido Adauri do Espírito Santo.\r\n\r\nOs valores devem ser corrigidos conforme índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a contar das épocas em que ocorreram os pagamentos das quotas de FGTS a Marilza Azevedo do Espírito Santo, esposa do falecido, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 818857"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 10/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.15.000235-5 KIDS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JORGE BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Tendo em vista a petição de fl. 233, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.15.000487-8 EDUARDO BINDER (ADVOGADO: FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000414-7 JOSE ANTONIO LUIZ (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO, MARCELO FARIA DE MORAES.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.). . Fl. 920: defiro. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000523-1 JORGE NATAL (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000525-5 CLEUZA DOS SANTOS YAMAMOTO (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para adequar o valor atribuído a causa ao procedimento ordinário ou requerer a convolação para o rito dos juizados especiais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000232-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOÃO RICARDO ALVES DE AMORIM x RIFRAME INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO DE MIRANDA FERNANDEZ, RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Defiro a gratuidade de justiça para a ré LIGIA MARIA ACHIAME GREGORY.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do advogado de fls. 71 e 72 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nFl. 122: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000494-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BEATRIZ SIQUEIRA ROCHA (ADVOGADO: JOAO NAIM KFOURI JUNIOR.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000497-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x EDNEA CHARLES SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Defiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. Sem prejuízo, a autora deverá comprovar a largura da faixa de domínio no trecho em apreço e a época em que instituída; bem como esclarecer e comprovar se houve alteração da largura da faixa e a sua época.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nQual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\nDescrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\nQual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\nQual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\nQual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\nQual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\nQual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\nQual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\nA edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\nQual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\nEm caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\nNo caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\nOutras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000005-8 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x RITA DA GLORIA SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.15.000509-7 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-HOSPITAL SAO JOSE (ADVOGADO: GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 06/10/2009 às 13:30h, ocasião em que haverá a tentativa de conciliação e colheita de prova oral, se for o caso. As partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000369-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x JOAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 821902"
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                            "826267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.15.000472-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TONI LANCASTER (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001180/2009 . \r\n\r\nTendo em vista a expiração do prazo sem revogação, declaro extinta a punibilidade do Sr. TONI LANCASTER, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, comunique-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000026-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x OZAIR GRAVINO DA SILVA (ADVOGADO: GALDINO CORREIA DE CARVALHO FILHO.). . Aguarde-se o julgamento do mérito do mandado de segurança nº 2009.02.01.010233-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002897-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AFONSO CELSO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CAROLINA MENDES FRANCO.). . Mesmo tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (DL 3.931/1941 - “art. 6o - as ações penais, em que já se tenha iniciado a produção de prova testemunhal, prosseguirão, até a sentença de primeira instância, com o rito estabelecido na lei anterior”), creio que, por cautela e a fim de evitar eventual alegação de preterição do direito de defesa (que tem sede constitucional), determino o seguinte:\r\n\r\nexpeça-se carta precatória para intimar o réu a constituir advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O réu deverá ser advertido de caso não constitua advogado, ser-lhe-á designado defensor;\r\n\r\nnada sendo requerido, intimem-se as partes, para que, em 3 dias sucessivos, digam se têm diligências adicionais, eis que a instrução oral referente à oitiva das testemunhas da acusação, foi encerrada mediante carta precatória (CPP, art. 402, caput); e\r\n\r\nnada sendo requerido, intimem-se as partes, para que apresentem memoriais finais em 5 dias sucessivos (CPP, art. 402, § 3º).\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 826267"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2º/3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel: (21) 2152-3813 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDC.1501.000004-0/2009\r\n\r\n*02234150100000402009*\r\n\r\ncom o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da OUTRAS AÇÕES DIVERSAS Nº 2006.51.15.000363-8, movido pela CONCESSIONARIA RIOTERESOPOLIS S/A E OUTRO em face de SERGIO MOTTA QUIENE E OUTROS. A finalidade do presente edital é a de CITAR os réus Sr. SÉRGIO MOTTA QUIENE, portador da cédula de identidade nº 09544673-8, expedida pelo DETRAN/RJ e o Sr. ELIAS NAZÁRIO, de qualificação desconhecida, para, querendo, apresentarem respostas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de se presumirem aceitos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial dos RÉUS, e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 18 de agosto de 2009. Eu, ____, ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, ____, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 825388"
                            ]
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                    }
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000397-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Verifico a ocorrência de equívoco no texto da sentença proferida, motivo pelo qual reconsidero o ato apenas para consignar que o processo de execução fiscal extinto é 2000.51.13.000397-7, e não 99.0906744-7.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000079-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA DO ESTUDANTE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios pelo exequente que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), atento ao disposto no art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face ao pequeno valor do crédito exigido (art. 475, § 2o, do CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000290-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISATEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes FAZENDA NACIONAL, Exeqüente, e DISATEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Executada.\r\n\r\nTendo em vista que a obrigação foi satisfeita, conforme informação do próprio Exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, em relação à inscrição 70 7 05 000317-02.\r\n\r\nTendo em vista o prosseguimento da execução em relação a inscrições remanescentes (70 2 02 000739-56, 70 6 05 001139-57, 70 6 05 001140-90), expeça-se mandado de penhora de bens em desfavor da Executada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000190-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AUTO PECAS PONTO AZUL DE TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade ofertada em fls. 68/83 e declaro prescritos os créditos com vencimentos anteriores a 01/09/2001.\r\n\r\nOutrossim, determino o prosseguimento da execução pelo valor remanescente do débito, devendo ser expedido novo mandado de citação, avaliação e penhora no valor de R$ 16.121,39 (dezesseis mil e cento e vinte e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nO valor acima foi obtido mediante subtração das competências prescritas do total do débito consignado na inicial da execução, razão pela qual faculto à Exeqüente, no mesmo prazo de eventual recurso, a apresentação do valor atualizado do débito para substituir o encontrado pelo juízo no mandado a ser expedido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000227-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MELE ARQUITETURA SOCIEDADE CIVIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, CLAUDIO LUIS DE MATOS DIAS, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS.). . Intime-se o patrono da Executada para subscrever a peça de fls. 49/52.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se a Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000400-9 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x CERAMICA RUA DIREITA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000804-5 TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Verifico a ocorrência de equívoco no texto da sentença proferida, motivo pelo qual reconsidero o ato apenas para consignar que o processo de execução fiscal extinto é 2000.51.13.000397-7, e não 99.0906744-7.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000346-7 TRANSTERRA GEOHYDRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINCOLN SOUZA DE MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Diante do exposto, não verificada a existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença atacada na íntegra.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000347-9 TRANSTERRA GEOHYDRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINCOLN SOUZA DE MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Diante do exposto, não verificada a existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença atacada na íntegra.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000890-9 ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . \r\n\r\nDiante do exposto, não verificada a existência de qualquer dos vícios do art. 535 do CPC, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença atacada na íntegra.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825575"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.000163-6 ENRIQUE MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se ao autor para que informe qual valor entende devido e junte memória do valor devido.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.001397-3 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se ao autor para que informe qual valor entende devido e junte memória do valor devido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000705-0 ZENILDE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a autora acerca de Acórdão de fls. 96/98.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.000723-1 SONIA MARIA MEDINA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De acordo com o parágrafo 6º do art. 8º do Provimento nº 05 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais na 2ª Região, de 05/03/2002, acuso a intempestividade do recurso, mas, ainda assim, recebo-o, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido que deverá fazê-lo por meio de advogado, nos termos do art. 41, parágrafo 2º daquele diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a manifestação, encaminhe-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000125-9 SEBASTIAO FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a autora sobre fls. 213 e seguintes.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.000580-0 EUGENEA VICENTE CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Indefiro a petição de folhas 81/93 ante a preclusão da matéria (decisão de folhas 53/54).\r\n\r\n2. Intime-se.\r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.63.003698-5 JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nada há a prover , eis que a matéria já foi discutida.\r\n\r\nIndefiro a aplicação de multa, tendo em vista o devido cumprimento da sentença às fls. 98.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002696-4 JORGE BATISTA OLIVIERA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor acerca do Acórdão de fls. 65.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000923-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora acerca de cálculos de fls. 108.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001016-3 MARIA ISABEL (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora para ciência de cálculo apresentado pelo INSS às fls. 63/64.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000756-4 TEREZA DE MELO FERREIRA (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . A parte autora para emendar a inicial e no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extratos da conta poupança referente aos períodos pleiteados.\r\n\r\nSaliento que é necessário para o julgamento da lide a comprovação da existência da conta poupança e de saldo na época dos planos econômicos pleiteados na inicial, bem como a data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000054-6 SILVIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o não cumprimento de determinação de fls. 78, determino a deserção do recurso autoral.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000216-6 CARLYLE FERREIRA SALGUEIRO (ADVOGADO: LEONARDO DE SA JANNOTTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ao autor sobre depósito de fls. 62.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000256-7 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal (folhas 55/61).\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000336-5 MARISTELA DE RESENDE ALVINE (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VALENTIM BESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . De acordo com o parágrafo 6º do art. 8º do Provimento nº 05 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais na 2ª Região, de 05/03/2002, acuso a intempestividade do recurso, mas, ainda assim, recebo-o, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido que deverá fazê-lo por meio de advogado, nos termos do art. 41, parágrafo 2º daquele diploma legal.\r\n\r\nIII) Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, encaminhe-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000360-2 Fiamma Sola Penna (ADVOGADO: HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora acerca de cálculos de fls. 47/48.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000402-3 MILENE CARREIRO (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante ao Acórdão de fls. 52/53, intime-se a CEF para apresentar extrato da conta-poupança n° 0177.027.43149405-9, relativamente aos períodos dos expurgos pleiteados pela autora.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000611-1 SIDNEY SANTOS ABRAHAO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista às partes a cerca da informação do contador fls. 84, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000632-9 EDSON FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA.). . Intime-se a autora a trazer aos autos a prova de que não houve a aplicação das taxas progressivas de juros em sua conta vinculada do FGTS, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 825379"
                            ],
                            "825436": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 07/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000023-6 GERALDINA MARIA GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOANA DE FREITAS HONORATO. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROSANA MIGUEL HALLACK.). . Intime-se a parte autora acerca de decisão de fls. 171.\r\n\r\nApós ao réu para o mesmo fim.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000711-5 EDGARD ALVES PERALTA (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito:\r\n\r\n3.1 ) REJEITO o pedido de majoração da pontuação a titulo de GDASS, uma vez que o autor não pertence aos quadros do INSS, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\n3.2) ACOLHO OS PEDIDOS, para:\r\n\r\n3.2.1) Condenar a União no pagamento da GDATA, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5o, parágrafo único da Lei 10.404/02, 10 (dez) pontos para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\n3.2.2) Condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\n3.2.3) condenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nObs: Para uso da Secretaria- pedido: GDATA E GDASST- PROCEDENTE E GDASS- IMPROCEDENTE.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000787-5 VERONICA SANTOS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002709-9 JOAREZ DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor para requerer o que for de direito.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000079-0 DELFINO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Ao autor para requer o que for de direito.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000669-0 ROGERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se o autor acerca de cálculos de fls. 73/74.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0901085-2 COTRIL COMERCIO TRANSPORTES REPRESENTACOES E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, LUIZ CARLOS AMERICO DOS REIS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Ante a manifestação da Fazenda Nacional de que não promoverá a execução dos honorários de sucumbência com base no art. 20 parágrafo 2º da Lei 10.522/02, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000472-1 ESPÓLIO DE JOSÉ TEIXEIRA VIZEU REP/ POR MARIA SEBASTIANA VIZEU DIAS (ADVOGADO: MIRELLA EBERT DE MELLO, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Verifico que a CEF foi intimada pessoalmente em 22/05/2009, quando fez carga do feito, tomando ciência da sentença que julgou os Embargos de Declaração. Transcorrido o prazo para recurso a mesma apresentou apelação. Assim deixo de receber a apelação da CEF de fls. 130/133 em face da sua intempestividade.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de recurso da parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000570-1 JOSE JAIRO REZENDE MATTOS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA, ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo contador, conforme determinado na decisão de fls. 120/122.\r\n\r\n10 - 2008.51.13.000332-0 ESTEFAN DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIALVA CARDOSO QUINTELLA, TABATA CRISTINA MARTINS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\n1. A parte autora comprovou a titularidade de caderneta de poupança, inclusive por meio de extratos abrangendo parte dos períodos pretendidos. Por outro lado, apesar de anteriormente intimada, a CEF não apresentou os extratos dos demais períodos, mencionando a impossibilidade de fazê-lo, a afastar nova intimação para tal finalidade.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os autos ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\n2. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000483-0 JOSE LUIZ BATISTA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000604-7 ELAINE SILVA SODRE (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Em réplica.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000609-6 CAROLINE SERPA MALTA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000611-4 KARINA SILVA SODRÉ (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n15 - 2008.51.13.000631-0 ELIANA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n16 - 2008.51.13.000633-3 KLAUCIUS ANK GUARINO (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000118-2 CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aguarde-se decisão nos autos de impugnação ao valor da causa, em apenso.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CAROLINE SERPA MALTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000191-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x KLAUCIUS ANK GUARINO (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.13.000197-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x KARINA SILVA SODRÉ (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.13.000203-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIANA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n22 - 2009.51.13.000233-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n23 - 2009.51.13.000242-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE LUIZ BATISTA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.). . Revejo a decisão anterior, ante a juntada de documentos pela CEF.\r\n\r\nRecebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 825436"
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                            "826617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000550-2 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO, FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, determino o encerramento do primeiro volume, bem como a abertura do segundo volume destes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2009.51.04.002056-4 MARCO ANTONIO JULIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - 7a. R.F. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial adequando o pólo passivo da ação, vez que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda não tem personalidade jurídica, não podendo, portanto, figurar no pólo passivo.\r\n\r\nDeverá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, informar o pedido principal da ação, especificando quais os valores que pretende restituir e a que meses se referem estes valores.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0031624-6 ROBERVAL DE ARAUJO PEDILHA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 101/103 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 66, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 99.0400522-2 HAYDEE DA SILVA PASQUINELLI (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 261/264, mantida pela decisão de fls. 274/275 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 236, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000438-9 JAIME SIQUEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS PICLUM DAER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2002.51.04.001407-7 SEBASTIAO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.000676-1 MARILENE MACEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.04.000136-5 JULIO ARNALDO (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do acrescido pelo INSS.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial, para que cumpra a parte final da decisão de fl. 186.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.001490-0 EDUARDO GUIDA LAMEIRA (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista à parte autora, acerca das informações prestadas pelo contador judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.002730-9 MARIA MATOZINHA SILVEIRA (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003244-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x OSWALDO DA COSTA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intime-se a requerente da execução dos honorários de sucumbência arbitrados em favor do INSS, Dra. Magaly de Oliveira Martins, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a relação dos processos a que se refere o memorando de fl. 297, para os quais a advogada foi autorizada pelo INSS a proceder à execução dos honorários.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003762-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES.) x ANTONIO RODRIGUES ROSA FILHO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações prestadas pelo INSS, informando sobre o cumprimento do julgado ou requerendo o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003972-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x PAULO CESAR MIGUEL (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o segundo réu não sabe assinar seu nome e que requereu gratuidade de justiça alegando não ter condições de arcar com as custas e honorários processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o referido corréu, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria desta Vara, acompanhado da advogada constituída, a fim de regularizar a procuração, devendo a Diretora de Secretaria certificar nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.04.002008-3 JOSE DO NASCIMENTO LOPES (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002064-2 ALESSANDRA GIFONI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, determino o encerramento do primeiro volume, bem como a abertura do segundo volume destes autos.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem acerca do laudo de exame documentoscópico realizado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.04.000422-7 JOSE GERALDO DE MORAIS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004968-6 MANOEL VITALINO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para comprovação de atividades prestadas em condições especiais somente é necessária a apresentação de laudo pericial após o ano 1997, em virtude do advento da Lei nº 9.528 (10.12.1997), salvo para a atividade submetida a ruídos que sempre se exigiu. Assim, os laudos, quando necessários, deverão vir devidamente assinados por engenheiro de segurança/médico do trabalho, fato que dispensa a produção de prova pericial, quando não houver uma expressa e inequívoca prova que o contrarie. Isso porque tais profissionais, ao emitirem aquele documento, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nPor essas razões, não há necessidade de produção de prova pericial, bastando seja juntado aos autos o laudo técnico necessário, relativamente ao período posterior à vigência da Lei acima mencionada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o laudo técnico relativamente à atividade prestada em condições especiais, no período posterior a 10.12.97.\r\n\r\nJuntado o documento, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.000294-6 REGINA APARECIDA CARVALHO RODRIGUES XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x LUCINEIA DE LOURDES FARIA (ADVOGADO: APARECIDA DE FATIMA VIANA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001874-7 MANOEL DE JESUS MACHADO TELES (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002596-0 IVAN CAMPOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003218-5 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora se manifestou sobre a contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 179/180 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.000756-0 LUCILENE DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.001386-9 NAIR BENTO VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000335-9 ANTONIO CARLOS DA MOTTA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2009.51.04.001191-5 LUIZ CARLOS MACHADO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se novamente a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, acostando aos autos cópia da planilha de evolução do contrato de mútuo do qual pretende obter a revisão, assim como do seu demonstrativo de evolução salarial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, cumprido o acima determinado, cite-se a CEF.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.002162-3 ALZEMIRA MARIA GUIMARAES CAVALCANTI (ADVOGADO: EDILEA SYLVERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, declinando objetivamente o pedido, vez que não constou da peça inicial, além de narrar com clareza seus fatos e fundamentos jurídicos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora apresentar comprovante de residência, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nIntime-se a ainda, a parte autora para regularizar o substabelecimento de fl. 08, vez que há divergência entre o nome que consta como subscritora do documento e a pessoa que assinou.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.04.000836-6 F R BRANDAO ME (ADVOGADO: DARLENE DA COSTA DA SILVA, FERNANDA GUEDES FURTADO LYRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). . Inicialmente, proceda a secretaria o cadastro das procuradoras da parte autora constantes da procuração de fl. 211, no sistema informatizado APOLO.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de seu faturamento e sua proposta de parcelamento, dentro dos moldes descritos pela UNIÃO às fls. 252/253.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se novamente a UNIÃO, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de parcelamento feita pela parte autora, ora executada.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.001322-7 CARLINDA MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000892-0 ITAMAR DOS REIS VITORIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x JOSE HORTA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, intime-se a requerente da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seus documentos pessoais (identidade e CPF), certidão de óbito do co-autor falecido Geraldo Ribeiro de Novaes, assim como nova procuração.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001302-2 JOSE JORGE PEIXOTO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Acerca da impugnação apresentada pela parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001031-1 LUANA CRISTINA TEIXEIRA SA DE CARVALHO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: JOÃO DE CARVALHO LEITE NETO.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Inicialmente, desentranhe-se a peça de contestação da segunda ré (CONFEA), fls. 67/70, tendo em vista que o advogado subscritor da referida peça não regularizou sua representação processual, conforme determinado à fl. 71.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação da primeira ré.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003906-4 RITA DE CASSIA TUPI CALDAS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.004154-0 JOSE RICARDO SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2009.51.04.002150-7 SERAFIM QUINTINO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como de prioridade na tramitação do feito, conforme requerido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, informando se pleiteia o recebimento de expurgos da correção monetária do FGTS e, caso afirmativo, quais os índices e meses a que se referem, e ainda, quais são os percentuais mencionados no item “c” do pedido e a que meses se referem.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, a parte autora apresentar cópias de todas as carteiras de trabalho que possuir, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000584-0 LUIZ ROBERTO TENCHINI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeiram as partes, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003482-0 ELSON ANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 29: Desnecessária a expedição de alvará, tendo em vista que o autor demonstrou que possui os documentos necessários para o levantamento dos valores depositados em sua conta fundiária e que está enquadrado numa das hipóteses legais para o saque, bastando apenas o comparecimento dele à agência da CEF munido dos referidos documentos para recebimento dos valores depositados.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor para ciência deste despacho, bem como para que ultime as providências necessárias ao levantamento dos valores depositados, comprovando nos autos o levantamento.\r\n\r\nTendo o autor logrado êxito em efetuar o levantamento dos valores ou não, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.04.002924-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ANSELMO SERAFIM AFONSO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 24/26, do acórdão, fls. 55/58, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 63.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.04.000017-8 JOAO BOSCO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.). . Inicialmente, intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca do acrescido pelo perito judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se por email o perito nomeado à fl. 245, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAgendado a data para recebimento, expeça-se o referido alvará em nome do perito, para levantamento do valor informado à fl. 268. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.001335-9 MARIO SERGIO LEAL (ADVOGADO: ALVARO CESAR FALCAO BORGES, THAYLOR FERNANDES OUVERNEY.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial contábil, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 97.0036045-8 GERALDO PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 99.0401485-0 IRACI CONCEICAO DA SILVA FIGUEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que a decisão de fls. 213/216, mantida pela decisão de fls. 274/275 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença extintiva de fl. 182, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003631-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x CELSO OLIVEIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do réu Celso Oliveira dos Santos, fls. 192/193, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.002053-5 RAUL FERNANDES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.002597-1 CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.003261-6 ADEMAR PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora se manifestou sobre a contestação fora do prazo assinado pelo Juízo, motivo pelo qual as razões expostas às fls. 320/321 não serão consideradas por este Juízo.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.003993-3 MARIA ZULEMA RORIZ (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000057-7 MARIA JANDIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000065-6 LEILA CRISTINA GONÇALVES (ADVOGADO: FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000339-6 APARECIDA REGINA VIEIRA DIAS (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000603-8 ALMIR RODRIGUES LOBIANCO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2009.51.04.002231-7 PAULO MAURICIO MARTINS SILVA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do processo, com fundamento na Lei do Idoso.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, apresentando comprovante de residência, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003707-9 MARLI DA SILVA SILVERIO (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.04.000175-9 ELCYR JOSE DA SILVA VIANA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002401-2 MARIA DE LURDES DA SILVA BINHOTI GOBBI (ADVOGADO: MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003173-9 ADHEMAR MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar objetivamente as provas requeridas.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004045-5 ANA DE FREITAS ROSAS (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça de emenda à inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, para que a parte autora se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004069-8 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial e nas peças de emenda.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, para que a parte autora se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.004229-4 CARLOS BERTO CISCOUTO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, para que a parte autora se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000187-9 MARIA ANA DA ROCHA (ADVOGADO: GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000261-6 ROBERTO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Fl. 38: Defiro. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.001808-9 JOSE ANTONIO NONATO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o declínio de competência do feito e distribuição a esta Vara, remetam-se os autos à SEDIS-VR para alteração do polo passivo da ação a fim de fazer constar apenas a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo qual o pedido objeto desta ação, declinando corretamente sua pretensão, uma vez que na peça inicial há referência aos expurgos da conta vinculada ao FGTS e aos expurgos da correção monetária de contas de poupança. \r\n\r\nDeverá ainda, a parte autora, no prazo assinado, informar os fatos e os fundamentos jurídicos de todos os pedidos, referentes a todos os índices pleiteados nesta ação, e juntar aos autos cópia de todas a carteiras profissionais que possuir, caso o pedido seja de aplicação dos expurgos inflacionários a sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n62 - 96.0053011-4 JOSE ADILSON CARVALHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CARVALHO.) x ANTONIO JOSE DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x GILSON PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos verifico que a peça do agravo de instrumento juntada às fls. 491/501 está sem protocolo de distribuição no Tribunal ou no Protocolo integrado. Por esse motivo, procedi à consulta no site do Eg. TRF-2ª Região, onde constatei que o agravo noticiado não foi protocolizado naquele tribunal até a presente data, fl 508. Assim, resta prejudicada a comunicação de interposição do referido recurso, feita à fl. 491.\r\n\r\nIsto posto, a fim de evitar tumulto processual, desentranhe-se a petição de fls. 491 e a cópia do recurso noticiado (fls. 492/501) devolvendo-as ao advogado subscritor, via postal.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à advogada, Dra. Maria Aparecida Carvalho, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n63 - 2008.51.04.003513-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x LUIZA MARIA DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ADRIANA DALBONI SANTOS MUNIZ, ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2009.51.04.000203-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE DIRCEU DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Acerca das informações prestadas pelo contador judicial, fl. 21, manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nId: 826617"
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Fls. 138/139 - Indefiro a expedição de alvará ora requerida, haja vista que o crédito de fls. 102 já se encontra em conta à disposição da parte autora, devendo tais valores serem sacados diretamente na agência bancária.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora efetue o saque dos valores creditados às fls. 102.\r\n\r\nO levantamento de tais valores deverá ser informado pela parte autora a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do efetivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo informação no sentido de que referidos créditos foram levantados pela parte autora, oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do levantamento dos valores relativos à(s) requisição(ões) RPV 200501193 (fls. 102).\r\n\r\nFicando esclarecido que houve o saque de tais valores, remetam-se os presentes autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nCaso se confirme que não houve saque de tais valores, efetue a Secretaria o cancelamento de referida(s) requisição(ões) de pagamento com o estorno dos valores à Fazenda Pública e, confirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.002506-4 PEDRO ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 155 - Defiro.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre as informações de fls. 152/153.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003680-3 DJALMA DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Confiro novo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, para que as partes se manifestem sobre os cálculos de fls. 97/108.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003990-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x GERALDO BRITES (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 209 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 204/214.\r\n\r\nIndefiro o pedido de honorários formulado às fls. 201/202, haja vista que a sentença de fls. 98/104 foi anulada pela decisão de fls. 130/140.\r\n\r\nApós, o prazo de réplica, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.004184-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 236/237 e para que efetue a comprovação, perante este Juízo e, também, junto ao Juízo deprecado, do pagamento das custas devidas, sob pena de não efetivação da diligência deprecada (fls. 235).\r\n\r\nAtendida a determinação acima, desentranhem-se a carta precatória de fls. 236/249, remetendo-a novamente ao Juízo Deprecado para fins de cumprimento.\r\n\r\nQuanto ao pedido de honorários formulado às fls. 232/233, indefiro-o, haja vista que a sentença de fls. 99/105 foi anulada pela decisão de fls. 133/148.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002905-4 ROSA AZARO PEREIRA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x MARIA IMACULADA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que é indispensável ao julgamento da lide que seja dirimida a questão concernente à suposta dependência da parte autora com relação ao de cujus, determino que a parte autora, no prazo de 10 dias, acoste aos autos documentos que possam comprovar os valores que efetivamente possa auferir com o trabalho informal de “vendedora de salgadinhos”, caso hajam, bem como documentos que comprovem seus gastos mensais.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela segunda ré, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001672-6 FATIMA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 1000 - Anote-se.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001716-0 TERTULIO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de JANDIRA CECILIA DA SILVA representada por MARIA DA PENHA SILVA COELHO (fls. 104 e 151), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente TERTULINO INACIO DA SILVA, que deverá ter a grafia retificada pela SEDIS/VR na mesma oportunidade, conforme solicitado às fls. 153, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002690-2 SEBASTIAO RODOLFO TOLEDO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A emenda apresentada a fls. 14/17 além de não atender ao determinado a fls. 13 traz, contrariamente, mais dúvidas acerca da pretensão que a parte autora pretende veicular com a presente ação.\r\n\r\nCom efeito, a leitura da inicial, permite inferir que o autor ora está a pleitear a revisão dos valores de manutenção de seu benefício previdenciário, após a concessão, cabendo ressaltar que, quanto a esta pretensão revisional, não especifica, de forma clara, qual deveria ser o critério revisional e/ou os índices e períodos a serem aplicados.\r\n\r\nA petição de fls. 14/16, objetivando sanar esta irregularidade do pedido inicial, apenas se ateve a explicitar dispositivos legais, deixando, entretanto, de fixar precisamente qual a verdadeira pretensão revisional autoral.\r\n\r\nReferida peça de emenda, ademais, faz referência à memória de cálculo de fls. 17 (que a acompanha), documento este que conteria o critério revisional pretendido.\r\n\r\nAnalisando este documento de fls. 17 pode-se perceber, de plano, sua incongruência com a causa de pedir contida até então no processado, haja vista que o mesmo faz menção a um valor de RMI revisada no importe de R$ 566,62, sendo que nenhuma pretensão de revisão de RMI fora ventilada nos autos, mas tão somente, conforme já dito acima, pretensão de revisão do valor mensal do benefício concedido (a despeito de referida pretensão não estar devidamente explicitada pela parte autora).\r\n\r\nAssim, em derradeira oportunidade, determino ao autor que proceda à emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao que fora determinado na decisão de fls. 13, bem como na presente decisão, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003584-8 TIAGO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002700-2 ROSINA SIBILIO FRITSCH (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000533-2 JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000844-8 LUIZ ANTONIO BASILIO (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação visando a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 259, I do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, na ação de cobrança de dívida, deve ser considerada, para tal finalidade, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.\r\n\r\nConforme narrado na exordial, pretende o autor a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática da pretensão econômica objeto do litígio.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 259, I do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.002174-0 JORGE BITTAR (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência ou promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2004.51.04.000710-0 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 188/209.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 126 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 98.0502716-3 PENEDO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SERGIO EDURADO R DOS SANTOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 414, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.002560-0 JOSE HOMERO BRAGA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Confiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.004194-7 JOSELI SOARES FRANCISCO (ADVOGADO: PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO, GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Haja vista o recurso apresentado às fls. 101/105, revejo, por ora, a determinação de fls. 100.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 101/105 como recurso de apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000734-1 IGOR COUTINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.) x CREF1 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Fls. 110 e 195 - Anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.000738-9 SELMA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO BOCK, GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA (ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE.). . Fls. 110 e 199 - Anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000840-0 CARLOS ALBERTO LIMA LOPES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação e alegadas preliminares, vista à parte autora acerca das alegações da ré.\r\n\r\nIV - Caso contrário ou após a manifestação da parte autora, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002300-0 CANDIDO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISABELLE LORENZON, NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x GEN. DIV. SUBSECRETARIA DE ECONOMIA E FINANCAS DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO - CPEx MINISTERIO DA DEFESA. . Trata-se de mandado de segurança em que o suposto ato ilegal é atribuído ao Sr. GENERAL DE DIVISÃO SEBASTIÃO PEÇANHA - SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO.\r\n\r\nNa peça inicial, o IMPETRANTE não indicou o endereço para o qual deverá ser enviada a notificação da AUTORIDADE COATORA para fins de informações, razão pela qual defiro o prazo de 10 (dez) dias para regularização.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n23 - 99.0400600-8 CIA/ FLUMINENSE DE REFRIGERANTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA/RJ (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Mandado de Segurança n.º 99.0400600-8\r\n\r\nImpetrante: COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES PORTO E OUTROS\r\n\r\nImpetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda / RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApós o desfecho da controvérsia central, ainda há, nos autos, debate acerca do direito das Impetrantes ao levantamento das quantias depositadas a título de pagamento da COFINS. Os depósitos foram comprovados neste processo de Mandado de Segurança e na Medida Cautelar de nº 2001.02.01.011579-1 que tramita em apenso.\r\n\r\nAs impetrantes sustentam que fazem jus ao levantamento de tudo o que foi depositado, eis que o pedido formulado foi julgado procedente, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.781/98 que majorou a alíquota da COFINS.\r\n\r\nA União, por seu turno, sustenta, com o que o Ministério Público Federal concorda, que não há direito ao levantamento de tudo o que foi depositado, uma vez que existem débitos a serem pagos a título de COFINS.\r\n\r\nEsta a controvérsia, passo a decidir sobre o pedido de levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nInicialmente, deve ser destacado que o propósito dos depósitos efetuados pelas Impetrantes nos autos foi o de, essencialmente, garantir o juízo no caso de derrota ao final da ação. O receio das conseqüências (juros e multa) de uma eventual derrota judicial foi, o que, seguramente, o que levou as Impetrantes a depositarem os valores devidos a título de COFINS.\r\n\r\nAo final do writ, as Impetrantes saíram, a despeito das seguidas derrotas nas primeira e segunda instâncias, vencedoras. As decisões do e. STF de fls. 433 e 445 deram provimento ao Recurso Extraordinário interposto e reconheceram a procedência dos pedidos formulados pelas impetrantes do Mandado de Segurança. Portanto, transitou em julgado a decisão favorável às Impetrantes no sentido da inconstitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS.\r\n\r\nSob outro enfoque, o documento de fl. 532/533 comprova que a Receita Federal aferiu o que exatamente, do total recolhido, ultrapassava os valores incontroversos devidos a título de COFINS. Os cálculos efetuados pela União consideraram o que restou decidido no Mandado de Segurança, isto é, excluíram do cálculo da COFINS os valores decorrentes de Receitas Financeiras e de outras Receitas não Operacionais. É preciso salientar que a vitória das Impetrantes não as eximiu do dever de pagar a COFINS. O que restou decidido foi a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da COFINS por força da Lei nº 9.718. Logo, parte do que foi depositado é incontroverso e deve ser convertida em renda da União. As Impetrantes fazem jus, em razão do desfecho deste writ, à restituição tão somente dos valores inicialmente controvertidos, isto é, possuem direito ao levantamento dos valores depositados e correspondentes à majoração da base de cálculo da COFINS tida por inconstitucional. Daí as Impetrantes não possuírem direito ao levantamento integral do que depositaram. Caso isso fosse admitido, elas nada teriam pago a título do referido tributo, o que a decisão do e. STF não autorizou. Sob outro enfoque, consoante destacado pelo ilustre representante do parquet nas fls. 588/589, não há razoabilidade no procedimento de exigir, da União, o ajuizamento de uma ação posterior para obter os valores incontroversos devidos e depositados nos autos pelas Impetrantes.\r\n\r\nISTO POSTO, defiro parcialmente o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos pelas Impetrantes, e autorizo, nos termos da peça de fls. 532/533, o levantamento de 61,96% (100% - 38,04%) do total dos valores depositados pelas Impetrantes na forma descrita nas fls. 532/533. O remanescente (38,04%) deverá ser convertido em renda da União conforme informações a serem detalhadas pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, sendo ciência pessoal à Fazenda Nacional e ao MPF. \r\n\r\nO Alvará de Levantamento em favor das Impetrantes apenas deverá ser expedido após a ciência da Fazenda Nacional e do MPF e após as impetrantes informarem em nome de quem especificamente deverá ser expedido.\r\n\r\nJunte-se uma cópia desta decisão nos autos da Medida Cautelar nº 2001.02.01.011579-1 que tramita em apenso.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2005.51.04.000300-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.). . Considerando o resultado da diligência de fls. 418/422, abra-se vista à CEF para cumprimento da parte final do despacho de fl. 373, assim como para manifestação sobre a petição e documentos de fls. 376/416.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000442-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BARRA SUL METAIS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS.). . I) Fls. 248/834 - Com relação ao requerimento de juntada de cópias do Processo Administrativo, considerando os termos do artigo 41 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que a própria executada pode, pessoalmente, requerer as referidas cópias diretamente à exequente, sem necessidade de intervenção judicial.\r\n\r\nPor tal motivo, a pessoa jurídica executada deverá apresentar, se for de seu interesse, em 10 (dez) dias, as cópias das peças que entender pertinentes.\r\n\r\nII) Abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para manifestação acerca da exceção de pré-executividade interposta, assim como para cumprimento do despacho de fl. 247, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.001764-4 MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Cientes as partes acerca da redistribuição deste feito executivo a este Juízo Federal.\r\n\r\nA CDA de fl. 04 foi substituída pelo documento juntados à fl. 20. Por conseguinte, determino à Secretaria que anote no documento substituído à referência a este despacho.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO para, se for de seu interesse, oferecer embargos à execução, consoante os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.04.000484-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARISA MIRANDA.) x LUIZ HENRIQUE LACERDA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor das razões apresentadas às fls. 109, e ante o considerável lapso temporal desde a primeira consulta realizada, efetue a Secretaria nova consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização da parte ré. \r\n\r\nApós, sendo o endereço encontrado diverso do constante dos autos, cite-se o Réu, nos termos do art. 1102b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue o pagamento no valor indicado, ficando isento de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n28 - 2004.51.04.001644-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ANGELO JUSTI PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o teor da manifestação de fls. 113, dê- se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da CEF no sentido de que localizou bens da parte executada para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.003212-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CARLA PINHEIRO DE PAIVA ME E OUTRO. . Indefiro, por ora, o requerido no primeiro parágrafo de fls. 69.\r\n\r\nNo entanto, ante o teor das razões apresentadas às fls. 69, efetue a Secretaria nova consulta à base de dados de CPF da Receita Federal, para obtenção dos endereços dos réus.\r\n\r\nCaso os endereços obtidos sejam os mesmos dos autos, expeçam-se ofícios ao SERASA, SPC, LIGHT e TELEMAR, solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os endereços dos réus.\r\n\r\nHavendo notícia de novo endereços dos réus, e sendo diversos dos constantes dos autos, renovem-se os mandados de citação dos réus, na forma do art. 1.102b do CPC.\r\n\r\nRestando infrutíferas as diligências acima determinadas, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000188-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ALMIR E ANA PAULA CONFECCOES LTDA ME E OUTROS. . Ante o teor das razões apresentadas às fls. 65, efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização dos réus ALMIR E ANA PAULA CONFECÇÕES LTDA ME, ALMIR MOURA ABRAÃO e ANA PAULA DA SILVA ROCHA ABRAÃO. \r\n\r\nApós, sendo o endereço encontrado diverso do constante dos autos, cite(m)-se o(s) Réu(s), nos termos do Art. 1102b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetue(m) o pagamento no valor indicado, ficando isento(s) de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (Art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001252-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ISAMAR DOMINGUES x MARCIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRA MARIA SILVERIO.). . Fls. 79 e 81 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios de fls. 57/198. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102c, do CPC).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000028-0 ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nIII - Fls. 24. Anote-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000056-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x LEOCADIA SANTOS RIO VERDE PAMPLONA. . Ante o teor das razões apresentadas às fls. 42, efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção do endereço para localização da parte ré. \r\n\r\nApós, sendo o endereço encontrado diverso do constante dos autos, intime-se a parte interpelada acerca do ajuizamento do presente procedimento.\r\n\r\nCumprido e devolvido o mandado, haja vista o pagamento das custas, após 48 horas, devolvam-se os autos à parte interpelante, independentemente de traslado, procedendo-se à devida baixa do processado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2003.51.04.001935-3 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.). . Reativem-se estes embargos.\r\n\r\nA Jurisprudência pátria vem entendendo pela possibilidade de processamento dos embargos à execução ainda que insuficiente a penhora, uma vez que esta pode ser reforçada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nA extinção dos presentes embargos, pelo fato da insuficiência da penhora, implicaria violação ao princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável. De fato, estar-se-ia negando àquele que não dispõe de bens penhoráveis o direito à defesa do patrimônio existente e à discussão do débito, ao passo que aquele que possui considerável patrimônio teria garantido tal direito.\r\n\r\nDesta forma, não obstante a insuficiência da penhora realizada, há que se admitir estes embargos para discussão, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em apenso (nº 2003.51.04.000766-1).\r\n\r\nÀ embargada para que ofereça sua impugnação, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem prejuízo, a empresa embargante deverá juntar nestes embargos as cópias do auto de penhora que instrui a execução fiscal.\r\n\r\n35 - 2004.51.04.000308-8 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). . I - Fls. 430/433 - O recurso de apelação interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL tem por objetivo, tão-somente, a reforma da sentença no que diz respeito ao montante fixado a título de honorários de sucumbência. Sendo assim, com relação a tal apontamento, recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nAo embargante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para julgamento do recurso, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nII - Considerando que, no recurso apresentado, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL não demonstrou seu inconformismo quanto aos demais comandos judiciais, quanto a estes a sentença transitou em julgado, devendo a Secretaria dar efetivo cumprimento à ordem exarada, bem como certificar o trânsito em julgado da parte não recorrida do dispositivo.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.002632-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ M. M. DE M. E. DE M. E. DE INF. DE B.MAN. V.RED. RES. E ITAT (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nConforme já verificado no despacho de fl. 11, os presentes embargos foram apresentados sem que a execução estivesse garantida, o que contraria o disposto no art. 16, §1º, da Lei 6.830/80. Naquela mesma oportunidade, foi determinada a suspensão do feito até a efetiva garantia da dívida cobrada no executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nPois bem, considerando que o referido despacho foi proferido em 08/09/2005 e até o presente momento inexiste a garantia da execução, revejo o anterior posicionamento e determino a abertura de conclusão destes autos para sentença de extinção.\r\n\r\nRessalte-se que, não existindo a penhora, depósito ou prova de fiança bancária (art. 16, incisos I, II e III da LEF), não há o que se falar na abertura de prazo para oferecimento dos embargos à execução.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001701-9 C. A. M. SILVA SUCATAS ME (ADVOGADO: ELISA SANTOS DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Fls. 58/63 - O embargante protocolou petição no dia 23/06/2009 requerendo o deferimento de bens nomeados à penhora.\r\n\r\nOcorre que no mesmo dia foi realizada penhora em outros bens da empresa, conforme indicado no auto de fl. 26 da Execução Fiscal em apenso (n. 2007.51.04.002700-8).\r\n\r\nSendo assim, defiro ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que esclareça se deseja a substituição dos bens já penhorados, bem como se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002247-7 UNIAO FEDERAL x IVANISE ERNESTO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BRAGA.). . Recebo a apelação da parte embargante, tão somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V, do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003604-6 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à FAZENDA NACIONAL para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 480/481, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 97.0034899-7 JOSE VILLELA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Efetue a Secretaria consulta à base de dados do PLENUS/RJ, para obtenção do endereço relativo ao autor JOSE VILLELA XAVIER e, ainda, havendo dependentes cadastrados em relação ao beneficiário, o(s) endereço(s) deste(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos ao(à) patrono(a) da parte autora para ciência de tal informação e para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n41 - 2004.51.04.002057-8 MARIA EFIGENIA COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as informações de fls. 135/138 e 142/150, indicativas de revisão da RMI de seu benefício previdenciário e de créditos administrativos das diferenças devidas que poderão ser sacadas independentemente de comando judicial para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.04.002497-3 RITA DE CASSIA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente ação foi proposta originariamente por RITA DE CÁSSIA SILVA FERREIRA com o objetivo de ver o INSS condenado a conceder-lhe benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu marido Antônio Carlos Ferreira, bem como a pagar a ela os valores em atraso.\r\n\r\nA fls. 62 foi noticiado nos autos o falecimento da autora, bem como que o réu teria administrativamente reconhecido o direito da autora à pensão por morte, depositando os valores em atraso na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA fls. 69/70, LINDALVA DA SILVA FERREIRA, filha da autora, requereu habilitação no processo, o que foi deferido a fls. 86.\r\n\r\nProlatada a sentença de fls. 90/94, o processo foi extinto sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, haja vista a concessão administrativa do benefício de pensão por morte, deferindo-se todavia a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores que o INSS administrativamente depositou na CEF.\r\n\r\nA expedição de alvará, porém, restou frustrada em razão do estorno aos cofres públicos dos valores depositados espontânea e administrativamente na instituição financeira (fls. 97/105).\r\n\r\nDo exposto, verifica-se que inexiste nos autos condenação do INSS ao pagamento de valores ou mesmo sentença declaratória de tais valores, de modo que inexiste título executivo que dê suporte a qualquer determinação de pagamento ou de expedição de alvará judicial, este último a ser requerido pela sucessora no Juízo Estadual de Sucessões, que detém competência absoluta para sua expedição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.04.003133-3 MARIA SANTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar o restabelecimento do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2005.51.04.002603-2 LUIZ HORACIO DA SILVA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), observando-se que deverá ser 90% (noventa por cento) do valor de fls. 74/86, conforme determinado pela sentença de fls. 103/105, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.002819-3 EDLAMAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SHIRLEY SANTOS HENRIQUE.) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: PAULA BOTELHO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 307 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nManifeste a parte autora sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.003775-3 MARCIO ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS/VR para cumprimento do determinado no segundo parágrafo de fls. 317.\r\n\r\nApós, ante o teor da manifestação de fls. 320/321, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 10 dias, constitua novo patrono para atuar em favor de seus interesses no presente feito, bem como para que promova o cumprimento da determinação de fls. 317.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.003899-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.) x NELI LIMA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 233 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 150/167 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 226/227 e 229/231.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.003903-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x MARIO EUGENIO BATISTA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KARINE CARVALHO FREITAS.). . Fls. 272 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 162/211 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 269/270.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003927-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x MANOEL FRANCISCO BARBOSA. . Indefiro o pedido de intimação da parte autora para fins de efetivação de crédito de honorários sucumbenciais, requerido às fls. 245, haja vista que a sentença de fls. 103/109 foi anulada pela decisão de fls. 136/184, não havendo, portanto, honorários a serem executados neste momento.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a realização de prova pericial médica requerida às fls. 247, haja vista que tal ato está ligado diretamente ao pedido principal do presente feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.04.004227-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x JOSE DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 277/279 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 173/183 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 269/271. \r\n\r\nIndefiro, ainda, a solicitação de honorários formulada às fls. 280, haja vista que a decisão de fls. 173/183 determinou a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, deê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.004249-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ANGELA MARIA MOREIRA.) x WILMA SOUZA COELHO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 294 - Indefiro, haja vista que a decisão de fls. 179/189 determinou tão somente a realização de perícia médica em relação ao segundo réu, determinação esta que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos de fls. 287/288 e 290/292. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.04.000085-0 DERCIO BOECHAT (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 131/136 e 138/143.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.04.000563-0 JESUS DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a determinação que teria originado a expedição da RPV 51.00403.2008.000480, juntada às fls. 120, em verdade seria apenas cópia de determinação proferida nos autos do processo nº 96.0051149-7 que se encontra juntada às fls. 117/118 dos presentes autos.\r\n\r\nTal equívoco se deveu ao fato de que a petição de fls. 113/115 havia sido juntada nos autos do processo 96.0051149-7, haja vista que no cabeçalho de tal petição (fls. 113) constava o número de tal ação, e não do presente feito. \r\n\r\nNo entanto, conforme constatado no despacho proferido no processo 96.0051149-7 (cópia às fls. 117/118 dos presentes autos), as informações em anexo a referida petição (fls. 114/115) se referem ao fato apurado às fls. 106/107 da presente ação, ou seja, a possível repetição de pedidos em relação a outros feitos.\r\n\r\nAssim sendo, efetue a Secretaria o cancelamento da RPV 51.00403.2008.000480 (fls. 120), eis que a eventual existência de repetição de pedidos ainda não restou esclarecida.\r\n\r\nApós, considerando que a eventual repetição de pedidos narrada pelo INSS às fls. 113/115 caracterizaria fato modificativo ou extintivo do direito reconhecido em favor do autor no presente feito, confiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que o INSS junte aos autos cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, referentes ao feito nº 2007.5104000387-9 e, ainda, cópia da requisição de pagamento relativa ao autor JESUS DE PAULA expedida em referida ação, sob pena de prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n54 - 2006.51.04.000587-2 ANTONIO AZEVEDO DA CUNHA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nReiterando o conteúdo da determinação contida no item II de fls. 222, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma clara e conclusiva, esclareça o motivo pelo qual não foram considerados, no período básico de cálculo do benefício previdenciário do autor, todos os valores de contribuição informados nas guias de fls. 19/57.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá juntar aos autos telas do CNIS que informem os recolhimentos efetuados na inscrição de nº 10921037861, de junho de 1989 a maio de 1992.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2006.51.04.000833-2 JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (ADVOGADO: JAIME JOSE MATEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre as informações de fls. 410, requerendo na oportunidade o que for de interesse.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.002035-0 ALEXANDRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO BRANDAO, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de JACIRA DE OLIVEIRA (fls. 129), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente ALEXANDRE DE OLIVEIRA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.002157-2 CENIRA DA SILVA ANTÃO (ADVOGADO: LEONARDO PERIARD LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre as informações de fls. 65/78.\r\n\r\nDeverá a parte autora, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre as informações de fls. 82/93.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para apreciação da dilação probatória requerida.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.000787-7 CLAUDIA REGINA DE PADUA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO, EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista que o salário de contribuição do de cujus se limita a valores iguais ou menores que o salário-mínimo (fls. 20), conforme se verifica pela tabela de evolução do salário-mínimo obtida no sitio da Subseção de Cálculo Judicial desta Seção Judiciária, que determino seja juntada à seguir, bem como que o autor postula o pagamento de pensão por morte desde agosto de 2007, valores estes que não seriam maiores que tais salários de contribuição, hei por bem alterar de ofício o valor atribuído à causa para R$ 16.740,00, equivalentes a 24 prestações vencidas e 12 vincendas, no montante de um salário-mínimo cada.\r\n\r\nHaja vista que a competência para o processamento e julgamento de ações que tenham valor da causa inferior a sessenta salários mínimos é atribuída de forma absoluta aos Juizados Especiais Federais pelo artigo 3o. caput e parágrafo 3o. da Lei 10.259/01, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Volta Redonda.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDVR para que proceda à redistribuição do feito.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.003103-0 JOAO FRANCISCO E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003603-8 DARCI RODRIGUES VALENTE (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende o reajuste de seu benefício previdenciário de auxílio suplementar acidente de trabalho (fls. 14).\r\n\r\nComo sabido, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, exclui-se da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quando tratar-se de acidente de trabalho.\r\n\r\nEm consequência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(STJ - RESP 295577 - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003, p. 343)\r\n\r\nTratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas Estaduais da Comarca de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nIntime-se o autor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003729-8 DELIO GREGORIO E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.04.001175-7 JUDITE MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fls. 29/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nCitem-se os réus, devendo o INSS apresentar cópias integrais dos processos administrativos de concessão de pensão por morte relacionados ao segurado Elias Inácio de Souza.\r\n\r\nSem prejuízo, nomeio como curadora da ré Beatriz Amorim de Souza (menor) sua imã, Elisângela Amorim de Souza, devendo a mesma ser cientificada acerca de referido encargo, manifestando sua aceitação ou não.\r\n\r\nRemetam-se, ainda, os autos à SEDIS-VR a fim de retifique a autuação do feito, de forma a proceder à inclusão dos réus Beatriz Amorim de Souza, Marcelo Amorim de Souza, Elisângela Amorim de Souza e Itercina da Silva Correa em seu polo passivo.\r\n\r\n63 - 2009.51.04.002337-1 FRANCISCO ANTONIO ESTEVAM FILHO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o INSS, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos a relação dos salários de contribuição do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n64 - 99.0400849-3 MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA, JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x SASSE SEGURADORA (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 353 - Indefiro, haja vista que os pedidos formulados pela parte autora neste feito foram julgados totalmente improcedentes e, inclusive já houve trânsito em julgado das decisões, restando, portanto, precluso o momento para eventual conciliação.\r\n\r\nCumpra a Secretaria integralmente as determinações de fls. 352.\r\n\r\n65 - 2003.51.04.000993-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA DE GESTAO DE ATIVOS REP/ P/ CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 178/185.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\n66 - 2004.51.04.002751-2 MARIA HELENA DA COSTA GONCALVES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVista à parte ré para, querendo, apresentar resposta ao agravo retido de fls. 373/378, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos na forma determinada às fls. 365.\r\n\r\n67 - 2006.51.04.000511-2 LUIZA DE ASSIS MENDES (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ante o teor das razões de fls. 146, defiro novo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono da parte autora, nomeado às fls. 138, cumpra o determinado às fls. 124.\r\n\r\n68 - 2009.51.04.000407-8 MARCOS ROBERTO VIEIRA AVILA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 151 - Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 98.0504229-4 MESSIAS DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA BERTOLETTI.). . Ante o teor das informações de fls. 174, deverão os autores MESSIAS DA SILVA RAMOS, ESPÓLIO DE JOSE LUIZ GOMES REPRESENTADO POR AMELIA GUILHERMINA GOMES e SEBASTIAO RIBEIRO cumprir integralmente o determinado às fls. 148, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem o devido cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\nCumprida a determinação contida no primeiro parágrafo, retornem os presentes autos à CEF para que dê cumprimento ao determinado às fls. 168 em relação aos autores MESSIAS DA SILVA RAMOS, ESPÓLIO DE JOSE LUIZ GOMES REPRESENTADO POR AMELIA GUILHERMINA GOMES e SEBASTIAO RIBEIRO.\r\n\r\n70 - 2004.51.54.000941-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO MURY.) x DAVID DORNELAS BRUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 128 - Defiro.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora de bens do executado DAVID DORNELAS BRUM, CPF 871.169.957-49, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 10.851,76 - fls. 44).\r\n\r\n71 - 2005.51.04.001091-7 ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 150/151.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.000895-6 SERGIO GUEDES DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO DE MELO MOREIRA, ANDERSON ELLER PEREIRA.) x PAULO AFONSO LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA.) x MANOEL BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação e, ainda, sobre os documentos juntados aos autos pela Ré.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001297-2 GUY MARSYL DA COSTA ARAGAO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência do feito formulado pelo autor a fls. 62, ficando ciente, desde já, que a falta de manifestação será interpretada como consentimento em relação ao pedido.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002047-6 JOSE ROBERTO DE MATOS (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x ELI DOMINGOS DE SOUSA (ADVOGADO: ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x MILTON DANIEL (ADVOGADO: ONESIMO CORREA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nProceda a Secretaria à devida certificação acerca do cumprimento ou não pelos autores Milton Daniel e Eli Domingos de Souza acerca do determinado a fls. 128.\r\n\r\nApós, caso tenham permanecido os autores inertes, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.003907-2 WANDERLEY PEREIRA CORREA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2008.51.04.001277-0 JOSE ARGEMIRO MADUREIRA NEVES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 58/66 juntou documentos demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001527-8 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 96.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.001911-9 CLEOBERTO PIRES (ADVOGADO: MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, STELLA MARIS VITALE, CLAYRE MACLAINE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF à(s) fl(s). 40 juntou resumo de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este(s), devendo os autos serem baixados e arquivados.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.002311-1 MARLY TEIXEIRA DE NADER (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO MAXIMO JONES, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER, MURILO DE SOUZA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Ante o teor da manifestação de fls. 455/457 e do requerimento de fls. 393, cite-se a UNIÃO FEDERAL/AGU na forma do art. 730 do CPC, com os cálculos de fls. 375/389.\r\n\r\nHavendo interposição de embargos à execução, sobreste-se o presente feito e venham os autos de embargos à execução conclusos para análise.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.002871-6 MAGNO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Ante o requerimento de execução formulado pela patrona da parte autora, cite-se o CREA-RJ na forma do art. 730 do CPC quanto aos honorários sucumbenciais, de acordo com o pedido e valor de fls. 42.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.003777-8 ALBERTO MIRANDA TEIXEIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 82/86 - O princípio vigente em nosso ordenamento jurídico é o da livre opção pela demanda, pois ninguém pode ser obrigado a demandar em juízo.\r\n\r\nNo entanto, o mais correto seria que o(s) requerente(s) de fls. 82/86 figurasse(m) no presente feito como co-autor(es), haja vista que esta(s) pessoa(s) terá(ão) sua(s) situação(ões) jurídica(s) diretamente atingida(s) pelas decisões proferidas no presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, malgrado o teor da manifestação de fls. 82/86, determino que sejam os autos remetidos à SEDVR para inclusão de LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (fls. 83) no pólo ativo da presente demanda com o objetivo de melhor controle de tal situação e para possibilitar eventual futura verificação de prevenção quanto a referidas pessoas.\r\n\r\nDeverá a Secretaria providenciar anotação nos autos no sentido de identificar a razão da inclusão de tal(is) pessoa(s) na autuação do presente feito.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos à CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.003875-8 CLEIDE DA COSTA MORAES (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que promova a habilitação no polo ativo da ação de todos os sucessores de Milton de Moraes, na forma da lei civil.\r\n\r\nRessalto que, alternativamente, caso desejem, os demais herdeiros poderão renunciar a eventuais direitos que decorram da presente ação em favor da autora Cleide da Costa Moraes, por meio de respectivos termos.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n83 - 2009.51.04.000567-8 MAURILIO FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2009.51.04.000601-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x SINDICATO DOS METALURGICOS DA REGIAO SUL FLUMINENSE - SINDMETAL - SF. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n85 - 97.0031063-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x TRANSPORTADORA VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Considerando que o requerimento do BANCO BRADESCO (fls. 136/141) não veio assinado por seu Advogado, o que também ocorreu com a petição anteriormente apresentada pela mesma instituição bancária (fls. 120/125), concedo novo prazo de 05 (cinco) dias para regularização. \r\n\r\nPara fins de atendimento à publicação, deverá constar o nome do patrono indicado na fl. 141.\r\n\r\nII - Posteriormente, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para ciência da decisão e resultado do bloqueio via sistema BACENJUD, assim como manifestação sobre o pedido formulado pelo BANCO BRADESCO (fls. 130 e seguintes). \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n86 - 97.0032747-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x INCOPEC IND/ MECANICA LTDA (ADVOGADO: JANAINA MARIA OLIVEIRA, ROBSON MOURA CALINO.) x DERCILIO DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES.). . Fls. 196/204 e 211/218 - Mantenho as decisões agravadas por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO requerimento de substituição da penhora, na forma pretendida pela executada, já foi visto e resolvido nos despachos proferidos às fls. 188 e 195. Como a executada não apresentou novos elementos que pudessem modificar a situação analisada, inclua-se esta execução em leilão, consoante decidido à fl. 188.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2005.51.04.000575-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA APARECIDA SILVA DE QUEIROZ E OUTRO. . Fls. 98 - Defiro, tão somente em relação à ré MARIA APARECIDA SILVA DE QUEIROZ, CPF 053.913.227-66, haja vista o teor do requerimento de fls. 65/66.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora de bens da executada MARIA APARECIDA SILVA DE QUEIROZ, CPF 053.913.227-66, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 3.414,56 - fls. 83).\r\n\r\n88 - 2005.51.04.002973-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.). . Fls. 170 - Defiro.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora de bens dos executados CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA, CNPJ 02.446.215/0001-66, FATIMA MARIA MONTEIRO, CPF 898.738.157-91 e LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO, CPF 959.883.437-91, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 129.913,17 - fls. 155/156).\r\n\r\n89 - 2005.51.04.003211-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x KIFERMENTO COML/ LTDA ME E OUTROS. . Fls. 121 - Indefiro a suspensão ora requerida.\r\n\r\nConfiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora promova o regular prosseguimento do feito, diligenciando e informando a este Juízo os endereços dos réus para fins de prosseguimento do feito, ou, solicitando o que entender pertinente para fins de continuidade do processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo manifestação tendente a possibilitar o regular prosseguimento do feito, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n90 - 2005.51.04.003391-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME E OUTROS. . Efetue a Secretaria consulta à base de dados de CPF/CNPJ da Receita Federal, para obtenção dos endereços relativos aos réus MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME e FABÍOLA ROCHA DOS SANTOS. \r\n\r\nApós, sendo os endereços encontrados diversos dos constantes dos autos, citem-se os réus MOLDCON CONCRETO PRE-MOLDADO LTDA ME e FABÍOLA ROCHA DOS SANTOS, nos termos do art. 1102b, do CPC, para que, no prazo de 15 dias:\r\n\r\na) efetuem o pagamento no valor indicado, ficando isentos de custas e honorários advocatícios; \r\n\r\nb) ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nNão havendo o pagamento do valor, nem a oposição de embargos, o mandado constituir-se-á, de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102c, do CPC, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCaso o endereço obtido seja igual ao já constante dos autos, dê-se vista à CEF sobre tais informações para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.04.000631-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x FABIANA ANTONIA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA MARINHO TAVARES, MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA.). . Confiro o prazo de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré cumpra a obrigação, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 96/104 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n92 - 2008.51.04.000225-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELOISA FIRMINO SIMÕES x LEONARDO FIRMINO SIMÕES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.). . Intimem-se pessoalmente os réus LEONARDO FIRMINO SIMÕES e JOAQUIM SIMÕES FILHO para que fiquem cientes acerca da manifestação de fls. 50/53 e para que compareçam, no prazo de 10 (dez) dias, ao escritório da Dra Maria das Graças do Nascimento Aguiar, OAB/RJ-84.798, situado à Rua Iguapé, nº 25, sala 14, 2º andar, São Cristóvão, Volta Redonda, ou agende data e horário para tanto através do telefone 3349-1839, a fim de possibilitar que referida advogada, nomeada dativa em favor dos mesmos às fls. 49, possa atuar em defesa de seus interesses.\r\n\r\nDeverá contar nos mandados, ainda, a advertência de que, caso os senhores LEONARDO FIRMINO SIMÕES e JOAQUIM SIMÕES FILHO não entrem em contato com a advogada no prazo acima fixado, o processo prosseguirá independentemente de manifestação de defesa em favor dos mesmos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Dra Maria das Graças do Nascimento Aguiar a fim de que fique ciente das determinações supra e, ainda, para que, após a efetivação das intimações acima determinadas, informe a este Juízo se os réus compareceram a seu escritório no prazo fixado.\r\n\r\n93 - 2008.51.04.003405-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x PATRICIA FERNANDES PEREIRA E OUTRO. . Verifico que, malgrado o cabeçalho da petição de fls. 42 estar equivocado, as informações de fls. 44/48 são relativas ao presente feito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Réu(s) pessoalmente para que cumpra(m) a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do débito indicado às fls. 44/48 e comprovando nos autos tal efetivação, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n94 - 2009.51.04.000033-4 JOSE GERALDO PARESQUE (ADVOGADO: VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDestarte, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à adequação do rito processual escolhido, adequando, também, a petição inicial, segundo as exigências do procedimento a ser utilizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n95 - 2008.51.04.001509-6 MARCOS ROBERTO VIEIRA AVILA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 2005.51.04.001438-8 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO KUMMEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT'ANNA.). . Abra-se nova vista à FAZENDA NACIONAL para que apresente os documentos mencionados no despacho de fl. 152 (segunda parte).\r\n\r\nCom relação à prova pericial requerida pela embargante, não vejo razão para seu deferimento, uma vez que a embargante alega a existência de nulidade do processo administrativo por não ter sido concedido o seu direito de defesa e, ainda, o equívoco da fiscalização fazendária que entendeu como indevida a compensação realizada pela empresa, o que pode ser decidido sem a necessidade da prova pretendida.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n97 - 2003.51.04.002939-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO.) x SUELY DAS GRACAS ALVES PINTO (ADVOGADO: FERNANDA CASTRO ALVARENGA, ELIO DAVID DE ALMEIDA.). . (...)\r\n\r\nI - Que embora a eventual não comprovação das alegações, contidas na denúncia com o resultado probatório, colhidos nos atos, possa conduzir à absolvição da ré, tenho por bem que não evidenciam, de plano, as causas contidas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal ( com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) não havendo, assim, que se falar em absolvição sumária.\r\n\r\nPortanto, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nII - Oficie-se à Receita Federal do Brasil em Volta Redonda /RJ, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se houve pagamento e/ou parcelamento da NFLD nº 35.649.260-5 ( que substitui a NFLD Nº 35450.682-0) em nome da autarquia municipal “Serviço Autônomo Hospitalar” inscrita no CNPJ sob o Nº 29.063.294/0001-82.\r\n\r\nApós, voltem- me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 2003.51.04.001764-2 MARIA ADELIA MEZABARBA DE CARVALHO (ADVOGADO: INEZ MARIA FIGUEIREDO MENDES, CLAYTON MONTEBELLO CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se vista dos autos à parte autora para ciência das informações e cálculos apresentados pelo INSS às fls. 92/94 e para que se manifeste na forma determinada às fls. 90/91.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n99 - 2000.51.04.001577-2 LUCIENE MIRANDA DE SA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER, PEDRO ALVES DE SOUZA.) x DENILSON LUIZ DE SA (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: DECIO SISTI VALLE FILHO, SERGIO RUY BARROSO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2000.51.04.003489-4 IZABELA GOMES DE ARAUJO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS GOMES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x ROBERTO DA LUZ SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2009.51.04.000652-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO MEDELLES REP/ P/ LUCIANA MEDELLES (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Nos termos do despacho de fls. 13, último parágrafo, dê-se vista dos autos à parte autora, ora embargada, para que apresente impugnação aos presentes embargos à execução, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nId: 826473"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0053254-0 JOSE COELHO ALVES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, encaminhem-se os autos à Distribuição para inclusão do CPF correto do autor (fl. 188) e, em seguida, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 96.0056848-0 MARIA DAS GRACAS SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 171/172 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 96.0062624-3 JOSEF FERKO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156/158 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000916-7 MANOEL BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 52: Concedo à parte autora a devolução do prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.001492-8 LUIZ MACIEL MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 49 conforme certificado a fls. 49v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.002044-8 JOSE OSMAR DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos declaração de hipossuficiência, comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002290-1 BRUNO DE QUEIROZ BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de amparo assistencial (LOAS), desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 09 de agosto de 2007.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNesse contexto, aplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser considerados, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do benefício postulado pelo autor tem como valor da renda 01 (um) salário mínimo. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.742/1993, “a assistência social tem por objetivos: V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de agosto de 2007 a agosto de 2009) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante aproximado de R$ 16.740,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 16.740,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0012736-4 MILTON PINTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RÉGIA CRISTINA ALBINO ZALAFON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à autora DESOITA WENCESLAU DE ARAÚJO para que se manifeste quanto ao informado pela CEF às fls. 257/258, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0503302-3 MANOEL PIRES DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nCom o levantamento do alvará, remetam-se os autos à SECVR para liquidação do julgado em relação ao autor MARIO FREIRE DOS SANTOS adotando-se os valores apresentados nos extratos de fls. 125/127.\r\n\r\n10 - 99.0401022-6 CLEUZA BRUM DA SILVA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro o desarquivamento requerido e assino o prazo de 10 (dez) dias para manifestação dos interessados. Nada mais requerido, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001448-4 ANTONIO JOSE DE PAIVA AMORIM (ADVOGADO: IVANIL JACOMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 138/141 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001682-5 JOAO DE BRITO CARNEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto à conta de fls. 173/185.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.002066-0 MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Diante do certificado á fl. 110 verso, defiro o prazo derradeiro de 10(dez) dias para que o patrono da parte autora compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003518-2 JULIANA DA SILVA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Tendo em vista as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de fls. 80 como requerimento de cumprimento da sentença a fim de determinar a intimação da ré ao pagamento do débito referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNo caso de não ser efetuado o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez) por cento.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000532-0 MARIA APARECIDA VILELA PIMENTEL (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 39: Defiro a dilação requerida por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.04.003312-8 LUIS HENRIQUE DA SILVA REP/ P/ LUCIMAR DAMASCENO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Oficie-se, conforme requerido pelos impetrantes à fl. 94.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2007.51.01.033552-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA.). . Dê-se vista à exeqüente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à alegada quitação da dívida, objeto da presente execução.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n18 - 97.0031146-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL x JOSE VINCIPROVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS.) x MANOEL MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO.). . Diante do esclarecimento do ilustre perito quanto à localização do imóvel (zona limite entre os Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa) tenho por satisfeita a decisão de fls. 266.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará de levantamento dos honorários de perito (fls. 218).\r\n\r\nDê-se vista às partes, inclusive o MPF, retornando conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003388-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SOLSAN AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.). . Fls. 169/172 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Il. expert do Juízo, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhe-se à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.000704-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x MONICA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.). . Fl. 140 - Defiro o prazo de 10(dez) dias para que a ré Mônica da Silva apresente os quesitos. \r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos à Caixa Econômica Federal para que atenda ao requerido pelo Il. Perito do Juízo, à fl. 148, a fim de possibilitar o início da perícia contábil. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Il. Perito Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, para que dê início aos trabalhos, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60(sessenta) dias a contar da intimação para início da perícia.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001398-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALINE FARIA SILVA AFFONSO DE MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CAROLINA MIRANDA TEIXEIRA.). . Fl. 92 - Dê-se vista às rés Aline Faria Silva Afonso de Mattos e Miriam Faria da Silva para que justifiquem, de forma conclusiva, a razão pela qual entendem necessária a oitiva das partes, bem como a realização de perícia contábil, para o deslinde do feito, sob pena de perda das provas requeridas. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.000602-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LEANDRO SATIRO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA MARQUES JUNIOR.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.000700-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ANGELICA ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS. . Considerando a inércia dos réus Angélica Alves de Oliveira, Ana Rita Alves de Almeida e José Raimundo de Almeida, nos termos do art. 1.102c do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, integrado desta decisão e dos títulos de fls. 09/39. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se os réus Angélica Alves de Oliveira, Ana Rita Alves de Almeida e José Raimundo de Almeida, para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa, no percentual de 10%.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001530-0 RODRIGO DALBONI SANTOS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Conforme se depreende da análise das guias de remessa que instruíram a cópia do Registro de Ocorrência n.º 1007/2008 DELDIA/SR/DPF/RJ encaminhada a este Juízo, os autos da presente ação, constavam em um dos malotes objeto de roubo no dia 08/05/08, vinculado ao processo principal nº 2006.5104.001985-8.\r\n\r\nDestarte, proceda-se a baixa destes autos no sistema processual e intimem-se as partes para que, se for de seu interesse, promovam a Restauração dos Autos, nos moldes do artigo 1.063 e seguintes do CPC, uma vez que qualquer pleito relativo ao mesmo somente poderá ser apreciado na respectiva Restauração.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2002.51.04.001386-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x NATALIE TORRES HAASIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x CARLA TORRES HAASIS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.) x JOSE CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA.). . Anotem-se os advogados dos réus.\r\n\r\nDiante do certificado, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o réu que, eventualmente, protocolou petição referente ao presente feito no dia 05.06.2009, junte cópia aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n26 - 2009.51.04.001601-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALVARO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA SILVA KOZLOWSKI, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM.) x PAULO ROBERTO PRETTE (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO, BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO.) x RICARDO JORGE BARBOSA (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ANDRE MACHADO DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA, ALEXANDRE MOURA DUMANS.). . Mantenho, nos termos do artigo 589, parágrafo único, do CPP, a decisão recorrida pelos fundamentos nela expostos e, também, porque após sua prolação, inexistem evidências, ou notícia nos autos, de que os réus, inobstante encontrem-se em liberdade, estejam de alguma forma causando prejuízo ao regular andamento do processo.\r\n\r\nNão me parece, portanto, concretamente evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na conveniência à instrução criminal ou manutenção da ordem pública.\r\n\r\nDe outra parte, em que pese a gravidade das acusações atribuídas aos réus, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que o clamor popular, por si só, é insuficiente para decretação da prisão preventiva, se ausentes os requisitos estabelecidos nos artigos 311 e 312 do CPP.\r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nRemetam-se os autos do recurso em sentido estrito ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAntes, porém, cientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.002228-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO.). . Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em sentido estrito de fls. 02/12 apenas em seu efeito devolutivo (artigo 584, caput, do CPP, a contrario sensu).\r\n\r\nUma vez que o Ministério Público Federal já anexou à sua petição recursal cópias das peças dos autos principais que integrarão o presente instrumento, certifique a Secretaria se estão trasladadas também as peças obrigatórias arroladas no parágrafo único do artigo 587 do CPP, ou, em caso negativo, para que proceda ao seu traslado.\r\n\r\nCadastrem-se, neste recurso, os advogados que recebem as intimações do réu na Ação Penal.\r\n\r\nApós, intime-se o réu RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA para oferecimento de contra-razões, no prazo de 02 (dois) dias, oportunidade em que deverá o réu indicar as peças que deseja trasladar.\r\n\r\nCom as contra-razões, venham-me conclusos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 96.0053179-0 PAULO DE ANDRADE RICARDO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 114/115 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n29 - 96.0060835-0 NEIVA MARIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo derradeiro de 10(dez) dias, para que o o patrono da parte autora para compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de agendar data para retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, dê-se baixa nos autos, permanecendo-se o processo em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\n30 - 97.0031557-6 BENEVIDES LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada (fl. 122) por seus próprios fundamentos, mormente porque não ficou caracterizada a mora do Poder Público no presente caso.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 97/105.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n31 - 98.0501211-5 MERCEDES DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada (fl. 225), por seus próprios fundamentos, mormente porque não restou configurado no presente caso mora do Poder Público.\r\n\r\nIntimem-se. Em nada sendo requerido pelas partes, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 197/205\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n32 - 99.0400387-4 MARIA JOSE NELO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Embora seja faculdade do patrono o pedido de reserva de valor a título de honorários advocatícios contratuais, em não havendo expressa concordância do autor vencedor não tem esta magistrada como autorizar o pleito. Ressalte-se que em não havendo o pagamento espontâneo, sobra apenas ação executiva própria a ser manejada na justiça estadual, tendo por fundamento o próprio contrato (título executivo extrajudicial).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE ATUOU O ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. INVIABILIDADE. 1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título exe cutivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ - RESP - 641146; UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 21/09/2006; DJ DATA:05/10/2006 PÁGINA:240; Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A sentença que reconhece o direito à recomposição dos expurgos inflacionários encerra obrigação de fazer, que não implica em saque na conta vinculada. 2 - Inexistindo valor a ser imediatamente repassado ao autor, não há possibilidade de reserva de honorários advocatícios, pois a determinação de tal providência implicaria na criação de nova modalidade de saque na conta vinculada, o que não é possível. 3 - Os honorários apurados deverão ser voluntariamente honrados, ou objeto de execução, pois o título é o próprio contrato, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000150146 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/9/2002 Documento: TRF100137216 Fonte DJ DATA: 14/10/2002 PAGINA: 453 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. I - A questão não é de se adequar ao comando inserto no § 4º, do art. 22 da Lei n.º 8.906/86 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”), eis que se assenta no impedimento da CEF, de disponibilizar o valor do FGTS, senão nas contas vinculadas dos exeqüentes, os quais somente poderão soerguer os valores nos casos contemplados na Lei nº 8.036/90, não havendo de se cogitar da transformação de valor fundiário em quantum honorífico, reclamável tão somente, pelo menos nesta fase, em seu aspecto sucumbencial. II - Assim, razão não há para modificar o entendimento monocrático, ante à ausência de norma legal que autorize o Magistrado a determinar a reserva de percentuais em execução para saldar contrato particular do qual a executada não é signatária nem responsável direta ou indireta. III - Precedentes. IV - Agravo improvido.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 136585 Processo: 200502010037281 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESP. Data da decisão: 14/12/2005 Fonte DJU DATA:09/02/2006 PÁGINA: 244 Relator(a) JUIZ BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nDiante da autorização expressa Maria José de Nelo Rodrigues Soares (fls. 129), DEFIRO a reserva de valor conforme pleiteado pelo patrono. \r\n\r\nHaja vista o teor da certidão de fls. 148, que indica a não coincidência de pedidos, cumpra a secretaria o item III do despacho de fls. 146.\r\n\r\n33 - 2002.51.04.001905-1 IEDO MORAIS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 165/166 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.003363-0 SALVADOR JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 161 - Diante das alegações apresentadas pela parte autora, defiro o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora junte aos autos a relação de salários-de-contribuição do benefício do autor no período de 07/1994 a 09/2005.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos retornem os autos à Contadoria Judicial para o cumprimento da determinação constante no despacho de fls. 148/149.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001061-3 JOSE FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 19, conforme certificado a fls. 19v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 97.0033561-5 MARCOS MASSAYUUKI YOKOI E OUTROS (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 195 - Indefiro por não se tratar de suposto fato criminoso ou suposto ato administrativo ilícito capaz de ensejar atuação judicial. A requerente deve tomar as pro vidências que entender ser seu direito.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n37 - 97.0034327-8 PAULO AGNELO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANAPAULA HORTA SALVADOR CHIARELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Aguarde-se por 10 (dez) dias, em Secretaria. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n38 - 97.0034911-0 MIGUEL COSTA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS, JOAO BOSCO DE AGUIAR, JAYME ROSA FILHO, RODRIGO TREZZA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 450/451. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 98.0501587-4 FLAVIA CANEDO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 245/251 - Dê-se vista ao autor FRANCISCO CAETANO FERNANDES para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 98.0502177-7 JOSE MANOEL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o autor José Manoel da Silva, representado pela Dra. Stella Maris Vitalle, OAB/RJ 63.123, para ciência acerca da petição da CEF que informa que os valores depositados estão disponíveis para saque, bastando que o mesmo compareça a uma das agências da CEF para efetuá-lo, devendo para tanto apresentar os documentos necessários para realização do saque (RG, CPF, CTPS, Carta de Concessão da Aposentadoria e Certidão PIS/PASEP). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 98.0503291-4 VALDEMAR DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, JORGE DE PAULO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se o autor Valdemar da Silveira para se manifestar acerca da petição da CEF de fls. 127/145, a qual informa que não há diferença a ser creditada, eis que a conta já teve a aplicação dos juros remuneratórios devidos de 6% (seis por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 98.0504433-5 MARLIETE DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ZAIDE GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 288 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 99.0402051-5 HAROLDO GIL ALCON E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR, ORLANDO FARACI PEREIRA, GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista ao autor HAROLDO GIL ALCON, por 5 (cinco) dias, para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.001533-0 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Aguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.001587-0 AZNIVE ZEROUNIAN (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.001801-9 ESPOLIO DE CANDIDA ADELIA MACHADO REP/ P/ INACIA OSORIO MACHADO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001175-3 FRANCISCA ALVES DA CUNHA SILVA REP/ P/ MARIA ELENA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.002433-4 TATIANE DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 128/158 - Diante da conexão apresentada em relação ao feito nº 2008.51.04.000842-0, pertencente ao acervo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, remetam-se os presentes autos à SEDVR para distribuição por dependência ao referido feito, em curso naquela serventia.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.003185-5 JOÃO FARIAS BATISTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.003295-1 UBALDO DAVID NETO (ADVOGADO: PEDRO AL VES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal e do autor no duplo efeito, posto que tempestivas. Ao autor e ao réu para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003339-6 MARIA CREZILDA DE CASTRO (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.003843-6 JORGE BICHARA NETO (ADVOGADO: ROBERTO MACHADO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002817-0 JHONATAN BARBOSA SIMÃO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação de fls. 77/82 no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós a vista do MPF, subam os autos ao TRF da Segunda Região com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ANA CRISTINA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA.). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.04.001842-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA GOLEBIOVSKI.) x LUIZ CLAUDIO ALMEIDA MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003091-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FERNANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES, FABIO DA SILVA MARQUES, ALEXANDRE MEDEIROS LEPORE, FREDERICO BICHARA MARTINS, RAFAELA SILVEIRA SANTOS, LEONARDO FRANCO, VALDECIRIO CAVALHEIRO RAMOS FILHO, FABIO DA SILVA MARQUES, LAYLA FONTES TEIXEIRA, JOSE SEGRETO FILHO.). . Não há nenhum prejuízo processual na oitiva da testemunha neste Juízo.\r\n\r\nDefiro o prazo de 03 (três) dias para que a defesa, efetivamente, confirme a vinda da testemunha, caso em que será designada data para a realização do ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 96.0062010-5 RUBENS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n58 - 96.0070260-8 THEREZA ERCILIA DANTAS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n59 - 99.0401242-3 OSCAR GOMES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003976-3 JOSE ALVES PALMEIRA FILHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complementação à decisão de fls. 51/52, foi designada a realização de perícia médica para o dia 24/09/2009, às 14:00 horas, a qual realizar-se-á na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000791-2 ANTONIO DA CRUZ GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em complementação à decisão de fls. 46/47, foi designada a realização de perícia médica para o dia 24/09/2009, às 13:30 horas, a qual realizar-se-á na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.04.001679-5 OSVALDO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . ... Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.001797-1 FABRICIO ALVES NUNES (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . ... dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nId: 826453"
                            ],
                            "826525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0061821-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.) x VOLDAC IND/ COM/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n2 - 96.0062992-7 FAZENDA NACIONAL/INSS x STEMIL SOCIIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA.). . Diante do petitório de fls. 156, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Resolução nº 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos a fls. 136.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0034735-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA OLIVEIRA DE PINHO.) x POOL FEST IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n4 - 2000.51.04.001603-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x POOL FEST IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro, por ora, o pedido formulado a fls. 122.\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei 11.941/09, manifeste-se a exequente se o débito em questão se enquadra no disposto no artigo 14 da referida lei, requerendo o que entender pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.04.000593-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x CERAMICA REDENTOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.04.003091-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x RICARDO DUQUE DE OLIVEIRA x JOSE ROBERTO SALOMAO (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.) x LOGTECH COML/ LTDA. . Fls. 49v: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.000995-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x R L F CONSERVACAO E DEDETIZACAO LTDA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.002159-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN.) x DROGARIAS JUREMA DE BARRA MANSA LTDA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n9 - 2006.51.04.002261-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x G C LEAL COM/ MATERIAL DE CONSTRUCAO ME. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000971-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x FERRO ENGENHARIA E COM/ LTDA. . Fls. 39: O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.001062-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELSON FERRAO FILHO.) x BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, e tendo em vista a recusa da carta de fiança oferecida em garantia, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.04.001659-3 BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se o cumprimento da decisão proferida a fls. 80/82 nos autos da execução 2007.51.04.001062-8, em apenso.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que esclareça a cota marginal exarada de forma incompleta a fls. 60, a fim de que seja cumprido efetivamente o retro despacho.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a SEDVR para que retifique a classe do processo, passando a constar EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 12006.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002146-1 LUCIA DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.002146-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, ante a documentação carreada aos autos a fls. 37/39.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR, para que retifique a autuação do presente feito, de modo a excluir INDUTEC INDL/ TEC DE CONST METALICAS LTDA do pólo passivo, haja vista que a embargante opôs os embargos somente em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002863-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x MARIO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: BRUNO BOCK.) x CINCO CONSTRUCAO INCORPORACAO E COM/ LTDA. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n15 - 98.0505275-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x SERCON SERVICOS DE CONSERVACOES E LIMPEZA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.002121-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x POSTO FLUMIDIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.002121-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da decisão acostada a fls. retro, confirmando em parte a douta sentença de fls. 85/87 dos embargos de execução nº 2003.51.04.001097-0, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/03/2009, deixo de apreciar o petitório de fls. 81/92.\r\n\r\nLevante-se a penhora realizada a fls. 72.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2003.51.04.000551-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x RESTAURANTE E BAR VIEIRA E FARIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exequente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.033801-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ANTONIO DE MEDEIROS. . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira, terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.04.003059-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x PAULO DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de an tecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente (fl. 103) no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ADRIANO LUIZ DA SILVA RAYMUNDO (ADVOGADO: LILIANO JOSE DA SILVA.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214 Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, Defiro o pleito do(a) Exeqüente (fl. 63/64) no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.04.001097-0 POSTO FLUMIDIESEL LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de julho de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.001097-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 112/113, traslade-se cópias de fls. 98/99, 112/113 e 120 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 826525"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DAMIAO FORMAGGINI (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001802/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 793,67, valor atualizado até julho de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 378155-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MANOEL DE LIMA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 7.230,89 (sete mil, duzentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA AUGUSTA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001788/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 4.427,36(quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), atualizados até 10/05/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOORE (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001785/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 7.145,64(sete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), atualizados até 10/07/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CONEGUNDES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001789/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 681,70 (seiscentos e oitenta e um reais de setenta centavos), atualizados até 10/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZA COELHO CORREA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001801/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 8.796,68 (oito mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 10/07/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO DE PAULA BOUGLEUX (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001787/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.781,51 (mil, setecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 10/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEIR CHIARELLO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001786/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 19.722,30 (dezenove mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta centavos), atualizados até 10/07/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004738-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA THOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir a co-autora da conta poupança objeto do presente feito no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 14/15.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARINS DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001800/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.034,71 (três mil e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 10/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE PAIVA AMORIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 6.981,04 (seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quatro centavos), atualizados até 10/06/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEI DE MORAES HENRIQUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001790/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 5.007,12 (cinco mil, e sete reais e doze centavos), atualizados até 10/07/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE ELEN CUSTODIO DE ASSIS (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GLEICE ELEN CUSTÓDIO DE ASSIS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a ré se abstenha de exigir a apresentação de fiança pessoal como condição à concessão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.\r\n\r\nAlegou, em apertada síntese, que ao buscar um pedido de financiamento para seus estudos, teve seu pedido de aditamento indeferido, sob o argumento de que não apresentara fiador.\r\n\r\nSustentou ainda que a Lei nº10.260/2001, em seu art. 5º, não exige que os financiamentos concedidos com recursos do FIES tenham a garantia de fiança.\r\n\r\nEste é o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, para a análise da medida liminar pretendida, mister perquirir a licitude ou não da exigência de fiador ao contrato de financiamento estudantil - FIES, prevista no art. 10, da Portaria nº1.725/2001, do Ministério da Educação, expedida com base na Lei nº10.260/2001, art. 5º, inciso III e IV, e §4º. \r\n\r\nTal fundo consubstancia-se em programa destinado à concessão de financiamento a estudantes que cursem o nível superior de ensino, direcionado a pessoas carentes ou temporariamente impossibilitadas de custear sua educação.\r\n\r\nImportante ressaltar que, dentre as garantias previstas pela Constituição Federal de 1988, encontra-se o acesso à educação, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nArt. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (grifei)\r\n\r\nEntendo que a exigência de fiador fere a garantia constitucional de igualdade de condições ao acesso à educação, uma vez que o FIES possui natureza puramente social, não visando a fins lucrativos.\r\n\r\nAdmitir a exigência equivaleria, a meu ver, a violar a finalidade do próprio fundo, que foi o de efetivar o direito constitucional à educação, por meio de critérios desiguais àqueles que, de outra feita, restariam excluídos do acesso ao ensino. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 73277Processo: 200750040003660 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 26/08/2008 Documento: TRF200190639 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJU - Data::03/09/2008 - Página::415\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nDesembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa\r\n\r\nnecessária, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAPELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO EDUCACIONAL\r\n\r\n- FIES - Lei 10.260/2001 - EXIGÊNCIA DE FIADOR - DIREITO À EDUCAÇÃO. I-\r\n\r\nApelação e Remessa necessária em Mandado de Segurança em face da r. Sentença\r\n\r\nque confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido, em feito\r\n\r\nno qual o Impetrante objetivava a suspensão da exigibilidade de fiador para\r\n\r\npromover a assinatura do Termo Aditivo do Financiamento Estudantil - FIES. II-\r\n\r\nEmbora a Lei nº 10.260/2001 disponha no artigo 5º, inciso III e VI, e §4º,\r\n\r\nque os recursos do FIES deverão ser concedidos observado o oferecimento de\r\n\r\ngarantias, é evidente que o texto legal deve ser interpretado pelo prisma\r\n\r\nconstitucional. III- A garantia de fiança pessoal para concessão de créditos\r\n\r\ndo Fundo de Financiamento de Ensino Superior - FIES a alunos carentes, para\r\n\r\ncusteio de curso superior em instituições de ensino é medida desarrazoada,\r\n\r\nimpeditiva do acesso aos recursos do fundo pelos estudantes menos abastados ou\r\n\r\nmais carentes, pela dificuldade desses de encontrar e convencer fiadores que\r\n\r\ncumpram os requisitos exigidos. IV- Realizando a exegese sob esse filtro,\r\n\r\na norma constitucional garantidora do direito à educação visa a promover\r\n\r\na igualdade material e a democratização do acesso aos níveis superiores de\r\n\r\nensino. V- Negado provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo-se\r\n\r\na r. Sentença de Primeiro Grau.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n03/09/2008\r\n\r\nEis a relevância do direito afirmado.\r\n\r\nPor sua vez, o periculum in mora está demonstrado na potencial ineficácia da tutela jurisdicional definitiva para o efeito de proteger a permanência da Autora na faculdade. \r\n\r\nDessa forma, DEFIRO o pedido de liminar pleiteado e DETERMINO que a ré se abstenha de exigir a apresentação de fiança pessoal como condição ao do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.\r\n\r\nPor fim, defiro o benefício da assistência judiciária.\r\n\r\nPubliquem-se.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA SILVA CLAUDINO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 110/121, tendo em vista sua intempestividade. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.004096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE LIMA MOURA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001793/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.004098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001794/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.004116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001796/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.004268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI VIEIRA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001795/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004270-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FORTES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001797/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PIRAS KOSLOWSKI (ADVOGADO: DANIELI DE SOUZA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001859/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SIMOES DE SANTANA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001791/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.004716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001792/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.000388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BATISTA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR TEIXEIRA PEDRO MENEZES (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001858/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR MIGUEL (ADVOGADO: HEITOR DE ABREU JUNIOR, MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ ALVARENGA COUTINHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.000662-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA COSTA SERAFIM (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de MARLENE MARIA DA COSTA SERAFIM em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição do recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.000776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA SEVERINO FONTANA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001803/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519602715-3 a partir da cessação administrativa (31/03/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/06/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/03/2007) a título de auxílio-doença até 09/06/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 10/06/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES DOS REIS DE JESUS ANDRADE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 14:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.000908-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS CARNEIRO REP/ P/ JOANA DARC CARNEIRO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 14:45 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES AMBROSIO (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001761/2009 . Isto posto, reconheço a ocorrência de erro material, DOU PROVIMENTO aos embargos e reconsidero a sentença proferida nestes autos, determinando a remessa à SEDIS/VR para livre distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.001646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 12:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.001796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIANE DE JESUS PEREIRA REP/ P/ CREIDE MARIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 12:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.001800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 11:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.001820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 11:30 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.001886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 11:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.001916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNAPIO DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o teor da informação de fls. 20, designo o dia 03/09/2009 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAdemais, cumpram-se as demais determinações do despacho de fls. 14/15.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 23/09/2009 às 15:15 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDERSON LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, conforme cópia reprográfica do documento de identidade de fl. 09.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/08/2009 às 16:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.210.508.487-9) e a data de nascimento da parte autora (16/06/1966). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA PEREIRA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 31/08/2009 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.229.233.273-8) e a data de nascimento da parte autora (02/03/1965). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA NOGUEIRA MANOEL RODRIGUES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/09/2009 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.280.746.858-8) e a data de nascimento da parte autora (01/02/1971). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DE SOUZA BEM JUNIOR (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-VR para retificar o pólo ativo da demanda, a fim de que passe a constar NATANAEL DE SOUZA BEM JUNIOR REP/ P/ LUCILENE DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nTrata-se de pedido para concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei 8.742/93. A autora sofre de acondroplasia. Houve requerimento administrativo em 05/09/2008, o qual foi indeferido somente com base no art. 20, § 3º, da aludida lei (“Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”). Daí, presume-se que o INSS reconhece a incapacidade da parte autora e, por esse motivo, deixo de designar perícia médica.\r\n\r\nDe qualquer sorte, determino a realização de perícia prévia pelo INSS tão somente para que fique evidenciado nos autos que não há lide quanto a incapacidade da parte autora para a vida independente. Designo o dia 03/09/2009 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo a data de nascimento da parte autora (04/07/1993). \r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nConcluindo a Autarquia-Ré pela incapacidade da parte autora, evidenciar-se que a incapacidade não é objeto da lide. Não concluindo a Autarquia pela incapacidade designe-se perícia judicial. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 532.012.195-0.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CASATI DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de que requereu administrativamente o benefício pretendido, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON PAES DE MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/09/2009 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.170.671.030-0) e a data de nascimento da parte autora (01/01/1937). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002376-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/09/2009 às 12:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.111.624.180-8) e a data de nascimento da parte autora (02/02/1943). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/09/2009 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.083.518.949-7) e a data de nascimento da parte autora (22/07/1954). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MARIA DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 9 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 03/09/2009 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o NIT (1.243.520.115-1) e a data de nascimento da parte autora (26/05/1973). (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO BRITO ALVES (ADVOGADO: FERNANDA LUCIA CASTRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 826657"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "826340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.002338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARINA DO ESPIRITO SANTO CUSTODIO (ADVOGADO: GISELE APARECIDA ALCIDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002338-4\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré à indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato ATUAL assinado pela parte autora, uma vez que o de fls. 06 data de 02/07/2008, outorgando-lhe, inclusive, poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nÉ entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 562344/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004) que, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito.\r\n\r\nNeste caso, torna-se evidente que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é maior para a demandante que sustenta a invalidade da cobrança feita pela ré, não se justificando que permaneça com seu nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. Ademais, a fls. 15 a autora comprova o desconto em seu contracheque da parcela contratual que ensejou a negativação de seu nome nos bancos cadastrais de inadimplentes.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DOYLE DE ALMEIDA SALGUEIRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002388-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, nova cópia de seu documento de identidade, uma vez que aquela juntada as fls. 07 encontra-se ilegível, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ROSA CORNEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.04.003188-0\r\n\r\nAUTOR(A): DAMIÃO ROSA CORNEL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm face do teor do laudo pericial constante de fls. 78/82 e das declarações feitas pelo autor na ocasião da perícia, INTIME-SE-O para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da sua CTPS, principalmente da parte que contenha os dados referentes ao contrato de trabalho vigente no período abrangente, total ou parcialmente, dos anos de 2005 e 2006.\r\n\r\nApós, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA MODESTO FONTOURA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nÀ SEDIS-VR para proceder ao desentranhamento das peças de fls. 68/71 e 101, vez que estranhas a este feito.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ARANTES CAMARA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.002566-2\r\n\r\nAUTOR(A): JÚLIO CÉSAR ARANTES CÂMARA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que, em fls. 80/82, o INSS impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor em fls. 58, converto o feito em diligência para determinar que se intime o autor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se sobre tal impugnação, apresentando demonstrativo das despesas mensais que realiza com o sustento próprio e de sua família e fornecendo documentos comprobatórios dessas mesmas despesas.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002915-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FONTINATE MUNIZ REP/ P/ MARIA DO CARMO SIMAO (ADVOGADO: MICHEL DE ALMEIDA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003736-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO LAGE DE FREITAS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALCANTARA (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000346-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 001260/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIONES BELARMINO MOTA (ADVOGADO: WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001257/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CHILES DA TRINDADE (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS VICENTINO (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULA, LUCIMAR COSTA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001252/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA SATIRO (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA, ELUZA CECILIA MACHADO VALIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BARBOSA GOMES (ADVOGADO: CELEIDA BENINCASA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000837-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a, ainda, a apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 14:30 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001925-3\r\n\r\nConsiderando o informado as fls. 21, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, indeferimento administrativo RECENTE do benefício LOAS, tendo em vista que o apresentado as fls. 15 é datado de 08/11/2007. \r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.002329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE MORAES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PRUDENTE, ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE, LUCIANA HENRIQUES DO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002329-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de SETEMBRO de 2009, às 15:00 horas, pelo Dr. RENATO KANTO, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional, tendo em vista o certificado de reabilitação profissional de fls. 22?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003408-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n21 - 2008.51.54.004529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO MANSUR, ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004529-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do cálculo apresentado pela CEF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE SOUZA CONCEICAO (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003285-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.54.004437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NUNES VIEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004437-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FURTADO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004648-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SAINT CLAIR DE BARROS KELLY (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000359-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES RAMOS ALMEIDA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000955-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2009.51.54.001056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001056-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO JACINTHO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001067-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.54.001206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001206-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FELICIANO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001227-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURICIO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001347-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo de fls. 90/95, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.54.001356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: AUREA PERON DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001356-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.54.001475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OSCALINO PEREIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001475-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA HELENA DE ASSIS MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001885-2\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 826340"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "826581": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.182 / 2009 - SGP\r\n\r\nA VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 02434-2008-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à LEONOR MENDES DE CARVALHO, na qualidade de viúva do ex-representante temporário inativo JULIO MENANDRO DE CARVALHO, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 28 de agosto de 2008, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput e §2º, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 826581"
                        ],
                        "826705": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal em 18.08.2009 no Processo TRT-PA-503/93, de ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria do inativo ALEXANDRE DA SILVA AZEVEDO NETO para alterar o percentual da vantagem denominada função comissionada para excluir 2/10 de FC-07 e incluir 2/10 de FC-08, a contar de 04/12/1995, observando-se a prescrição quinquenal a contar de 16/12/2003. Expeça-se apostila.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA DE MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\nId: 826705"
                        ],
                        "826583": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n14.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2660-2009-000-01-00-6, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de Conduta Funcional - Ofício 26/2009 - MS-02573-2006-000-01-00-6: “1 - Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 54/56), sugerindo o arquivamento do processo, e considerando o parecer da Assessoria Jurídica da Presidência (fls 58/59),indicando que a Comissão atuou observando os requisitos legais estatuídos para a apuração de possíveis irregularidades envolvendo servidores públicos, determino o ARQUIVAMENTO do processo, na forma do artigo 145, inciso I, da Lei 8.112/90. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n18.08.2009:\r\n\r\nTRT-PA-478/97, de ADALBERTO GOMES PINHEIRO. Assunto: Aposentadoria: “Considerando o parecer da Assessoria Jurídica (fls 70/74), que se manifesta pela impossibilidade de revisão dos anuênios do interessado, nos termos do art. 54,§ 1º da Lei nº 9.784/99, declaro a decadência do direito da Administração em rever o ato administrativo em questão. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 826583"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "826420": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 20/08/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n03757-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: SHANGRI LA Viagens e Turismo LTDA Adv: Guaraci Francisco \r\n\r\nGoncalves OAB: RJ20818D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Maria de Lourdes Viegas Fontes Santos \r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palácio\r\n\r\n03758-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERNANDES CONSTANTINO Adv: Alexssander Tavares de Mattos OAB: RJ93123D\r\n\r\nRéu: ADEGRAR ASSOC ASSIST DEF FISICO DO GRANDE RIO e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n03762-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Rio de Janeiro Adv: Arnaldo Leite Mesquita OAB: RJ91756D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 38ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Cássia Roque Gomes de Araújo\r\n\r\n03759-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA FREIRE Adv: Ricardo Jose Leite de Sousa OAB: RJ108996DImpetrado: MM Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Bianca Peres Festas\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826420"
                        ],
                        "826421": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/08/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n03764-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: Luiz Carlos de Carvalho Adv: Patricia Avalone Vianna OAB: RJ74123D\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. Adv: Cintia Macedo OAB: RJ107156D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n03770-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Petropolitana Adv: Solon Michalski OAB: RJ1857A\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\n03767-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Michelon Rio Brindes Ind. e Com. de Art Prom. Pers. e Turismo Ltda. Adv: Edwaldo Nogueira Trindade OAB: RJ105526D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Bernadete dos Santos Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n03769-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Roberto Cavalcanti Ribeiro\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Produtos Químicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo03773-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Buzios Guest House Pousada Ltda Adv: Otavio Frederico Estarque da Silva OAB: RJ87327D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cabo FrioTerceiro Interessado: Andre Luis Pessanha Moura da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "826588": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 033/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-3708-2009-000-01-00-3, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora RENATA GIL SEOANE OLIVEIRA, decorrente de posse em cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, do TRE/ RJ, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto\r\n\r\nId: 826588"
                        ],
                        "826589": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nas datas abaixo, em 21.08.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-467/90, de CLAUDENIR SANTOS DA SILVA. Assunto: Tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão ex officio, averbando-se 3.956 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-02308-2008-000-01-00-0, de MARINA MAYA DE MONTOJOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 672 dias ou 01 ano, 10 meses e 07 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA- 03655-2009-000-01-00-0, de AUREA CELESTE DOS SANTOS GRAÇA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro o abono de permanência, uma vez que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art.40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, considerando, ainda, o disposto no §19 desse mesmo artigo, com efeitos a contar de 04/02/2009, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, do mesmo Diploma Legal.”;\r\n\r\nTRT-PA-3666-2009-000-01-00-0, de PATRICIA NOVAES SOUZA BASTOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.685 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-03670-2009-000-01-00-9, de IVY D'LOURDES MALACARNE. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 525 dias de tempo de serviço público federal para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Outrossim, Proceda-se ao envio de e-mail corporativo à servidora, a fim de cientificá-la do presente parecer, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, desta Corte, para o cumprimento da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo certo que o silêncio poderá acarretar na impossibilidade de análise da averbação de tempo de serviço para fins de férias.”;\r\n\r\nTRT-PA-03673-2009-000-01-00-2, de MONICA MARTINS DA ROCHA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 6.071 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-3678-2009-000-01-00-5, de ADRIANA ROSA COSTA COLMENERO. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.774 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-03748-2009-000-01-00-5, de ANNE FARIA FERNANDES. Assunto:Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 238 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 826589"
                        ]
                    }
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "826333": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-037-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)], Agdo: Rosana Barbosa Lima [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-432-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)], Rcdo: Aluisio Ferreira Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Rcdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01631-2005-043-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Jose Adilson Albino [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Adilson Albino [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)], Rcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.a/c socio, Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.a/c socio\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-431-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nRcdo: Dennis Ferreira de Souza [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-482-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda - EMCAN [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Rcdo: Sebastiao da Silva Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01972-1990-003-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: PEDRO SILVA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Agdo: RENATO MARCOS DO PASSO BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-281-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Unilider Distribuidora S/A [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aline Guimaraes da Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unilider Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01543-1997-013-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aloysio de Andrade Faria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADELINA CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aloysio de Andrade Faria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02190-2005-203-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcte: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Ramos Francisco da Luz [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01315-2003-017-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nAgdo: TARCISIO AUGUSTO SILVANO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00020-1998-481-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: FUND. REDE FERROV. DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)], Ebgdo: ULISSES DOS SANTOS ROGERIO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01791-2003-006-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: TANIA DO NASCIMENTO ROCHA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Rcdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01036-1991-033-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDGAR DE FREITAS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01962-2007-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Victor Pinto da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-029-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Oscar Bittencourt Neto (OAB: RJ 121556 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Nunes dos Santos [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01741-1995-026-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: DAYSE DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Ebgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DAYSE DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01935-2006-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Aline Campos Cardoso [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cbge Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Wordcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Cezar Santiago Teixeira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Guandu Veiculos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-069-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tereza Claudia Tavora Nogueira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ademir Gouvea [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00147-1989-019-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: MANOEL BENEVENUTO, Ebgdo: PEDRO DE ARAUJO, Ebgdo: MARIA TEREZA PUGLIESE, Ebgdo: WILSON FRANCISCO DA SILVA, Ebgdo: HELIO ANASTACIO VENTURA, Ebgdo: ADAIR NUNES, Ebgdo: ANGELO TAVARES GUIMARAES, Ebgdo: JOSE SOARES, Ebgdo: MANUEL FERREIRA DA SILVA, Ebgdo: FRANCISCO MATIAS DA SILVA, Ebgdo: OSCAR JOPHILIS DA SILVA, Ebgdo: JOSE CLAUDIO CAMILLO, Ebgdo: JORGE MACHADO DE ARAUJO, Ebgdo: GERONIMO DE MACEDO, Ebgdo: NILZA DA SILVA CALDAS, Ebgdo: ERCILIO LEMOS PEREIRA, Ebgdo: ELVIRA GARCIA TEIXEIRA, Ebgdo: ALZEMIRO DA SILVA SOUTINHO, Ebgdo: ERNANI LUIZ DA CRUZ, Ebgdo: DARCY VEIGA ALVES P DA COSTA, Ebgdo: NELLY MURAD, Ebgdo: JORGE JOFILIS DA SILVA, Ebgdo: HENRIQUE DE ABREU SILVA, Ebgdo: MAURICIO LUIZ MORAES VIANNA, Ebgdo: NELSON FERREIRA, Ebgdo: JOSE FRANCISCO DA SILVA, Ebgdo: FRANCISCO MATHIAS, Ebgdo: ADEMAR SANTOS, Ebgdo: ANTONIO CARLOS MASCARENHAS PEREIRA, Ebgdo: FABIANO CARLOS SOARES, Ebgdo: JONAS FERNANDES DA SILVA, Ebgdo: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, Ebgdo: VALDECI SILVA, Ebgdo: IVETE TAVARES DA CUNHA, Ebgdo: JOAO FERREIRA MIRANDA, Ebgdo: DILSON LUIZ DOS SANTOS, Ebgdo: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, Ebgdo: JOAO RODRIGUES DE MORAES, Ebgdo: ROBERTO SILVA CARVALHO, Ebgdo: LUCIA REGINA DA SILVA, Ebgdo: SEBASTIAO PAULINO DA SILVA, Ebgdo: HERCULANO BARBOSA, Ebgdo: WALTER GOMES TAVARES, Ebgdo: JOSE DORIA [Adv. Paulo Assumpcao Leite (OAB: RJ 19598 - D)], Ebgdo: EDMAR CRUZ, Ebgdo: ROSA MARIA ALONSO BASTOS, Ebgdo: JUAREZ GOMES DE OLIVEIRA, Ebgdo: FRANCISCO ORLANDO DELLEPRANE, Ebgdo: JOSEMAR VICENTE FERREIRA, Ebgdo: RITA MARIA RODRIGUES PEREIRA, Ebgdo: FRANCISCO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Lucia Nunes Pereira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vera Lucia Nunes Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01523-2004-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SEBASTIAO ROSA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HIGH PROTEC ASSESSORIA E AGENCIAMENTO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Ebgdo: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRNASPORTES FERROVIÁRIOS S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SEBASTIAO ROSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00430-2006-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Juliana Lopes Gabriel [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Clinica Bell s Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Ebgdo: STAR ODONTO ODONTOLOGIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juliana Lopes Gabriel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-281-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Lessa de Souza [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Rcte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rcdo: Marcelo Lessa de Souza [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-501-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Maria Isabel Costa. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda. [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Isabel Costa.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabio Lessa Costa da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-482-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Liquigas Distribuidora S/A [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fausto Jose Rangel dos Santos [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Liquigas Distribuidora S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00936-2004-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: ADRIANA NOVAES NOGUEIRA [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)], Ebgdo: TECNOCOOP TRAB PROFISSAO DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00518-1999-501-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Silva Idalino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Silva Idalino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Ebgdo: Marcos Jose de Lima de Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Conceicao da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cepel Centro de Pesquisa de Energia Eletrica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Catia Maria da Silva Couto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-031-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Guiomar Nogueira Felix [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Guiomar Nogueira Felix\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01130-2004-481-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)], Ebgdo: COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-246-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Edesio Lopes dos Santos [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO E OUTRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Instituto João Moreira Salles - IJMS [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edesio Lopes dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-431-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nRcdo: Segismundo de Melo Valadares [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01599-2004-043-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABREU [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)], Rcdo: COOPERAR SAUDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-040-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: Jose Moreira Ramos [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Jose Moreira Ramos [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Costa Nogueira (espólio de - a/c Luiz Lino Nogueira) [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Alta Alimentação Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Alta Alimentação Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-029-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Anita Cupello Colonese [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Franco Brasileira - Colegio dos Santos Anjos [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anita Cupello Colonese\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-1998-241-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: MARCELO MELO MACEDO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Rcdo: LANCHES SANSARA LTDA ME [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Soraya Nascimento Santana dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)], Ebgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02879-2005-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tyrone Assumpcao de Macedo [Adv. Derly Wander Lustosa Lopes (OAB: RJ 85838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00997-1992-047-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: FundacaoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ENILDES CORDEIRO VIEIRA + 9 A/C ADV [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FundacaoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatistica-IBGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-204-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Leandro Esteves de Andrade [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Esteves de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-025-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandra Seilhe Mota [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00498-1995-024-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agte: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agte: CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Agdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01284-2000-206-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: ROBSON PIMENTEL MARINHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA representado pelo espólio de CÂNDIDO DIMA - inventariante - Roberto Fernandes Dima [Adv. Ubiratan Marques (OAB: RJ 23863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBSON PIMENTEL MARINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 826333"
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                        "826334": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-243-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Dias [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marco Antonio Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-011-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leila Alves Fontes de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSEMAR DA SILVA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Agdo: EVANDRO CRUZ DE SOUZA CASTRO [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)], Agdo: FABIO ESCOVINO DE ANDRADE [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Agdo: JADE JOSE AMARAL LIMA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Agdo: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Agdo: JOSE PLISTHEN BENFICA SEARA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO, EVANDRO CRUZ DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo Santos Pinheiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo Santos Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marco Antonio Dias [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00003-1999-009-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Agdo: Patrícia Lapa de Noronha [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patrícia Lapa de Noronha, TV OMEGA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-050-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Andre da Costa Conceicao [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Andre da Costa Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roberto Neme e outra [Adv. Roberto Neme (OAB: RJ 18897 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Guimaraes Sepulveda [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernando Guimaraes Sepulveda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gilberto Lopes [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilberto Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leila Alves Fontes de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leila Alves Fontes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Apa Confecções S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Alberto Hamilton [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Alberto Hamilton\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00668-2008-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fábio Fernandes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zamboni Comercial S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Zamboni Comercial S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-011-01-42-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leila Alves Fontes de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leila Alves Fontes de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-074-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexander Goncalves de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexander Goncalves de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01034-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio Pinheiro [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helio Pinheiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01044-2003-006-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MARILDA TORRES DAS NEVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Agdo: QUALITY SERVICE TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARILDA TORRES DAS NEVES, QUALITY SERVICE TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-026-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: NexTel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Helena de Souza Oliveira [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)], Agdo: Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Helena de Souza Oliveira , Nexvr Comercio de Aparelhos Telefonicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Jornalistica Diario de Sao Paulo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nAgdo: Davis Produtos Sintéticos e Serviços Ltda [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: Francisco Jose de Souza [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Davis Produtos Sintéticos e Serviços Ltda, Francisco Jose de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-075-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jose Rodrigo Lopes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Rodrigo Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01322-2005-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvertch do Brasil Engenharia e Automacao Ltda [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)], Agdo: Susete de Lima Ribeiro [Adv. Marcos Alexandre Nogueira (OAB: RJ 117291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Silvertch do Brasil Engenharia e Automacao Ltda, Susete de Lima Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-079-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gleidiane Silva dos Santos [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gleidiane Silva dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-244-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Edson Luiz Mattos de Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Agdo: Tnl Pcs S.A. (OI) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Luiz Mattos de Almeida, Tnl Pcs S.A. (OI)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01621-2000-046-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-302-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao dos Profissionais Liberais Universitarios do Brasil APLUB [Adv. Jose Henrique de Azevedo Camello (OAB: RJ 35042 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ DA SILVA MOREIRA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)], Agdo: Ana Elizabeth de Albuquerque Lima, Agdo: Fernando Luiz de Albuquerque Lima, Agdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. (MASSA FALIDA) [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. (MASSA FALIDA), LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01664-2005-224-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Alexander Cristino da Silva do Ouro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexander Cristino da Silva do Ouro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-068-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Antonio Conceicao Mello [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-068-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio Conceicao Mello [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Antonio Conceicao Mello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Henriques Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Fontes Sales (OAB: RJ 1717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01873-1996-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSP FERROVIARIO SA, Sucess de Flumitrens [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO AMARAL [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: HELIO MAUROGOUVEIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: MOISES SERAPHIM DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: MOISES ORLANDO PEDRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: JOCO CARLOS NEVES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: HELIO MAURO GOUVEIA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Agdo: CARLOS ALBERTO MARTINS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MOISES ORLANDO PEDRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-012-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTER SYLBERBLECH CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOFRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOFRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02257-2005-245-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: BRADESCO AUTO/RE Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: BRADESCO Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda Me [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)], Agdo: Millem Chaves Kato [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BRADESCO Seguros S.A., Cirys Comercio e Servicos de Limpeza Ltda Me, Millem Chaves Kato\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00546-1998-024-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: HELIO CESAR DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nAgdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 826334"
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Liane Cardoso da Cunha (OAB: RJ 138690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS, Luiz Antonio Soares de Pontes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gilvany Almeida Bernardo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilvany Almeida Bernardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00367-2004-048-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eugenio Piovezan Netto [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Eugenio Piovezan Netto, IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-069-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Pinto Dewing [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-069-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Luiz Carlos Pinto Dewing [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Carlos Pinto Dewing, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-241-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Livia dos Santos Pereira Felix [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Livia dos Santos Pereira Felix, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josenildo Cassemiro de Lucena [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josenildo Cassemiro de Lucena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-077-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo dos Santos Lira [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo dos Santos Lira \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcio Paiva Fernandes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Twin Locacoes Ltda. [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Twin Locacoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-035-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Ribamar Barreto Goes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-035-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ribamar Barreto Goes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ribamar Barreto Goes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-005-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: LOIDE ISIDIO ALBUQUERQUE DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LOIDE ISIDIO ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vanderleia Leandro da Conceicao [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasport Livros e Multimidia Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Brasport Livros e Multimidia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-011-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Schmidt Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. [Adv. Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB: SP 116052 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanessa Almeida Leite de Deus [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vanessa Almeida Leite de Deus \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-451-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosimere da Silva Pereira [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos COOPERSERVICE, Rosimere da Silva Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-006-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Luiz Eduardo Saar da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Eduardo Saar da Silva, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-006-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Eduardo Saar da Silva [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Luiz Eduardo Saar da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-014-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vagner Alves de Sousa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vagner Alves de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-482-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renildo Garcia Batista [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-064-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARISA LEAL DOS SANTOS [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARISA LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-014-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adeilton Machado de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maua Jurong S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Ferreira Valente [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Petroflex Industria e Comercio S.A., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-026-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Walter de Menezes [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Petroflex Industria e Comercio S.A., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01068-2004-521-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALDECI LOPES [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): VALDECI LOPES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Miguel Bustamente Monteza [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Miguel Bustamente Monteza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Navtec Engenharia Ltda, Agdo: Cristiane Ferreira da Silva [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01287-1999-206-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO VERA CRUZ SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: ORLANDO HILARIO DA CRUZ [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva (OAB: RJ 55900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ORLANDO HILARIO DA CRUZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Danaff Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Patricia Soares de Mendonca (OAB: MG 57473 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson Borges Pereira Junior [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wilson Borges Pereira Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01339-1999-421-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: JONAS SANTANA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)], Agdo: RONALDO MARQUES DE SOUZA [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)], Agdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, RONALDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anderson Luis Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)], Agdo: Banco do Brasil [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Zanchi Fairbanks e Associados S/C Ltda. [Adv. Márcio Valfredo Bessa (OAB: SP 237864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil, TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda., Zanchi Fairbanks e Associados S/C Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 826335"
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Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Angela Maria Souza do Carmo, Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Ferreira Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-301-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Agdo: Jorge Cunha Junior [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Cunha Junior, Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabio Pessanha Ferreira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nAgdo: Modular Transportes Ltda. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Modular Transportes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-011-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Suzana Aparecida Andrade dos Santos de Oliveira [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Suzana Aparecida Andrade dos Santos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Azarias Neto da Silva Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Azarias Neto da Silva Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00568-2008-541-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marinês da Silva Manso [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldeth Brasiel Rinaldi [Adv. Mario de Souza Camargo (OAB: RJ 38158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Waldeth Brasiel Rinaldi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clelio Luiz Barbosa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Clelio Luiz Barbosa, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Helio Furtado Costa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Brasilcenter Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00774-2007-033-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Cesar Pimentel Caldeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade Candido Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00870-2002-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTADORA FREDERICO LTDA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL BENTO MASSENA [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MANOEL BENTO MASSENA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-045-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Paulo Cesar Hildebrandt [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Ademir da Costa Braz [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Jorge Rona [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Claudio Cezar Pereira Serqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Paulo Cesar Hildebrandt\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-045-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alceu Pinheiro Fortesr [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Ademir da Costa Braz [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Paulo Cesar Hildebrandt [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Jorge Rona [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)], Agdo: Claudio Cezar Pereira Serqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Hildebrandt, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Faustino Synthes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Agdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A., Proservvi Banco de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-077-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gas Forte Construtora Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Agdo: Ello Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)], Agdo: Humberto Valladares da Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ello Selecao de Pessoal Ltda., Gas Forte Construtora Ltda., Humberto Valladares da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-080-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Carlos da Silva [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Manoel Carlos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESTACIO CORRETORA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nAgdo: PATRICIA GREGORIO DOS REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PATRICIA GREGORIO DOS REIS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Augusto Martins Barbosa [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Domingos Gomes Neto [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Domingos Gomes Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-204-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Agdo: Elias Nazareno Pereira da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda, Elias Nazareno Pereira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-070-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Guimaraes Ramos [Adv. Cristiano de Aragao Leal (OAB: RJ 123265 - D)], Agdo: Ultra Clean Recursos Humanos Servicos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Guimaraes Ramos, Ultra Clean Recursos Humanos Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-1993-029-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESP DE WALTER J DE CARVALHO(REP NAZARETH M C) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Agdo: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, ESP DE WALTER J DE CARVALHO(REP NAZARETH M C), Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-481-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01492-2005-481-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO/NF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-038-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Jose Magno Petra de Barros [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Jose Magno Petra de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01675-1999-040-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nAgdo: EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EVARISTO IRAPUA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01688-2002-059-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANGELICA CATARINO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANGELICA CATARINO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-030-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro Educacional da Lagoa - CEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRAFICA LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Machado Barbosa [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Machado Barbosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-482-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Carlos Lessa Peciole [Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB: RJ 125964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Carlos Lessa Peciole\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-014-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: ORGERIO SALUSTIANO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, ORGERIO SALUSTIANO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ana Paula Cremmer Moreno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Antonio do Espirito Santo Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01708-2004-481-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: DAWNSTEC POWER LTDA [Adv. Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento (OAB: ES 7368 - D)], Agdo: MARCOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DAWNSTEC POWER LTDA, MARCOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01837-2006-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Sebastiao de Miranda [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao de Miranda, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01849-2006-451-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Savia Costa Martinez [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nAgdo: Avon Cométicos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Avon Cométicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-017-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA LUCIA DIAS DA COSTA MORAES [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA LUCIA DIAS DA COSTA MORAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03264-2005-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Rigotti Vilela [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Sergio Rigotti Vilela\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03781-2001-241-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: POSTO UM AF SOUZA LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENATO ARRUDA DE LIMA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RENATO ARRUDA DE LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 826336"
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                        "826418": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 02/09/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 03149-2005-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Ebgdo: Edson Conceicao Campos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edson Conceicao Campos, Ebgdo Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda., Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:00 h \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: David Batista dos Santos [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Batista dos Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:10 h \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-207-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: David de Oliveira Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte David de Oliveira Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:20 h \r\n\r\nProcesso: 00026-2005-302-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Marco Aurelio Cesar de Azevedo [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio Cesar de Azevedo, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:30 h \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-241-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabiano Gentil da Silva [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiano Gentil da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:40 h \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-501-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Damiana Cristina dos Santos Nascimento. [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Damiana Cristina dos Santos Nascimento., Ebgdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:50 h \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilene Visgueira da Silva [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marilene Visgueira da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:00 h \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Casas Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Adelino da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Ebgdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casas Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Edson Adelino da Silva\r\n\r\nHorário da sessão: 14:10 h \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-221-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Altemar Tavares da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Altemar Tavares da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:20 h \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-017-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amanda Christina Alcebiades Cervantes Ribeiro [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amanda Christina Alcebiades Cervantes Ribeiro, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nHorário da sessão: 14:30 h \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Ineide Pires de Menezes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Ineide Pires de Menezes, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nHorário da sessão: 14:40 h \r\n\r\nProcesso: 01718-2007-262-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sabrina Gomes Matos [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sabrina Gomes Matos, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:50 h \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-065-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Ignacio Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Ignacio Pereira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 15:00 h \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Alcir Rodrigues Junior [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcir Rodrigues Junior, Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nHorário da sessão: 15:10 h \r\n\r\nProcesso: 01230-2005-281-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelio Fernandes Ramos [Adv. Jeferson Nogueira Fernandes (OAB: RJ 131326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelio Fernandes Ramos, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nHorário da sessão: 15:20 h \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-026-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Rocha Francisco [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Rogerio Rocha Francisco, Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:30 h \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-531-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wallace Diniz Ferreira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A, Ebgte Wallace Diniz Ferreira\r\n\r\nHorário da sessão: 15:40 h \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-040-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Bueno da Costa [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo Bueno da Costa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:50 h \r\n\r\nProcesso: 01838-2007-262-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Saraca Santos [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo Saraca Santos, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 16:00 h \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-301-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Damiana Alves Delfino [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Damiana Alves Delfino, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 16:10 h \r\n\r\nId: 826418"
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                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 08/09/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-028-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adilio Augusto dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Ebgdo: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Adilio Augusto dos Santos, Ebgdo Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:00 h \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-079-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Costa [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)], Ebgdo: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. ME, Ebgte Rafael Costa, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 13:10 h \r\n\r\nProcesso: 00196-2006-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucia Guimaraes da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucia Guimaraes da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:20 h \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Consolacao dos Santos [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria da Consolacao dos Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:30 h \r\n\r\nProcesso: 01497-2005-045-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Regina Campos Freitas de Oliveira, Agte Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 13:40 h \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-072-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eliana Nazareth de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliana Nazareth de Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 13:50 h \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-223-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juarez Ferreira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juarez Ferreira da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:00 h \r\n\r\nProcesso: 01994-2007-224-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Daniel da Silva Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel da Silva Oliveira, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:10 h \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-009-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Silvia Cristina Brandão Zambom [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sendas Distribuidora S.A., Ebgdo Silvia Cristina Brandão Zambom\r\n\r\nHorário da sessão: 14:20 h \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-058-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mariana Ribeiro de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mariana Ribeiro de Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 14:30 h \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Darci Lanes da Luz Junior [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Darci Lanes da Luz Junior, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:40 h \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar Bernardo [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Julio Cesar Bernardo, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 14:50 h \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-047-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Robson Sicuro de Moraes [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Sicuro de Moraes, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 15:00 h \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-301-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Kleber de Lima Inacio [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Ebgte Kleber de Lima Inacio\r\n\r\nHorário da sessão: 15:10 h \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-501-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Giseli da Silva. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carla Giseli da Silva., Ebgdo Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:20 h \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-511-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nHorário da sessão: 15:30 h \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Martins Furtado [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Martins Furtado [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Martins Furtado, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 15:40 h \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eric Norat dos Santos [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)], Rcdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eric Norat dos Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 15:50 h \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-052-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Keila Raquel Santos Fonseca [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Keila Raquel Santos Fonseca, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nHorário da sessão: 16:00 h \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Costa dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Costa dos Santos, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHorário da sessão: 16:10 h \r\n\r\nId: 826711"
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                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "826504": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nProcesso: 02454-2005-000-01-00-2\r\n\r\nRepresentante: Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nRepresentado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Rio de Janeiro [Adv. Onurb Couto Bruno (OAB/RJ 962 - A)]\r\n\r\nDespacho proferido às folhas 1.240 pelo Relator Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino: \"Concedo ao MM. Juiz Representado o prazo de dez dias para apresentação, querendo, de razões finais. Após, ao MPT. Dê-se ciência ao MM. Juiz Representado e seu ilustre advogado do presente despacho, bem como da expedição de ofício à Corregedoria. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino - Relator.\" \r\n\r\nId: 826504"
                    ]
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "826458": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05695-2008-000-01-00-6 - AgR\r\n\r\nAgvte: Adriana Leandro de Sousa Freitas [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Adriana Leandro de Sousa Freitas\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 92, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Gloria Regina Ferreira Mello: \"J. Visto como a petição inicial já foi indeferida (folhas 78), acolho como desistência do agravo regimental. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Em, 27.7.2009 - Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello - Relatora\" \r\n\r\nId: 826458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "826441": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Editora JB S/A ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Impetrado : MM. Juizo da 68a. Vara do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Custas contadas sobre o valor do acordo de fls. 116, pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. ( Jacques Nunes Attie RJ72403D ), - Impetrado : MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - por unanimidade, denegar o presente Mandado de Segurança.\r\n\r\nProcesso: 03280-2007-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Fundacao Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Impetrado : Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Walter Alves Manhaes : Walter Alves Manhaes ( null ), - por unanimidade, conceder a presente Segurança, revogando, em definitivo, o sequestro de valores da conta-corrente em apreço, nas circunstâncias ora descritas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem - Assistente de Ganbiente \r\n\r\nId: 826441"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "826508": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEditais de Notificação:\r\n\r\nProcesso: 01195-2004-000-01-00-1 – AR\r\n\r\nAutor: Mauro de Moraes Cunha\r\n\r\nRéu: Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nA Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MAURO DE MORAES CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 163-v e 165-v:\r\n\r\n\"Int. o autor ao pagamento das custas de R$ 600,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\" (DESPACHO DE FLS. 163-V)\r\n\r\n\"Na impossibilidade, digo, cite-se por Edital.\" (DESPACHO DE FLS. 165-V) \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-000-01-00-7 – AR\r\n\r\nAutor: Colégio Curso Alternativo Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nRé: Ana Paula dos Santos Rodrigues\r\n\r\nA Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO SOCIEDADE SIMPLES LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 93 e 95-v:\r\n\r\n\"Int. o autor ao pagamento e comprovação das custas de R$ 292,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\" (DESPACHO DE FLS. 93)\r\n\r\n\"Cite-se por Edital.\" (DESPACHO DE FLS. 95-V)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 826508"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "826510": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03130-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Alberto Castro Barros Datamec S/A Sistema Processamento de Dados Destinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal - Caixa\r\n\r\nAtender promoção do MP, informando se foi efetivamente cumprida a decisão liminar de fls. 65/68, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 209.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 826510"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "826079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI - SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nProcesso: 55358-1999-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA DE SOUZA LAVRADOR E OUTRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIA DE SOUZA LAVRADOR E OUTRO, Aut FINCANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234 .\r\n\r\nRio, 13.08.09 - Relator\"\r\n\r\nRio de Janeiro. 21 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá -\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826079"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "825704": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-000-01-00-9 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Osvaldo de Castro ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - Réu : GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), BANCO ITAU S.A(Sucessor do Banco Banerj S.A.) ( Andre Pereira Machado RJ3570D ), CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI BANERJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), Banco do Estado do Rio de Janeiro em liquidacao extraj ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por maioria, julgar, com fulcro no inciso I do art. 267 do CPC, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Exmo Sr Desembargador Antônio Carlos Areal (Revisor), vencidas as Exmas Sras. Desembargadoras Aurora de Oliveira Coentro (Relatora) e Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, que julgavam improcedente a ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 825704"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "826271": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 55279-2001-000-01-00-2\r\n\r\nAut : CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ82595 - D)]\r\n\r\nRéu: MIL E MOA IGUAÇU AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAo autor para ciência do desaparecimento dos autos para, querendo, requerer a correspondente restauração, sem a qual será impossível dar regular andamento ao processo. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 826271"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "826731": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03701-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Marcelle Cozzolino [Adv. Ludmila Gomes Pereira Pinto (OAB: RJ 90819 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Município de Magé Núbia Cozzolino Câmara Municipal de Magé Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcelle Cozzolino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142: \"... autenticar ou ao menos providenciar a conferência das peças trazidas à colação com os respectivos originais, no prazo de dez dias e sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09. No mesmo prazo e sob idêntica cominação deverá, em atenção ao art. 6º do mesmo Diploma Legal, apresentar mais quatro vias da inicial, devendo, ainda, indicar o endereço completo dos Terceiros Interessados, incluindo Cep, a fim de viabilizar sua intimação. Advirtar-se a Impetrante de que a determinação quanto à prova de autenticidade das cópias trazidas não significa intimação para oferecimento de novas peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas.\" \r\n\r\nId: 826731"
                            ],
                            "826451": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 03743-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí\r\n\r\nTI: Moacyr de Barros Lopes Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 112/3: PELO EXPOSTO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, indeferindo a inicial, na forma do artigo 10 da lei n. 12.016/09. Custas de R$ 10,64, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 500,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\" \r\n\r\nId: 826451"
                            ],
                            "826450": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÕES DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 03006-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Denise Gomes Barbosa de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S.A Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 440/1: \"... Assim, INDEFIRO A PROVIDÊNCIA LIMINAR REQUERIDA, restando mantida a decisão que antecipara os efeitos da tutela nos autos do processo n. 01570-2008-009-01-00-4.\" \r\n\r\nProcesso: 03757-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: SHANGRI LA Viagens e Turismo LTDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria de Lourdes Viegas Fontes Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SHANGRI LA Viagens e Turismo LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 236/7: \"... Assim não vislumbrando a presença dos requisitos necessários para que se conceda a providência liminar buscada, INDEFIRO O REQUERIMENTO.\" \r\n\r\nId: 826450"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "826637": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01209-2009-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Supermercados Novo Mundo Ltda ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D), - Réu: José Monteiro de Lima (Colbert Dutra Machado RJ23645D) , -Venham as partes com razões finais, prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 01339-2009-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Paulo Roberto Morais (Roberta de Portela Ferreira RJ108282D), - Ré: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Afonso César Burlamaqui RJ159255D) , - Intimem-se as partes para dizerem se há provas a produzir, especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três.///\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Antonio Carlos de Oliveira ( José Perelmiter RJ9086D), - Ré: Transportes Vila Isabel S/A (Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B), - Digam as partes se há provas a produzir, especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 02850-2006-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Alzenir Ribeiro de Carvalho ( José Roberto Pereira RJ26613D), - Ré: Boavista de Empreendimentos S/A (Felipe Carvalho Sideris RJ93455D), - Com razão o parquet. Intime-se a autora a apresentar certidão específica de trânsito em julgado da decisão que busca desconstituir, consoante promoção do Ministério Público do Trabalho. Prazo de dez dias.///\r\n\r\nProcesso: 03647-2005-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autora: Mirian Pereira Lira (Clemente Maria Valeriano daCosta RJ30163D), - Ré: Companhia Estadual de Habitação - Cehab/RJ (Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D), - Intimem-se as partes para apresentarem razões finais. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 04205-2003-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Neivaldo Valter Salvadori ( Rafael Pinaud Freire RJ96240D), - Impetrado : MM Juízo do Trabalho da 3º VT/NIT- Terceira Interessada: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Guilherme Pessanha Mary RJ30391D), - Intime-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, sob pena de execução.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 826637"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                    "Atos": {
                        "824106": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJAlexandre Muniz do Espirito Santo ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : União Federal - Embargado : Bianca Souza de Araujo ( Monica Felix da Silva RJ129009D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Hospital Geral de Bonsucesso - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-009-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Uniao Federal (Terceiro Comando Aereo Regional CBNB) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Yara Maria Maia Silva ( Edson Lourenco Vinhaes RJ38984D ), Ida Lima Ferreira ( Edson Lourenco Vinhaes RJ38984D ), Marlene da Silva Maia ( Edson Lourenco Vinhaes RJ38984D ), - colhido o voto de vista, em mesa, do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, imprimindo efeito modificativo no v. Acórdão embargado, reconhecer a incompetência desta Justiça Especializada, anular as decisões proferidas nos autos e determinar a remessa do feito à Justiça Federal, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-207-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Rosimere Inacio Pereira ( Clelio Correa de Paula RJ1387B ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos, e rejeitar os da 1ª ré, e acolher parcialmente os do 2º reclamado para sanar as omissões e a contradição apontados, referentes à reserva de plenário, ao art. 61, § 1º,II, da CRFB, bem como aos juros e ao seguro desemprego, determinando-se quanto àqueles, a observância da MP 2180-35/2001 e do art. 1º-F da Lei 9494/97, apenas se o 2º réu tiver que arcar com o crédito do autor, em caso de inadimplência da devedora principal e mantendo-se a decisão embargada quanto aos demais tópicos,na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01377-2005-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Eduardo Pereira da Silva ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Municipio de Nova Friburgo - Recorrido : Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP ( Marcelo Leal Costa RJ66349D ), Eduardo Pereira da Silva ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Municipio de Nova Friburgo - por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos para , reconhecendo o vínculo empregatício do reclamante com a 1ª reclamada entre 15/09/2003 e 20/12/2003 - com a projeção do aviso prévio -, na função de guarda, com remuneração de R$ 381,29, deferir as verbas decorrentes da dispensa imotivada, multa do art. 477 da CLT, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária, com as deduções fiscal e previdenciária, observando-se as Súmulas 368 e 381 do C.TST, e para condenar o 2º reclamado subsidiariamente, nos termos da fundamentação, arbitrando-se ainda à condenação o valor de R$ 2000,00,\r\n\r\nProcesso: 02646-2005-482-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Autarquia Municipal de Macae (Guarda Municipal) - Embargado : Elias Guerrard ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los .\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-281-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de São João da BarraAmaro Leibe Alves Alexandrino ( Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D ), - Recorrido : Amaro Leibe Alves Alexandrino ( Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D ), Municipio de São João da Barra - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que a indenização correspondente ao vale transporte seja calculada conforme o trajeto e os valores apontados na exordial, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Hamilton Adao Braga ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Hamilton Adao Braga ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos LtdaPetrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, afastar as preliminares argüidas pela parte reclamada para, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário empresarial e dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CORRETORA NACIONAL DE FUNDOS PUBLICOS LTDA - Recorrido : HELIO RODRIGUES ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as questões processuais relativas a comissão de conciliação prévia, inépcia da inicial a prejudicial do mérito - prescrição e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ESTALEIRO MAUA JURONG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MERCOMETAL METALURGICA LTDAWAGNER PIMENTEL ( Rosilene Moraes Alonso RJ91001D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa fixadas por litigância de má-fé, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824106"
                        ],
                        "824115": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01782-2001-042-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA ( Solon Vivacqua Junior RJ28612D ), - Agravado : RILDO DA SILVA NACIF ( Jose Alves Machado RJ67144D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos, no que toca à incidência de juros de mora, a fim de que, a partir de 29.11.2004, seja cessada a contagem sobre o valor disponível ao exequente através do alvará de fls. 535 ¿ R$ 23.879,10, prosseguindo-se tão somente em relação à diferença do crédito ainda devida até a sua efetiva disponibilização ao credor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-541-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA (Sucessora de J N de Abreu Distribuidora de Carnes) ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - Agravado : Carlos Roberto da Silva ( Sergio de Souza RJ1504B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00730-1998-204-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : CARBORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Agravado : FERNANDO BARRETO ( Umberto Pereira Guimaraes RJ25489D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam refeitos os cálculos da cota previdenciária, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00944-2002-025-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : EVALDO ARINOS MERGULHAO DE MENEZES ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja apreciado o mérito dos embargos à execução, porquanto tempestiva sua interposição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824115"
                        ],
                        "824133": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01302-2005-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Espolio de Levi Jose Martins (Beneficiaria: ALTAIR DA SILVA TEIXEIRA) ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - colhido o voto de vista da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face de ESPOLIO DE LEVI JOSE MARTINS para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para desqualificar a justa causa aplicada ao autor, convertendo a dissolução contratual em despedida imotivada, e para afastar da condenação o deferimento das alineas b, d, e e f e, em termos, a alínea g quanto ao levantamento do Pasep por meio de alvará, referentes ao item III do pedido (fls. 89/91), reparação por dano moral e honorários advocatícios e, para extinguir sem resolução do mérito, os pedidos inseridos nas alineas a e c do item III do pedido (fls. 89/91), na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pela recorrente compareceu Dra. Ana Paula Costa (OAB 127835).\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-048-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), Dominnic Menezes Pereira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Dominnic Menezes Pereira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida pela reclamada para declarar nula a decisão e determinar a baixa dos autos para que outra seja proferida após produzidas as provas requeridas pelas partes. Pela recorrida falou Dr. Humberto Celso de Andrade (OAB 34952), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido e, pela recorrente compareceu Dr. Rafael Tavares Thomé (OAB 128864).\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Ubiratan Vianna Martins ( Jorge Monteiro Valdevino RJ67098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : José Maria de Almeida ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), José Maria de Almeida ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Pela reclamada compareceu Dra. Ana Paula Costa (OAB 127835).\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Israel Ferreira da Costa ( Regina Celia Loureiro Simoes RJ53009D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-226-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Edmar Magalhaes Pinheiro ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-024-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Dalmo Pessanha da Silva ( Walmir Sales Junior RJ105911D ), Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Dalmo Pessanha da Silva ( Walmir Sales Junior RJ105911D ), Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - por unanimidade, rejeitar a denunciação da lide argüida pela ré, negar provimento ao seu recurso e dar provimento ao recurso do reclamante para julgar procedentes os pedidos I ,V e VI do rol de fls. 03/04, a serem apurados em regular liquidação de sentença, com a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, e respeitada a prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-261-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. ( Deocleciano da Silva RJ106440D ), - Recorrido : Mauro Martins Correa ( Joao Geraldo Teixeira Rechicho RJ91419D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-221-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Adriana Rangel Freire Marotte ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), Adriana Rangel Freire Marotte ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos; dar provimento ao da autora para deferir itens a, b, e e f da inicial e negar provimento ao do réu. Pela reclamante compareceu Dr. Carlos André Pereira Aiub (OAB 83705).\r\n\r\nProcesso: 02127-2007-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Edimar Moura da Silva ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Edimar Moura da Silva ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Elion Areias Filho ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento para excluir as diferenças salariais, os adicionais convencionais de horas extras e a multa do artigo 477 da CLT, conforme fundamentação. Pela recorrente compareceu Dr. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB 82129).\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jose Amaro Lima ( Aurelia de Oliveira Pimenta RJ133678D ), - Recorrido : Brasfels S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por JOSE AMARO LIMA em face de BRASFELS S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo recorrido compareceu Dra. Juliana Bracks Duarte (OAB 102466).\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-049-01-01-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Oswaldo Galdino dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de M de Obra do Trab Portuario Avulso Portos Organizados ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los na forma da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Cristina Maria Oliveira das Neves ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e determinar a baixa dos autos para que, reaberta a instrução especificamente quanto ao tema equiparação salarial, possa haver a produção probatória pelas partes, observados os respectivos encargos, facultando à ré complementar o depoimento pessoal da autora e a ambas as partes a produção da prova testemunhal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-026-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), Ziuran Santos da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Ziuran Santos da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - por unanimidade, rejeitar a prescrição total argüida pelo reclamado, dar parcial provimento ao seu recurso para excluir da condenação as diferenças referentes ao acúmulo de função, gratificação semestral, gratificação ajustada, horas de sobreaviso, bem como uma hora extra mensal e seus reflexos, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor para deferir a devolução dos descontos a título de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, o pagamento integral do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50 %, na forma da OJ 307 da SDI-1 do C.TST, bem como reflexos, para que no cálculos das horas extras seja considerada a jornada das 8:00 h às 20:00 h nos dez primeiros dias do mês, com lapso alimentar de 40 minutos, e para que o labor suplementar seja refletido nos sábados, majora-se, ainda, o valor do dano moral para R$ 50.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante falou Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736).\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Suely de Souza Lima Pereira ( Ana Paula Duarte de Carvalho RJ107848D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de que, mantida a prescrição extintiva (bienal) em relação ao período contratual, declarar excepcionada a inexigibilidade no que se refere ao ato de resilição contratual, apenas quanto à anotação da CTPS, a movimentação do FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego e, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na reclamação trabalhista para determinar que o réu proceda à anotação na CTPS da autora da cessação da eficácia da medida cautelar que determinou a reintegração, confirmando-se a data de 04-07-2002 como a da resilição contratual, bem como proceda à entrega de novas guias TRCT, responsabilizando-se pelos depósitos do FGTS de todo o período, contratual e da reintegração, inclusive da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do período contratual e, ainda, à entrega de guias de Comunicação de Dispensa, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, na forma da fundamentação que integra esse dispositivo.Se a tanto se chegar, apurem-se os créditos por simples cálculos, autorizando-se desde já a dedução de parcelas pagas a idêntico título.Correção monetária e juros de mora na forma da lei, adotando-se ainda a orientação contida na Súmula nº 381 do C. TST.Não há incidência previdenciária ou fiscal sobre os títulos deferidos.Arbitra-se à condenação o valor de 10.000,00, sobre o qual serão calculadas as custas de R$ 200,00, com inversão da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02021-2001-046-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : PAULO CESAR SILVA MOTTA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para isentar o Recorrente do pagamento dos honorários periciais, cujo encargo deverá ser de responsabilidade da União e o seu pagamento realizado na forma dos arts.1º, 3º e 5º, da Resolução nº 35/70 do Conselho Superior de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-076-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Edilson Vidal e Vidal ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Vera Lucia Maselli Wider RJ29113D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a litispendência e, no mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Pedro Mantesso ( Maria Das Gracas Rodrigues Machado RJ105264D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, observando-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02209-1996-029-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ALEXANDRE NASCIMENTO CORREIA ( Francisco Massa Filho RJ7445D ), - Recorrido : C E A MODAS LTDA ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jamir Fortuna Lisboa ( Catia Carius Ferreira RJ134243D ), Abílio Antonio da Costa Bezerra ( Catia Carius Ferreira RJ134243D ), - Recorrido : Liz Barcelos ( Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt RJ90085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824133"
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                        "824144": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-053-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : Rosangela de Castro Ferreira Coelho ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 01827-2001-072-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : EVANDRO QUEIROZ GOMES ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), BANCO BANERJ S/A ( Jorge Luis de Lima Pereira RJ81764D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam contados juros de mora entre data do depósito judicial - 10 de abril de 2006 e a da efetiva liberação do crédito exequendo - 02 de abril de 2008, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824144"
                        ],
                        "824155": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01464-2005-028-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Liberty Paulista de Seguros ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Jose Carlos de Siqueira Filho ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela agravante compareceu Dr. Alberto Cotrim (OAB 67115).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824155"
                        ],
                        "825741": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Alberto Borges de Aguiar ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-207-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Pedro Paulo Moreira ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para inclusive excluir da r. sentença recorrida a expressão \"até o trânsito em julgado da ação principal\", na forma da fundamentação , sanando assim a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Roberto Morlan Augusto ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma da fundamentação. Mantido o valor da causa. Custas pelas reclamadas, ante a inversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-012-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Jose Marcos Paiva de Almeida ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Valdir Messias dos Santos ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE em face de VALDIR MESSIAS DOS SANTOS para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que o provia. Pela recorrente compareceu Dra. Priscila Gaspar (OAB 138191).\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-051-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Lucilia do Couto Pereira Figueiredo ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00053-2009-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria Daura Ferreira dos Santos ( Mauro Antonio da Silva RJ147473D ), - Recorrido : Produtos Alimentícios Pacheco Ltda.(Dr.Juracir Rodrigues Pinto- OAB/RJ 51.602). - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : José Carlos da Cunha ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ CARLOS DA CUNHA em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na ação de conhecimento, reconhecendo à parte autora o direito a experimentar progressões horizontais no PCCS instituído pelo réu, evoluindo dentro do mesmo cargo para posição salarial superior à ocupada na tabela de salários, galgando os níveis seguintes (B e C), observado o interstício de 24 meses, o critério antiguidade e a evolução salarial. Em consequência, são deferidas diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, com repercussão em títulos que tenham por base o salário, limitados ao pedido (férias mais 1/3, trezenos, triênios, horas extras e FGTS), não havendo falar em reflexo das diferenças salariais em repousos, vez que se trata de empregado mensalista, cujo repouso já se encontra integrado ao salário.Quantifiquem-se os créditos em liquidação, limitada a apuração ao período não prescrito, inexigíveis parcelas anteriores a 22-08-2003, e ao termo final do contrato de trabalho, em 08 de maio de 2008. Autoriza-se a dedução de eventuais créditos pagos a idêntico título.Correção monetária em consonância com a Súmula nº 381 do C. TST, aplicando-se índices relativos ao primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado. Juros de mora devidos à base de 1% ao mês a partir da data do ajuizamento da ação.Autoriza-se a retenção das quotas previdenciárias incidentes sobre o crédito do autor, na parte que lhe cabe, conforme art. 43 da Lei nº 8.212/91, sem prejuízo das quotas exigíveis ao empregador, devendo este comprovar os respectivos recolhimentos. Observar-se-á o regime de competência quanto à contribuição do empregado, com o cálculo mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº 3.048/98.As parcelas deferidas sofrerão a incidência dos recolhimentos previdenciários, à exceção de reflexos no FGTS de natureza indenizatória.A retenção do imposto de renda na fonte tem como base legal o art. 46 da Lei nº 8.541/92. Observar-se-á o regime de caixa, efetivando-se o cálculo do tributo quando pago o crédito, devendo o empregador comprovar o recolhimento.Ainda nesse sentido, a Súmula nº 368, itens I e II do C. TST.Poderá o autor valer-se da apresentação de declaração de ajuste anual, a fim de reaver eventual diferença do imposto de renda recolhida a mais no curso anual, como disciplina a legislação vigente.Custas processuais de R$ 334,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 16.700,00, com inversão da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio. Pela recorrida compareceu Dra. Priscila Gaspar (OAB 138191).\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : José Helder de Araujo Lopes ( Fabiola Montresor de Figueiredo RJ124116D ), - Recorrido : Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação o valor de R$ 5.631,51 a título de reparação do dano moral sofrido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-421-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Romildo Vidal Minas ( Arnaldo Pereira da Rocha RJ45010D ), - Recorrido : Jose Luiz Fernandes ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 825741"
                        ],
                        "826485": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01097-1980-013-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ( José Luis Campos Xavier - OAB: RJ 63498/D). \"... por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nProcesso: 00977-2007-049-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Condominio Civil Shopping Center Iguatemi Rio ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Agravado : Silas Melo Barreto ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ). \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recebimento e regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826485"
                        ],
                        "826518": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01175-2003-282-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : UENF-UNIVERSIDADE ESTADUALDO NORTE FLUMINENSE ( Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ 96782D ). Agravado : ALAN MONTEIRO RAMALHO. ( Paulo Guilherme Luna venancio RJ68213D ).\"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, Negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826518"
                        ],
                        "826551": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00861-1999-062-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LUCIA HELENA MENDONCA RANQUINE ( Nancy Olive RJ39075D ), - Recorrido : GMF MATERIAL HOSPITALAR LTDA ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de inadmissibilidade, nulidade por cerceio de defesa e incompetência absoluta para julgar o pedido de indenização por dano moral e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Edson da Silva (Espólio de) ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Real Auto Ônibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento no que concerne ao tema da supressão do intervalo, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-281-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Dicamp-Distribuidora Campista de Pecas Ltda. ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), Diario Norte-Fluminense Editora Grafica Ltda. ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), Posto Central Ltda. ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - Recorrido : Reisdevan Rodrigues de Freitas ( Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D ).\"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, afastada a revelia, determinar a baixa dos autos a fim de que seja reaberta a instrução, com o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-048-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ88393D ), - Embargado : Alcir Ribeiro da Costa ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, conforme efeito modificativo contido na fundamentação.\"\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Jorge Carlos Alves Ferreira ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Plaza Shopping ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ).\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826551"
                        ],
                        "825828": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "1ª Turma\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nProcesso: 00112-1995-281-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nAgdo: GILBERTO DA SILVA SANTANA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte GILBERTO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fl. 64-v.: \"Venha o Agravado com o atual endereço da Agravante, assim como com as cópias das peças indicadas no r. despacho de fl. 58, no prazo de 15 (quinze) dias.\" Rio, 11.08.2009 - Relator.\r\n\r\nProcesso: 00569-2003-000-01-00-0 - PI\r\n\r\nAut: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Aut: CRISTOVAO ALVES PEQUENO [Adv. Arnaldo Barbosa Clemente (OAB: RJ 132521 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, Réu: CRISTOVAO ALVES PEQUENO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO ALVES PEQUENO\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 191: \"Notifiquem-se as partes para, em 10 dias sucessivos, proceder a juntada das cópias da r. decisão agravada e da contraminuta ao Agravo de petição, peças da reclamatória destruída no incêndio.\" Rio, 14.08.2009 - Relator.\r\n\r\nProcesso: 01369-1993-244-01-00-3 - AP \r\n\r\nAgte: ENAVI S/A-ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEZAR FERREIRA GOMES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CEZAR FERREIRA GOMES, Agdo ENAVI S/A-ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98-v.:\" À manifestação das partes, em 5 dias, sucessivos.\" Rio, 18.08.09 - Relator.\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Ebgte: MARCUS NEY PERLINGEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCUS NEY PERLINGEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCUS NEY PERLINGEIRO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 388 (Embargos de Declaração). \r\n\r\nRio, 10.08.09 - Relator.\r\n\r\nProcesso: 00241-1999-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: EDIVALDO SOUZA [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nRcdo: EFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mury Jara da Silva\r\n\r\nMonteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDIVALDO SOUZA, Rcdo EFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de despacho 87: \"Vistos etc... Entende este Juiz Relator que os presentes autos já se encontram suficientemente instruídos para o julgamento do recurso\r\n\r\ninterposto. Assim, é de se declarar boa a presente restauração para que surta seus\r\n\r\njurídicos efeitos. Dê-se ciência às partes e, decorrido o prazo, in albis, voltem-me\r\n\r\nconclusos.\" Rio, 18.08.09 - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá - Assistente de Chefe de Gabinete \r\n\r\nId: 825828"
                        ],
                        "823012": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "1a Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO - 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02646-2005-482-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Autarquia Municipal de Macae (Guarda Municipal)\r\n\r\nEbgdo: Elias Guerrard, Coopmmae - Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nO Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado COOPMMAE- COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA DE MACAÉ LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r. Acórdão de fls.142/143. \"....por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nSALA DE SESSÕES, 16 DE JUNHO DE 2009.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Díário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 823012"
                        ],
                        "823066": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO- 18/08/2009\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A., Hamilton Adão Braga\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A., Hamilton Adão Braga, Serwick Serviços de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Serwick Serviços de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r.Acórdão de fls.144/150:\"...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, afastar as preliminares argüidas pela parte reclamada para, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário empresarial e dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT., na forma da fundamentação que integra este dispositivo Sala de Sessões, 30 de junho de 2009.\" . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 823066"
                        ],
                        "823041": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO - 18/08/2009\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Muniz do Espirito Santo, Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Desembargador José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r.acórdão de fls.297/300. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento na forma da fundamentação. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2009. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 823041"
                        ],
                        "823021": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO - 18/08/2009\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-244-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ESTALEIRO MAUA JURONG\r\n\r\nRcdo: WAGNER PIMENTEL, MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nO Desembargador José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada MERCOMETAL METALÚRGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r.acórdão de fls.165/169. \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa fixada por litigância de má-fé, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo. Sala de Sessões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Sede da Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 823021"
                        ],
                        "825101": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "1a Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-223-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Israel Ferreira da Costa\r\n\r\nRcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Nascimento Araujo Netto doo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do r.acórdão de fls.130/131; \"por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a 2ª reclamada subsidiariamente.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente EDITAL, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 825101"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "826543": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00709-2008-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Rubem Velloso Guimarães [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00784-1999-017-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS SIGELMANN [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 105-v.: \"...com o fim de evitar eventual nulidade, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da ré, por meio do seu novo patrono, para, em 10 dias, cumprir o despacho de fls. 92. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\" .\r\n\r\nId: 826543"
                            ]
                        },
                        "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                            "Atos": {
                                "826554": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00467-2005-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Tania Mara Ferreira (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D). Embargado: Caixa Economica Federal - CEF (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TANIA MARA FERREIRA.”\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcoso Palacio - Embargante: Antonio Sette Filho (Diego Maldonado RJ106842D), - Embargado: Construtora Norberto Odebrecht S.A (Fernando Maximiliano Neto RJ45441D), Osel Odebretch Serviços no Exterior Ltda. (Fernando Maximiliano Neto RJ45441D) CBPO Engenharia Ltda. (Fernando Maximiliano Neto RJ45441D), Consorcio CBPO CNO - Organizações Odebrecht . “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ANTONIO SETTE FILHO, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Karina Graça de Vasconcellos RJ92896D), - Embargado: Bruno Pires Martins (Jose de Souza Mendonça RJ63028D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. tão-somente para sanar contradição no julgado e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Rogerio Paneira dos Passos (Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D), - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D),. “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a retificar a data de baixa do contrato de emprego do reclamante para 15.03.2006, em razão da projeção do aviso prévio no tempo de serviço. Em caso de omissão, determinar que a Secretaria da Vara proceda a devida retificação, sendo desnecessária a imposição de multa diária. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: SHELL BRASIL LTDA (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), Jose Silveira Rivelli (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Recorrido: Jose Silveira Rivelli (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), SHELL BRASIL LTDA (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), “...Por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do recurso interposto pelo reclamante (principal) e negar-lhe provimento. Não conhecer do recurso da reclamada (adesivo).”\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União de Lojas Leader S.A. (Antonio Jose Brito Amorim RJ106964D), - Recorrido: Cristiliene Abreu da Silva ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Marize de Souza Santos (Alfeu Ferraz Lobato RJ70761D), - Recorrido: Reju-Guaçu Comércio de Roupas Ltda. - Cia. do TernoTurqueza Tecidos e Vestuarios Ltda. - Cia. do Terno RA Roupas Masculinas Ltda. - Cia. do Terno (Stefânio Nehmy Xavier RJ132737D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento, para deferir o benefício da gratuidade de justiça e para condenar as reclamadas ao pagamento de horas extraordinárias, considerando o labor, no período de 01.11.2003 a 02.06.2004, de segunda-feira a sexta, das 8h30min às 22h e, aos sábados das 8h30min às 18h, sempre com quinze minutos de intervalo intrajornada e, de 03.06.2004 a 01.11.2007, de segunda-feira a sábado, das 8h30min às 22h, com quinze minutos para descanso e alimentação, aquelas que ultrapassaram o limite semanal de 44 horas, a serem acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), observados o divisor de 220 e a evolução salarial da autora, integrações-reflexos das horas extras e adicionais apurados nos repousos, nas férias com 1/3, nos 13º salários, no aviso-prévio, no FGTS e na indenização de 40% (quarenta por cento). Autorizar a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias devidamente comprovados nos autos. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 02022-2006-224-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D), Adao Daniel Estanislau (Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D), - Recorrido: Transportadora Itapemirim S.A. (Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D), Adao Daniel Estanislau ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, conhecer parcialmente do recurso do reclamante e negar-lhes provimento. Pelo recorrente compareceu Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB 82101).”\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Silvio de Souza Corveto Sobrinho ( Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D), - Recorrido: Viação Saens Pena S.A. (Ferdinando Tambasco RJ48798D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja fixado prazo de 20 (vinte) dias para a manifestação do reclamante sobre os documentos juntados pela reclamada e posterior reinclusão em pauta, permitida a oitiva de testemunhas indicadas pelas partes, e regular prosseguimento até novo julgamento como entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Vagner Jose da Silva de Almeida ( Alessandra Lima de Souza Alves RJ135874D), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente das contrarrazões, conhecer do recurso e por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19.09.2008, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio, do saldo de salário de 19 (dezenove) dias, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas de 2006/2007, férias proporcionais de 2007/2008 (12/12), depósitos de FGTS de todo o período contratual, multa compensatória de 40% e incidência do FGTS e da multa de 40% sobre o aviso prévio (Súmula nº 305 do TST); quanto ao seguro-desemprego, defiro a entrega das guias, sendo que, caso frustrado o direito da reclamante por culpa exclusiva da reclamada, os valores correspondentes serão apurados em liquidação a título de indenização, com respaldo no item II da Súmula nº 389 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e custas de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 826554"
                                ],
                                "826702": [
                                    "IIIF - TRT - Expediente",
                                    "1a Turma\r\n\r\nConclusão de julgamento\r\n\r\nProcesso: 00353-2007-302-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Adao do Amaral Souza ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), -”... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL.”\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-009-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : União Federal - Agravado : TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MO LTDA ( Sonia Neves de Assis RJ75903D ), ALFREDO CEZAR COSTA PINTO ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), NESTLE BRASIL LTDA ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), -”... por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar e dar-lhe provimento para afastar a preclusão e determinar o regular processamento da execução das contribuições previdenciárias, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Paulo Cerqueira Medina ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), -”.. por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim. Pela recorrida compareceu Dr. Rogério Assumpção (OAB 59400).”\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : José Jevanio dos Santos ( Carla Andréia Alcântara Coelho SP188905D ), - Recorrido : Companhia de Tecidos Alaska -”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeito as preliminares e dar-lhe parcial provimento tão-somente para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 826702"
                                ]
                            },
                            "Secretaria da 2ª Turma": {
                                "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                                    "Atos": {
                                        "825392": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n2a TURMA\r\n\r\n01761-1999-049-01-00-3 RO (49a VT RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente PANUTRI RIO REFEICOES LTDA. (Dra. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB RJ 62496 D) Recorrido: JOSE APARECIDO BEZERRA (Dr. Paulo Cesar Jorge OAB RJ 90968 D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinario interposto por PANUTRI RIO REFEICOES LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenacao obrigacao de pagar aviso previo e indenizacao de 40 (quarenta por cento) sobre o Fundo de Garantia e de autorizar o levantamento do Fundo e traditar guia para processamento do seguro-desemprego. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva\r\n\r\nId: 825392"
                                        ],
                                        "825479": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n2a TURMA\r\n\r\n02379.1998.451.01.00.5 RO (1a VT Itaborai). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente RIO SUL PROTEINAS LTDA (SUCEDIDA POR GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA) . (Dra. Issa Assad Ajouz OAB RJ 37574 D) Recorrido: Carlos Matos da Silva (Dr. Antonio Epifanio Neto OAB RJ 4704 D). por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e, no merito, dar parcial provimento ao apelo interposto pela re, para excluir da condenacao obrigacao de pagar honorarios de advogado, e dar parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, para condenar a demanda em obrigacao de pagar ferias vencidas, nao prescritas, em dobro. Mantido o valor arbitrado a condenacao.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva\r\n\r\nId: 825479"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                                    "Atos": {
                                        "826781": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00165-2005-004-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Elis Pereira de Araujo ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Todavia, fica corrigido o erro material existente às folhas 446, 451 e 453, não detectado pelas partes, mas pelo Relator, para declarar que a responsabilidade subsidiária é da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e não da Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Freddy Cordeiro Rosa ( Maria Clementina Costa de Abreu RJ81411D ), - Recorrido : Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de 1º grau, declarar a nulidade da dispensa do autor, determinando a sua reintegração no emprego, com a garantia do trabalho na mesma função e na mesma localidade, respeitada a evolução salarial e todas as vantagens conquistadas pela categoria profissional. Determina-se ainda que se exclua a baixa da CTPS determinada pela r. sentença recorrida, como também seja a reclamada condenada no pagamento de todos os salários e seus consectários, como férias, terço constitucional, 13º salários e todos os benefícios, desde o dia seguinte ao dia da dispensa até a sua efetiva reintegração, acrescido de juros e correção monetária. Determina-se ainda a dedução das parcelas indenizatórias que lhe foram pagas pela ré, exceto o saldo de salário, mas sem atualização monetária. Por fim, condena-se a reclamada no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de cinco salários contratuais, tudo conforme fundamentação do voto do relator. Ficam mantidos o valor da condenação e as custas determinados à fl. 235. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhaes que improvia o recurso.\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Regivania Evangelista Lima ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Natalha Wiggberto Dutra Brasil ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Embargado : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01712-2004-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ116812D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da reclamada e dar provimento parcial ao apelo do reclamante para incluir na condenação o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais; férias vencidas, natalinas, e guias do FGTS e do seguro-desemprego, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, e às custas o de R$ 400,00.\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-511-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Embargado : Sindicato dos Empregados em Entidades Culturai s, Recreativas, de Assistencia Social, de Orie ntacao e Formacao Profissional do Municipio do Rio de Janeiro - Senalba ( Clarissa Costa RJ97803D ), Nova Friburgo Country Clube ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração e determinar que os documentos de fls. 154/155 sejam desentranhados dos autos e juntados por linha à contracapa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826781"
                                        ],
                                        "826787": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                            "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-431-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Domicio de Santa Rita, Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ - RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ - RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisãode fls. 84/86:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que o provia parcialmente para excluir da condenação o pagamento e integração das horas extras, nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea c, do C. TST e arbitrava em R$ 25.000,00(vinte cinco mil reais) o novo valor da condenação. \" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826787"
                                        ]
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                                "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "2ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-282-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Rosana Correa Junca - CEFA/OBJETIVO [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 – D)] Rcdo: Carlos Humberto Siqueira Ferreira [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 – D)] Destinatário(s): Rcte Carlos Humberto Siqueira Ferreira Tomar ciência da devolução do prazo. por 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826015"
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                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-058-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Adalton Pereira [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)], Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj , Rcdo: Adalton Pereira [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 – D)] Destinatário(s): null tomar ciência dos recursos ordinários. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-034-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ely Athayde Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 – D)] Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Rcdo: Jose Ely Athayde Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 – D)] Destinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcdo Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-531-01-00-2 – RO Rcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal Rcdo: Domingos Rodrigues Eduvirges Filho [Adv. Adalberto Mauricio de Abreu (OAB: RJ 54158 - D)], Rcdo: Teresopolis Golf Club [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 – D)] Destinatário(s): Rcte Domingos Rodrigues Eduvirges Filho Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826086"
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                            },
                            "Secretaria da 3ª Turma": {
                                "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                                    "Atos": {
                                        "825550": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00758-2006-020-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPAHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) -Despacho de fl. 422 - “...verifico que a intimação de fl. 414 não constou o nome do patrono da segunda reclamada. Assim, intime-se a CEG para ciência da decisão de embargos de declaração de fl. 413, devendo constar da intimação, ainda, que os autos se encontram na segunda instância.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Fatima Villanova do Nascimento, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 825550"
                                        ],
                                        "826681": [
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                                            "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 03768-2009-000-01-00-6 (Caulnom) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - CAUTELAR INOMINADA - REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Adv. Carlos Eduardo Gomes Gonçalves-OAB/RJ-108.133) - REQUERIDO: JOSÉ ALBERTO CARVALHO OLIVEIRA - Despacho de fl. 46 - “Por ainda não estar seguro para analisar a liminar requerida à fl. 8, quer pela falta de informação de que o recurso ordinário noticiado na peça inicial foi efetivamente interposto, quer pela ausência de defesa do requerido, determino: 1- A intimação da autora para que comprove o ajuizamento do recurso ordinário nos autos da RT-01043-2007-037-01-00-8, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. 2. A citação do requerido para, querendo, responder a presente ação cautelar no prazo de 5 (cinco) dias, com as advertências do artigo 803 do CPC, devendo ser observado o endereço indicado na peça de fl. 02 e remetida da inicial que se encontra na contracapa.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826681"
                                        ],
                                        "825552": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01538-1989-039-01-00-7(AP) - Redator designado : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (a/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - AGRAVADO: MARCOS HENRIQUE DA SILVA LINS (Adv. José da Fonseca Martins - OAB/RJ-5538)) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos para julgamento dos embargos à execução opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, para que não haja supressão de instância, ante o que decidido na ADC 11 - Medida Cautelar - pelo Eg. STF, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00035-2008-081-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. (Adv. Rodrigo Henrique Tocantins - OAB/RJ-79391) - RECORRIDA: ROSIMAR DE OLIVEIRA NOBRE SANTOS (Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo - OAB/RJ-130595) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação os reflexos da verba “VCPT” sobre os depósitos de FGTS, sobre a indenização de 40% sobre o saldo do Fundo, sobre férias e 13º salários pagos durante a execução do contrato (salvo aqueles quitados na rescisão). Declarar, outrossim, que o INSS sempre foi calculado considerando a parcela referida. Permanece o deferimento das diferenças de férias vencidas e proporcionais, adicional de 1/3 sobre férias, 13º salário integral e proporcional e aviso prévio, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00204-2008-027-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi - OAB/RJ-88393) e HENRIQUE BAPTISTA MARQUES JUNIOR (Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ-83266) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento; não conhecer do recurso adesivo do reclamante, por falta de interesse de agir, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00838-2008-075-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ PAULO DIAS DE SOUZA (Adv. Marcos Antônio Rodrigues dos Santos - OAB/RJ-98878) - RECORRIDOS: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv. Ricardo Castro Peixoto - OAB/RJ-5973), SELECT SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. e PARCERIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. (Adv. João Mario de Medeiros Junior - OAB/RJ-92732) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para julgar procedente em parte o pedido de horas extras e reflexos postulados nos itens “4.a” e “4.b” da exordial apenas em relação à segunda reclamada, que deverá ser apurado em liquidação observando-se os fundamentos acima, a prescrição quinquenal e os períodos efetivamente trabalhados, nos termos da fundamentação supra. Juros e correção monetária na forma da lei (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula nº 381 do C. TST). Observe-se na liquidação os descontos previdenciários e fiscais, quando cabíveis (Súmula nº 368 do C. TST). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Nos termos da alínea “a” do inciso II da IN nº 03 do C. TST, arbitro à condenação o valor de R$ 6.000,00, com custas no valor de R$ 120,00, pela segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso 00882-2007-082-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) e MEDICALCOOP COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (Adv. Marli Harter Medina Gallego - OAB/RJ-104710) - EMBARGADA: NADIR BARBOSA MALAVASI (Adv. Mariano Beser Filho - OAB/RJ-71115) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, acolher os embargos de declaração opostos; do Município, para prestar esclarecimentos, apenas; da Medicalcoop, para sanar a omissão apontada quanto à apreciação da emenda à inicial feita pela autora, explicitando que o vínculo empregatício com a primeira ré foi reconhecido no período de 31/05/2004 a 05/12/2006, emprestando, nesse particular, efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00910-2006-242-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDAS: MASTERDROGA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (Adv. Cláudio Roberto Pires Tavares - OAB/RJ-55967) e JANAINA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo - OAB/RJ-101221) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00957-1997-014-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC - em liquidação extrajudicial - (a/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDA: MARIA ROSÁRIA DE ALMEIDA LISBOA (Adv. Daisy Martins de Lima Moraes - OAB/RJ-42515) - “...por unanimidade, homologar a restauração e, por maioria, não conhecer do recurso ordinário, por deserção, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01065-1997-029-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRETES: FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. José Affonso - OAB/RJ-64542) e MASSA FALIDA DE IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A (Adv. Mário Reis Xavier Júnior - 1º Liquidante Judicial Mat. nº 01/4283) - RECORRIDOS: FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. José Affonso - OAB/RJ-64542), MASSA FALIDA DE IMPERATRIZ DAS SEDAS S/A (Adv. Mário Reis Xavier Júnior - 1º Liquidante Judicial Mat. nº 01/4283), SOLANGE MORANI e os Espólios de CESAR MORANI e SONIA MORANI (Adv. Carlos Alberto da Silva - OAB/RJ-28182) - “...por unanimidade, homologar a restauração; declarar o desinteresse e desistência do recurso apresentado pela primeira ré (Massa Falida de Imperatriz das Sedas S/A), ante a impossibilidade de restauração, com ausência de peças fundamentais ao prosseguimento e exame do apelo; conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico judiciário.\r\n\r\nProcesso 00103-2002-004-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SENGE-SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Mário Sérgio M. Pinheiro-OAB/RJ-61.376) - RECORRIDA: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20.283) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.“\r\n\r\nProcesso 00168-2000-021-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: JORGE LUIZ VICTORINO ADOLFO (Adv. Cesar Luiz Pereira-OAB/RJ-73.868) - MULT COOP COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERVIÇO DE SAÚDE (Adv. Daniela Esteves Neves-OAB/RJ-82.008) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do Estado do Rio de Janeiro, apenas para adequar a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do recorrente, mantida a sentença em todos os seus demais termos, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00543-1994-035-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANTENOR DE FARIA MURICY FILHO (Adv. Humberto Jansen Machado-OAB/RJ-13.911) - RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia-OAB/RJ-67.460) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01157-2006-065-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2.462A) - RENATA CAETANO THEODORO (Adv. Antônio Augusto de Souza Mallet-OAB/RJ-70.198) - RECORRIDOS: TNL CONTAX S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano-OAB/RJ-2.462A) - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16.162) - RENATA CAETANO THEODORO (Adv. Antônio Augusto de Souza Mallet-OAB/RJ-70.198) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso 01646-2006-016-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NATALIA GONÇALVES DA COSTA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada-OAB/RJ-51.854) - RECORRIDOS: COMPLETA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Cintia de Freitas Gouveia-OAB/RJ-51.050) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para incluir na condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia relativa ao intervalo intrajornada não concedido de forma integral, com os reflexos pretendidos, além do pagamento das diferenças de vale-transporte e da multa do art. 467 da CLT, tudo conforme parâmetros fixados na fundamentação. Quanto ao seguro-desemprego, deverá ser concedido ao devedor prazo para cumprimento da obrigação de fazer (art. 632 e seguintes, do CPC), com a entrega da guia respectiva. Apenas nas hipóteses de não cumprimento da obrigação pela reclamada ou, cumprida a obrigação - e, ainda assim, caso não consiga o empregado habilitar-se ao recebimento - é que a conversão em indenização correspondente será devida, com observância da forma de cálculo do benefício prevista no artigo 8º da Resolução CODEFAT 467, de 21 de dezembro de 2005. Ficam mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01812-1999-023-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: HELITON BAGNO (Adv. Carlos Sá-OAB/RJ-16.551) - RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO-ACERP (Adv. Liomario Lima da Costa Lobo-OAB/RJ-47.070) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00373-2009-000-01-00-1 (RestAut) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: RAIMUNDO BENTO DA SILVA (Adv. Hercules Anton de Almeida-OAB/RJ-59.505) - RECORRIDAS: C.M. SUL CONSTRUTORA E MONTAGENS LTDA - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv. Jorge Luiz-OAB/SP-50.874) - “...por unanimidade, declarar o desinteresse e desistência do recurso apresentado pela segunda ré (Cubiertas Trinfo Construções Lda.), ante a impossibilidade de restauração, com ausência de peças fundamentais ao prosseguimento e exame do apelo; homologar a restauração e conhecer do recurso da terceira reclamada (Volkswagen do Brasil Lda.) e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar sua responsabilidade pela condenação, julgando improcedente o pedido em relação à mesma, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, COMPLETA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do processo nº 01646-2006-016-01-00-8 - RO, foi prolatado o acórdão de fls. 300/305, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário para incluir na condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra por dia relativa ao intervalo intrajornada não concedido de forma integral, com os reflexos pretendidos, além do pagamento das diferenças de vale-transporte e da multa do art. 467 da CLT, tudo conforme parâmetros fixados na fundamentação. Quanto ao seguro-desemprego, deverá ser concedido ao devedor prazo para cumprimento da obrigação de fazer (art. 632 e seguintes, do CPC), com a entrega da guia respectiva. Apenas nas hipóteses de não cumprimento da obrigação pela reclamada ou, cumprida a obrigação - e, ainda assim, caso não consiga o empregado habilitar-se ao recebimento - é que a conversão em indenização correspondente será devida, com observância da forma de cálculo do benefício prevista no artigo 8º da Resolução CODEFAT 467, de 21 de dezembro de 2005. Ficam mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 825552"
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                                            "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-006-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Washington Jose da Silva (Wellington Basilio Costa RJ25868D), Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. (Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D)- Embargado: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. (Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D), Washington Jose da Silva (Wellington Basilio Costa RJ25868D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela reclamada e acolher os embargos opostos pelo reclamante, com efeito modificativo para suprimir a omissão, condenando nos reflexos das horas extras nas parcelas contratuais e resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-033-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Petit Ballet Industria e Comercio de Maillots e Malhas Ltda. (Eduardo Leal Silva RJ119563D)- Recorrido: Valdelucia Nascimento de Souza (Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Beroaldo Alves Santana (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - Recorrido: Mery Hellen Rodrigues (Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00198-2007-062-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Jose Lazaro Soly Duarte (Mikal da Conceicao Freire dos Santos RJ101002D) - Embargado: Drogarias Pacheco S.A. (Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D) - por unanimidade, não conhecer dos embargos do reclamado por intempestivos e acolher os embargos de declaração apresentados pelo reclamante, prestando efeito modificativo, para incluir na condenação a dobra das férias vencidas relativas aos períodos 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, esclarecendo que as férias simples são do período 2005/2006, todas com acréscimo de 1/3.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-070-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Wallace da Silva Andrade (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) - Embargado: Trishop Promocoes e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Wallace da Silva Andrade (Ricardo Basile de Almeida RJ96352D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-431-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Suzana de Oliveira Weber (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Embargado: Banco Bradesco S.A (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Bradesco Vida e Previdencia S.A. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Alcenir Francisco da Costa (Condorcet Moreira dos Santos RJ86216D) - Recorrido : Jose Vieira (Michela Mieka Yamamoto RJ86586D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-461-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D) - Recorrido: Roberto Carlos de Azevedo Guimarães (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP e, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para que a liquidação de sentença seja estabelecida no Juízo da execução.\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-411-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Vetor Engenharia Ambiental Ltda (Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ60410D), Luiz Wanderlei Carvalho da Silva (Mariannea Lara Leal RJ64302D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00833-2006-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Banco Santander Brasil S.A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), Alexandro da Silva de Souza Pereira (Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para reduzir as horas extras ao horário de 9h às 18h, com intervalo intrajornada de 15 minutos, de 2ª a 6ª feira, horário que servirá de base de cálculo das horas extraordinárias deferidas, bem como autorizar a dedução das cotas previdenciárias e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula 368, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00876-2000-241-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: NOVO MAR & SOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Bianca Witka Pereira RJ135940D) - Agravado: CLAUDIA REGINA MACIEL PEDRO (Joao de Jesus RJ55001D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para julgar procedentes os Embargos à Execução, declarar insubsistente a penhora sobre os bens do agravante.\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-531-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Auto Posto Reis Magos Ltda (Leandro Oliveira Braga RJ66063D), Mario Luiz Rodrigues da Cunha (Gilson Carvalho dos Santos RJ41936D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00911-1999-006-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: CELSO RAMOS - Recorrido: MILA BARBRAN INDUSTRIA COM SERV TECNICOS LTDA (Massa Falida de) (Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-021-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: RIMA RECREIO PRODUCAO PARA CONSTRUCAO LTDA ( Simone Boffil da Silva RJ82114D ), - Agravado: MONICA FERREIRA BRANDAO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D), Mirian Franca da Motta ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada, para declarar prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 10.09.2002.\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-034-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D) - Embargado: Edimilson Correa da Silva (Issa Assad Ajouz RJ37574D), Lab.Enila Indust.Com.Prod.Quimicos Farmaceuticos S.A.(Massa falida de) (Nelly Maria Potter Welton RJ99014D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Uniao Federal - Agravado: Miriam Claudino Aquilino (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D), Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. (Fabio Martins Barroso RJ148537E) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para apreciação dos cálculos apresentados pela União Federal às fls. 34.\r\n\r\nProcesso: 01214-2002-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ANTONIO DA SILVA NETO (Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D) - Recorrido: Gilmar Ferreira Martins (Marcos Arão Abitbol RJ58139D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 63815) - Recorrido: Lilian de Carvalho Lima (Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Inverte-se o ônus da sucumbência, atribuindo à causa o valor da inicial (R$ 16.000,00), sendo as custas de R$ 320,00.\r\n\r\nProcesso: 01396-2003-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: VIVIANE MONTEIRO BEGNI (Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D) - Embargado: CITIBANK SA (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-203-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Celia Mathias de Souza (Ana Lucia Loyola de Oliveira RJ73750D) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda (Emerson Correa da Silva RJ43739D), Telemar Norte Leste S.A (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante, reformando a sentença de 1º grau, para julgar procedente em parte o pedido, condenando as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, a devolução dos descontos, sendo a 2ª reclamada subsidiariamente.\r\n\r\nProcesso: 01537-2006-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alexandre Thomaz de Briggs (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida nas contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao réu.\r\n\r\nProcesso: 01899-1990-032-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: BANCO SANTANDER S.A. (Sucessor por Incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.) (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - Embargado: RUBENS BARBOSA GUERRA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01920-2008-322-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jose das Neves Santos (Ronald Silva de Almeida RJ98031D) - Recorrido: Ebamag Armazenagens Gerais Logística Ltda. (Marina Nogueira Marques RJ80102D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 03267-1995-243-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Agravado: JOSE FORTUNATO DA SILVA (Arnaldo Antonio da Silva Junior RJ65333D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nId: 825435"
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                                            "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-079-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Jurandir Barros dos Santos RJ74130D) - Embargado: Luana Maria de Paula (Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Varig Logística S.A. - Varig log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), VRG Linhas Aéreas (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), - Embargado : VRG Linhas Aéreas (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Luiz Calixto Sandes RJ102650D), Nordeste Linhas Aéreas S.A.Varig Logística S.A. - Varig log (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), Carla Maris Teixeira (Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D), Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 826310"
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                                            "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00911-1999-006-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: CELSO RAMOS\r\n\r\nRcdo: MILA BARBRAN INDUSTRIA COM SERV TECNICOS LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CELSO RAMOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 60/61.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825456"
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                                        "826412": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00022-2007-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Jose Gomes de Aguiar Filho ( Antonio de Jesus Almeida RJ13422D ), - Recorrido : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00636-2006-007-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ) - Recorrido : Marcelo Faria Ramos ( Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ69490D ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\n01021-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorridos : Consav - Empreendimentos e Servicos Ltda. e Marcelo Carlos da Cruz ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a condenação subsidiária da segunda ré.\r\n\r\n01106-2007-401-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Isaias Ferreira ( Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D ), Viacao Senhor do Bonfim Ltda ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n02197-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Viacao Maua S.A. ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), Jose Antunes ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.051,00.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01021-2007-301-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos : Consav - Empreendimentos e Servicos Ltda. e Marcelo Carlos da Cruz ( Giovana Medeiros Vieira Gomes RJ100603D ).Pelo presente fica notificado Consav - Empreendimentos e Servicos Ltda (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a condenação subsidiária da segunda ré” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826412"
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                                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00133-1995-202-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Ricardo Fernandes de Souza ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ) - Agravado : Banco Bradesco S/A - A/C do Depto Jurídico Regional Rio de Janeiro ( Dilcinea da Silva Reis RJ112422D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reformar a decisão agravada e determinar sejam incluídas, na base de álculo da gratificação semestral, as diferenças dos repousos semanais remunerados oriundas da integração das horas extraordinárias. Voto proferido pela Exma. Sra. Relatora na sessão de 24/06/2009, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogério Lucas que improvia o agravo.\r\n\r\n00220-2004-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Banco Itaú S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : Sarita Marinho da Rocha de Souza ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00350-2008-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Nelson de Oliveira Filho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ) - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Nelson de Oliveira Filho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante, para declarar a nulidade do contrato de emprego celebrado com a primeira ré (Telsul) e o vínculo de emprego com a segunda ré, Telemar, que deverá proceder à anotação na CTPS do reclamante, nos termos do pedido, determinar o pagamento de diferenças salariais, oriundas de equiparação salarial, e seus reflexos legais, além do vale-refeição previsto em norma coletiva. Dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para excluir da condenação a restituição do valor de R$ 430,00 referente ao desconto “Vale Materiais/Ferramentas”.\r\n\r\n00447-2004-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Acesu - Associacao Carioca de Ensino Superior ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Detran Departamento de Transito Estado do RJ ( Francisco Conte RJ38091D ), - Recorrido : Acesu - Associacao Carioca de Ensino Superior ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Waldir Zagaglia RJ31053D ), Aeva - Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Antonio Jose Ramos Silva ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), Detran Departamento de Transito Estado do RJ ( Francisco Conte RJ38091D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira ré (ACESU). Não conhecer do recurso do DETRAN, no tocante às horas extras e conhecê-lo, quanto aos demais aspectos, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00451-1988-011-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Banco Nacional S/A (em liquidação extrajudicial) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Fernando Lopes Pires ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), Willian Albuquerque ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), Celestino Duarte ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), Ademar de Lima Moreira ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, apreciando todos os aspectos suscitados em sede de embargos opostos à execução pelo segundo réu.\r\n\r\n00477-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rosangela Soares Barbosa ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Rosangela Soares Barbosa ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial ao do reclamado, para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e de gratificação de função; para limitar a condenação em horas extras após a 8ª ao período de 2 (duas) semanas a cada mês de trabalho; para reconhecer como concedido o intervalo de 1 (uma) hora para descanso e refeição durante todo o contrato; para limitar a condenação aos reflexos das horas extras sobre os sábados ao período posterior a 01/02/03; para excluir da condenação o pagamento da parcela anuênio, bem como para determinar a dedução, em liquidação de sentença, dos valores pagos em rescisão complementar a título de participação nos lucros e para julgar improcedente o pedido contido na alínea “f” do rol da exordial (indenização por danos morais). Dar, também, parcial provimento ao recurso da reclamante, para julgar procedente o pedido de pagamento, como extras, das 7ªs e 8ªs horas trabalhadas, bem como seus reflexos sobre as demais parcelas contratuais e para, corrigindo erro material apontado na sentença, determinar que as horas extras sejam apuradas a partir de 16/04/2002 e para acrescer à condenação a multa normativa no valor total de R$ 16,00. A Exma Des Edith Maria Correa Tourinho não participou face a sua suspeição.\r\n\r\n00605-2007-081-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente/Embargante : Disney de Melo Ramos ( Flavio Mattos de Oliveira RJ50302D ) - Recorrido : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, porque não configurada qualquer das hipóteses do artigo 897-A da CLT. Manifestamente protelatórios os presentes embargos, condenar o embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538, do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769, da CLT.\r\n\r\n00629-2007-421-01-00-2 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Socan Produtos Alimenticios Ltda. ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - Agravado : Armando Cesar de Paiva ( Jeovani da Costa Carreiro RJ85712D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e determinar seja desconstituída a penhora incidente sobre os valores bloqueados das contas bancárias do agravante. Vencido o Exmº Juiz Relator, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\n00954-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Ivanildo Rafael dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Ivanildo Rafael dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda ré na parte em que pretende a exclusão da condenação ao pagamento das diferenças de FGTS em razão de insuficiência de depósitos. Conhecer quanto aos demais aspectos. Conhecer ainda, dos recursos da primeira ré e do autor. No mérito, dar parcial provimento ao do reclamante, para julgar procedente o pedido deduzido no item 3 do rol da exordial. Dar provimento parcial ao da segunda ré para reconhecer consistir o pagamento da quantia “por fora” em aluguel e em reembolso de despesas referentes ao veículo utilizado pelo autor em serviço e julgar improcedentes os pedidos contidos nos itens 5, 6, 7 e 8 do rol de fl. 11, bem assim o de diferenças de FGTS em razão dos referidos pagamentos efetuados “por fora”. Negar provimento ao recurso da primeira ré.\r\n\r\n01077-2005-002-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - Recorrido : Vanessa Meinicke dos Santos ( Carlos Sebastiao Graca Costa RJ76383D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso com relação à indenização por dano moral e conhecer quanto aos demais pedidos e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para julgar improcedentes os pedidos formulados nos itens 1 e 2 do rol de fl. 4; para limitar as horas extras ao horário de 08:00 às 14:00 hs, com 15 minutos de intervalo, nos domingos e feriados, de acordo com o depoimento pessoal; para autorizar a dedução do valor de R$ 17,00 por cada feriado trabalhado e para excluir da condenação as diferenças de repousos remunerados decorrentes do salário de caixa deferido à reclamante, o qual já contempla os 30 dias do mês, inclusive aqueles destinados ao descanso, vencida a Exmª Desembargadora Relatora que improvia o recurso no tópico estabilidade da gestante. Redigirá o acórdão a Exmª Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\n01995-2002-481-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Petrobras Petroleo Brasileiro S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Recorrido : Eliesio da Silva de Jesus ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais. Vencido o Exmº Juiz Relator, que negava provimento ao apelo. Redigirá o acórdão a Exmª Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\n03128-1983-029-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : Banco do Estado de Santa Catarina S/A ( Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ75577D ) - Agravado : Sind dos Empr Estabelecimentos Bancarios MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826417"
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                                        "824865": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-022-01-00-0 - RO\r\n\r\nRecorrente: Edilson de Souza Lima [Adv. Adriana Mattos Magalhães da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autônomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)], Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido Cootram Cooperativa Trabalhadores Autônomos Complexo Manguinhos Ltda., Recorrido Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAssunto: manifestar-se sobre Embargos de Declaracão. \r\n\r\nDespacho: \"Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-023-01-00-6 - RO\r\n\r\nRecorrente: Fabio Baiao de Oliveira [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)], Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. \r\n\r\nDespacho: \"Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRecorrente: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Recorrente: GL Events Centro de Convenções Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nRecorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposições e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Recorrido: Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Recorrido: Virginia Conceição Pedra do O [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Recorrido: GL Events Centro de Convenções Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Recorrido GL Events Centro de Convenções Ltda.\r\n\r\nAssunto: Tomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nDespacho: \"Defiro a devolução de prazo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824865"
                                        ],
                                        "824863": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-017-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Daniele Patrocinio Monteiro (Fabio Caetano Portugal RJ81289D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-411-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói), - Agravado: Centro Educacional Renascer (Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ32288D), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00706-2008-201-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Hotel Pará Ltda (Celso Foli RJ19027D), - Recorrido: Nelson Jacinto (Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima RJ65843D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-281-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Maria Jose de Salvo Brochado (Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ56065D), - Embargado: Bradesco Vida e Previdencia Social (Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D), Credireal - Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev) (Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ68799D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-246-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estaleiro Mauá S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Sebastião Ferreira de Carvalho (Bruno Farias RJ127705D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença recorrida determinando que sejam apuradas as diferenças de horas extras e reflexos observando-se os lançamentos nos cartões de ponto, a Súmula nº 366 do TST, a compensação de horários e os adicionais previstos na norma coletiva da categoria, deduzindo-se os valores pagos sob idêntico título, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO (Rui Meier RJ65637D), - Recorrido: Josenildo Rodrigues de Oliveira (Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D), Unicontrol Automação Ltda (Antonio Luiz Bueno Barbosa SP48678D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-021-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Queli Cristina Postiga (Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D), - Recorrido: Janete Mariano Souza Silva (Dorival Santos RJ1226D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-201-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Via Rio Logística Ltda - Recorrido: Alexandre Santos Gomes (Jose Freire da Silva RJ7851D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-481-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorrido: Augusto Jorge Moreira da Silva (Janaina Soares Amarante RJ79844D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-247-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Previdência Social - INSS - Recorrido: Teddy Toys de Niteroi Comercio de Brinquedos e Presentes Ltda. (Almir Soares Pereira RJ142361D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01771-2007-244-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Belle Acoustique Assistencia Tecnica Comercial Ltda. (Jacqueline Pereira Lessa RJ128888), - Recorrido: Fernando Silva Inagaki (Claudio Ricardo da S Teixeira RJ127756D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento apenas para que seja considerado como data inicial do contrato de trabalho o dia 3/01/2005, anotando-se na CTPS, observada essa data na apuração das horas extras deferidas, na conformidade do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01870-2008-245-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Daniel Martins de Luna (Hagamenon da Silva Souza RJ73717D), - Recorrido: Bazar Vinte e Três de Abril Ltda. ME (Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S.A (Elieser Monteiro Freire RJ107029D), - Recorrido: Edison Pereira de Souza (Leonardo Lessa Rabello RJ115972D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-521-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cristiane Andrade Franco de Almeida (Barbara Cristina Lopes Martins RJ143388D), - Recorrido: Vanderluce Alves Tavares (Alexandre Lacerda de Andrade RJ81864D), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02207-2005-431-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Agemar Consultoria e Servicos Ltda. (Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D), Aldair Nazareth (Willians Lima de Carvalho RJ44710D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União Federal, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824863"
                                        ],
                                        "824864": [
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                                            "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01332-2006-052-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Catia Regina Siston Santos RJ90367D), Carlos Alberto Rodrigues Simoes (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D), Caixa Econômica Federal (Catia Regina Siston Santos RJ90367D), Carlos Alberto Rodrigues Simoes (Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ1621B), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, salvo ex officio do recurso da FUNCEF acerca do aporte financeiro da patrocinadora e da parte autora, por ausência de sucumbência, bem como conhecer do recurso adesivo, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que dava provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos ¿ voto que justificará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 824864"
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                                "Sec. 3ª Turma - Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
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                                            "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02014-1995-033-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : DEMERVAL FREIRE DA PAZ ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Agravado : INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 590/591, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Raphael Vercosa Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento ao apelo interposto pelo Autor, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 826270"
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                            "Secretaria da 4ª Turma": {
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                                            "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00043-1997-048-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SERGIO AZEREDO BACELAR ( Renato Eccard RJ59761D ), - Agravado : EMPRESA VIACAO IDEAL LTDA ( Marcelo Souza de Assis RJ115160D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que os cálculos de liquidação sejam elaborados nos estritos termos da coisa julgada (fls. 16/20 e 55/59).\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : LEONARDO DE CARVALHO ( Monica Maria da Silva Souza RJ84639D ), TECDER DO BRASIL LTDA. ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-042-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino – Recorrentes: IDA MARIA BARBOSA CAMPOS ( Jorge Roberto Hall Barbosa RJ94674D) /Embargante e COMPANHIA PALMARES HOTEIS E TURISMO LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), -Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-511-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIZA TEIXEIRA PEREIRA ( Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D ), - Recorrido : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-243-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ERJ - PESAGRO-RIO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGR ( Rachel Rodrigues Barbosa RJ98212D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-432-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Recorridos : STYLUS ALUGUEIS CERIMONIAL LTDA ( Mauro Sergio de Andrade Cardoso RJ141297D ), THAIS RODRIGUES DE CARVALHO ( Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ44264D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a quantia de R$ 213,00 (duzentos e treze reais), devida a título de décimo terceiro salário.\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-081-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : LEAO ARIE TOBIAS ( Sergio Galvao RJ21332D ), -Recorrido: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento e declará-los protelatórios, condenando o autor ao pagamento da multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor do Reclamado, devidamente atualizada a partir da publicação deste acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-065-01-00-8 – RO.- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ALIKE RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ( Raphael Goncalves Bezerra RJ108061D ), - Recorrido : JOSE CARLOS DA SILVA FILHO ( Ralfie Braz Paulo Alves RJ120564D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-008-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ALBERLANDIO GALDINO SANTINO ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a Reclamada a pagar ao autor, com juros e correção monetária, o valor equivalente a uma hora, por dia trabalhado, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), deduzidas as importâncias pagas a título de indenização. Declaro, ainda, a litigância de má-fé do Reclamante, limitando 90% (noventa por cento) do valor da condenação seus créditos. Arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da condenação. Custas, pela Reclamada, de R$ 80,00 (oitenta reais), que deverá ressarcir o autor das custas despendidas, devidamente atualizadas a partir do desembolso.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-076-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : DIRETOR DE ADMINISTRACAO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ( Daniella Silva de Oliveira RJ113161D ), - Recorrido : PAULO MURILO MAURICIO DA FONSECA ( Samuel Gaudard RJ75409D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino – Recorrentes: SONIMAR AUREA DE FIGUEIREDO DOMINGUES ( Wander Silva Madeira RJ119846D )/Embargante,e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO ATIVIDADE ECONOMICO PROFISSIONAL ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para, corrigindo o erro de fato e suprindo a omissão, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação as diferenças salariais de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) mensais de 01.04.03 a 31.05.04 e de R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos) mensais de 01.07.04 até a rescisão, com juros e correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 01430-2003-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MILAINNE FONTES REBELO ( Ester de Sa Calvano RJ79205D ), - Recorridos: WTG INFORMATICA LTDA ME ( Hagamenon da Silva Souza RJ73717D ), HSBC BANK DO BRASIL SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pela segunda Reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-006-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : JORGE LUIZ DA SILVA REIS ( Rosane dos Santos RJ56392D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, em relação da pretensão relativa à multa do art. 477 § 8º da CLT e art. 467 da CLT, ante a sua inépcia e para excluir da condenação da ré a multa aplicada em sede de decisão de embargos declaratórios, com base no art. 538, parágrafo único da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01475-2006-046-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOAngelo Rodrigues de Barros - Recorridos : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS DO COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), ANGELO RODRIGUES DE BARROS ( Jaime Angelo Nonato Fusco RJ109456D )/Embargante - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorridos : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), DENISE CORREIA DA COSTA ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), NILZA CORREA DE OLIVEIRA ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por maioria, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-401-01-00-5 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CROLL EMPREEDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA. ( Neise Nogueira dos Santos RJ91255D ), - Recorrido : ADILSON CORREIA DE JESUS ( Jefferson Viegas da Costa RJ111013D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação as multas por embargos protelatórios e má-fé e os honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01661-2005-032-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: EGD CONTABILIDADE DE CONDOMINIOS LTDA. ( Rita Danielly Santos de Assis RJ101900D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-036-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MIRIAM DOS SANTOS SILVA ( Luci Francisca da Silva Almeida RJ62014D ), - Recorrido : HOSPITAL DE CLINICAS VINTE E CINCO DE DEZEMBRO ( Pedro Pierre Goncalves Ferreira RJ45268D ), FABIO RAIA DE SIQUEIRA E OUTRO ( Ana Paula Nunes Bedin RJ101394D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-301-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : REGIO VEICULOS LTDA. ( Luiz Tiago Carvalho Cunha RJ60874D ), - Agravado : MARIA MADALENA MUSSEL ( Osmar Castro Filho RJ64363D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo, porque incorreta a formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 02579-2006-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : UNIÃO FEDERAl REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 824197"
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                                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00021-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos : Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Reginaldo Rodrigues de Sousa ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento).\r\n\r\n00210-2008-032-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Ello Selecao de Pessoal Ltda. ( Ademir de Carvalho RJ76926D ), - Recorrido : Tecder do Brasil Ltda. ( Rafael Bodas Alvarez RJ104448D ), Wilton Rodrigues Gomes Maciel ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\n01068-2008-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Neide Coelho Guimarães ( Ricardo Alfredo de Andrade Perisse RJ20365D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01908-2007-243-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Edson Goncalves Luz ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - Recorrido : Viacao Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00021-2008-202-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos : Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Reginaldo Rodrigues de Sousa ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ).Pelo presente fica notificado Assahi Manutencao e Montagem Ltda (Dr.), que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da conclusão do acórdão que segue: - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento).” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826409"
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                            "Secretaria da 5ª Turma": {
                                "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
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                                        "823466": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. (David Silva Junior RJ10186D) - Recorrido: COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL D LIMPEZA URBANA (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), Jorge Wilson de Oliveira Reis (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D), - “...por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: José Inácio Novaes (Joelson William Silva Soares RJ64309D) - “...por unanimidade, DAR provimento ao recurso para, excluindo da condenação a multa do art. 477 da CLT, julgar totalmente improcedente a presente reclamatória, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de sucumbência invertidas”.\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Alessandra Silva da Cruz (Joaquim Olidio Rodrigues RJ69293D) - Recorrido: Fundacao Evangelica Educacional Junia Cristina (Geraldo Teodosio Alves RJ123188D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por ausência de fundamentação, pressuposto processual de admissibilidade recursal (art. 514, II do CPC), nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-205-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda (Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D), Jerfferson Gregório da Silva (Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa RJ111786D) - Recorrido: Jerfferson Gregório da Silva (Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa RJ111786D), Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda (Luis Felipe de Carvalho Pires RJ80450D) - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da reclamada e DAR provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: LK Paz 2000 Modas Ltda. (Eduardo da Silva Simao RJ123211D) - Recorrido: Suelen Vilaça Ribeiro (Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ109879D) - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-491-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sebastiao Emidio Pinheiro (Clayton da Silva Campanha RJ125712D) - Recorrido: Imbel - Industria de Material Belico do Brasil (Jose Moreira de Araujo RJ21124D) - “...por unanimidade, DAR provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento como entender de direito o juízo a quo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - Recorrido: Maria Carmen Lambranho (Salete Conceicao da Cruz RJ51666D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Transpiratininga Logistica e Locacao de Veiculos e Equipamentos Ltda. (Marcio Correa de Castro RJ95189D) - Recorrido: Transpiratininga Logistica e Locacao de Veiculos e Equipamentos Ltda. (Marcio Correa de Castro RJ95189D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Jair Montes Rodrigues (Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade e impossibilidade jurídica dos pedidos e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos das reclamadas para excluir da condenação os honorários advocatícios e limitar o pagamento das horas extras ao cotejo entre os controles de frequência e os valores pagos discriminados nas folhas de pagamento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor arbitrado à condenação”.\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Plasticos MB Ltda. ( Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D), Jose Pereira de Souza ( Miguel Costa Mendes RJ140741D) - Recorrido: Jose Pereira de Souza (Miguel Costa Mendes RJ140741D), Plasticos MB Ltda. (Paula Regina de Sales Rodrigues RJ102085D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada e DAR provimento ao recurso do reclamante para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados os itens “E” e “I”’ do rol de pedidos, como entender de direito o Juízo a quo, restando prejudicada a análise do recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vitor de Souza Antunes (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - Recorrido: Schindler Telecomunicações Ltda. ME (Ricardo Braga Franca RJ98795D) -“...por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação o pagamento de horas extraordinárias, considerando-se o módulo de 44 horas semanais, divisor 220, bem como o horário de trabalho declarado pelo autor em depoimento pessoal, qual seja: das 8:30 às 19:00/19:30 horas, com uma hora de intervalo para refeição, três a quatro vezes por semana, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 100,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor arbitrado à condenação, juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço, ficando autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST”.\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Alexandre Lima de Almeida RJ88813D) - Recorrido: Julio Cesar Rosa de Brito (Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D) - “...por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para determinar que, na liquidação do julgado, sejam observados os horários de entrada e saída assinalados nos controles de frequência juntados aos autos no período compreendido entre 19/06/01 e 30/11/02, admitindo-se a dedução de valores quitados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 340,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 17.000,00, novo valor arbitrado à condenação”.\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-041-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Alessandra Vitor Ribeiro (Nei Almeida Santos RJ62927D) - Recorrido: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D) -“... por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da integração das comissões no RSR, considerando a percepção do montante de 2 salários mínimos e meio a esse título por mês e reflexos nas férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sebastião Chagas Teixeira (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ (Silene Carvalho Simoes RJ117221D) - “...por unanimidade, DAR provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento das horas extraordinárias quando não observado o intervalo mínimo de 11 horas entre as duas jornadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor da condenação e invertidos os ônus sucumbenciais”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.- Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud \r\n\r\nId: 823466"
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                                        "826266": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Abreu Marins ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso adesivo obreiro, para acrescer à condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Juice e Juice Sumos Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Dayse Luci de Melo Silva ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por vício de citação e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : João Martins do Vale ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - Recorrido : Laismar Água Pura Ltda. ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para manter a revelia aplicada pela sentença de fls. 13/18, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para julgamento dos demais tópicos dos embargos de declaração de fls. 22/26, cuja apreciação restou prejudicada, conforme decisão de fls. 33.\r\n\r\nProcesso: 01004-2004-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : MARCO AURELIO FONSECA REZENDE ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Jeferson Geraldo de Carvalho Frez ( Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta RJ143592D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00100-1994-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ESPOLIO DE GENTIL BORGES DE MENDONCA A/C ( Carlos de Oliveira Lima RJ5835D ), - Recorrido : CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA S A ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Rafael Xavier Medeiros Braga ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, à míngua de submissão da demanda à CCP; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 02172-1999-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : SANDRA REGINA ALVES ( Marion Portugal da Costa RJ68222D ), - Recorrido : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Carlos Eduardo Faria Gaspar RJ75673D ),- por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00958-2005-034-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Adriana de Mattos Vieira ( Sergio Ferraz RJ10217D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de inépcia suscitada pela ré; no mérito, dar provimento ao recurso obreiro para, afastando a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), Jorge Luiz de Barros ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - Recorrido : Jorge Luiz de Barros ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Itau S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 826266"
                                        ],
                                        "826664": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01466-1994-033-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Agravado : CELSO DE CARVALHO ANTUNES e OUTROS ( Juarez Soares Orban RJ45818D )- por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, pronunciando sua intempestividade.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 826664"
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                                        "826673": [
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                                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-037-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravantes/Agravados : Jose Christovao da Costa ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ) e Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Edson Zukeran RJ130664D ), -, - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Victor Manuel Asian Terrones ( Joao Tancredo RJ61838D ). Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ) e V. L. M. Consultoria e Servicos Ltda ( Gualter Scheles RJ37768D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão existente no tocante à aplicabilidade do art. 238, § único, do CPC, mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-039-01-00-5 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Antonio Jiosé Costa Mendonça (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO BANERJ S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que alude à dedução da cota previdenciária, por tratar-se de inovação recursal e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-075-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes/Recorridosntes: Adriano Dias da Silva ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D) e Companhia Siderurgica Nacional ( Marcel Cavalcanti Marrquesi RJ149551D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-221-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido: Waldir Teles de Andrade (Espolio de) ( Ricardo Maximo dos Santos Andrade RJ129937D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, face à irregularidade de representação. \r\n\r\nProcesso: 01454-2006-067-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes/Recorridos: Rio Lopes Transportes Ltda. ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ); Marcos Jose Santino Caratiu (Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D) - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por incompleta prestação jurisdicional, arguida pela ré; no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação as horas suplementares apuradas conforme jornada descrita na inicial, no período de novembro/1994 a dezembro/2002, além das repercussões no repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS e respectiva multa de 40%.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 826673"
                                        ]
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                                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                            "6a Turma\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 02040-2001-018-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE - Companhia Estadual de Àguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Agdo: Sérgio Alves de Alencar [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]Destinatário(s): Agdo CEDAE - Companhia Estadual de Àguas e Esgotos, Agte Sergio Alves de Alencar.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 428. Vistos, etc.Não conheço do Agravo de Petição, com base no artigo 557 do CPC, manifestamente inadmissível, pois a Agravante não cumpriu a norma do § 1º, do artigo 897, da CLT, deixando de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados de modo a permitir a execução imediata da parte remanescente até o final.\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-203-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroléo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]Rcdo: José Nascimento da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Rcdo: Nm Engenharia Ltda [Adv. Valeria Viegas Meohas (OAB: RJ 30287 - D)]Destinatário(s): Rcte José Nascimento da Silva, Rcdo Nm Engenharia Ltda, Rcdo Petroléo Brasileiro S.A. PETROBRAS.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 101. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-441-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Trajano de Morais [Procuradoria Munic de Trajano de Morais - Procurador - Dr. Paulo Roberto Teixeira da Costa OAB:RJ 141878] Rcdo: Fabiana de Freitas Alves [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)] e Instituto Sorriso para a Vida. Destinatário(s): Rcte Fabiana de Freitas Alves, Rcdo Instituto Sorrindo para a Vida, Rcdo Municipio de Trajano de Morais.Tomar ciencia da Decisao monocrática de fl. 240. Vistos, etc.Nego provimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mariuza Ferreira Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]Rcdo: Mariuza Ferreira Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]Destinatário(s): Rcte Mariuza Ferreira AmaralTer ciencia de despacho de fl. 471vº. Cumpra-se a norma do artigo 900, da CLT, intimando-se a Autora para contra-arrazoar, querendo, o RO da Ré, de fls. 409/239.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825850"
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                                        "825843": [
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                                            "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Leonardo Ribeiro Dantas ( Andre Luiz Valvano Braganca RJ140355D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-076-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Celso Ferreira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para anular a sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho e deferir ao Autor o mesmo avanço de nível dado aos empregados da ativa, conforme Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007, incorporando-o na suplementação de aposentadoria do Autor, haja vista a natureza salarial, devido pelas Rés, condenadas solidariamente, procedendo-se o cálculo das diferenças em liquidação de sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-051-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : JR 8 Restaurante Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Raimundo Alves da Silva ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de cerceio de defesa, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Livia Maria Maia de Poly RJ101517D ), Valmir Ramos dos Santos ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Valmir Ramos dos Santos ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. ( Livia Maria Maia de Poly RJ101517D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e do Recurso Adesivo do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para deferir uma hora diária, com o acréscimo de 50%, com reflexos já deferidos na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Claudia Regina Lucas Alves( s/advogado) e Rute Francisca da Rosa ( Irene Sevenier de Oliveira RJ100719D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02653-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cervejarias Kaiser Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Recorrido : Jocimar de Souza Soares ( Anderson Neiva de Souza RJ85075D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto aos reflexos do repouso semanal integrado pelas horas extras sobre as demais parcelas contratuais e aplicação da Súmula nº 340 do C.TST, por falta de interesse recursal; no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar a aplicação da correção monetária do mês subsequente ao vencido e determinar o pagamento, por conta do Autor, das parcelas previdenciárias de sua competência, que deverá suportar, ainda, os encargos fiscais, de acordo com o regime de competência, observadas as alíquodas das épocas próprias, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. - Taií ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Embargada : Luciana da Penha Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando os Embargantes a pagarem à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-035-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Helena Hõfke Heffer da Costa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Diana Maria Filgueiras Martins da Silva ( Paulo Vieira de Abreu RJ132941D ), - Embargado : Comlurb ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRo - Agravo\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-225-01-00-8 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Antonio Elibaldo Alves de Lima Bazar-ME ( Mauro Miranda Brito RJ128236D ), - Agravado : Jose Nielson de Moura ( Valcilene da Silva Cordeiro RJ88552D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 825843"
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                                "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                            "6ª Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06053-2008-000-01-00-4 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Requerente : Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Requerido : Norberto Marx ( Antonio Vanderler de Lima RJ35211D ), - por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse, nos termos do art. 267, VI do CPC, de aplicação subsidiária, face a perda de objeto, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco ABN AMRO Real S.A ( Ricardo Lopes Moreira RJ124061D ), Maria Jose Barreto de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Maria Jose Barreto de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Banco ABN AMRO Real S.A ( Ricardo Lopes Moreira RJ124061D ), - por unanimidade, CONHECER dos RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de cerceio de defesa, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso da demandado, e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da demandante, para determinar a adoção do divisor 150, até outubro/2004 (caixa), e o divisor 200, a partir de novembro/2004 até a dispensa (supervisora), para o cálculo das horas extras, mantendo-se os demais parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau; para declarar que o auxílio alimentação e auxílio cesta alimentação possuem caráter salarial, determinando sua integração na remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantem-se inalterado o restante do julgado, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação. Para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, declarar como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, §9º, Lei nº 8212/91 e art. 214, §9º, Dec. 3048/99. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, no recurso do demandante, por entender que supervisor não é empregado com cargo de confiança.\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-242-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marcelo da Silva Rosa ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Condominio dos Edifícios Residencial Rosas e Residencial Dálias ( Nelson Fonseca RJ5959D ), Vigpat Servico de Vigilancia Ltda. ( Carlos Rogerio Couto Baptista RJ86962D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que redigirá o acórdão. Fica vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-016-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : - Agravado : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, deferir a gratuidade de justiça e determinar o destrancamento do recurso ordinário, bem como, determinar que após o trânsito em julgado da presente decisão, os autos sejam remetidos à Divisão de Distribuição de Segunda Instância (DISF), para providenciar a reautuação e a nova distribuição a este relator, mediante compensação, devendo ser requisitado à Vara de origem que encaminhe os autos originários, através de ofício e não de Termo de Remessa, diretamente a este Gabinete, onde permanecerão em anexo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-076-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Delícia de Sabor Comestíveis - Casa Pedro ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - Agravado : Leonardo Araújo da Silva ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter o despacho que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por considerá-lo intempestivo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01756-2000-041-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Embargado : DAVID OLIVEIRA DA COSTA ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), USV INSTALACOES ELETRICAS TELEFONICAS LTDA MEVESPER S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-058-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Origine Controllata Alimentos Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Embargado : Ildemberg Costa Vilar ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela parte ré, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para, sem lhes conferir efeito modificativo, sanar a omissão existente no acórdão regional e limitar à parte autora a produção da prova oral, restringindo-a à testemunha Nilson Alves de Souza, previamente arrolada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-019-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro SINTERGIA ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Lucio dos Santos Diniz ( Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D ), Ademir RochaGilberto Batista da SilvaAdilson do ValleCelia Regina Fonseca de AlmeidaSonia Latge Milward de Azevedo - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-077-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Shirley Maria Azevedo de Sousa ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - Recorrido : Adália Lima Torres N/P Ada Torres Martins Costa ( Alvaro Lionides Fortes de Almeida RJ48347D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Gilberto Fernandes de Oliveira ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Por Unanimidade, ACOLHER a preliminar de gratuidade de justiça, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pagamento do adicional de projetos especiais, à base de R$ 350,00 mensais, entre 19.05.2003 a 01.06.2007, com seus reflexos nas férias, natalinas e FGTS, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais, mantendo-se inalterado o valor da condenação de R$ 19.000,00.\r\n\r\nAs contribuições previdenciárias e o recolhimento fiscal do autor, deverão observar a Súmula n° 368 do C. TST. Juros e correção monetária, na forma da lei, observando-se o mês subsequente ao vencido como época própria de incidência da atualização monetária (Súmula nº 381 do C. TST). Quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Selma Cortes Rollemberg ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Selma Cortes Rollemberg ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela PETROBRÁS e pela autora, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição, arguidas pela PETROBRAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Petrobrás, para manter a decisão de primeiro grau e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para incluir na condenação das rés, a concessão de nível relativa aos períodos de 2005/2006, a ser percebida em 2006, e 2006/2007, a ser percebida em 2007, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 826710"
                                        ]
                                    }
                                }
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                            "Secretaria da 7ª Turma": {
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                                    "Atos": {
                                        "826435": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-059-01-00-5 – RO - Rctes/Rcdos: 1. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, 2. ANTONIO JOSE DA MOTA RAMOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Destinatário(s): Rcte Antônio José da Mota Ramos -Ter ciência de despacho de fls. 318 \"J. Fase instrutória encerrada, nada a considerar. Rio, 20-08-2009 (Ass. Fernando A. Zorzenon da Silva)\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Agosto de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 826435"
                                        ],
                                        "826773": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 19/08/2009)\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-075-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A. (Juliana Perdigao Dias RJ133936D). - Embargado: REINALDO FERRAZ SOARES (Valdo Bretas Valadao RJ68914D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração para, suprindo omissão, apresentar a fundamentação que determinou o improvimento do recurso no tocante à multa do art. 477, § 8º , da CLT.////\r\n\r\nProcesso: 00068-1989-005-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: NILTON JUVENCIO DA SILVA (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D). - Embargado: BANCO BANERJ S.A. (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos, sanando omissão, sem imprimir efeito modificativo no julgado.////\r\n\r\nProcesso: 00089-2008-078-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ENGEMETAL METALURGICA LTDA. (Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D). - Recorrido: LUIS AUGUSTO FARIAS MACHADO (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D). - após a renovação do relatório e nova sustentação oral do advogado Dr. João Baptista L. Câmara, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, por maioria, afastar a intempestividade do recurso, dele conhecendo por considerar que deve prevalecer a data de entrega da notificação ao advogado do Recorrente, e não a aplicação da Súmula 16 do TST para, no mérito, por unanimidade, DAR provimento ao recurso para, elidindo a revelia, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução do feito. Vencido o Relator tão somente na preliminar. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-016-01-01-5 - AIRO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante : ROMULO LUIZ DE SOUSA (Virgílio Soares Arnaud RJ50309D). - Agravado: TRANSPORTES FUTURO LTDA. (Ricardo Collyer Moreira Lima RJ129335D). - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento, conhecer e NEGAR provimento ao agravo.////\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-052-01-01-5 - AIRO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ANA MARIA SILVA (Iuri Jose Fernandes RJ119562D). - Agravado: CIBRAPEL S.A. INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-048-01-00-6 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CONTRATACOES FINANCEIRAS MONY LTDA. (Denizard Silveira Neto SP96770D). - Recorrido: CRISTIANE PINA NUNES (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), ASB S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Denizard Silveira Neto SP96770D). - em conclusão de julgamento, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para excluir o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Mantidos os valores fixados em sentença. Presente Dr. Carlos André Aiub.////\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-063-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: PASCOAL BRUNO (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). - Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: AMARINEZ DE ARAUJO FIGUEIREDO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D). - Embargado: AMARINEZ DE ARAUJO FIGUEIREDO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D), BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA (Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D). - Embargado: XEROX DO BRASIL LTDA. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00573-2005-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: WILLIAN NERY DE ABREU (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D). - Embargado: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO - ACERP (Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ53752D). - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração, para suprir omissões reconhecidas pelo Eg. TST, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 00644-1995-541-01-01-1 - AIRO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: GILSON DE BARROS MARTINS (Gilson de Barros Martins RJ29846D). - Agravado: MARIO FERREIRA (Sergio de Souza RJ1504B). COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (Nemias Francisco de Souza RJ65124D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o regular processamento do agravo de petição interposto. Determinada a reautuação, distribuindo-se na forma regimental.////\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-343-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: SAINT GOBAIN CANALIZACAO S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). CLEBER DE SOUZA NEVES (Monica Leticia Marques Haritoff RJ87919D ), - Recorridos: OS MESMOS (Os memsos). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente o do reclamante, negando provimento ao da reclamada e, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, dar parcial provimento ao do reclamante, para estabelecer que a jornada de trabalho cumprida nos meses não cobertos pelos cartões de ponto existentes nos autos, seja apurada com base na média destes extraída. Presente a Dra. Vanessa Aigner.////\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-011-01-00-8 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA (Joel Gomes Soares Junior RJ94568D). - Recorrido: TIM CELULAR S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), SERES SERVICOS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. (Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando as reclamadas, sendo a segunda na qualidade de devedora subsidiária, ao pagamento de diferença de comissões referentes a 30 (trinta) aparelhos por mês, na forma pleiteada na letra \"c\" do rol de pedidos, e reflexos daí decorrentes nos repousos, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-048-01-00-9 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS (Jussiara Santos Dias da Costa RJ129289D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: RUFOLO EMPRESA SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D), ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS (Jussiara Santos Dias da Costa RJ129289D), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao do segundo reclamado e, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, DAR PARCIAL provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras relativas ao trabalho desenvolvido nos feriados e determinar a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 4.000,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00889-1992-041-01-00-2 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: BANCO REAL S.A. (Ilan Goldberg RJ100643D). - Agravado: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO (Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 01015-1997-040-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ALCIONE VALENTE MARCONI (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D). - Embargado: BANCO ITAU S.A. - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, aplicando aos embargantes a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01017-2000-023-01-00-0 - AP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravantes: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). SERGIO DE JESUS FREITAS (Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D). - Agravados: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, não conhecer do agravo da executada, conhecer e dar provimento ao agravo do exequente, para determinar seja observada a época própria fixada no título exequendo. Deverá a reclamada pagar a multa estabelecida pela decisão agravada, ora fixada em 10% do valor da condenação. Presente Dra. Vanessa Aguiar. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D). - Embargado: AMBROSINA CONCEICAO DE ANDRADE E OUTRO (+1) (Cesar Romero Vianna RJ33000D). HELIO GOMES DOS SANTOS (Cesar Romero Vianna RJ33000D). - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão do acórdão no que se refere ao tema prescrição, nos termos da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.////\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-027-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D). - Recorrido: ANTONIETA MARIA MACHADO ALVES (Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que dava provimento, conhecer e NEGAR provimento ao recurso. Presente a Dra. Cléa Carvalho F. C. de Souza.////\r\n\r\nProcesso: 01289-2005-066-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrentes: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA. (Jose Oswaldo Correa RJ12667D). SEBASTIAO FRANCISCO DOS SANTOS (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D). - Recorridos: OS MEMOS (Os memsos). - por unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao do reclamado, para julgar o pedido extinto sem resolução do mérito. Prejudicada a análise do recurso adesivo. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-541-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator: DESIGNADO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIÃO FEDERAL - Embargado: PADARIA E CONFEITARIA PAO DE ACUCAR LTDA. (Luiz da Rocha Paço RJ46697D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-022-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). - Recorrido: ELIZABETE DE OLIVEIRA HONORIO (Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-058-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOAO SIMOES MELO (Edson Alves Silva Junior RJ109280D). - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que dava provimento, conhecer e NEGAR PROVIMENTO provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-066-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D). - Embargado: BANCO SUDAMERIS (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A). JORGE ALBERTO GONCALVES DE LIMA (Rodrigo Machado Merheb RJ103958D). MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. (Claudia Motta Pimentel RJ137641D). FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (Renata de Villemor Vianna RJ107779D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, majorando para 10% (dez por cento) o percentual da multa fixada no acórdão de fls. 545/546, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos.////\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (Elson Antunes Santana RJ96015D). JAKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA (Elson Antunes Santana RJ96015D). - Embargado: TZT ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. (Jacira Lemos Barrozo RJ73060D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando às embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-044-01-01-8 - AIAP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Agravado: DROGARIA LINDA MARCIA LTDA. (Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.////\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-021-01-01-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: COMPANHIA TRANSPORTES SOBRE TRILHOS ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS (Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D). - Embargado: RAIMUNDO MENESES DE CARVALHO DANTAS (Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 02780-2007-263-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D). - Recorrido: MARCIA ELIANA ALVES SANCHES (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 826773"
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                                "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                                    "Atos": {
                                        "825015": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00039-2003-044-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : MARILIA ROSA DE ARAUJO ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro RJ45223D ), - Por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por Marília Rosa de Araújo.\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : Manoel Jorge Bastos Nobre ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, revertidos os ônus de sucumbência, restando rejeitado o exame da cautelar (julgamento em conjunto do RO-00098-2007-057-01-005 e CauInom - 04047-2007-000-01-01), tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Determinada juntada da Cautelar aos autos principais grampeando-a.\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-053-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Rosa Lea Decthiar Vidal Mello ( Ernani Bernardo de Oliveira RJ64368D ), Umbelina Apolinario Honorato ( Antonio Miranda de Souza Filho RJ60588D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por UNIÃO (INSS) para reformar a r. decisão de f.16 e determinar o prosseguimento da execução com a cobrança da contribuição previdenciária devida que deverá ser calculada sobre o total do valor do acordo de f. 11.\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Claudia Ferreira da Silva ( Sayde Lopes Flores RJ56290D ), - Recorrido : Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA ( Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ102267D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA. Expeçam-se os ofícios conforme determinação exarada na sentença a f. 281.\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Dina Batista da Silva de Castro ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Recorrido : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Dina Batista da Silva de Castro ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinário e adesivo.\r\n\r\nProcesso: 01593-2001-054-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : SERGIO DA COSTA RODRIGUES ( Ivan Paim Maciel RJ13525D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por TELEMAR NORTE LESTE SA. Falou o Dr. Celso Mendonça Magalhães. Presente Dra. Andréa Maciel.\r\n\r\nProcesso: 01984-2003-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : SERGIO RICARDO DA COSTA ( Fabio Jose de Faria Procaci RJ103420D ), - Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SÉRGIO RICARDO DA COSTA. Falou o Dr. Fábio Procaci. Presente o Dr. Luiz Felipe Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 02107-1999-051-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Agravado : MARCOS MAURICIO DE ALMEIDA RANGEL ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição para determinar a incidência da correção monetária na forma da súmula 381 do C. TST. Presente o Dr. José Antonio Rolo Fachada.\r\n\r\nProcesso: 03559-2005-261-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de JaneiroWaldemar da Silva ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A para sanar a contradição apontada acrescentando a fundamentação ao acórdão, sem efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 825015"
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                                    "Atos": {
                                        "825971": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Processo: 01259-2008-003-01-01-0 - RO\r\n\r\nRcte: Irenilton Barros Tanes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nApresentar, querendo, contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 36/38 .\r\n\r\nId: 825971"
                                        ]
                                    }
                                }
                            },
                            "Secretaria da 8ª Turma": {
                                "Atos": {
                                    "824856": [
                                        "IIIF - TRT - Expediente",
                                        "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2006-051-01-00-0 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: Marcelino Catarina ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n2 - 00005-2004-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Catia Guerra Pereira RJ 98124 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS GONCALVES ( Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro RJ 51790 D ).\r\n\r\n3 - 00011-2008-221-01-00-7 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Mesquita - Recorrido: Angela Dias de Barros ( Adv. Max Antonio Gomes Fernandes RJ 96309 D ).\r\n\r\n4 - 00042-1995-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ( Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze RJ 78988 D ).\r\n\r\n5 - 00047-2006-038-01-00-4 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ramiro de Melo ( Adv. Jaline Gomes da Silva RJ 115942 D ) - Recorrido: Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n6 - 00084-2000-541-01-00-0 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n7 - 00087-2009-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ) - Recorrido: Jairo Ribeiro Peres ( Adv. Jadir Pimentel dos Santos RJ 68880 D ).\r\n\r\n8 - 00088-2008-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Colegio Franciscano Sagrado Coracao de Jesus ( Adv. Ricardo Furtado RJ 44127 D ), Rosangela de Fatima Cortes Moreno.\r\n\r\n9 - 00092-2008-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Vanderlino Lemos Carreiro ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Vanderlino Lemos Carreiro ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n10 - 00097-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Ana Lucia Matheus dos Santos ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda..\r\n\r\n11 - 00106-1998-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: ALUIZIO BARBOSA DE OLIVEIRA ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas RJ 70773 D ).\r\n\r\n12 - 00119-2009-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Alexandre Palma de Oliveira ( Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ 81003 D ) - Recorrido: Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n13 - 00136-2007-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TV Globo Ltda. - Recorrido: Fabio de Sa Santos ( Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos RJ 74933 D ), Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n14 - 00209-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Carlos Vinicius Manfredo ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n15 - 00218-2008-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Washington Albuquerque da Rocha ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA, Washington Albuquerque da Rocha ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ).\r\n\r\n16 - 00236-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos Takeshi Saito ( Adv. Michael Chaquib Assef Filho RJ 99981 D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Carlos Takeshi Saito ( Adv. Michael Chaquib Assef Filho RJ 99981 D ), B2W Companhia Global de Varejo ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n17 - 00237-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Leonardo Valente Chaves ( Adv. Marcia Carneiro de Holanda RJ 125309 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n18 - 00241-2007-023-01-00-1 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda a/c sócio Paulo Cesar Venturieri, Pedro Lima da Silva ( Adv. Wilvandir Cunha Galvao de Lima RJ 68777 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n19 - 00259-2007-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Rogerio Jose Ramos de Oliveira Magalhaes ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Net2phone do Brasil Comunicacoes Ltda. ( Adv. Fernando dos Santos Dionisio RJ 35124 D ).\r\n\r\n20 - 00287-2007-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Antonio Mauricio Pereira Cardoso ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ), C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n21 - 00291-2008-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Claudia dos Santos Pereira ( Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ 31948 D ).\r\n\r\n22 - 00296-2008-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Wellington Duarte Rios ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n23 - 00302-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Mozart Medeiros Guida ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Centro de Diagnostico e Tratamento Prosaude S.A. ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ).\r\n\r\n24 - 00319-2005-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: VIVO SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cassio Diel Beltrao Monteiro ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n25 - 00320-1999-053-01-00-3 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: luiz Sergio Bouhid ( Adv. Luiz Sergio Bouhid RJ 3687 D ), Helenice Bouhid ( Adv. Luiz Sergio Bouhid RJ 3687 D ) - Agravado: JOAO PAIXAO DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n26 - 00343-2008-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lincoln Wilfred Palmares Silva e Silva ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ).\r\n\r\n27 - 00356-2008-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n28 - 00357-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Charles Sebastiao Almeida de Oliveira ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Produtos Alimenticios Bertagni Ltda. ( Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso RJ 76598 D ).\r\n\r\n29 - 00369-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC - Recorrido: Deise Lúcia Vieira ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n30 - 00375-2006-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Juarez Angelo Lopes ( Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 65558 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Wanderson Bittencourt Rattes RJ 94348 D ).\r\n\r\n31 - 00375-2008-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Raquel Novaes de Oliveira ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ), Associação Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Raquel Novaes de Oliveira ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ), Associação Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n32 - 00384-2006-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Debora Sthefanie de Seta Ferreira ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n33 - 00401-2006-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Wagner Francisco dos Santos ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ) - Recorrido: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ), Canamar Tratamento de Superficie e Pintura Ltda. ( Adv. Paulo Vianna Barbosa RJ 107575 D ).\r\n\r\n34 - 00424-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Conselho das Instituicoes de Ensino da Zona Oeste - CIESZO - Recorrido: Conselho das Instituicoes de Ensino da Zona Oeste - CIESZO, Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n35 - 00458-2008-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: André Teixeira Costa ( Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D ).\r\n\r\n36 - 00476-2008-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ), Gelson Guedes da Conceição Souza ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ) - Recorrido: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ), Gelson Guedes da Conceição Souza ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ).\r\n\r\n37 - 00485-2008-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marcos Antonio Moreira Costa ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda..\r\n\r\n38 - 00503-2006-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos RJ 79650 D ), Daniel Soares de Carvalho ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Daniel Soares de Carvalho ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos RJ 79650 D ).\r\n\r\n39 - 00516-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Felippe Alberto Nascimento de Oliveira ( Adv. Eduardo Gomes de Araujo RJ 97366 D ) - Recorrido: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. - Frangos Ricca ( Adv. Andre Silva Marques RJ 103176 D ).\r\n\r\n40 - 00520-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Transporte Intermunicipal Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Ana Claudia Pereira de Lucena ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n41 - 00533-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jorge Duque Ribeiro ( Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ 137562 D ).\r\n\r\n42 - 00535-2007-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Waldir Ricardo Monteiro da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Waldir Ricardo Monteiro da Silva ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n43 - 00552-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Ana Angelica Flores de Lima ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ).\r\n\r\n44 - 00556-2003-012-01-00-1 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA ( Adv. Lucimeri da Costa Fontoura RJ 108643 D ), LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA ( Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto RJ 95756 D ).\r\n\r\n45 - 00557-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: José Alfredo Porto ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n46 - 00565-2007-222-01-00-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Olho s Grande Ltda. - ME.\r\n\r\n47 - 00571-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Juciara Cruz de Souza ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ) - Recorrido: Posto de Gasolina Nova Esperança Ltda. ( Adv. Rogerio Guastini D Grilo RJ 32626 D ).\r\n\r\n48 - 00572-2006-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Geraldo Freitas Vasconcellos Junior ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Geraldo Freitas Vasconcellos Junior ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n49 - 00621-2004-011-01-00-3 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Agravado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, JACQUELINE MATHEUS NEVES ( Adv. Julio Cesar Candido Silva RJ 62391 D ).\r\n\r\n50 - 00623-2005-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Paula Pinto Cunha RJ 121460 D ), Pericles Leardini Roberto ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n51 - 00635-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alex Antonio Sobreira ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ).\r\n\r\n52 - 00638-2008-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Recorrido: Wellington Neves de Mesquita ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n53 - 00640-2007-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jorgina Gomes de Araujo Candido ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Centro Comunitario Lidia dos Santos ( Adv. Silvia Helena da Fonseca RJ 118573 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n54 - 00650-2007-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Pedro Pereira Xavier ( Adv. Sebastiao Augusto Serafim RJ 55880 D ) - Recorrido: Pedro Pereira Xavier ( Adv. Sebastiao Augusto Serafim RJ 55880 D ), Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n55 - 00653-2006-343-01-00-0 - AP - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ( Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ 46869 D ) - Agravado: Mauro Luiz Leite ( Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ 59202 D ).\r\n\r\n56 - 00674-2008-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Recorrido: Ronaldo Oliveira Gomes ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n57 - 00677-2007-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Bar ra - Recorrido: Fabiano do Nascimento Moura ( Adv. Gizela Gualberto Ramos RJ 108361 D ).\r\n\r\n58 - 00689-2008-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alexander da Silva Santos ( Adv. Katia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ) - Recorrido: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda ( Adv. Edson da Silva Costa RJ 103308 D ).\r\n\r\n59 - 00714-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Daniele Alexandre da Silva Kochmanski ( Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ), Prosesp S.A. Servicos Especiais ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Nextel Telecomunicacoes ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Daniele Alexandre da Silva Kochmanski ( Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira RJ 92220 D ), Prosesp S.A. Servicos Especiais ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Nextel Telecomunicacoes ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n60 - 00717-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Bristol-Myers Squibb Farmaceutica S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Sindicato Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Sindicato Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ), Bristol-Myers Squibb Farmaceutica S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n61 - 00735-2006-069-01-00-2 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Hard Rock Cafe RJ Ltda. ( Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ 95453 D ), Jose Washington Alves Bittencourt ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ) - Recorrido: Jose Washington Alves Bittencourt ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ), Hard Rock Cafe RJ Ltda. ( Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ 95453 D ).\r\n\r\n62 - 00810-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Carlos Ferreira de Mattos ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n63 - 00818-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), IDALICIO DE ALMEIDA SAMPAIO, CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE, JOUBERTH MARIANO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CARLOS ROBERTO GONCALVES LEONARDO - Recorrido: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE ( Adv. Barbara Regina Carvalho RJ 76044 D ), CARLOS ROBERTO GONCALVES LEONARDO ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), JOUBERTH MARIANO ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), CARLOS ALBERTO DE SOUZA ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), IDALICIO DE ALMEIDA SAMPAIO ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n64 - 00821-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Olival Francisco da Silva Filho ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n65 - 00829-1998-072-01-00-3 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ) - Agravado: NORBERTO LISBOA ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n66 - 00829-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Roberto Barbosa da Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n67 - 00837-2006-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Norberto da Silva ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n68 - 00850-2007-421-01-00-0 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletricidae S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. ( Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto RJ 102205 D ), Paulo Cesar Cunha Vieira ( Adv. Walquiria Filizola RJ 64276 D ).\r\n\r\n69 - 00853-2008-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Aline da Silva Machado ( Adv. Jacqueline Martins de Jesus RJ 108965 D ) - Recorrido: Cooperativa de Laticínios de Paraíba do Sul ( Adv. Philomena de La Rocque Daniel RJ 90214 D ).\r\n\r\n70 - 00858-2008-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Elio Ricardo Pinheiro ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ) - Recorrido: Fazenda Paque Recreio Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n71 - 00902-2006-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ) - Recorrido: Globalstar do Brasil S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial ( Adv. Simone Bigal RJ 91583 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n72 - 00919-2006-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Hilton de Almeida Barbeita ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Hilton de Almeida Barbeita ( Adv. Lourdes Maria de Souza RJ 67877 D ).\r\n\r\n73 - 00922-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ).\r\n\r\n74 - 00938-2004-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: MASSAS NAPOLES LTDA ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ) - Recorrido: ANTONIA FERREIRA LIMA ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ).\r\n\r\n75 - 00938-2007-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rosangela da Silva Purificacao ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), Maitake Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Carlos dos Santos Quental RJ 64887 D ) - Recorrido: Maitake Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Jose Carlos dos Santos Quental RJ 64887 D ), Rosangela da Silva Purificacao ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n76 - 00946-2008-202-01-00-5 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: IPMDC Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias - Recorrido: Vera Lucia Santana ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ), Macronute Refeições Ltda ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ).\r\n\r\n77 - 00969-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n78 - 00974-2006-411-01-00-8 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Alexandre Velasco da Silva ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: ETE Engenharia e Telecomunicações SA ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. fabio angelo RJ 43763 D ).\r\n\r\n79 - 00992-2006-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), WKR Comércio e Serviços Ltda. - Recorrido: Manoel Alves Cavalcante ( Adv. Robson Pereira Inacio RJ 76581 D ).\r\n\r\n80 - 01011-2007-004-01-00-1 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Romana dos Santos Teixeira ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ).\r\n\r\n81 - 01023-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empresa Foha da Manha S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Vanderlei Rodrigues ( Adv. Nivaldo Manoel da Silva RJ 78369 D ), R e A Call Center Ltda..\r\n\r\n82 - 01034-2006-243-01-00-4 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Maria de Fatima Oliveira Gomes de Castro ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S/A ( Adv. Ricardo Lopes Moreira RJ 124061 D ).\r\n\r\n83 - 01076-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Sonia Regina Fernandes ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n84 - 01085-2007-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Viviane Ramos Viana ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ) - Recorrido: Dibel Confeccoes Ltda. ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n85 - 01087-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Francisco de Assis Pandelot Trambaioli ( Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D ), Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Renato Cesar de Araujo Porto RJ 90157 D ), L.R. Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: L.R. Companhia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Renato Cesar de Araujo Porto RJ 90157 D ), Francisco de Assis Pandelot Trambaioli ( Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ 95807 D ).\r\n\r\n86 - 01087-2008-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Andre Luiz Dantas Moreira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n87 - 01103-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Atila Lopes Fonseca ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Atila Lopes Fonseca ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n88 - 01107-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Cláudio Saturnino de Andrade ( Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 49592 D ) - Recorrido: Real Gabinete Português de Leitura ( Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo RJ 57907 D ).\r\n\r\n89 - 01112-2007-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose de Couto ( Adv. Flavio Picorelli Filho RJ 139682 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n90 - 01125-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. - Recorrido: Cleice Siqueira de Souza ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n91 - 01149-2008-321-01-00-1 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Nob´s Motel Ltda ( Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques RJ 64135 D ) - Recorrido: Sueli Maria de Souza ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ).\r\n\r\n92 - 01159-2007-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio - Recorrido: Marcos Antonio Pinto da Rocha ( Adv. Marcelo Lopes de Medeiros RJ 107288 D ).\r\n\r\n93 - 01172-2007-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jose Carlos Ribeiro ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n94 - 01193-2003-016-01-00-7 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ELEASIR DE SOUZA LIMA ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n95 - 01206-2005-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jorge Oliveira dos Santos ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ 106711 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n96 - 01224-2004-222-01-00-9 - AP - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n97 - 01229-2006-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Leida Regina Correa Damacena ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ).\r\n\r\n98 - 01234-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Jose Julio Henrique ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n99 - 01255-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Visual Novo Rio Reformas Prediais Ltda., Antonio Muniz de Farias ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n100 - 01299-2006-036-01-00-8 - RO - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rafael de Azevedo da Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. ( Adv. Andrea Karin Maia Soares RJ 72869 D ).\r\n\r\n101 - 01325-2007-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Rivaldo Simao de Oliveira ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea ( Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 80813 D ).\r\n\r\n102 - 01361-2007-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cleyton Goncalves de Paula ( Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior RJ 117038 D ) - Recorrido: SBF Comercio de Produtos Esportivos Ltda. ( Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ 79991 D ).\r\n\r\n103 - 01386-2004-044-01-00-8 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANK OF AMERICA S A CCVM ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: EDMAR FERREIRA DE MIRANDA ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ).\r\n\r\n104 - 01389-2008-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Elson Nascimento de Oliveira ( Adv. Sergio Oliveira Silva RJ 104775 D ) - Recorrido: Astromaritma Navegação S.A ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ).\r\n\r\n105 - 01407-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Andreia Leal Mariano ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n106 - 01418-1997-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: HEBER DE BOSCOLI LEAL ( Adv. Paulo Henrique Silveira Fernandes Nonato RJ 53319 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(SUCESSOR DA FUNDACAO RIO) ( Adv. Antonio Dias Martins Neto RJ 19932 D ), COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Antonio Dias Martins Neto RJ 19932 D ).\r\n\r\n107 - 01423-2008-207-01-00-8 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Thiago Lopes Lino ( Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes RJ 119463 D ) - Recorrido: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n108 - 01428-2005-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras ( Adv. Emerson Martins dos Santos RJ 144934 D ), Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ) - Recorrido: Copenavem Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ), Francisco Das Chagas Vitoriano ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras ( Adv. Emerson Martins dos Santos RJ 144934 D ).\r\n\r\n109 - 01436-2007-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Rosana Domingues da Silva Rocha ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ).\r\n\r\n110 - 01436-2007-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Severino da Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n111 - 01438-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias - Recorrido: Eliane de Sousa ( Adv. Cristiano Alves Muniz RJ 131339 D ).\r\n\r\n112 - 01487-2001-021-01-01-5 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: SILAS FARIAS DE MOURA ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n113 - 01502-2005-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ) - Recorrido: Andreia Ribeiro Caldas de Oliveira ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n114 - 01515-2006-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rodov. Cargas Passageiros ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ) - Recorrido: Claudio Roberto Carneiro do Nascimento ( Adv. Orlando Ribeiro Duarte RJ 140473 D ).\r\n\r\n115 - 01518-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Durval Gonzaga de Andrade ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n116 - 01520-2007-050-01-00-5 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi RJ 88393 D ) - Recorrido: Carlos Alberto Hilario Faria ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n117 - 01533-2005-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Henrique Otavio da Cunha Cruz Licio ( Adv. Jose Roberto da Silva RJ 25591 D ) - Recorrido: Petrobras Quimica S.A. PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n118 - 01547-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Andre Oliveira dos Santos ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ), Julio Simoes Transportes Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n119 - 01554-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Fabiane Rodrigues Barbosa ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n120 - 01555-2005-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jussara Medeiros de Lavor Paes Barreto ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n121 - 01572-1993-282-01-01-9 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ 77575 D ) - Agravado: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA ( Adv. Andrea Azeredo Henriques Medina Gomes RJ 75098 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n122 - 01574-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Angel Martinez Fervenza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n123 - 01575-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ) - Recorrido: Thelma Fernandes Alves Rosa ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ).\r\n\r\n124 - 01601-2007-061-01-00-9 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Francisco Ferreira ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n125 - 01816-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Lenilson Ferreira de Carvalho ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\n126 - 01826-2004-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ - Recorrido: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), LUCIA RIBEIRO DA SILVA ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ).\r\n\r\n127 - 01853-2006-281-01-00-8 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jorge Luiz Machado Ribeiro ( Adv. Tania Lopes RJ 81742 D ).\r\n\r\n128 - 01874-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Paulo Cesar dos Santos Medeiros ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Let´s Calcados Feminino Ltda ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ), Mahogany Artigos Para Presentes Ltda ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ).\r\n\r\n129 - 02063-2001-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SADIA S/A ( Adv. Waldir Siqueira SP 62767 D ), CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN ( Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen RJ 59458 D ) - Recorrido: SADIA S/A ( Adv. Waldir Siqueira SP 62767 D ), CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN ( Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen RJ 59458 D ).\r\n\r\n130 - 02112-2007-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Joao Antenor Prats Xavier ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Luis Carlos Curado ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Francisco Xavier Rodrigues ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Althayde Oliveira Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Joao Batista Lacerda Lobato ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n131 - 02172-2001-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: JOSE CARLOS RANGEL TEIXEIRA ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ) - Recorrido: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n132 - 02826-2005-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Procordis S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Vera Lucia Dimas de Souza ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ).\r\n\r\n133 - 03361-2000-242-01-00-9 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Agravado: ERNO ENGELSDORF ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n134 - 10320-2005-041-01-00-0 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Antonio Mattos dos Anjos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de Agosto de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 824856"
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                                            "Processo: 00875-1998-018-01-05-0 - AP\r\n\r\nAgte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Agdo: Osmar Donizete Cândido [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 6974 .\r\n\r\nRio de Janeiro; 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 826186"
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                                "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
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                                            "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 00113-2001-018-01-01-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SEPRO SERVIÇO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019/D) Agravada: NORMA DOS SANTOS (Dr. Alaerte Jacinto da Silva OAB/RJ 48115/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado\".\r\n\r\nAP: 00285-2002-022-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Dr. André Luiz de Miranda Cortes OAB/RJ 107213/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União Federal, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP: 00426-2005-031-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Felipe Augusto Rolim Jorge OABRJ 101132/D) Agravado: DINAEL LESSA MONTEIRO (Dra. Leila Malafaia Marques OAB/RJ 81103/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada/ consignante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00010-2008-077-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ANDERSON SOARES (Dra. Fátima Martins de Almeida RJ86230D) Recorridos: 1)UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Procuradoria da Uerj) 2) ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e dar-lhe provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida: - determinar que a primeira reclamada, Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, efetue o correto recolhimento, à Previdência Social, por todo o período em que o indivíduo lhe prestou serviços, ou seja, desde 02.02.1996 até 31.08.2007; - condenar a primeira reclamada, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ a pagar, ao reclamante, o equivalente aos percentuais do FGTS devidos pelo período compreendido entre 02.02.1996 e 31.08.2007. Apenas para fins estatísticos, arbitra-se em R$ 10.000,00 o valor da condenação imposta à primeira reclamada, ao qual corresponderiam custas judiciais da ordem de R$ 200,00. No entanto, por força do disposto no art. 1º, inciso IV do Decreto-lei nº 779/69 e do art. 790-A, inciso I, da CLT, a primeira reclamada está dispensada de recolher custas judiciais ou de fazer depósito recursal, caso venha a interpor recurso neste processo. Acresçam-se juros de mora sobre os valores atualizados monetariamente, na forma da lei e da Súmula nº 381 do C. TST. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei (arts. 14 e seguintes da Lei nº 5584/1970)\".\r\n\r\nRO: 00070-2007-343-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) BRADESCO SAÚDE S/A. (Dra. Luciana Santos Costa Espíndola RJ105151D) 2)ADRIA LÚCIA DE OLIVEIRA CARLOS (Dr. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ119400/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 00083-2008-013-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A. (Dr. Cláudio Ferreira de Souza RJ 70465/D) Recorrida: HEDILAYNNE DE JESUS DA SILVA (Dra. Ariane Walter RJ145047/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para excluir, da condenação o pagamento, à reclamante, do \"aviso-prévio indenizado\" (do que resulta \"desaparecer\" a fração relativa a gratificação natalina proporcional pelo ano de 2008, reduzindo-se a 03/12 fração das férias remuneradas, com acréscimo de 1/3, proporcionais ao período contratual) e da \"indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS\". No mais, subsiste a r. sentença proferida em 05.08.2008, inclusive quando preserva a \"data de baixa anotada na CTPS da reclamante (fls. 55)\". Com isso, reduz-se a R$ 4.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada\".\r\n\r\nRO: 00159-2006-011-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) 2) ROBERTO DA COSTA VASCONCELLOS (Dr. Fernando da Silva Andrade OAB/RJ 48342/D) Recorridos: 1) ROBERTO DA COSTA VASCONCELLOS (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ48342D) 2) COOPEX COOPERATIVA TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA EXAME DO RJ (sem Advogado nos Autos) 3) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, restringir o vínculo de emprego ao período que se estenderia de 01 de abril de 2005 a 03 de novembro de 2005 (sendo que as parcelas deferidas ao reclamante também se limitam a esse intervalo). Com isso, reduz-se a R$ 3.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à segunda reclamada (para efeito de eventual recurso de revista)\".\r\n\r\nRO: 00197-2007-302-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) GEDETEL INFORMÁTICA DE PETRÓPOLIS LTDA. (Dra. Amélia Mônica da Costa Sá RJ 77332/D) 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162/D) Recorrida: ALESSANDRA RODRIGUES DIAS (Dra. Andrea Costalonga RJ84401D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença recorrida, exonerá-la da responsabilidade, em caráter subsidiário, que lhe foi atribuída pelo MM. Juízo a quo, quanto às obrigações que decorreriam do contrato de trabalho que se manteve entre a reclamante e a primeira ré, Gedetel Informática de Petrópolis Ltda, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil. Por unanimidade, conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Gedetel Informática de Petrópolis Ltda., para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, à reclamante, ao período posterior ao retorno da \"licença maternidade\" (ou seja, de 06.01.2006 até a data de encerramento do contrato de trabalho). No mais, mantém-se a r. sentença proferida em 31.08.2007, inclusive quanto aos horários de trabalho atribuídos à reclamante após \"o retorno da licença maternidade\" (mesmo pelo trabalho em dias de sábado). Desnecessário fixar outro valor à condenação imposta à primeira reclamada, tendo em vista aquele arbitrado pela r. sentença proferida em 31.08.2007\".\r\n\r\nRO: 00240-2008-020-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LUIZ DA CUNHA FOURNIER (Dr. Sérgio Galvão OAB/RJ 21332/D) Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dra. Maria Stela Tavares da Silva OAB/RJ 113694/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante\".\r\n\r\nRO: 00793-2007-343-01-00-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ADILSON TIAGO (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360/D) Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO: 01630-2002-058-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JURCENEA ALVES DE ARAÚJO (Dra. Cristina Kaway Stamato RJ123502D) Recorrido: BANCO ICATU S/A (Dra. Cássia Teresa Paranhos Pinheiro MarquesRJ 88976/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nRO: 01915-2006-244-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1) TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462/A) 2) THALITA MUNIQUE DIAS MORCANAS (Dr. Marcelo Gonçalves de Amorim RJ 98911/D) Recorridos: OS MESMOS \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais e das \"horas excedentes à sexta diária, com adicional de 50%\". Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada, diante daquele fixado pelo d. Juízo de origem\".\r\n\r\nRO: 02122-2006-431-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROBSON SILVA DE SOUZA (Dra. Annalú Pilo OAB/RJ134994/D) Recorrida: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dra. Zenaide Hernandez OAB/RJ 2502/A)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, de ofício, com fulcro nos arts. 128, 458 e 459 do CPC, anular a r. sentença proferida em 17.09.2007 (v. fls. 156/158), e assim também a decisão que, em 19.10.2007, acolhe em parte os embargos de declaração opostos pelo reclamante (v. fls. 163/164), determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que outra (sentença) seja prolatada, examinando explicitamente todos os pedidos formulados pelo trabalhador, inclusive aquele ao \"pagamento in totum dos prêmios pagos ao reclamante e descontados pela reclamada sem qualquer motivo .....\". E para evitar qualquer outra alegação de nulidade processual, o d. Juízo de origem deverá dizer, também, sobre a impugnação à \"ata da audiência de prosseguimento realizada no dia 27.06.07\" (v. peça de fls. 173/174)\".\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada COOPERATIVA TRABALHADORES TELEFONICOS OPERADORES MESA EXAME DO RJ, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo Nº 00159-2006-011-01-00-6 - RO, para ciência da r. decisão de fls. 231/242 vº. E, para que chegue ao conhecimento da interessada, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado na Secretaria da 8ª Turma, no local de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 826005"
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                                        "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA HUM DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00023-2008-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Karla Lavinas Raunheitti Duccini ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n2 - 00024-2008-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Distribuidora de Bebidas e Cereais São Judas Tadeu de Meriti Ltda ( Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ 41296 D ), Ubiratã Pereira de Moraes ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ) - Recorrido: Ubiratã Pereira de Moraes ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ), José Francisco Kronemberger ( Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ 41296 D ), Distribuidora de Bebidas e Cereais São Judas Tadeu de Meriti Ltda ( Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ 41296 D ), Be Long de Meriti Indústria e Comércio Ltda ( Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto RJ 41296 D ).\r\n\r\n3 - 00071-2008-057-01-00-3 - RRPS - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Condominio do Edificio Morada do Rio ( Adv. Manoel da Silveira Maia RJ 11368 D ) - Recorrido: Maria Nilza da Silva Coelho ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n4 - 00091-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: General Mills Brasil Ltda. ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ) - Recorrido: Luiz Carlos de Carvalho Chaves ( Adv. Imar Alves Farias RJ 25815 D ).\r\n\r\n5 - 00098-1997-431-01-00-2 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO GUIMARÃES ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ) - Agravado: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ), Nilton Paulino Falcão, Paulo Augusto de Maria Botelho ( Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho RJ 113751 D ), ROMULO MELO ENGENHARIA E CONSTRUTORA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n6 - 00131-2008-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bem Guanabara Emergencias Medicas Ltda. ( Adv. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D ) - Recorrido: Paulo Jose Coelho Lopes ( Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ 98059 D ).\r\n\r\n7 - 00140-1998-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Agravado: MARGARIDA DE PINHO DIAS ( Adv. Moema Baptista RJ 16076 D ).\r\n\r\n8 - 00147-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Mara Lucia Marques das Neves ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ), Barbara Gattas Embelezamento Ltda. ME ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ) - Recorrido: Mara Lucia Marques das Neves ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ), Barbara Gattas Embelezamento Ltda. ME ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ).\r\n\r\n9 - 00154-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marcia Quintanilha de Figueiredo ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Moradia Urbanizacao e Saneamento - EMUSA ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ).\r\n\r\n10 - 00171-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Helcia Carla Pires Moutinho ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), GJV Creche e Escola Infantil Ltda. ( Adv. Marluce Pereira Furriel RJ 144890 D ) - Recorrido: Helcia Carla Pires Moutinho ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ), GJV Creche e Escola Infantil Ltda. ( Adv. Marluce Pereira Furriel RJ 144890 D ).\r\n\r\n11 - 00189-2007-263-01-00-9 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Kelly Neves Moreira ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ) - Recorrido: Centro Educacional Graca Monteiro Ltda. ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ).\r\n\r\n12 - 00192-2009-037-01-00-1 - RRPS - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sanerio Engenharia Ltda. ( Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes RJ 103987 D ) - Recorrido: Jorge Freire da Silva ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ), Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ).\r\n\r\n13 - 00194-2008-051-01-00-6 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Wellington Sousa Gomes ( Adv. Adelson Melo da Costa RJ 136080 D ) - Recorrido: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ).\r\n\r\n14 - 00255-2008-541-01-00-9 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Três Rios ( Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios ) - Recorrido: Catia Maria Rocha Vasconcelos ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n15 - 00257-2009-007-01-00-7 - RRPS - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Celio Silva dos Santos ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ) - Recorrido: Montevideu Carga e Descarga Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n16 - 00287-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Cleiton Bastos de Brito ( Adv. Paulo Cesar de Araujo RJ 57850 D ) - Recorrido: Vigo Central de Servicos Ltda. ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ).\r\n\r\n17 - 00297-2005-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Clevyo Fernandes Costa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Clevyo Fernandes Costa ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Prorevenda Pro motora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n18 - 00329-2004-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: WALLACE SANTOS DE SOUZA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO SUDAMERIS BRASIL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), WALLACE SANTOS DE SOUZA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n19 - 00350-2008-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos ERJ ( Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D ) - Recorrido: Portal do Éden Comercial de Alimentos Ltda. ( Adv. Jose Ricardo Elieser RJ 82905 D ).\r\n\r\n20 - 00357-2008-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos Valter Cabral Crispim ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Carlos Valter Cabral Crispim ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n21 - 00382-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cristina Pinto da Silva ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n22 - 00425-2002-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n23 - 00425-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ) - Recorrido: Amesc Associação Médica Espírita Cristã ( Adv. Andre Luis Ferreira RJ 119141 ).\r\n\r\n24 - 00427-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sérgio Luis Anunciação Silva ( Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior RJ 98563 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Cristina Walsh Mendonca RJ 92515 D ).\r\n\r\n25 - 00430-2006-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Iraci Soares de Lima ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Industria de Plastico e Vidro Braco Ltda. ( Adv. Alexandre Leandro da Costa RJ 75287 D ).\r\n\r\n26 - 00450-2002-005-01-00-9 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CIRLEI MARTINS ( Adv. Mariza Ferreira Bodart RJ 83850 D ) - Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA ORLANDINA S ATHAYDE (n/p Paulo Ricardo Athayde de Moraes) ( Adv. Isabela Amaral Palladino RJ 84114 D ).\r\n\r\n27 - 00450-2008-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ronaldo Queiroz de Barros ( Adv. Antonio Carre Neto RJ 136552 D ) - Recorrido: Auto Center Santa Cruz ( Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado RJ 105890 D ).\r\n\r\n28 - 00486-2005-431-01-00-4 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Marcio Soares ( Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ 26834 D ) - Recorrido: Buzios Internacional Apart Hotel ( Adv. Jose Antonio de Souza Batista RJ 24735 D ).\r\n\r\n29 - 00496-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Paulo Jorge Ribeiro da Silva ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Free Lance Consultoria de Saúde Ltda. ( Adv. Fernanda Nunes de Souza RJ 121010 D ).\r\n\r\n30 - 00521-2008-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Antonio Fernandes Duarte ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n31 - 00523-2008-050-01-00-2 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Inaldo Inácio dos Santos ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Arjo Segurança e Vigilancia Ltda. ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ), Amsterdan Jóias ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n32 - 00555-2007-222-01-00-4 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ) - Recorrido: Pizzaria Pit Point Ltda. - ME (POSTAL) ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n33 - 00566-2006-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Degilson Mendes de Andrade ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda. ( Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo RJ 50397 D ).\r\n\r\n34 - 00569-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Elivaldo Bernardo Chaves ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: Promontest Engenharia Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ).\r\n\r\n35 - 00626-2006-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ) - Recorrido: Everson Moreira da Silva ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n36 - 00631-2007-010-01-00-5 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ) - Recorrido: Eliezer Tadeu Claudino da Silva ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ), Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ).\r\n\r\n37 - 00635-2006-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Edimilson Alves Pereira ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n38 - 00635-2007-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Daniel Machado Loureiro ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n39 - 00681-2004-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ) - Recorrido: EZIO OTAVIO PINTO LOBATO ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n40 - 00709-2007-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Glauco Clemente Marques ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Glauco Clemente Marques ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n41 - 00720-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: S.A. O Estado de São Paulo ( Adv. Maria Ceci Ramos do Vale RJ 36658 D ) - Recorrido: Fillipi Moreira Salles ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), Rio Sec Diários Oficiais Ltda. ( Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza RJ 130998 D ).\r\n\r\n42 - 00725-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jorge Luiz Santos da Conceição ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jorge Luiz Santos da Conceição ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n43 - 00733-2005-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edmilson Antonio dos Santos ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Claudia de Paula Costa Pinho, Agnaldo de Paula Sepulveda, União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n44 - 00739-2007-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rioklin Confeccoes Ltda. ME ( Adv. Jose Roberto Wanissangh RJ 68913 D ) - Recorrido: Jesse Ferreira de Amorim Miranda ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n45 - 00775-2008-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Benedicto Aurélio Ximenes da Silva ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n46 - 00799-2007-002-01-00-6 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joao Fernandes Dias ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n47 - 00815-2007-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Ulysses Barreto Abraham ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n48 - 00847-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luis Carlos Nader ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - ECAD ( Adv. Antonio Barbosa Almeida RJ 26173 D ).\r\n\r\n49 - 00873-2008-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sydnea de Oliveira Knierim ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Instituto Costa Campos ( Adv. Marta Regina Pereira Fernandes RJ 60688 D ).\r\n\r\n50 - 00880-2006-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cicero Joao dos Santos ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorrido: Vale e Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Simone Ronda Tojal RJ 133308 D ).\r\n\r\n51 - 00902-2008-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Moisés Luis Gerstel ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n52 - 00903-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CDS Centro Distribuidor Cosmeticos e Produtos Higiene do Sudeste Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Delly Komestic Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Marcelo Jose Ramos Michel ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n53 - 00905-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Virgilio Fernandes Ribeiro ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n54 - 00909-2007-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maria Celeste Lourenco Francisco ( Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida RJ 142629 D ).\r\n\r\n55 - 00931-2008-246-01-00-1 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade Civil de Administração e Serviços Village Pendotiba ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Jonas Pierre Peixoto ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n56 - 00933-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Everest Rio Hotel S.A. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Fabiano Cardoso ( Adv. Augusto Cesar Amorim Filho RJ 96172 D ) - Recorrido: Everest Rio Hotel S.A. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Fabiano Cardoso ( Adv. Augusto Cesar Amorim Filho RJ 96172 D ).\r\n\r\n57 - 00936-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pizza Di Pisa e Delivery Ltda. ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ) - Recorrido: Edson Moura de Oliveira ( Adv. Flavia Helena Santos da Silva RJ 129197 D ).\r\n\r\n58 - 00941-2007-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Juliana Cristina Coelho Villela ( Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins RJ 114960 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D ).\r\n\r\n59 - 00961-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da GTA/S.A E da GTI/S.A) ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Christina Braúna Revinthis ( Adv. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 98934 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Christina Braúna Revinthis ( Adv. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 98934 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da GTA/S.A E da GTI/S.A) ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n60 - 00962-2006-043-01-00-5 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SD Idiomas Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Tatiana Aniceto de Araujo ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: SD Idiomas Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Tatiana Aniceto de Araujo ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n61 - 00972-2006-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Shander de Souza Cordeiro ( Adv. Cesar Augusto Victer da Silva RJ 81614 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. fabio angelo RJ 43763 D ), ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ).\r\n\r\n62 - 00980-2008-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Elias Pinto Cristóvão ( Adv. Luiz Carlos Lorena Soares RJ 83783 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Gosme de Azevedo ( Adv. Luis Carlos da Silva RJ 112531 D ).\r\n\r\n63 - 01013-2008-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jofre Ezequiel Avellar de Freitas ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n64 - 01024-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Clube de Regatas Vasco da Gama - Futebol Profissional ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Luciana de Souza Menezes.\r\n\r\n65 - 01034-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Roque Rodrigues Rosa ( Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ 125149 D ) - Recorrido: BJ Services do Brasil Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n66 - 01047-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Monique Alves Coelho ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ) - Recorrido: Monique Alves Coelho ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99938 D ).\r\n\r\n67 - 01068-2006-005-01-00-6 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Pepsico do Brasil Ltda. ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Recorrido: Edison Luiz Goncalves Junior ( Adv. Gerson Henrique Brasil do Nascimento RJ 67763 D ).\r\n\r\n68 - 01073-2008-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Solange Souza de Oliveira ( Adv. Gerson Monteiro de Pinho RJ 129700 D ), Instituto Brasileiro de Tec. Desenv. Ensino e Pesquisa da Administração Técnica ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ).\r\n\r\n69 - 01076-2007-045-01-00-2 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Valter Diniz Lourenco ( Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ 78259 D ) - Agravado: Cerisa Construcoes e Engenharia Ltda (N/P Paulo das Fontes) ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Heraldo Motta Pacca ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n70 - 01077-2007-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: AES Communications Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Luiz Mario Rodrigues ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Luiz Mario Rodrigues ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), AES Communications Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n71 - 01107-2007-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Lilian Fernandes da Motta ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n72 - 01145-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n73 - 01162-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Iara Aparecida Santa Rita Barabani Alves ( Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil RJ 75960 D ) - Recorrido: Sonia Nesi Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Rosania Maria Nunes da Silva RJ 74546 D ).\r\n\r\n74 - 01180-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ) - Recorrido: Adilson Moreira da Costa ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n75 - 01185-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Suellen Silva Mattos ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ), Citifinancial Pro N C Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Banco Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Citifinancial Pro N C Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Suellen Silva Mattos ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n76 - 01191-2008-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Leila Alves de Amaral ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n77 - 01202-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ana Paula Silva do Amaral ( Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ 72373 D ) - Recorrido: Restaurante Lino da Taquara Ltda. ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\n78 - 01210-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Provider Ltda. ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ) - Recorrido: Graziane Marques Costa ( Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu RJ 117176 D ).\r\n\r\n79 - 01214-2007-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura (ASOEC) ( Adv. Roberto Fernandes dos Santos RJ 32913 D ) - Recorrido: Alexandre Jardim Lima ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n80 - 01240-2007-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcos Antonio de Oliveira Silva ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n81 - 01246-2006-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petropolis ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Solange Cristina Miranda ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ) - Recorrido: Solange Cristina Miranda ( Adv. Gilberto de Toledo RJ 25369 D ), Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petropolis ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n82 - 01273-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda. ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ) - Recorrido: Wellington Fernandes Santos ( Adv. Erika Barreto dos Santos RJ 123389 D ).\r\n\r\n83 - 01279-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. ( Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva RJ 108912 D ) - Recorrido: Leonardo Sá da Silva ( Adv. Leo Pereira Rosa RJ 125032 D ).\r\n\r\n84 - 01283-2000-027-01-00-9 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: JOSE CURI ( Adv. Wagner Pessoa da Penha RJ 80804 D ) - Agravado: MARIA DE LOURDES SANTOS ( Adv. Maria da Penha Kroff Vega RJ 30946 D ).\r\n\r\n85 - 01302-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: José Maria Ferreira ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Dallure Distr. de Produtos de Higiene Ltda. ( Adv. Monica Goncalves Machado RJ 68588 D ).\r\n\r\n86 - 01303-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lubelia Maria Cardoso da Costa ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Nacional Associacao Cultural e Social - NACS ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), Lubelia Maria Cardoso da Costa ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n87 - 01317-1989-026-01-00-2 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Mounir Philippe Kabbaz ( Adv. Gilberto Mendes da Silva RJ 81754 D ) - Agravado: ESPÓLIO DE NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS ( Adv. Melaine Chantal Medeiros Rouge RJ 104771 D ), PINTURAS REVENCO LTDA ( Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO RJ 81381 D ).\r\n\r\n88 - 01339-2006-482-01-00-5 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Lucivalda Chaves Medeiros ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ) - Recorrido: Nucleo de Educacao Infantil E. do Saber Ltda ( Adv. Julia de Lima Fernandes RJ 72472 D ).\r\n\r\n89 - 01355-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Marcos Tadeu da Rocha Dantas ( Adv. Fabio Goncalves Pacheco RJ 115635 D ), Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro RJ 89154 D ).\r\n\r\n90 - 01362-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Juarez Carlos de Souza ( Adv. Emilio Araujo Filho RJ 36307 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n91 - 01396-2005-005-01-00-1 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Claudia da Silva Carmo ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Claudia da Silva Carmo ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ).\r\n\r\n92 - 01431-2005-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luciana Maria de Oliveira ( Adv. Noeme do Nascimento Silva RJ 100502 D ) - Recorrido: Centro Ortopedico Grajau Ltda. ( Adv. Tony Lo Bianco Mahet RJ 80464 D ), Fisionucleo Fisioterapia Ltda. ( Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ 1157 B ).\r\n\r\n93 - 01466-2007-501-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Nilópolis ( Procurador Procuradoria Munic de Nilopolis ) - Recorrido: Jair dos Santos ( Adv. Elson Alipio de Mattos RJ 80999 D ).\r\n\r\n94 - 01475-2000-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ), HELCIO TAVARES FILHO ( Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira RJ 49937 D ) - Agravado: HELCIO TAVARES FILHO ( Adv. Clovis Luiz Santanna da Silveira RJ 49937 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D ).\r\n\r\n95 - 01478-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Francisco de Assis Oliveira ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ).\r\n\r\n96 - 01499-2005-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Edson Rodrigues ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Bonotel Administracao de Hoteis Ltda. ( Adv. Fernando Antonio Araujo Lima RJ 29304 D ).\r\n\r\n97 - 01503-2007-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sociedade de Beneficencia Humboldt ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Maria Decimilia Andrade de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n98 - 01523-2007-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcelo Gomes Rodrigues ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n99 - 01547-2006-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Pedreira Anhanquera S.A. Empresa de Mineracao ( Adv. Haroldo Jose da Silva RJ 25390 D ) - Recorrido: Joao Toledo da Silva ( Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira RJ 106443 D ).\r\n\r\n100 - 01564-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Roberto Amendola Pereira ( Adv. Rodrigo Mendes Mattos RJ 139929 D ) - Recorrido: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Mario Gomes Filho RJ 80789 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n101 - 01566-2006-062-01-00-3 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alexandre Alves Muller ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ) - Recorrido: Nestle do Brasil Ltda. ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ), Dantler Distribuidora Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n102 - 01576-2007-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Henrique Nunes de Oliveira ( Adv. Luciana da Cruz Pires RJ 89706 D ) - Recorrido: Artlimp Servicos Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n103 - 01584-2007-203-01-00-5 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Nova America S.A. ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ) - Agravado: Luis Fernando Junqueira Borges ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Antonio Carlos Neves Martins ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), Iva Azambuja da Rosa ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Márcio Tomé Peres ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Franklin Vieira Walter ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n104 - 01600-2005-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transmoto Servicos Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Marcio dos Santos Correa ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Marcio dos Santos Correa ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Transmoto Servicos Ltda. ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ).\r\n\r\n105 - 01606-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Posto Guanabara Ltda. ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ) - Recorrido: Luciane Silva Marinho ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n106 - 01608-2007-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Abel Albino Filho ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ), Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. ( Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues RJ 108649 D ), Abel Albino Filho ( Adv. Osmarildo Tozato RJ 67000 D ).\r\n\r\n107 - 01669-2008-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ) - Recorrido: Dário José da Silva ( Adv. Rivamar Gomes da Rosa RJ 84573 D ), Exímia Recursos Humanos Assessoria Empresarial ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n108 - 01696-1995-063-01-00-9 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: EDSON MACHADO JARDIM ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n109 - 01871-2005-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: Andre Alexandre Fermiano ( Adv. Danielly de Andrade Ferreira RJ 100222 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n110 - 02026-1996-065-01-00-3 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raphael Restum de Souza RJ 135084 D ) - Agravado: IVO MENDONCA LYRA ( Adv. Silverio Mattos dos Santos RJ 12579 D ).\r\n\r\n111 - 02149-2008-461-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: DENIVALDO DE CARVALHO OLIVEIRA ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ) - Recorrido: Município de Seropédica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ).\r\n\r\n112 - 02534-2005-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Roberto da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Floresta Comercio e Industria S.A. ( Adv. Waltair Magno Martinho RJ 70994 D ) - Recorrido: Floresta Comercio e Industria S.A. ( Adv. Waltair Magno Martinho RJ 70994 D ), Jose Roberto da Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n113 - 02614-1992-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D ) - Agravado: CATIA SUELI DA SILVA MEDEIROS ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Agosto de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 825805"
                                    ]
                                },
                                "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                                    "Atos": {
                                        "826245": [
                                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00266-2006-015-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos e Similares do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 – D)]\r\n\r\nAgdo: Cassia Regina da Rocha Souza [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cassia Regina da Rocha Souza, Agdo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos e Similares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao agravo. por irregularidade de representação. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro 21 de Agosto de 2009\r\n\r\nLuia Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826245"
                                        ],
                                        "826177": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "PUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARISSIMO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00857-2006-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Luiz Carlos dos Santos ( Frederico Ferreira de Oliveira RJ111068D ), - Recorrido : Escobar Auto Pecas Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Armando Alfredo Filho ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho do Rio de Janeiro Portuário Avulso dos portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Fernanda Dias Teixeira.\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-082-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Izaleia Carla Souza da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Ricardo Diniz Lage ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - Recorrido : CH Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Paulo Sobrino Marques D Oliveira RJ28337D ), - conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n.Processo: 01411-2008-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrentes : Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Jose Augusto Lima ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Jose Augusto Lima ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Condabel Construtora Daud Belchor Ltda ( Otávio Tenório de Assis SP95725D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Isabel Cristina Vareto Castilho ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : FASIL´S BAR E RESTAURANTE LTDA. ( Joaquim da Costa Gomes Filho RJ104964D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, que ora se transcreve:\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 826177"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                                    "Atos": {
                                        "826090": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "9ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-041-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Luciana Muniz Rezende Rodrigues [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciana Muniz Rezende Rodrigues [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Rcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 172/178\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-031-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRcdo: Foz do Iguassu Auto Posto Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\n\" ... por unanimidade, conhecer o recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença. Outra deverá ser prolatada, adequando-se a limites fáticos da demanda e sanando os vícios apontados em sede de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-206-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: União a/c Procuradoria Geral Federal, Agdo: ANDRE LUIZ DA SILVA BATISTA [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANDRE LUIZ DA SILVA BATISTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 180/186\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-060-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União a/c Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRcdo: Wellington da Silva Rodrigues [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Rcdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington da Silva Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 77/80\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga – Agente Especializado de Gabinete\r\n\r\nId: 826090"
                                        ],
                                        "826083": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-061-01-00-3 – AP\r\n\r\nAgte: Juracy da Silva Quintino\r\n\r\nAgdo: Jaqueline Ronque Dias, Educandário Santos Quintino Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Educandário Santos Quintino Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 273: \" 1. Inicialmente, retifique-se a autuação para que o reclamado (Educandário Santos Quintino Ltda) conste do pólo passivo do recurso, observando-se a intimação do mesmo para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso de fls. 103/112, bem como para regularizar a sua representação, tendo em vista o termo de renúncia acostado à fl. 204. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-002-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: Cláudio Loureiro dos Santos\r\n\r\nAgdo: Mundomar Reparos e Construções Navais Ltda, ESPOLIO DE PAULO FERNANDO GOMES SAMPAIO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mundomar Reparos e Construções Navais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls. 33/39.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009. \r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga – Agente Especializado de Gabinete\r\n\r\nId: 826083"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                                    "Atos": {
                                        "823042": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.Aldo da Costa Santos ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-065-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Hospital Psiquiatrico Nice da Silveira - Recorrido : Robson Bernardo de Oliveira ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo municipio; rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 e dano moral, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-491-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Eduardo Fidelis dos Santos ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Aerosoft Cargas Aereas Ltda. ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), Gilberto Barbosa Martins ( Eunice Teixeira Leitao RJ83058D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-461-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Moacir Amorim dos Santos ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00851-2002-034-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Embargado : HELIO MARCOS MULLER DE FARIA ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00862-2006-053-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASESPA ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02183-2002-204-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - Embargado : NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), LUIZ CLAUDIO SANTOS GOMES ( Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ36406D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Luciano da Silva dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Luciano da Silva dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - inicialmente determinou-se a retificação da autuação para que conste todas as partes como recorrentes e recorridos. Em prosseguimento, decidiu-se: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos , rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à CCP e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada; por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, reconhendo e determinando a aplicação da CCT firmada entre o SINTTEL-RJ e o SINDIMEST. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino em relação aos itens ¿horas extras¿ e ¿enquadramento sindical¿.\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-046-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luiz Carlos Mendes Ribeiro ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. ( Luiz Felippe Chelles RJ80899D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01053-2001-065-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jose Luiz de Oliveira Junior ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marcio da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), - Embargado : MILTON PIERROUT NUNES JUNIOR ( Jose Luiz Ferreira Botelho RJ79245D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-521-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Marcelo Jose de Almeida Zaguini ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-016-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Celso da Silva ( Leena Maria Cunha Prudente RJ40217D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Juvane Goncalves Diniz ( Armando Silva de Souza RJ38691D ), - Embargado : Condominio do Edificio Augusto Cesar Cantinho ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 823042"
                                        ],
                                        "824872": [
                                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                            "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-060-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Mariano Martins ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Demandante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente os pedidos formulados na petição inicial. Invertidos os ônus da sucumbência. Deferiu-se ex officio a gratuidade de justiça, na forma do art. 790, §3º da CLT, mantido, contudo, o valor das custas processuais arbitradas pelo MM. Juizo sentenciante. Restaram vencidos a Exma. Sra. Relatora quanto à prescrição e o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond quanto ao mérito. Esteve presente a Dra. Ana Paula Costa, representando a recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-471-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Compnhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Sebastião Mauro Pereira ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela Demandada e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente a pretensão contida no processo. Invertidos os ônus da sucumbência. Deferiu-se ex officio a gratuidade de justiça, na forma do art. 790, §3º da CLT, mantido, contudo, o valor das custas processuais arbitradas pelo MM. Juizo sentenciante. Restaram vencidos a Exma. Sra. Relatora quanto à prescrição e o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond quanto ao mérito. Esteve presente a Dra. Ana Paula Costa, representando a recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-059-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Ivan Pyterson Salgado Dias ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para que passe a fazer parte integrante do acórdão prolatado em 16 de junho de 2009, a ementa com a seguinte redação: ¿ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO. Não há como aplicar-se a empregado dispositivos constantes de convenção coletiva quando o empregador não foi parte convenente daquela¿.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-048-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rio Veneza Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), Arco-Sul Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), Comercial Rio Viena Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), Dibraco Distribuidora Brasileira de Comestiveis Ltda. ( Priscila Karrer Figueiredo da Silva RJ113078D ), - Recorrido : Eunice da Costa Simas Silva ( Jose Cabral Regis Irmao RJ81595D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas Demandadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-082-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Alexandre Andrade de Oliveira ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Telsul Serviços S.A. para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as diferenças salariais, as diferenças de adicional de periculosidade e os honorários de advogado, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-060-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : M5 Industria e Comercio Ltda. ( Carla Vicente da Silva Berca RJ73567D ), Francisco Jose dos Santos Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Francisco Jose dos Santos Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), M5 Industria e Comercio Ltda. ( Carla Vicente da Silva Berca RJ73567D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-301-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : ALEXANDRE DA CUNHA BECKER ( Joao Oscar Pereira Jales RJ104317D ), - Embargado : ALPHA CAFE SOLUVEL S A ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01850-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Pedro Paulo Nogueira ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01998-2006-421-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde ( Janaina Siqueira Paes RJ59868D ), - Recorrido : Angela Maria Braga Baptista ( Christopher Almada G Taranto RJ109958D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01816-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Marcelo de Oliveira ( Andre Paulino RJ91690D ), - Recorrido : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Carlos Roberto Santana Dias, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Saulo Transportes Ltda ( Nilton de Almeida Vitoretti RJ96485D ), - Recorrido : Gilvan Silva de Melo ( Willian Monteiro Pereira RJ105409D ), Sepetiba Tecon S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Réu e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o vínculo de emprego reconhecido, de consequência as parcelas contratuais e resilitórias decorrentes, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente o Dr. Nilton de Almeida Vitoretti, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-068-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Thiago da Silva Ferraz ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-030-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rosilda Maria de Barros ( Juarez Rosin RJ89306D ), Stael Modas Ltda. ( Alvaro Pires da Costa RJ53801D ), - Recorrido : Stael Modas Ltda. ( Alvaro Pires da Costa RJ53801D ), Rosilda Maria de Barros ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, por deserto; conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Juiza Claudia de Souza Gomes Freire. Restaram vencidos o Relator, no tocante ao pedido de horas extras e o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01782-1999-061-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO BORGES ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Recorrido : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO BORGES ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - colhido o voto do Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, decidiu a 9ª Turma, por maioria, negar provimento ao recurso da CBTU, vencidos a Presidência no que concerne ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do Colento TST e a Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire que excluia a responsabilidade solidaria da CBTU. Concedeu-se parcial provimento, por maioria, ao recurso do autor apenas para condenar as Rés, solidariamente, a pagar-lhe as integrações das horas extras sobre o abono, a gratificação anual e o adicional de periculosidade, tudo nos termos do voto médio da Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Presidente quanto ao reflexo das horas extras sobre o adicional de periculosidade e a Relatora, quanto à aplicação do PCS, bem como, o pagamento do 'passivo trabalhista' estabelecido em norma coletiva e das diferenças salariais decorrentes da promoção por merecimento conforme estabelecido no PCCS da primeira ré. A preliminar de ilegitimidade passiva de parte argüida pela ré foi rejeitada na Sessão anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 824872"
                                        ],
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                                            "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ARAUJO DE SOUZA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 142v.\r\n\r\n“Republique-se o v. acórdao, observando-se o atual patrono.”\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 125/134\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 18/08/2009\r\n\r\nId: 823079"
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                                            "Processo: 00575-2007-082-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto de Oliveira Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reynaldo Lacerda Cesar [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reynaldo Lacerda Cesar\r\n\r\nTomar ciência do item II do r.despacho de fls. 95, cujo inteiro teor se segue: Intime-se o agravado para, querendo, contraminutar o agravo de petição de fls. 89/92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 825722"
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                                "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
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                                            "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01487-2006-481001-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) Wellington Cabral Aragão (Maria de Fátima Martins de Oliveira RJ57873D) Recorrida: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (Paulo Sergio da Costa Gracio RJ56094D) , - Dê-se vista a parte. Após, voltem-me para elaboração do voto.”\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-023-01-00-5 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Recorridos: Marco Aurélio Ferreira da Conceição (Rodrigo Lima Campos de Moura RJ127879D) Toesa Service Ltda (Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D) , - Intime-se a primeira reclamada Toesa Service Ltda acerca do recurso ordinário interposto pelo Município reclamado. Transcorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 826436"
                                        ],
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                                            "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01347-2001-041-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Centro Educacional Andra Luiz Ltda (Pedro Candido da Silva RJ47287D) Recorrida: Norma Duarte Portugal (Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D), - Vistos. Trata-se de recurso ordinário interposto, às fls. 126/128, pela reclamada, visando à reforma da r. sentença de fls. 121/122, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial. A recorrente juntou a comprovação do recolhimento das custas (fl. 129), quando já em vigor a Instrução Normativa nº 20/2002 que fixou a norma ser obedecida para preenchimento do documento de arrecadação das receitas federais. Vale registrar que o correto preenchimento da guia de recolhimento de custas e do depósito recursal incumbe a parte, que deve zelar pela exatidão das informações, bem como pelo atendimento de todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ao observar o documento arrecadador se nota que não foi preenchido o campo do numero de referencia, ficando o citado documento sem vinculação ao processo recursal em tela. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 101/2000 do C. TST, que autorizou a aplicação do artigo 557 do CPC no processo do trabalho, consoante redação conferida pela Lei nº 9.756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, NEGO-LHE SEGUIMENTO. Publique-se.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 826415"
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                                "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
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                                            "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TEREZA CRISTINA FERNANDES DE MAGALHAES ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), - Por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, não admitir a remessa necessária. Admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando que a Súmula nº 363 do TST reconhece o pagamento do FGTS e determina o pagamento dos salários devidos, nas hipóteses de contrato nulo; e que o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90 não contraria a norma constitucional, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-075-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : TRANSPORTE AMERICA LTDA. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : JOSE CARLOS DOS SANTOS ( Roberto Pinto dos Santos RJ82640D ), -por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal produzida, constata-se que restou demonstrado que as guias ministeriais não refletiam a real jornada de trabalho cumprida pelo autor; II) o depoimento da testemunha foi prestado de forma firme e sem contradições ou incoerências e a leitura do depoimento da referida testemunha mostra-se convincente e robusta diante deste Relator, do mesmo modo que entendeu o Juízo de origem; III) concluiu-se que o valor descontado na rescisão contratual do autor não decorreu de \"vale\" concedido pela reclamada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : IGOR DE SALES ( Geraldo da Silva Dias RJ104440D), - Embargado : COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D), - por unanimidade, NÃO ADMITIR os Embargos de Declaração ora opostos, pois intempestivos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-082-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, LILIAN ANDREIA BARROS MILESSIS, PAULO CESAR FERNANDES FELIX ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), JOSE OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, AGILDO ADAMI BARROS JUNIOR - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : ANA CARLA GARDENCIO DE OLIVEIRA ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - Recorrido : LIONS CLUBE DO RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR ( Hercules Rodrigues RJ90516D, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) não é a confirmação tardia da gravidez, nem a gravidez que legitimam a estabilidade da gestante, mas sim a ciência desta de seu estado gravídico durante o lapso contratual; II) no momento da ruptura contratual, ainda que a autora estivesse grávida, esta não tinha a confirmação da mesma. A estabilidade não nasce com a concepção, mas sim com a confirmação da gravidez, coisa que só ocorreu após o término do liame empregatício, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00217-2003-063-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : PAULO ROBERTO DE PAULA ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Embargado : CPRM COMPANHIA DE PESQUISA DE RECUROS MINERAIS ( Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima RJ43269D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) verifica-se que o acórdão não se manifestou acerca do pedido de diferença de verbas rescisórias face ao correto enquadramento funcional, de acordo com a tabela de classificação salarial; II) não se verifica a omissão alegada quanto as custas judiciais; III) não obstante ter sido reformada a sentença do juízo de instrução original e julgado procedente o pedido de reenquadramento, o acórdão não se manifestou acerca dos honorários periciais que foram suportados pelo reclamante, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para suprir as omissões verificadas e fazer constar do acórdão o deferimento do pagamento da diferença de verbas rescisórias face ao correto enquadramento funcional, de acordo com a tabela de classificação salarial: indenização de antiguidade em razão do desligamento voluntário e da adesão ao PDI, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3 e condenar a reclamada a ressarcir ao reclamante o valor de R$ 1.500,00 referentes aos honorários periciais, com efeito modificativo do julgado. Admitir os embargos de declaração da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se a decisão ora embargada, verifica-se que a questão do fornecimento da documentação necessária para a obtenção dos graus do autor foi devidamente examinada no acórdão, tendo sido salientado que a documentação necessária para obtenção dos graus do autor é prova do fato impeditivo ao enquadramento pretendido; II) foi ressaltado que não juntando o reclamado tais documentos, tem-se por verdadeira a alegação autoral de que estaria enquadrado na faixa 12E, ante o que disposto nos artigos 818, da CLT, c/c art. 333, II, do CPC, assim como no art. 359, do CPC, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : MAURICIO CORREA DE SOUZA ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) os princípios da moralidade e impessoalidade, que dentre outros norteiam a atividade pública, exigem o concurso público para a admissão dos empregados públicos. Nem por isso, todavia, inibem a intervenção estatal na atividade privada, que para sua eficácia subordina a Administração Pública ao mesmo regime aplicável às empresas particulares, \"ex vi\" do disposto no artigo 173, II, da Carta Política. Logo, sob tal prisma, nenhum vício macula a dispensa do recorrente; II) o servidor público celetista, ainda que concursado para prestar serviços para empresa pública ou sociedade de economia mista, é suscetível de ser dispensado imotivadamente, nos termos da legislação trabalhista, não havendo restrição constitucional que impeça o empregador de exercer livremente o poder potestativo de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00312-2008-531-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damiião Areosa - Embargante : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TERESÓPOLIS REPRES/P ALBERTO MAIA MORENO VILLALBA ( Ricardo de Souza Villalba RJ84524D ), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TERESÓPOLIS REPRES/P ALBERTO MAIA MORENO VILLALBA ( Ricardo de Souza Villalba RJ84524D ), SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - por unanimidade, admitir os presentes Embargos Declaratórios e, no mérito, ante a ausência de omissão a ser suprida, uma vez que o acórdão hostilizado abordou fundamentadamente a questão trazida à baila, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, com fulcro nos arts. 897-A, da CLT, e 535, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-045-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : ATENTO BRASIL S.A. ( Adalmo da Silva Emerenciano SP91916D ), - Embargado : GREGORIO DIAS FRAGOSO ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - por unanimidade, considerando haver omissão quanto à questão relativa à irredutibilidade salarial, admitir os embargos de declaração da reclamada, ACOLHENDO-OS, nos termos da fundamentação do acórdão, para corrigir a omissão verificada, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-072-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : MARCELO DOS REIS ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA. ( Regina Correia RJ107977D ), - Embargado : MARCELO DOS REIS ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA. ( Regina Correia RJ107977D ), - por unanimidade, considerando 1) não haver omissão no acórdão do Recurso Ordinário, por não terem as partes impugnado a decisão do Juízo a quo a respeito do valor do salário a ser considerado; 2) não haver contradição quanto à condenação da ré por litigância de má-fé, por comprovado seu intuito em alterar a veracidade dos fatos; e, 3) por não haver contradição na questão relativa aos cartões de ponto, vez que a decisão atacada foi clara e o que se quer aqui é a rediscussão da matéria, o que é vedado, admitir, porém rejeitar os Embargos Declaratórios da reclamada, diante da inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, com fulcro nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil, mantendo in totum o acórdão de fls. 238/246, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-022-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TANIA MARIA GOMES DE ALMEIDA ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ( Germano Augusto Serafim Cota MG98049D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado e não se constatando a obscuridade e omissões apontadas, eis que o acórdão embargado exclui a incidência do artigo 71 da Lei 8666/93, explicitando que o mesmo afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano, este previsto no art. 1º, inciso IV, da Carta Magna, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00571-2007-432-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : UNIÃO FEDERAL ( PROCURADORIA GERAL FEDERAL ) - Embargado : CONDOMINIO PRAIA BUZIOS ( Barbarina de Montis Nogueira RJ35506D ), JORDILEI RODRIGUES DE ANDRADE ( Ruy Rangel Bartras RJ142010D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e constatando-se que o tema referente a discriminação das parcelas que constaram no termo de conciliação foi minuciosamente analisado no julgado, tendo sido explicitado que existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-048-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ANA MONIQUE DA SILVA DE CARVALHO ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ANA MONIQUE DA SILVA DE CARVALHO ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, considerando: 1) não haver qualquer contradição ou obscuridade no julgado; 2) que não se trata a fixação de critérios de cálculo pelo juízo ad quem de julgamento extra petita; e, que 3) há somente simples erro material no iem 2 de fl. 507 v., admito, porém rejeito, os embargos declaratórios da 1ª ré, com fulcro nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC, afastando, contudo, o erro material constatado quanto à menção ao art. 39, da Lei nº 6.830/80, no item 2 dos critérios de cálculo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00598-2006-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : PATRICIA ALVES CORREIA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, considerando: 1)que o prequestionamento admissível nos embargos é aquele no qual a parte pretende obter esclarecimentos acerca da inaplicabilidade de determinado texto legal e não sobre fatos ou sobre o conjunto probatório como quer o embargante; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : JOEL CORREA DIAS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, considerando não ser o presente recurso o meio adequado para a reforma do julgado, desejando a parte inovar quanto aos argumentos deduzidos, admito, porém rejeito os Embargos de Declaração da reclamada, diante da inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, com fulcro nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 297 do C. TST, mantendo in totum o acórdão de fls. 239/247 v, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-009-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : VICTOR LEITE DE MELLO ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Roseane Marangon Silva de Jesus RJ124592D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Fabio Rocha Aires da Cruz RJ90427D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que não se vislumbrou o cerceio de defesa alegado; 2)que a concessão de nível trata-se, à toda evidência, de aumento salarial disfarçado, instituído camufladamente para \"mimetizar\" e sonegar dos aposentados a sua extensão regulamentar; e 3)que as verbas pagas a título de gratificação contingente e participação nos lucros não possuem natureza salarial, em decorrência de previsão em acordo coletivo de trabalho, possuindo nítido caráter premial, e não contraprestativo; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria pela consideração dos reais reajustes salariais concedidos à categoria, assim entendidos, além dos reajustes salariais reconhecidos pela empresa e agregados à sua matriz salarial, também os pagos a título de concessão de níveis salariais (Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 , Acordo Coletivo de Trabalho 2005, Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2005), conforme pedido de letra \"a\" da emenda à inicial de fls. 562/563. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-202-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), JILMAR SILVA DA MOTTA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo segundo reclamado e não se constatando a omissão e contradição apontadas, eis que a questão referente a incidência do artigo 71 da Lei 8666/93 restou devidamente examinada no acórdão, tendo sido explicitado que o artigo 71 da Lei 8666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano e admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-022-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : MARCOS ANDRE SANTOS DE SOUZA ( Barbara Alves de Jesus da Silva RJ107950D ), - Recorrido : MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) exame dos termos da petição inicial não demonstra a falta de lógica em relação ao pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, pois embora a primeira ré não tenha sido a tomadora de serviços do autor, esta foi quem o admitiu, pagou seus salários e o dispensou; II) não há que se falar em falta de lógica em relação ao pedido do autor de ver reconhecido o vínculo empregatício com a primeira reclamada, pois a primeira ré, a despeito de não direcionar diretamente a prestação de serviços do autor, concorria com a tomadora para a alegada fraude, ostentando a condição de principal responsável por tal situação, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja dado prosseguimento à instrução processual e seja prolatada nova sentença, com a análise meritória dos pedidos contidos na exordial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-207-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), MARCELO MENDES DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, admitir os recursos interposto pelas reclamadas e, no mérito, considerando: 1) haver omissão quanto à fundamentação do deferimento da jornada suplementar, uma vez que o acórdão embargado não abordou o fato de haver em norma coletiva da categoria do reclamante cláusula que definia o cargo do demandante como inviável de controle diário de frequência; 2) não haver omissão quanto ao deferimento dos honorários, pois o Juízo foi expresso na fundamentação e ainda informou que estava adotando entendimento diverso do esposado antes; 3)que não se pode emprestar validade ao \"Termo de Conciliação Extrajudicial\" formalizado perante a CCP, o qual é nulo, na medida em que foi realizado com o objetivo de impedir a aplicação dos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT), constituindo-se a CCP, de forma ilícita, em agente homologador de rescisões; e, 4) que a eficácia liberatória geral proclamada pelo parágrafo único do art. 625-E, da CLT, não tem por escopo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão, ACOLHER PARCIALMENTE o recurso da 1ª ré, suprindo a omissão quanto à jornada suplementar, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado, e REJEITAR os Embargos da 2ª reclamada, ante a ausência de contradição, nos termos dos arts. 897-A da, CLT,e 535, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-062-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : SUELY CASTILHO DE LEMOS ( Sydney Jose Ponce Leon RJ 53810D) - Agravado : CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pela reclamante em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-206-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrentes : ALEXANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), D. DUQUE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorridos : COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO, D. DUQUE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), ALEXANDRO DA COSTA DE OLIVEIRA ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) A prova testemunhal produzida confirmou o horário indicado na inicial, inclusive quanto ao intervalo, comprovando a imprestabilidade da marcação da jornada nos controles de ponto juntados pela ré; II) adotando entendimento diverso daquele que defendia anteriormente, filio-me ao posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, considerando: I) restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada é uma distribuidora de bebidas credenciada pela segunda reclamada, sendo que a primeira ré revende os produtos da segunda, relação esta que não impõe a fabricante dos produtos a responsabilização subsidiária e além do mais, caberia ao reclamante fazer prova da prestação de serviços em favor da segunda reclamada, ônus do qual não se desincumbiu; II) que o valor deferido pelo juízo de origem, no valor de 15% (quinze por cento), é suficiente para compensar o dispêndio patrimonial do reclamante com o ônus de causídico que se viu obrigado a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-221-01-01-6 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : VIAÇÃO MIRANTE LTDA. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Embargado : RICARDO GONÇALVES FRANCISCO ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, admitir os presentes embargos e, considerando o erro na redação da multa arbitrada por este juízo, ACOLHER PARCIALMENTE os presentes embargos, COM EFEITO MODIFICATIVO, para sanar os vícios apontados e determinar que o item \"3\" do dispositivo do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação:\"3. Reconhecida a reclamada como litigante de má-fé, a mesma é apenada:a)ao pagamento de multa processual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil e parágrafo único do art. 14, também do CPC, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão;b)ao pagamento de indenização por prejuízos processuais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme parágrafo segundo do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão.\" Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-073-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : BRILHAUTO VEICULOS LTDA. ( Pedro Luciano Tenuto RJ58187D ), - Embargado : JOSUE RODRIGUES COSTA ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão ou contradição, eis que os temas referentes a prescrição, prova testemunhal, honorários advocatícios e jornada suplementar foram devidamente analisados no acórdão, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : RODRIGO FERREIRA DIAS ( Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ80052D ), SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO - SASE ( Wladymir Soares de Brito RJ70347D ), - por unanimidade, considerando: 1) que o tema referente a responsabilidade subsidiária do Município foi minuciosamente analisado no julgado, bem como a questão das parcelas da condenação; e 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : FIDELITY NACIONAL PARTICIPACOES LTDA. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Embargado : FABIO DE ANDRADE BASTOS ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), FIDELITY NACIONAL PARTICIPACOES LTDA. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração de ambos os reclamados e, no mérito, considerando a existência de erro material no julgado, ACOLHÊ-LOS, apenas para sanar o erro material existente, sem modificação no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrentes : RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRAFICA LTDA ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), ALEXANDRE VIDAL BRAGA ( Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ118694D ), - Recorridos : ALEXANDRE VIDAL BRAGA ( Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ118694D ), RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRAFICA LTDA ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o dano, ainda que moral, é o resultado de um ato de terceiro, comissivo ou omissivo, não fundamentado em exercício regular de um direito, onde esta ação ou omissão de terceiro resulte em sofrimento forte o bastante para ferir valores imateriais ou atingir valores íntimos do ente lesado; II) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter sido o reclamante chamado de desagregador pelo gerente territorial da ré, não se afigurou como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que embora haja alegação de trabalho externo, nos moldes do art. 62, I, da CLT, esta não restou provada, sendo que a prova documental produzida pelo autor demonstrou que a reclamada controlava a sua jornada de trabalho; II) o depoimento do preposto comprovou o labor extraordinário do reclamante; III) examinando-se os elementos dos autos, especialmente a prova oral produzida, constata-se que o reclamante nunca gozou trinta dias de férias, mas apenas de uma semana por ano, no máximo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Leonardo Novaes Coelho de Castro///\r\n\r\nProcesso: 01640-2008-282-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : TINYSHOP CALÇADOS LTDA (ANTONELLA ) ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - Recorrido : PAULO ALEXANDRE TAVARES GOMES ( Joao Manoel Pereira RJ24292D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova documental, constata-se que os extratos de conta corrente do autor comprovam o depósito do valor alegado pelo autor a título de salário \"por fora\"; II) restando comprovado o autor exerceu as funções de cobrador externo, é devido o pagamento de 4% sobre o salário a título de ajuda de custo, conforme previsto na cláusula quinta da Convenção Coletiva de Trabalho, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : JOSELITO PEREIRA DOS SANTOS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), SPF ENGENHARIA LTDA. - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela segunda reclamada e por inexistir no acórdão qualquer contradição, eis que a questão referente aos efeitos decorrentes dos acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia foi minuciosamente examinada no acórdão, de forma clara e sem contradições ou incoerências, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01753-2007-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : ANA LUCIA ARAUJO VILLELA ( Luiz Miguel Peterlini RJ51136D ), - Embargado : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, ADMITIR o embargos de declaração opostos pela reclamante, REJEITANDO-OS, pelos seguintes motivos: 1) verificar que a matéria nele contida foi devidamente analisada no julgado, nos termos da fundamentação supra e 2) que os Embargos de Declaração não se prestam à reforma substancial do julgado, mas apenas a sanar os vícios previstos no art. 535, do CPC, e art. 897-A, da CLT, e, assim, não se verificando qualquer das máculas previstas nas referidas disposições legais, é de se rejeitar os presentes embargos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01830-2008-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : EDUARDO ALVES DOS SANTOS ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, exceto no que toca ao recolhimento do imposto de renda, ante a falta de interesse recursal, uma vez que já deferido o recolhimento na forma da lei, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar o enquadramento do reclamante no PCS, com pagamento de diferenças e reflexos vencidos e vincendos, mas observadas suas reais funções, conforme ficha financeira: caldeireiro F, a partir de junho de 2002; caldeireiro G, a partir de janeiro de 2003; b) determinar que a liquidação será realizada por simples cálculos, a serem apresentados pelas partes em execução, dez dias após a intimação pelo juízo da execução (art. 879, §1º-B, da CLT); se, pelo menos uma das partes da execução não apresentar cálculos de liquidação, estes serão realizados por arbitramento, com despesas suportadas pelo executado (art. 39 da Lei 6.830/80); c) admitir a dedução do que haja sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa, desde que a prova documental do pagamento tenha sido realizada em fase cognitiva ou que o pagamento tenha ocorrido após a instrução processual; somente são reconhecidos como válidos os pagamentos realizados no feitio legal (art. 464 da CLT). Negar provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelo seguintes arrimos: I) seria ônus da ré comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) não há ruptura contratual, o que afasta a pretensão de aplicação da prescrição bienal extintiva, nos moldes do inciso XXIX, do art. 7º, da CR/88; III) não há que se falar em aplicação da Súmula 294, do TST, pois não houve alteração do pactuado, havendo apenas promessa da ré de implantação do PCS, a qual não foi cumprida; IV) o pedido autoral de implantação do PCS, com seu consequente enquadramento, não encontra óbice no art. 37, X, da CR/88, já que se trata de verba que não onera o orçamento público; V) a ré detém natureza de sociedade de economia mista, não se isentando de cumprir as obrigações por ela assumidas, conforme disposto no art. 173, da CR/88; VI) não há que se falar em compensação, pois a ré não demonstrou ser credora de qualquer parcela frente ao reclamante; VII) não há que se falar em nulidade da decisão do juízo a quo por negativa de prestação jurisdicional quanto às diferenças salariais devidas, pois a respectiva decisão foi expressa e devidamente fundamentada. Deverão de aplicados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão, pela empresa.///\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-224-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : TRANSPORTADORA CALUNDU LTDA. ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - Embargado : ERONILDE DE SOUZA ROCHA, PALOMA SOUZA ROCHA E PAMELA SOUZA ROCHA, SUCESSORES DE EURICO VANDERLEI ROCHA. ( Daiana Santos da Silva RJ104522D / João Sinhorello RJ 44776), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada, mas REJEITÁ-LOS, com fulcro nos arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT, pois não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão hostilizado, uma vez que sua fundamentação foi exauriente quanto à manutenção da sentença do órgão a quo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02039-2004-481-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : CELSO ALMEIDA SIMOES MOTA ( Raquel Anchieta Alexandre Levasseur RJ85909D ), - por unanimidade, considerando: 1) que o fornecimento da moradia ocorria pelos serviços prestados, e não para a realização dos serviços; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 825800"
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Falou o Dr., que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-078-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Jailson Fernandes Lirio ( Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D ), - por unanimidade, considerando: 1) que a matéria alegada não foi submetida à apreciação do juízo original e a sua apreciação nesta oportunidade ocasionaria supressão de instância; e 2) que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Pedro Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Cia. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) os princípios da moralidade e impessoalidade, que dentre outros norteiam a atividade pública, exigem o concurso público para a admissão dos empregados públicos. Nem por isso, todavia, inibem a intervenção estatal na atividade privada, que para sua eficácia subordina a Administração Pública ao mesmo regime aplicável às empresas particulares, \"ex vi\" do disposto no artigo 173, II, da Carta Política. Logo, sob tal prisma, nenhum vício macula a dispensa do recorrente; II) o servidor público celetista, ainda que concursado para prestar serviços para empresa pública ou sociedade de economia mista, é suscetível de ser dispensado imotivadamente, nos termos da legislação trabalhista, não havendo restrição constitucional que impeça o empregador de exercer livremente o poder potestativo de rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Adelson Araujo da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D), por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela primeira reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que as questões referentes a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram minuciosamente examinadas no acórdão e no que tange aos honorários advocatícios, foi salientado no julgado que adotando entendimento diverso daquele que defendia anteriormente, este Desembargador se filia ao posicionamento disposto pela inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Abanerj Associacao dos Funcionarios do Antigo Banerj ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Embargado : Elphys Assessoria Empresarial e Cobranca Ltda, Claudio Rodrigues ( Joao Batista de Andrade RJ79680D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e não se verificando qualquer omissão ou contradição no julgado, eis que a questão referente ao serviço suplementar foi devidamente analisada no acórdão e no que tange ao vício de citação, restou claramente explicitado que do exame das razões recursais da embargante, não se verificou a alegação de vício citatório suscitado, não podendo a embargante inovar na atual fase processual, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-281-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado : Elizabeth dos Santos ( Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira RJ139005D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela segunda reclamada e verificando que a embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a questionar o entendimento adotado no acórdão que analisou devidamente a questão do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego da autora com a primeira reclamada, mantendo a condenação da responsabilidade subsidiária da embargante nos exatos termos sentenciados, já que restou incontroverso nos autos que a autora efetivamente trabalhou em favor do segunda reclamada, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02280-2009-000-01-00-1 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Requerente : Lourival Augusto ( Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D ), - Requerido : Liliane Machado Ribeiro ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - por unanimidade, admitir a presente Ação Cautelar, julgando-a IMPROCEDENTE, uma vez que a discussão acerca da condição de responsável do requerente pela execução já foi exaurida, tendo, inclusive, havido o trânsito em julgado, neste particular. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo requerente, calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falaram, pelo Requerente, o Dr. Roberto da Costa Santos Menin e, pela requerida, o Dr.Alexandre Luis Bade Fecher, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 825894"
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                                            "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-082-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nRcdo: Agildo Adami Barros Junior, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Paulo Cesar Fernandes Felix, Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andreia Barros Milessis\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão (fls.225/232). \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: SPF Engenharia Ltda., Joselito Pereira dos Santos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdao de fls.192/194.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825893"
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                        "Varas do Trabalho": {
                            "Rio de Janeiro": {
                                "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "825544": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 02046-1997-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MIRIAM PINHEIRO MARTINS [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MIRIAM PINHEIRO MARTINS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.207, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-1998-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO AUGUSTO PINTO PINHEIRO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.289, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02280-1989-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY JAN BRAGA PUTERMAN\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02172-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITAO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02594-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COELHO NEVES [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE- [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COELHO NEVES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.629, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Lima Soares [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Aerea Sao Paulo S.A. -VASP (Massa Falida) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Lima Soares\r\n\r\nciência do despacho de fls.:receber certidão de habilitação na Vara\r\n\r\nProcesso: 01374-1997-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADE CHOPP BELAS ARTES BAR REST BOAT LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nciência do despacho de fls.;receber certidão de habilitação na Vara \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA CRISTINA COSTA DE REZENDE [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA CRISTINA COSTA DE REZENDE\r\n\r\nciência do despacho de fls.: receber certidão de habilitação na Vara \r\n\r\nProcesso: 00515-2001-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA DE OLIVEIRA SANTANNA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DE OLIVEIRA SANTANNA\r\n\r\nciência do despacho de fls.;receber certidão de habilitação na Vara\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.:receber certidão de habilitação na Vara \r\n\r\nProcesso: 00296-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IREMAR BARBOSA DA ROCHA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IREMAR BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\nciência do despacho de fls.:receber certidão de habilitação na Vara \r\n\r\nProcesso: 00419-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMOS MOREIRA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RAMOS MOREIRA, Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Martins Loureiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, e 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Salustiano Barboza [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfra Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Salustiano Barboza\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PEREIRA VIDAL [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: PUB COPA GAMES [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA PEREIRA VIDAL\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira Pesset [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio Aguiar Sousa [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02171-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGABE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGABE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nciência da certidão do oficial de justiça na CPE. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Candiogo, Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.227, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.948,13(410.344,76 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00590-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO UMBELINO [Adv. Marcia de Oliveira Meira (OAB: RJ 43834 - D)]\r\n\r\nRéu: GILKA MOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO UMBELINO\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO JORDAO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Costa dos Santos [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO JORDAO DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00056-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls.137, em 05 dias .\r\n\r\nId: 825544"
                                        ],
                                        "825543": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                            "Edital de Praça - 20/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/10/2009 às 13:18 horas ou caso não haja licitantes,\r\n\r\ndia 16/10/09 no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DIEGO DE VASCONCELLOS BARROS e Outros. Adv.: Daniela Guimaraes Soares OAB.: RJ 117171 D\r\n\r\nRéu: DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 MICROCOMPUTADOR XPC COM PROCESSADOR AMD SEMPRON LE-150, 200 GHZ, 992 MB DE RAM, MONITOR AOC, TELA 19\" LCD, TECLAADO GENIOS, MOUSE, GRAVADOR DE DVD LG SUPER MULTI, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.300,00. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV DAS AMÉRICAS 2300 B CASA 15, BARRA DA TIJUCA, Rio de Janeiro, 22640-101 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/10/2009 às 13:19 horas ou, caso não haja licitantes,\r\n\r\ndia 16/10/09, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-003-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valdemário Maurício de Oliveira Araújo e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1-1 self conteiner de ar condicionado, marca Trane Genius, PIB 813527, em perfeitas condições, avaliado em R$ 20.000,00.\r\n\r\n2-10 impressoras matricial-132 colunas 24 pinos Epson, avaliada em R$ 10.000,00.\r\n\r\n3-2 microcomputadores Pentium 132, completos, atualizados, avaliado em R$ 1.200,00.\r\n\r\n4-1 aparelho de ar condicionado Springer, 10.500 btu's, em bom estado, avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\n5-1 self conteiner de ar condicionado, marca Trane Genius, PIB 813526, em perfeitas condições, avaliado em R$ 20.000,00.\r\n\r\n6-1 computador tipo servidor, marca arquimedes, identificado pelo nº pib 815824, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 9.500,00.\r\n\r\n7-1computador tipo servidor, marca arquimedes, identificado pelo nº pib 815825, em bom estado e funcionando, avaliado em R$ 9.500,00. avaliado em 72.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA VELHA DA TIJUCA 77, Rio de Janeiro, 20020-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 72.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825543"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "7ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                        "824336": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Expediente de 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio (OAB: RJ 76432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forja Rio Ltda., Aut Joao Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: LABOR CONSULTORIA LTDA, Réu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Marcela da Silva Freitas, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls.157/159, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Rodrigues Hochleitner [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. EPP [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tropical Rio Serviços de Buffet Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.67, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego do Nascimento Carvalhal [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde e Apoio as Atividades Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego do Nascimento Carvalhal \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES PAIVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANOEL SALGADO POSE [Adv. Luiz Gonzaga de Medeiros (OAB: RJ 16403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES PAIVA\r\n\r\nTomar ciência da CPE de fls.183. \r\n\r\nProcesso: 00329-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Gavarrao Moreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Gavarrao Moreira, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.286. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Francisco Ferreira [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.373, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE ALVES BARBOSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE ALVES BARBOSA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2002-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA RIBEIRO RODRIGUES PINHEIRO [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CELINA LEITE FERNANDES [Adv. Wilnor Pires da Silva (OAB: RJ 17860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA RIBEIRO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara nº3843/2008, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cavalcanti de Souza [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cavalcanti de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ribeiro Pontes [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 488. \r\n\r\nProcesso: 01116-1999-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILTON CEZARIO JULIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILTON CEZARIO JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls.253, bem como para apresentar a certidão do RGI do imóvel sobre o qual requer que caia a penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Francisco Pinto [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A. - BSC Shopping Center \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Francisco Pinto\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Cardoso da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER ( BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Cardoso da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Orrelhe Lopes Laurentino [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Orrelhe Lopes Laurentino\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres de Menezes [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Torres de Menezes \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Abreu Nunes [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)], Réu: Lab 21 Serviços S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Abreu Nunes \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: Hospital CRPJ - Centro de Reabilitação Psiquiatria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos da Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá esclarecer qual é o endereço relativo a cada uma das rés, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Ramos [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Ricardo da Costa Ramos\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF de fls.104, em 10 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01828-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO ROLA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: VERA LUCIA FARONI [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: DULCINEIA FREITAS DE ARRUDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROCHA MATHIAS, Aut CLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO ROLA, Aut DULCINEIA FREITAS DE ARRUDA, Aut VERA LUCIA FARONI\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.692, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO PERES ALVES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá oferecer resposta a Impugnação do Exequente de fls.1478. \r\n\r\nId: 824336"
                                        ],
                                        "824318": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                            "Edital de Notificação – 23/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01567-2004-007-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FERNANDES DE ARAUJO, JEFFERSON MARTINS DE PAULA, ORLANDO OSMAR DRESSLER\r\n\r\nRéu: PROCTER E GAMBLE BRASIL HIGIENE COSMETICOS LTD, ELOISA ELENA DE SOUZA NORON, socio de SOUZA NORON SERV. TEMPORARIOS, JOSE ANTONIO NORON ALVES, A/C socia de Souza Noron Serv. Temporarios, SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.182. \r\n\r\nProcesso: 01666-2005-007-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvan Silva de Lemos\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, RICARDO GONCALCES GOMES socio de QUALITLIFT MANUTENCAO DE EMPILHADEIRA, Qualitlift Comercio e Manutencao de Empilhadeiras Ltda., MARCELO FERREIRA DE SOUZA, socio de QUALITLIFT MANUTENCAO DE EMPILHADE\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitlift Comercio e Manutencao de Empilhadeiras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.210. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824318"
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                                            "Processo: 02479-1992-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FIALHO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO [Adv. Letice Santos de Sa e Benevides (OAB: RJ 30500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FIALHO\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos a\r\n\r\nexecucao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOURENCO GONCALVES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: CREDIPM CECMS PUBL MILIT CIVIS DO RJ LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO LOURENCO GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre os embargos da reclamada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEYSON SOUSA MORAIS DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: JAKOB RESTAURANTE SA, Réu: RUTH JAKOB PIMENTEL, Réu: ESPOLIO JOSEF LEOPOLD FRANZ JAKOB-A/C INVENT. [Adv. Vicente Nogueira (OAB: RJ 20904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEYSON SOUSA MORAIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndique o autor outros meios de prosseguimento em 30 dias, conforme despacho de fls. 446 .\r\n\r\nProcesso: 02157-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA, Aut MARCIA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o esclarecimento pericial, em 05 dias sucessivos, permeados por 05. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1991-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Enete Pereira Loureiro (OAB: RJ 32413 - D)]\r\n\r\nRéu: INST PATRIMONIO HISTORICO E ARTIST NAC - IPHAN [Adv. Ana Luiza Bretas da Fonseca (OAB: RJ 59239 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INST PATRIMONIO HISTORICO E ARTIST NAC - IPHAN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DA SILVA MOTA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: JOALI PIZZARIA LTDA. [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOALI PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTA ANA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelryaney Peixoto da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sucury Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Sucury Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Montesinos da Navarro Giacomo [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Montesinos da Navarro Giacomo, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01236-1990-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ALVES MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO BOUCAULT JUDICA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)], Réu: ULYSSES ARRUDA JUNIOR [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)], Réu: ALICE BRANDAO KLINGELHOEFER DA FONSECA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: BUFFALO GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALICE BRANDAO KLINGELHOEFER DA FONSECA, Réu BUFFALO GRILL RESTAURANTE LTDA, Réu PAULO BOUCAULT JUDICA, Réu ULYSSES ARRUDA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Roberto Tupinambá Machado [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Espólio de Roberto Tupinambá Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2009-009-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperações Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Reis e Silva , Cgto: Sandro Santos Pereira , Cgto: Luciano de Souza Braga , Cgto: Rodrigo Santos Pereira , Cgto: Marco Rogério Costa Lima , Cgto: Thiago Machado Ramaldes , Cgto: Flávio Gomes da Silva , Cgto: Marcelo Brasílio dos Santos , Cgto: Larissa de Oliveira Rubio , Cgto: Thais Anastácia Raimundo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperações Judicial)\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito serm resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksander Martins da Rocha [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Coopetrab Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)], Réu: Posto Esplanada Ltda. [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetrab Coop. Trab. Aux. Comercializacao Derivados Petroleo Ltda., Réu Posto Esplanada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Caminha de Amorim [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-009-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cabelo e Companhia Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nCgto: Izaias Fabricio Lopes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cabelo e Companhia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Tintureiro Batista [Adv. Paulo Roberto Vergueiro Spala (OAB: RJ 123765 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1999-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: EZEQUIEL DA SILVA AGUIAR [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO PEDRO LOUCAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelma Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acominas S.A. [Adv. Ana Teresa Mello de Souza (OAB: RJ 45046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gicelma Pereira\r\n\r\nDeferido o parcelamento, devendo o reclamante comprovar a primeira parcela em 05 dias, e as demais em 30 dias sucessivos.\r\n\r\nDeverá o reclamante ficar ciente de que a pericia só começará após a integralização dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2000-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: SWIFT ARMOUR S A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, pena de retorno dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: FATIMA RIBAMAR DE ARAUJO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO KIFER MOREIRA, Réu: ANTONIO DE MAGALHAES MOREIRA, Réu: MADNET COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA RIBAMAR DE ARAUJO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, pena de arquivamento. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José de Araújo Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstulo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstulo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00451-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CONCEICAO PEREIRA [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSIONATO PANORAMICA RIO LTDA [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)], Réu: SALVADOR GONZALEZ BUGARIN, Réu: ROSA MARIA DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENSIONATO PANORAMICA RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA DOS SANTOS REGO DE ABREU SANT ANNA [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: DJALMA CUNHA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)], Réu: DJALMA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANDA DOS SANTOS REGO DE ABREU SANT ANNA\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, pena de extinçao do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souto Garcia [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gás Brasil Ltda [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)], Réu: Sul America Bandeirante Seguros S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Souto Garcia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Alves Barreto [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Alves Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado o seguimento ao RO , por não preenchidos os requisitos de admissibilidade. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Celso Moreira Ruffo [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Celso Moreira Ruffo\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lincoln Barroso Abrantes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Santo Inácio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Barroso Abrantes\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, discriminando, mes a mes, no que couber, os descontos previdenciários, na forma do Provimento 02/93 da CGJT/TST , indicando , ainda, os valores do imposto de renda conforme determinado em sentença. .\r\n\r\nId: 821800"
                                        ],
                                        "821819": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01111-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SILVEIRA DA SILVA [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE DR CAMILLO JORGE LTDA, Réu: PAULO KRULL RIBEIRO, Réu: WALDYR CAMILLO JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir a execução , pena de extinção do feito. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVEIRA NOVO [Adv. Carlos Francisco Portinho (OAB: RJ 91945 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCELO DA SILVEIRA NOVO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 246, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ºtentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Barbosa de Sousa [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, conforme determinado no venerando acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BASILIO DA COSTA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BASILIO DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 350, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa, para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01176-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBOSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PCETEL TELECOMUNICACOES CONSTRUCOES E COM LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 552/2009/ BB e nº 553/2009/CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Arruda Luz [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 551/2009 -CEF e esclarecer se renuncia ao crédito referente às custas R$ 60,00. Caso contrário, deverá informar o atual endereço do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00893-1996-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GABRIEL LIMA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCIONAL COOP MISTA DE PROF AUTONOMOS LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu: JOAO BAPTISTA FERNANDES [Adv. Melissa Cavalcante Bastos (OAB: RJ 100353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GABRIEL LIMA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir a execução, pena de extinção do feito. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grimaldo Pinheiro Nascimento [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Construtora Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grimaldo Pinheiro Nascimento\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, pena de extinçao do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-1979-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YANIS DORELL TORRES [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YANIS DORELL TORRES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 549/2009 -BB. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Cristina Alexandre Marques [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Infomacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Cristina Alexandre Marques, Réu Empresa de Tecnologia e Infomacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 578/2009 -CEF para reclamada e do alvará nº 577/2009 - CEF para reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-009-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Alves Peixoto [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Renata Pedreira de Freitas Gaudio (OAB: RJ 132614 - D)], Réu: CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 574/2009 e informar, em 05 dias, se anida há alguma pendência. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Silva de Paula [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, Réu: Rita de Cassia Pinto Duarte, Réu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Rosana Meato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilton Silva de Paula\r\n\r\nPromover a liquidação , no prazo de 10 dias, discriminando, mes a mes, no que couber, os descontos previdenciários, na foram do Provimento 02/93 da CGJT/TST , indicando ainda, os valores do imposto de renda conforme determinado em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA LIMA [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMINHO DO JOB, Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia expedição do alvará nº 580/2009 =CEF .\r\n\r\nProcesso: 00453-1998-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA ALEIXO DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUVIE CONFECCOES LTDA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)], Réu: HELEM MARIA BUENO SOUZA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)], Réu: ANTONIO CESAR SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca (OAB: RJ 75799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA ALEIXO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir a execução, pena de extinção do feito. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Albquerque Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda., Réu: Lucia Maria Dantas Nepomuceno de Mesquita Acuceno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Albquerque Ferreira\r\n\r\nFornecer em 30 dias o atual endereço da sociedade ré, bem como dos sócios, pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mendonça de Oliveira Barbosa [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos S. A. (Em liquidação judicial) [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aéreos S. A. (Em liquidação judicial)\r\n\r\nTomar ciena da decisão da sentença, procedente em parte - fls.120 e dos embargos declaratórios , acolhidos parcialmente - fls.131. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vital Moraes Ferreira [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Santos da Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Nogueira [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Souza Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 61 , em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: CLEBER DE OLIVEIRA CELESTINO COSTA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, em 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Monteiro Neto [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Niteroi Veículos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Monteiro Neto \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, em 10 dias, observando o Provimento 02/93 da CGJT/TST. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2000-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS DA SILVA FILHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)], Réu: Rogerio Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça para que requeira o que for do seu interesse. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-009-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Juvenal William Lemos de Oliveira [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda., Exdo: Arlindo dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Juvenal William Lemos de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva de Souza [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda., Réu: Maria Stael Rabello Padua, Réu: Claudio de Souza Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 573/2009 BB .\r\n\r\nProcesso: 00062-2000-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINTO FERNANDES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - Massa Falida [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do cumprimento da carta de vênica , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Jose Mendes [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Jose Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 548/2009 -CEF .\r\n\r\nId: 821819"
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                                        "813150": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00625-2009-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Alves Conceição de Freitas [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratórios Médicos Dr. Sergio Franco Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves Conceição de Freitas\r\n\r\nInformar o numero do processo perante a 19a VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carla Moraes Costa [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Machado de Souza [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Carla Moraes Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernadete do Carmo Leao [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete do Carmo Leao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE DA SILVA MATTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL SEGUROS SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL SEGUROS SA\r\n\r\nAo recorrido-reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Bezerra Sena [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Burger Mania Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Burger Mania Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00428-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO GUIMARAES DE SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, conforme fls 189. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Herbete de Oliveira Melo [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Herbete de Oliveira Melo\r\n\r\nApresentar as peças necessarias p/ formaçao da carta de sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES REGASSI LTDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE CARNES REGASSI LTDA\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Tadeu do Carmo [Adv. Flavio Lourenco de Almeida (OAB: RJ 111412 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapote Alimentos Ltda. [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kapote Alimentos Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais em 08 parcelas mensais e sucessivas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01051-1992-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS PERES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOS SANTOS PERES\r\n\r\nAo exequente p/ manifestar-se sobre o valor apontado. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Raposo de Freitas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Masan Comercial Distribuidora Ltda. [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Raposo de Freitas, Réu Masan Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larissa de Souza Azevedo [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Aut: Lais de Souza Azevedo [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Aut: Maria das Gracas de Souza Azevedo [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDeferida a dilaçao de prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SHYRLEI FERRARI [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Aut: ANIZABETE ARAUJO COSTA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: UCIA UNIAO COMERCIANTES IND AUTONOMOS LTDA [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)], Réu: SIBRAM SIST BR ASSIST ORIENT PEQ MICRO EMP LTD [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZABETE ARAUJO COSTA, Aut SHYRLEI FERRARI\r\n\r\nAs exequentes. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Oleo e Gas S.A., Aut Nilson Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Torres da Silva Teixeira [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administracao Cartoes Credito Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Torres da Silva Teixeira, Réu Carrefour Administracao Cartoes Credito Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Nelson Alves da Rocha (OAB: RJ 73469 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Legal Dias (OAB: RJ 92931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO LIMA DA ROCHA [Adv. Rubens Francisco Neto (OAB: RJ 85650 - D)], Réu: SUPER MATRIZ ACOS LTDA [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLAVIO LIMA DA ROCHA, Aut REINALDO DE SOUZA, Réu SUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 173. ,\r\n\r\nProcesso: 00110-1989-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DE LOURDES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: GBE COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno Emilio (OAB: RJ 65179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DE LOURDES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, para prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nId: 813150"
                                        ],
                                        "813148": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 30/07/2009\r\n\r\n00571-2002-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARISA BARBEITO MEDINA\r\n\r\nExecutado: PAULO CESAR MACHADO E SILVA,SOCIEDADE EDUCACIONAL O GURIZINHO,SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CESAR MACHADO E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.836,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO E SILVA,SOCIEDADE EDUCACIONAL O GURIZINHO,SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO E SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado SHEILA DA TRINDADE FERREIRA MACHADO E SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.836,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00807-2000-011-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ROBERTO DA SILVA HONORIO\r\n\r\nExecutado: Francisco Leutonmeneses de Sousa,TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,Francisco Leudo Menezes de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Leutonmeneses de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.068,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Leudo Menezes de Sousa,TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA,Francisco Leudo Menezes de Sousa\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Leudo Menezes de Sousa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.068,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813148"
                                        ],
                                        "813149": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice da Rocha Maque \r\n\r\nRéu: Belinlar Produtos de Beleza Ltda., Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Coopdv Cooperativa Nacional de Profissionais de Apoio a Venda Direta \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopdv Cooperativa Nacional de Profissionais de Apoio a Venda Direta , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Miguez Vieira \r\n\r\nRéu: Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., Equipe Lu Cardozo Centro de Estética e Beleza Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Equipe Lu Cardozo Centro de Estética e Beleza Ltda. , Layness Salão de Cabeleireiros Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Oliveira Ramos\r\n\r\nRéu: WJS Rio Serviços Ltda. n/p sócio Jorge Moncerat da Costa Araujo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) WJS Rio Serviços Ltda. n/p sócio Jorge Moncerat da Costa Araujo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 13:24 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813149"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "823985": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01624-1997-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PINTO PRUDENCIO [Adv. Debora Barboza de Assis (OAB: RJ 52262 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PINTO PRUDENCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 284 e seguinte, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pinto Pierro [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pinto Pierro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 180/181, devendo refazer os calculos, obsevando os parametros de liquidação, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00234-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILTO PACHECO DE MELLO [Adv. Maria do Socorro de Souza Ribeiro (OAB: RJ 27206 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILTO PACHECO DE MELLO\r\n\r\nVista da petica de fls 92 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO RIPARDO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BILHARES POPULAR LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO RIPARDO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras William Gomes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 30 dias, observando os parametros fixados .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesar Pereira da Silva [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Digital Ltda. [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ace Digital Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00259-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA MACIEL [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON SILVA DE CARVALHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COML BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00943-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA LEMOS [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut WILSON DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos do perito .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Vieira Pinto [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Frank Vieira Pinto\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 128/129 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01861-1992-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 691, indeferindo o bem indicado, devendo a reclamada comprovar o pagamento do credito autoral, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01674-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AUGUSTO PEREIRA [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS, Aut ROBERTO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 226/227 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01531-2000-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILSON MARIANO FORTUNATO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONILSON MARIANO FORTUNATO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEIA DE CASTRO XAVIER [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANY DE SOUZA PINTO, Aut JOSE CARLOS DA SILVA, Aut LUCIA ALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 421 .\r\n\r\nProcesso: 01851-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE AMARAL ALMEIDA [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 269, EM 15 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01854-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Antonio Diaz Gimenez (OAB: RJ 53613 - D)]\r\n\r\nRéu: IARA SENRA SOUZA [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTE ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o CPF do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BENEDITO ALVES DE GOUVEIA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BENEDITO ALVES DE GOUVEIA\r\n\r\nFornecer o endereco da Universidade Estacio de Sa .\r\n\r\nProcesso: 00194-1995-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CORREIA DA SILVA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA COMPRA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nApresentar copias e documentos necessarios a extração da certidão de credito de que trata a Resolução Administrativa 6/06, artigo 1º. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme parametros fixados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Argemiro [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Lude Salao de Beleza Ltda. [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Argemiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 90 dias, pena de remessa ao Arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gleidson Azeredo Costa [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Azeredo Costa\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Patricia Barbosa Viana de Padua [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Patricia Barbosa Viana de Padua, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 490/491 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Almeida Santos [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nVir com copia autentica da GPS acostada na fl 21, sob pena de execução dos valores previdenciarios. \r\n\r\nProcesso: 00034-2005-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Correa dos Santos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Carlini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Correa dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00014-2002-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA MIRANDA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nApresentar copias e documentos necessarios a extração da certidão de credito que trata a Resolução Administrativa 6/06, artigo 1º. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourdes Chagas da Silva [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Chagas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do mandado de penhora de credito, devendo indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, pena de suspensão da execução .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos [Adv. Patricia Gomes Couto (OAB: RJ 83487 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimento Marly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Mota Benedito [Adv. Rogerio Santos da Costa (OAB: RJ 149334 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Mota Benedito\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE CASSIA MORAIS JUSTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES OSLEC LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE CASSIA MORAIS JUSTO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01188-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CINEIA NASCIMENTO LEAL [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CINEIA NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nAdequar os calculos de liquidação aos parametros vigentes na Vara, apurando, inclusive, valores previdenciarios de reclamante e reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01281-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. observando os parametros fixados pelo Juiz da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida da Costa Lima [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Belorado Distribuidora de Cosmésticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belorado Distribuidora de Cosmésticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2002-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIA MARIA DOMINGUES REIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO GABRIEL ARCANJO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA MARIA DOMINGUES REIS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS BERNARDO PEREIRA [Adv. Roberto Ferreira Barbosa (OAB: RJ 41224 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAL DE CONSTRUCAO PRECO JOIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, no prazo improrrogavel de 30 dias, sob pena de expedição de certidão de credito e remessa dos autos ao Arquivo com baixa definitiva. \r\n\r\nProcesso: 00663-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nRéu: GILTEK SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM MOREIRA MESQUITA NETO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 823985"
                                        ],
                                        "823989": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Execução – 17/08/2009\r\n\r\n01347-1995-013-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE FELIX DE LIMA\r\n\r\nExecutado: TOMARROCK DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO ROBERTO DE SOUZA TRINDADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.288,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823989"
                                        ],
                                        "823987": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos\r\n\r\nRéu: Revestimento Marly Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Revestimento Marly Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 823987"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00607-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Silva Santos [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Giovanini [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl143. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Ferreira da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mackenzie Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante certidão nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00105-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA RODRIGUES PAES LEME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA RODRIGUES PAES LEME\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl 30. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIVY COMESTIVEIS LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Simone Pyrrho de Avellar [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Simone Pyrrho de Avellar\r\n\r\nApresentar os atos constitutivos da empresa que quer indicar como sucessora para fundamentar o alegado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Deusdete Camelo Lopes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Deusdete Camelo Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.63. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Desktop Programacao Visual Ltda. [Adv. Genir Avelino Conceicao Correa (OAB: RJ 64727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01561-1989-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANCAS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que anulou os atos proaticados a partir de fl. 133. \r\n\r\nProcesso: 00684-2006-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Souza Simplicio [Adv. Fatima Morais Carneiro (OAB: RJ 106434 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Souza Simplicio\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl 115. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Furtado [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda N/P SOCIO MIGUEL ANGEL NULE AMIM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Furtado\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o pagamento dos honorários periciais sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Duna Magno de Jesus [Adv. Rosalinda Silveira Keide (OAB: RJ 36686 - D)]\r\n\r\nRéu: Cem Porcento Publicidade Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Duna Magno de Jesus\r\n\r\nJuntar aos autos certidão atualizada do RGI com cópia para instruir o mandado. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Silva Chagas [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio da Silva Chagas, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do garantimento do juízo e venha a executada manifestar-se sobre impugnação, fl. 431/432 e o exerquente sobre Embargos à Execução ora opostos, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-016-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Juliao Martins [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes Seara\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vidal Milanez [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Andrade de Gouveia Quiroz [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerson Andrade de Gouveia Quiroz, Aut Marcio Vidal Milanez\r\n\r\nTer vista de fls. 90 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Messias da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da decisão que convolou o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Frisso [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: Querequeched Bar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Frisso\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Moreno Bastos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGM Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Moreno Bastos\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU JUNTAR CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01066-2009-016-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos dos Santos Lemos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO HOERTEL DE MELO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO HOERTEL DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl 225. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00964-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Azevedo da Paz [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Azevedo da Paz \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovane Freire dos Santos [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTELECOM - Sistemas de Telecomunicação e Computação Ltda. [Adv. Thiago da Silva Sexto (OAB: RJ 133365 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTELECOM - Sistemas de Telecomunicação e Computação Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento do acordo sob pena de execução inclusive multa. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro dos Santos Pessanha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Prom. Event. Merchandising Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro dos Santos Pessanha \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 02310-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) SA., Aut CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Tereza Rios de Barros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Sergio Andrade [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Recreio do Pão Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Recreio do Pão Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Freitas da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. A/C Dir Presidente Talito Endler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl 123. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00314-1994-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MOURA GUIMARAES [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 208-v, por 5 dias. Após, os autos serão devolvidos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01235-1998-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULIMAR SANTOS MENEZES [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do rte. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luisa Verdejo Nunez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luisa Verdejo Nunez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goulart da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Princesa Isabel Ltda. [Adv. Leila da Silva Rodrigues de Siqueira (OAB: RJ 130811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Princesa Isabel Ltda., Aut Marcelo Goulart da Silva \r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 67.\"...Ante a expressa concordância da ré, homologo os cálculos do autor. Ato contínuo, venha o autor, em 5 dias, manifestar-se sobre a petição da ré, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celso Oliveira de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Archtech Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira , Aut Paulo Celso Oliveira de Souza, Aut Pedro de Souza\r\n\r\nTer vista de fls. 49 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ALVES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 968. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON MARIANO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nId: 825052"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "825670": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01614-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Cardoso da Silva [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda., Aut Jader Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maggy Cordeiro Azevedo [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Alexandre Luiz de Moraes (OAB: RJ 120218 - D)], Réu: Fundacao Atlantico de Seguridade Social [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Marta Bicca de Alencastro [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Virgínia de Jesus Monteiro [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Almeida da Silva [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A (atual denominacao de NOVASOC COMERCIAL LTDA) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A (atual denominacao de NOVASOC COMERCIAL LTDA)\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01496-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DE LOIOLA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LARANJEIRAS SERVICOS LTDA ESTACIONAMENTO, Réu: Paulo Boucault Juice\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL ANTONIO DE LOIOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre mandado devolvido. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2001-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE PESSOA TEIXEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Carneiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Jorge Luiz Ferreira Carneiro\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira Marques [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nRéu: Yakisoba e Crepe Lanchonete Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira Marques, Réu Yakisoba e Crepe Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Jesus Pinheiro [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Jesus Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 222/226, tendo sido o valor fixado em R$ 15.684,57, corrigido e acrescido de juros. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Jose de Azevedo [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)], Réu: Bellini Faria Junior, Réu: Tania Elguezabal Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Jose de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIAO PEDRO FIDELIS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND E PART LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIAO PEDRO FIDELIS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de penhora eletrônica, pois tal procedimento já demonstrou-se infrutífero. Vir o exte com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo temporário. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Amaral Saraiva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: BWU Video S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Amaral Saraiva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01934-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: PARRILLA DE LA BARRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Detran. Vir com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SOBRAL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02782-1990-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN\"S INTERNACIONAL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: Modesto Gomes Lopes, Réu: Vagner Xavier Lopes, Réu: William Xavier Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos mandado devolvidos. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Monteiro de Moura Filho [Adv. Sandra Maria Alves Ribeiro (OAB: RJ 66593 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Construtora Jang Ltda., Réu: Avac Macae Empreendimentos Ltda., Réu: Cocremac Construcoes e Revestimentos Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Monteiro de Moura Filho\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Oliveira de Souza [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. Rio [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 377: \"Considerando que as contrarrazões do reclamante foram protocolizadas em 30/07/09, deixo de recebê-las, por intempestivas. Junte-se a petição de reclamante por linha. Intime-se o reclamante acerca do não seguimento das contrarrazões oferecidas. Após, remetam-se os autos ao E. TRT.\" \r\n\r\nProcesso: 00051-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FOLDES GUIMARAES [Adv. Leonardo Honorato da Silva (OAB: RJ 104476 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS TORRES HARDMAN, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Réu: JB COMERCIAL, Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu: EDITORA JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCASNET LTDA, Réu: Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FOLDES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se nos autos em 10 dias (fl. 448). .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Bernardo [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentfort Crismar Comércio Atacadista e Varegista Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dentfort Crismar Comércio Atacadista e Varegista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00930-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSARA DA SILVA E SA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO QUARANTY ADMINIST PARTICULAR EMPREEND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UANDERSARA DA SILVA E SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição do ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Jesus Bastos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Exito Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exito Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guther Lessa de Nazareth [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Souza Nascimento [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: AKN Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Souza Nascimento \r\n\r\nComprovar o alegado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Matins Murga [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydra Pro Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius Matins Murga\r\n\r\nTomar ciência da consulta feita ao site da JUCERJA (fls.296/297). Vistas ao exte por 30 dias para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Guimaraes Silva Santos Almeida [Adv. Luiz Guilherme Pires Barbosa (OAB: RJ 29684 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Guimaraes Silva Santos Almeida\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Vasques dos Reis Portella Filho [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemir Nunes da Silva [Adv. Teresa Maria da Silva Costa (OAB: RJ 94161 - D)]\r\n\r\nRéu: Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)], Réu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda, Réu Condominio Nova America, Aut Rosemir Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Goncalves de Arruda [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Valerio Floriano [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria Valerio Floriano, Aut Silvia Regina Goncalves de Arruda\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Souza Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nId: 825670"
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                                            "Processo: 00195-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDACI DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAGRES DE BANGU LTDA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)], Réu: RICARDO SILVA DE AGUIAR, Réu: JOSÉ DA SILVA CORREIA, Réu: GLAUBER SANTOS GODOY, Réu: SÉRGIO SILVA DE AGUIAR\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO SAGRES DE BANGU LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01602-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ALBERTO GREENHALGH DE OLIVEIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ALBERTO GREENHALGH DE OLIVEIRA\r\n\r\nDê-se vista às partes da certidão exarada pela Secretaria em 19/08/2009, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00524-2000-021-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CYNTHIA BENARROS DA COSTA DE PAIVA NASCIMENTO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO SAFRA S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO SAFRA S/A, Exte CYNTHIA BENARROS DA COSTA DE PAIVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.114: Chamo o feito a ordem para, suprindo omissão no Termo de Conciliação de fls.89/90 na Carta de Sentença acima referida, intimar as partes para que forneçam a data da extinção do contrato de trabalho, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Nunes da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Luciane Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.84: Tendo em vista a ausência do reclamante na audiência inaugural e a falta de comprovação de motivo que pudesse validar a realização da audiência sem a presença da mesma, declaro inexistente a contestação apresentada na referida audiência de fls.75 e arquivo o processo, nos termos do art.844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00398-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE COSTA PARREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: NONA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NONA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00033-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael dos Santos [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnessa Transportes Rodoviario Ltda., Réu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.56. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Paiva Souza [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURO SOCIAL, Réu: Condominio do Edificio Itacuraca [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Debossan Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Paiva Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.286-verso, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Ferragi Tomaz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eunice Abrahao Mansur \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Ferragi Tomaz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaiza Carneiro Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Henrique dos Santos Silva, Réu: Fernando Roberto Santos Amorim, Réu: Cláudio Simões, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaiza Carneiro Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Domingos Cruz Gomes [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Domingos Cruz Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24:Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00553-1991-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ARAUJO VENTURA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Turra [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DM News Reparos de Navios Ltda. [Adv. Elisangela de Souza Portugal (OAB: RJ 104619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Turra , Réu DM News Reparos de Navios Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com a liquidação do julgado, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01438-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO AMARAL MAROZ [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO AMARAL MAROZ\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01054-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BENTO FALCAO [Adv. Selma de Faria Santos (OAB: RJ 38706 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Réu: SALVIO BUFFONI, Réu: SILVIO BUFFONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BENTO FALCAO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Themys Dourado Portugues [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Edir Pereira dos Santos [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)], Réu: Adi Alves dos Santos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Edgar Pereira dos Santos, Réu: Eliane Pereira dos Santos\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adi Alves dos Santos, Réu Edir Pereira dos Santos\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00478-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriella Luanna Pereira Gerpe Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Sul Center\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildete de Jesus Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Marinalva da Silva Figueira [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marinalva da Silva Figueira\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00920-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CELESTE DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO ROSA CARVALHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nDiga o autor sobre a indicação de bens para penhora de fls.99 ,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: FAFERJ FEDERACAO ASSOCIACOES FAVELAS EST RJ(A/C SR.ROSSINO DE C. DINIZ [Adv. Lucia Rosario Pereira (OAB: RJ 711 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.176-v. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar Sakalem [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Jesus Verissimo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Bessa [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Réu: Fernando Henrique Bessa [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Bessa, Réu Fernando Henrique Bessa\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00835-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAIR PEREIRA LEONIDIO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA A/C ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Meirelles [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01397-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ASSIS ANTUNES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SARMENTO DIAS DE MATOS, Réu: TODIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Welvo Rolemberg (OAB: RJ 53800 - D)], Réu: DINA ROSA PONTES DE MATOS [Adv. Joao Ferreira Sobrinho (OAB: RJ 1319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ASSIS ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.186, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Silva Oliveira [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Pra Frente Brasil Bar e Botequim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio da Silva Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01414-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS BARBOSA VIANNA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloiza Affonso Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E. Tribunal.\r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc. III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro de Freitas Monteiro [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rizzo [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)], Aut: ALEXANDRE RIZZO [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)], Aut: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nDepositar o valor do honorários periciais de fls.120. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS ALVES DE LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMALINE REVENDEDORA DE GAS LTDA ME [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fls.177-v, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA COMERCIAL LTDA [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes (OAB: RJ 54543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Camilo de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria Camilo de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.749/759, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica geral dr. Carlos Eduardo Passos Tavares [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica geral dr. Carlos Eduardo Passos Tavares\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01450-2004-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENILDO SOUZA SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01592-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BORGES EDRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDINAL CULTURAL INTERN EDIT COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BORGES EDRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01609-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO LOPES [Adv. Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 - D)]\r\n\r\nRéu: JK PINTURAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Réu JK PINTURAS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Baptista da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Akzo Nobel Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69: Intempestivo, nego seguimento ao recurso. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides da Silva Pacheco [Adv. Crispim Jose dos Santos (OAB: RJ 82107 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.213. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Emerick Neves [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira 1003 Cereais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moreira 1003 Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.255: À parte contrária, valendo o silêncio por concordância. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 825562"
                                        ],
                                        "826157": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00548-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio dos Santos [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Verdes Mares [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Verdes Mares\r\n\r\nVista ao réu, por 30 dias dos doc. de fls.284/318. \r\n\r\nProcesso: 01712-1992-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIMAR MIRANDA JANSEN, Aut: LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, Aut: OSMAR SOARES DE OLIVEIRA, Aut: LUIZ MOURA DE BRITO, Aut: ALOISIO LUCAS DAS CHAGAS, Aut: JOÃO RUBENS DE P RIBEIRO, Aut: FRANCISCO DOS SANTOS CRUZ, Aut: SIND NAC TAIFEIROS CULINARIOS PANIF MARITIMOS [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSROLL NAVEGACAO SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSROLL NAVEGACAO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.397. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Neto [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Bueno Meira Ribeiro (OAB: RJ 93799 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Neto\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.152/155, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Muniz da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Muniz da Silva\r\n\r\nTomar ciência que não é possível proceder à alteração requerida tendo em vista que tal alteração é realizada no setor de cadastro deste Tribunal. \r\n\r\nId: 826157"
                                        ],
                                        "825567": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Keller Nogueira\r\n\r\nRéu: Center Servicos Gerais Ltda., Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras\r\n\r\nPelo presente fica m Center Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 08 dias, o recurso ordinário do segundo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00614-1998-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACEDO COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: TRIUNFO CORRETORA DE CAMBIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRIUNFO CORRETORA DE CAMBIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Lira dos Santos Goncalves\r\n\r\nRéu: Next - Coop Cooperativa dos Prof. da Area de Saude Apoio e Serv. Ltda., Sociedade Civil Climvac\r\n\r\nPelo presente fica m Next - Coop Cooperativa dos Prof. da Area de Saude Apoio e Serv. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/11/2009 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 15: 00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arq\r\n\r\nuivamento da reclamacao e, do RECLAMADO,no julgamento da reclamacão\r\n\r\na sua revelia e na aplicação da pena de confissão.A cópia da reclamação\r\n\r\ntrabalhista encontra-se na Secretaria da Vara\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifica\r\n\r\ncao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, di\r\n\r\nretor ou empegado registrado e com carta de preposto. Devera, aind\r\n\r\na, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou do\r\n\r\ns atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os DOCUMENTOS deverao ser juntados na forma do ART.1o., ALINEA \"\r\n\r\nC\" DO PROVIMENTO 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagam\r\n\r\nento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.3\r\n\r\n59 e incisos do CPC).\r\n\r\n6)Nessa audiencia NAO SERAO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS que deverao com\r\n\r\nparecer na proxima assentada na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Providmento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurdica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro\r\n\r\nEspecifico do INSS) assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825567"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "825198": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Expediente dos dias 18/08/2009, 19/08/2009 e 20/08/2009.\r\n\r\nProcesso: 01771-2002-022-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADM BENS LTDA [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nCgto: FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BULHOES CARVALHO DA FONSECA ADM BENS LTDA, Cgto FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela consignante.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fonseca Tavares [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Flavio Fonseca Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Condominio Residencias Garden Park [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencias Garden Park, Aut Ricardo Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-022-01-00-8 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nExdo: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda., Exte Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edevaldo de Almeida Nascimento [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edevaldo de Almeida Nascimento, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Correa da Silva [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Impri-Set 2000 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impri-Set 2000 Indústria e Comércio Ltda., Aut Romilson Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01337-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Topasio Cunha Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Franklin Topasio Cunha Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Cunha de Lima [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Aut Raquel da Cunha de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA TODOS OS MÁRMORES LTDA. ME [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORARIA TODOS OS MÁRMORES LTDA. ME, Aut Raimundo Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-022-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Escola de Dança Elohim Ltda-ME [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE RENATO MAGALHAES SERRI, Egdo: FRANCINE DIAS FROTA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Egdo: ACADEMIA CORPUS DE ARTE E ESTETICA LTDA [Adv. Guilherme Acquarone Neto (OAB: RJ 20777 - D)], Egdo: SIMONE FIALHO GARCIA E OUTRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Escola de Dança Elohim Ltda-ME\r\n\r\nVistas por 5 dias, sobre os documentos novos. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Vital de Oliveira [Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA (OAB: RJ 121812 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar 2002 Terraplanagem e Construcao Ltda, Réu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A, Aut Mauro Vital de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Ribas Abrahão [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Ribas Abrahão, Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Rodrigues Freire [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Skina dos Anjos Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Rodrigues Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlânia Maria Ferrreira [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. , Aut Gerlânia Maria Ferrreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 780,00, pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Venancio Milhorance \r\n\r\nRéu: NG Núcleo de Diagnostico Ltda. [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NG Núcleo de Diagnostico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rangel da Silva Rocha [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rangel da Silva Rocha, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R4 50,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Garcia Vieira da Silva [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Garcia Vieira da Silva , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Vasconcelos Cardoso [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)], Réu: Coopcel Cooperativa Trabalho Multiplo de Mão de Obra Especializada ou não Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Vasconcelos Cardoso, Réu Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Rodrigues Morgado [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Márcia Cristina Rodrigues Morgado \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Correa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Correa dos Santos, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01132-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA DAVID DE ARAUJO BARBOSA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos César Santos de Lima [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos César Santos de Lima, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natacha Lopes Barcellos da Cunha e Mello [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar de Santa Turismo Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natacha Lopes Barcellos da Cunha e Mello, Réu Solar de Santa Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Lucas [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Geraldo Lucas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira da Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Mendonça de Almeida [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda., Aut Gelson Mendonça de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00949-1992-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LUIZ DOS SANTOS [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut COSME LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 7.317,29, equivalentes a 607.829,41 TR's pro rata.\r\n\r\nA reclamada deve vir com depósito à diposição deste juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Araújo dos Santos [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Araújo dos Santos, Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO COUTINHO DE ANDRADE [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora.\r\n\r\nconforme informação da CEF, em 10/06/2009 o montante equivale a R$ 676,22.\r\n\r\nA ré deve comprovar a diferença devida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Arantes [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Arantes, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 415, verso: Não necessária se faz a devolução do prazo, pois a publicação da decisão de embargos de declaração interrompe o prazo recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Silva da Conceição [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Temporários Ltda. [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)], Réu: MRV Engenharia e Participações S.A., Réu: BLAS ENGENHARIA E EMPREENDIEMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Serviços Temporários Ltda., Aut Josimar Silva da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nOs patronos da 1ª reclamada devem juntar procuração aos autos em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkir Gomes [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Walkir Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nA ação de consignação foi julgada improcedente. Custas de R$ 10,64, pela reclamada e custas de R$ 20,00, pela consignante.\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Coelho de Mattos [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Intercontinental Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Coelho de Mattos, Réu Supermercado Intercontinental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Lopes da Silva [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge Lopes da Silva , Réu Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nNão conheço dos embargos por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda do Espírito Santo Pires [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda do Espírito Santo Pires , Réu Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Camilo de Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperial Servicos Ltda., Aut Walter Camilo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 600,00 pela reclamada, que deverá arcar com as despesas processuais decorrentes da perícia, posto que sucumbente quanto ao seu objeto.\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Alvarenga [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGEM Sistema de Gestão Ambiental Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Alvarenga, Réu SIGEM Sistema de Gestão Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Ferreira Franco [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A, Aut Monica Cristina Ferreira Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00828-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - a/c Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Xavier Ferreira [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia S.A., Aut Marcos Xavier Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Amar Gomes da Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Amar Gomes da Silva, Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nDevem os patronos da reclamada juntar procuração aos autos, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00590-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Assumpcao [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda., Réu: Uniao Federal (UFRJ - Maternidade Escola)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelia Assumpcao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66 \"(...)nada a deferir\" (...) \" defiro o desentranhamento de documentos juntados com a inicial, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Barcellos Ramos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Barcellos Ramos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Coriolano Seabra Jorge [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: FAS Andrade Azevedo Servicos Nauticos - Sea Point [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAS Andrade Azevedo Servicos Nauticos - Sea Point, Aut Leonardo Coriolano Seabra Jorge\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-022-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Anis Comércio e Locação Ltda. EPP [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior (OAB: RJ 94200 - D)]\r\n\r\nCgto: Maicon Luis de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Anis Comércio e Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Legal da Silva [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nRéu: DVD Club Comercial Ltda. ME [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVD Club Comercial Ltda. ME, Aut Valdir Legal da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela reclamada.\r\n\r\nTomar ciência que os embargos declaratórios da reclamada não foram conhecidos por serem intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Magalhães Nunes [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Serviços Especializados Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Serviços Especializados Ltda., Aut Maria Cristina Magalhães Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eberson Alves Pinto [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Luiz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberson Alves Pinto\r\n\r\nVenha o reclamante com meios eficazes de citar a reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00491-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Freitas [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Freitas , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a reclamação foi julgada procedente em parte e que a reconvenção foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Kaniski Netto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Kaniski Netto , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Irineldo Araujo Sobrinho [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Irineldo Araujo Sobrinho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Cristina de Souza Serralha [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Hard Rock Cafe Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hard Rock Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls. 135 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Miranda Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)], Réu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Ricardo de Miranda Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela segunda reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01986-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FRANCISCO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência que, conforme fls. 1173, importa o valor a ser executado na quantia de R$ 124.570,60, equivalentes a 10.322.158,70 TR's.\r\n\r\nDeve a reclamada vir com o pagamento a disposição deste juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE MENDES DE MORAES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: CASA DE ESPANHA DE RIO DE JANEIRO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE ESPANHA DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda e do INSS, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Campos Sales [Adv. Carlos Jorge de Lima (OAB: RJ 141123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Campos Sales, Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência que os embargos do reclamante foram julgados improcedentes e que os embargos da reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE WEICHERT DA COSTA [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: CENTRO MEDICO RIO MAR LTDA [Adv. Lenir Meneses de Souza (OAB: RJ 59932 - D)], Réu: HEALTH CLINIC LTDA [Adv. Lenir Meneses de Souza (OAB: RJ 59932 - D)], Réu: RIBALTA EVENTOS LTDA [Adv. Lenir Meneses de Souza (OAB: RJ 59932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO RIO MAR LTDA, Aut ELIANE WEICHERT DA COSTA, Réu HEALTH CLINIC LTDA, Réu HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA, Réu RIBALTA EVENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos do reclamante procedem em parte e que os embargos do reclamado são improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00320-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Honorato de Melo [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Honorato de Melo, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração da reclamada foram procedentes e que os embargos de declaração do reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representação Ltda. - Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel da Silva\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 5 dias sobre os embargos de declaração, tendo em vista seu possível efeito modificativo. \r\n\r\nProcesso: 00316-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SILVEIRA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA REGINA QUEIROZ FERREIRA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SILVEIRA\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-1989-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH SOUZA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: IONE GOMES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: NELI DE OLIVEIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: ISABEL PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: ANGELA MATIAS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: ZILDA TRINDADE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA POGILI E OUTROS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: RAQUEL RODRIGUES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: FRANCISCO CARLOS DIAS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: CELIA BATISTA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: CREMILDA ALVES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: VERA LUCIA AUGUSTA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: ELI MARIA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: EUNICIE IZIDORIO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: MARILENE PIMENTEL [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: MARIA ECARD [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: MARIA ARLETE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: MARIA CONSUELO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: SANDRA LUCIA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: SERGIO VEIGA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: JOSE PEREIRA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: LEVI COUTINHO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Aut: ANTONIO HENRIQUE [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE CASCAEZ - SOCIO RDA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: ALEXANDRE CUNHA BARROS, Réu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MATIAS, Aut ANTONIO HENRIQUE, Aut CELIA BATISTA, Aut CREMILDA ALVES, Aut ELI MARIA, Aut EUNICIE IZIDORIO, Aut FRANCISCO CARLOS DIAS, Aut IONE GOMES, Aut ISABEL PEREIRA, Aut JOSE PEREIRA, Aut LEVI COUTINHO, Aut MARIA ARLETE, Aut MARIA CONSUELO, Aut MARIA DA NATIVIDADE DA SILVA POGILI E OUTROS, Aut MARIA DE LOURDES, Aut MARIA ECARD, Aut MARILENE PIMENTEL, Aut NELI DE OLIVEIRA, Aut RAQUEL RODRIGUES, Aut RUTH SOUZA, Aut SANDRA LUCIA, Aut SERGIO VEIGA, Aut VERA LUCIA AUGUSTA, Aut ZILDA TRINDADE\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 5 dias. \r\n\r\nId: 825198"
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                                        "825195": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00170-2004-022-01-00-8 - Rte. BENILDA FRAZÃO MENEZES (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho - OAB/RJ: 069322/D) Rdo. O CRACK DOS SORVETES LTDA (Adv. Patrícia Maria Fornazier Brandão - OAB/RJ: 108128/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, split, 60.000 Btus, um da marca Hitachi e outro da marca York, funcionando, avaliados em R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 633 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Carlos Vasconcelos, 155, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00105-2009-022-01-00-7 - Exte. MARCONDES HOLANDA DINIZ (Adv. Carlos Alberto Duarte - OAB/SP: 123931/D) Exdo. VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A (Adv. Wilson Xavier de Oliveira - OAB/SP: 66620/D) - Bem(ns): 1) Três equipamentos de informática, Notebooks, Core 2 Duo, 2.0Ghz, HD de 250Gb, modem, rede, wireless, vídeo/som/dvd, com os respectivos números patrimoniais: 07189, 07188 e 07944, todos em uso, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 4.800,00; 2) Nove equipamentos de microcomputadores, com processadores de 3,0 Ghz, memória cachê L2, mínima de 1Mb, FSB 800, com gabinete ATX 4B, monitor de vídeo de 17”, teclado e HD de 160Gb, com os números patrimoniais: 06226, 06225, 06165, 06200, 06230, 062268, 06227, 06228 e 06229, todos em uso, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 9.000,00; 3) Cem poltronas, tipo diretor, em espuma injetada, de alta intensidade, com base preta a gás, com relax e regulagem, com braços tipo corsa e tecido na cor azul royal, todos em uso e em bom estado, avaliados em R$ 15.000,00; 4) Cinqüenta e cinco mesas em melamina, com 18mm de espessura, medindo aproximadamente 1,60mx0,70m, com dois gaveteiros de três gavetas cada, nas cores ovo e preto, todas em uso e em bom estado, avaliadas em R$ 15.950,00; 5) Quarenta e nove armários em melamina, tipo diretor, medindo aproximadamente cada um 1,60mx0,90mx0,42m, com quatro prateleiras, duas portas de abrir e com duas chaves, na cor ovo e preto, avaliados em R$ 7.350,00. Total da Avaliação: R$ 52.100,00 (cinqüenta e dois mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 07/09, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Procópio Ferreira, 86, 6º e 7º andares, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00417-2008-022-01-00-0 - Exte. JOSE MIRANDA DA SILVA Exdo. FICAP S/A (Adv. Gustavo Pereira Barbosa - OAB/RJ: 119054/D) - Bem(ns): 1) Uma empilhadeira marca Hyster, modelo H70FT, capacidade 3,5 toneladas, combustível GLP, torre de três estágios de 4,17m, garfos de 1,52m, posicionador de garfos, protetor de carga, pneus elásticos, kit de luzes, alarme de ré, espelhos retrovisores, chassi n. A977Y05, em bom estado, em uso, avaliada em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 17, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Coronel Phidias Távora, 100, Pavuna/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00193-2003-022-01-00-1 - Rte. MARIA JOSE VIANA (Adv. Jadir Nascimento Luciano - OAB/RJ: 060636/D) Rdo. PADARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA E OUTRO (Adv. Laura Machado da Cunha - OAB/RJ: 048231/D) - Bem(ns): 1) Uma câmara climática quente/frio, Gelopar, no estado, funcionando, avaliada em R$ 4.000,00; 2) Um forno de padaria com 10 grades para 300 paezinhos, marca Tedesco Turbo FTT300, aço inox, no estado, em uso, avaliado em R$ 10.000,00; 3) Dois freezers comerciais, verticais, um da marca Hussimann o outro sem marca visível, no estado, funcionando, avaliados em R$ 3.000,00; 4) Um balcão de frios Polar, cores azul e branca, medindo aprox. 1,80 largura, no estado, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 89 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Roque Barbosa, 555, Jardim Bangu/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00545-2007-022-01-00-2 - Rte. ISRAEL SOUZA DE LIMA JUNIOR (Adv. Moacyr Flores Pinheiro das Neves - OAB/RJ: 004133/D) Rdo. TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. João Batista Vasconcelos - OAB/RJ: 128605/D) - Bem(ns): 1) Uma câmara para Raio-X, com comando, em regular estado de conservação, funcionando, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 62 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 21000, Barros Filho/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 825195"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Pacheco\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda, Rubens de Vasconcellos Tavares, Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rubens de Vasconcellos Tavares, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825196"
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                                            "Edital de Notificação – 18/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Antonio do Nascimento\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Condominio Residencias Garden Park\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-022-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Irineldo Araujo Sobrinho\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Palma Bastos \r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Inove Store Magazim Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 70,00, pela reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825197"
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                                        "826585": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 02302-1999-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CHRISTINA VENANCIO DIAS [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, Réu: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, Réu: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, Réu: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA, Réu: BRAMIND BRASIL MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: VOE SA , Réu: POLIPEE PESQUISA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINERIO LTDA, Réu: HOTEL NACIONAL SA , Réu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CHRISTINA VENANCIO DIAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. SEGUINTES, EM 10 DIAS. FLS 332. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederson Silva Lopes [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Silva Lopes, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n...POSTO ISSO, CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FLS 82. \r\n\r\nProcesso: 01227-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA MARQUES DA SILVA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO LONIER LTDA [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO LONIER LTDA\r\n\r\nDÊ-SE CIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 120. \r\n\r\nProcesso: 01380-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MAYRINK MARTINS [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METAL ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO METAL ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS, Aut RICARDO MAYRINK MARTINS\r\n\r\n...INDEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SINDICATO NO PÓLO PASSIVO... \r\n\r\nÀ RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DO SALDO REMANESCENTE DO DÉBITO, HOMOLOGADO ÀS FLS. 92...FLS 130. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare da Silva [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Maria Nazare da Silva\r\n\r\n...Conhece e rejeita os embargos declaratórios da reclamada...FLS201. \r\n\r\nProcesso: 00861-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AIKO NAITO ETO, Réu: YUKIHARU ETO, Réu: POSTO E GARAGEM VILAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT 1ª REGIÃO. FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 00869-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANGELO GAZOS LOPES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 316. \r\n\r\nId: 826585"
                                        ],
                                        "826574": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00371-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Marques Gomes [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Pina Lanches Ltda. [Adv. Marisa Cristina S. Silva (OAB: RJ 132001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Marques Gomes \r\n\r\nComprove o advogado signatário o cumprimento dos ditames do art. 45 do CPC. FLS 27. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Pereira Goncalves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 205. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda dos Santos Ribeiro [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliaria, Engenharia e Construcoes S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Impramex Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda dos Santos Ribeiro\r\n\r\nDiga o autor. FLS 278 v. \r\n\r\nProcesso: 00366-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Francisco dos Santos [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Francisco dos Santos\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCNTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 31. \r\n\r\nProcesso: 00211-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA DA SILVA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY\r\n\r\n...CIÊNCIA À EXECUTADA DA PENHORA DE SEU CRÉDITO E DO DEPÓSITO EFETUADO PARA OS NEFEITOS DO ART. 884 DA CLT. FLS 676 V. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO JORGE ADAO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCAD ENGENHARIA COMERCIO ADMINISTRACAO, Réu: Afranio Loureiro de Carvalho [Adv. Ronaldo Noro (OAB: RJ 132929 - D)], Réu: Eliane Castro de Carvalho [Adv. Ronaldo Noro (OAB: RJ 132929 - D)], Réu: Ivan Soraggi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO JORGE ADAO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.213, EM 10 DIAS. FLS 212. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Araujo de Moura [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileiro S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Araujo de Moura\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO. FLS 47. \r\n\r\nProcesso: 00589-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Salete Wichan [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Salete Wichan, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FLS 256. \r\n\r\nProcesso: 00052-2003-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIA BEATRIZ PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: CALDEIRAO DA PASSAGEM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sylvio Trilho da Silva Marinho (OAB: RJ 44060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIA BEATRIZ PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO. FLS 171. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Brasil Ltda., Aut Paulo Roberto de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nAPRESENTAR, RECÍPROCA E SUSSESSIVAMENTE, CONTRA RAZÕES AOS RECURSOS OPOSTOS. FLS 124. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Pereira Senos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Pereira Senos\r\n\r\n...GARANTIR HONORÁRIOS PERICIAIS. FLS 359. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Maurell Lobo Pereira [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Maurell Lobo Pereira\r\n\r\nINDICAR MEIOS VÁLIDOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO. FLS 131. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cogo Pinto [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Dinamis Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cogo Pinto, Réu Escola Dinamis Ltda.\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FLS 103. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Rodrigues da Cruz [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rodrigues da Cruz\r\n\r\n...DIGA O AUTOR. FLS 127. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guterres da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprest Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprest Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda., Aut Daniel Guterres da Silva \r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. FLS 259. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisiane Cristina Luciano Peixoto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Agildo Adami Barros Junior , Réu: Companhia Portuária Baía de Sepetiba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisiane Cristina Luciano Peixoto \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 79, EM 10 DIAS. FLS78. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza Bezerra [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.114, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS 113. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalina Ilza Ferreira [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina Ilza Ferreira \r\n\r\nNÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NO ATESTADO APRESENTADO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\nPORTANTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS NOTICIA A CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, NÃO PERMITINDO, POIS, A PRÁTICA DE ATOS NESTE PROCESSO, ANTE A SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA... ASSIM, INDEFIRO, PORQUE PODERÁ O PETENTE AJUIZAR OUITRA AÇÃO. FLS 23. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suracyra Goncalves Nascimento [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Logicitel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logicitel S.A., Aut Suracyra Goncalves Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. FLS 451. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira Silveira Lorena [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulmira Silveira Lorena\r\n\r\n...APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS 36. \r\n\r\nProcesso: 00624-2001-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE DA SILVA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERVICOS TECNOLOGIA E COM LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE DA SILVA, Réu SERVICE BANK SERVICOS TECNOLOGIA E COM LTDA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. FLS 655. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Miranda [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Miranda\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO. FLS 115. \r\n\r\nProcesso: 00555-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ADHEMAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GEOVA GOMES FERREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 192, EM 10 DIAS. FLS 191. \r\n\r\nProcesso: 01114-2003-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO COLLUCI DA CRUZ SENNA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCO ANTONIO COLLUCI DA CRUZ SENNA\r\n\r\n...improcedentes os pedidos fomulados... Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, pelo reclamante. FLS 413/417. \r\n\r\nProcesso: 00983-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ VALLADARES PESSOA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ VALLADARES PESSOA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 548, EM 10 DIAS.FLS 547. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Santos [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Santos \r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE A COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL. FLS 176. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Silva Castro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiana Miranda Soares de Moura [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiana Miranda Soares de Moura \r\n\r\n... se a ré pretende o recebimento e a re-análise do julgado, deverá utilizar do meio proprio (RO). Improcedentes, pois. FLS 29 v. \r\n\r\nProcesso: 01404-1998-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DA SILVA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Magdalena Bohrer Guimarães, Réu: Francisco Geraldo Guimarães, Réu: ALESSANDRO HENRIQUE BORGES FERREIRA, Réu: CASA RIO BONITO DE LEGUMES LTDA, Réu: SANNIL`S COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. FLS 352. \r\n\r\nId: 826574"
                                        ],
                                        "826600": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00220-2000-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SAMPAIO BROCOLO\r\n\r\nRéu: MUNDO CELLULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MUNDO CELLULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, em 10 dias, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-023-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Conceicao\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n...procedente em parte o pedido... Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000, arbitrado à condenação, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-023-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Lopes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-023-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Coop Campo\r\n\r\nPelo presente fica m Coop Campo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826600"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "817385": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE DO DIA 06/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Oliveira de Albuquerque Praça [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Maria de Fátima da Costa Pinto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Vera Lucia Andrade da Silva [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Paulo Cesar Dumard [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Wilson Torres Gremião [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Antonio Amaro da Conceição Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amaro da Conceição Oliveira, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Iracema Oliveira de Albuquerque Praça, Aut Maria de Fátima da Costa Pinto, Aut Paulo Cesar Dumard, Aut Vera Lucia Andrade da Silva, Aut Wilson Torres Gremião\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REBELLO DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REBELLO DE BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-1991-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE DOS SANTOS [Adv. Aristoteles Almeida Filho (OAB: RJ 52158 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorbel Veiculos e Servicos Ltda [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motorbel Veiculos e Servicos Ltda, Aut PAULO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia as partes da expedição do alvara, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.Devendo a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00688-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nVista ao reclamante das informações do sistema Jucerja on line,devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Martins Goncalves Filho [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Sofarma Industria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alonso Martins Goncalves Filho\r\n\r\nVista ao reclamante das informações do sistema Jucerja on line, devendo o mesmos requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00735-1993-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMICIO DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cangussú [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Bulding Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Bulding Engenharia Ltda.\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petição de fls 39/40 \r\n\r\nProcesso: 00577-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Severino de Menezes [Adv. janio Ramalho Cavalcante (OAB: RJ 146343 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Viol Ltda. [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Severino de Menezes \r\n\r\nTomar ciencia da negação do seguimento ao recurso ordinario, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira de Sousa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves de Sousa [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Alves de Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01111-1999-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES GOMES DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Maria da Gloria Marfori Botelho (OAB: RJ 67286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES GOMES DA SILVA, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde aplicação da aliquiota máxima previdenciária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES [Adv. Marlete Andre Gomes (OAB: RJ 82679 - D)]\r\n\r\nRéu: IBOPE INST BRASILEIRO OPINIAO PUB ESTATISTICA [Adv. Gustavo Stussi Neves (OAB: RJ 39353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES, Réu IBOPE INST BRASILEIRO OPINIAO PUB ESTATISTICA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo requerem o que for de sweu interesse, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Roselane Moraes Mendonca [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Lapa Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Roselane Moraes Mendonca\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eruzalon Costa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliana Lacerda de Carvalho (OAB: RJ 104211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 100,00 reais.\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Nunes da Silva [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tavifarma Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Nunes da Silva\r\n\r\nVista do DARF/ IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01567-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Mirabeaux Pereira [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Copacabana Ltda. [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Mirabeaux Pereira\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 17.777,46 equivalentes a 1470942,91 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART. 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nina Rosa Aguiar Alves Pinto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia da negação do seguimento ao recurso ordinario, por deserto e para contra-arrazoar o recurso ordinario no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2002-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledilson de Oliveira Barbosa, Réu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Pereira Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Somacooper Cooperativa de Trabalho Profissional, Réu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Dailton da Cunha Veras Filho (OAB: RJ 74720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Pereira Machado\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00191-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON COELHO DE SOUZA FILHO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON COELHO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Sales Paiva Junior [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Sales Paiva Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-1996-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO AYRES DE ARAUJO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO AYRES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2001-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON DA COSTA ARAUJO [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02313-1999-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAIA CAMARA [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut WILSON MAIA CAMARA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias.dECORRIDO ESTE PRAZO DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProcesso: 00071-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lopes Amorim [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Lopes Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-1994-024-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OF NAUTICA PRATICOS DA MAR MERCANTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA PAULISTA DE COMERCIO MARITIMO\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Oliveira Furtado [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Oliveira Furtado\r\n\r\nVista ao reclamante das informações do sistema jucerja on line, devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00835-1990-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORESTE ANTONIO PINHEIRO BUCHAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Wanderlei Dorneles (OAB: RJ 49502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DE MENEZES COSSICH [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Goncalves de Oliveira Neto, Réu: Angela Maria da Silva Tebaldi, Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DE MENEZES COSSICH\r\n\r\nIndique a exequente meios para a citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Freitas [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Carlos Freitas, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-1992-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MOREIRA TAVARES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SISTEL FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELERJ\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro Gomes [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logística Ponto com Assessoria Comercial Ltda., Réu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ribeiro Gomes \r\n\r\ninicialmente venha a parte autora com o endereço da 1ª. reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Conceicao Silveira [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AREAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias., observados os parametros de fls 135. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEVENUTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: YCONE INFORMATICA LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEVENUTO DOS SANTOS VIEIRA, Réu YCONE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, permeados por 02. \r\n\r\nProcesso: 01467-2002-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILEA GOMES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: CONDOMINIO ALFA TAURUS E ALFA SIRIUS [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA LIMPA LTDA, Réu CONDOMINIO ALFA TAURUS E ALFA SIRIUS, Aut EDILEA GOMES\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton César Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosaico Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton César Santos \r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Vieira Balbino [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marco Antônio Vieira Balbino, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com jResoluçao do \r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. custas de R$ 20,00 reais, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01023-2000-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA SANTOS OLIVEIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSO FUTURO SURF COM INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA, Réu: JULIO CESAR GOMES PEREIRA, Réu: PREMIATA COM E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)], Réu: Lucy Maria Pedreira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Carneiro Goulart da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Carneiro Goulart da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 284 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORACI DA APARECIDA DE ALMEIDA RAINHO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORACI DA APARECIDA DE ALMEIDA RAINHO\r\n\r\nVista ao Exequente. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Menezes Teixeira Estrela [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Participacoes Sao Matheus S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hoteis Palace, Réu Participacoes Sao Matheus S.A., Aut Roberto de Menezes Teixeira Estrela\r\n\r\nVistas as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRA ELIAS SANTANA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIDA WAJNDGJ [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRA ELIAS SANTANA\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls.96 , em dias \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO JOSE DE BRITO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Abram Glazman, Réu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO JOSE DE BRITO\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação da sócia. \r\n\r\nProcesso: 00669-1996-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ALVES BAPTISTA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP SERV SERVICOS GERAIS LTDA- A/C SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ALVES BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.140.\r\n\r\nProcesso: 00138-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará,requerendo que for devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00261-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria Gomes de Azevedo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jerri Rodrigues de Oliveira [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Let s Play Motel Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerri Rodrigues de Oliveira, Réu Let s Play Motel Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 850,33 equivalentes a TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS , NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amaro da Conceição Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amaro da Conceição Oliveira, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Fernandes da Cunha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodesign Construções Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)], Réu: Banco Real [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real , Réu Prodesign Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo de Oliveira Machado [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nbloqueio on line. Valor: R$ 60,00 REAIS. \r\n\r\nId: 817385"
                                        ],
                                        "817386": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-024-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Fragozo\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Fast Shop\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-024-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Geraldo dos Santos\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda A/C MICHELE DA SILVA BOECHAT, Funarte\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda A/C MICHELE DA SILVA BOECHAT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2009-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Corrêa Filho \r\n\r\nRéu: Bertel Empresa de Segurança Industrial e de Estabelecimento de Crédito S/C Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bertel Empresa de Segurança Industrial e de Estabelecimento de Crédito S/C Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817386"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Expediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01375-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Rodrigues Filho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 298 verso. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ALABI MARTINS MELLO [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)], Aut: MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE FERNANDES DE OLIVEIRA, Aut SUELY ALABI MARTINS MELLO\r\n\r\nApresentar a planilha do INSS (valor do Rte + Rda) e o resumo da execução para cada autora. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Jose Freitas da Paixao [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nRéu: Parthshop Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Jose Freitas da Paixao\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 80: \"Esclareça o seu requerimento apontando pontualmente as empresas.\" \r\n\r\nProcesso: 02113-2001-026-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2009-026-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Ronaldo Duarte Carneiro Monteiro\r\n\r\nEgdo: RENATO REIS DA CUNHA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO REIS DA CUNHA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-026-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Belarte Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Agte: Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Agte: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Agte: Express Cosméticos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Agte: Belivon Comercial Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nAgdo: Victor Luiz Martins Duarte [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Victor Luiz Martins Duarte\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Volkswagen Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da guia DARF e GPS. \r\n\r\nProcesso: 00043-2006-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Abreu de Oliveira Santos [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nRéu: Inacia da Nobrega Batista, Réu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Abreu de Oliveira Santos\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Barcelos [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo (OAB: RJ 82243 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1988-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nContestar impugnação de credor (fl. 796/798) \r\n\r\nProcesso: 00712-1995-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA COSTA NASCIMENTO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nTer ciência do alvará de fl. 326. \r\n\r\nProcesso: 01147-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do arquivo geral, para que sejam realizadas as cópias necessárias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nascimento Felipe [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda [Adv. Tiago José Lobato Silva (OAB: RJ 134760 - D)], Réu: Sociedades dos Amigos Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Segurança Privada Ltda, Aut Paulo Cesar Nascimento Felipe, Réu Sociedades dos Amigos Park Palace, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francila Felicio Rios [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francila Felicio Rios, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. Dia 18/09/2009, às 15:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moreira Benevenuto [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu Fairway Contratacoes Financeiras Ltda., Aut Gilson Moreira Benevenuto\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência de conciliação para o dia e hora abaixo descritos, devendo os advogados das partes darem ciência da data e horário aos seus constituintes. 18/09/2009, às 15:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00856-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Raquel dos Santos Tavares [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria e Editora Renovar Ltda. [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Raquel dos Santos Tavares, Réu Livraria e Editora Renovar Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 1.380,50. \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Fernandes de Farias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Fernandes de Farias , Réu Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 9.464,23.\r\n\r\nProcesso: 01645-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR AQUILINO DE BRITO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO JOAO RICHA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)], Réu: SAWGRASS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTO JOAO RICHA, Aut VALDEMAR AQUILINO DE BRITO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 1.869,26.\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Fernandes da Silva [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Vergueiro Loures da Costa [Adv. Marcia Maria Ribeiro Ruchiga Assis de Almeida (OAB: RJ 79756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Vergueiro Loures da Costa\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 814,91.\r\n\r\nId: 826411"
                                        ],
                                        "826410": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução - 21/08/2009\r\n\r\n01488-2007-026-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lindoarte Figueiredo\r\n\r\nExecutado: Wagner Suba,Unipiso Revestimento Tecnicos Ltda.,Denise Napoleão Carvalho Suba\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner Suba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.490,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Denise Napoleão Carvalho Suba,Unipiso Revestimento Tecnicos Ltda.,Denise Napoleão Carvalho Suba\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Napoleão Carvalho Suba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.490,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826410"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE DO DIA 20/08/2009 \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Carvalho dos Santos [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio MPB Ltda. [Adv. Marcelo Miguel Martins (OAB: RJ 142753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Carvalho dos Santos , Réu Radio MPB Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Não acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto da Silva Carvalho [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Roberto da Silva Carvalho, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Fonseca de Castro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Barsileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Barsileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Vigilância Segurança Ltda. , Aut Wagner Fonseca de Castro \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-027-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ROSILAINE MARTINS DE SOUZA [Adv. Sarita Alves Ferreira Paiva (OAB: RJ 138435 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXANDRE ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nContestar embargos de terceiros no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-027-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Soares de Assis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alessandro Soares de Assis, Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Silva de Souza [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Silva de Souza , Réu WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Não acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Monte Mor Filho [Adv. Tania Maria Francisca Almeida (OAB: RJ 81440 - D)]\r\n\r\nRéu: Fludiloc Comercio e Montagem de Pecas e Reparos Ltda. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fludiloc Comercio e Montagem de Pecas e Reparos Ltda., Aut Ruy Monte Mor Filho\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Emílio França Maia Cordeiro [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Albert Marquet e Gustav Moreau [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Albert Marquet e Gustav Moreau , Aut Marcelo Emílio França Maia Cordeiro \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiane Cristina Pereira Menezes [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda. , Aut Thiane Cristina Pereira Menezes \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Camargos dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Réu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarkenting Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Aut Flavio Camargos dos Santos, Réu GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarkenting Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração.pz 08. \r\n\r\nProcesso: 00705-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Portela de Andrade [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Ônibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Josue Alves, fls.82 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelice Oliveira Pereira [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Valdelice Oliveira Pereira \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda., Aut Eliezer de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Acolhidos.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Iris e Roberto Coiffeur Ltda [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônia Vanderley Costa Silva [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônia Vanderley Costa Silva, Cgte Iris e Roberto Coiffeur Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 54 / 61 . pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciência que deverá depositar em 48 horas a diferença apurada pelo calculista às fls 575/576 , no valor de R$ 964,45 equivalente a 79.820,28 IDTR'S. \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues da Silva, Réu Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 39.734,90 equivalente a 3.292.510,03 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM D OLIVEIRA LOURES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONAM D OLIVEIRA LOURES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão sobre Impugnação do autor - Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00668-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yole Reis Pordeus [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Yole Reis Pordeus \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Rodrigues [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. fls 351/364. \r\n\r\nProcesso: 02268-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a promoção de fls.533 .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ivanilson Barbosa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Francisco Ivanilson Barbosa\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00942-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR EGIDIO OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Virtuoso dos Santos Filho (Espolio de) [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Virtuoso dos Santos Filho (Espolio de), Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.257,47 equivalente a 271.461,04 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02247-2000-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUSTAVO MILAGRES FONTOURA [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut JOSE GUSTAVO MILAGRES FONTOURA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00948-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEYSE LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 48.200,75 equivalente a 3.988.11,15 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Silva Ferreira [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Silva Ferreira \r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helimar Rocha Antunes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empilhadeiras Sul Americanas S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empilhadeiras Sul Americanas S.A., Aut Helimar Rocha Antunes\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Brito Cardoso [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Felipe Brito Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.533,29 equivalente a 1.369.980,12, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira da Silva [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Dias dos Santos [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do calculista de fls 371 , bem como proposta da autora de fls 369. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Nascimento da Silveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Nascimento da Silveira\r\n\r\nVenham com peças para formação da Carta de Sentença em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02181-2001-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINA DA SILVA DIAS DE MENDONCA [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01285-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SETESE SERICOS TECNICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)], Réu: LEONARDO ALVES COUTO, Réu: PAULO MEIRELLES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 306:Prejudicado por já atendidos às fls 299 / 303 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-1993-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM LEDO LTDA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 340 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Brito Cordeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo de Brito Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Vasconcellos Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Dossier Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Moreira de Souza\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado ,diga o autor sobre a indicação de bens para penhora,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Gonçalves Vianna Albernaz [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: SE Consucred Correspondente Bancário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gonçalves Vianna Albernaz \r\n\r\nTraga a testemunha independente de notificação . \r\n\r\nProcesso: 02189-2001-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DA CONCEICAO PASSOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: RECSA RECUPERADORA DE RECEBIVEIS SA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DA CONCEICAO PASSOS\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais referente ao imóvel. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bernardo Bragança [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues Branco [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA DE ALMEIDA VIEIRA -SÓCIO, Réu: SHARLO LAURINDO VIEIRA -SÓCIO, Réu: ERNESTO FERREIRA PINTO FILHO-SÓCIO , Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues Branco\r\n\r\nContestar embargos à execução em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILZA DOS SANTOS AFONSO [Adv. Ana Cristina da Costa Macedo (OAB: RJ 79307 - D)]\r\n\r\nRéu: MOULIN ROUGE LAZER E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILZA DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01293-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Alves Silva [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Patrícia Alves Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração-Improcedente.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Carrico de Freitas [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Fer Wal Ltda. [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Carrico de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Vicente dos Santos [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Movelaria Café e Restaurante Ltda. ME [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Movelaria Café e Restaurante Ltda. ME \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Samoel Mesquita da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)], Réu: MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda. , Réu MPE/ EB Montagens e Projetos Especiais S.A. , Aut Samoel Mesquita da Silva , Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração.pz 08 dia. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Oliveira Galante [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Oliveira Galante\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais estimados pelo perito em 05 dias. \r\n\r\nId: 824948"
                                        ],
                                        "824949": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva Marques\r\n\r\nRéu: RODRIGO GUERRA GARCIA -SÓCIO, Romapa Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Romapa Cosmeticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 131.778,10 equivalente a 11.098.131,19 IDTR'S , sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-027-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Vasconcellos Fernandes\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Dossier Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Dossier Assessoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824949"
                                        ],
                                        "824950": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n00271-2007-027-01-00-3 ExCCP\r\n\r\nExequente: Marcelo de Carvalho\r\n\r\nExecutado: FERNANDO OPITZ - SÓCIO ,Freeservice Servicos Auxiliares Ltda.,JOSÉ SCORZELLI RATTES - SÓCIO,RICARDO MURILO CAULA - SÓCIO,CLAUDIO SOCRZELLI RATTES - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO OPITZ - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.291,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01046-2006-027-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Joao Batista de Souza\r\n\r\nExecutado: JOÃO ALBERTO DE MATTOS MARSCHHAUSEN - SÓCIO ,Maison Marschhausen Construcoes Ltda.,ANTÔNIO AFONSO LIMA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO ALBERTO DE MATTOS MARSCHHAUSEN - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.507,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO AFONSO LIMA -SÓCIO ,Maison Marschhausen Construcoes Ltda.,ANTÔNIO AFONSO LIMA -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO AFONSO LIMA -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.507,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00264-2006-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rubens Ramos\r\n\r\nExecutado: Dinorah Marschhausen,Gafisa S.A.,Condominio Sunshine Ltda.,Marschhausen Arquitetura e Construcao Ltda.,Márcia de Mattos Marschhausen\r\n\r\nPelo presente fica citado Dinorah Marschhausen, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.488,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Márcia de Mattos Marschhausen,Gafisa S.A.,Condominio Sunshine Ltda.,Marschhausen Arquitetura e Construcao Ltda.,Márcia de Mattos Marschhausen\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcia de Mattos Marschhausen, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.488,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00288-2004-027-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Renato de Oliveira Teles Junior,BAR CAFE ESTRELA AZUL DO MAR LTDA,Renato de Oliveira Teles\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato de Oliveira Teles Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 930,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renato de Oliveira Teles,BAR CAFE ESTRELA AZUL DO MAR LTDA,Renato de Oliveira Teles\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato de Oliveira Teles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 930,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00428-2005-027-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos de Azevedo Alves\r\n\r\nExecutado: JOSÉ BISPO DOS SANTOS - SÓCIO ,JOSE ARLINDO NUNES LOPES,SEBASTIAO VALIM CARVALHO,ANDRE RAGOSO FONSECA,Rodojato Logística e Transportes Ltda.,ANTONIO SANTANNA SOBRINHO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ BISPO DOS SANTOS - SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.093,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00728-2000-027-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LINDINALVA BARBOSA GRASSINI CAMPOS\r\n\r\nExecutado: JOÃO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA,COLEGIO E CURSO EXPRESSAO,JOSÉ LUIZ VIEIIRA DE VIVEIROS CARVALHOO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.201,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ LUIZ VIEIIRA DE VIVEIROS CARVALHOO,COLEGIO E CURSO EXPRESSAO,JOSÉ LUIZ VIEIIRA DE VIVEIROS CARVALHOO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ LUIZ VIEIIRA DE VIVEIROS CARVALHOO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.201,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824950"
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                                "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00228-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO DA SILVA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)], Réu: COOPERATIVA DE TELECOMUNICACOES CONSATEL [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TELECOMUNICACOES CONSATEL, Aut MARCELO ARAUJO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Neide Lima Fernandes [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representação processual. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Neide Lima Fernandes [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)]\r\n\r\nRéu: Venancio Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Neide Lima Fernandes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00041-1992-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARDOSO DE MENEZES FILHO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: GELSON TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: AMOACYR DA ROCHA CORREA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: SEBASTIAO VERDAN LEITE [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMOACYR DA ROCHA CORREA, Aut GELSON TEIXEIRA DE FREITAS, Aut JOAO CARDOSO DE MENEZES FILHO, Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP, Aut SEBASTIAO VERDAN LEITE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-1992-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI FLAVIO [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA, Aut UBIRACI FLAVIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto por União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2006-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Pedro Curvo [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Anjos Bar e Lanchonete Ltda ME [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina dos Anjos Bar e Lanchonete Ltda ME, Aut Marcos Pedro Curvo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto por União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-1998-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZARDE DE OLIVEIRA COUTO [Adv. Angela Maria Cordeiro da Silva Rangel (OAB: RJ 64513 - D)], Aut: PEDRO ANDRADE [Adv. Angela Maria Cordeiro da Silva Rangel (OAB: RJ 64513 - D)], Aut: PEDRO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Angela Maria Cordeiro da Silva Rangel (OAB: RJ 64513 - D)], Aut: RENATO COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Angela Maria Cordeiro da Silva Rangel (OAB: RJ 64513 - D)], Aut: CARLOS CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Angela Maria Cordeiro da Silva Rangel (OAB: RJ 64513 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CONSTANTINO DA SILVA, Aut DENIZARDE DE OLIVEIRA COUTO, Aut PEDRO ANDRADE, Aut PEDRO FRANCISCO PEREIRA, Aut RENATO COSTA DO NASCIMENTO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto por União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2002-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LORENLAY COELHO TARTARUGA [Adv. Enoc Marques Evangelista (OAB: RJ 89643 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORENLAY COELHO TARTARUGA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto por União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2000-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE SOUZA BARROS [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Aut SIDNEY DE SOUZA BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto por União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington da Conceição Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso S.A. \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 498: \" Defiro a devolução do prazo ao reclamado...\". Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roquilani Temotio [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116: \"...nego seguimento ao Recurso interposto.\" Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Santos Monteiro [Adv. Elisa Neves Saavedra (OAB: SP 39685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Coelho Alves [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Coelho Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Francisco Rangel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenomax Cenografia e Prodruções Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenomax Cenografia e Prodruções Ltda., Aut Cleber Francisco Rangel \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57: \" ... Julgo extinto o processo com resolução do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Marques [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nRegularizar a representação de às fls. 107. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira Marques [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira Marques \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2002-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Vanda Julianelli Jardim (OAB: RJ 96279 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: Marco Aurelio Machado Florenzano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos para requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Galdino [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: Cotranal Cooperativa dos Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Galdino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-1990-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO EDSON BELARMINO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, Aut EVERALDO EDSON BELARMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria, no prazo comum de 5 dias, valendo o silêncio como concordância, devendo ainda a Ré, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO FEVEREIRO JUNIOR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nVista para a impugnação aos cálculos, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Moraes da Costa [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Montes Claro [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)], Réu: Tangran Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Moraes da Costa, Réu Condominio de Montes Claro, Réu Tangran Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pelo cumprimento do acordo firmado às fls. 278, com arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01098-1991-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON ASSUNCAO COSTA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES COCAL S/A [Adv. Waldemar dos Santos (OAB: RJ 8131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES COCAL S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ricardo Chiraivas [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ricardo Chiraivas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto por União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadon Investimentos S/A (atual denominacao de Tradecash) [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu Kadon Investimentos S/A (atual denominacao de Tradecash)\r\n\r\nManifestar-se os cálculos apresentados pela reclamente às fls. 386. Em caso de impugnação, devendo apresentar demonstrativo do que entenda devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Kadon Investimentos S/A (atual denominacao de Tradecash) [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)], Réu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela Rte. devendo, em cado de divergência, apresentar demonstrativo do que entenda devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2001-029-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: PAULO CESAR DE SOUZA FIUZA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PAULO CESAR DE SOUZA FIUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre o ofício de fls. 242. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinato Felix da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto Ferrara [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)], Réu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Porto Ferrara, Aut Reinato Felix da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01358-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL BORSCHIVER [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL BORSCHIVER\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANTUNES MEIRELES [Adv. Jamil Simao (OAB: RJ 30814 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Itamir Carlos Barcellos (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ANTUNES MEIRELES\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias, de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00965-1988-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AROLDO XAVIER [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AROLDO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração da União Federal. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes de Araujo [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bag e Pack Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gomes de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Maria Martins Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nani Artigos Infantis Ltda. - Massa Falida de [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Maria Martins Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Antonio da Rocha Conceicao [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Antonio da Rocha Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Antonio da Rocha Conceicao [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nRegularizar a representação do RO interposto. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Azevedo da Silva [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Azevedo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00333-1991-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA REQUIAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA REQUIAO\r\n\r\nVista dos documentos juntados aos autos para requerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00771-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle de Albuquerque Vianna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle de Albuquerque Vianna, Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02027-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DA SILVA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02027-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DA SILVA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nRegularizar a representação processual. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SEBASTIAO DE BRITO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COND ED PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SEBASTIAO DE BRITO\r\n\r\nApresentar o cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-1991-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CASEMIRO DE ARAUJO [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS), Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CASEMIRO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 863: \" Julgo procedente o meio impugnativo...\". \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Christina Soares Duarte [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfonso Eguia Achabal [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alfonso Eguia Achabal, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Barreto [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Active Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzio Moreira Cadiz [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procter e Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\nContestar os embargos de declaração de fls. 195/199. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Paulo Correa Alberto [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania de Fatima Oliveira [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Aut Rosania de Fatima Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01582-1996-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 344; \" Julgo Procedente o meio impugnativo...\". .\r\n\r\nProcesso: 00120-2004-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, Réu: JATOSONDA ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LOPES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível para o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02158-1996-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO JACINTO FRANCO [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Aut: LUIZ ROBERTO PECEGUEIRO RANGEL [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)], Aut: LUIZ MARQUES [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO JACINTO FRANCO, Aut LUIZ MARQUES, Aut LUIZ ROBERTO PECEGUEIRO RANGEL\r\n\r\nApresente os valores que entende devidos, de forma discriminada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-029-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nEgdo: YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nEmendar a inicial nos termos do Provimento Nº 08/2007 da Corregedoria Regional, no prazo de dez dias e cartório, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como, na oportunidade, comparecer a secretaria para assinar a petição de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00292-2001-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a cópia da sentença que decretou a falência. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bom [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 325/331 , em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nId: 824429"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00562-2006-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlo Cruz Silva\r\n\r\nRéu: Mercosul Assistance Participações Ltda (Mondial Assistance Brasil), Resgate Classe A Sociedade Civil Ltda, RCA Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m RCA Centro Automotivo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 06.10.09, às 10:10 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824431"
                                        ]
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                                },
                                "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01355-1986-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VAGOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON VENTURA VIEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir da Costa Santos (socio), Réu: Victor Chueke (socio), Réu: VICTOR CHUEKE INFORMATICA LTDA [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON VENTURA VIEIRA\r\n\r\nJuntar aos autos o valor levantado pelos alvarás de fls. 143 e 165. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Amorim Oliveira [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Aut Renata de Amorim Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 76.\r\n\r\nProcesso: 00958-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA SANTANA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CAM EMPREND. E SERV. LTDA SUCESSORA DE EMPRESA [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 306, suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA LOPES [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)], Réu: CIA EST DE ENG E TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SILVA GARCIA CAMARA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SILVA GARCIA CAMARA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 348 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Magalhaes Stelling [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Ricardo Magalhaes Stelling\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 107.\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente da Silva Lopes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANACEIS ALVES MOURAO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANACEIS ALVES MOURAO\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Sacramento Pinheiro [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva Sacramento Pinheiro\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA DA SILVA BOEHME [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTHIA DA SILVA BOEHME\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 775, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR AURELIANO FERREIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS RUTH COMESTIVEIS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR AURELIANO FERREIRA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, . \r\n\r\nProcesso: 02043-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PANDINO DE CARVALHO [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CASA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PANDINO DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 186...suspensão do processo por 30 dias, conforme despacho de fls. 183. .\r\n\r\nProcesso: 02304-1997-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEN TENORIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 02312-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA SOARES GOMES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA SOARES GOMES\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Jesus dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maia Henriques Marau [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela Maia Henriques Marau\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELI COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING NILOPOLIS SQUARE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOPPING NILOPOLIS SQUARE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Senna Bonfim [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Franco Sucatas Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Senna Bonfim\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dosNOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Valdevino Nobre [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Valdevino Nobre\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Candido da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Candido da Silva\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Machado Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Circuito 282 Auto Center Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Machado Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da MESMA. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-033-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Diogo Santos de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nInformar a este juízo em 10 dias, o valor do último salário percebido. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton de Oliveira Coutinho [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Comercial de São Paulo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton de Oliveira Coutinho \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Haydee das Gracas Barroso [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FONSECA BARROSO [Adv. Valter Roberto Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 60197 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIELLE COMERCIO OTICA LTDA [Adv. Aldelina Lopes Monteiro (OAB: RJ 45493 - D)], Réu: Delma Maria da Silva Fonseca (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA FONSECA BARROSO\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls. 1184, no prazo de 05 dias, devendo informar o local onde se dará a ciencia da rda e sua sócia acerca do respectivo ato. \r\n\r\nProcesso: 01282-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS BARRETO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA GZM DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOMINGOS BARRETO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio da Cunha Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela de Oliveira Paiva Souza [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1987-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Pereira Peixoto [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)], Aut: Lizia Pereira Peixoto [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)], Aut: Leila Peixoto Viana [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)], Aut: Laice Pereira Peixoto [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)], Aut: Luiz Fernando Pereira Peixoto [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGU ATLETICO CLUBE [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANGU ATLETICO CLUBE, Aut Laice Pereira Peixoto\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 953/954.\r\n\r\nProcesso: 02050-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARDOSO DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Jorge Nascimento (OAB: RJ 43041 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02493-1990-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DE SOUZA WERNECK [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: DEGUSSA SA [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEGUSSA SA, Aut JOSE MAURO DE SOUZA WERNECK\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 432\r\n\r\nProcesso: 01447-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BRASILINO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BRASILINO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO RAIMUNDO MELLO DA SILVA (ESPOLIO) [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMP MANUTENCAO ADM E SERVICOS GERAIS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO RAIMUNDO MELLO DA SILVA (ESPOLIO)\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01675-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAX GONCALVES TEIXEIRA [Adv. Lidia Maria Pereira Ferreira (OAB: RJ 48089 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAX GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa da Silva [Adv. Danielle Marinho de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 114807 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudineia Beleze [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Michelle Renata de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Beleze\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonei David Moraes Bastos [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonei David Moraes Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02104-2000-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CUNHA JACINTO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFP TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA CUNHA JACINTO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarinda da Matta [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarinda da Matta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz da Hora França [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz da Hora França\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01429-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Oliveira Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira da Vitoria [Adv. Cacia Cilene da Silva Lopes (OAB: RJ 141404 - D)]\r\n\r\nRéu: Condôminio Residencial Gaivotasl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Oliveira da Vitoria\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1990-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARNEIRO FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Gonzaleza Mendes, Réu: Fransciso Sieira Gorgal [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)], Réu: RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA, Réu: Francisco Recarey Villar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CARNEIRO FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 477, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval da Silva Peixoto [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Réu: Maria Manuela Fernandes Santos , Réu: Jairo Alves Silva de Oliveira, Réu: Rogério Luiz da Silva, Réu: Daguimar Neves Varella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sinval da Silva Peixoto\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Vicente da Silva [Adv. Ideilson Santos de Lacerda (OAB: RJ 108785 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo e Arte Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vicente da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: RH INTERNACIONAL LTDA [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDA VITOR RABELO DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2003-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: ANA MARIA BEZERRA DA SILVA CRUZ [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MARTINS, Réu: BAZAR E MEGAZINE MINI MEGA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BEZERRA DA SILVA CRUZ, Aut NILCIMAR DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LEAL LARANJEIRAS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LEAL LARANJEIRAS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01822-2003-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINO DA SILVA EVANGELISTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULINO DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Luis da Paz [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: CBPO Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: LJC DO Meier Servico de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBPO Engenharia Ltda., Réu LJC DO Meier Servico de Portaria e Vigia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2001-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA GOMES DA CRUZ [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: EDISON CANDIDO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Oliveira (OAB: RJ 122913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER CID IGNACIO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDER CID IGNACIO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Maria dos Santos Mesquita [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecília Tavares da Silva Costa, Réu: Pao Parque Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Maria dos Santos Mesquita\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01903-2001-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALARCON LEMOS DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALARCON LEMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02725-1991-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NATHANAEL HENRIQUES NERY [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NATHANAEL HENRIQUES NERY\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02135-2000-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO LOSSIO [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Sergio Zenha de Figueiredo (OAB: RJ 70203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO LOSSIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON ROCHA AZEVEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ASBACE ASSOC BRAS DOS FUNC BANCOS ESTADUAIS SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASBACE ASSOC BRAS DOS FUNC BANCOS ESTADUAIS SA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cardelly Jooris [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP Cooperativa Trab. Prof. Cred. Cobranca Caixa Telemarketing [Adv. Paulo Roberto Pereira Bomfim (OAB: RJ 84052 - D)], Réu: Escritorio de Advocacia Vieira de Mello Pepe [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCCOOP Cooperativa Trab. Prof. Cred. Cobranca Caixa Telemarketing, Réu Escritorio de Advocacia Vieira de Mello Pepe, Aut Janaina Cardelly Jooris\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 321, devendo o reclamante contestar os embargos a execução no mesmo prazo.\r\n\r\nProcesso: 01834-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CONCEICAO PINTO [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA CONCEICAO PINTO\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TARGINO DE MIRANDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ATAY [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: COUROPLAST LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: Alvaro Gomes Moreira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ATAY\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Oliveira Rodrigues [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Antonio Soares [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Antonio Soares\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio da Silva Filho [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Weel s Expresso Rodoviário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio da Silva Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda de Souza Fonseca [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolinda de Souza Fonseca \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Baptista Mouta [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Baptista Mouta \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nId: 820590"
                                        ],
                                        "820548": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00131-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper Alternativa [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00077-2000-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIS BARCELOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Wilson Medeiros Mendes(socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIS BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se acerca das informaçõesde fls. 198, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Correa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Alves de Oliveira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilene Simôr Dutra Gentil, Réu: Márcio Luís da Rocha Gentil, Réu: METRO QUADRADO STUDIOS LTDA [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)], Réu: COOP DOS PROFISSIONAIS TECNICOS E AUX DO RJ [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Vale [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Luiz Carlos da Silva Vale\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00513-1995-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte e leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RIBEIRO PIRES [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA VILA CONDENSE LTDA [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RIBEIRO PIRES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferraz Bezerra [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Point Vert [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Point Vert\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ferreira da Silva [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ferreira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, apresentando liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Ferreira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Tarso Magalhães , Réu: Pavemaster Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DA ROCHA [Adv. Maria de Fatima Faria Ferraz (OAB: RJ 71764 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-1992-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ S. E SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ S. E SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDIOMAR BARBOZA RODRIGUES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA JB SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDIOMAR BARBOZA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON CARVALHO FERREIRA [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-1985-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)], Aut: ANA LUCIA DA SILVA GONCALVES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: EDI MARIA RABELO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)], Aut: CARMEM LUCIA ROCHA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA GONCALVES, Aut CARMEM LUCIA ROCHA SILVA, Aut EDI MARIA RABELO, Aut NORMA SUELI\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, devendo comprovar o recolhimento dos emolumentos decorrentes de penhora, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE ALMEIDA PINNA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEMARY BIJOUTERIAS LTDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE ALMEIDA PINNA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento regular do feito mantidas as determinações de fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 01184-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEPH AVRAM DATSKOVSKY [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULD CATOLICAS MANTENED PONTIF UNIV CATOL RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACULD CATOLICAS MANTENED PONTIF UNIV CATOL RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 413/415, devendo comprovar, em 10 dias, o recolhimento da contibuição previdenciária, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Mandarino [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Mandarino\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA QUIRINO SIMAS [Adv. Sandra Cicerina Cury (OAB: RJ 30292 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE GOMES GUERNER CARDOSO [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA QUIRINO SIMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DANTE DE PAOLA [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nRéu: Mesbla Empreendiementos S.A. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO DANTE DE PAOLA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Laurentino de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Nodjanga Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Laurentino de Souza\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2002-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Paulo Roberto Pessoa Nogueira (OAB: RJ 58798 - D)]\r\n\r\nRéu: MR NEWS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Ronaldo Moura Vicente, Réu: Marcio Alexandre Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nTer ciencia e retirada da certidão de crédito, no cartório, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MACEDO DOS SANTOS CEMEAS [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ALMADA HORTA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Roberto Machado Almada Horta, Réu: Antonio Luiz Machado Almada Horta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MACEDO DOS SANTOS CEMEAS\r\n\r\nTer ciencia da expedição de certidão de crédito, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-1990-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO VIEIRA LIMA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO sucessor da CX. DE PREV. DOS FUNCIONARIOS DO SIST. BANERJ, Réu: BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A - SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A, Aut OTAVIO VIEIRA LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio de Paiva Vemieiro [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto Baumfeld Isaack [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkhe DTVM S.A. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arkhe DTVM S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Barcellos Cardoso [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Barcellos Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00195-1999-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO NUNES DOS SANTOS [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Jean Anne Klimick Pereira [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)], Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.362, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA DA LUZ SOARES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DA LUZ SOARES\r\n\r\nTer ciencia e retirada da certidão, no Cartório, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJO ALIMENTOS LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Rodrigues Alamo [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trelsa Transportes Especializados de Liquidos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-033-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Harleny Crispim Amante Martinez [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jorge Luiz de Carvalho Braz [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Luiz de Carvalho Braz\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares Clemente Silva [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Fator S.A. Corretora de Valores [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)], Réu: Banco Fator S.A. [Adv. Marcia Cristina Silva (OAB: RJ 130924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fator S.A., Réu Fator S.A. Corretora de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00349-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA ALVES DE SA [Adv. Mario Luiz de Sousa (OAB: RJ 85963 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA ALVES DE SA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mobili Arboreto Moveis Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobili Arboreto Moveis Ltda., Aut Sonia Cristina dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2002-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO DA COSTA BARROS [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCELLO DA COSTA BARROS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00940-2000-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 01143-1998-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICE CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Furtado Costa de Carvalho [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Furtado Costa de Carvalho, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01476-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA NAVEGA DUARTE [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CACILDA NAVEGA DUARTE\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Mateus da Silva [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Mateus da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. E DOS RECOLHIMENTOS DO ir E DA COTA PREVIDENCIÁRIA, também em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01610-1991-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RUCHERT [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Fontana (socio) [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: CARRETA BARRA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RUCHERT\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01666-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Pires Pinto [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural SA, Aut Laerte Pires Pinto\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Judith Kassick do Prado [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Aut Sueli Judith Kassick do Prado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Constantino [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Mércia Barbosa Viveiros [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01979-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO OTO DE CARVALHO BONARD [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO OTO DE CARVALHO BONARD, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01793-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE DOS SANTOS QUINTINO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Rodrigues [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Chrispim Adao [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Chrispim Adao, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva dos Santos [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Claudio Fagundes [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Claudio Fagundes\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01738-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FRANCISCO ROCHA [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: DOZIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: Zilda Dib Bahi (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FRANCISCO ROCHA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Carlos Paz Araujo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal em recuperacao judicial [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Carlos Paz Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 74 e seguintes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-033-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Marcelo Morais dos Santos [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)], Rqdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda., Rqdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Rqte Marcelo Morais dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01025-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY PARREIRAS DA SILVA [Adv. Gorge Luz Gonzaga (OAB: RJ 106311 - D)]\r\n\r\nRéu: jose Luiz Vieira de Viveiros Carvalho, Réu: Administracao Escolar Silva Carvalho-Sucessora de ESCOLA OITO DE JULHO [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)], Réu: Joao Luciano Carneiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY PARREIRAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira de Menezes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Carioca de Encomendas Ltda. [Adv. Rodrigo de Oliveira Santos (OAB: RJ 120005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agencia Carioca de Encomendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00637-1996-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DA SILVA BARROS [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREEND S/A [Adv. Haroldo Jose da Silva Brito (OAB: RJ 63805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DA SILVA BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malena de Abreu Vieira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Malena de Abreu Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00722-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CRUZ COUTO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARCIA DA CRUZ COUTO\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Remédios Cardoso Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do Antigo Banerj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Remédios Cardoso Silva\r\n\r\nEmendar a inicial (nº PIS e Pasep), no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação do pedido, fornecendo copia da emenda para envio a eclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcor Seguros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial(data de nascimento, nome da mãe e CNPJ da rda), no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2009-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wanderlei Moreira da Silva Júnior [Adv. Leonardo David Augusto de Faria Silva (OAB: RJ 121861 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wanderlei Moreira da Silva Júnior\r\n\r\nEmendar a inicial, (Identidade, Pis, Pasep, data de nascimento, nome da mãe) no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Mozita Borges de Oliveira [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Cabeleireira Unissex Ltda. ME [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lúcia Cabeleireira Unissex Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento Alimentos do ERJ\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-1990-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTON JARDIM VIEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTON JARDIM VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Nogueira da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Nogueira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto dos Santos [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas Realengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Peçanha Olegário da Silva [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Dr. Badim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Peçanha Olegário da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Maria Celis dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Piedade de Souza, Réu: Paubel Confeccao de Couro e Tecidos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Maria Celis dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 820548"
                                        ],
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                                            "Processo: 00711-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tenorio de Carvalho [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Comunidade Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tenorio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia de Souza Lima [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA LIMA SILVA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu UNICARD - BANCO MULTIPLO S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00857-1996-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIQUEIRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIQUEIRA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 716, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pedro da Silva Pereira da Costa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Real S.A., Aut Denise Pedro da Silva Pereira da Costa\r\n\r\nDizer, em 10 dias, que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 504.\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2000-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON ANTONIO PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 487, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Araujo Barreto [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telefrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telefrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut GELSON NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 201\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Alessandra Morais [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Alessandra Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Inter - RH, Réu: Opinion Comércio e Serviços Eletro Eletronicos e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (CNPJ) fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO PARADA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Joel Augusto de Oliveira, Réu: Johnyelson Antonio de Oliveira, Réu: ELETEC SERV ELET INF TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO PARADA\r\n\r\nDar prosseguimento a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-1997-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: MARCO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO, Cgte: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Cgte: MARIA BEATRIZ TEIXEIRA MARTINS, Cgte: PAULO CÉSAR MARTINS, Cgte: ADPAR – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, Cgte: GILCENIO MARCOS GOMES GIL\r\n\r\nCgto: MARCO ANTONIO SILVA DE AZEVEDO [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia e retirada da certidão, em cartório, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gustavo Colonna de Miranda (OAB: RJ 103637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CRISTINA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Cristina Menezes do Nascimento [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Bombordado Serviços de Bordados Computadorizados Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Cristina Menezes do Nascimento\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Layssa Soares Monteiro [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Jéssica B. Costa - Lanchonete, Réu: Hospital Lourenço Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Layssa Soares Monteiro\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação de pedidos fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marques de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marques de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Freire de Lucena [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Freire de Lucena\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Maria de Paula Santos [Adv. Carlos Alberto de Magalhaes (OAB: RJ 42411 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Maria de Paula Santos \r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, o pedido de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-033-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DE ASSIS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ALVES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-1990-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO FELICIANO DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Cipriani, Réu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS - Massa Falida [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bezerra da Silva [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bezerra da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento referente a 3a parcela. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milena de Souza Oliveira Azeredo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena de Souza Oliveira Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Joao da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tropical de Hoteis, Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sam paio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Joao da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.431, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Pope de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Renata Costa Peixoto (OAB: RJ 133807 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Pope de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barbosa Furiati [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagen do Brasil Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen do Brasil Ltda., Aut Wagner Barbosa Furiati\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Adriano Martins Siqueira [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Luza Comercio de Alimentos Ltda. ME - Ristorante Il Soprano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Adriano Martins Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.70/72 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo dos Santos Cardoso [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo dos Santos Cardoso\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fagundes de Assis [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fagundes de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2001-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS CEVAROLLI [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-033-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Oswaldo Bento Fernandes [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nExdo: Renilde Pereira de Barros (socia), Exdo: Movelflex Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Exdo: Luzinete Conceicao dos Reis Pinheiro (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Oswaldo Bento Fernandes\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Braga Berriel [Adv. Erika de Oliveira Silva (OAB: RJ 120803 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point Comercial Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show Point Comercial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Moreira [Adv. Erica de Barros Marcolino (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-1994-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DISSEL IND E COM DE PECAS PARA MOTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Martins de Alvarenga [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real da Vila da Penha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Martins de Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio dos Santos Rosa [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Aurelio dos Santos Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Santos Nunes [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - HUGG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Santos Nunes\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira da Penha [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Master Rio Antenas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira da Penha\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias, devendo vir com o atual endereço da rda ou de seus sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Xavier [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Armando Nunes Machado Gregorio [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)], Réu: Derson Batista Pereira [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Derson Batista Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fernandes da Silva [Adv. Eledir Guetten de Oliveira Melo (OAB: RJ 152924 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FONSECA VALENCA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Batista de Uzeda [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Batista de Uzeda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mendes Miranda [Adv. Any Carolina Garcia Guedes (OAB: RJ 120017 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 80 e 89.\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Azeredo [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza Azeredo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-033-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Sudoeste FM Ltda. [Adv. Jose Alves de Lima (OAB: RJ 21671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOSEMIUS BARCELLOS MATTOS DE GOES [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Acar Neto, Réu: AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)], Réu: Joseph Acar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOSEMIUS BARCELLOS MATTOS DE GOES\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira de Araujo [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Nascoon Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 278.\r\n\r\nProcesso: 00204-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LEMATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA N/P SOCIO [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pereira de Sousa [Adv. Iguassu Jose Miranda Filho (OAB: RJ 55139 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Sausalito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pereira de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, (nome da mãe e data de nascimento) fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara da Silva Felix [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Daltro Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara da Silva Felix \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Luz Silva [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Nogueira Engenharia Ltda., Réu: Blas MRV Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Luz Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria da Silva [Adv. Celia Emanuela Moraes da Silva Costa (OAB: RJ 103939 - D)]\r\n\r\nRéu: Face and Body Cabeleireiro e Estética Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Maria da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas José Fernandes [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretriz Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas José Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Rosa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: RRM Rede Rio de Medicina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Rosa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane de Souza Alves [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane de Souza Alves\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina de Castro Padilha da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Cristina de Castro Padilha da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermes Alexandre Silva Machado [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermes Alexandre Silva Machado \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Reis dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Denize Mendes Vasconcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Reis dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Azevedo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Azevedo \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Firmino da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Fulgar Ltda. , Réu: Padaria Santa Luzia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Firmino da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Borges dos Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Borges dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Jucileide Sousa Carvalho [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Fundação Leão XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Jucileide Sousa Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Gomes da Silva [Adv. Davi Roberto de Araujo (OAB: RJ 105694 - D)]\r\n\r\nRéu: Detaque Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Gomes da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Balzana Martins [Adv. Deise dos Santos Cordoso (OAB: RJ 64992 - D)]\r\n\r\nRéu: SDA 1Video Comércio de Aúdio Vídeo e Infomática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Balzana Martins \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cillas Marci Viana [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Assistencial Servidores Area Seguranca Publica Estado do RJ [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Seguranca Publica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cillas Marci Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Clemente [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Rikillss Vilela [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Rikillss Vilela\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Rosa Furtado [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Rosa Furtado \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nId: 820583"
                                        ],
                                        "820559": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 02194-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 115, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1996-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOBO MARTINS [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: M F REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA-A/C 2o. LIQ. JUDICIAL [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LOBO MARTINS\r\n\r\nEfetue a habilitação do seu crédito na Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 02810-1992-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SALES RIBEIRO [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SALES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 224, bem como, retirara a certidão de crédito, no cartório, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02312-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se desiste do bloqueio de crédito em mãos de terceiro junto à empresa NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01995-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOBARAK GOMES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYANA S A IBM PLASTICOS [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)], Réu: DONALD MALPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOBARAK GOMES\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELKI VIANNA FERREIRA CAVALCANTI [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ, Réu: BANCO BANERJ S A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S A, Réu BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias sucessivos, com 05 dias de permeio, iniciando-se pelo 1º reclamado. \r\n\r\nId: 820559"
                                        ],
                                        "820534": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-033-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda - Massa Falida., Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Salvaguarda Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Abrantes Goncalves Gomes\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda. ME, Infraesp Curso de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Infraesp Curso de Idiomas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte, conforme decisão de fls. 132/134, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-033-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Silverio\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. A/C: Maria Jose Teixeira de Mello, União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda. A/C: Maria Jose Teixeira de Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-033-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Barcellos Cardoso\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Globo Comunicação e Participações S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-033-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação de fls. 134/138, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820534"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "825088": [
                                            "IIIF - TRT - Despachos",
                                            "Processo: 00037-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ CANDIDO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ CANDIDO\r\n\r\nDê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-036-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Paz Alonso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Gilmar Paz Alonso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos por Gilmaz Paz Alonso foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e, os embargos declaratórios interpostos por Expresso Pégaso Ltda. foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENIR CLAUDIO DA SILVA [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS SAO JUDAS TADEU e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENIR CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.230: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Ferreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Central 13 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Ferreira\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual do representante legal da ré .\r\n\r\nProcesso: 00345-1994-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BALBINO DE AMORIM [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BALBINO DE AMORIM\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00352-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONI ALEX ALEXANDRINO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: JESMORSOL COBERTURAS E TOLDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONI ALEX ALEXANDRINO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 129. \r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danny Alexandre Santos de Araujo [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Padrao da Ilha Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danny Alexandre Santos de Araujo\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GERONIMO DA COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SENO SERVICOS DE ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GERONIMO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00502-1998-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ALMEIDA PIRES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPER SERIGRAFIA E PERSONALIZACOES LTDA [Adv. Elaine Lucio Pereira (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUPER SERIGRAFIA E PERSONALIZACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos referentes à cota previdenciária apresentada pela União às fls. 149/159 .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Nogueira da Rocha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Nogueira da Rocha\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\nO autor para retificar seus cálculos, adequando-se aos estritos termos da sentença .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Eloi de Oliveira Goncalves [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelvan Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Eloi de Oliveira Goncalves, Réu Nelvan Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIRA DA SILVA MELO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIRA DA SILVA MELO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00622-2001-036-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: MW COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Sergio Wainstock (OAB: RJ 16352 - D)]\r\n\r\nAgdo: MICHELE CASQUILHO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MICHELE CASQUILHO\r\n\r\nAo agravado .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Helena Pecego Maculan Alves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flora Helena Pecego Maculan Alves, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1991-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE PINTO VIANNA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE PINTO VIANNA\r\n\r\nDê-se vista ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Mendes da Silva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Universo Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terminal Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nPara 2ª reclamada se manifestar sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Fonseca [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundamental Comercio Ltda. [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Fonseca\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Justino Ferreira [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Justino Ferreira\r\n\r\nDiga o autor. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marques [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Dovale Construcoes S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marques\r\n\r\nRequerer o que entender cabível em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00937-1992-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Raul Roberto Silva dos Santos (OAB: RJ 42962 - D)]\r\n\r\nRéu: A/C PEDRO MANUEL NEGRAO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIANA ROSENDO DOS SANTOS CUNHA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LOKAN TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA ROSENDO DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria da Aguiar [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria da Aguiar\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00984-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARINO DE BARTOLO [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: AML CONSULTORIA SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Joao Luiz Santarem Rodrigues (OAB: RJ 65884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARINO DE BARTOLO\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Damasceno de Barcellos [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. - Casa de Shows Olimpo [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Damasceno de Barcellos\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silveira Rodrigues [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silveira Rodrigues\r\n\r\nAo autor-embargado .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Felix da Silva [Adv. Rosangela Louvem Domingues (OAB: RJ 141733 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Flex [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Flex, Aut Marizete Felix da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, quanto ao pleito de fls. 07, item \"b\"; rejeitada a preliminar de defesa pela reclamada; e, no remanescente, o pedido inicial foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MESSIAS NOVAES [Adv. Lucia de Carvalho (OAB: RJ 64796 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO SAMPAIO DO AMARAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MESSIAS NOVAES\r\n\r\nPrejudicado (fls. 199/203) .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nozomu Sudo [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nozomu Sudo\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Valente [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Jojuana Boutique Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Valente\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Goncalves dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Goncalves dos Santos\r\n\r\nAo autor-embargado .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Márcio de Mello Corrêa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élcio Rodrigues de Souza , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ivanir da Silva Neves , Aut José Benfeitas, Aut Mário Márcio de Mello Corrêa, Aut Marlú Maria Hoeveler , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Barbosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos do reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-036-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Guilherme de Oliveira Campos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF - A/C AGU\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Guilherme de Oliveira Campos, Rqte Roberto Prata Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.121. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01193-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA ALBINO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FERREIRA ALBINO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Cardim da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Vinicius Ferreira (OAB: RJ 125919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valeria Cardim da Silva\r\n\r\nNego seguimento ao RO, por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 01518-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MARTINS LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREALSEG ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG LTDA [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MARTINS LIMA\r\n\r\nA reclamante para vir com o nº de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nPara se manifestar, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HHugo Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: Almori Nascimento Filho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDefiro a vista em cartório .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir José dos Reis [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir José dos Reis, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria da Silva Santos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDê-se ciência à reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Lana [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Noar Servicos em Edificacoes Ltda. [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noar Servicos em Edificacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Lana [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Noar Servicos em Edificacoes Ltda. [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noar Servicos em Edificacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 825088"
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Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Melo Simoes Monteiro [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeg Centro Medico Especializado Guaratiba Ltda. [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemeg Centro Medico Especializado Guaratiba Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Haidê Almeida Silveira Las Heras [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 02085-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN PATRICK FREIRE DE OLIVEIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: ACERGY BRASIL S.A [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACERGY BRASIL S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias para manifestação sobre o laudo pericial, devendo, inclusive, se manifestar sobre os cálculos do autor de fl. 467 .\r\n\r\nProcesso: 01619-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGO DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEIDER ROSA DE AGUIAR [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEIDER ROSA DE AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha de cálculo previdenciário de fl. 186/187, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02723-1990-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEDRO DA COSTA FERREIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS PEREIRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEDRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Osmario Santos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Spins Engenharia Empreendimentos Ltda. [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Osmario Santos, Réu Spins Engenharia Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 126/131, ATUALIZADOS A F. 144/145, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 11.632,74, EQUIVALENTE A 962.516,22 IDTRs. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 146. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 6.231,79 EQUIVALENTE A 515.630,79 IDTRs. RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01560-2004-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCE BRUCE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos se encontram disponíveis na Secretaria. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01735-1990-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO EST. DO R.J. [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LBA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO EST. DO R.J.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIROYASU SASAKI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIROYASU SASAKI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Araujo Ramos [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Frank Joias Presentes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frank Joias Presentes Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bispo da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra das Orquideas [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Serra das Orquideas, Aut Jose Bispo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-1998-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS PINTO DE SOUZA [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEWICH VILLAGE ART BEER LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS PINTO DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Flores Vilas Gomes [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: FR Servico de Cadastro e Cobrancas Ltda. ME [Adv. Aparecido Delega Rodrigues (OAB: SP 61341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FR Servico de Cadastro e Cobrancas Ltda. ME\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio de Almeida Ferreira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alzimar Pinheiro de Souza [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzimar Pinheiro de Souza \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 02043-1997-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEREIRA ALHO [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEREIRA ALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Notaresh Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Notaresh Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da consignatária, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Gouveia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Honorato Ribeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Babru Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Honorato Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mariano da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Diniz Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Diniz Pereira \r\n\r\nDizer se ainda pretende produzir prova pericial, ante os termos da petição de fl. 608/612, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Miranda [Adv. Jose Mauro Pinto (OAB: RJ 118930 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia do Avagan Ltda [Adv. Marcele Josiane Souza de Andrade (OAB: RJ 132201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Miranda\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO, ANTE DESPACHO DE FLS. 87 , NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REIS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 505/09. \r\n\r\nProcesso: 01060-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Moraes da Silva [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Moraes da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinéia Silva Afonso [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: CCP Rio Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinéia Silva Afonso \r\n\r\nVIR COM A PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, VENCÍVEIS AS DEMAIS A CADA 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Noe dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Ubirata Pacheco de Lemos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 279, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02211-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SALOMAO ALVES [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01145-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LINO DUARTE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LINO DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nId: 824187"
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                                            "Processo: 00364-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Silveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A. \r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00995-2004-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON VIANNA SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON VIANNA SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01564-1996-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RODRIGUES DO RIBEIRO [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON CAVALCANTI DOS SANTOS FILHO [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)], Réu: ANTONIO DE JESUS, Réu: HORTIFRUTIGR. THIRCIANE LTDA - FEIRAO DO POVAO [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO RODRIGUES DO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 162 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL CAVALCANTE PEREIRA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICRO MIDIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01159-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENIGNO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CONSTRUTOR RIO ACARI LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)], Réu: DE FATO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CONSTRUTOR RIO ACARI LTDA\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02138-2000-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA NUBIA DIAS CARREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA NUBIA DIAS CARREIRA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00663-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Arruda Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WK Scheuermann [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WK Scheuermann\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01545-1997-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos Barreto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo dos Santos Barreto\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Augusto Barbosa [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Augusto Barbosa \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERACTION LANGUAGE CENTER [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERACTION LANGUAGE CENTER\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 48 HORAS, O DEPÓSITO DAS QUATRO PARCELAS VENCIDAS (ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO) SOB PENA DE EXECUÇÃO IMEDIATA, COM INCIDÊNCIA DE MULTA. \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trab.de Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trab.de Atividade Economico Profissional\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Durao Fragoso [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: BMF Bolsa de Mercadorias e Futuros [Adv. Cleber Roberto Bianchini (OAB: SP 117527 - D)], Réu: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Valores do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 352 DOS AUTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA A/C SOC., Réu: CARVALHO HOSKEM SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Silvia Revoredo Leitao (OAB: RJ 42542 - D)]\r\n\r\nRéu: GLORIA REGINA GONZAGA PLACIDO, Réu: LUGEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 273 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme de Mendonca [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nDEFERIDO AO RÉU O PRAZO DE 1O DIAS PARA VISTAS, DEVENDO NA MESMA OPORTUNIDADE INFORMAR SE ARCA COM O ÔNUS DA PROVA PERICIAL, RESPEITADA A SUCUMBÊNCIA FINAL NO OBJETO DA PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 02022-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PAULA DA CONCEICAO [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PAULA DA CONCEICAO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELA 73ª VT/RJ, BEM COMO IMPULSIONAR O FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01939-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA TREVISAN [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA TREVISAN\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 156, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Cabral da Rocha [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A, Aut Maria das Gracas Cabral da Rocha, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nVISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5, A COMEÇAR PELA RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Graca Monteiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR CONTRARAZÕES AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique de Moura [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Fininvest Negócios e Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00278-2001-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIO LUSTMAN , Réu: LUIZ CARLOS MORAIS, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, Réu: CARLOS ALBERTO TAVARES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane de Amorim Silva [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Popular do Camorim Ltda. ME [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane de Amorim Silva\r\n\r\nTENDO EM VISTA O AUTO DE LEILÃO NEGATIVO, VENHA O AUTOR COM OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01978-1997-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANITA MASCARENHAS BRITO SANTANA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARIANITA MASCARENHAS BRITO SANTANA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVENHAM AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, A COMEÇAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00409-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rios de Souza [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rios de Souza \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 00479-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lyrio [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Lyrio\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesue da Silva Filho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jesue da Silva Filho\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nId: 825416"
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                                            "Processo: 00236-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Silva Mendes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 181, deferindo a antecipação de tutela requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01348-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO LEVY CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Costa Santos [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Rio Grandense -em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos GTI S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos GTI S.A., Aut Silvana Costa Santos , Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como a Gol Transportes Aéreos para regularizar a sua assistência. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan Cabral Costa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Cabral Costa \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-039-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nEgdo: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas de Souza Martins de Faria [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lopes Transportes Ltda. [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Souza Martins de Faria, Réu Rio Lopes Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 148, revogando a designação de leitura de sentença, até o retorno do ofício expedido à fl 147. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-039-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Aline Santos de Oliveira Costa [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria -Infraero [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Agdo: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aero Suporte Ltda., Agdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria -Infraero\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01869-1989-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DO VALLE ROCHA E OUTROS [Adv. Hugo Aurelio Klafke (OAB: RS 7158 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DO VALLE ROCHA E OUTROS\r\n\r\nNada a deferir, quanto ao pedido de não aceitar os cálculos da ré, uma vez que cabe à parte autora apresentar os cálculos de liquidação do julgado, observando os estritos termos da decisão exequenda e da decisão de embargos de fls 1333/1334. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa da Silva\r\n\r\nNada a deferir quanto a expedição de ofício a DRF, tendo em vista que os referidos sócios não foram incluídos no pólo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Peclat Teixeiras [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Peclat Teixeiras \r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, bem como vir retirar o ofício para Habilitação do Seguro-Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1991-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZILDA DOS SANTOS DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZILDA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 316/317, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenilde Lourenco da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Washington Emerson Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilde Lourenco da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola da Conceicao Carvalho [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trasportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 138, onde foi deferida o levantamento em favor do autor, do valor do depósito recursal, sem prejuízo da oportunidade para opor embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FAUSTINO DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FAUSTINO DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-039-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: Henrique Cesar Cibulska Valente [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Agdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Agdo: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Agdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Agdo Henrique Cesar Cibulska Valente, Agdo Nordeste Linhas Aéreas S.A., Agdo Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Agdo VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Romero da Paz Portella [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila da Silva Pequeno [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: United Cinemas International Brasil Ltda. [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu United Cinemas International Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Avelino Machado [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Avelino Machado, Réu Sul América Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Guimarães Pontes Faria [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Guimarães Pontes Faria\r\n\r\nApresentar o endereço da primeira ré para fins de citação, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Penha [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Penha , Réu Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Juvenilson Alves Moreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Juvenilson Alves Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 971, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Lessa [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Upside Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Lessa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, bem como da petição de fls 225/228, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-1990-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINALDO DA ROCHA VASCONCELOS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEG E TRANSP DE VALORES LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte IRINALDO DA ROCHA VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fls 261, 263 e 269. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hitler Waber Givisiez [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hospedagem Gomes Freire Ltda. [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Alberto Cabral de Arruda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hospedagem Gomes Freire Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-1993-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE MORAES LEITE [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Fatima Luiza de Faria Costa Dias (OAB: RJ 46777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE MORAES LEITE\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 616, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEI JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS EM MESA DE EXAME RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEI JOSE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNada a deferir, por ora, à liberação de alvará, tendo em vista que a ré ainda não foi citada da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHADOW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimneto das custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina de Freitas Silva [Adv. Veronica Pery de Oliveira (OAB: RJ 136887 - D)]\r\n\r\nRéu: 225 Artezanal Telas Decorativas Ltda. ME [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 225 Artezanal Telas Decorativas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento ds custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalplan Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)], Réu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Keila Christian Zanatta Manangao (OAB: RJ 84676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristalplan Comercio de Vidros Ltda., Réu ITAU SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2000-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SAMPAIO ROSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SAMPAIO ROSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo (OAB: RJ 67199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Souza Goncalves (OAB: RJ 53334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMADHI VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 102, bem como para que adote as medidas indicadas pela União, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2001-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON JOSE SANTOS DE SANTANA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: DILUCENA DISTR DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 62, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1989-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVAZIO SABOIA COUTINHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DROG STORE DROGARIA DE COPACABANA LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVAZIO SABOIA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 513, vs, tendo em vista que não foi anexado os documentos referidos na sua petição. .\r\n\r\nProcesso: 02152-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Silveira Rodrigues, Aut: Marcela Silveira Rodrigues [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)], Aut: Silvia Regina de Souza Silveira [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)], Aut: Espólio de MAURO CEZAR RODRIGUES [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: HEBARA DISTRIB DE PRODUTOS LOTERICOS S A [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de MAURO CEZAR RODRIGUES, Aut Marcela Silveira Rodrigues , Aut Silvia Regina de Souza Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor apresentado à título de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 02200-2000-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVAL DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTINHO LTDA [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTINHO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Oliveira [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda., Aut Simone dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 02687-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOMERO FERREIRA DOS SDSANTOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 18, bem como contestar o requerimento de restauração, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Lopes de Carvalho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Acuapura Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acuapura Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Aparecida\r\n\r\nRéu: Transandrade Transportes, Logística e Mudanças Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transandrade Transportes, Logística e Mudanças Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 94, vindo com a comprovação da contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-039-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 205, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Martins de Azevedo [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Daniela de Oliveira Cunha [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Daniela de Oliveira Cunha, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00523-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO VALERIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO VALERIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nIndeferido o requerimento de penhora no rosto dos autos, em face do teor da promoção de fls 265. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMORIN DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AMORIN DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo às fls 406. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Barcelos Goncalves [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Barcelos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 177, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Alves [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partness Americas Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dairy Partness Americas Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Raymundo da Silva [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Raymundo da Silva\r\n\r\nDeferida a dispenda das custas, nos termos do art. 790, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel Dedetizacao e Reformas em geral Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio da penhora eletrônica, sendo a ré para vir com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Messias Vieira Freitas [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nRéu: DR Marketing Promocional Importação e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Messias Vieira Freitas \r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2009-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar Pigalle Night Club Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Gonzaga da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar Pigalle Night Club Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Aparecida Alves [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Aparecida Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Ribeiro Medina [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Climaflex Moveis e Equipamentos para Escritorio Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climaflex Moveis e Equipamentos para Escritorio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, fixadas no acordo, no prazo de 5 dias, sob pena de execução imediata. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naize Araujo dos Santos \"de cujus\" [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Vieira Pamplona [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naize Araujo dos Santos \"de cujus\", Réu Newton Vieira Pamplona\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton Silva Ramos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailton Silva Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 66, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Moraes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues de Moraes Filho\r\n\r\nTomar ciencia da CPI apensada aos autos principias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcella Branças Costa [Adv. Edson Esteves Carvalho (OAB: RJ 36493 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella Branças Costa\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Azevedo Pio [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: Ética Imobiliária [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ética Imobiliária \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de sua testemunha (fls 103), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nIndefere-se o requerido pela ré à fl 293, vez que não foi determinado qualquer \"ato constritivo junto ao UNIBANCO\". .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiberio Soares do Amaral [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiberio Soares do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo às fls 192. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlando Ferreira de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda., Aut Erlando Ferreira de Melo , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01748-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE PIMENTEL MARTINS [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: MD FLORES COMERCIO LTDA [Adv. Rodolfo Mendes Correa (OAB: RJ 54352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MD FLORES COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas fixadas na sentença (R$ 100,00), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02802-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO GONCALVES [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONCALVES MOUTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, nos trmos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lourimer Ramos de Oliveira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lourimer Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os embargos de declaração interpostos pelas partes. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndeferido o requerimento da aplicação da multa doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Maria Neumann dos Prazeres [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Maria Neumann dos Prazeres, Réu Telelistas.com Ltda., Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os embargos de declaração interposto pela Telelistas Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2000-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MARFRAN ASSES PLANEJ CONS PARA EMPRESAS LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 198, vs, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Costa do Nascimento [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: HC Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HC Engenharia e Projetos Ltda., Aut José Marcos Costa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os embargos de declaração interposto pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ANDRE MARTINS GONCALVES [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: BIDU PET SHOP E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIDU PET SHOP E COMERCIO LTDA, Aut RENATO ANDRE MARTINS GONCALVES\r\n\r\nTer vistas do recolhimentos de fls 282/285, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bernardino de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Bernardino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO HENRIQUES CARDOSO DIAS [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO MAZINI DE MEIRA [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO HENRIQUES CARDOSO DIAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rogerio Harassen do O [Adv. Macelo Vardanega Ribeiro (OAB: PR 19333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut Milton Rogerio Harassen do O\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os embargos de declaração interposto pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliany Tomaz Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO IMPERIAL 2000 LTDA [Adv. Raquel Campos (OAB: RJ 132149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliany Tomaz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo às fls 87. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosenir Carneiro da Silva Gonçalves [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: Avalon Center Computadores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenir Carneiro da Silva Gonçalves \r\n\r\nDeferida a dilação do prazo po mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Valerio [Adv. Eduardo Lima (OAB: RJ 1743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 204 e dos calculos de fls 206/207, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT, bem como, vir retirar as guias de FGTS e Seguro-desemprego que se encontram na contracapa. .\r\n\r\nProcesso: 01086-1998-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DE SOUZA DAMASCENO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA LTDA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciência da resposta dos endereços dos sócios pelo BacenJud, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Behnken [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Behnken, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da ré para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pacheco de Campos [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pedro II - A/C DA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pacheco de Campos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01304-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO FERREIRA MARQUES [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDISVAL DIST.TITULOS E VAL.MOBILIARIOS LTDA. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO FERREIRA MARQUES\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de expedição de ofício à DRF, tendo em vista que o referido sócio não foi incluído no polo passivo da demanda. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos de Oliveira [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio 29 de Abril [Adv. Wilson Proenca da Costa (OAB: RJ 66703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio 29 de Abril \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Duarte [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Celuslascan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celuslascan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 41, devendo juntar os comprovantes das aprcelas pagas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues Ramos [Adv. Alvaro José de Souza Rodrigues (OAB: RJ 105955 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Rodrigues Ramos, Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os embargos de declaração interposto pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Efigenio da Silva [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Josimar Efigenio da Silva\r\n\r\nComparecer a este Juízo para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Tedesco Vilardo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Green Coast [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Green Coast, Aut Roberto Tedesco Vilardo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins do Carmo [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Orion Rio Transporte e Turismo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Martins do Carmo, Réu FCF Empreendimentos Ltda., Réu Orion Rio Transporte e Turismo Ltda., Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEDILANE DE OLIVEIRA MAXIMINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA QUALITY COM MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEDILANE DE OLIVEIRA MAXIMINO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Hipolito Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Hipolito Lima, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geanderson da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geanderson da Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carvalho de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Fernando Carvalho de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Guimarães Lopes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Raphael Britto Siqueira (OAB: RJ 145415 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - VARIG [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut Paulo César Guimarães Lopes, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - VARIG\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, condenar a 1ª ré, devedora principal, e subsidiariamente a 2ª ré a pagar ao autor indenização sunstitutiva do seguro-desemprego, caso negado seu pagamento por motivo imputável ao empregador. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDELINA SOUZA DE CASTRO [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ SOARES ARAUJO [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDELINA SOUZA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Franca Mendes Nunes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Liliane Franca Mendes Nunes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Provincia Carmelitana de Santo Ellias [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira, Réu Provincia Carmelitana de Santo Ellias\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldete Pereira da Silva [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicom Unidades Integradas Couto Menezes - Cursos Livres e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldete Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Francisco Prates Gomes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Francisco Prates Gomes, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL; e CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01218-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) - Adm Judicial: Dr. Bruno Rezende [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Goncalves\r\n\r\nFornecer o CNPJ correto da segunda ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-039-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Escritorios Empresas Agencias Navegacao ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao do Trabalho Portuario Avulso do RJ [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Escritorios Empresas Agencias Navegacao ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 176, verso, devendo recolher o valor das custas por meio de depósito judicial para que possa ser devolvida à ré. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Paes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os embargos declaratórios interposto pela consignante, bem como fornecer o endereço atual do consignatário, a fim de que seja intimado da sentença e dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Martins de Moura [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)], Réu: Varig Logistica S.A Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 49551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Martins de Moura , Réu Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Taag Linhas Aéreas de Angola , Réu Varig Logistica S.A Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo de Souza Ladeira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Aut Saulo de Souza Ladeira, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração da VRG e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO; CONHECE os embargos de declaração da VARIG LOGÍSTICA E VOLO e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. A VARIG LOGÍSTICA, deverá comprovar que foi deferido o processamento de sua recuparação judicial, a fim de que possa ser retificada a autuação quanto a seu nome. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-039-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: SB Rio Comércio e Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandro Mendes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SB Rio Comércio e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO GOMES LINHARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut HUMBERTO GOMES LINHARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim de Heraclito Lima [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copa Corpo Clube Ltda. N/P do sócio Sérgio Roitman, Aut Jose Joaquim de Heraclito Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL; e CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lemos [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha do Sol Locacao de Espaco Ltda. [Adv. Luiz Sergio Guimaraes da Costa (OAB: RJ 94097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilha do Sol Locacao de Espaco Ltda., Aut Luiz Claudio Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilza Ferreira do Nascimento [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilza Ferreira do Nascimento , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Marques Salgueiro [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sergio Marques Salgueiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselady Araujo da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselady Araujo da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luis de Almeida Carmo [Adv. Carlos Andre Baptista de Castro (OAB: RJ 149399 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo , Aut Marcelo Luis de Almeida Carmo \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos emabrgos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO, bem como do indeferimento de gratuidade de justiça ao autor, vez que não atendidos os requisitos da Lei 5.584/70. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Serafim das Chagas [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Ferraro Joias Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Serafim das Chagas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 146, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetrso de fls 82, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelly Faria de Mendonça [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial ) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog Logística S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Michelly Faria de Mendonça , Réu Variglog Logística S.A, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial ) \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração da VRG e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO; CONHECE dos embargos declaratórios da autora e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO e CONHECE dos embargos declaratórios da VARIG LOGÍSTICA e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Afonso Ferraz [Adv. Bernardo Brandão Costa (OAB: RJ 123130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Martins Curso Preparatório Ltda. ME [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 121347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Martins Curso Preparatório Ltda. ME, Aut José Afonso Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Valiati [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO TECNICO de Ensino Profissionalizante CEOP Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Valiati\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Julio Heluy Correa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Isabelle Monteiro Arruda (OAB: RJ 96305 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marcelo Julio Heluy Correa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO DE CONCEICAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Aut DELCIO DE CONCEICAO, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 781, que reconsidera a decisão homologatória de fls 719, apenas no parágrafo atinente ao referido tributo, e acolhe os cálculos de fls 777. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-039-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pabi Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena (OAB: RJ 83497 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucilene de Aviz Cavalcante [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucilene de Aviz Cavalcante, Cgte Pabi Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Goes Bruno [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruth Dutra Moreno [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruth Dutra Moreno\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Ferrari Vargas [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Pereira de Jesus [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Pereira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 69, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Modesto dos Santos Junior [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Modesto dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 83, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Oliveira [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço de seu constituinte, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE AMORIM DANTAS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE AMORIM DANTAS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 332, sendo tempestiva a impugnação aos novos cálculos do autor, que na oportunidade deverá manifestar-se sobre a mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Moura de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Moura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE SOUZA LIMA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 68, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel da Silva Germano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel da Silva Germano \r\n\r\nNada a deferir quanto à citação do sócio, tendo em vista que as partes já estão cientes da nova data de audiência, conforme ata de fls 50. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Sá Passos Nascimento [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awesome Prestadora de Serviços de Manobra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurenco Alves de Jesus [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: WZ Gerenciamento de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenco Alves de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 142, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel - Planejamento Org. e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira, Réu Projel - Planejamento Org. e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANSELMO SALES [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANSELMO SALES\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assis da Silva [Adv. Rodrigo de Moura Dantas (OAB: RJ 85331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Robson Assis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 187, pelo prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Assis [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padella Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2002-039-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: MAURICIO JOSE DA SILVA [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz Gomes da Costa, Rqdo: Luiz Paulo de Mello Gomes da Costa, Rqdo: GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Fatima Filizzola Nogueira (OAB: RJ 89723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA, Rqte MAURICIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 249 que rejeitou liminarmente os embargos à execução de fls 175 e seguintes e levantamento dos valores depositados pela TV GLOBO, sem prejuízo da oposição de embargos à execução, após a garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Bispo [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Santos Bispo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Souza Carvalho [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros\r\n\r\nManifestar-se objetivamente sobre os documentos trazidos pela ré, no prazo de 5 dias, inclusive acerca da necessidade de persistir a realização da prova pericial, sob pena da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FELIPE MATOS DIAS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: INKTOTAL INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FELIPE MATOS DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 123, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DA SILVA MESQUITA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DA SILVA MESQUITA\r\n\r\nTomar ciencia da reconsideração do despacho de fls 86, aguardando suas manifestações por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo de Souza [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane do Nascimento Pereira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Fernandes de Oliveira Fontenele [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane do Nascimento Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison de Oliveira Filho [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Studart Marangoni \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison de Oliveira Filho \r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-039-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco J. Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Ricardo Oliveira Mulatinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 55, sobrestando-se o feito até a decisão nos autos principais. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO CARDOSO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO CARDOSO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 645, rejeitando os embargos à execução, por ausente a condição específica de procedibilidade constante do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01649-1987-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MENDONCA BARROS E OUTROS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MENDONCA BARROS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos do imposto de renda, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Senra de Oliveira [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Aut Cristiane Gomes Senra de Oliveira \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.396, que determina a intimação da testemunha Eduardo Madureira, uma vez que não ocorreu a preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA PRIMO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO E JOAQUIM REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FERREIRA PRIMO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 71, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01759-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de LE PLAT DOR BUFFET E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do trabalho para retirar a Certidão de Habilitação em Falência. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA RAMOS [Adv. Andrea Peres de Lemos (OAB: RJ 87304 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIRO LTDA A/C SOCIO-GERENTE LUIZ CELSO M DE FARIAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 98, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01998-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO VALENTIM DE LIMA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO VALENTIM DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDINEI DOS SANTOS [Adv. Maria da Gloria da Silva Bessa (OAB: RJ 94861 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTON SERVICOS E COM LTDA/WINSLET CORPORATION\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDINEI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 194, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Almeida Junior [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Aut: Antonia Auzineide da Conceicao de Aquino [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Auzineide da Conceicao de Aquino, Réu Condominio do Edificio Conjunto Cidade de Copacabana, Aut Raphael de Almeida Junior\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do réu e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL; e CONHECE dos embargos de declaração dos autores e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. .\r\n\r\nId: 824441"
                                        ],
                                        "824439": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n00825-2006-039-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Amauri Costa\r\n\r\nExecutado: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.683,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01580-2002-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DJALMA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: GEOMAP CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GEOMAP CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 138,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00737-2004-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: WAGNER NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA,JORNAL DO BRASIL S/A,CRIATIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA PRODUCOP LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.328,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01236-2006-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre Nascimento da Silva\r\n\r\nExecutado: MARCOS LUIZ CONFECCOES DE CORTINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS LUIZ CONFECCOES DE CORTINAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.964,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824439"
                                        ],
                                        "824440": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01793-2001-039-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: LIANA COUTINHO E SOUZA\r\n\r\nRéu: RIO CONCURSOS LTDA, Andressa Laport dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Andressa Laport dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio realizado às fls 79. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose de Souza Machado\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-NP do sócio André Luiz da Rocha Lopes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.-NP do sócio André Luiz da Rocha Lopes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes\r\n\r\nRéu: AN da Rosa Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AN da Rosa Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, nos termos\r\n\r\ndo art. 879, par. 2o., da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824440"
                                        ],
                                        "824438": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Eloi da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2009-039-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Félix Pacheco Arruda\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-039-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Alessandra de Souza \r\n\r\nRéu: Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualidade Total Op. de Recursos Humanos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Maria Lopes\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP-NP PRESIDENTE ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP-NP PRESIDENTE ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824438"
                                        ]
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                                },
                                "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "822052": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01472-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU DA SILVA NEPOMUCENO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU DA SILVA NEPOMUCENO, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.188. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01040-2000-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO VENDAS RODRIGUES [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)]\r\n\r\nRéu: WEST CIRCULACAO LTDA [Adv. Jacqueline Alves Iorio (OAB: RJ 59997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO VENDAS RODRIGUES\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 02048-1996-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO REGO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de promoção de contador de fls 384. \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DE ALMEIDA SILVA, Réu BARCAS SA TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.104. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WILLIAN DA CRUZ [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE JARDIM GUANABARA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTES. Custas R$ 44,26 pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 01173-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO SCORSIA MOREIRA NUNES [Adv. Wagner Peixoto Passos (OAB: RJ 81326 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS TRAB.NOS SERVICOS PORTUARIOS/ERJ [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS TRAB.NOS SERVICOS PORTUARIOS/ERJ\r\n\r\nVir com a carta de sentença como determina despacho de fls 6760, bem como vir com o termo de inventariante que se refera ao substituído Otoniel Furtado. Tudo em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2000-041-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GENIVAL JOSE BIONE DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nExdo: BAnco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ITAU S/A, Exdo BAnco Itau S.A., Exdo BANERJ SEGUROS S/A, Exte GENIVAL JOSE BIONE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.427. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01262-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto Antunes Goncalves [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto Antunes Goncalves\r\n\r\nTer vista aos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01273-1995-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MOREIRA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls 191/192, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02273-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON ISAAC VIANA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO S.A.\r\n\r\nTomar ciência de concessão de prazo de 15 dias, conforme despacho de fls204.\r\n\r\nProcesso: 02242-2000-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES JESUS DE MENDONCA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 613 e seguintes, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Oportunidade em que tomará ciência do retorno dos autos do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Santos Frazao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Glayse Quaresma de Mendonca (OAB: RJ 112710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Selma dos Santos Frazao\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração fls 391, opostos pelo reclamante . IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiedis Barbosa da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Imagens Agostini Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janiedis Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.23v. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DO NASCIMENTO VIEIRA, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.204. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01205-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima Ribeiro [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Caldo de Cana Kau Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caldo de Cana Kau Ltda., Aut Marcelo Lima Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.76/77. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo dos Santos Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo dos Santos Junior, Réu Transportadora Della Volpe S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.97. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00441-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa da Costa [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Minicarga Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minicarga Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 81 a 93, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01636-1997-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO RUI DE MENEZES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut ESPOLIO RUI DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.319. EXTINTO SEM RESOLIUÇÃO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lucinei de Castro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lucinei de Castro, Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.297. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roger Soares Foscarini [Adv. Leandro Santos Barcellos (OAB: RJ 133712 - D)]\r\n\r\nRéu: Latitude Barra Comercio e Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Latitude Barra Comercio e Confeccoes Ltda., Aut Roger Soares Foscarini\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene da Silva Ramos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Rene da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.429/438, 457. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Mendonca Amaral [Adv. Stefânio Nehmy Xavier (OAB: RJ 132737 - D)]\r\n\r\nRéu: Board Sistemas e Consultorias S/C Ltda. ME [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: MDPC Fonseca Comercio Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Board Sistemas e Consultorias S/C Ltda. ME, Réu MDPC Fonseca Comercio Ltda., Aut Wilson de Mendonca Amaral\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.118. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcio Cuinas de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Sandro Marcio Cuinas de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.272. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 822052"
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                                            "Processo: 00041-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LINO DA SILVA, Réu SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 258, devendo a parte autora, inclusive, requerer o que for de seu interesse no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Jordao Martins [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Jordao Martins\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 138, no valor total de R$ 108.254,14, equivalentes a 8.958.276,67 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Nonato da Rocha [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. [Adv. Tatiana Pires e Silva (OAB: RJ 64042 - D)], Réu: Inflglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Nonato da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 124/125, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO GARCIA DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 264/265, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia de Fatima Vieira Ribeiro [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME\r\n\r\nTI: Eurocollege Distr Mater Didat - N/P Sócio: Eduardo de Oliveira Coelho Eurocollege Distr Mater Didat - N/P Sócio: Marcelo Luiz de Oliveira Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia de Fatima Vieira Ribeiro\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 86, no valor total de R$ 928,42, equivalentes a 76.819,33 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Sousa Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rei do Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Sousa Costa \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 30/35, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00645-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tânia Regina Palmeira de Araújo (Sócia), Réu: José Roberto Palmeira de Araújo (Sócio), Réu: POLY PRINT GRAFICA [Adv. Carlos Eduardo Pontes Lopes Cardoso (OAB: RJ 60286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 139/140, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Mineiro da Silva [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusao Verde Amarela Ltda. - 1440 Livre AM [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Mineiro da Silva\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 144, devendo vir com o valor que entende devido a título de cota fiscal, para viabilizar a liberação do depóstio recursal em favor do autor, conforme fl. 142, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Viegas [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Moldenox Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Viegas \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 15/16, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MACHADO ESTEVAM [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MACHADO ESTEVAM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos, de fls 559/560, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Luiz Lopes Neves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Agdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nA 1ª RÉ AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA, BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 218/226, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00987-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos de Lira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Carpet Indústria Têxtil Ltda. [Adv. Bianca Fontes Cortas (OAB: RJ 86862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos de Lira \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 165/175, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendonca dos Santos [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendonca dos Santos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 103, no valor total de R$ 1.566,95, equivalentes a 129.668,45 TRs, bem como da apuração da diferença devida de fls. 105 no valor de R$ 443,21, equivalentes a 36.673,4828 Tr's. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias Lamoglia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Dias Lamoglia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 167/169, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIR CLER DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIR CLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 266, no valor total de R$ 36.764,46, equivalentes a 3.041.964,93 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricado Teixeira [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ricado Teixeira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 106, no valor total de R$ 2.931,67, equivalentes a 242.587,25 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Rodrigues da Rocha [Adv. Danilo Goncalves Silva (OAB: RJ 78583 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rio Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Rodrigues da Rocha\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 130, em que indefere-se o requerido de fls. 130, bem como deverá vir com o endereço dos atuais sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Luma [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Luma\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 201, no valor total de R$ 15.572,19, equivalentes a 1.288.528,90 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA FONSECA SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CORDEIRO DA FONSECA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos apresentados pela ré às fls 353/369, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR SALES BICALHO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JAIR SALES BICALHO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hans Guenter Dogs [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Importadora e Industrial Dox \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hans Guenter Dogs \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 27/28, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth do Nascimento [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth do Nascimento \r\n\r\nCumpra corretamente a determinação de fl. 28, fornecendo o atual endereço da ré, no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01614-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes de Carvalho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 346/353, em que requer-se retificação do polo passivo, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Baia Filho [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Baia Filho\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 149, em que indefere-se o requerido de mesma folha, devendo se manifestar especificamente sobre o cálculo apresentado a fls 147. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda dos Santos [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda dos Santos\r\n\r\nIndicar quais testemunhas pretende sejam intimadas a prestar depoimento, nos termos do art. 821 da CLT, sob pena de trazê-las independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 02193-1993-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA FERNANDES DE AMORIM (Lei 10.17301) [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAMERINDUS [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, Suc de BCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA FERNANDES DE AMORIM (Lei 10.17301)\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 444, no valor total de R$ 125.944,68, equivalentes a 10.421.355,13 TRs. \r\n\r\nProcesso: 02131-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SOUZA SANTOS [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO MARQUES LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SOUZA SANTOS\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 93, no valor total de R$ 985,11, equivalentes a 81.520,73 TRs. \r\n\r\nProcesso: 02345-1999-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CANUTO ALVES DE ALBUQUERQUE [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CATOLICAS ASSOC SEM FINS LUCR MANT PUC RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CANUTO ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00082-1997-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA YOSSEF KOUBLET DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO GOMES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: FLAVIO VICENTE PIMENTEL [Adv. Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO VICENTE PIMENTEL, Aut LEILA MARIA YOSSEF KOUBLET DOS SANTOS, Aut LUIZ EDUARDO GOMES\r\n\r\nCiência dos documentos de fls. 801/819 da parte ré, bem como deverão, no prazo de 30 dias, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00176-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIMAR RAMIRO DA COSTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIMAR RAMIRO DA COSTA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Braga [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Charlevan Distribuidora Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Braga\r\n\r\nAo patrono da autora para ciência da devolução da notificação encaminhada a mesma, devendo, no prazo de 30 dias, fornecer o correto endereço da autora, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Auricelio Pereira de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista dos cálculos efetuados pela parte autora às fls 318/319, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAYR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ RIBEIRO CAMPOS SOBRINHO (Sócio), Réu: DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYR JOSE DE OLIVEIRA, Réu DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nAo patrono do autor bem como ao patrono da ré para ciência da audiência designada para o dia 20/10/2009, às 11:30 horas, devendo ambos os patronos darem ciência ao autor e à ré da mesma e do seu necessário comparecimento. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva Galvao [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane da Silva Galvao\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 273, bem como deverá, no prazo de 20 dias, cumprir corretamente a determinação de fl. 271, fornecendo meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00287-2005-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Neves dos Santos [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Neves dos Santos\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré , no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00304-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS DE PAULA JUNIOR [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC DO BANCO BRASIL [Adv. Ricardo Simoes Salim (OAB: RJ 27651 - D)], Réu: ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00331-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: NTR TRANSPORTES INTERMODAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento efetivado na alínea \"a\", tendo em vista o teor do ofício de fls. 258/259, no qual constam as declarações de rendo dos sócios, documentos esse devidamente acautelados na Secretaria do Juízo, em observância à proteção do sigilo das informações fiscais. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcy Agnez [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal de fl. 65, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00373-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Benedito [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda. , Réu: Companhia Docas S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Benedito \r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco Sauwen Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura - OHAEC [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco Sauwen Filho\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 123, em que nega-se seguimento ao recurso por deserto, tendo em vista que a condenação em custas foi decidida na sentença de mérito, não sendo competência deste Juízo a modificação requerida. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da 2ª ré de fls. 509/510, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2009-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima dos Ramos Fundão [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ângela Ferreira Pinto (Espólio de) , Réu: Felipe Vieira de Vasconcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima dos Ramos Fundão \r\n\r\nFornecer uma cópia da inicial e duas cópias da emenda de fls. 14/15, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON VIEIRA DIAS [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. (Sucessora p/incorp de NOVARTIS CONSUMER...) [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. (Sucessora p/incorp de NOVARTIS CONSUMER...)\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Lourenco da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda. N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Lourenco da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00821-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MENEZES GARCIA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIX CHERMAN, Réu: ALVI COMERCIO DO VESTIARIO LTDA, Réu: GEORGE ERNEST ANTOINE BOCTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MENEZES GARCIA\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 195, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Carmo Delmas [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnor Produtos Medicos Ltda., Réu: Endoview do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Carmo Delmas\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória Executória com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Beltrame [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Beltrame\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da ré aos seus cálculos de fls 430/435, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vianna de Souza [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., Réu: Linkpark Administração e Assessorias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vianna de Souza \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, observados os ditames do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Regina da Silva Ferreira [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA, Réu: UNIÃO FEDERAL - HOSPITAL GERAL DO ANDARAÍ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Regina da Silva Ferreira \r\n\r\nFornecer 3 (três) cópias de fls. 62/63. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Ribeiro [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemear Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemear Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal de fl. 72, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pedroso Neves Miro [Adv. Renata Correa Neves (OAB: RJ 122740 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Clínica de Fisoterapia Ltda. N/P de SÍLVIA CORRÊA BACELAR [Adv. Christiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 - D)], Réu: FMG - EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Pedroso Neves Miro\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE DEIXA-SE DE RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA SANTOS NUNES [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA SANTOS NUNES\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FL 231/236, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01356-1991-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEIXOTO MENDES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEIXOTO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1080/1087 em que requer-se retificação do polo passivo, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO RIBEIRO NASCIMENTO [Adv. Andrea Goncalves Ferreira (OAB: RJ 98205 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVISA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 112, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Oliveira Feitosa [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio de Oliveira Feitosa \r\n\r\nTER CIÊNCIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.400,00, DEVENDO A PARTE AUTORA A COMPROVAR O DEPÓSITO DOS MESMOS, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Santos Xavier [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Santos Xavier\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo conforme fls. 377/378. \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERIS SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA DE AQUINO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERIS SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nComprove que o nº do CPF indicado a fl. 96 pertence ao réu, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2003-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA FERREIRA DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01815-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC JOSE DE SANTANA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC JOSE DE SANTANA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 248 no valor total de R$ 8.415,13, equivalentes a 697.683,02 TRs, bem como da apuração da diferença devida no valor de R$ 2.813,13 equivalentes a 233.150,6536 T'rs. \r\n\r\nProcesso: 01662-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NEIDE MAGALHAES LIMA [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NEIDE MAGALHAES LIMA\r\n\r\nCiência da petição da reclamada de fls. 178/182, em que esclarece que já providenciou o restabelecimento do auxílio alimentação em favor da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01814-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CAVALCANTE MARINHO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CAVALCANTE MARINHO\r\n\r\nVenha com a apuração detalhada de horas extras, com base nos controles de freqüência, conforme determinação constante do Acórdão de fls. 535/537, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 639. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio de Vasconcellos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Paulo Sérgio de Vasconcellos \r\n\r\nCiência da decisão de fls 119, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 02232-1996-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR NERIS FAGUNDES\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Almir Fernandes Alonso (OAB: RJ 27505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01949-2001-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: GIVALDO NUNES DA SILVA, Réu: ANDREIA PIMENTA PINHEIRO, Réu: SOL E ESTRELA MOVEIS LTDA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da 2ª ré, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Camargo Serafini [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial), Aut Sonia Maria Camargo Serafini\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 61/63, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00957-2002-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JACQUELINE PAULA ARAUJO AZEVEDO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER KAR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA LTDA [Adv. Jorge Antonio dos Santos Doria (OAB: RJ 47568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACQUELINE PAULA ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios Carlos José Araújo Ferreira e Josiane Gomes Pereira, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Paulino de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPI Engenharia Ltda., Aut Severino Paulino de Souza\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 118/119, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ LIEBETRAU DOVER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BBM S/A [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BBM S/A, Aut BEATRIZ LIEBETRAU DOVER\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 878, que julgou procedentes em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01021-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ESPORTE CLUBE [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF do autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DE LIMA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação ao seus cálculos apresentados pela ré de fls. 292/297 e sobre a petição de fls. 285/287, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AMARO DA SILVA FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM AMARO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do réu de fls. 209/210, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY TABOADA MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Alexandre Melao Hadad (OAB: RJ 42349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY TABOADA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculos de Imposto de Renda apresentado pela ré de fl. 24, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01383-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GREGO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: BIP EXPRESS SERVICE LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GREGO\r\n\r\nCiência de que prejudicado o pedido de fl. 79, tendo em vista a realização da diligência às fls. 77/78. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Goncalves [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCA Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Coelho Felisbino [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Pimentel Pereira [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reinaldo Pimentel Pereira\r\n\r\nVista, no prazo de 10 dias, da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do art. 878-A da CLT. \r\n\r\nId: 825016"
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                                        "825412": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Lima\r\n\r\nRéu: MASA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. N/P AURELINA DA SILVA SALDANHA, IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda., Masa Industria Comercio e Servicos Ltda., Masa Indústria, Comércio e Serviços LTDA. - N/P sóc. Sidney Saldanha\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Masa Industria Comercio e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825412"
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                                "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00937-2001-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER AMARAL DE ARAUJO [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENTE SERVICOS COM E ADM LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER AMARAL DE ARAUJO\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01320-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA EUSEBIO JOAQUIM [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA EUSEBIO JOAQUIM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Soares Frutuoso [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo a 1ª ré conforme fls 222. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Andrade [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Venus Turistica Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro de Andrade, Réu Venus Turistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Batista de Souza [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Merces Santos Teixeira [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvana Merces Santos Teixeira, Aut Sonia Regina Batista de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora conforme fls 81. Tomar ciência da expedição de alvará pelos valores bloqueados no 334/2009. Venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DE SOUZA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Leitao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gloria Maria Barbedo Marins Lima (OAB: RJ 123788 - D)], Réu: Servicos Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido conforme fls 231. \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Senna do Valle [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacon Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Senna do Valle\r\n\r\nVista ao exequente por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2002-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LIBERALLI DE GOES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)], Réu: NATURA COSMETICOS SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA, Aut MARIO LIBERALLI DE GOES, Réu NATURA COSMETICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA BENTO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MACHADO DE ASSIS, Aut GERALDA BENTO\r\n\r\nDeverão as partes ficarem cientes de que popdem comparecer independente de pauta em dias e horários de audiência para homologação de acordo, sendo o reclamante também para ciência da petição de fls 263/264. \r\n\r\nProcesso: 00616-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Conceicao [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Conceicao, Réu Taquara Administracao e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 75/77, fixando o valor bruto devido ao reclamante em R$ 21133,39 em 25/04/200, conforme fls 95.Deverá a reclamada ao depósito no prazo de 15 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO BARROS CAVALCANTI [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: GW DO BRASIL SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GW DO BRASIL SA, Aut RODRIGO BARROS CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada de fls 120/122 conforme fls 128, devendo a reclamada GW do Brasil ao depósito do crédito líquido e recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rutilo Goncalves Guia Marques [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDeverá a reclamada juntar aos autos no prazo de 05 dias, documentação que comprove ser entidade filantrópica e que comprove estar isenta de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00381-2009-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Cássia da Costa Pereira [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: L Rio 34 Serviços de Limpeza Comercial S/S Ltda., Réu: Select Comércio e Representação Ltda. - Eclectic\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Cássia da Costa Pereira\r\n\r\nEsclareça o reclamante em 10 dias, o valor do pedido, liquidando-o, inclusive, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ferreira da Silva [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Criar Manutenção Serviços e Jardins Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Ferreira da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias para que requeira o que for do seu interesse conforme fls 38. \r\n\r\nProcesso: 00018-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLAMIR RODRIGUES DE PAULA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: AS PTA ASSESSORIA SERV PROJ AGRIC ALTERNATIVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLAMIR RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nDiga o exequente sobre as folhas 534 /539. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE SOUZA CECILIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE SOUZA CECILIO\r\n\r\nDeverá o reclamante -embargado apresentar suas contrariedades no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00538-1996-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE FREITAS SILVANO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE FREITAS SILVANO\r\n\r\nRCTE:Tomar ciência de que o juízo está garantido pelo depósito de fls 707 .\r\n\r\nRdo: tomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 707. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-043-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brilhauto Veiculos Ltda. [Adv. Sheila Regina Giordano Ferraco (OAB: RJ 58269 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Reis da Silva Paranhos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brilhauto Veiculos Ltda.\r\n\r\nDeverá o consignante desentranhar os documentos no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1996-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MS EMPREITEIRA LTDA A/C SOCIO [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar contrato social/ última alteração da executada, de modo que seja possível identificar a última composição societária da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01163-1996-043-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE POIAVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Itau S.A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A., Exte JORGE POIAVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante, fls 264/279, devendo a sucessora Banco Itau S/A para o depósito do total devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-043-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Saturnino Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDeverá a consignante comprovar no prazo de 10 dias, o depósito do valor que entende devido sob pena de extinção art 284 §unico de uso subsidiário. .\r\n\r\nId: 825449"
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                                        "825450": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-043-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luciano de Oliveira\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. a/c socio Ivan da Silva Fraga, Condominio Recreio Shopping Center\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. a/c socio Ivan da Silva Fraga, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825450"
                                        ]
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                                "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "826761": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00213-2007-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Sousa Martinho [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Salerte Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doces Salerte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00342-1997-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTOLINO DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTOLINO DE ASSIS\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Maria Fernandes Lomelino [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Maria Fernandes Lomelino\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALVARENGA FERREIRA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nRéu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)], Réu: MBF ROUPAS LTDA [Adv. Waldemar Fiszman (OAB: RJ 16303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVARENGA FERREIRA\r\n\r\nCumpra o autor corretamente o despacho de fls. 299, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-044-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Antônio José da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Della Volpe S.A. Comércio [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Della Volpe S.A. Comércio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 826761"
                                        ],
                                        "826759": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Minerva do Brasil Comercial e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda., Silvana dos Santos Louro, Sócio Joel Ribeiro Macedo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Souza \r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Serviços de Apoio a Pequenas Empresas - SEBRAE, Condomínio do Shopping Leblon \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Segurança Ltda. , Sócio Elias de Andrade Costa, Sócio Rodrigo Paranhos L. Suassuna, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-044-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício de Andrade Borges\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., Sendas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., Sócio Dorcival Lima Vaz, Sócio Leandro dos Santos Silva, Sócio Rogério Oliveira Bastos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826759"
                                        ],
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                                            "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-044-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Mattos Alcântara \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 68/69 - embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826760"
                                        ],
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                                            "Edital de Citação para Execução – 21/08/2009\r\n\r\n00032-2008-044-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Priscilla e Debora Ramos Cosmeticos Ltda. - Akakia\r\n\r\nPelo presente fica citado Priscilla e Debora Ramos Cosmeticos Ltda. - Akakia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 621,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826758"
                                        ]
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01463-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Souza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 16 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a Reclamada ao pagamento das custas (R$ 200,00). \r\n\r\nProcesso: 01479-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: V SILVEIRA TERCEIRIZACAO INDL COM PESCADO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: Virgilio Silveira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido da 4ª VT de Florianopolis, de fls. 178/9. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Souza Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli de Souza Costa \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 96, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane dos Santos Meirelles [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Marco Antonio Silva Sobrinho ME [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane dos Santos Meirelles\r\n\r\nTomar ciência de que restou deferida a vista dos autos fora do cartório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 268, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Agostinho Neto [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Margaux [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Margaux\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Jambeiro Netto [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Vieira de Sousa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Dutra [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)], Réu: Mayra Dutra Maia [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Vieira de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 58 e 65, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE MOURA [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MANOEL DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fl. 275, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carrupt Pinheiro da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 152, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Carvalho Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marcos Jose de Carvalho Neto\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 292, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 291, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, bem como para comprovar o recolhimento da cota previdenciária e de custas de execução, e ao autor, para tomar ciência do depósito de fl. 285. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Antonio Brum Castelo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A., Aut Valdir Antonio Brum Castelo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito, de fls. 568, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00962-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, de fl. 230 .\r\n\r\nProcesso: 00717-2002-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICK CORREIA DE SOUZA [Adv. Henri Mendes Barbosa (OAB: RJ 50704 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: Luiz Bersou\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICK CORREIA DE SOUZA, Réu TREU SA MAQUINAS EQUIPAMENTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 206, que ACOLHEU a exceção de pré-executividade manejada por Toshikatsu Yamada. \r\n\r\nProcesso: 00669-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls 298, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 297, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, e ao autor, do depósito de fls. 293. \r\n\r\nProcesso: 01957-2003-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DE SOUZA SARAGOCA DE FARIA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DE SOUZA SARAGOCA DE FARIA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao de fl. 1.125, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01895-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Freire Dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteregis Servicos Tecnicos Ltda(Massa Falida de), Réu: Municipio Do Rio De Janeiro [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Freire Dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01701-2001-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SERGIO DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, Aut MARCIO SERGIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 343, bem como os demais depósitos, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 344, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-1996-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO PINTO PASCHOAL [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO PINTO PASCHOAL, Aut LUIZ CARLOS DE LIMA VALENCA, Aut LUIZ CARLOS LOBO, Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA, Aut LUIZ FELIPE PINTO MENEZES, Aut LUIZ PEREIRA NETO, Aut LUIZ ROBERTO CAMARGO AROXA, Aut LUMERCY PONTES, Aut LURDES SILVA AVILA, Aut MANOEL DA SILVA MOREIRA, Aut MARA PORTYGUARA MACEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Bezerra Rodrigues [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Bezerra Rodrigues\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 86, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Willian Pereira Carneiro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Willian Pereira Carneiro\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira Brandao [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira Brandao, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Richter [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Richter\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique Nunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Henrique Nunes, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 275, fixando o principal no valor equivalente a 3.333.995,83 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 586.204,47 TRs + custas, no valor de R$ 210,80, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal fls. 269. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 274, no valor equivalente a 2.899.362,25 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 274, no valor equivalente a 586.204,47 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 210,80 (DARF/8019). Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 01845-1996-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLET EST RJ-CTC-EM LIQ EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nProvidenciar a juntada da certidão de dependentes do INSS, ainda que negativa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alberto da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alberto da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 669. \r\n\r\nId: 826061"
                                        ],
                                        "826059": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guimarães de Jesus \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Fernanda Lopes da Silva \r\n\r\nRéu: Nova Imagem Coiffeur Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Imagem Coiffeur Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826059"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Debison dos Santos Carolino \r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Serviços S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GADF Reparos e Serviços S/S Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamaçãotrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826060"
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                                },
                                "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "824196": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01636-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Alves Teixeira (OAB: RJ 72032 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fl. 383. \r\n\r\nProcesso: 00715-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Soares de Medeiros [Adv. Alexandre Ferreira Moura (OAB: RJ 94267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fl. 680, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2005-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins da Costa [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Roberto Martins da Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 425/426, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.463,08, equivalentes a 203.633,37 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01068-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devaldo de Araújo Vilela [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devaldo de Araújo Vilela \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( Reclamante - RG, CPTS, PIS / PASEP ou NIT, Nome da Mãe; Reclamada - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alex da Silva Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinagua Tecnologia e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alex da Silva Santos\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123/127, para fixar o quantum devido em R$ 2.143,80, equivalentes a 177.237,12 TRs pro-rata e, ainda, R$ 725,02 ou 59.940,51 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Ferreira Gomes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Buena gula Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ferreira Gomes \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEDROSA MATOS JUNIOR [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01069-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Carmona Ferreira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Carmona Ferreira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante - RG, CTPS, PIS / PASEP ou NIT, Nome da Mãe; Reclamada - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 00221-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACHADO\r\n\r\nTer vista da declaração de renda dos sócios Maria João da Silva Neves e Luiz Felipe da Silva Neves junta aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ulisses de Sousa Costa [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilânncia e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ulisses de Sousa Costa\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Tavares da Costa (Espólio de) [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Álvaro Tavares da Costa (Espólio de) \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Carvalho Carlos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Carga e Descarga Ltda., Réu: AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - FILIAL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Carvalho Carlos \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 56. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-050-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Rodrigo Jose de Queiroz Leite (OAB: RJ 108642 - D)]\r\n\r\nExdo: Ponta do Ceu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jorge Scanzi Ferreira(Representado por Tânia da Costa Pacheco) [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli Serviços Gráficos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Jorge Scanzi Ferreira(Representado por Tânia da Costa Pacheco)\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Dias Guimaraes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00934-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Pinto Figueiredo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marinho de Lima [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Flor Ltda. [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Marinho de Lima\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 84. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Cunha Monteiro [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natifarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJANE APARECIDA MENDONCA DA SILVA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJANE APARECIDA MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00370-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Chagas [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Chagas \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Gama Fontaine [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de Sao Paulo S.A.-BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Gama Fontaine\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Araujo da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Waill Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Tijuca, Réu Waill Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 453, 459, 462, 466 e 467. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante - RG, CTPS, PIS / PASEP ou NIT e Nome da Mãe; Reclamada - CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01253-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO REIS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: YATCH FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YATCH FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria apurada, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DIAS [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA, Réu NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli da Conceicao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Sergen s Ltda. [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (pasta 06) \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildervan Vieira Queiroz [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00635-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CIRIACO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FLOR DE ANCHIETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CIRIACO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. (pasta 06) \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Tedesco Nascimento [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-1998-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER MENEZES SALLES [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1071/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvina Martins da Silva [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1069/2009, em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00427-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO SOARES DE CAMPOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA FOZ DO IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 257 (verso) \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Terminal Engenharia Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 66. (honorários periciais R$ 2.000,00) \r\n\r\nId: 824196"
                                        ],
                                        "824194": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Marques\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824194"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00020-2009-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Nunes Gonçalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00837-1994-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GONCALVES COUTINHO [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cicero da Costa (OAB: RJ 19986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContestar embargos à execução às fls. 434/436. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Rangel [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues Rangel\r\n\r\nVir com cópias da inicial, da emenda de fls. 21 e da emenda constante da ata de fls. 40, para que sejam remetidas a 1ª e 3ª rés. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alexandre de Paula [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alexandre de Paula, Réu Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda., Réu Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00 , calculadas sobre R$ 6.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ester Correia de Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Ester Correia de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Sr. Perito às fls. 999/1003. Prazo sucessivo de 5 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Mileppe Vieira [Adv. ALMYR FIGUEIREDO JORIO (OAB: RJ 150224 - D)]\r\n\r\nRéu: M e G Romano Consultoria em Contratos Comerciais Ltda. ME [Adv. Nilton Caetano de Mattos Junior (OAB: RJ 76179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M e G Romano Consultoria em Contratos Comerciais Ltda. ME\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemar de Abreu [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Germano Augusto Serafim Cota (OAB: MG 98049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idemar de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Lopes de Souza [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reney Vaz Gama [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Logistica Ltda (MASSA FALIDA DE) [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reney Vaz Gama\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Coimbra Bezerra [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Coimbra Bezerra \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Llano Servicos Tecnicos de Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA [Adv. Roberto Alves Munhoz (OAB: RJ 79429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo por 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Duylam Felix da Silva [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL CORREA DANTAS [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Joamir da Silveira Maia, Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ (MASSA FALIDA DE), Réu: Aricy Veneza Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL CORREA DANTAS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 158 e informar o endereço do Administrador da Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda., Réu: C e A Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá de Oliveira \r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 30, porque a sede da ré, informada na inicial, é no estado de Minas Gerais. Diligenciar, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01110-2002-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR COELHO MUNIZ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR COELHO MUNIZ, Réu EMGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS\r\n\r\nTer ciência de que os cálculos homologados estão corretos, rejeitando-se a impugnação da exequente às fls. 182 \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HERACLIO DE JESUS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA HERACLIO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 116/339. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AFONSO DAVID [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA AFONSO DAVID\r\n\r\nVir com o endereço da 1ª reclamada, considerando que a mesma não vem sendo localizada, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilton Alcântara Moreira [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviçis de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviçis de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Antonio de Lima [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Potencial Eletrônica Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Antonio de Lima \r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 171, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01117-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Isael Cortaz Teixeira (OAB: RJ 31133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n.Atentar ao que consta às fls. 107 - a diligência foi negativa. Diligenciar quanto aos endereços válidos dos sócios da ré, tendo em vista que foram várias as informações obtidas pelo BACENJUD às fls. 108/111.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Fortunato Louzada [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco e Barbosa Advogados Associados [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Franco e Barbosa Consultores Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franco e Barbosa Advogados Associados, Réu Franco e Barbosa Consultores Ltda., Aut Marcello Fortunato Louzada\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2009-051-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Lorena Verri Germano [Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho (OAB: RJ 49786 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO ALVES [Adv. Carlos Fabiano da Silva Bastos (OAB: RJ 131609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCO ANTONIO ALVES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIVAM ESPINDOLA MARINHO [Adv. Bruno Silva Rodrigues (OAB: RJ 117609 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIVAM ESPINDOLA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Freguesia da Gavea Foto Som Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre os documentos recebidos da Receita Federal, em 30 dias. (Documentos acautelados na Secretaria). \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Zito Bezerra dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Intelar Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Zito Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2004-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KLEDYR ALBERT DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: EC NORONHA REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEDYR ALBERT DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-1998-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Claudino de Albuquerque [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda., Aut Jorge Augusto Claudino de Albuquerque \r\n\r\nAo reclamante, ter ciência de que foi devolvido o prazo, face o alegado na petição de fls. 78; à reclamada, por não ter como comprovar a data de entrega da decisão de embargos por ter sido feita por carta simples, reconsidero a decisão de intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01310-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Quariguazil Vieira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil S.A., Aut Valéria Quariguazil Vieira\r\n\r\nTer vista do ofício da 3ª Vara do Trabalho de Canoas/RS às fls. 669. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irailde Cardozo Monteiro [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irailde Cardozo Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAUBI DA SILVA SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAUBI DA SILVA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01324-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CONCEICAO ARCOS SARMENTO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: L PAULO ENTREGAS EM DOMICILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CONCEICAO ARCOS SARMENTO\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito por 180 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Thompson de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Mattos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Citroforte Comercio de Frutas Ltda. [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)], Réu: SUPERMERCADOS MUNDIAL [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Citroforte Comercio de Frutas Ltda.\r\n\r\nVir na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Fraga Corrêa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01127-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulex Igor Levet Lanus [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Paula Marsilac Consultoria e Assessoria Juridica e Tributária [Adv. Eneas dos Santos Machado (OAB: RJ 130527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulex Igor Levet Lanus \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada às fls. 324/502. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 00634-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Elizabete Costa Marques (OAB: RJ 74248 - D)]\r\n\r\nRéu: EG Stiebler Bar e Restaurante ME (suc.de EG Stiebler Instalacoes Ltda), Réu: Eliane Guimaraes Stiebler\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que o pedido de ofício à Receita Federal é prejudicado face às fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Chaves Rocha [Adv. Igor Pellis Vegele (OAB: RJ 141732 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Nunes Proença Formoso, Réu: Master 5 Comestiveis Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Chaves Rocha\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN às fls. 138/143 e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lopes Teixeira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lopes Teixeira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Josenildo Paz da Silva Transportes Rodoviarios de Cargas [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josenildo Paz da Silva Transportes Rodoviarios de Cargas\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 02238-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISSAC DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: PROENGH ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISSAC DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer ciência das informações obtidas através do BACENJUD às fls. 119/121, devendo diligenciar no presente feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Nascimento de Oliveira [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Margareth Alves de Castro (OAB: RJ 87842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINA PEDRO MARIA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA PINHEIRO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIA PINHEIRO DE ALMEIDA, Aut JOVELINA PEDRO MARIA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito de fls. 178 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Raupp Bonomo [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roni Raupp Bonomo\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDIOMAR JEREMIAS DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nRéu: JEBRAS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Delfina Georgete de Oliveira (OAB: RJ 68614 - D)], Réu: Mauro Oliveira de Aguiar, Réu: Severino do Ramo Carvalho Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDIOMAR JEREMIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Magalhaes Ramos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cummins Distribuidora de Motores Diesel e Equipamentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cummins Distribuidora de Motores Diesel e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nVir na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02052-1995-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECI DA SILVA CERTO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante às fls. 567/574. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirilo Vaz Caldas [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A.(em recuperação Judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A (em recuperação Judicial) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirilo Vaz Caldas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 368-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-051-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: George Carlos de Lima [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte George Carlos de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva Rebelo [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Castelinho Ltda. ME [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Castelinho Ltda. ME, Aut Rosana da Silva Rebelo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-1994-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GUIMARAES [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Gilberto Fraga (OAB: RJ 71448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pedido de adiamento de pauta, pois a passagem é individual e o escritório tem outros advogados. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Correa da Costa [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Correa da Costa, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nId: 826145"
                                        ],
                                        "826146": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-051-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Nascimento Silva \r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Coopexpress Cooperativa de Entregas de Cargas Expressas Ltda. , Captar Cooper , Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. , Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Captar Cooper , Coopexpress Cooperativa de Entregas de Cargas Expressas Ltda. , Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826146"
                                        ],
                                        "826147": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01473-2008-051-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva \r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda., Rosana da Silva Miquelotti , Sady Henrique Chaves \r\n\r\nPelo presente fica m Bambou Bar e Café Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE À REVELIA. Custas de R$ 500,00 , calculadas sobre R$ 25.000,00 pelas reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826147"
                                        ],
                                        "826148": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 19/08/2009\r\n\r\n01860-2001-051-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: CHARLES DA SILVA PINTO\r\n\r\nExecutado: AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO,SAPATARIA LOPAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.923,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 655 do CPC.\r\n\r\nExecutado: SAPATARIA LOPAR LTDA,SAPATARIA LOPAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAPATARIA LOPAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.923,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 655 do CPC.\r\n\r\n01608-2002-051-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: WENDELL GIRARD DIAS\r\n\r\nExecutado: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.342,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826148"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "821534": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00703-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA GRACIOSA PINTO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.530 (ciência que os depósitos foram convolados em penhora e complementar o saldo remanescente) \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Gomes da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Marques Queiroz [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Alike Rio Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marques Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Francesconi Marques [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: VISUAL BASIC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIA MARGARETH BEATRIZ PINTO MAGALHÃES, Réu: VISUAL BASIC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA N/P SÓCIA JORGINA PINTO MAGALHÃES, Réu: Visual Basic Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Francesconi Marques\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidação, observando a promoção da contadoria de fl. 80, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2002-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO GOMES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDFAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da disponibilidade dos documentos solicitados. fls 111 a 114 .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Paraíso de Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Liziete Francisca Fernandes Portugal [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: De Caracol a Mar Comércio Ltda. [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Caracol a Mar Comércio Ltda., Aut Rita Liziete Francisca Fernandes Portugal\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, permeados os prazos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Ramos da Silva [Adv. Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Ramos da Silva \r\n\r\nInmformar se somente pretende incluir no polo passivo a empresa TLM TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA, ou se pretende incluir também a empresa NOVA ELDORADO. Caso pretenda a inclusão das duas empresas supra mencionadas, deverá informar a completa razão social da 2° empresa e o endereço para notificação da mesma, procedendo a uma nova peça subistitutiva da inicial, inclusive tantas cópias quantas necessárias às rés. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano da Rocha Schmitt [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter e Gamble do Brasil Higiene Cosmeticos Ltda. [Adv. Alberto Pimenta Junior (OAB: SP 17599 - D)], Réu: Souza Moron Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Germano da Rocha Schmitt\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1° reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-052-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marconi Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos dos Santos Jucá Câncio [Adv. Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 71687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto José Carlos dos Santos Jucá Câncio, Cgte Marconi Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Jose da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl . 140, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nem 08 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nProcesso: 00135-1994-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIS BRUGGEMANN [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Adv. Carmen Lucia de Almeida Martins (OAB: RJ 69485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIS BRUGGEMANN\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Ferreira da Silva [Adv. Alexandre da Silva Vieira (OAB: RJ 141130 - D)]\r\n\r\nRéu: Progimn Servicos em Atividades Fisica Ltda. [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)], Réu: Condominio Saens Pena [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)], Réu: Condominio Residencial Garibaldi [Adv. Giselle Dutra Domingues (OAB: RJ 96171 - D)], Réu: Condominio Parque da Tijuca [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Condominio Maison Camille Clodel [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Braga [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A/C ANTÕNIO CELSO SOARES SAMPAIO [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A/C ANTÕNIO CELSO SOARES SAMPAIO, Aut Wilson Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Santos Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 361/375, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FREITAS EXP CONGR RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO TOMAZ\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos de fl. 152, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ramos Evangelista [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Ferreira Raposo [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aérea S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, Aut Erica Ferreira Raposo, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Réu S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial, Réu VPTA Varig Participações em Transportes Aérea S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Espírito Santo dos Santos [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Espírito Santo dos Santos, Réu Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da preliminar de carencia de ação. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLECIO DANTAS DUARTE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLECIO DANTAS DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Lourenço [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Lourenço\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Martins da Fonseca [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Industria de Roupas Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fredvic Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDar o advogado a parte ciencia da renuncia, conforme art. 45 do CPC, comprovando nos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARTINS SCHEINER [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nTI: NEW LARA PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARTINS SCHEINER, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 670 .\r\n\r\nProcesso: 00668-1997-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEYR FELICIANO DE ALCANTARA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEYR FELICIANO DE ALCANTARA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito, nos termos da Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1°, do E. TRT. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO COSTA DE OLIVEIRA, Réu SADIA S/A, Réu TRANSVISUAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Charles Carvalho da Silva [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Eco Golf Center Administracao de Balneários Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Sunplace Residence Service [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Sunplace Residence Service\r\n\r\nCumpra o peticionante de fl. 129, o determinado no art. 45 do CPC, de uso subsidiário. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jequia Iate Clube\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.(fl.210) .\r\n\r\nProcesso: 00344-1997-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE JESUS SILVA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00309-1998-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA INOCENCIA DA SILVA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSSIA CONFECCAO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA INOCENCIA DA SILVA\r\n\r\nInformar acerca da habilitação da sucessora do de cujus. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO FEITOSA DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: JORDI WIEGERINCK, Réu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA, Réu: CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG, Réu: LUCA PADOVANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO FEITOSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antunes de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Chamego do Papai Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Antunes de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os termos da promoção de fl. 125 e o despacho de fl. 126.\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Furtado Marques [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pars Inc Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, imposto de renda e as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Ricardo Guimaraes Pinho [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Ricardo Guimaraes Pinho\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. (fl.39) .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Ramos Evangelista [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2006-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Taveira Falcao [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepro Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00912-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARVALHO TOMAZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO S/A CENTRO DE FREITAS EXP CONGR RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARVALHO TOMAZ\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. de fl. 152, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Ferreira Raposo [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aérea S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia, Aut Erica Ferreira Raposo, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, Réu S.A. (Viação Aérea Riograndense) - em recuperação judicial, Réu VPTA Varig Participações em Transportes Aérea S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Espírito Santo dos Santos [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Espírito Santo dos Santos, Réu Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que rejeitou a preliminar de carência de ação. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Araújo Lima [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. , Aut Marcelo Araújo Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi mantido o indeferimento da gratuidade de justiça, por conseguinte , foi negado seguimento ao Recurso interposto em 17/06/2009 pela parte autora. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Teixeira dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nAs partes Contra-arrazoar o recurso ordinario sucessivamente, com prazo de 8 dias, com permeios de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FERNANDES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-1999-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCY PAULO DE FREITAS [Adv. Janete Portela de Vercoza (OAB: RJ 45563 - D)], Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCY PAULO DE FREITAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 821534"
                                        ],
                                        "821535": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01420-2005-052-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcelo Pinto da Silva [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte America Football Club, Rqdo Marcelo Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito, decorrente do bloqueio judicial, foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2005-052-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRqdo: Marcelo Pinto da Silva [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte America Football Club, Rqdo Marcelo Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora foi efetivada. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1997-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUDSON ALVES MEDRONHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Aut: INSS-RTE, Aut: INSS-RDA\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Rodrigo Pena Domongues (OAB: RJ 131470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON ALVES MEDRONHO\r\n\r\nJuntar aos autos o documento comprobatório do valor recebido através do alvará n° 0128/2006 de fl. 649. .\r\n\r\nProcesso: 02032-1995-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DUARTE DE MELLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.TRAB. IND.METALÚRGICAS,MEC.E DE MAT.ELÉTR. MUN.RJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DUARTE DE MELLO\r\n\r\nTer ciencia da informação da contadoria. Fl 567. .\r\n\r\nProcesso: 02214-2000-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: FGTS, Aut: INSS-RTE\r\n\r\nRéu: REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA NILMA ALVES DA SILVEIRA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: PUERTO MADERO COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA NILMA ALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-1997-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO PEGAS XAVIER, Réu: CBW INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Postiglione (OAB: RJ 48588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nJuntar aos autos, documento comprobatório do valor recebido através do alvará n° 3795/2008 de fl. 282. \r\n\r\nProcesso: 02246-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: INCORFAGA INCORPORACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: SOCIO VERA LUCIA DE VASCONCELOS GARCIA, Réu: SOCIO ELISETE TEREZINHA LORENZETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 189. Em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02282-1997-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME MATOS LEITE [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGE 4 ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME MATOS LEITE\r\n\r\nApresentar as cópias e documentos necessários à extração da certidão de crédito que trata a Resolução Administrativa n° 06/2006, art. 1° do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo Abi Ramia Barboza [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Americo Abi Ramia Barboza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 392-verso: \" Não tendo sido superado o óbice indicado da Decisão de fl. 288, aguarde-se por mais 06 meses ou antes, caso transite em julgado a decisão ali mencionada\". .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni da Silva Campos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: COOPENVASE [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPENVASE, Réu Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl. 89/90. Em 10 dias, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCIR DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BINGO DA PRAIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nId: 821535"
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                                        "821536": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução – 30/07/2009\r\n\r\n01546-1995-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALTAIR DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: KASUO HAYAMA , LUISA ONO HAYAMA, GENESIO ORTIZ LEITE, DOLORES CONEJO LEITE, sócios de GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado KASUO HAYAMA , LUISA ONO HAYAMA, GENESIO ORTIZ LEITE, DOLORES CONEJO LEITE, sócios de GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.691,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00258-1999-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ MANOEL AUFERIL\r\n\r\nExecutado: Décio Alves da Silva e Arnaldo dos Santos Chaves, sócios de DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Décio Alves da Silva e Arnaldo dos Santos Chaves, sócios de DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.578,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00226-1996-052-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: IVANILDO HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: SUL DE ALIMENTOS LTDA,SOCIA MELANIE SERVADEI,SOCIO MASSIMO SERVADEI\r\n\r\nPelo presente fica citado SUL DE ALIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 77.706,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIO MASSIMO SERVADEI e SOCIA MELANIE SERVADEI,\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO MASSIMO SERVADEI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 77.706,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SOCIA MELANIE SERVADEI e SOCIO MASSIMO SERVADEI,\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIA MELANIE SERVADEI,que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 77.706,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00188-2004-052-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CACHAMORRA COOP PROFISS TRABALH SERV ATIVIDADE DA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nPelo presente fica citado CACHAMORRA COOP PROFISS TRABALH SERV ATIVIDADE DA CONSTRUCAO CIVIL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.505,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00722-2002-052-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: luiz Augusto Geoffroy de Souza Motta, direção de VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIACAO SANTA SOFIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.111,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01387-1993-052-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR\r\n\r\nExecutado: METALURGICA RODRIGUES LTDA,FELICIANO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,CARLOS BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,NELSON BERNARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado METALURGICA RODRIGUES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NELSON BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,FELICIANO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,CARLOS BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,NELSON BERNARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado NELSON BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,FELICIANO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,CARLOS BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,NELSON BERNARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FELICIANO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,FELICIANO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,CARLOS BERNARDO DA SILVA RODRIGUES,NELSON BERNARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica citado FELICIANO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 456,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01718-2002-052-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAIR NOBRE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nExecutados: ALFA ENGENHARIA LTDA, Lincoln Paranhos ,Alexandre Monteiro Paranhos,Frederico Monteiro Paranhos, sócios de ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m citados Lincoln Paranhos ,Alexandre Monteiro Paranhos,Frederico Monteiro Paranhos sócios de ALFA ENGENHARIA LTDA que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.143,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00271-1995-052-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EUNICE DE FREITAS TOMAZ\r\n\r\nExecutado: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.969,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821536"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-052-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Farias Lagos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fiocruz Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Roberto Crisafulli da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n52ª VT/RJ - AUDIÊNCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821537"
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                                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 30/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01520-2006-052-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 D)\r\n\r\nFlavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00593-2006-052-01-00-1 - RTOrd - Carga: Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 D)\r\n\r\nElias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02138-1998-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renato de Carvalho Brito (OAB: RJ 162997 E)\r\n\r\nOswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00177-2008-052-01-00-5 - RTOrd - Carga: Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01430-1996-052-01-00-3 - RTOrd - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01638-2007-052-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlos Guilherme de Castilho Miranda (OAB: RJ 141561 D)\r\n\r\nIone de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00505-2004-052-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 D)\r\n\r\nFerdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01201-2008-052-01-00-3 - RTSum - Carga: Ana Paula Caminha da Cruz (OAB: RJ 156631 D)\r\n\r\nVera Bergantinos Otero (OAB: RJ 47657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00596-2003-052-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar V. Ferreira Filho (OAB: RJ 173860 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 821538"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01440-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: Leonete Santos Menezes, Réu: Antonio Instalacoes Eletricas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mota [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Urban Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Mota\r\n\r\n\"Tomar ciência da decisão: Extinto sem julgamento do mérito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02212-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO GONCALVES SILVEIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPELI ENGENHARIA LTDA nova denominacao - SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPELI ENGENHARIA LTDA nova denominacao - SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 16/09/2009, às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 826312"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "815944": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00633-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA AUGUSTA MONTEIRO AFONSO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA AUGUSTA MONTEIRO AFONSO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de liquidação por meio de perícia contábil e que foi revogado o prazo de 15 dias para a reclamante apresentar sua planilha, conforme despacho de fls. 415. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Hprint Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)], Réu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hprint Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-054-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: LABS CARDIOLAB Exames Complementares Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEgdo: Lilian Souto Wilson, Egdo: SNELLING E SNELLING CONSULTORIA PESSOAL LTDA, Egdo: JOSE PORFIRIO DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. .\r\n\r\nProcesso: 00747-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DE SOUZA CONRADO [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORNO 2000-INDUSTRIA COMERCIO SERVICO LTDA [Adv. Fernando Luiz de Souza Leal (OAB: ES 89596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DE SOUZA CONRADO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MARIA IARA DE MATOS [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: NORMA OSWALDA MAGALHAES, Réu: SANDRA MUNIZ [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRA MUNIZ\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Caciano [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wagner Batista Coelho [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Wagner Batista Coelho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meuri Luciana Adao [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Rio Odontologica Ltda - Real Doctor, Réu: Sergio Ricardo Muniz da Silva, Réu: Clecy Pereira de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meuri Luciana Adao\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02046-1998-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GILDO DE SOUZA [Adv. Zuilton Meis Veloso (OAB: RJ 95051 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GILDO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete Aparecida Pedro [Adv. Tania Maria Pedrode Oliveira (OAB: RJ 133440 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 244/248.. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Macedo [Adv. Fabio Chadud Camara (OAB: RJ 149432 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves de Macedo \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacauna Ramos dos Anjos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Rioseg Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacauna Ramos dos Anjos, Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 223. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ramos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Roberto Carlos Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruben Omar Viviani Júnior [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar de Campo Grande Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Omar Viviani Júnior \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marecildo Lopes Martins Viana [Adv. André Alves Paro (OAB: RJ 149494 - D)]\r\n\r\nRéu: Dialética Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marecildo Lopes Martins Viana \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO R.O., POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00212-2004-054-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE BATISTA DE MORAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rangel Amarante (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE BATISTA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pela Rda. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Martins [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Martins \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00389-1994-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SENRA DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SENRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OFICIO DA DRF ACAUTELADO NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi dos Santos Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 02000-1999-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MARIO DE MENDONCA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut SIDNEI MARIO DE MENDONCA\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE OS OFICIOS RECEBIDOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Mendes de Queiroz [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda., Aut Maria Mendes de Queiroz \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Reis [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias de Aluminio Shallon Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva dos Santos [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: WN Bonsucesso Alimentos Ltda. [Adv. Julio Mochelin Monetiro Dias (OAB: RJ 145196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva dos Santos\r\n\r\nMANIFEFSTAR-SE SOBRE PROPOSTA DE ACORDO, FLS. 73. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Ciodaro Bonsanto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ciodaro Bonsanto, Réu Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Macedo [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Macedo\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sérgio de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sérgio de Oliveira \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Aguida dos Anjos [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: La Monet Pizzaria e Massas Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Aguida dos Anjos, Réu La Monet Pizzaria e Massas Ltda.\r\n\r\nAs partes para que agendem, junto à secretaria da Vara, data para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Grassia [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Metropolitano S.A. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Grassia\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nId: 815944"
                                        ],
                                        "815942": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Goncalves Viana\r\n\r\nRéu: Regina Barcelos Pinheiros Cunha\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Barcelos Pinheiros Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no DIA 28/08/2009 AS 11:00 HORAS para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. No mesmo dia iniciar-se-á i prazo de 15 dias paa que a reclamada se manifeste acerca dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-054-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos da Costa, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Realengo Point Super Lanches Ltda, Um Instante Servico de Entrega Expressa Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Um Instante Servico de Entrega Expressa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.200,00 em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Varella Martíns\r\n\r\nRéu: Servseg Servíços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Servíços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido pela RDA, equivalentes a 961.566,99 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02018-1996-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gutemberg da Silva\r\n\r\nRéu: BCL Engenharia e Participacoes Ltda, Pedro Americo Borges Lousada\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO BORGES DA CUNHA, OSVALDO CRUVINEL BORGES NETO, Pedro Americo Borges Lousada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 142.320,16 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hozana Curty Kleinlein\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Vivo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Espaco Vivo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00072-2007-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Cruz Sardinha\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CELIA MARIA DA COSTA PORTELA, JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO PORTELA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 300.067,71 TRs, e, ainda o valor de R$ 100,00 referente às custas, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 01384-2003-054-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: USIMETO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DORALICE VIEIRA DO NASCIMENTO, USIMETO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.741,13 em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Ricardo Machado de Aquino\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Organização Beni Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido pela Rda, equivalentes a 538.534,57 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01486-2003-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCILENE CLAUDIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL SC COMERCILA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL SC COMERCILA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor total devido pela Rda, equivalentes a 1.158.581,22 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01525-1997-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CASTRO BARBOZA FILHO\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO DE OLIVEIRA ROXO e ROBERTO LAMOGLIA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 230.363,44 TRs, e, ainda, o valor de R$ 84,24 referente às custas, em 48 horas, sob pena de execução e sua inclusão no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Jadilson Silva de Almeida\r\n\r\nRéu: Mercado de Carnes Bifao da Taquara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LAERCIO ANTONIO FRASSON, SILVIO LOPES GONÇALVES FILHO e AGOSTINHO JOSÉ ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 159.035,93 TRs, e, ainda o valor de R$ 87,52 referente às custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00487-1999-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELI LUIZA DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA JOSE DE ARAÚJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 557.651,03 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815942"
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                                        "815941": [
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 04/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00600-2009-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Conceição \r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda , R.K.R. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R.K.R. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS:\r\n\r\n1 -CITAÇÃO DAS RDAS;\r\n\r\n2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA;\r\n\r\n3-PRODUÇÃO DE PROVAS NA FORMA DA LEI;\r\n\r\n4-CONDENAÇÃO DA 1ª RDA AO PAGAMENTO :\r\n\r\na- SALÁRIO JAN/09, CONSIDERANDO AS PARCELAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO TRIÊNIO, CONF. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DEZ/08;\r\n\r\nb-VALE TRANSPORTE NÃO PAGO - 37 DIAS;\r\n\r\nc- VALE-REFEIÇÃO NÃO PAGO - 37 DIAS;\r\n\r\nd- SALDO DE SALÁRIO FEV/09 - 12 DIAS;\r\n\r\nA.P., 13º SALÁRIO PROP. 1/12;\r\n\r\nFÉRIAS PROP. 2008/2009 - 5/12 E ABONO CONSTITUCIONAL;\r\n\r\nMULTA 40% FGTS; MULTA ART. 477 CLT; FÉRIAS E 1/3, ACRESCIDAS DA MULTA ART. 137 CLT REFERENTE AOS PERÍODOS: AQUISITIVO 2003/2004, 2006/2007, 2007/2008; \r\n\r\nDIFERENÇA DO FGTS - MESES JAN/FEV/ 2009; INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; \r\n\r\nENTREGA DO TRCT, BAIXA NA CTPS CONSIDERANDO A DATA DE DEMISSÃO DIA 12/02/09; ENTREGA DAS GUIAS PARA SEGURO DESEMPREGO OU CASO O RTE JÁ ESTEJA EMPREGADO, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO SEGURO; ENTREGA DAS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO FGTS, CONDENAÇÃO DA 1ª RDA NA FORMA DO ART 467, CASO NÃO PAGUE AS VERBAS INCONTROVERSAS NA 1ª AUDIÊNCIA;\r\n\r\nCONDENAÇÃO DA 2ª RDA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FRENTE AS OBRIGAÇÕES A QUE A 1ª RDA FOR CONDENADA, NA FORMA DA SÚMULA 331, IV, TST;\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS DO FATO GERADOR DE CADA DIREITO;\r\n\r\nCONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nDA-SE O VALOR À CAUSA DE R$ 12.638,64. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815941"
                                        ]
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                                "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01215-2000-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE SPITZ CUNHA [Adv. Eliane Spitz Cunha (OAB: RJ 92445 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVista da petição de fls 505, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Deivid Ferreira da Silva [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE HENRIQUE ORENBUCH, Réu: HENRY ORENBUCH, Réu: RT Tecnologia Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Deivid Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justiça, às fls 135/138. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Pereira dos Santos Nunes [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho VI Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Pereira dos Santos Nunes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASTAO JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Campos Pogian [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Drograrias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drograrias Pacheco S.A., Aut Jaqueline Campos Pogian\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 227 que não conheceu dos embargos de declaração da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues Pinheiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Carvalho [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Réu: Coopcaxias Cooperativa Multidisciplinar de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01487-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA MOREIRA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA DE LUCA DA SILVA, Réu: JOSE ANTONIO DA SILVA, Réu: MANUEL ELIAS PEREIRA FILHO, Réu: MANUEL ELIAS PEREIRA, Réu: Q LETRAS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr Oficial de Justiça, bem como Indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2000-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELIA DE FATIMA SILVA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01766-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Libert Dias [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Libert Dias, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 268, devendo o reclamante refazer seus cálculos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha da Conceição Simião de Moraes [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha da Conceição Simião de Moraes \r\n\r\nTomar ciência de que o requerimento de fls 69/70 foi indeferido. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene da Costa Simoes [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene da Costa Simoes\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-1995-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EMIDIO MOREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA NUNES PEREIRA, Réu: ANDRE LUIZ NUNES TOSCANO, Réu: MONATEL MONTAGENS ATERRAMENTOS ELETR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EMIDIO MOREIRA\r\n\r\nVista do ofício de fls 209, bem como da certidão de fls 208. \r\n\r\nProcesso: 00137-2002-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Aut: MASTER FOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRéu: EFFEM BRASIL INC E CIA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFFEM BRASIL INC E CIA\r\n\r\nManifestar-se s/calculos de liquidacao, bem como vir com os\r\n\r\ncalculos do INSS do valor total, atualizados. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naziomar de Matos Maia [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naziomar de Matos Maia\r\n\r\nVista do ofício de fls 192. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Vieira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Primo Schincariol Industria Cerveja Refrigerantes Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santarone da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Santarone da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Piairo [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra da Silva Piairo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Martins de Lima [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Martins de Lima \r\n\r\nCumprir o ítem VII do acordo, em 10 dias, sob pena de execução pelo valor a ser apurado pelo Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Denizar de Azevedo Souza [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Herbe de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 112751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1994-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA MARQUES ROZA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: MILLIRIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA MARQUES ROZA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00548-2001-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA DA GRACA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: BEGIM VEICULOS LTDA, Réu: Hélio Tavares, Réu: Thereza Maria Ramos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FERREIRA DA GRACA\r\n\r\nDar andamento ao feito, indicando outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Pereira Pontífice [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Pereira Pontífice\r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios das reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Reis de Souza Júnior [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Reis de Souza Júnior , Réu Procosa Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, reciprocamente, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALEIXO DA SILVA [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Souza de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo de 15 dias, improrrogável. \r\n\r\nId: 825156"
                                        ],
                                        "825155": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-058-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Souza Carvalho\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE, Coopcaxias Cooperativa Multidisciplinar de Trabalho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopcaxias Cooperativa Multidisciplinar de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00527-2003-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RESENDE MARQUES\r\n\r\nRéu: HEDGER COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HEDGER COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA, N/P LUCIA ZANCHIDE CARLA MONTARI DE FREITAS e N/P MARIANA MONTARI DE FREITAS, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de virem compor o pólo passivo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825155"
                                        ],
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Castilhos Souza\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825154"
                                        ],
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00997-2009-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ialmo Cruz \r\n\r\nRéu: Irmão Mondaini Construtora Ltda., RJZ Engenharia Ltda., CHL Incorporadora e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmão Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-058-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme do Carmo da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Jose Montesso da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826258"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 20/08/2009\r\n\r\n00776-2001-058-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUSCELINA ALENCAR BUENO DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: MOVIMENTO MARE LIMPA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.281,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825153"
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                                "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Atos",
                                            "Processo: 01129-2003-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPAQ FINANC SERV ARRENDAMENTO MERCANTIL SA [Adv. Jose Americo Leite Filho (OAB: RJ 112776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPAQ FINANC SERV ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, Aut MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as \r\n\r\n1420 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00476-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as \r\n\r\n1425 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Andrade de Lima [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)], Réu: Refit Engenharia Ltda. [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Andrade de Lima, Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Réu Refit Engenharia Ltda.\r\n\r\nFicam intimados (autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as 1405 horas para pauta de conciliação relativa à \"Meta 2 das metas nacionais de nivelamento do CNJ que preestabeleceu a semana de conciliação, no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 01941-2000-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTES AEREO SA\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1440 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 01313-2002-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PINEL DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PINEL DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as \r\n\r\n1440 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00717-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU MAIA DA COSTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU MAIA DA COSTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as 1400 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas nacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana da conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 01022-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL OLIVEIRA ALBAGLI [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAÚDE LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMICO SAÚDE LTDA, Aut RAFAEL OLIVEIRA ALBAGLI\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as \r\n\r\n1415 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Giannini Masseron Lessa [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jaqueline Giannini Masseron Lessa\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1420 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 01323-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE FIGUEROA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SERGIO HENRIQUE FIGUEROA\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as \r\n\r\n1430 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00956-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUNICE OLIVEIRA VALENTE [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: RUFOLO EMP SERV TEC E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUNICE OLIVEIRA VALENTE, Réu RUFOLO EMP SERV TEC E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as \r\n\r\n1410 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00896-2004-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI JORGE LOUREIRO SAMPAIO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL CONTAX S/A, Aut VANDERLEI JORGE LOUREIRO SAMPAIO\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 16.09.2009 as \r\n\r\n1435 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00551-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE BARROS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE BARROS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1430 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut ROBERTO DO NASCIMENTO SOARES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1425 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda de Fatima de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Stieletronica S.A. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stieletronica S.A., Aut Yolanda de Fatima de Lima\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1410 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio La Greca Chabu [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio La Greca Chabu, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1415 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISIA DE SOUZA E SOUZA [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nRéu: Menina da Villa Modas Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: NELSON ROCHA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: MARIA LOURDES DOMINGUES ROCHA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Bene Eliser Vinocur [Adv. Selma Coelho dos Santos (OAB: RJ 79921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bene Eliser Vinocur, Aut ELISIA DE SOUZA E SOUZA, Réu MARIA LOURDES DOMINGUES ROCHA, Réu Menina da Villa Modas Ltda, Réu NELSON ROCHA\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1435 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER TERZI [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ESTER TERZI\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15092009 as \r\n\r\n1405 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PINTO COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: WALLACE RIBEIRO GUINIM [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PINTO COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WALLACE RIBEIRO GUINIM\r\n\r\nFicam intimados ( autores e réus) a comparecer no dia 15.09.2009 as \r\n\r\n1400 horas, para pauta de conciliação relativa à “Meta 2 das metas\r\n\r\nnacionais de nivelamento do CNJ, que preestabeleceu a semana\r\n\r\nda conciliação no período de 14.09.2009 a 18.09.2009. \r\n\r\nId: 825571"
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                                            "Processo: 00580-2009-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Vaz [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Vaz \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00016-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX OTTO SPRINGER [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: HSAC LOGISTICA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX OTTO SPRINGER\r\n\r\nTer vista, o Reclamante, para que requeira o que entender de direito, em 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA PAULA MOTTA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MILTON PIANOS LTDA [Adv. Sergio Leal Joaquim de Matos (OAB: RJ 48889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERNANDA PAULA MOTTA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda na Secretaria da Vara, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Domiciano de Souza [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Domiciano de Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção . \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace da Fonseca Ferreira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SB Rio Comércio e Serviços Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Fonseca Ferreira\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva dos Anjos [Adv. Marcio Luiz dos Santos Cabral (OAB: RJ 156679 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Consultoria e Cobrança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Silva dos Anjos\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00511-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araujo [Adv. ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (OAB: RJ 143258 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA Express [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araujo\r\n\r\nJunte, o Reclamante, aos autos a declaração mencionada no art. 790, § 3º, da CLT, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA RIBEIRO [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: CCO TELECOMUNICACOES LTDA n/p socio Clesio do Carmo Barsante e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARRETO SOARES [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: OACI ORGANIZACAO AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BARRETO SOARES\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 209, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Altino de Souza [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Altino de Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00539-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI JAMES BARBOSA OSORIO [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ DE IRAJA AUTO CENTER LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI JAMES BARBOSA OSORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO TAVARES [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO FRUT GENEROS ALIMENTICIOS IMP EXP LTDA [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO TAVARES\r\n\r\nDiga, o Reclamante, se aceita o encargo de fiel depositário do imóvel, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-060-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Orozimbo Goulart \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha o consignante esclarecer o depósito de fls. 15, ante o valor depositado e o nome do autor ali constante, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Gonçalves de Assis [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carrossel das Neves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Gonçalves de Assis\r\n\r\nInforme o reclamante , em 05 (cinco) dias, se sacou seu FGTS e, em caso negativo, para que junte aos autos a guia TRCT. \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA JAZA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa da Cruz [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio efetuado via sistema Bacenjud foi convolado em penhora, e a reclamada deverá informar o valor do imposto de renda a ser retido no crédito do reclamante. Prazo: 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ararigboia Jurandir Alvarez [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidran Sayluj Industria Comercio Ltda. [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ararigboia Jurandir Alvarez\r\n\r\nVenha o reclamante com o recolhimento dos emolumentos devidos para a formação do AI, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDEILDO DA COSTA PEREIRA [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDEILDO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00148-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA BASTOS DE FIGUEIREDO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTEK COMERCIO SERVICOS SERIGRAFICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BASTOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandro Pereira da Silva [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pizzaria Bem Estar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alexandro Pereira da Silva \r\n\r\nTer vista do documento obtido via Jucerja ON LINE, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-060-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Morada do Sol de Olaria [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvana Brasiliano de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Silvana Brasiliano de Oliveira\r\n\r\nJunte a consignada aos autos as guias retiradas, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA VIEIRA FURTADO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MARCAS E PATENTES) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA VIEIRA FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 108, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2009-060-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. [Adv. Paloma Campos da Rocha (OAB: RJ 139925 - D)]\r\n\r\nCgto: Tarciana dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hiper do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Piraquara Auto Posto Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piraquara Auto Posto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves de Souza [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nApresentar o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Roza Lopes [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Sergio Lopes de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Roza Lopes \r\n\r\nCumpra o reclamante cumprir corretamente a determinação de fls. 29, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01744-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Costa Guedes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut João Eduardo Machado Garrido, Aut Monica da Costa Guedes, Aut Pedro Guedes Garrido\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 464, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01693-2004-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 177 que deferiu o prazo requerido, em 03 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2004-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GRISEL BENTANCOR BORREANI DA SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 380/393, conforme fls. 376, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA PAULA DA GUIA CARVALHO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA PAULA DA GUIA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130 que deferiu o prazo requerido. Prazo: 180 dias .\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano dos Reis [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 308/317, conforme fls. 306, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Marinho da Silva [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Lourenco Diaz (OAB: RJ 102086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Marinho da Silva, Réu Laticinios Damatta Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Santos da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa Cruz dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Francisco Guimaraes (OAB: RJ 98400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadilson Santos da Silva, Réu Josefa Cruz dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 46, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER MANGANELLO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. N/P ALTINO ANDRADE KAULING e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MANGANELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 235, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Cruz Reis Filho [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre do Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre do Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.517/524, conforme fls. 515, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA AMALIA CARNEIRO DA SILVA WADDINGTON [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMEURE INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA AMALIA CARNEIRO DA SILVA WADDINGTON\r\n\r\nTendo em vista que o valor dos bens penhorados é inferior ao crédito exequendo, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Gama Costa [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Mirlochi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Gama Costa \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00645-2009-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosfon Serviços Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Souza \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Araujo da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 56, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00743-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALDI TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 185/202, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2009-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Pereira Chaves [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Bettanin Industrial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Pereira Chaves\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00671-2009-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ferreira Vieira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ Empreendimentos Construções e Reformas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Ferreira Vieira \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Santos de Moraes [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Tercerizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Santos de Moraes\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 826442"
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pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LOCATOURS TRANSP.TURISTICOS S/C LTDA,JOSE CARLOS DE CASTRO,LOCATOURS TRANSP.TURISTICOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LOCATOURS TRANSP.TURISTICOS S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 126.192,41, além de acréscimos devidos, mais R$ 80,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS DE CASTRO,JOSE CARLOS DE CASTRO,LOCATOURS TRANSP.TURISTICOS S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 126.192,41, além de acréscimos devidos, mais R$ 80,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00029-2004-060-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: IOLANDA MACEDO LEMOS\r\n\r\nExecutado: CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO DE ENSINO SANTOS DA SILVA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.839,32, além de acréscimos devidos, mais R$ 11,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01059-2004-060-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Otávio Bonsaver,Engesite Telecom Ltda.,NEXTEL SA,Viyasate Empreendimentos e Participacoes Ltda.,Proyectos Terrestres de Panama S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Otávio Bonsaver, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.413,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, mais R$ 161,20 de custas, sob pena de execução.\r\n\r\n00392-2002-060-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSILENE SANT ANA DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Padaria Unida de Vista Alegre Ltda-Me,Rômulo Batista Ferreira,Francisco Ferreira Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria Unida de Vista Alegre Ltda-Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.605,38, além de acréscimos devidos, mais R$ 191,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rômulo Batista Ferreira,Rômulo Batista Ferreira,Francisco Ferreira Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Rômulo Batista Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.605,38, além de acréscimos devidos, mais R$ 191,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Ferreira Neto,Rômulo Batista Ferreira,Francisco Ferreira Neto\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Ferreira Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.605,38, além de acréscimos devidos, mais R$ 191,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00790-2004-060-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: FRED LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Luciano Vieira Nizzo,LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA,Roberta de La Rocque\r\n\r\nPelo presente fica citado Luciano Vieira Nizzo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.114,35, além de acréscimos devidos, mais R$ 144,26 de custas, \r\n\r\nou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberta de La Rocque,LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA,Roberta de La Rocque\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberta de La Rocque, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.114,35, além de acréscimos devidos, mais R$ 144,26 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA,LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA,Roberta de La Rocque\r\n\r\nPelo presente fica citado LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.114,35, além de acréscimos devidos, mais R$ 144, 26 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01082-2006-060-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria dos Aflitos de Souza\r\n\r\nExecutado: JS Mattos e Cia. Ltda np sócias Vilma Matos Guimarães e Arita Matos Ururahy\r\n\r\nPelo presente fica citado JS Mattos e Cia. Ltda np sócias Vilma Matos Guimarães e Arita Matos Ururahy, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 491,36 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01721-2005-060-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valesca Penzin Carraro Velloso\r\n\r\nExecutado: Estetica Lagoa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Estetica Lagoa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.223,90, além de acréscimos devidos, mais R$ 800,00 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01361-1998-060-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISABELLE GUIMARAES BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Ludovico de Oliveira Nehrer Neto,BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA,UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA,JOAO ALVES DE MENDONA NETTO,Wantuir de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Ludovico de Oliveira Nehrer Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.623,38, além de acréscimos devidos, mais R$ 52,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wantuir de Oliveira Ribeiro,BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA,UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA,JOAO ALVES DE MENDONA NETTO,Wantuir de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Wantuir de Oliveira Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.623,38, além de acréscimos devidos, mais R$ 52,12 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01617-2005-060-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Tatiane Oliveira Silva\r\n\r\nExecutado: Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda.,Renne Hazam,Rubens Pantaleão de Lime\r\n\r\nPelo presente fica citado Torre do Sabor Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81,72 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Renne Hazam,Renne Hazam,Rubens Pantaleão de Lime\r\n\r\nPelo presente fica citado Renne Hazam, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81,72 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rubens Pantaleão de Lime,Renne Hazam,Rubens Pantaleão de Lime\r\n\r\nPelo presente fica citado Rubens Pantaleão de Lime, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 81,72 (GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01651-2002-060-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DO CARMO HONORIO\r\n\r\nExecutado: MULTILABOR SOC COOP MULTIDISC PREST SERV LTDA,CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado MULTILABOR SOC COOP MULTIDISC PREST SERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.188,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01888-1999-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECI PAULO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: RAFAEL LAZARINI,PRACA DA PAZ BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL LAZARINI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.352,41, além de acréscimos devidos, mais R$ 61,06 de custas, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826443"
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                                    "Atos": {
                                        "817987": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01689-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nRéu: Clayton Dias de Araujo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-061-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Vanessa Trindade Campos da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRqdo: Agencia Nacional do Petroleo - ANP\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vanessa Trindade Campos da Silva\r\n\r\nPagar custas de r$ 10,00. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHYA DE SOUZA MACHADO [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHYA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01236-1995-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MACHADO LOPES E LOPES [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: MP S ENSINO PREPARATORIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA MACHADO LOPES E LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Luiz da Silva Brito [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidaçao, conforme determinaçao, pena de a re ser intimada a apresentar seus calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01260-1996-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DE ANUNCIACAO PEDROSA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: WARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01362-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LUCIA CARDOSO PEREIRA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUB MEDITERRANNE DO BRASIL SERV TURISTICO S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Teixeira [Adv. Alexandre Magno Leitao Bastos (OAB: RJ 72988 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiodifusao Verde e Amarela Ltda. [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radiodifusao Verde e Amarela Ltda., Aut Ronaldo Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02025-1999-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SANTOS ROCHA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES CARRISSO LTDA [Adv. Luiz Otavio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 87547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO SANTOS ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-061-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Bernardete de Souza Nogueira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nExdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES SANTOS [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: BELFAM INDUSTRIA COSMETICA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00341-2001-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMA CRISPIM DE ALMEIDA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)], Aut: MARIA LUISA BEZERRA MIRANDA [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RENATO DE VASCONCELLOS, Réu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA CRISPIM DE ALMEIDA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Rosa Simoes [Adv. Claudia Fernandes Rios (OAB: RJ 83130 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central da Taquara [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Coopervita Cooperativa Medico-Odontologica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Central da Taquara\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR CORREA NETO [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR CORREA NETO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO FIUZA PINA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL ASSOC CULTURAL E SOCIAL, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Ferreira Lourenco [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Ferreira Lourenco\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Roque dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Roque dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO RIBEIRO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)], Réu: BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA ME [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUFFET E LAVANDERIA CHEZ MOI LTDA ME\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00753-1995-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BASTOS XAVIER [Adv. Jose Lemos Goncalves (OAB: RJ 62443 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPACITRONICS INFORMATICA LTDA [Adv. Tenizia Moutinho Assis (OAB: RJ 77353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPACITRONICS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Sancas [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Sancas\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALO DOCE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUCENILDO LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR HG SILVA LTDA [Adv. Fernando Weyland Vaz (OAB: RJ 22677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUCENILDO LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01573-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PAES DOS SANTOS [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nRéu: ALGEMA SUL MODAS LTDA [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PAES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01695-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis de Carvalho Mescouto [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis de Carvalho Mescouto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00413-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDEMBERG DA COSTA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: N S N SOM INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDEMBERG DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00342-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE MACEDO MOURA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA [Adv. Jorge Augusto Jungmann (OAB: GO 1655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLE ALAN OLIVEIRA DE GONZAGA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO GOFRE ASSIST TECNICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLE ALAN OLIVEIRA DE GONZAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Dias do Nascimento [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Chacara do Recreio [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Chacara do Recreio, Aut Edmilson Dias do Nascimento\r\n\r\nVenham as partes com os calculos adequados aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 02028-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA CAMPOS [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00314-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO RODRIGUES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silveira Ayres [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2002-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGENEIDE SOARES DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 817987"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial - 07/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pontes da Silva \r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 817984"
                                        ]
                                    }
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                                        "825399": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01636-2005-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Nascimento [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 144,42 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 24/25, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01818-1997-064-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO MECANICA BOA NOVA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nCgto: GIVANILDO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO MECANICA BOA NOVA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 3.934,60 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 347/351, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PIRES NOGUEIRA [Adv. Lucia Helena Predes (OAB: RJ 80367 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A COMPANY SERVICE LTDA. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W & A COMPANY SERVICE LTDA.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 286,95 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 265/266, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01652-2000-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ NUNES [Adv. Paulo Campista (OAB: RJ 50617 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES, Réu: EDSON DA SILVA TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 511,93 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 233/234, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais no valor de R$ 164,26 (fls. 114 e 207), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01298-2002-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE LISBOA DE JESUS [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: SWEET CONFEITARIA E RESTAURANTE LTDA, Réu: Kassina Teodoro Martins, Réu: Geraldo dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE LISBOA DE JESUS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO SILVA [Adv. Joao de Deus Lima (OAB: RJ 35329 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Réu: Luiz Carlos Ferreira Nunes, Réu: Filipe José da Costa Leitão, Réu: João Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Costa de Souza [Adv. Helio Silva Pires (OAB: RJ 142282 - D)]\r\n\r\nRéu: Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. - ME [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. - ME, Aut Monique da Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que fica declarada a perda da prova pericial, em face da inércia da parte autora no tocante à apresentação de quesitos, o que fez presumir a desistência da realização da prova. Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA FERREIRA DE LIMA [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO CRISTAL CASA DE REPOUSO [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda (OAB: RJ 89707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECANTO CRISTAL CASA DE REPOUSO\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 5.160,79 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 89/111 em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 40,00 (fls. 38), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01317-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Charles II [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Charles II\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.134,82 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 66/67, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01642-2001-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDAILSE DE SOUZA MARTINS [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Ahmed, Réu: Aziz Ahmed, Réu: JORNAL O POVO AHAMED EMPR JORNAL EDITORA LTDA [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL O POVO AHAMED EMPR JORNAL EDITORA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 4.411,37 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 258/259, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Clemente dos Santos [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Clemente dos Santos\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Suburbana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Suburbana Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 583,53 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 51/52, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02115-1998-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAREZ DOMINGOS TAVARES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ESTRELA AZUL SA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES ESTRELA AZUL SA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 719,07 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 375/377, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01580-1998-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE ANDRADE MARQUES [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico (OAB: RJ 83199 - D)]\r\n\r\nRéu: MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.846,57 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 389/390, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01605-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Candido dos Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.612,24 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 142/143, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 60,00 (fls. 130), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLAN ALEX ALVES TANES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLAN ALEX ALVES TANES\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima de Sousa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lima de Sousa\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-064-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificação e Confeitaria Municipios do Rio de Janeiro - STINPAN [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificação e Confeitaria Municipios do Rio de Janeiro - STINPAN\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01616-2003-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA STELA MOREIRA CHAVES [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)], Aut: SINDICATO EMPREG LAVANDERIAS E SIMILARES ERJ [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.388,51 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 92/93, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair de Aguiar [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA, Aut Valtair de Aguiar\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 76, atualizados às fls.81/82, fixando o quantum debeatur em R$ 381,52 ou 31.542,28 IDTR, sendo: R$ 311,17 ou 25.725,76 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 70,35 ou 5.816,42 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 10,64 em guia DARF (Cod 8019), conforme detrminado às fls. 73. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Santiago Quintal [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Fernandes Lima [Adv. Elivelto Souza Felix (OAB: RJ 151462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Santiago Quintal, Réu Patricia Fernandes Lima\r\n\r\nCompareçam, as partes, em dia de pauta, independentemente de agendamento, para apreciação da proposta conciliatória, dentro de 10 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01493-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 211/218, atualizados às fls. 247/252, tornando nula a homologação de fls. 223, fixando-se o quantum debeatur em R$ 19.871,41 ou 1.643.969,43 IDTR, sendo: R$ 12.556,25 ou 1.038.783,35 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 3.805,28 ou 314.812,03 IDTR, referente a IRRF e R$ 3.509,88 ou 290.374,05 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Ter, ainda, ciência de que fica convolado em penhora o depósito judicial de fls. 230 e o depósito recursal de fls. 156, atualizado até 07/08/2009 às fls. 250/251, estando garantido o Juízo. Assim, vir o reclamante, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, e, ainda, vir a reclamada, opor embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02168-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TRANSPORTADORA TRANSMIUSA LTDA [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simões (OAB: RJ 80197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut SERGIO AUGUSTO\r\n\r\nVistas ao reclamante e à 2ª ré acerca da homologação dos cálculos de fls. 181/185, atualizados às fls. 199/207, tornando nula a homologação de fls. 143, fixando-se o quantum debeatur em R$ 103.669,74 ou 8.577.366,84 IDTR, sendo: R$ 75.673,07 ou 6.260.994,33 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 18.310,60 ou 1.514.971,77 IDTR, referente a IRRF e R$ 9.686,07 ou 801.400,71 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019), sendo que, fica convolado em penhora, os depósitos efetuados pela 2ª ré, atualizados até 04/08/2009 às. fls. 206, estando garantido o Juízo quanto à mesma. Ainda, restam devidos, exclusivamente pela 1ª ré, os seguintes valores: R$ 1.709,45 ou 141.435,48 IDTR a título de indenização ao reclamante e R$ 85,47 ou 7.071,57 IDTR a título de multa aos cofres públicos. Assim, ter ciência o reclamante e a 2ª ré acerca da presente homologação e garantia do Juízo quanto aos valores devidos pela responsável subsidiária, devendo ainda o autor vir com meios de execução dos valores devidos pela 1ª ré, vez que não há endereço atualizado nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Aparecida Costa de Mello [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Aparecida Costa de Mello\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 825399"
                                        ],
                                        "825387": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00815-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA FERREIRA SANTOS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nRéu: DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRYTEC SISTEMAS INTEGRADOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 978,01 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 65/66, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00482-1996-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: HANAMA ESPORTES LTDA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)], Réu: CORES E SOL MODAS LTDA [Adv. Cristina Goncalves Peribanez (OAB: RJ 81403 - D)], Réu: CELSO HENRIQUE MACIEL CURY, Réu: KATIA REGINA MACIEL CURY, Réu: THEREZA ZETTEL CARNEIRO [Adv. Paulo Cochrane (OAB: RJ 68901 - D)], Réu: DANIEL JOSE FRIEDMANN, Réu: CARLOS FONTANILLAS, Réu: EDUARO GONCALVES PERIBANEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00567-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CARLOS NUNES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: A Cinco Seguranca e Vigilancia LTDA N/P Luiz Claudio Pereira Gabriel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CARLOS NUNES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência, o autor, acerca do Ofício recebido da Vara deprecante às fls. 244/245, por 05 dias, para manifestações cabíveis, devendo indicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANA MARIA SILVA E SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANA MARIA SILVA E SOUZA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 140, atualizados às fls. 142/143, fixando o quantum debeatur em R$ 2.142,96 ou 177.526,97 IDTR, sendo: R$ 2.142,96 ou 177.526,97 IDTR, referente ao crédito do reclamante; ficando isento por sua natureza quanto IRRF e INSS e já há custas recolhidas às fls. 88. Assim, tomar ciência da homologação do cálculos, bem como, de que fica convolado em penhora o depósito recursal efetuado pela ré às fls. 89, atualizado às fls. 143, no valor de R$ 2.396,64, em 10/06/2009, estando garantido o Juízo, podendo, as partes, querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor os embargos à execução, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00954-2003-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACHADO MARTINS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO SA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 935,75 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 147/148, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00983-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA CAREGA COELHO [Adv. Marcus Vinicius Torres Lima (OAB: RJ 103801 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB ASSOCIACAO SEGURADOS DO BRASIL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB ASSOCIACAO SEGURADOS DO BRASIL\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 7.170,09 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 145/148, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo de Albuquerque Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Miriam de Lima [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Lucas Piraja de Oliveira Rosa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Julio Cezar Bastos Lacerda [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A., Aut Jose Alfredo de Albuquerque Dias, Aut Julio Cezar Bastos Lacerda, Aut Lucas Piraja de Oliveira Rosa, Aut Lucia Helena Dias da Cunha Saraiva, Aut Miriam de Lima\r\n\r\nVenham, as partes, para fornecer as peças necessárias à restauração dos autos, tendo em vsita que os 3 primeiros volumes dos autos não foram localizados na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Fagundes Costa [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)], Réu: Instituto Presbiteriano Mackenzie [Adv. Lourdes Poliana Costa da Camino (OAB: SP 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.418,27 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 225/226, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 144,59 (fls. 216), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VELLOSO MACHADO [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 5.313,51 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 235/236, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GOMES ALVES [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E BAR BISPO LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA E BAR BISPO LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 651,15 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 133/137, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 152,14 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 167/168, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANDE PEREIRA JUNIOR [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 490,67 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 87/89, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01120-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA COSTA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.597,84 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 97/99, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01136-2004-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LAIRDES ERNESTINO [Adv. Nesir Isabel Suppo de Barros (OAB: RJ 77386 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES PINHEIROS LTDA [Adv. Sylvia Lucia Oliveira de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 58760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFECCOES PINHEIROS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 611/12 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 65/67, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezaquiel Silva de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio Operacional de Servicos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Apoio Operacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.991,65 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 134/136, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayana Ximenes dos Santos [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpar Service Provider Sao Paulo Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecpar Service Provider Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 109,20 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 64/66, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Pereira Alves [Adv. Gloria Maria da Silva Oliveira (OAB: RJ 84421 - D)]\r\n\r\nRéu: DTS Servicos Integrados de Telecomunicacoes Ltda. ME [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DTS Servicos Integrados de Telecomunicacoes Ltda. ME\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.542,28 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 50/52, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-064-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Safa Onca Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Polo Martins Laport [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco Polo Martins Laport\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 50,07 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 38/40, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana dos Santos Machado [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: RETYRIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RETYRIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 38,50 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls.68/70, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00929-2002-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA INACIO [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: BEZON ENGENHARIA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEZON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.546,55 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 79/81, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais no valor de R$ 57,00 (fls.45), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01222-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE ARLINDO PEREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGORILHO LANCHES LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIGORILHO LANCHES LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 7.540,05 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 170/179, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clifero Eduardo da Silva Batalha [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 501,45 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 190/192, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rodrigues de Lima [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Meier Medical Center S/C Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meier Medical Center S/C Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 250,39, devidamente atualizado (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 122, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00855-1998-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANUZA OLIVEIRA ROCHA [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MATRE [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PRO MATRE\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 25.183,31 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 227/238, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00828-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE ANDRADE FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 16.419,52 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 310/322, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00409-2005-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Candido Martins [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.551,08 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 221/225, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais no valor de R$ 100,00 (fls. 171), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO E APERF CABEL CARIOCA LTDA, Réu: Oliver Martins de Oliveira, Réu: Wilma Polônio de Paula, Réu: Paulo Roberto Polônio de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva Junior [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros de fls. 274, em 10 dias. \r\n\r\nObserve que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Benatti Ferreira Pereira [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Benatti Ferreira Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora manifestar-se sobre a promoção do contador, devendo refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 567, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Freitas de Oliveira [Adv. Jose Alberto Alves da Silva (OAB: RJ 125305 - D)], Aut: Mirian Marinho de Souza [Adv. Jose Alberto Alves da Silva (OAB: RJ 125305 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Carvalho Marques Ltda. [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Freitas de Oliveira, Aut Mirian Marinho de Souza\r\n\r\nVenham as partes autoras manifestarem-se sobre a promoção do contador, devendo o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 379, em 10 dias. Observem que a não manifestação dos reclamantes acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00194-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Leonardo Augusto de Jesus (OAB: RJ 108271 - D)], Réu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestarem-se as reclamadas, em 10 dias sucessivos, permeados por 20, sobre a conta do reclamante e promoção de fls. 371, apresentando os cálculos discriminados mês a mês dos valores que entende devidos, com impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como os descontos a título de INSS e IR. Observe que a falta de manifestação e apresentação da conta que entende devida acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo André dos Santos [Adv. Paulo Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78535 - D)]\r\n\r\nRéu: Dacala Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dacala Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00567-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA PORTO DE ARAUJO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1999-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON CESAR VILLAR ANESI [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA [Adv. Sergio Luiz Braganca de Melo (OAB: RJ 72053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON CESAR VILLAR ANESI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2009-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilda Maria de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. , Réu: Sicpa Indústria de Tintas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilda Maria de Souza \r\n\r\nTer vista, a parte autora, acerca de frls. 44/45, para manifestações, tendo em vista que a notícia acerca da recuperação judicial da reclamada ASA, devendo vir em 10 dias, com dados que possibilitem o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Costa Miranda [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense em recuperação judicial , Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. em recuperação judicial, Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A.em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Costa Miranda\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pardine [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)], Réu: FINIVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pardine\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00623-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CORREA DE SALLES [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS ESCADAS LTDA [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)], Réu: Antônio Ferreira Filho, Réu: Luiz Silveira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CORREA DE SALLES\r\n\r\nIndique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00759-2001-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO REGO GONCALVES NUNES [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASJB CONSULTORIA SC LTDA [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASJB CONSULTORIA SC LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.375,38 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 97/98, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.219,34 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 95, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Ferreira Mariano [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Americo Gardos (Espolio de) [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americo Gardos (Espolio de)\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.744,32 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 33/34, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauebia Pereira da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rotativo Popular Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rotativo Popular Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 190,48 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 25/26, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Souza Barbosa [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 20285 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Barrauto Ltda. [Adv. Jose Renato da Silva de Souza (OAB: RJ 88946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica Barrauto Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 369,15 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 19/20, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Pereira Sales [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineiros Quatro Restaurante Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineiros Quatro Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 265,88 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 26/27, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Sousa [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Teixeira Fontes [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson Teixeira Fontes\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.662,12 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 16/17, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00628-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Jacinto da Hora [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Quali Servicos Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quali Servicos Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 2.395,93 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 20/26, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Sa Leitao [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.473,18 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 31/32, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 45,20 (fls. 18), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselito Ferreira da Silva [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.077,41 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 23/24, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Sabino de Sa [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.034,23 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 84/85, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00777-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN ALVES JANUARIO [Adv. Sergio Henrique Brito Salomao (OAB: RJ 118822 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS PACIENCIA LTDA [Adv. Andre Silva de Oliveira (OAB: RJ 123011 - D)], Réu: COOPSSGI-COOPERATIVA DE SAUDE INFORMATICA E SERVICOS GERAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DAS CLINICAS PACIENCIA LTDA\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 1.558,82 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 171/180, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 96,00 (fls. 140), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Rio Consult. Empres. Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: Lafem Engenharia Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lafem Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 75,03 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 103, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 100,00 (fls. 103), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 01132-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILANE RIBEIRO RODRIGUES SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARILANE RIBEIRO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 949/956, atualizados às fls. 958, fixando o quantum debeatur em R$ 63.472,28 ou 5.251.823,40 IDTR, sendo: R$ 42.173,49 ou 3.489.519,27 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 13.049,78 ou 1.079.764,69 IDTR, referente a IRRF e R$ 8.249,01 ou 682.539,43 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves Cabral [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Perroni Carvalho de Mendonca, Réu: Marilena Perroni [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)], Réu: Marcelo Perroni Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alves Cabral\r\n\r\nVista acerca da homologação dos cálculos de fls. 181/185, atualizados às fls. 189, fixando o quantum debeatur em R$ 2.974,14 ou 245.884,86 IDTR, sendo: R$ 2.718,07 ou 224.714,68 IDTR, referente ao crédito do reclamante; e R$ 256,07 ou 21.170,18 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar meios de citação da ré sobre a presente execução, para evitar que seja tornada inócua a presente execução, já que os réus vem sendo citados por edital. \r\n\r\nProcesso: 01152-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL ENGENHARIA LTDA N/P ATRATINO CORTES COUTINHO NETO, Réu: ENGESUL ENGENHARIA LTDA N/P RAPHAEL COSTA FREITAS COUTINHO, Réu: ENGESUL ENGENHARIA LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGESUL ENGENHARIA LTDA, Aut NEY DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência, as partes, de que se trata de sentença líquida, tendo transitado em julgado, sendo efetuada a sua atualização, fixando-se o quantum debeatur em R$ 30.424,64 ou 1.000.539,63 IDTR, sendo: R$ 25.691,06 ou 2.123.990,31 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 4.194,14 ou 346.747,12 IDTR, referente a IRRF e R$ 539,44 ou 44.597,99 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 440,00 em guia DARF (Cod 8019). Tendo em vista que as partes já tiveram ciência dos valores devidos na publicação da sentença e que a conta foi apenas atualizada, às partes apenas para ciência da atualização, sendo a parte ré para vir, aos cuidados de seu patrono, depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00748-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SHENY ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauro Roberto Desouzart (OAB: RJ 71875 - D)], Réu: Carlos Sheenu, Réu: Tania Regina Bastos Sheeny\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHENY ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Moreira [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Braga Rodrigues [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Bi Sucos e Lanches Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Bi Sucos e Lanches Ltda.\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor previdenciário devido de R$ 181,51 (em guia GPS, cód. 1708 para PIS ou cód. 2909 para CNPJ), conforme fls. 31/32, em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como, recolher as custas processuais, R$ 24,00 (fls. 28), em guia DARF (cód. 8019). \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Francisca de Souza [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industrias e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Francisca de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira Nunes [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luis Ferreira Nunes\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresinha Cassiano da Silva [Adv. Mariza Gloria Costa de Miranda (OAB: RJ 31749 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro - Cemiterio de Inhauma [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Cassiano da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA ALVES DE SOUZA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIM E PROPER COMERCIAL LTDA, Réu: Daniella do Amaral Montezuma [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)], Réu: Beatriz do Amaral Montezuma [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Alves dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o termo de conciliação, transitado em julgado, imediatamente após a homologação, não fez ressalvas, portanto, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rio Negro [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 117564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Oliveira Souza\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Demuner Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Demuner Teixeira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Telemar, às fls. 224/245, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Luciano da Silva [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Panazzolo Logistica Ltda. [Adv. Demetrio Berehulka (OAB: PR 13822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panazzolo Logistica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA INVESTIMENTO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A., Aut Jose Ricardo da Silva Ferreira, Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, Réu MORADA INVESTIMENTO SA\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 428/435, atualizados às fls. 436, fixando o quantum debeatur em R$ 55.468,22 ou 4.585.794,84IDTR, sendo: R$ 42.071,82 ou 3.478.257,19 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 7.761,90 ou 641.709,55 IDTR, referente a IRRF e R$ 5.634,50 ou 465.828,10 IDTR em Guia GPS, referente a INSS. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene de Barros Rezende [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Milenio Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milene de Barros Rezende\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1995-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA AUTOMOVEIS SA [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA AUTOMOVEIS SA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lacerda Mateus [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center Via Parque [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lacerda Mateus\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço atualizado das rés cujas notificações voltaram, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano dos Santos Oliveira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano dos Santos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 85 (v), em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Carvalho Reis da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Herculano Gomes Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Carvalho Reis da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 244, no mesmo prazo, o autor deverá dizer se concorda com a proposta de parcelamento da ré de fls. 242/243, devendo, se for o caso, comparecer em dia de pauta para fins de homologação de acordo, independentemente nde intimação, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nId: 825387"
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Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut MARIA APARECIDA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Rios Paes [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Gnomo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Gnomo Ltda., Aut Fernanda Rios Paes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO ANDRADE GUERRA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIO LUCIO ANDRADE GUERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Goncalves, Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Mattos Moura [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Mattos Moura, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OGNIBENE [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária SA [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OGNIBENE, Réu Opportrans Concessão Metroviária SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Thran Soares [Adv. Christian Albano da Silva Reis (OAB: RJ 97696 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Thran Soares, Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Pedroza Pereira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Ana Paula dos Santos Bento (OAB: RJ 89493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida) , Réu Atento Brasil S.A. , Aut Débora Pedroza Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE DA SILVA GREGORIO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut ROSELANE DA SILVA GREGORIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Jesus Nascimento Almeida [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Polo Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Vanessa Fiaux da Silva (OAB: RJ 124869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Jesus Nascimento Almeida, Réu Polo Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO RUFINO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WILSON COUTINHO RUFINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva de Lima [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut José Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Jorge de Sá Freire [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, Aut Mário Jorge de Sá Freire \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Mendes Santana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Mendes Santana\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Almeida da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Almeida da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Braz [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: DS RJ Instalações Especializadas Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: ATHOS FARMA SUDESTE S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA SUDESTE S/A, Réu DS RJ Instalações Especializadas Ltda., Aut Raimundo da Silva Braz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Santos [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Réu: Cotranal Cooperativa do Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotranal Cooperativa do Trabalhadores Atividades Navais e Afins Ltda., Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Jorge Luis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CORTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUCIA HELENA CORTES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Bucher Guimarães [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Bucher Guimarães, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Freire de Oliveira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A - FARMASA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A - FARMASA, Aut Maria Helena Freire de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Andrade Alves [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Andrade Alves, Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete Maria Alvarenga Dias Fernandes Lima [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Maria Alvarenga Dias Fernandes Lima, Réu Clinica do Rim Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA COELI PAES DE QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA COELI PAES DE QUEIROZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON AUGUSTO FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO, Aut ELSON AUGUSTO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Hofke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Walter Duarte (OAB: RJ 62652 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helena Hofke Heffer da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALDEMAR PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALDEMAR PAIVA, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 429. \r\n\r\nProcesso: 00372-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Santiago de Oliveira [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Vinte Mil e Um Boate, Casa de Shows, Locação de Espaço e Estacionamento Ltda. - West Show [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santiago de Oliveira, Réu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda., Réu Vinte Mil e Um Boate, Casa de Shows, Locação de Espaço e Estacionamento Ltda. - West Show \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Neto Martins [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Neto Martins, Réu Olaria Atletico Clube\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2001-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON COUTINHO RUFINO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Othon Augusto Soares Vollu Crelier [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: E Dablio Consultoria e Projetos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Othon Augusto Soares Vollu Crelier \r\n\r\nVenha com a comprovação da qualidade de sócio do Sr. Guilherme, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHAN MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC. CAT.SOC.CIVIL MANT.DA PONT.UNIV.CAT.DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAC. CAT.SOC.CIVIL MANT.DA PONT.UNIV.CAT.DO RJ\r\n\r\nJ. Diga à ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Moraes de Lara [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fl. 170, convolado o deposito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Fernandes de Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Fernandes de Freitas, Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA BRANDAO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS LOPES [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GLADIOLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GLADIOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO RAMOS DE QUEIROZ, Réu MRS LOGISTICA SA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Chasse Vargas [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Chasse Vargas , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jorge Miranda [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Cristina Bustamante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jorge Miranda\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos oficios de fl. 72/75. \r\n\r\nProcesso: 01247-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Cunha da Silva [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes LDR Ltda.\r\n\r\nDê-se vista a re, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Balbino de Oliveira [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Reol Construtora Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reol Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto da Silva [Adv. Ian Fernandes da rocha (OAB: RJ 139536 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Hair da Barra Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Monteiro da Silva [Adv. Jorge de Melo Veneno (OAB: RJ 129982 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Monteiro da Silva , Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE JESUS AHMAD\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 955275,6881 idtr .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Rolim Rocha [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Valdevez Ltda. [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Valdevez Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao.R$ 1032,28 .\r\n\r\nProcesso: 00774-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON RICARDO DE PAIVA E SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON RICARDO DE PAIVA E SILVA\r\n\r\nDê-se ciencia a parte autora da certidão de fl. 106. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bottino [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sika S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sika S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará de numero 107/09, CEF. .\r\n\r\nProcesso: 00734-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL ROCHA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERMEABILIZADORA SAO LAZARO [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.214 e ss., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAYDE [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nJ. Dê-se vista a parte autora da presente e do despacho retro. \r\n\r\nProcesso: 00472-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DA ROCHA E SILVA [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES, Aut REGINALDO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 766. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Divino dos Santos de Sousa [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplac Instalacao de Forro e Divisorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divino dos Santos de Sousa\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00278-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: 731 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Nascimento de Abreu [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Nascimento de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo Francisco Mendes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Transa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Transa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUCIO OLIVEIRA DE SANTANA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUCIO OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza Joaquim [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergel Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Souza Joaquim\r\n\r\nJ. Venha o autor com a comprovação do alegado. \r\n\r\nId: 810679"
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                                            "EXPEDIENTE DO DIA 22-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01784-1997-066-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ANTONIO SANTOS e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m WALDIR ANTONIO SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 649469,34102 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA CRISTINA IGNACIO RUBENS\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA HAB DESENV COMUNIT PRO MORAR LTDA, FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1824456,27 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00502-2001-066-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA ROCHA CONTE\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Genivaldo Campos, Antonio Marcos Guimarães, JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Marcos Guimarães, Genivaldo Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagaro valor da execução, em 48 horas, ou indiquem bens livres e desembaraçados da ré, em 10 dias, sob pena da execução recair sob seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810680"
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                                            "EXPEDIENTE DO DIA 22-07-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-066-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Mattos Lima\r\n\r\nRéu: Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 37/44, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810682"
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                                            "EXPEDIENTE DO DIA 22-07-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-066-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Wickfolt da Silva \r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda., Telsul Serviços S.A., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-requer beneficio da gratuidade de justiça;b-juntada dos demonstrtivos de pagamento do autor e do funcionario e paradigma Sr. Cristinao Gomes Santos;c-nulidade do contrato de trabalho formalizado entre o autor e 1ª ré;d-nulidade do contrato de trabalho formalizado entre autor e 2ª ré;e-declaração de vinculo empregaticio diretamente com a 3[ ré no periodo de 22/03/03 a 07/03/07 com a anotação e baixa do contrato de trabalho, na CTPS do rte na 1ª audiencia;f-reconhecimento de responsabilidade solidaria entre as rdas;g-requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiaria da 3[ ré;h-declaração de nulidade do acordo coletivo aplicado pelas rddas;i-reconhecimento e aplicação da convenção coletiva de trabalho realizado entre SINTEEL/RJ e SINDIMEST/RJ vigentes no periodo de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007;j-condenação da 1[ ré ao pagamento do aviso previo indenizado;k-condençaão da 1ª ré ao apgamento do 13 slário prop. 6/12 do ano de 1003;l-condenação da 1ª ré ao pagmento das ferias 6/12 prop. acrescido de 1/3;m-condenação da 1ª ré a liberar guia de FGTS codigo 01 com reflexos das parcelas ora reclamadas ou pagamento da quantia em especie;n-condenação da 1ª ré ao pagamento de indenização compensatoria de 40% sobre total dos depositos do FGTS devido;o-condenação das duas primeiras rdas ao pagamento da dif. salarial entre salario pago e o que determina as convenções coletivas de trabalho em todo periodo trabalhado;p-condenação da 2 ª ré a devolução do desconto efeutado a titulo de outras deduções no TRCT no valor de R$ 575,97;q-condenação da segunda ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre salario recebido pelo autor;r-condenação da segunda a equiparação remuneratoria do seu colega, modelo e paradigma Cristiano GOmes;s-pagamento de 50% do pedido de letra j,k, l, m, n, o, p, q, r caso as res nao paguem em primeira audiencia;t-condenação das duas primeiras rdas ao pagamento das horas extras, com adicional de 50% referente aquelas trabalhadas e excedentes a 08ª hora diária ou 40ª hora semanal,;u-condençaão das duas primeiras rdas ao pagamento de adicional de sobreaviso;v-condenação das duas primeiras rdas ao pagamento das horas extraordinárias com adicional de 100% referente aos feriados trabalhados nos dias de ano novo, carnaval, cinzas, sexta feira santa, pascoa, tiradentes, dia do trabalhador, corpus christi, Independencia do Brasil, finados, proclamação da republica e Natal;w-integração das horas extras deferidas, adicional de sobreaviso,..;x-condenação das duas rdas ao pagamento da diferença do valr refeição, 22 valres refeições por mês, no valor minimo todo o periodo laborado;y-condenação das rdas ao pagamento da multa diaria pelo não cumprimento das clausulas da convenção coletiva de trabalho 2002/2003,, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 no valor de R$ 5,00 por dia, e por ato faltoso em favor do autor;z-condenação da terceira recalcitrante ao pagamento da multa de até 50% sobre o valor que se apurar na condenação;aa-pagamento da multa do art 477 da CLT, pela homologação e pagamento das verbas rescisorias fora do prazo determinado em lei;bb-hon. 20% sobre valor da condenação;cc-expedição de oficios a CEF, INSS, DRT, RECEITA FEDERAL E MP.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810681"
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                                            "Processo: 02268-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAMARTINE PATROCINIO LOPES [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFARMA DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, de acordo com os parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1999-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZABETH DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva Siqueira [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresarial Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresarial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 39. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-1994-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NASCIMENTO [Adv. Osmar Innecco Pereira (OAB: RJ 138498 - D)]\r\n\r\nRéu: INJEFLEX IMPERMEABILIZADOR LTDA, [Adv. Roque Sotero Villela de Queiroz (OAB: RJ 6100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer os endereços dos Carórios de Imóveis com atribuição dentro das áreas de localização dos bens indicados à penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Edgar de Sousa Magalhaes\r\n\r\nEgdo: CARLOS FELICIO OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS FELICIO OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Castro Pereira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO JOSE RAMOS [Adv. Luciana Cravo Ribeiro Campos (OAB: RJ 116615 - D)], Réu: VINICIUS LATERCE GUERRA A/C LUCIANA CRAVO RIBEIRO CAMPOS [Adv. Luciana Cravo Ribeiro Campos (OAB: RJ 116615 - D)], Réu: PRINT CELL 2002 COM E SERVICOS LTDA [Adv. Luciana Cravo Ribeiro Campos (OAB: RJ 116615 - D)], Réu: Daiza Miller Laterce Guerra [Adv. Luciana Cravo Ribeiro Campos (OAB: RJ 116615 - D)], Réu: UTILAR SUL MATERIAL DE CONSTRUCAO, ELETRICO E HIDRAULICO LTDA [Adv. Luciana Cravo Ribeiro Campos (OAB: RJ 116615 - D)], Réu: DAIZA MILLER LATERCE GUERRA A/C LUCIANA CRAVO RIBEIRO CAMPOS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daiza Miller Laterce Guerra, Réu LEONARDO JOSE RAMOS, Aut Marcos de Castro Pereira, Réu PRINT CELL 2002 COM E SERVICOS LTDA, Réu UTILAR SUL MATERIAL DE CONSTRUCAO, ELETRICO E HIDRAULICO LTDA, Réu VINICIUS LATERCE GUERRA A/C LUCIANA CRAVO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo noticiado. Deverão as partes solicitar informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Esteves [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Construtora Anapolis Ltda [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Esteves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar Leite Ribeiro [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silmar Leite Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00, pelas Rés. Prazo de 08 dias. ( Dr. Frederico Chalhoub patrono da 2ª Ré, deverá regularizar sua procuração p/ poder substabelecer) \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR PAES LEME [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DILMAR PAES LEME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 270, devendo a ré proceder à liquidação julgado, acostando aos autos toda a documentação correspondente, no prazo impreterível de 15 dias, sob pena de imediata realização da perícia antes determinada, sem prejuízo de eventual aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 600 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01959-1994-067-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: VITROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS S A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nCgto: VAGNER ANSELMO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto VAGNER ANSELMO DE ALBUQUERQUE, Cgte VITROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.172 que entedeu ser devido ao Autor da Reclamatória o valor consigando na ACP. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nDecorrendo in albis, deverá o Credor diligenciar junto ao protocolo da Vara pela expedição do competente alvará. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cristiano de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Fábio Cristiano de Souza, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 , pelo Reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth dos Santos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth dos Santos, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 80,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Madeira Henrique de Araujo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Madeira Henrique de Araujo, Réu Varig S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO LISBOA DE JESUS FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que foi indeferido o requerimento de desbloqeuio formulado pelo autor, bem como de que o depósito de fl. 241 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Nascimento [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Vagner Pereira Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pelo Reclamante Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINETE MAIA GABRIEL FERNANDES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINETE MAIA GABRIEL FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de justiça de fl. 158, no prazo de 30(trinta) dias. Saliente-se, por oportuno, e se for o caso, que o autor deverá aguardar o momento oportuno para nova solicitação de venia para penhora no rosto dos autos do processo indicado. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES, Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00, pelo Autor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nO Autor ressarcirá a Ré os honorários periciais por esta antecipados, devidamente atualizados desde a data do depósito (fls. 442). \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes Farias [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Full Collor Service S/C Ltda. [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes Farias, Réu Full Collor Service S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 825081"
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00750-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA SILVA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARU S PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA/SOCIO AMARO DE OLIVEIRA E SA [Adv. Edison dos Santos Julio (OAB: RJ 59740 - D)], Réu: FONTE DAS TINTAS COMERCIO LTDA (PINHEIRO TINTA) [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMARU S PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA/SOCIO AMARO DE OLIVEIRA E SA, Réu FONTE DAS TINTAS COMERCIO LTDA (PINHEIRO TINTA)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 181, devendo proceder ao depósito do crédito previdenciário, no importe de R$ 9.015,02, equivalentes 745.310,30 trs pro rata, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%(dez por cento) sobre o débito atualizado, prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Anastacio Teixeira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Anastacio Teixeira, Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.006,75 (579.752,54 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar de Almeida e Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar de Almeida e Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 333.765,76 (27.616.447,79 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal; b) Custas e Despesas de execução: R$ 6.732,15, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Batista sucedido por Adriana Dias da Silva Batista, Adriane da Silva Batista e Gabriel da Silva Batista [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Nilton Batista sucedido por Adriana Dias da Silva Batista, Adriane da Silva Batista e Gabriel da Silva Batista \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 6.695,68 (553.560,53 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 6.12485 (507.929,28 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.677,13 (304.941,61 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 215,64, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 1.344,41(111.490,93 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Barros de Assumpção [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. , Aut Wladimir Barros de Assumpção \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Miranda Mattos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina das Tintas Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELENE DA SILVA GALL [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut ROSELENE DA SILVA GALL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.955,53 (244.546,47 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 955,54 (79.063,29 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.424,75 (117.886,46 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 205,98, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Vicente da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Servicos Marisol Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Servicos Marisol Ltda., Réu Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda., Réu Coopetraux, Aut Edna Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS EM PARTE. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Yoshida [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Yoshida, Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nCiência ao Autor, inclusive, para contra-razões (fls 474), querendo. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejacyr Carneiro da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Dejacyr Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nCiência à Ré, inclusive, para contra-razões (fls. 294), querendo. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO TALYULI [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO TALYULI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 38.682,70 ( 3.200.684,11 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal , através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 570,28, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Avelino da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sonia Maria Avelino da Silva\r\n\r\nProceder a implementação do pagamento do auxílio-alimentação na folha salarial do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais), até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação supra, deverá o autor promover a ultimação da liquidação do julgado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2001-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a ressalva exarada pelo Sr. Oficial de justiça no auto de fl. 154, no prazo de 10 dias, ante o princípio da anterioridade da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Soares da Rocha [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 198. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Fernandes Garcez [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: O Vidrao Comercio de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Fernandes Garcez\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Teotonio [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda. [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Joaquim Sales [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Sucessora de Viacao Forte S.A.) [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Joaquim Sales, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Sucessora de Viacao Forte S.A.)\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celem Ximenes de Menezes [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Bonis Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celem Ximenes de Menezes\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES BEZERRA FILHO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PANTOLLA D OURO REST LTDA (GOLOSITA) [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES BEZERRA FILHO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 826009"
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00454-2009-067-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson William Fernandes de Souza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella Construtora S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P socio Jailson Teles Vieira\r\n\r\nGF Gesso e Alvenaria Ltda N/P socio Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825079"
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                                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 20/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01348-2007-067-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aline Silva Barcellos (OAB: RJ 166963 E)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00976-2004-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nEduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00530-2004-067-01-00-2 - RTSum - Carga: Guilherme dos Santos Leite Nery (OAB: RJ 165979 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825080"
                                        ],
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                                            "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-067-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coutinho da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Jailton Teles Vieira, GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Gilson Sampaio de Oliveira, GF Gesso e Alvenaria Ltda N/P sócio Jailton Teles Vieira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826008"
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                                "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "815397": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00947-2000-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLF GIRSAS [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WOLF GIRSAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Cabral Barbosa [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Cabral Barbosa, Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 314 da CS apensada, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATELLI VITA BEBIDAS S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRATELLI VITA BEBIDAS S.A., Aut MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 5.883.663,41 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDOMIRO DOURADO DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut VALDOMIRO DOURADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução:4.186.595,82 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Jose Santos da Cunha Ribeiro Vilela de Souza [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda., Aut Raul Jose Santos da Cunha Ribeiro Vilela de Souza\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 5.325.540,26 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01273-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DA SILVA [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 4.885.409,00 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 02324-1997-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme fls.476. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Nunes de Carvalho [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comércio de Gêneros Alimentícios e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Nunes de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 19/21, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL MOTA SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FRANCISCO MANOEL MOTA SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes de Oliveira [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES ROSARIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 291.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE MEDEIROS CARVALHOSA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SAMAR S.A. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Réu: PAULO PETROY, Réu: REINALDO MORAIS MENDONCA JUNIOR, Réu: JANSEN DE ANDRADE PECANHA, Réu: REGINA ROUSSO, Réu: Simone Rousso, Réu: André Rousso, Réu: Eliezer Rousso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE MEDEIROS CARVALHOSA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 238. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Braga Ramos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda., Réu: Prosegur Brasil S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Agravo de petição por intempestivo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2002-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LOVASZ JUNIOR [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LOVASZ JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.723 \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salvany Mendez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01390-1994-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ASSIRES DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AFFONSECA S A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ASSIRES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos autos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS HILARIO SOARES BRANDAO, Réu: LELIA SOARES BRANDAO, Réu: FACIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: ISABEL CRISTINA SOARES BRANDAO, Réu: ANTONIO CARLOS SOARES BRANDAO, Réu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 212, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-1995-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO DE SOUZA AFFONSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária, em 05 dias, ante o comprovante apresentado à fl. 714. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir dos Santos Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Virgínia Bombeta , Réu: Luiz Ribeiro Filho , Réu: Francisco Carlos de Araújo Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltencir dos Santos Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereço das demais reclamadas no prazo de 05 dias, ante a devolução da not. de fls. 57/58 \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Vaz Valentim [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Katia Maria Vaz Valentim\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls. , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFINO VANZILLOTTA [ESPÓLIO DE] [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBER FARAH SADALA, Réu: VINISSOM E PRESENTES LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: DILMA NERY SADALA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLFINO VANZILLOTTA [ESPÓLIO DE]\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Queiroz Loureiro Filho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cedula S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Alves dos Santos [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... Prao sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Klenio Moreira Cunha [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Ewos Instaladora Equipamento e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Klenio Moreira Cunha\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Barbosa Lugon [Adv. Daniel Duque Marques dos Santos (OAB: RJ 137971 - D)]\r\n\r\nRéu: Obrape Organização Brasileira de Projetos Especiais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Barbosa Lugon \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00990-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barcelos Pereira Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Comprovar o depósito nos termos de fl. 414\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: De Millus S.A. Indústria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilana Jana [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilana Jana \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário adesivo, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI DE SA PICORO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGSERVE SEG. LTDA N/P SOCIO ANDRE LUIS DE OLIVEIRA AZAMBUJO BRANDAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI DE SA PICORO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00385-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTACIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTRA ALIMENTACAO SADIA PARA O TRABALHADOR, Réu: SIACOL SISTEMA ICARO ALIMENTACAO COLETIVA LTDA, Réu: LENICE ALVES PASSOS, Réu: MAGDA MARTINSMENDONÇA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ESTACIO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sanches de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Barbieri Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sanches de Araujo\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00324-1994-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DE MACEDO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZARDO FERNANDEZ PEREZ, Réu: BAR E RESTAURANTE GAROTA DE MARECHAL LTDA [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)], Réu: LUIZ ELIAS MARTINS, Réu: LUIS AIRTON DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00623-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA DE ALMEIDA LOPES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: JIVAGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nReporto-me ao já decidido... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2000-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE DA SILVA FILHO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2005-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Mamede Nagatsuka [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR CREUZ, Réu: ADVANCED Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Mamede Nagatsuka\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RAMOS [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMBIAL GESTAO PATRIMONIAL SA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: CAMBIAL PARTICIPACOES SA E OUTRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RAMOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 383.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS JUNQUEIRA SAINT CLAIR [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: CBM COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS JUNQUEIRA SAINT CLAIR\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01817-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA REGO DINIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOTTA MOLISANI [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: HRR VEICULOS LTDA, Réu: RDO NP SOCIO - REGINALDO BENACCHIO REGINO, Réu: RDO NP SOCIO - MARCO ANTONIO BENACHIO REGINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOTTA MOLISANI\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 163 .Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sarmento Guarino [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: Banco Santos S.A. (Massa Falida de) [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santos S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Andre Motta [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00515-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA LIMA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CENTRAL Companhia Estadual de Engenharia e Logística sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Réu CENTRAL Companhia Estadual de Engenharia e Logística sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.338. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00531-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozemar Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Supertrad Brasil Comércio Importação Exportação de Peças Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozemar Vieira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Xavier Ribeiro [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Roberto Carlos Xavier Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.163. Prazo 05 dias, prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Roberto [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira Roberto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 8.615.819,82 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00500-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Silva de Souza [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Silva de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 922.380,36 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luis Ferreira [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luis Ferreira, Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pelo reclamante. \r\n\r\nId: 815397"
                                        ],
                                        "815398": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Augusto da Silva\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servico de Vigilancia Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servico de Vigilancia Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor equivalente a 4.248.364,18 TRs - R$ 51.314,46. (fl. 80)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 815398"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                                    "Atos": {
                                        "817270": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 02112-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNISE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATICA PRINCIPAL DA BARRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNISE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01810-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA SABINO\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-1994-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DE ABREU DA SILVA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA ARTEFATOS E PAPEL LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DE ABREU DA SILVA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 01 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02125-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD PATRICIO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DAN KUIM QUIMICA LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD PATRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 184, ante os oficios de fls. 125/180. Defiro vista dos autos ao autor. \r\n\r\nProcesso: 02103-1994-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CESAR SILVA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOS ENGENHARIA LTDA. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CESAR SILVA\r\n\r\nIndefiro. Determino o sobrestamento do feito por 90 dias, aguardando a iniciativa do Autor. \r\n\r\nProcesso: 01725-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANEIDE MARIA DA SILVA SOARES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANEIDE MARIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 463. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO FRANCISCO DA COSTA CORDEIRO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOVAL PESSOA DE ARAUJO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTORA EMPRESARIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SOARES DE CASTRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SOARES DE CASTRO\r\n\r\nAo Autor para vista das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 01746-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DUARTE DE SOUSA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDefiro mais 10 dias de prazo a Reclamada, devendo esta comprovar, no mesmo prazo, a mudança de sua denominação social. \r\n\r\nProcesso: 01742-1998-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LORIS AUGUSTO CARLOS BIBIANE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIS AUGUSTO CARLOS BIBIANE\r\n\r\nComprove o valor recebido pelo Alvara de fl. 556. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Barbosa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco Logistica do Brasil Ltda. [Adv. Ney Proenca Doyle (OAB: MG 5377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gefco Logistica do Brasil Ltda., Aut Joel Barbosa, Réu Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 526. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NELSON FABIANO MELLO KOBYLINSKI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Tupinamba de Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Tupinamba de Abreu\r\n\r\nVenha Reclamante com as peças necessarias para a formação da Carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01693-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO WAGNER SANTOS BRITO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO WAGNER SANTOS BRITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 429. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMEL CENTRO MEDICO NOVO RIO LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMEL CENTRO MEDICO NOVO RIO LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-1994-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MOURAO HEREDIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02153-2001-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR COSTA DIAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-1997-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG RYDLAVES [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BIG RYDLAVES\r\n\r\nObservando-se a prescrição parcial, venha aRe com o recolhimento das contribuições previdenciarias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02248-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE SOUZA BRANDEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE SOUZA BRANDEIRO\r\n\r\nAo reclamante para vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAR SILVA SANTOS [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAR SILVA SANTOS\r\n\r\nInicialmente comprove o Reclamante o valor sacado pelo Alvara.... \r\n\r\nProcesso: 02259-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MASCARENHAS FERNANDES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A(SUCESSOR BCO DO EST RIO DE JANEIRO/SA-EM LIQ EXT.JUD) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MASCARENHAS FERNANDES, Aut MARIA DE FATIMA CASTELOES, Aut PAULO ANTUNES CORDEIRO\r\n\r\nInicialmente comprovem os Reclamantes os valores recebidos pelos alvaras de fls. 774/776. Apreciarei o requerido a fl. 780, oportunamente. \r\n\r\nProcesso: 02512-1994-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: TINDIBA CAR VEICULOS LTDA [Adv. Mario Cesar Couto Guimaraes (OAB: RJ 64250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga Reclamante se sua CTPS foi anotada. \r\n\r\nProcesso: 02122-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO RODRIGUES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFONSO RODRIGUES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia da atualizaçãodos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO RIBEIRO PASSOS [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 235/236. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOMINGOS GONCALVES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 315/317, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01703-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nRecebo a petição de fl.180 como Embargos a Execução. \r\n\r\nConvolo em penhora o deposito recursal.\r\n\r\nPAgue a Re a diferença entre o valor homologado e o valor do deposito recursal, em 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nId: 817270"
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                                            "Processo: 00815-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tufic Haddad [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Portela Neiva [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Tufic Haddad, Réu Osvaldo Portela Neiva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Oliveira [Adv. Luiz Alexandre Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 101881 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Participações e Empreemdimentos Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Oliveira , Réu CBS Participações e Empreemdimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que todos os pedidos formulados foram julgados procedentes, exceto o pedido de multa do art. 467 da CLT, que procede em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Chaves Soares [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elber Chaves Soares, Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia de Souza Rino [Adv. Leonardo Tavares (OAB: RJ 149307 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Rio da Prata [Adv. Anna Elizia Cruz Aragão (OAB: RJ 126475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Rio da Prata , Aut Vânia de Souza Rino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Porto Eugênio [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Geologue Engenharia Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geologue Engenharia Ltda., Aut Jefferson Porto Eugênio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2009-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Silvestre dos Santos [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpop da Rainha Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Silvestre dos Santos \r\n\r\nHomologa-se a desistencia, o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yomara Barbosa Duarte [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Logictel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logictel S.A. , Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Yomara Barbosa Duarte \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Jesus Castro [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Jesus Castro, Réu Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Menezes Sampaio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda., Aut Rosa Maria de Menezes Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo Alves da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaldo Alves da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBERVAL RAMOS COSTA [Adv. Israel Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 - D)]\r\n\r\nRéu: GRM SERVICOS POSTAIS SC LTDA [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRM SERVICOS POSTAIS SC LTDA\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO PRAZO - Comprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO NOME ADVOGADO DO AUTOR - Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 825041"
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                                            "Expediente do dia 19/08/09\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Aparecida Delfina [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Lanchonete Lobitense Ltda. [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria e Lanchonete Lobitense Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos artigos de liquidação, por 15 dias, fl. 49. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lopes Diniz da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lopes Diniz da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl.354 \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Souza Farias da Silva Rodrigues\r\n\r\nVista ao autor, por 05 dias, fl. 254 \r\n\r\nProcesso: 01283-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ramos da Costa sucessor de Eliane Ramire de Andrade Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Aut: Nathália de Andrade Gomes sucessora de Eliane R. de Andrade Gomes representada por Wagner Ramos da Costa Gomes [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ramos da Costa sucessor de Eliane Ramire de Andrade Gomes\r\n\r\nInformar a respeito da habilitação da filha menor perante o INSS, no prazo de 48 horas, fl. 443. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Maria Lima da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Maria Lima da Silva , Réu Wis Brasil Inventários \r\n\r\nVista as partes no prazo sucessivos de 10 dias, permeados por 05 dias, fl.105. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Neide Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista à Rda por 10 dias (devolução do prazo) fls. 295 \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Soares da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Soares da Silva, Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nCiência às partes da data de audiência designada para dia 28/09/2009 as 14:20 horas, na 1ª VT/CG, para oitiva da testemunha, fl.245. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Verissimo da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Verissimo da Silva\r\n\r\nInicialmente, cumpra o autor o determinado no item 5 da promoção da I. Contadoria da Vara, no prazo de 15 dias, fls. 239v. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Miranda de Pinho [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Daniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\nCiência da decisão, parte transcrita:... julgo improcedentes os embargos à execução..fls. 382. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-079-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Ligia Galvao de Macedo (OAB: RJ 142259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Ester Leonardo Carrico [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)], Agdo: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense-Em Recuperacao Judicial [Adv. Anna Claudia Baratta de Ranieri Pereira (OAB: RJ 102009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ester Leonardo Carrico\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, prazo legal, fls. 114 \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Juliana Sepolto [Adv. Juacimar A Mello (OAB: RJ 128973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinalizarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Juliana Sepolto\r\n\r\nExtingo o presente processo sem reolução do mérito, Custas de R$ 62,00 pelo Rte dispensado, fl. 27 \r\n\r\nProcesso: 01578-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos da Costa [Adv. Nilza Leite da Silva (OAB: RJ 145137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. fls. 20\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Vieira [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Trigo de Ouro , Réu: Marcos Tadeu da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Vieira \r\n\r\nCiência ao autor do despacho de fl.30: Diante das razões expostas as fls. 25 e por não ter sido realizada de forma pessoal, não considero citado osegundo réu Marcos Tadeu da Silva, diante dos termos da certidão de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Cândido da Silveira [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Cândido da Silveira\r\n\r\nInforme a parte autora meios para a citação da primeira ré, fls. 246 \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-079-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Gomes de Oliveira [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Gomes de Oliveira\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 175 \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Arcanjo de Oliveira [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Sebastiao Arcanjo de Oliveira\r\n\r\nVista as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 05 dias, fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanicea dos Santos [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Meire Aparecida Ribeiro [Adv. Wilton Gomes de Lima (OAB: RJ 79226 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanicea dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 65 \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Huon Ramos [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Huon Ramos \r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos, fls. 265 \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Felismino [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Felismino, Réu Viação Novacap S.A.\r\n\r\nInformem as partes se ainda pretendem produzir provas, no prazo de 05 dias sucessivos, fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Nunes da Silva [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Jailson Almeida de Oliveira [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Daniel José de Moura [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Jorge Luis Borges Gregório [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Flávio Gomes da Silva [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)], Aut: Mauro Pinto de Mello [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pinto de Mello \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 111 \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Leomar Silva Alencar [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Zaz Tras Cabeleireiros Ltda. [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leomar Silva Alencar\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fls. 70 \r\n\r\nProcesso: 00844-2009-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Gonçalves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Eletrica - CEPEL , Réu: Gelre Trabalho Temporário S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Gonçalves \r\n\r\nVista ao autor da certidão da jucerja, fls. 20 \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Dias Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associacao Medica Espirita Crista Ltda. [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: Gest Coop Cooperativa Medica de Gestor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Dias Martins\r\n\r\nVista ao autor, da cp com certidão negativa, fl. 230 \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Romano Dias [Adv. Paulo Renato Pereira Rezende (OAB: RJ 104774 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Romano Dias\r\n\r\nRenovando a notificação de fls.445 publicada em 25/06/09, atenda o autor a promoção da contadoria, fls. 444/446. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Santiago Freire [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nRéu: Retoc Cabeleireiro Unissex e Infantil Ltda., Réu: Claudia Cristina Alves Batista [Adv. Aloisio Heleno Mancano Chaves (OAB: RJ 32924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Cristina Alves Batista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 08 dias, fl. 63 \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luis Marins da Cruz [Adv. Reginaldo Souza de Oliveira (OAB: RJ 134110 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luis Marins da Cruz\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 160 \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acremildo Ribeiro da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acremildo Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 101 \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Basílio Teodoro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Basílio Teodoro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronia da Silva Carneiro [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronia da Silva Carneiro\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00114-2009-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Conceição Menezes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sherazade de Modas e Artefatos de Couro Ltda. - Lojas Bagagio [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Conceição Menezes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 88 \r\n\r\nId: 825489"
                                        ]
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                                },
                                "81ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                            "Processo: 01309-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Azevedo Melo [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Reluz Cursos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Azevedo Melo \r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Ferreira [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Goncalves Ferreira\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joédi Rocha dos Santos [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 7,00 , conforme item 5 do acordo celebrado nos autos .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Fernandes [Adv. Samuel Gaudard (OAB: RJ 75409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ton Rio Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues Fernandes\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Teixeira de Lima Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Belmega [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Belmega, Aut Edgar Teixeira de Lima Filho\r\n\r\nVenham as partes, independentemente de marcação de pauta, com os termos do acordo, conforme determinado à fl. 200. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Kaline Camara dos Santos [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp Farma Farmacia e Drogaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaline Camara dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Ferreira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Albuquerque Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida, destinada à ré, com a informação: \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Queiroz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Queiroz\r\n\r\nVenha o autor com o valor que entende devido referente ao FGTS e seguro desemprego, nos termos da sentença de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanice Guerra Antonio [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nazare Lopes Santos [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Nazare Lopes Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, nos termos dos itens 6 e 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ioal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leonardo da Silva [Adv. Marcio da Silva Barros (OAB: RJ 146766 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Leonardo da Silva \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Correia de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete de Oliveira Santos [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindmaster Assessorial Condominios Ltda. [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)], Réu: Condominio Santa Luz [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Santa Luz, Réu Sindmaster Assessorial Condominios Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 814,43), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: CTPS - cópia. \r\n\r\nProcesso: 01074-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Viviane Leandro Tavares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nVir com o depósito da diferença do valor indicado na petição da União Federal (R$ 1.380,12), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Sergio Borges [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrimar Industria e Comercio de Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Sergio Borges\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Gomes Holtz [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: João Desiderati Monetti [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Desiderati Monetti\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 1.073,35), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01113-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Leite Correa [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Leite Correa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amelia Fernandes Dias [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Fernandes Dias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"O sócio não faz parte do polo passivo. Venha o autor com o endereço a fim de citá-lo.\" \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Faria [Adv. Ana Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 126029 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Aereos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Faria\r\n\r\nTrazer aos autos cópias integrais de suas declarações de bens e rendimentos referentes aos anos de 2007 e 2008, a fim de que se possa analisar o pedido de gratuidade de justiça. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Onofre de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktual Comércio de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Onofre de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal destinada ao reclamante com a informação: \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Sousa da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Sousa da Silva, Réu Hospital Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 01226-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 17,00) .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose da Silva\r\n\r\nAo Autor, para atender a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina Vieira Pereira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina Vieira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 549: \"Homologo os cálculos de fls. 544/546, no importe de R$ 147.129,97, fixando o valor da condenação em 12.174.019,93 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Reis [Adv. Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Estrela da Vila Kennedy [Adv. Carla Appollinario de Castro (OAB: RJ 149690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Reis \r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01016-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: data de nascimento, nome da mãe, RG (cópia) e CPF (cópia); Réu: CNPJ ou CEI. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arnaldo Braz [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM - COOP - Cooperativa de Mão de Obra e Administração Concomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Viação Normandy do Triângulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Util União de Trasportes Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Clear Bus Representações e Serviços Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM - COOP - Cooperativa de Mão de Obra e Administração Concomínios Ltda., Réu Clear Bus Representações e Serviços Ltda., Réu Util União de Trasportes Interestadual de Luxo S.A., Réu Viação Normandy do Triângulo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanildo Nunes da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanildo Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação destinada à testemunha Orlando de Oliveira Dutra, com a informação: \"desconhecido no local\". \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Khader [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento e Assistencia Tecnica e Especializada S.A. [Adv. Ester Klajman Goldberg (OAB: RJ 83098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Khader, Réu Soplantel Planejamento e Assistencia Tecnica e Especializada S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora, encontrando-se o juízo garantido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Pereira dos Santos [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Fabio Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82: \"Homologo os cálculos de fls. 79/80, no importe de R$ 3.106,21, fixando o valor da condenação em 257.045,94 IDTRs. Intime-se o Reclamante para ciência da homologação. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilhermina Eliana Maul [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilhermina Eliana Maul\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Sr. Oficial de Justiça - diligência negativa. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Pacheco de Mello [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Power Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Pacheco de Mello\r\n\r\nTomar ciencia do notificação devolvida: Cassiano Pacheco de Mello A/C Juliana Dumay de Almeida - Motivo: Ausente. \r\n\r\nCiente, outrossim, que foi designada audiência para 24.09.2009, às 13:40hrs. Audiência Una. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Albuquerque Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Viviane de Albuquerque Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dileuza da Costa Souza [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Jesus Anchita Cavalcante [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terezinha de Jesus Anchita Cavalcante\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária apurada pela contadoria (R$ 156,00), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Vieira Ferreira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário São Francisco de Assis Ltda. [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 364,72 , em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Rodrigues [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernanda da Silva [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernanda da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Marcelino dos Santos [Adv. Sonia Cristina de Oliveira Baptista (OAB: RJ 70782 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Armoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wise Armoring do Brasil Comércio de Automóveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-081-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos João Dias de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nÀ consignante, para comprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício Pires Cabral [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maurício Pires Cabral \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal destinada ao reclamante com a informação: \"ausente\". \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clementina de Souza Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Solution Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 985,50, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Karine Teixeira Muniz [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: IM Automoveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Karine Teixeira Muniz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43: \"Nada a deferir, em face do arquivamente de fl. 40. Cobrem-se as custas do autor, no valor de R$ 2.680,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Barcellos da Silva [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Oceana Santos da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: CMPI Curso Militar Preparatório Integrado Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Oceana Santos da Silva \r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Borges [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa GPS Total Saúde [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa GPS Total Saúde\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 554,64), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Bragança de Andrade [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernestina Bragança de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Nada a deferir em face da decisão de fl. 69\". \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Novali [Adv. Ana Maria Carneiro Nobrega (OAB: RJ 147605 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Festa Vila Reggia Ltda. - Vila Reggia Festas e Vila Romana [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Festa Vila Reggia Ltda. - Vila Reggia Festas e Vila Romana \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima Rodrigues [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Flying Entrega Rápida Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 37, devendo depositar os valores em atraso a disposição do Juízo a fim de expedir alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Valente Dias [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Vicente de Souza Junior [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Silva Tavares Ltda. [Adv. Valeria Lisboa Vieira de Mello (OAB: RJ 64264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural Silva Tavares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 289: \"À ré, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sampaio da Costa [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.293: \"Intime-se a ré, para que proceda à regularização de sua contestação, sob pena de aplicar-se a revelia e os consequentes efeitos da pena de confissão.\" \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Damiani [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Damiani\r\n\r\nCiência da notificação devolvida:Volo do Brasil S/A Motivo -Mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska Rodrigues de Souza [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Apoio Ensino Pesquisa Extensao Instituto Benjamin Constant [Adv. Osni Wesley de Oliveira (OAB: RJ 57169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeska Rodrigues de Souza\r\n\r\nCiência do mandado devolvido. Diligência Negativa. \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria de Jesus Souza [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Santos Nogueira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Luiz Santos Nogueira\r\n\r\nVista ao Autor do ofício e documentos acautelados em secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Jose Belo [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nRéu: Cresio Alves de Macedo [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cresio Alves de Macedo\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária e das custas, no prazo de dez dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00372-2006-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Goncalves de Chaga [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcop Ltda., Réu: Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Goncalves de Chaga\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fl. 77, em face do rito escolhido (art. 852-B da CLT). Requeira o autor o que entender cabível, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Andrade de Lima [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: WL Real Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Andrade de Lima\r\n\r\nCiência do mandado devolvido. Diligência negativa. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silveira Araujo [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silveira Araujo\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Viana dos Santos [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho s Coiffeur Ltda. ME [Adv. Eva Camacho Perdigao (OAB: RJ 61728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Viana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Genteluci Martins [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nÀ ré, para recolhimento dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Vieira da Silva [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut Jose Carlos Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walace da Silva Campos [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolution Auto Mecânica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace da Silva Campos \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara Bicalho Azeredo da Silva [Adv. Franklin Pinto Araujo (OAB: RJ 115680 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução, nos termos do item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00557-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Oliveira [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Goias Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Goias Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para trazer aos autos o comprovante original de recolhimento da contribuição previdenciária (GPS). \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcy de Sousa Cabral [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcy de Sousa Cabral\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal destinada à reclamante com a informação: \"não existe o número\". \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Martins Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Viny Express Ltda., Réu: Rossi Empreenchimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jorge Martins Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão da JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP Centro de Conveniência da Terceira Idade [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Maria Costa\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Santos Fonseca [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Santos Fonseca, Réu Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nÀs partes, para tomar ciencia do despacho de fl. 68: \"Chamo o feito à ordem para tornar nula a certidão de fl. 62, uma vez que a Ré não foi intimada da sentença de fls. 57/61\". Ciência às partes da sentença de fls. 57/61. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Silva Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia da Silva Oliveira\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucape Comércio de Peças Lanternagem e Mecânica Ltda., Réu: Super Mercado de Carros e Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal destinada à primeira reclamada, com a informação: \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cristina Torres do Nascimento [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliana Braga Monteiro de Souza [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliana Braga Monteiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Otoniel dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: VRN Comércio de Ferramentas e Manutenção e Instalção Comerciais Ltda., Réu: Cil Construtora Icec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal destinada à primeira reclamada com a informação: \"desconhecido no local\". \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Rosa da Silva [Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid (OAB: RJ 99006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda - COTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz a/c Procurador Federal, Réu: Instituto Fernandes Figueira a/c Procurador Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Rosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal destinada à reclamante com a informação: \"endereço insuficiente\". \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira de Assis [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlogistic Transportes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira de Assis \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada ao reclamante com a informação: \"numero inexistente\". \r\n\r\nId: 826472"
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                                            "Processo: 01067-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Almeida Carvalho [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciment Rio Materiais de Construção Ltda. , Aut Luiz Augusto de Almeida Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls,e do mandado de fls 50/51, pelo prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Fereira da Cunha [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Tropical \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Fereira da Cunha \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Neves Vieira [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempertudo Vidracaria Ltda. [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio Neves Vieira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 66 Fundamente o seu pedido, diante do que consta na certidão do oficial de justiça, \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel Gomes de Oliveira [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraci de Campos Nogueira [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Gomes de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues da Cunha [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonai Comercial Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Correa de Mello (OAB: RJ 126269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues da Cunha, Réu Jonai Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Azevedo da Conceição [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Brasileiro Restaurante Ltda [Adv. Inessa Pontes Pereira (OAB: RJ 143602)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Azevedo da Conceição, Réu Tempero Brasileiro Restaurante Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria lucia Oliveira da Silva [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro da Costa [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria lucia Oliveira da Silva, Réu Pedro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Brasil [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix-Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Brasil, Réu Sellix-Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Santos [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Forte Bacaxá Ltda-ME [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Santos, Réu Reciclagem Forte Bacaxá Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos da Silva [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Santos da Silva , Réu Fabio Muniz de Oliveira, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTer ciencia que o feito foi convertido em diligencia. Prazo comum 5 dias. ....Intime-se o autor para que diga se sua CTPS está baixada e, em caso positivo, com que data.\r\n\r\nProcesso: 00571-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataíde Penetra da Silva [Adv. Nilberto Amorim (OAB: RJ 144392 - D)]\r\n\r\nRéu: TRBQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataíde Penetra da Silva, Réu TRBQ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilda de Almeida Simoes [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A., Aut Clenilda de Almeida Simoes\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 11:55 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataniel Braga da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataniel Braga da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:05 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes). .\r\n\r\nProcesso: 00933-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCINEA SOARES DA CONCEICAO [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: MENEZES LIMA RECURSOS HUMANOS LTDA. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCINEA SOARES DA CONCEICAO, Réu MENEZES LIMA RECURSOS HUMANOS LTDA., Réu ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:10 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes ;\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Oliveira da Cunha [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A., Aut Nelson Luiz Oliveira da Cunha\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 11:55 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Sidio Patrenieri [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A., Aut Oswaldo Sidio Patrenieri\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:20 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Empregados em Estabs Bancs de Niteroi e Regiao [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Unico de Previdencia Social do Est RJ - RIOPREVIDENCIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut Sind Empregados em Estabs Bancs de Niteroi e Regiao\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 11:50 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. ,\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonor Rene Muniz Martins [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A, Aut Deonor Rene Muniz Martins\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:00 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Marcos Assis Jose [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Marcos Assis Jose, Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos (Via Lagos), Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:30 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva Gomes [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Comgula Lanchonete Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Réu: Auto Posto Pontocom Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Réu: Video Locadora Visagem Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva Gomes, Réu Auto Posto Pontocom Ltda., Réu Comgula Lanchonete Ltda., Réu Video Locadora Visagem Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:30 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes .\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Paula Alves [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Joilson Paula Alves, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:35 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-411-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Antonio Aguiar Soares [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Rqte: Vania Siqueira da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Rqte: Edinelson Guimaraes de Mattos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], Rqte: Germania Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRqdo: Casa de Cereais Prisma Ltda., Rqdo: Emporio Stock Center Ltda., Rqdo: Bartilux Sociedade Anonima, Rqdo: Virada do Seculo Cereais Ltda. [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)], Rqdo: Somat Frios Cereais Ltda. [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)], Rqdo: Jesse Pinheiro de Souza, Rqdo: Akar Sawan [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)], Rqdo: Joao Luiz Fernandes de Almeida, Rqdo: Amadeu Fernandes de Almeida, Rqdo: Novo Mar & Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda., Rqdo: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Akar Sawan, Rqte Edinelson Guimaraes de Mattos, Rqte Germania Eduardo da Silva Nascimento, Rqte Jose Antonio Aguiar Soares, Rqdo Somat Frios Cereais Ltda., Rqte Vania Siqueira da Silva, Rqdo Virada do Seculo Cereais Ltda.\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:45 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DECIO COSTA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut MAURO DECIO COSTA\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO, DIA 17/09/09, `as 12:50 horas, por determinação do Ilustre Juiz desta Vara do Trabalho. No ensejo, deverá dar ciência da nova data a seus clientes .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir de Souza Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antônio Limoeiro da Cunha [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marco Antônio Limoeiro da Cunha \r\n\r\nComprovar o pagamento do total do acordo, em 48 horas, sob pena de execução ;\r\n\r\nProcesso: 01225-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO BATISTA CRUZ [Adv. Candido José Monteiro de Castro Neto (OAB: MG 89501)]\r\n\r\nRéu: CONS CONST C CORREA A GUTIERREZ SERV CIVILSAN [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORIO BATISTA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia que os autos permenecerão na Secretaria desta Vara do Trabalho, por 30 dias, apos, retornaram ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SANTANA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SANTANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao de fls 180 verso; ;\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria Silva Gomes [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Comgula Lanchonete Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silva Gomes, Réu Auto Posto Pontocom Ltda., Réu Comgula Lanchonete Ltda., Réu Video Locadora Visagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Simiao da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Simiao da Costa, Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. - ETE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalva Maria Passos de Souza [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: DJR - 155 Indústria e Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalva Maria Passos de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Resgate Médico Consultoria e Serviços Médicos Ltda. [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva , Réu RM Resgate Médico Consultoria e Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho/decisão de fls 36/37. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperlagoa - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Transporte Alternativo por Vans e Similares da Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Conceicao Maria Cordeiro Campos (OAB: RJ 55319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperlagoa - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Transporte Alternativo por Vans e Similares da Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Marcos Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria de Fátima Pereira [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Kátia Alves Carneiro [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kátia Alves Carneiro , Aut Rita Maria de Fátima Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Germano [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios cereais Ltda, Réu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Emporio Stock Center Ltda, Réu: Virada do Seculo Cereais Ltda, Réu: Jesse Pinheiro de Souza, Réu: Joao Luiz Fernandes de Almeida, Réu: Amadeu Fernandes de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda, Aut Edson Germano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Pedro [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Maria Santos Couto [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célia Maria Santos Couto , Aut Ledir Pedro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda da Silva Jardim [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Araruama [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade Araruama, Aut Iolanda da Silva Jardim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose do Nascimento [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Libia Gloria Ximenes de Menezes [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libia Gloria Ximenes de Menezes, Aut Maria Jose do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ivo Fernandes Lisboas [Adv. Guilherme Henrique Sarmento Matos (OAB: RJ 36158 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentagro Com de Prod Agrop Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)], Réu: J L S Com de Prod Agrop Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)], Réu: Fiel Pet Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ivo Fernandes Lisboas, Réu Fiel Pet Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda, Réu J L S Com de Prod Agrop Ltda, Réu Pentagro Com de Prod Agrop Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE VELASCO GOMES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO BERNARDES FONTES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VELASCO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls65 ...\r\n\r\nProcesso: 00820-2001-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS SA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DOS SANTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 137/138 .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana CLea de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nRéu: Branca da Vila Aramarinho Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana CLea de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 45 ....Venha o autor em 10 dias, qual a responsabilidade de casa um dos que................\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira dos Santos [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira dos Santos, Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 5 dias sucessivos, permeados de 5 , começando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Henrique da Conceicao [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Roza da Cruz [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Roza da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do executado, por 5 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 00838-1995-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIR CARVALHO QUINTANILHA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Alimentos Ltda - Lagos Supermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIR CARVALHO QUINTANILHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 407 ....comprove o autor que a prestação de serviços .............\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA FACINA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA FACINA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 283 .....venha o autor com os valores discriminados do imposto que entende devido..............\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Jesuino dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Fernandes Avelar Oliveira [Adv. Jakeline Correia Ribeiro (OAB: RJ 143750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Fernandes Avelar Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias , no valor de R$ 28,00. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2000-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA PENHA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTENTICA 1,99\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA PENHA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Marins da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Raphael Pliz Borba e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha Marins da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 66 ....informe o autor, o Estado, e Municipio em que o veiculo encontra-se emplacado, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alves Dias [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: MAM Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Alves Dias\r\n\r\nManifestar sobre a petição do perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cunha dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasmiranda Comércio de Móveis Ltda F7\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cunha dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 23 .....Esclareça o autor em 10 dias, a razão do novo numero do predio........\r\n\r\nId: 826077"
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                                        "825517": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 19/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSaulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00779-2004-411-01-00-6 - RTOrd - Carga: Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 D)\r\n\r\nAgripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2005-411-01-00-8 - RTOrd - Carga: Agripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01121-2005-411-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2003-411-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825517"
                                        ],
                                        "825514": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00266-2008-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Vidal Pinto \r\n\r\nRéu: Drogaria Trajano e Feijó Ltda n/p sócio gerente JOSÉ RUFINO DE SOUZA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria Trajano e Feijó Ltda n/p sócio gerente JOSÉ RUFINO DE SOUZA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Moura Silva \r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualita´s Tecnologia e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-411-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Maciel \r\n\r\nRéu: Cantina do Mirante Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cantina do Mirante Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825514"
                                        ]
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                            "Barra do Piraí": {
                                "1ª VT/Barra do Piraí": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00514-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorários periciais R$ 2.000,00. Parcelamento, mas que os trabalhos sejam iniciados com a garantia de 50%. Apresentação do Laudo Pericial se dê após o depósito da última parcela. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00809-1992-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DUQUE PINTO [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MINOUSKINE CONSTR E EMPREENDIMENTOS LTDA - A/C [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DUQUE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 272 verso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01600-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DE DEUS [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DOS SANTOS DE DEUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01765-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Peres [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Peres\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 55 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2000-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAVID RODRIGUES [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade das Rosas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAVID RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 02050-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SANTOS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02193-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARMARGO DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARMARGO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02218-1999-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE SOUZA BARBOSA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supermercado Max Box Ltda - ( Massa Falida de) - A/C Sindico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 145, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02360-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Pagliares Cunha [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 38. Assim, não conheço do Agravo de Petição oposto porque ausente o citado requisito essencial a admissão do recurso. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 825923"
                                        ],
                                        "825936": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01670-2001-421-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI AREDES\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RAIMUNDO LINHARES DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825936"
                                        ]
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                                }
                            },
                            "Campos dos Goytacazes": {
                                "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                                    "Atos": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01551-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Agropecuaria Planicie Ltda. [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuaria Planicie Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 354/359. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2001-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO MAURICIO LOPES NETO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA SA [Adv. Robison Alonco Goncalves (OAB: ES 2629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO MAURICIO LOPES NETO, Réu EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o interesse de iniciar o processo de restauração dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Valeria de Matos Tudesco [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Motos e Pneus Eme Comercio e Servicos Ltda [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Valeria de Matos Tudesco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilce Carlos de Oliveira [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos - COOPERCAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonilce Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 175, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE NORONHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 756/763. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2008-281-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Engenharia Ambiental S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius C. de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vital Engenharia Ambiental S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 39/40, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pessanha de Freitas [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pessanha de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda da Cruz Rosa [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilda da Cruz Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 20, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro da Cruz [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ribeiro da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Caroline Silva de Souza [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Caroline Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 22, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Moreira Pimentel [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana Moreira Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 21, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02496-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana do Espirito Santo da Lapa [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Owlas System Software Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana do Espirito Santo da Lapa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leomar Barroso Gomes [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricar Veiculos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leomar Barroso Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BONFIM DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: DENILCE GOMES BARRETO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA BONFIM DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalene Ferreira dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalene Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanete da Silva Valério [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Dr. Beda Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanete da Silva Valério\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 28, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Renato Pecly de Paula [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Renato Pecly de Paula\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 31, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Gomes Pereira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 45, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Vasconcelos [Adv. Chaquib Estefan (OAB: RJ 1914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda A/C DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Vasconcelos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01259-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clives de Souza Pessanha [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clives de Souza Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 27, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raniely Teixeira dos Santos [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Cam Empreendimentos e Participações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raniely Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 23/25, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Romario Mendes Rodrigues [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta - Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Mendes Rodrigues\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Margareth Damasceno da Silva Cardoso (OAB: RJ 71804 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON GOUVEIA [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 82. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Mattos Pacheco [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Mattos Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Moraes de Azevedo [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavinorte Campos Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Moraes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 28, que indeferiu o pedido de liberação do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Carvalho Andrade [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Acucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Acucar e Alcool\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2000-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PINTO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DE BARCELOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PINTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito de Souza [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacaoes Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 38. .\r\n\r\nProcesso: 02189-2009-281-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nCgto: Patricia Azevedo da Silva Palmeira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nDeverá vir com o depósito judicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02409-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARCELOS [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Marcelo Bastos de Oliveira (OAB: RJ 31763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARCELOS, Réu COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 151. .\r\n\r\nProcesso: 01245-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CARDOSO MANHAES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CARDOSO MANHAES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francismar da Conceicao Silva [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francismar da Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02475-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mota de Siqueira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Mota de Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 35, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geomar Jose da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geomar Jose da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-281-01-02-8 - AI\r\n\r\nAgte: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANO FRAGA RIBEIRO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANO FRAGA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01856-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Jose de Lima [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Jose de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Oliveira da Silva [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Pereira da Rocha Fotos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Oliveira da Silva\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Mota de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: V. G. de Alvarenga Informática Ltda [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: Datafox Computadores e Servicos Ltda. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Réu: L G N P Cavalheira Informatica [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datafox Computadores e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Medeiros Ribeiro [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Brasileira de Açucar e Álcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Brasileira de Açucar e Álcool, Aut Sergio Medeiros Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 65/75, no prazo individual e sucessivo de dez dias corridos, com permeio de dez dias úteis, a começar pelo reclamante, sendo o autor inclusive para que se manifeste em regular réplica sobre a defesa e documentos, sob pena de preclusão, ao passo que a ré inclusive para que se manifeste em tréplica, sob igual pena. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Mendes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Maria Candido Laurindo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 13/14, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza da Silva Vieira [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Souza da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Carvalho dos Santos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Carvalho dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01871-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Feliciano Luiz [Adv. Karla Christina Faria de Almeida (OAB: RJ 95214 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO LUIZ BARRETO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Feliciano Luiz\r\n\r\nDeverá vir com o endereço do reclamado, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilça Ribeiro Dias [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Central de Travessão Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilça Ribeiro Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilzo Manoel Filho [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Presticampos - Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilzo Manoel Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 146. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney dos Santos Chagas [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos de fls. 34/35. .\r\n\r\nProcesso: 02203-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUMILDO SANCHES RANGEL [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut RUMILDO SANCHES RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liesse Gomes Rodrigues [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 49/52. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean de Jesus [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 32, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vieira da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 31, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02493-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista Campos [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Batista Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 30, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2009-281-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Santa Casa de MIsericórdia deCampos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcial Silva Ladislau \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Santa Casa de MIsericórdia deCampos \r\n\r\nDeverá vir com o depósito judicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Magno da Silva Viana [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Magno da Silva Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02678-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BORGES NASCIMENTO [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, tendo em vista que o bloqueio de fl. 590, foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Beral [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Serra D´Agua Ltda. A/C Jair Manhaes de Carvalho [Adv. Tarcisio Alves Leite de Faria (OAB: RJ 63806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Beral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cordeiro de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: J Codeco Comercio de Cereais Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Cordeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barroso Nunes [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barroso Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Barreto Claudino [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Agricola Central Ltda.- EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Barreto Claudino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 108. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ribeiro Manhães [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ribeiro Manhães\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Novarino Barreira Brito [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: M D Servico e Construcao Civil Ltda [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Novarino Barreira Brito\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado à fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Machado [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 02293-1997-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FELIZARDO DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMENCITA VASCONCELOS BARROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1998-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEREIRA LOPES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEREIRA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 345/375. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2001-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ALMEIDA DE AZEVEDO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida a certidão de habilitação de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 02910-1999-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR CORDEIRO MONTEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR CORDEIRO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-1994-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO GONCALVES LEITE [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por trinta dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Abucezze Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 450, que deixou de admitir o recurso interposto pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1996-281-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nCgto: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02043-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVISSON PINHEIRO DE FARIA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVISSON PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 285.\r\n\r\nO juízo encontra-se garantido pelo saldo do depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro dos Santos Silva [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 256. .\r\n\r\nProcesso: 01839-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ BARRETO PESSANHA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ BARRETO PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 02367-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIMALDO PORTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por trinta dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01759-1992-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM. E IND.MAT.CONSTR.LTDA [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Santos de Oliveira [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Paulo Santos de Oliveira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Alves de Souza [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda., Aut Mauro Sergio Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PEIXOTO VIEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S. A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PEIXOTO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 440. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Melo Rosa [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Melo Rosa\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 322:\" Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELIO RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Alair Jose Siqueira Tavares (OAB: RJ 34466 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA GOMES [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE VALDEMAR PEREIRA GOMES, Aut JOELIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 218. .\r\n\r\nProcesso: 02129-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ALVARENGA BARROSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO ALVARENGA BARROSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00172-1990-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO VIRGOLINO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERVAL CARLOS PAES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERVAL CARLOS PAES\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 346. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Firmo [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm-Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Freitas Firmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 06/07 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02476-1998-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ARTHEMIO SARMET MOREIRA SMIDERLE [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ARTHEMIO SARMET MOREIRA SMIDERLE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 261. .\r\n\r\nId: 826374"
                                        ],
                                        "825614": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01270-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pompeu Jose Correa Bravo [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pompeu Jose Correa Bravo\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 31/08/2009 às 15:05 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvilson da Silva Tinoco [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A, Aut Edvilson da Silva Tinoco\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01884-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Hora Martins [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S/A, Aut Gilmar da Hora Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lopes Cruz [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura/Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura/Universo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02227-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Batista Rodrigues [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Superior de Administração e Negócios do Norte Fluminense Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Batista Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 17/18, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nId: 825614"
                                        ],
                                        "825613": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01958-2007-281-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Martins\r\n\r\nRéu: SHERIFF SEGURANÇA PATRIMONIAL , Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 11:00 horas, nesta Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente, ainda, do aditamento à inicial de fls. 123/133. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2007-281-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Nogueira\r\n\r\nRéu: Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 11:10 horas, nesta Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente, ainda, do aditamento à inicial de fls. 133/146. .\r\n\r\nProcesso: 01954-2007-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Goncalves\r\n\r\nRéu: SHERIFF SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Purac Sisteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 11:30 horas, nesta Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente, ainda, do aditamento à inicial de fls. 156/167. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2007-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson de Azevedo Ribeiro\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente, ainda, do aditamento à inicial de fls. 152/166. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2007-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bessa Cardoso\r\n\r\nRéu: Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda, Sheriff Seguranca Patrimonial Ltda, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 11:20 horas, nesta Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nFica ciente, ainda, do aditamento à inicial de fls. 156/167. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825613"
                                        ],
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                                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 21/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Veiga Cordeiro (OAB: RJ 117803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01494-2006-281-01-00-9 - RTSum - Carga: Marcelo Veiga Cordeiro (OAB: RJ 117803 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826372"
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                                            "Edital de Citação para Execução – 21/08/2009\r\n\r\n00970-2006-281-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CRC Distribuidora de Cereais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado CRC Distribuidora de Cereais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 264,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02315-1998-281-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENESIO MENDES ALFENA FILHO\r\n\r\nExecutado: SERGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO MENDES CORDEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 59.637,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826373"
                                        ]
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                                            "EXPEDIENTE DO DIA 30/07/09\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adairton Gonçalves de Castro [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Contreras Engenharia e Construções Ltda [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adairton Gonçalves de Castro, Réu Contreras Engenharia e Construções Ltda, Réu Petrobrás Transporte S.A Transpetro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2009-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Benedito da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Benedito da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00330-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia do Nascimento Santos [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda - Me [Adv. Ana Paula Hlade Vasconcelos (OAB: RJ 140384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRM de Primavera Acessórios e Comércio Ltda - Me\r\n\r\nPagar o quantum devido R$ 7.159,68 (SENTENÇA LÍQUIDA), em 48 horas, sob pena de execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00417-2002-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MESSIAS MARTINS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MESSIAS MARTINS\r\n\r\nVista dos autos, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Moreira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moreira da Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Correa [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Correa, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Oliveira Tavares [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Condespo Moveis Utilidades Ltda [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Oliveira Tavares, Réu Condespo Moveis Utilidades Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-1994-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE RONEI LONGUINHOS NUNES\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, NOVOS cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moisés Ferreira Corino [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moisés Ferreira Corino, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Anderson Alexandro Nunes e Souza [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados, pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01464-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARY CARNEIRO QUEIROZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPagar o quantum devido R$ 30.000,00, em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira Vailan [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia S L de Andrade Distribuidora [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia S L de Andrade Distribuidora\r\n\r\nComprovar o deposito de todas as parcelas pagas referente ao acordo, em 5 dias, pena de ativação Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Patricio de Oliveira [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Moreira da Silva (Espolio de) [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda, Aut Ivan Moreira da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01742-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves Pereira [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Saracuruna Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Saracuruna Ltda, Aut Maria Alves Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias, DEVENDO O RECLAMANTE, INCLUSIVE, contra-arrazoar o R.O. do reclamado .\r\n\r\nProcesso: 01799-1995-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA CRISTINA NATAL NOGUEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Eduardo da Costa de Souza de Macedo, Réu: VAREJAO DE CAXIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Luis Filipe Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA CRISTINA NATAL NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.478: Encontrando-se o imovel penhorado em outras execuções, nada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Guedes de Souza [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo Caxiense [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Guedes de Souza\r\n\r\nFornecer o CNPJ da reclamada, ,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02141-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR ASSUNCAO LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 824570"
                                        ],
                                        "824571": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "EXPEDIENTE DE 31.07.09\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elevir Catarino de Souza [Adv. Solange Correa Alexandre da Silva (OAB: RJ 142240 - D)]\r\n\r\nRéu: Malteia Materiais de Construção Ltda ME [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Malteia Materiais de Construção Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Bento Machado [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Bento Machado\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias para quesitação .\r\n\r\nProcesso: 00310-1996-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACINDO PALMEIRA PIRANGY [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTAPEPARQUEAMENTO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACINDO PALMEIRA PIRANGY\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Varlei Silva dos Santos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Varlei Silva dos Santos\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel José Xavier [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiel José Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Abrao Farias [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Abrao Farias\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Maria dos Santos [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Maria dos Santos, Réu Municipio de Duque de Caxias, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.093,38 , equivalentes a 504.178,83 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 27,75 equivalentes a 2.296,00 trs, atualizados ate 31.07.09, custas no valor de R$ 225,99 devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves Ferreira da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloves Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00519-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pessoa de Oliveira [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pessoa de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana do Prado Reentroe Bento [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessão Rodoviária Concer [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana do Prado Reentroe Bento\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva Felicio [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: W. I . Service Comércio de Ferragens e Cadeiraria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva Felicio \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00575-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Carvalho [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carvalho\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. O principal deve vir atualizado. Ex: Cálculo 1: principal líquido (com dedução do inss / rte e irrf) + jmcm; Cálculo 2: inss (cota rte e rda) atualizado; Cálculo 3: inss rte (provimento 3/05 da cgjt) (ou comprovar sua não incidencia) Cálculo 4: c1+c2+c3, com total bruto convertido em TR PR utilizando o índice de atualização do 1o.dia do mês subsequente aquele a que se referem os créditos (S.381, TST), mês este que deverá ser informado.\r\n\r\nProcesso: 00579-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celiomar Gonçalves de Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Corrêa de Oliveira [Adv. Ana Lucia Nogueira Correa (OAB: RJ 79794 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogariao São José Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Corrêa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 69 .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Silva [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Lucio da Silva Dias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria S/C Ltda [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Lucio da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 9.430,96, equivalentes a 780.336,12 trs para o reclamante (descontando-se R$ 2.284,00, conforme fl. 199), cota previdenciária da reclamada no valor de R$ 568,85 equivalentes a 47.067,95 trs, IR no total de R$ 9.999,81 equivalentes a 813.577,71 trs atualizados ate 31.07.09, custas no valor de R$ 200,00, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do primeiro reclamado, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nId: 824571"
                                        ],
                                        "824574": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-206-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Machado da Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-206-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Washington Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, Fabio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido (R$ 1.784,95), em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-206-01-00-3 – ExCCP\r\n\r\nExte: Luis Antonio Oliveira da Silva\r\n\r\nExdo: J. Costa Reparos e Pinturas Navais, Luis Herman Mancilla Gallardo, Carlos André Bezerra de Melo\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos André Bezerra de Melo, Luis Herman Mancilla Gallardo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido (R$ 2.300,00), em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-206-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Aguiar\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-206-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Falcão de Lima\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824574"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "7ª VT/Duque de Caxias": {
                                    "Atos": {
                                        "825969": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01079-2006-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Evando Barbosa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando Barbosa\r\n\r\nApresentar o contrato social da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Horacio de Souza Filho [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora da Penha Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Horacio de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/102, que julgou Extinto o Processo Com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00, pelo autor, dispensado, face a gratuidade deferida, nos termos da § 3º do art. 790 da CLT, calculadas sobre R$ 30.000,00, de acordo com o art. 789, II, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson Nascimento Santos [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochoso Industria Comercio Artefatos Aluminio Representacoes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilson Nascimento Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus da Silva Motta [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda, Aut Mateus da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 153 que conheceu os Embargos de declaração apresentados pela parte ré, para, no mérito acolhê-los em parte. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Rocha de Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Rocha de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlinhos Pereira de Souza [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Dellavita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlinhos Pereira de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vieira Domingues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: The King Of Zenda Confeccoes Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu The King Of Zenda Confeccoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84, que deixou de conhecer os embargos apresentados pela reclamada, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Braga de Araujo [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Emi Empresa de Manutenção Industrial Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emi Empresa de Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Alves Candido dos Santos [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermac Comercio e Industria Ltda [Adv. Edmundo Dubauskas (OAB: RJ 43137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Alves Candido dos Santos\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Conceicao dos Santos [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Marka Mc Comercio Assessoria e Projeto de Informatica Ltda [Adv. Elvira Ferreira Freire (OAB: RJ 49081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição da Carta de Adjudicação, para retirá-la do cartório, mediante recibo. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Lopes Gaeta [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: M P Leopoldo [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regis Lopes Gaeta\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Santos da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Santos da Silva, Réu Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00807-2009-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo José Peixoto [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Campos Empreiteira de Prestação de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo José Peixoto\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 852-B, inciso II da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Benevides Pereira [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Deivison Baracho da Costa [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Musica Nota Jazz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Deivison Baracho da Costa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de França [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira de França, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.612/618 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 30.000,00. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Nogueira dos Santos David [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Cdi Centro de Diagnóstico Por Imagem Ltda [Adv. Bruno Augusto Souza Freitas (OAB: RJ 88699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Nogueira dos Santos David\r\n\r\nInformar o CPF do sócio Carlos Cezar da Silva, em 10 dias, ou fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Gibaldi [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Haroldo Gibaldi, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Aut Francisco do Nascimento, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela autora, bem como:\r\n\r\nAUTOR: Contra arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré.\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinario da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgimar Dias Lins [Adv. Israel Carlos Barbosa (OAB: RJ 142476 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgimar Dias Lins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Gomes de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Coutoflex Industria de Mangueiras Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Gomes de Lima\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Zorzi Soares [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santana de Caxias Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Santana de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01682-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Daniel de Rezende [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Daniel de Rezende, Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nReceber os documentos desentranhados, conforme item 06 do termo de conciliação de fls.485. \r\n\r\nProcesso: 01816-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelmer da Silva Marques [Adv. Daniela Naddaf de Andrade (OAB: RJ 99366 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar oo pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.600,00 (fls 182/184), no prazo de 05(cinco), que deverá ser comprovada através de recolhimento em guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Dias Marim [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcterra Terraplanagem e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.100, que homologou os cálculos de fl.99 , no valor de R$ 13.179,25 (equivalentes a 1.092.057,93 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 2.828,44 ( 234.369,96 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 285,20 (23.632,22 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 48 horas, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Melo Azevedo [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.90, que homologou os cálculos de fl.89 , no valor de R$ 40.850,58 (equivalentes a 3.384.957,41 tr's pro-rata die), atualizado até 31.05.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 600,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 693,26 (57.444,89 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 67,02 (5553,41 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 48 horas, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves de Souza [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda, Aut Renato Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.56, que homologou os cálculos de fl. 55, no valor de R$ 8.184,68 (677.216,53 tr's pro-rata die), sendo devido ao rte R$ 7.117,11(588.883,94) e ao sindicato, R$ 1.067,57 (88.332,59) atualizado até 31.07.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 753,68 ( 62.360,99 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento -Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 42,14 ( 3.486,75 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 9.003,14 (744.938,18 trs), sendo ao autor:R$ 7.828,82 (647.772,33 trs) e ao sindicato:R$ 1.174,32 (97.165,84trs) .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diangelis Bernardo dos Santos [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diangelis Bernardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.45, que homologou os cálculos de fl.44 , no valor de R$ 7.826,40 (equivalentes a 647.572,02 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 144,49 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 732,63 (60.619,27 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 36,08 (2.985,33 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 8.609,04, (712.329,22 trs).\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marcia Gomes Monteiro [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servico Tecnico e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Servico Tecnico e Construcao Ltda, Aut Sandra Marcia Gomes Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça na sede do Juízo da 53ª VT/RJ, para os dias 14/09/2009 e 18/09/2009, as 10:01 horas, com relação à execução do principal e custas (CPE 01666-20069-053-01-00-9). \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cruz Monteiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Kimagem Manutencao de Posto de Gasolina Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kimagem Manutencao de Posto de Gasolina Ltda, Aut Reginaldo Cruz Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.291, que homologou os cálculos de fl.290 , no valor de R$ 4.030,90 (333.524,74 tr's pro-rata die), atualizado até 31.07.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 240,00 (deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 1.552,46 (128.453,65 trs), devendo ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 213,68 (17.680,31 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 4.433,99,(366.877,21 trs).\r\n\r\nId: 825969"
                                        ],
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                                            "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-207-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 117, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-207-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ricardo Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os efeitos do artigo 884 da CLT, da decisão de fls.158, que convolou o depósito ,em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-207-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Horacio de Souza Filho\r\n\r\nRéu: Colegio Nossa Senhora da Penha Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Nossa Senhora da Penha Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/102, que julgou Extinto o Processo Com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00, pelo autor, dispensado, face a gratuidade deferida, nos termos da § 3º do art. 790 da CLT, calculadas sobre R$ 30.000,00, de acordo com o art. 789, II, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-207-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Martins\r\n\r\nRéu: Quitute da Baiana Refeições Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Quitute da Baiana Refeições Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.16/19 , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825983"
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                                        "825979": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-207-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Teodoro Pereira\r\n\r\nRéu: JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JL 1148 Comércio de Peças Automotivas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825979"
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                                        "825973": [
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                                            "Edital de Citação para Execução – 21/08/2009\r\n\r\n01563-2006-207-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Uniao (INSS) e Outros\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Foradine Herz,Herz Metalurgica e Plasticos Ltda,Sezefredo Herz\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Foradine Herz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.348,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sezefredo Herz,Herz Metalurgica e Plasticos Ltda,Sezefredo Herz\r\n\r\nPelo presente fica citado Sezefredo Herz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.348,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01547-2008-207-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Diangelis Bernardo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.703,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825973"
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                            "Itaguaí": {
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                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00724-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Martins de Campos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Martins de Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Bittencourt [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Souza Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00720-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vieira de Andrade [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vieira de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfeu Bento Neto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfeu Bento Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Pereira Fernandes [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análises Clínicas - LABORMED [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Pereira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que foi recolhida a parcela previdenciária, conforme comprovante de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Rosa dos Santos [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilo Mania de Muriqui Restaurante Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kilo Mania de Muriqui Restaurante Ltda\r\n\r\nAssinado o prazo adicional de cinco dias, para apresentação de impugnação aos cálculos, sob pena de serem considerados corretos os cálculos do autor. ,\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Fontes Machado [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Fontes Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDRAS DA MATTA SILVA [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS PONTE ALTA LTDA [Adv. Luiz Fernando Pimenta (OAB: RJ 61626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESDRAS DA MATTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento da parcela previdenciaria, efetuada pela parte reclamada.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pacheco de Souza [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Pacheco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerido em 21/07/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Dias de Almeida [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydropower Estudos de Informatica e engenharia S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Dias de Almeida\r\n\r\nApresentar a apuração dos valores que entende devidos, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2001-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE CARVALHO [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MOTA CONTRUTORA LTDA, Réu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimentos da execução, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato [Adv. Érica de Paiva Souza (OAB: RJ 135185 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da parcela previdenciaria, em cinco dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute de Amarante da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME [Adv. Carlos Murilo Monteiro (OAB: RJ 66475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Aut Rute de Amarante da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foram julgados improcedentes os pedidos de: honorarios advocaticios... e procedentes, à revelia os demais pedidos.\r\n\r\nPrazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-1995-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO COSTA LEMOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Montenegro Tavares, Réu: Jose Carlos Dias da Silva Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO COSTA LEMOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00129-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Sales [Adv. Luciana Ferreira Dutra Pontes (OAB: RJ 112968 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio F Pinheiro Transportadora - ME [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Sergio F Pinheiro Transportadora - ME\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.41, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXWEL DA CONCEICAO LOPES [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: SERCOMO CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, Réu: Janir de Freitas Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWEL DA CONCEICAO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que não foram encontrados veículos da ré, disponíveis à constrição.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-1998-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RAMOS QUINTILIANO [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ALBA DOS SANTOS CORTEZ, Réu: RAUL MONTEIRO CORTEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO RAMOS QUINTILIANO\r\n\r\nCiência de que não foram encontrados veículos da executada, disponíveis á constrição. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Hipolito do Nascimento [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Hipolito do Nascimento\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO JESUS DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGETUN CONSTRUCOES LTDA, Réu: JUAREZ SOBRAL MAIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilheon Ricardo de Souza [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilheon Ricardo de Souza\r\n\r\nManifestar-se/tomar ciencia acerca do teor dos documentos de fls., no prazo de dez dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01614-2003-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2001-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANUSA MOREIRA DA SILVA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: IND. E COM. DE PANIFICACAL MATINAL VITA LTDA, Réu: RODNEY MASI DE OLIVEIRA, Réu: Jairo Luiz Garcia de Menezes, Réu: Daniela Barrio dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANUSA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nfornecer número de CPF do autor, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Carvalho [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo das Chagas (Bar e Retaurante do Dudu-Empresa de Fato) [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Froes da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Albanoel Country Bazar Ltda - ME, Réu: Wanda Mende Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Froes da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01947-2008-461-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções [Adv. Fernanda de Ávila Bessa (OAB: MG 104772 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Guedes Caetano\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2002-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE DOMINGUES FERREIRA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEC-COOPERATIVA MIST.TRANSP.ALT E PROF.AUT [Adv. Antonia Alves Pereira (OAB: RJ 105711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nComprovar valor recebido através do alvará nº903/08, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: Edvaldo de Oliveira Dameira, Réu: LACE LAMEIRA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2006-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Silva Junior [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: ISW Empreiteira de Obras LTDA [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: Cassol Pre Fabricados [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)], Réu: Wilian Ramos de Oliveira, Réu: WANDERSON MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassol Pre Fabricados\r\n\r\nDeferida vista do processo, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Rangel Chapeta [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Serra Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Rangel Chapeta\r\n\r\nRenovado o prazo de trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Queila de Moura Franco [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Acessoria e Servicos em Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Queila de Moura Franco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Anderson Mendes de Assis Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Anderson Mendes de Assis Silva\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ANTONIO CABRAL [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ANTONIO CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia da Praça designada nos presentes autos, a ser realizada no MM. juízo Deprecado, 14/08/2009 e 28/08/2009, às 14 horas. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Radich [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Radich\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 375, com indeferimento do requerido à fl. 371/372.\r\n\r\nPrazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Carvalho [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Carvalho\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. ,\r\n\r\nProcesso: 02457-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Melica Vicente da Silva [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: JLS Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melica Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02073-2008-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MONTEIRO DE LIMA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: N. VIEIRA FILHO MERCEARIA -ME [Adv. Flávio de Araujo Silva (OAB: RJ 146213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N. VIEIRA FILHO MERCEARIA -ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00908-1995-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MELO DA COSTA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MELO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2005-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO CABRAL DE LIMA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CABRAL DE LIMA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Peres da Silva [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Santa Luzia Engenharia Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Santa Luzia Engenharia Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.157, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Pereira de Lima [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Pereira de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane de Assis Silva vieira [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: New´s Bragancas Refeicoes LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: Alcemiro Gonçalves dos Santos, Réu: Marilene Pereira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Assis Silva vieira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DUARTE TOBIAS REPRESENTADO POR SHIRLEI DUARTE [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRIANO VERNETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DUARTE TOBIAS REPRESENTADO POR SHIRLEI DUARTE\r\n\r\nCiencia dos termos do oficio de fl. 157. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Alonso de Barros [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Transporte de Material de Construcao N. S. da Saude LTDA [Adv. Adriana Batistada Silva (OAB: RJ 105803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Alonso de Barros\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 825326"
                                        ],
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                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação - 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Pacheco Rosa\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nPelo presente fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o rol de pedidos formulados pelo autor(a) foram julgados PROCEDENTES, EM PARTE, em relação a LIMA SANTOS SERVIÇOS S/C LTDA e condenados SOLIDARIAMENTE com a empresa, os sócios da primeira ré, HELCIO DE SOUZA e JOSE ROBERTO DOS SANTOS. Condenada SUBSIDIARIAMENTE, com relação a todos os réus antes mencionados, a NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP. \r\n\r\nCustas no valor de R$ 40,00, pelos reclamados, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 2.000,00. Prazo de oito dias.\r\n\r\nApresentar contra razões ao Recurso Ordinário interposto pela 4ª Reclamada (NUCLEP), no prazo de oito dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825338"
                                        ]
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                                            "Processo: 01956-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Lopes da Cunha [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Wendel Luis Machado [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Marcio de Souza Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Carlos Magno Silva da Vitória [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Aut: Marco Antonio Ramos de Oliveira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Silva da Vitória, Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03405-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA COSTA CUNHA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA COSTA CUNHA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02547-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GOULART MARINHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GOULART MARINHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - de fls. 305. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04554-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DE CASTRO SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RICARDO DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02230-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEI DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CEBOLA DOURADA ALIMENTACAO LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILEI DE SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab Ind Purif Dist Agua Sev Esg de Camps e Nor Reg Nor STAECNON [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Sind Trab Ind Purif Dist Agua Sev Esg de Camps e Nor Reg Nor STAECNON\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03733-2000-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AFRANIO ROBERTO VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO ROBERTO VASCONCELOS FERREIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04805-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR CORDEIRO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: ATS TECNOLOGY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR CORDEIRO\r\n\r\nCumprir o determinado em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 03397-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VAZ LANTERNAGEM E PINTURA LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VAZ LANTERNAGEM E PINTURA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 94, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Carlos da Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronilson Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado 09/09/2009 o dia as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamantepela Secretaria, conforme determinado as fls. 140/148-192. \r\n\r\nProcesso: 02220-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON PESSANHA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES CANA DE CARAPEBUS [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS PLANTADORES CANA DE CARAPEBUS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 140, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03579-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMERICO CARLOS ELIDIO [Adv. Joao Batista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Fernanda Marques Rodrigues Neves (OAB: RJ 104887 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 94, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises de Assis Pessanha [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Chocolate Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises de Assis Pessanha\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 82, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05518-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GONCALVES DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/10/2009, às 14:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01704-1995-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DOBROCHINSK [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDevolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 02599-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUTRA DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRO VELHO COMERCIO DE METAIS MACAENSE LTDA, Réu: MACAENSE ENVIRONMENTAL OFFSHORE RECICLAGEM LTDA [Adv. Alessandra Marcondes Teixeira (OAB: RJ 117363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACAENSE ENVIRONMENTAL OFFSHORE RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.763,96 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02036-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON LOPES LEMOS [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.443,37 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02740-1996-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR VIEIRA BARRETO [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)], Aut: LUCILENE NOGUEIRA LIMA [Adv. Zilma Gomes de Oliveira (OAB: RJ 65591 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMP E COM LTDA. (ARAPUA) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR VIEIRA BARRETO\r\n\r\nInformar o valor recebido por cada reclamante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02375-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR SILVA [Adv. Alessandra do Rosario Moreira (OAB: RJ 80113 - D)]\r\n\r\nRéu: FALCON MACAE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-1992-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI S. DE AZEVEDO REP P/ MANOEL DE AZEVEDO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: H. CARDOSO DE LEMOS-ME [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 25787 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCI S. DE AZEVEDO REP P/ MANOEL DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE GRIJO CHAGAS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE GRIJO CHAGAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alair Daudt [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Construtora Cruz e Marchesi Ltda ME [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Cruz e Marchesi Ltda ME, Aut Jose Alair Daudt\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/09/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls.147. \r\n\r\nProcesso: 02001-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFIM ABREU RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Niraldo Borges Macabu (OAB: RJ 32552 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFIM ABREU RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Ernesto dos Santos [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Ernesto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03027-2004-481-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: COOPERTEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nCgto: GENIVALDO DE SOUZA, Cgto: DJANIRA ROSA DE ALMEIDA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)], Cgto: NARCISO MIGUEL DE SOUZA [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte COOPERTEC ENGENHARIA LTDA, Cgto DJANIRA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 826561"
                                        ],
                                        "826559": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00445-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Abreu Ferreira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Abreu Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Paes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Paes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Faria de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia SS Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Faria de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sigma Engenharia SS Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeirio Domingues [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Icarai Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeirio Domingues, Réu Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS, Réu Refrigeracao Icarai Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Correa de Abreu [Adv. Eloa Jane Rubim Batista (OAB: RJ 40837 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Techint S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Correa de Abreu, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Techint S.A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR MOTHE DE SOUZA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND CONSUB S/A, Aut JOSEMAR MOTHE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de decisão dos embargos à execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Munyk Alves Souza de Andrade [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Center (Vesper S.A.) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Center (Vesper S.A.), Aut Munyk Alves Souza de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Barreto da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Roberval Barreto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa (OAB: RJ 55077 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.S. LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nileni de Oliveira Henriques [Adv. Alcione Lopes Teixeira Krieger (OAB: RJ 152699 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nileni de Oliveira Henriques, Réu Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nileni de Oliveira Henriques [Adv. Alcione Lopes Teixeira Krieger (OAB: RJ 152699 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nileni de Oliveira Henriques, Réu Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONILTON CESAR DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS, Aut ONILTON CESAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DUTRA LAVIOLA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DUTRA LAVIOLA, Réu SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Rita Nogueira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Rita Nogueira, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Regina Pinheiro da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Regina Pinheiro da Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Magalhães [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIAL - Tríplice Alimentos LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Magalhães, Réu TRIAL - Tríplice Alimentos LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Désio da Silva [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Service Construções Ltda [Adv. Flávia Jatahy Leone (OAB: RJ 144859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Désio da Silva, Réu Vertical Service Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Vieira Maciel [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Vieira Maciel, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Gomes da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gomes da Silva, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Mota Duarte [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasoil Servicos Ltda [Adv. Alexandre Scherman Rocha (OAB: RJ 81365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Mota Duarte, Réu Gasoil Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Pinheiro Miguelez [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisimex Laboratório do Exercício Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Schahin Engenharia Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Pinheiro Miguelez, Réu Fisimex Laboratório do Exercício Ltda, Réu Schahin Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iranildes de Oliveira Santos [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Estevo Oliveira Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildes de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-481-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Luiz Rocha Mata [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andre Luiz Rocha Mata, Cgte Trizell Asessoria, Planejamento e Execução de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uarlei Sandro Ramalho da Silva [Adv. Maria Margareth Fragoso Diniz (OAB: RJ 101499 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Serra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uarlei Sandro Ramalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barcelos Pacheco [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barcelos Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz de Andrade Cunha [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz de Andrade Cunha, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Santos Sales [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Réu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Santos Sales, Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Paula da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Paula da Silva, Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Kenedy Mendes Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Kenedy Mendes Santos, Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Marques [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Convida Alimentação S.A [Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV (OAB: RJ 128581 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciência de comando de fls. 289 (verso), em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pinto [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda do Barro Vermelho [Adv. Alice Miriam Bittencourt e Silva (OAB: RJ 143252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda do Barro Vermelho, Aut José Carlos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderley de Jesus Gomes [Adv. Leandro Santos Lima (OAB: RJ 130956 - D)]\r\n\r\nRéu: RGN Comércio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley de Jesus Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlane Pereira Bragança [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlane Pereira Bragança, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Ribeiro [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Ribeiro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner Mateus da Silva Arruda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Mateus da Silva Arruda, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Carlos Gomes do Nascimento [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Carlos Gomes do Nascimento, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ponce Pizzo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Produtos Químicos, Farmacêuticos e Similares LTDA [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ponce Pizzo, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Produtos Químicos, Farmacêuticos e Similares LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2009-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fortunato da Silva [Adv. Christino Moreira Neto (OAB: RJ 156014 - D)]\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fortunato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Augusto de Avila [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Augusto de Avila, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rocha Pita [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Rocha Pita, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS PEDRO FRANCISCO [Adv. Jadir Rodrigues Bastos (OAB: RJ 26006 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Lel e Lucia da Silva Santos - ME (Shopping dos Paes) [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lel e Lucia da Silva Santos - ME (Shopping dos Paes)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.52 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SARTORIO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut JOSE CARLOS SARTORIO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMULO TORRES MARQUES DE ASSIS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERVICOS [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REMULO TORRES MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 349, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Carvalho [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: M R da Rocha Bretas [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Carvalho, Réu M R da Rocha Bretas\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09/09/2009o as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00079-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HUMBERTO CARDOSO LOPES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Real S/A\r\n\r\nvenha, em 05 dias, com os documentos solicitados as fls. 294, sob pena de multa no valor de R4 50,00. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Vasconcelos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 417,68 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Naidil Aleluia do Nascimento [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Priolli Construtora Ltda [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naidil Aleluia do Nascimento\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica dos Santos Carvalho [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Recreativo de Quissama [Adv. Luis Eduardo de Souza Pinto Vasques (OAB: RJ 124338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica dos Santos Carvalho\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana de Souza Nogueira [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Souza Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMARIO MOTA LEITE [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEESA-CONST.EST.E ESTRUT. S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMARIO MOTA LEITE\r\n\r\nManifestar-se quanto a certidão de fls. 390. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesse Cadimo Nascimento [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A - Air Brasil [Adv. Daniel Mussi Molisani (OAB: RJ 110608 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesse Cadimo Nascimento\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roulien de Matos Henrique [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roulien de Matos Henrique\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CALIXTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANOS BAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA CALIXTO\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-1992-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL DE AZEVEDO ALVES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2000-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA INEZ MARTINS ROCHA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ZULEIDE AGUIAR SILVA AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INEZ MARTINS ROCHA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Mendes da Costa [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennoil Servicos Ltda [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Mendes da Costa, Réu Pennoil Servicos Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, fls. 284 e sgs - 307 e segs, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada e pelo reclamante.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 01ª reclamada e pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Ribeiro de Almeida [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda-ME [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Ribeiro de Almeida\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: QUITERIA MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PROMONTEST ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMONTEST ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CRUZ E MACHESI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILTON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-1987-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS DA SILVA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: ESP DE JOSE ANTONIO DE PAULA MACHADO LIBANIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, bem como vir com as cópias indicadas as fls. 416. \r\n\r\nProcesso: 01441-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR E ALCOOL DE CG [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL QUISSAMAN\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Daumas Martins [Adv. Bruno Daumas Gabriel (OAB: RJ 147979 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil Ltda [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Daumas Martins, Réu SGS do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 21/09/2009, às 10:10 horas, para oitiva da testemunha, na 65a. VT de São Paulo -SP, nos autos da CPI 01267-2009-065-02-00-5. \r\n\r\nProcesso: 00162-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TAVARES SIQUEIRA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: BR - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, Aut JORGE TAVARES SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuraci Nunes Alves [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)], Aut: Ana Claudia Nunes Felix [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)], Aut: Antonio Marcos Alves Felix\r\n\r\nRéu: JTS Mineracao Ltda [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JTS Mineracao Ltda, Aut Neuraci Nunes Alves\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Elias Barcelos dos Santos [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Elias Barcelos dos Santos\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-1993-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DE SOUZA BERNARDO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: ANESIA APARECIDA CORREA MOTTA, Réu: LEO MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar Barbosa da Silva [Adv. Paulo de Magalhaes Gomes (OAB: RJ 43523 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: Petrobras Transportes S.A Transpetro [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: York International Ltda sucessora de Sabroe do Brasil Ltda [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar Barbosa da Silva\r\n\r\nVenha com a escala de embarque da 02ª testemunha, a fim de proceder a devolução da CPI para oitiva. \r\n\r\nId: 826559"
                                        ],
                                        "826560": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2009-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Vasconcelos de Araújo\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2009-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza Sales\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2009-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Santos de Jesus\r\n\r\nRéu: Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2009-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Reis da Silva\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826560"
                                        ],
                                        "826558": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 21/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Abreu Ferreira\r\n\r\nRéu: Municio de Macae, Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Santos Sales\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda, Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda, America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Barcelos Pacheco\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03733-2000-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: AFRANIO ROBERTO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-481-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Ribeiro\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2009-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fortunato da Silva\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2002-481-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: ANTONIO IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO IGNACIO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 39/40, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-1992-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MELO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m VOTEC TAXI AEREO S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o deposito recursal foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo da Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Marine e Offshore Rutledge Brasil Ltda, Marine e Offshore Rutledge Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Marine e Offshore Rutledge Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Carvalho Ferreira\r\n\r\nRéu: Sucos Cavaleiro Macae Lanchonete Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sucos Cavaleiro Macae Lanchonete Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02272-2004-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, DAWNSTEC POWER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAWNSTEC POWER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a 02ª reclamada interpos recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA GARCIA REGES\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE, COOPEMMAE-COOPERATIVA DE MAO DE OBRA DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMMAE-COOPERATIVA DE MAO DE OBRA DE MACAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826558"
                                        ]
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                                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                            "Edital de Praça – 24/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 18/09/2009 às 10:59 horas e 25/09/09 às 10:59 horas .\r\n\r\nProcesso: 00118-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS MANUTENCAO LTDA e Outros. Adv.: Joaquim Ferreira Queiroz OAB.: RJ 96829 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 18 pisos metálicosfurados em ferro,cobertos com compensado de 12 mm, medindo 0,70 x 1,40m , avalliado em R$ 750,00 cada. avaliado em 13.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ROD AMARAL PEIXOTO,, KM 31, LT 2, ITAPETEIU, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nLance mínimo de 50%\r\n\r\nCaso não haja licitantes, haverá a 2ª praça.\r\n\r\nCM: 8.66Id: 826434"
                                        ],
                                        "826228": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                            "Edital de Praça – 21/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça : dia 18/09/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça : dia 25/09/2009 às 11:00 horas\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-242-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcio Claudio Amorim da Costa e Outros. \r\n\r\nRéu: Motor-Tec Vendas e Assistencia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARTAMENTO Nº 604, DO EDIFIÍCIO VARANDAS DO BOSQUE, BLOCO III, SITUADO NA RUA MIGUEL DE FRIAS, Nº 77, COM DIREITO A 3 VAGAS DE GARAGEM avaliado em 850.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MIGUEL DE FRIAS,, Nº 77, ICARAI, NITEROI, 24000-000 – RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850.000,00\r\n\r\nO lance mínimo será de 50%.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça será realizada a 2ª praça.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça : dia 18/09/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\n2ª Praça : dia 25/09/2009 às 11:01 horas\r\n\r\nProcesso: 02732-2005-242-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Adalberto Severino Soares e Outros. \r\n\r\nRéu: Ascam Construcoes e Comercio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VEICULO VOLSWAGEN, MODELO GOL I, PLACA KQM 9154, GASOLINA, 1996/97, , BRANCO, ESTADO RAZOÁVEL avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA EXPEDICIONÁRIO OSWALDO JOSE DE OLIVEIRA,, Nº 115, LARAGO DA BATALHA, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nLance mínimo de 50 % da avaliação.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça, será realizada a 2ª praça.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça : dia 18/09/2009 às 11:07 horas.\r\n\r\n2ª Praça : dia 25/09/2009 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01999-2008-242-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Magno Ribeiro Fortunato e Outros. Adv.: Geraldo Estesio Soares da Silva OAB.: RJ 66757 D\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao-de-obra Ltda e Outros. Adv.: Willians Lima de Carvalho OAB.: RJ 44710 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ARQUIVO DE MADEIRA REVESTIDO EM LAMINADO, COR CINZA CLARO, COM QUATRO GAVETAS avaliado em 280,00\r\n\r\n2 - UM AR CONDICIONADO SPRINGER, SILENTIA, FUNCIONANDO, BOM ESTADO avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - UMA IMPRESSORA MATRICIAL, EPSON - MODELO FX 21´90, ESTADO RAZOÁVEL, ESTADO RAZOÁVEL avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA CONCEIÇÃO,, Nº 158/1101, CENTRO, NITEROI, 24020-084 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.930,00\r\n\r\nLance mínimo de 50 % da avaliação.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça, será realizada 2ª praça.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça : dia 18/09/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 25/09/2009 às 11:02 horas\r\n\r\nProcesso: 02670-2000-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GONDIM PEREIRA e Outros. Adv.: Marcelo Simao de Sa OAB.: RJ 87346 D\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS DE SEGURANCA VIGIL SC LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um freezer vertical, modelo 180, CONSUL, caramelo com marrom, estado regular avaliado em 450,00\r\n\r\n2 - uma TV pequena, importada, cor gelo, funcionando em bom estado avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lopes Trovão, nº 89/901, Icaraí, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nLance mínimo de 50 % da avaliação.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça, será realizada 2ª praça.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça : dia 18/09/2009 às 11:03 horas.\r\n\r\n2ª Praça : dia 25/09/2009 às 11:03 horas\r\n\r\nProcesso: 02079-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA GOULART PINTO DA SILVA e Outros. Adv.: Adilson Vasconcellos OAB.: RJ 36616 D\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA e Outros. Adv.: Luis Felipe de Carvalho Pires OAB.: RJ 80450 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM MICRO COMPUTADOR, 56.0 MB RAM, WINDOWS 98, MONITOR SPECTRUM 4V, TECLADO, MOUSE avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - UMA IMPRESSORA EPSON STYLUS, BOM ESTADO avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. ROBERTO SILVEIRA, 473, ICARAI, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nLance mínimo de 50 % da avaliação.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça, será realizada 2ª praça.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 18/09/2009 às 11:04 horas\r\n\r\n2ª Praça : dia 25/09/2009 às 11:04 horas\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-242-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wendler Soares e Outros. \r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um aparelho de ar condicionado split, 30.000 BTUs, funcionando, aparentando regular estado de conservação avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Monsenhor Raeber,, nº 146, Marui - Barreto, NITEROI, 21040-300 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nLance mínimo de 50 % da avaliação.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça, será realizada 2ª praça.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça : dia 18/09/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\n2ª Praça : dia 25/09/2009 às 11:05 horas\r\n\r\nProcesso: 00118-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: MUNDUS MONTAGENS MANUTENCAO LTDA e Outros. Adv.: Joaquim Ferreira Queiroz OAB.: RJ 96829 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 05 CAVALETES DE FERRO TUBULAR DE 0,70 X 0,40 M PARA MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE avaliado em 740,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ROD AMARAL PEIXOTO,, KM 31, LT 2, ITAPETEIU, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 740,00\r\n\r\nLance mínimo de 50 % da avaliação.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça, será realizada 2ª praça.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça: dia 18/09/2009 às 11:08 horas.\r\n\r\n2ª Praça: dia 25/09/2008 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01678-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO e Outros. Adv.: Lania Sangy Capistrano Miranda OAB.: RJ 65481 D\r\n\r\nRéu: LUIS CARLOS CORREA BARBOSA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 50% das quotas da Padaria Mister Seven Ltda avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA INDIGENA,, Nº 46, CASA 01, FUNDOS, SAO LOURENÇO, NITEROI, 24060-037 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nLance mínimo de 50 % da avaliação.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça, será realizada 2ª praça.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\n1ª Praça : dia 18/09/2009 às 11:06 horas.\r\n\r\n2ª Praça : dia 25/09/2009 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 03125-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva e Outros. Adv.: Felipe da Silva Simao OAB.: RJ 102190 D\r\n\r\nRéu: ORBEL - Organizacao de Servicos Ltda e Outros. Adv.: Carlos Alberto Selano Bacellar OAB.: RJ 50825 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 ENCERADEIRAS COMERCIAIS, MARCA MAXPAL, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA FAGUNDES VALRELA, Nº 571, PIEDADE, Rio de Janeiro, 20745-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nLance mínimo de 50 % da avaliação.\r\n\r\nNa falta de licitantes na 1ª praça, será realizada 2ª praça.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826228"
                                        ]
                                    }
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                                "3ª VT/Niterói": {
                                    "Atos": {
                                        "820682": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00034-2007-243-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: COOPMUSAU - COOPERATIVA MULTIPLA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIAN NAZARETH DOS SANTOS [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Auto Posto Niterói II Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE CARVALHO [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Denise de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 69280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VITORIO LANCE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VITORIO LANCE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 214, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00237-1995-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA RIBEIRO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 498, devendo comprovar o recolhimento previdenciário no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Machado da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário adesivo no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Soares Sales [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: New Chifon Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Soares Sales\r\n\r\nTer ciência de que deverá informar se recebeu as guias TRCT e CD/SD, bem como a chave de conectividade, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como seu recebimento .\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Luiz Correia [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Luiz Correia\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Raimundo de Souza [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim WO Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Raimundo de Souza\r\n\r\nTer ciência de que deverá informar o atual endereço da ré ou de seus sócios atuais ou, ainda, requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00508-1996-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI MANOEL DE MOURA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA APARECIDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI MANOEL DE MOURA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 76, o qual indeferiu o requerido na petição .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza Mattos [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Souza Mattos\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2004-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA MENEZES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata .\r\n\r\nProcesso: 00854-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci dos Santos Giannerini [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl. 42 e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00921-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMANA DA SILVA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANA DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista o que consta de fls. 77/80, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01012-1996-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO MANJERICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA ALVARENGA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução, tendo em vista o que consta às fls. 101/103, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01075-2000-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LIDIVALDO GARCIA DE SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TIRANTE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIVALDO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência da devolução das notificações postais, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington de Oliveira [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Suporte Soluções e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington de Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que deverá comprovar o alegado no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01136-2003-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONEZIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: DORNELAS RECORTES DE PUBLICACOES JUDICIAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEZIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o requerido à fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento Miranda [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: W Veras Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Nascimento Miranda\r\n\r\nTer ciência das informações obtidas .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Rangel Qualhano [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Barros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rômulo Rangel Qualhano \r\n\r\nTer ciência de que deverá requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-243-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauco Stanley Oliveira dos Santos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda. [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Stanley Oliveira dos Santos\r\n\r\nDeverá refazer seus cálculos, atendendo à promoção de fl. 60 .\r\n\r\nProcesso: 01386-2000-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO BRUVY LTDA ME A/C PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Brandao de Matos [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: S.S. Manutencao Naval Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKER PROMAR S/A, Réu S.S. Manutencao Naval Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 1.500,00, bem como deverá apresentar quesitos e assistentes técnicos e comprovar o recolhimento dos honorários no prazo de 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01614-2000-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L E C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES CARVALHO\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência de que deverá dar andamento ao feito no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01711-2003-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILSON COSTA DA SILVA [Adv. Julio Cesar de Castro Oliveira (OAB: RJ 99214 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 49, que reconsiderou o de fls. 44. Deverá o reclamante dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01783-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson da Silva Araujo [Adv. Vania B. Daudt (OAB: RJ 93587 - D)]\r\n\r\nRéu: Loabrem Fomento Imbiliario e Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loabrem Fomento Imbiliario e Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDeverá indicar depositário dos bens penhorados no prazo de 05 dias, sob pena de remoção dos bens ao depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01787-1990-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA MONTEL [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA MONTEL\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01854-1992-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA DA SILVA JUSTINO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTTI MARKET COMERCIAL ATACADISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nDeverá informar o atual endereço dos sócios, tendo em vista a devolução da notificação postal, no prazo de 30 dias, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rafael Damasceno [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Ricardo de Medeiros Vecchione (OAB: RJ 48673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl. 44 e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01294-2005-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Alves de Azevedo [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Luan Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2002-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GIZELE LOPES DE MATTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: REPRO ARTE SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA ME [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIZELE LOPES DE MATTOS\r\n\r\nTer ciência de que deverá indicar meios para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02102-1999-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DO AMARAL SAWABINI [Adv. Giselle Marques da Fonseca (OAB: RJ 116108 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DO AMARAL SAWABINI\r\n\r\nDeverá fornecer meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, em razão do teor de fls. 87/88 .\r\n\r\nProcesso: 02229-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE FREITAS POUBEL RIBEIRO [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: L F SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE FREITAS POUBEL RIBEIRO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, observando a promoção do setor\r\n\r\nde cálculos de fl. 445 no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02240-1990-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CORDEIRO PESSANHA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S/A [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CORDEIRO PESSANHA\r\n\r\nDeverá dar andamento ao feito no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02520-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Mauro Pinto (OAB: RJ 118930 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DOCITUR TRANSP.E TURISMO LTDA [Adv. Edson Pinto Junior (OAB: RJ 47747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE DOCITUR TRANSP.E TURISMO LTDA\r\n\r\nDeverá vir com cálculos de liquidação no prazo de 15 dias, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 02626-1996-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerido à fl. 223, sendo o depósito recursal convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 03673-1997-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PSOMARAS [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA E LOCADORA CHINA [Adv. Antonio Paulo Batista Uhlmann (OAB: RJ 28285 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PSOMARAS\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01195-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ELIAS MARIA MACHADO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ELIAS MARIA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ARAUJO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Gomes Mariano [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Dip Supermercados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Gomes Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DA SILVEIRA MESCHESI [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: H L M PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS [Adv. Carlos da Costa e Silva Filho (OAB: RJ 81889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H L M PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00833-1994-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALEXANDRINO DA SILVA [Adv. Marinaldo Jeremias Alves (OAB: RJ 137669 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MIRAMAR LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MIRAMAR LTDA, Aut GERALDO ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito recursal de fls.126 foi convolado em penhora, conforme termos da decisão de fls.275 dos autos, devendo o exequente, inclusive, tomar ciencia do item 02 da mesma, nos termos do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03764-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR MIRANDA DE SOUZA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR MIRANDA DE SOUZA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDeverá o RECLAMANTE ter ciência do deferimento do sobrestamento do feito e, querendo, manifestar-se quanto à anunciada falência.\r\n\r\nDeverá a RECLAMADA esclarecer o pedido constante do último parágrafo de sua petição no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03954-2001-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON DA SILVA ALVES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA TRES IRMAOS LTDA ME [Adv. Augusto Francisco Muti (OAB: RJ 46623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILTON DA SILVA ALVES\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória, devendo manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04020-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA THEREZA PERAZ DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá informar, em 30 dias, o atual endereço da Reclamada ou requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 04301-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GARCIA SILVEIRA\r\n\r\nDeverá fornecer meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, tendo em vista que a penhora on line foi inexitosa. \r\n\r\nId: 820682"
                                        ],
                                        "820681": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-243-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza Mattos\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03673-1997-243-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PSOMARAS\r\n\r\nRéu: ACADEMIA E LOCADORA CHINA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SERGIO ULISSES ORLANDO KASAKEWITCH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da comprovação do bloqueio à fl. 121. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820681"
                                        ]
                                    }
                                },
                                "4ª VT/Niterói": {
                                    "Atos": {
                                        "826675": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01147-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mazildo Cardoso Faria [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia de Comércio e Participações S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mazildo Cardoso Faria \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 65,04, calculadas sobre o valor da causa. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Messias Belisario [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Messias Belisario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 36), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenio Francisco de Souza [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo no Estado do [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo no Estado do\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo ao Réu (fls. 35). \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Oliveira Vieira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Oliveira Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pinto dos Santos [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Scon Sabrina Construcao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00051-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAI JUSTEM BRAGA [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ZONE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAI JUSTEM BRAGA\r\n\r\nEm face das infrutíferas tentativas de bloqueio do crédito por meio de penhora on-line, indique o Exequente meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucilene Cardoso de Lima [Adv. Rosa Claudia da Silva Ribeiro (OAB: RJ 60344 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Eucilene Cardoso de Lima, Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 240). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Santos Oliviera [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Santos Oliviera\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 211). .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Custodio da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Iza Batista de Aquino [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iza Batista de Aquino, Aut Mario Custodio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 96/97 foram conhecidos, mas rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARQUES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria Chaves Florencio [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria Chaves Florencio\r\n\r\nInformar se o acordo de fls. 101 foi integralmente adimplido, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00872-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \"MASSA FALIDA DE\" [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com cópia da certidão de trânsito em julgado, bem como com os emolumentos, a fim de que sejam autenticadas as peças apresentadas. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Cunha [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunshine Hair Salao de Cabeleireiro Ltda A/C Soc GABRIELA WERNECK MEIR [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sunshine Hair Salao de Cabeleireiro Ltda A/C Soc GABRIELA WERNECK MEIR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 92), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2003-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MACIEL PIRES [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: ADJALME NASCIMENTO SERTORIO [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADJALME NASCIMENTO SERTORIO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao (fls. 104), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: QUITANDA REAL GRANDEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Mattos Azeredo Filho [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Extranave Comércio e Serviços Navais Ltda., Réu: Empresa Naval de Equipamentos - ENAVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Mattos Azeredo Filho \r\n\r\nDiga o Reclamante se adimplida a terceira parcela do acordo, no prazo de 05 dias, ciente que no silêncio será presumido o adimplemento. \r\n\r\nProcesso: 01613-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANINHA NOGUEIRA DE SOUZA NOVO [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE D SILVA COM DE DROGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANINHA NOGUEIRA DE SOUZA NOVO\r\n\r\nManifestar- sobre o ofício da CEF de fls. 88, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-1997-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUCIA HELENA FELICISSIMO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO F CABRAL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: NAIR AMÉLIA CÂNDIDO DE SOUZA (GERBAL LOPES DE SOUZA) [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: GERALDO SILVA MORAIS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: ALTINEU DA SILVA DIAS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: GALDELIR FERNANDES BRANDT [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: GALDECIR FERNANDES BRANDT [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: MATEUS FERNANDES BRANDT [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré (fls. 685). \r\n\r\nProcesso: 02368-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Leite Junior [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Edson Jose Leite Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Sitel do Brasil Ltda. (fls. 202), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Silva de Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Frederico Leomil [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituicao Frederico Leomil\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto pela Ré (fls. 84/87), eis que deserto, devendo, ainda, contra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 92), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto de Alcantara Kitagawa [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 02216-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL CARLOS XAVIER DA SILVA [Adv. Marcos Pinheiro Chagas (OAB: RJ 68970 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SANTA CRUZ LTDA, Réu: MANI EMPRENSAS DE SERVICOS HOSPITALARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CARLOS XAVIER DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Lopes [Adv. Imer Magacho Castelo Branco (OAB: RJ 59970 - D)]\r\n\r\nRéu: Tco Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tco Franquia Ltda. , Aut Thiago da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 176/178 foram conhecidos, mas rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2007-244-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Elizabeth Gomes da Silva Ribeiro [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elizabeth Gomes da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição da requerente para retirada. \r\n\r\nProcesso: 01958-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerardo Avelino de Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Sefra de Mesquita Instalacoes Ltda. N/P SERGIO FRAGA DE OLIVEIRA, Réu: Posto Nota 10 Engenhoca Ltda., Réu: Auto Posto Niteroi II Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Avelino de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira e segunda reclamadas, em 30 dias, sob pena de extinção, ficando indeferida a citação por edital. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Farias Justino [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi de Niteroi Ltda. [Adv. Andréa Pires Jardim (OAB: RJ 110916 - D)], Réu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda N/P Socio LEONARDO MARQUES THOMAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Pestalozzi de Niteroi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CHANA DA CONCEICAO NASCIMENTO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CARAMUJAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHANA DA CONCEICAO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Soares Gomes [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimento S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Soares Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Abreu [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Abreu \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2009-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Oliveira Maciel [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Mar Navais e Indústria Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Oliveira Maciel\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Almeida Peixoto [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Aurelio Editora Ltda. ME [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Aurelio Editora Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada às fls. 118 (70.901,60 IDTR), em 48 horas, nos termos do despacho de fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE AZEVEDO [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)], Aut: ODIVALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)], Aut: JOAO VICTOR CARVALHO [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)], Aut: ANTONIO DA COSTA COELHO NETO [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA COELHO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-1997-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO MACEO JARDEL LEMOS [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRIMAGRAF TEXTIL E ADESIVOS LTDA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO MACEO JARDEL LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilea do Carmo [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria de Medeiros Paladini [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilea do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silviane Garcia Gomes [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBER LINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silviane Garcia Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Martins Roberto [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ladomy de Aquino e Moura [Adv. Claudia Sofia Ferreira da Silva (OAB: RJ 145344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Martins Roberto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO ROSE ELIAS [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01785-2000-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ABREU DA COSTA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMAPE SERVICOS LTDA (ATUALMENTE CLEMENTE JR)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ABREU DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1996-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE CARVALHO [Adv. Hellen da Conceição Baptista (OAB: RJ 147738 - D)]\r\n\r\nRéu: S BENICIO CONFECCOES LTDA [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01960-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Rosa Martins Oliveira [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vivian [Adv. Daniela N. Marzullo (OAB: RJ 139319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Vivian, Aut Maria de Fátima Rosa Martins Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68, que declarou a habilitação de MARIA DE FÁTIMA ROSA MARTINS OLIVEIRA, e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 02046-2008-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Cristina Guimarães Bertholdo [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Joaquim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Guimarães Bertholdo \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02156-2007-244-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Fabio da Silva Rodrigues [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRqdo: E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas [Adv. Alexandre de Almeida Bernardo (OAB: RJ 142768 - D)], Rqdo: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo E A Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré conforme fls. 181, assim como vista da petição de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 03407-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLENCIR JOSE DE MELO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLENCIR JOSE DE MELO\r\n\r\nVista ao autor da promoção da Contadoria de fls. 398. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Gomes Ribeiro [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Viçoso Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Gomes Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely Guimaraes Pache de Faria [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nTI: BIMBO DO BRASIL LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suely Guimaraes Pache de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02287-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rocha da Silva [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rocha da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls. 331), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 04624-1999-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARED SANTANA LIMA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMP MUNICIPAL DE URBANISMO E SAN DE NIT [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMP MUNICIPAL DE URBANISMO E SAN DE NIT\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 7.800,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02462-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURO FERNANDES [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Vera e Luiz Augusto C.Alves-n/p invent.Claudio Jose Alves C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURO FERNANDES\r\n\r\nFornecer o endereço atual da inventariante, a fim de ser dada ciência ao espólio para impugnação da presente, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DOMINGOS IVO FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO BON BINY LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DOMINGOS IVO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GARCIA SIQUEIRA [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: MACEDO IMOVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: CLÓVIS DALTON PINA DE MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GARCIA SIQUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Farias Lins [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMAQ Projetos e Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Farias Lins\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Granda dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurelio dos Reis Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Granda dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ribeiro [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: BOWERLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINTO DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 406,29, observando-se que o credor é a União Federal. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUILHERME JACINTO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS VIVENDAS DE ICARAI [Adv. Maria Cristina Martins (OAB: RJ 78447 - D)], Réu: CONSTRUFORMAS [Adv. Ruy Motta Filho (OAB: RJ 57160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUILHERME JACINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Martins Marotti [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamel Centro de Tecnologia e Pesquisa Apicula Itaborai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Martins Marotti\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Goncalves Andre [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Ramos Luiz Servico Naval Ltda Me (Tukumar Servicos Navais)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Goncalves Andre\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA EDMAR DA CONCEICAO [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nRéu: CRETTON SOUZA LATICINIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA EDMAR DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-244-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Suoshe Construções e Instalações Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Oliveira Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Suoshe Construções e Instalações Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Ferreira [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição, pelo prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, retornarão ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira de Oliveira [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 76, segundo a qual a Ré se encontra em processo de recuperação judicial sob o nº 2006.002.00899-1, 5ª Vara Cível de Niterói, tendo como administrador judicial o Dr. Yamazak Barbosa Tavares, com endereço na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 551, sala 806 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nProcesso: 00922-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Santoro dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA BARAO DE SANT ANNA LTDA [Adv. Tatiana Chiaradia (OAB: RJ 113972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Santoro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carneiro da Silva [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Industria de Ceramica Marica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carneiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Assuncao Rodrigues [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas de Assuncao Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01073-2002-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: M L G ENGENHARIA E CONSTRUCAO ME, Réu: EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBAN SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URBAN SANEAMENTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Santander, no valor de R$ 39.000,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03672-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CONCEICAO MENDES [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON PIMENTEL DE REZENDE [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)], Réu: PRODUTOS MAMA LATICINIO JR LTDA ME [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CONCEICAO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03795-2001-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMUEL VIEIRA DA MOTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIMPRO ESCOLA DE INFORMATICA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL VIEIRA DA MOTA\r\n\r\nFornecer o endereco completo do Banco Citicard S.A., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMIRO PROCOPIO DE OLIVEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: LMKS RECURSOS HUMANOS E TERCEIRIZACOES LTDA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: MATTOS E MATTOS LTDA [Adv. Stella Christina Beranger Gallo (OAB: RJ 104187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMIRO PROCOPIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX ROSA DE AZEVEDO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: KURTZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Daniela de Souza Viegas (OAB: RJ 81066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03915-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANSELMO PAIVA TREZZE [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANSELMO PAIVA TREZZE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04047-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DIAS DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Medina Monnerat (OAB: RJ 44303 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)], Réu: JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03419-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PIRES BATISTA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA, Réu: NITER TERMINAL RODOVIARIO DE NITEROI, Réu: CONDOMINIO LOPES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PIRES BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nId: 826675"
                                        ],
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                                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBruno Cordeiro (OAB: RJ 144693)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03550-2001-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Bruno Cordeiro (OAB: RJ 144693)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20.283-D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02027-2000-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20.283-D)\r\n\r\nArilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02326-2005-244-01-00-0 - ConPag - Carga: Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 D)\r\n\r\nA devolução dos autos é necessária para a inclusão do processo em pauta para tentativa de conciliação.\r\n\r\nBruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00862-2005-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 D)\r\n\r\nA devolução dos autos é necessária para a inclusão do processo em pauta para tentativa de conciliação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826677"
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                                        "826676": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Inicial – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Guimarães\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda., Lucentes Cooperativa de Trabalho Ltda., Trust Cooperativa de Trabalho Ltda., ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Daniela Collomb Michetti da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lucentes Cooperativa de Trabalho Ltda., Trust Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1)O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara arqui-\r\n\r\nvamento da reclamacao e, do RECLAMADO, julgamento da reclamacao a\r\n\r\nsua revelia e na aplicacao da confissao.\r\n\r\n2)As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS, Registro de Identidade, CPF e\r\n\r\nPIS; o reclamado, com carta de preposto, copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, com a ultima alteracao, bem\r\n\r\ncomo com sua inscricao no CNPJ ou CEI.\r\n\r\n3)As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do reclamado que porte defesa escrita, juntamente com os\r\n\r\ncontroles de frequencia e recibos de pagamento do periodo traba-\r\n\r\nlhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\nc, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92,\r\n\r\ndevendo o Reclamante junta-los com a peticao inicial, ou no prazo\r\n\r\nde 20 dias.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao (art. 825 da CLT) as quais deverao portar\r\n\r\nCTPS e documento de indentidade.\r\n\r\n6)Devera o Reclamante diligenciar pela eventual devolucao da cita-\r\n\r\ncao da parte contraria (a devolucao constara do SAP), no prazo de\r\n\r\n30 dias, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO.\r\n\r\n7)A AUDIENCIA SERA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826676"
                                        ],
                                        "826674": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Farias Justino\r\n\r\nRéu: Sociedade Pestalozzi de Niteroi Ltda., Wolf Assessoria Tecnica Ltda N/P Socio LEONARDO MARQUES THOMAZ\r\n\r\nPelo presente fica m Wolf Assessoria Tecnica Ltda N/P Socio LEONARDO MARQUES THOMAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 826674"
                                        ]
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                            "Nova Friburgo": {
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                                        "825261": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01489-1998-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEU FERNANDES DA SILVA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FILO S/A\r\n\r\nComprovar deposito relativo aos honorarios periciais, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01319-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA LESSA [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA LESSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 199, bem como de que nova tentativa de receber o que não lhe é devido implicará na cominação da multa prevista no art. 18 do CPC. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ATAULFO MELO DA SILVA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEBASE SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACAO [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 321, fixando, em agosto de 2008, o valor atualizado da condenação em R$ 13.939,86, equivalente a 1.172.312,30 TRs, além de R$ 139,40, equivalente a 11.723,24 TRs.\r\n\r\nProcesso: 01712-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Alencar Rosa [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: Maroly Prazeres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Alencar Rosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 34/35, fixando, em janeiro de 2009, o valor da condenação em R$ 4.434,81, equivalente a 369.574,58 TRs.\r\n\r\nProcesso: 01749-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON APRIGIO DA SILVA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON APRIGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.199, dirigida a Jan Henry Stefenson. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-2004-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE MATOS RODRIGUES [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nTer vista do ofício do DETRAN de fls. 138/139, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Fagundes [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Batista Correa [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Fagundes, Réu Moises Batista Correa\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls. 67, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LOPES HISPOLITO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA RECANTO DAS AGUAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LOPES HISPOLITO\r\n\r\nVenha o exequente com a prova da propriedade (certidão) do imóvel que deseja ver penhorado. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Muniz do Espirito Santo [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: FJS Reformas em Geral [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Muniz do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 71, fixando, em novembro de 2008, o valor da condenação em R$ 12.522,73, equivalente a 1.047.592,32 TRs.\r\n\r\nProcesso: 01574-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO LUCIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG.DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Réu PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG.DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut VALERIO LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 386 (R$ 13.220,23 ou 1.093.977,3171 TRs), por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio de Oliveira [Adv. Fabio Alves Goncalves (OAB: RJ 126850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 171, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Mesquita Neves [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila (OAB: RJ 25353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Marcos Jose Mesquita Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Souza da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Andrea Bandeira dos Santos (OAB: RJ 79503 - D)], Réu: Brasilia Serviços de Informática Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Serviços de Informática Ltda., Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo da autora, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Braga [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Braga\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 34, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO PENHA [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA INSTRUCAO(CANDIDO MENDES) [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA INSTRUCAO(CANDIDO MENDES)\r\n\r\nVenha com os cálculos que entende devidos, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIR JUBRAN [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA SANTO AMARO DE MACACU [Adv. Vilma da Silva Braga (OAB: RJ 32353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIR JUBRAN\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 112, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-1998-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA LADEIRA JARDIM [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 545, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 825261"
                                        ],
                                        "825262": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 01923-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keit Viviane de Oliveira [Adv. Eli Navega Maciel (OAB: RJ 135713 - D)]\r\n\r\nRéu: Roosevelt Mangia [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keit Viviane de Oliveira, Réu Roosevelt Mangia\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01865-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDE GALDINO DE ARAUJO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: INAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDE GALDINO DE ARAUJO, Réu INAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01988-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX JOSE NEVES BEZERRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX JOSE NEVES BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 338. *\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Costa [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Costa, Réu Prontel Engenharia Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCientes as partes a requererem o que for do seu interesse jurídico no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02033-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS SANTIAGO CARDOSO [Adv. Carlos Eduardo de Mello (OAB: RJ 94289 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL LAGOS CONSTRUÇOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANTIAGO CARDOSO\r\n\r\nCiência da devolução de notificação da reclamada, com informação de mudança, devendo a parte diligenciar no sentido de fornecer endereço correto e atual, no prazo de 05 dias, conforme estabelecido na ata de fls. 15. *\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA DE CARVALHO CRUZ SANTOS [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA DE CARVALHO CRUZ SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Munhoz Alves [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Munhoz Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01633-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cachoeiras de Macacu/Secretaria de Agricultura, Réu: Mult Consult Cooperativa de Consultoria e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 88. *\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Souza de Mendes [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Mirante Real [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Souza de Mendes\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02068-2000-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NELMA FERRAZ JORDAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO JOAO HENRIQUE RAEDAE [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NELMA FERRAZ JORDAO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 110. *\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira de Freitas [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00313-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Fernandes Wermelinger [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Verde Engenharia, Comercio Industria Ltda. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Fernandes Wermelinger , Réu Monte Verde Engenharia, Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldeck Nunes Barreto [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: HASU GUARUP LTDA [Adv. Cintia Carla Condack (OAB: RJ 115973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldeck Nunes Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, exarada nos autos da CPE-00736-2009-069-02-00-4,em apenso, no prazo de 05 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilia de Oliveira [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nCiência devolução de prazo para oposição de embargos. Prazo 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00500-1993-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO COSTA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BOM JARDIM [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto, conforme decisão de fls. 140. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01680-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: David de Oliveira Pinto [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda\r\n\r\nCiencia devolução do prazo de 10 dias, como requerido. *\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Sabadini Carpi [Adv. Camila Martignoni (OAB: RJ 98043 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nCiência devolução do prazo de 10 dias para manifestação, como requerido. *\r\n\r\nId: 825262"
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                                        "825263": [
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                                            "Edital de Praça – 19/08/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo situada à Av. Alberto Braune, 128, 2º andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28613-000 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 16/09/2009 às 10:45 horas. Não havendo licitantes, fica, desde já, designada nova Praça para o dia 23/09/2009 às 10:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-511-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Reinaldo Placido Dantas \r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia de Friburgo Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) torre de sondagem à percussão, tripé, com roldana com alça, escada, sarrilho e cabo de aço, manual, sem marca aparente e sem numeração, mais 30 metros de hastes de 1 polegada e 10 metros de revestimento de 2 ¹/² polegadas, no estado. Observação: As hastes do tripé medem 5,20 metros, avaliado em 7.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos Sorrentino, 27, Chácara do Paraíso, NOVA FRIBURGO, 28605-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825263"
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                                            "Processo: 00151-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO SILVA\r\n\r\nEspecificar provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-1997-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA DA SILVA NAPOLEAO [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: REUNIDAS EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA DA SILVA NAPOLEAO\r\n\r\nDiga o Autor quanto ao recebimento da última parcela do acordo de fls. 22, valendo o silêncio como afirmativo .\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINTO MACHADO [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO POUSO ALEGRE [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PINTO MACHADO\r\n\r\nFornecer o número do seu PIS/PASEP, NIT ou CNPJ da Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-2001-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO BRAZ DE OLIVEIRA [Adv. Eider Raulino dos Santos (OAB: RJ 71490 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nTer ciência dos cálculos do INSS .\r\n\r\nProcesso: 01048-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON JOSE DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho à fl. 141:\r\n\r\n\"Considero corretos os novos cálculos apresentados pelo INSS, bem como o juízo garantido para fins de embargos.\r\n\r\nNotifique-se a ré.\r\n\r\nIn albis, expeça-se alvarás ao INSS pelo valor da cota e à ré pelo saldo remanescente da guia.\" .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rodrigues da Conceicao [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda., Réu: Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda, Réu Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda\r\n\r\nTer ciência que a ação foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edel Conceicao Pimentel [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Lima da Cruz [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnopack 136 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Contaifer Santiago [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Airton da Costa Pereira [Adv. Cyntia de Freitas Eduviges (OAB: RJ 106902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Airton da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Mello Araújo [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Mello Araújo \r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Francisco Rezende [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Marlon Alves Tonassi (OAB: RJ 110129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Francisco Rezende, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Conceicao da Silva [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Gracinda dos Santos Padilha [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gracinda dos Santos Padilha\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBINO DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO DE SOUZA [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Meireles dos Santos [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Nova Iguaçu Edições Culturais Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Meireles dos Santos\r\n\r\nÀ liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Roberto dos Santos [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer ciência que foi deferida a dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00044-1999-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CABRAL DE VASCONCELOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA, Aut WALTER CABRAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 681,04, equivalente à 570090,308882 TR's, atualizado até 06/10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01200-1989-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da fl. 318, parágrafo 9º: \"...retificar seus cálculos calculando sendo quanto à contribuição previdenciária apenas com relação à parte relativa ao empregado, observado os parâmetros acima inclusive quanto ao teto máximo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01264-2009-223-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: I.BISSOLI COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS (ESPOLIO) [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALMIR HENRIQUES [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VALMIR HENRIQUES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Lucio de Freitas [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nIndefiro a suspensão tendo em vista o que consta do §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Defiro, todavia, a devolução do prazo recursal tendo em vista a alteração da assistência. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correia Rainha [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. - Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. - Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Freitas Pereira Fernandes [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Mirian Armindo dos Santos (OAB: RJ 143712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nFazer a entrega das Guias de Saque do FGTS no código 01, e aquelas relativas ao Seguro-Desemprego, em 72 horas, conforme r. Sentença de fls. 104.. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI JACINTO DA SILVA [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Ind Com Repres Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI JACINTO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da expedição de certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Nogueira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Nogueira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Affonso Pereira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Barezzi Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barezzi Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. \r\n\r\nFl. 19: À ré para manifetações, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1991-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA FERREIRA RODRIGUES [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Valeria Gomes Barbosa (OAB: RJ 112662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante do depósito referente a este processo, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02247-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: POSTO POTIGUAR LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB, Réu POSTO POTIGUAR LTDA\r\n\r\nÀ ré para impugnação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA ROCHA DA MOTTA CORREA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA ROCHA DA MOTTA CORREA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nÀs partes, para manifestação por memoriais, conforme ata de fl. 408, no prazo ali assinado (15 dias sucessivos permeados por 5), com urgência (meta 2). .\r\n\r\nId: 825568"
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                                        "825569": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 20/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01339-1991-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILSON BARRETO CIRINO\r\n\r\nRéu: Rio Novo Industria de Papel Ltda, suc.de Paineiras Fabrica de Papel SA, LILIANA MARIA ESTRADE\r\n\r\nPelo presente fica m LILIANA MARIA ESTRADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825569"
                                        ],
                                        "825570": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                            "Edital de Citação para Execução – 20/08/2009\r\n\r\n01489-1992-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDEMIRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Adalberto de Castro,RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL S/A,Imobiliária Cinelândia Limitada,Eliomar Souza Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Adalberto de Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.868,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01891-1997-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.120,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01891-1997-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.041,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 825570"
                                        ]
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                            "São Gonçalo": {
                                "4ª VT/São Gonçalo": {
                                    "Atos": {
                                        "820206": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Processo: 00156-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio Paiva da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio Paiva da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Severino da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Coelho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Cabral [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Hipolito Mendonca [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Hipolito Mendonca, Aut Valdecir Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, conforme sentença a fls 73/77. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildo Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildo Ferreira, Réu Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria a fls. 120, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia do Rosario Fontes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia do Rosario Fontes\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 34. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristine Magalhães Moraes do Nascimento [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Bank S.A. Banco Multiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristine Magalhães Moraes do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90/93.\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edio Paz de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Paz de Oliveira, Réu Mhm Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02216-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Faria de Lima [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Rltr Distribuidora de Bebidas Ltda.ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Faria de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82. - \" Venha o autor com novos cálculos observando a promoção supra...\" . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02244-2007-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Maia Rodrigues [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica Gynasium Onda Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia de Ginastica Gynasium Onda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02595-2007-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica dos Santos Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02168-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Silva Nascimento Alvarenga [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto (OAB: RJ 85499 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Silva Nascimento Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o autor apresentar novo endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção , sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Soares Ferreira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Soares Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Silva Miranda [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Silva Miranda, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santos de Jesus [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricniel Servicos e Comercio de Informatica Ltda. [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santos de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Silva Miranda [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Silva Miranda, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Santos de Jesus [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricniel Servicos e Comercio de Informatica Ltda. [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Santos de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Irclea Couto de Jesus [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Custodio de Oliveira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] eViacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Lima de Almeida [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Lima de Almeida\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fls. 44. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Costa Lopes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da autora, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02609-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Marmelo da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda, Aut Joao Batista Marmelo da Silva\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos, e ainda o autor para que em 15 dias apresente cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02653-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Valentim Brites [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Valentim Brites\r\n\r\nVenha o autor com os novos cálculos, devendo observar a promoção da contadoria de fls. 122, em 10 dias. \r\n\r\nId: 820206"
                                        ],
                                        "820205": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Notificação - 12/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.129, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01973-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Pompeu da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.46/47, em 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820205"
                                        ],
                                        "820204": [
                                            "IIIF - TRT - Expediente",
                                            "Edital de Citação para Execução - 12/08/2009\r\n\r\n00159-2007-264-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Ylopap Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Ylopap Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.896,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 820204"
                                        ]
                                    }
                                }
                            },
                            "São João de Meriti": {
                                "1ª VT/São João de Meriti": {
                                    "Atos": {
                                        "824372": [
                                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                            "Edital de Notificação – 19/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00947-1995-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINA HELENA MONFREDO LIMA\r\n\r\nRéu: CASA SAO JORGE LIVRARIA E PAPELARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE DA MOTA CAPUTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2003-321-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ANLUI IND COM DE ROUPAS LTDA-A/C LUIZ F NOVAES\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LUCIA DA COSTA NOVAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira de Lima Dias\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Renovar e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON DOMINGUES FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Heleno Gomes \r\n\r\nRéu: Fafiso Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fafiso Produtos de Beleza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homolgação dos cálculos de fl. 44, acrescido das custas de fl. 30, devendo ser efetuado o respectivo pagamento em 48 horas, ou ser garantida a execução, nos termos do artigo 880, parágrafo 3º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01399-2000-321-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, NEUSA MARIA PADRUA DE ALMEIDA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Oneida Maria Rodrigues do Amaral\r\n\r\nRéu: Leilane Bijouterias Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIVIANE FERREIRA GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2002-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MILAGRES DE MERITI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DEMERVAL ALFENAS MILAGRES, EUCLIDES ALFENAS MILAGRES, JOSE NORBERTO ALFENAS MILAGRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2005-321-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Ribeiro Tavares\r\n\r\nRéu: Boys Engirls Modas Ltda - Nome Fantasia Oposicion\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA SPERANDIO DE LIMA, MICHELE DO NASCIMENTO LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2008-321-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Silvanir de Sousa Andrade\r\n\r\nRéu: Bruno R. da D. Vasconcelos Confecções de Roupas ME\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO RICARDO DA CUNHA VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte Á REVELIA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2007-321-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aerton Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Colegio Curso Alternativo\r\n\r\nPelo presente fica m CARMEM REGINA RIBEIRO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SAO JOAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COSME SANTOS DE ARAUJO, GLORIA DE FATIMA LIMA DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimentos das cotas previdenciaria, e fiscal, sob pena de\r\n\r\nexecução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01793-2008-321-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maronha Almeida\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Beija - Flor de Bacaxá Ltda., Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciario no valor de R$ 549,96, conforme planilha do INSS, a fls. 45, no prazo de 15 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 824372"
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        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "825859": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 39.140/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Armação dos Búzios - RJ para participar do simulado da revisão de eleitorado.\r\n\r\nPeríodo: 08 a 09/06/2009\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Adriana de Souza Barroca, Alberto Henrique de Mendonça Filho, Álvaro Aparecido da Silva, Andréia Pinto de Souza, Evelyn Christiane Sampaio Fargnoli, Gabriela Teixeira Cabrita, Julio Carlos Albani Carvalho, Lenice dos Santos Soares, Leonardo Lima de Menezes, Messias Sampaio Barbosa, Raquel de Paula Ribeiro de Mattos, Rogério Villar de Oliveira, Wagner Leandro Rabello Junior, Flavio Augusto de Oliveira Correia - Técnicos Judiciários;\r\n\r\n- Christianne Silva Porto - Requisitado - Nível Médio.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 187,28, para cada servidor.\r\n\r\n- André Sarmento Machado, Elisa Arnaudin Grossmann, Elizabeth Dusi Acácio, Felipe de Mello Santos, Fernanda da Fonseca, Fúlvio Coelho Fonseca, Gilcea Saraiva de Oliveira, Glauco Franco Tristini, Guilherme Hildebrandt Piscitelli, Lino Rodrigues Mattos de Andrade, Marília Rodrigues de Souza, Mariza de Paiva Rodrigues, Mirthis Carvalho de Oliveira Rocha, Rogério Dias da Silva Junior, Rogério Evangelista de Lemos e Tatiana Figueiredo Lara - Analistas Judiciários;\r\n\r\n- Eder Dória Machado, Marcus Vinicius Pinto Santuzzi, Paula de Almeida Batista, Ricardo Pires de Assis e Sueli Catib - FC-01;\r\n\r\n- Jamiro Pinheiro Filho, Luiz Carlos Fernandes Freire, Melissa Miranda Pereira - FC-04;\r\n\r\n- José Maria de Oliveira Simão - FC-02;\r\n\r\n- Márcia Regina de Rezende Siste Moraes - Requisitado - Nível Superior.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 218,78, para cada servidor.\r\n\r\n- Adriana Barbosa Fraga - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 14,83, totalizando o valor de R$ 172,45.\r\n\r\n- Adriana Freitas Brandão Correia - CJ-3.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 289,00, 1 diária simples, no valor de R$ 144,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 382,28.\r\n\r\n- Alexandre Pereira Gonçalves Chaves, Márlio Teixeira da Silva - Técnicos Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 9,03, totalizando o valor de R$ 178,25, para cada servidor.\r\n\r\n- Ana Cely Paiva Redon Andrade de Souza - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 15,03, totalizando o valor de R$ 172,25.\r\n\r\n- Ana Flávia Campos de Almeida - FC-2.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 13,16, totalizando o valor de R$ 205,62.\r\n\r\n- Anderson Assad Drumond - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 12,41, totalizando o valor de R$ 206,37.\r\n\r\n- Andressa Forny Sena, Bruno Monteiro dos Santos Gatti - Analistas Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 6,61, totalizando o valor de R$ 212,17, para cada servidor.\r\n\r\n- Andreza Cristina da Rocha Silveira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 22,63, totalizando o valor de R$ 164,65.\r\n\r\n- Anick Frazão Athayde - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 16,15, totalizando o valor de R$ 171,13.\r\n\r\n- Anishirley Azevedo da Conceição - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 1,55, totalizando o valor de R$ 217,23.\r\n\r\n- Antonio Carlos Bandeira Silva - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 7,95, totalizando o valor de R$ 179,33.\r\n\r\n- Antonio Carlos da Silva - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 25,61, totalizando o valor de R$ 64,39.\r\n\r\n- Carlos Eduardo de Abreu Alves - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 6,95, totalizando o valor de R$ 180,33.\r\n\r\n- Cleber Luiz Dias de Araújo - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 15,83, totalizando o valor de R$ 171,45.\r\n\r\n- Derneval Guedes Lima - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 9,64, totalizando o valor de R$ 177,64.\r\n\r\n- Edimilson Cavalcante de Oliveira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 29,95, totalizando o valor de R$ 157,33.\r\n\r\n- Edson Rocha Evangelho - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 16,93, totalizando o valor de R$ 201,85.\r\n\r\n- Everaldo Dias Faddul - FC-6.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 224,00, 1 diária simples, no valor de R$ 112,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 15,27, totalizando o valor de R$ 269,51.\r\n\r\n- Francisco José Dimas Ribeiro - FC-3.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 58,17, totalizando o valor de R$ 160,61.\r\n\r\n- Gilson Telles de Carvalho Junior - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 16,23, totalizando o valor de R$ 171,05.\r\n\r\n- Gisele Verônica Christensem - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 21,63, totalizando o valor de R$ 165,65.\r\n\r\n- Hipólito Lages de Almeida - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 10,95, totalizando o valor de R$ 207,83.\r\n\r\n- Jairo Batista da Silva - Requisitado - Nível Médio.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-transporte no valor de R$ 4,55, totalizando o valor de R$ 233,95.\r\n\r\n- Jalmir dos Anjos da Silva - Requisitado - Nível Médio.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 12,47, totalizando o valor de R$ 174,81.\r\n\r\n- Jonatas da Silva Xisto, Renan de Araújo de Souza - Técnicos Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 49,35, totalizando o valor de R$ 137,93, para cada servidor.\r\n\r\n- Jucineidy Lanes de Andrade Filippo Gonzalez - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 17,01, totalizando o valor de R$ 201,77.\r\n\r\n- Karla Verônica do Pinho Pimentel - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 14,11, totalizando o valor de R$ 204,67.\r\n\r\n- Larissa de Matos Biajoli; Leonardo José Santiago Alves de Oliveira - Analistas Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 8,81, totalizando o valor de R$ 209,97, para cada servidor.\r\n\r\n- Leandro Silveira Barreto - Auxiliar Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 13,10, totalizando o valor de R$ 174,18.\r\n\r\n- Lucio Maciel de Toledo Malta - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 15,14, totalizando o valor de R$ 203,64.\r\n\r\n- Luiz Cláudio da Silva Alves - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 19,82, totalizando o valor de R$ 198,96.\r\n\r\n- Marcelo Nicolau de Moraes - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 17,61, totalizando o valor de R$ 201,17.\r\n\r\n- Márcia de Moraes Lopes - CJ-2.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 267,00, 1 diária simples, no valor de R$ 133,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 349,28.\r\n\r\n- Márcia Nascimento da Silva - FC-1.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 1,44, totalizando o valor de R$ 217,34.\r\n\r\n- Márcio André dos Santos - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 16,63, totalizando o valor de R$ 170,65.\r\n\r\n- Marilena da Costa Pinto - FC-4.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 0,64, totalizando o valor de R$ 218,14.\r\n\r\n- Rafael Farias Rodrigues - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 15,75, totalizando o valor de R$ 171,53.\r\n\r\n- Renata Santos de Lemos - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 13,83, totalizando o valor de R$ 173,45.\r\n\r\n- Renato do Valle Neves - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 17,03, totalizando o valor de R$ 170,25.\r\n\r\n- Rogério Pereira Bernardo; Vanessa Cavalcante Lisboa - Técnicos Judiciários.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 26,03, totalizando o valor de R$ 161,25, para cada servidor.\r\n\r\n- Roni da Silva Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 13,35, totalizando o valor de R$ 173,93.\r\n\r\n- Sergio Luiz Brinati Lopes - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 16,81, totalizando o valor de R$ 201,97.\r\n\r\n- Silvana Maria de Figueiredo Moreira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 5,83, totalizando o valor de R$ 181,45.\r\n\r\n- Silvia Rodrigues Pavão - Analista Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 180,00, 1 diária simples, no valor de R$ 90,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 8,21, totalizando o valor de R$ 210,57.\r\n\r\n- Thiago Silva de Britto - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 1,03, totalizando o valor de R$ 186,25.\r\n\r\n- Viviane Pleyzy da Rocha - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 12,36, totalizando o valor de R$ 174,92.\r\n\r\n- William Fonteles Carneiro - Técnico Judiciário.\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 159,00, 1 diária simples, no valor de R$ 79,50, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte no valor de R$ 19,03, totalizando o valor de R$ 168,25.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores que participarão da revisão do eleitorado no Município de Armação dos Búzios, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 825859"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "826363": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (Nº 31) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Luiz de Mello Serra, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1024 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra ITACLEAN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2009. Eu, Rômulo Tadeu Farias Torres, Analista Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Luiz de Mello Serra - Relator\r\n\r\nId: 826363"
                        ],
                        "826364": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Luiz Umpierre de Mello Serra, membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 967 - Classe Rp - deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra Alvim Augusto Bretas Neto, e não sendo possível notificar Alvim Augusto Bretas Neto, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, NOTIFICA o referido representado para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado, com a advertência de que, não sendo contestados, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo representante. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2009. Eu, Leonardo Pinheiro Ribeiro, o digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Luiz Umpierre de Mello Serra - relator\r\n\r\nId: 826364"
                        ],
                        "826355": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 5 - CLASSE AR\r\n\r\nAUTOR-: RÁDIO ATIVA LTDA (RADIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREU-: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nDECISÃO: \"Extingo o processo, sem julgamento de mérito, face à impossibilidade jurídica do pedido, na forma em que preconiza o art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA Ação Rescisória Eleitoral possui previsão normativa no Código Eleitoral, sendo admissível unicamente nas hipóteses em que o judicium rescindens, proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, versar acerca de inelegibilidade. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 826355"
                        ],
                        "826356": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA Nº 6 - CLASSE AR\r\n\r\nAUTOR-: RÁDIO ATIVA LTDA (RADIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nREU-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"Extingo o processo, sem julgamento de mérito, face à impossibilidade jurídica do pedido, na forma em que preconiza o art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA Ação Rescisória Eleitoral possui previsão normativa no Código Eleitoral, sendo admissível unicamente nas hipóteses em que o judicium rescindens, proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, versar acerca de inelegibilidade. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 19/08/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 826356"
                        ],
                        "826357": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 11 - CLASSE 14\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : SÍLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nREPRESENTADO : GLAUCO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Inicialmente, defiro a cota ministerial de fls. 437, in fine. Oficie, incontinenti, a Secretaria Judiciária ao Juízo da 249.ª Zona Eleitoral, de Campos dos Goytacazes, para que forneça cópia da medida de interceptação telefônica referida, com o respectivo relatório e degravações, descritos na inicial.\r\n\r\n(...) Expeça a Secretaria Judiciária, ainda, Carta de Ordem ao Juízo da 249.ª Zona Eleitoral, a fim de que sejam ouvidas, naquele juízo, as testemunhas arroladas às fls. 13-14, 339-340 e 404, visando à colheita das informações de que tiverem conhecimento a respeito do quanto noticiado na Representação e dos demais esclarecimentos de que dispuserem, aptos a influir na decisão do presente feito.\r\n\r\n(...) Eventuais irresignações das partes serão apreciadas por ocasião do regresso da Carta cumprida.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Procuradoria Regional Eleitoral do teor desta decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/08/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 826357"
                        ],
                        "826358": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3154 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: COCIN - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nINTERESSADO-: PT - PARTIDO DOS TRABALHADORES\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nDECISÃO: \"O Partido requer a concessão de prazo de 90 dias para elaboração de nova prestação de contas, reputando ao contador desídia que lhe é própria.\r\n\r\nIndefiro o pedido, de patente natureza abusiva e protelatória, eis que operada a preclusão. Nesse diapasão, destaca o TSE que 'a concessão de oportunidades para juntar documentos e sanar as falhas na prestação de contas não pode ser infinita' (Res. TSE nº 20.857).\r\n\r\nRemetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2009. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 826358"
                        ],
                        "826359": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO CRIMINAL Nº 140\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.886/2009\r\n\r\nRECORRENTE : FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Sendo assim, tendo em vista que as razões ventiladas no apelo nobre revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames do artigo 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, alíneas “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n09. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Código Eleitoral. \r\n\r\n10. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 826359"
                        ],
                        "826360": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO CRIMINAL Nº 141 \r\n\r\nPROTOCOLO Nº 60.885/2009\r\n\r\nRECORRENTE : FÁTIMA CRISTINA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADA : Valeria Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 08. Sendo assim, tendo em vista que as razões ventiladas no apelo nobre revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames do artigo 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, alíneas “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, admito o recurso especial.\r\n\r\n09. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Código Eleitoral. \r\n\r\n10. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. \r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 826360"
                        ],
                        "826361": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 97 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nADVOGADO-: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO-: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA-: Mariene de Oliveira Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO-: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a juntada da prova emprestada dos processos números 42/09 e 43/09, em curso perante a 39ª ZE, referente ao depoimento das testemunhas de fls. 133/140, determino no prazo sucessivo de 3 dias:\r\n\r\n1- Intimação do agravante para dizer se desiste do Agravo Regimental de fls. 108/112, bem como falar sobre os depoimentos de fls. 133/140 e documentos de fls. 144/154.\r\n\r\n2- Intimação do recorrente para falar sobre os depoimentos de fls. 133/140\r\n\r\n3- Após, à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 826361"
                        ],
                        "826362": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 98 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\nADVOGADO-: Neidi Gonçalves de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO-: José Geraldo Machado dos Santos\r\n\r\nADVOGADO-: Ney Moreira da Fonseca\r\n\r\nADVOGADA-: Mariene de Oliveira Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO-: OMAIR CUNHA DINIZ\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO O MELHOR PARA TRAJANO ( PTB, PP, PSDB, PV, PMN, PSC )\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO-: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a juntada da prova emprestada dos processos números 42/09 e 43/09, em curso perante a 39ª ZE, referente ao depoimento das testemunhas de fls. 166/173, determino no prazo sucessivo de 3 dias:\r\n\r\n1- Intimação do agravante para dizer se desiste do Agravo Regimental de fls. 110/114, bem como falar sobre os depoimentos de fls. 166/173 e documentos de fls. 177/187.\r\n\r\n2- Intimação do recorrente para falar sobre os depoimentos de fls. 166/173\r\n\r\n3- Após, à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/08/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 826362"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "826350": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.919 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 187 - Classe PA\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRecorrente: ANDREA CORREA DE SÁ E SOUZA\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 20/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. IMPEDIDO O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES.\r\n\r\nId: 826350"
                        ],
                        "826344": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.922 - RECURSO CRIMINAL Nº 113 - Classe 24\r\n\r\nProcedência: Três Rios (174ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: MARCIO LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nAdvogado: Marcos André Lima Nogueira\r\n\r\nRecorrido: LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\nAdvogado: Marcos André Lima Nogueira\r\n\r\nRecorrido: RODOLFO ROUX LIMA\r\n\r\nAdvogado: Marcos André Lima Nogueira\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 20/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.923 - RECURSO CRIMINAL Nº 147 - Classe RC\r\n\r\nProcedência: Conceição de Macabu (51ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA\r\n\r\nAdvogado: Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRecorrente: LEANDRO MATIAS\r\n\r\nAdvogado: Atilano de Souza Rocha\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 20/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 826344"
                        ],
                        "826313": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.908 - RECURSO ELEITORAL Nº 6901 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: Barra Mansa (203ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT do B, PTB).\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nAdvogados: Alfredo José de Godoi Macedo e outros.\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nAssistente: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nAdvogados: Vitor Hugo Rabelo Macedo e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros. \r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT do B, PTB)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nAssistente: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 17/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, ACOLHIDA A LITISPENDÊNCIA E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE NEGAVA A QUESTÃO DE ORDEM PARA QUE AS PRELIMINARES FOSSEM JULGADAS NA ORDEM APRESENTADAS.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.920 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 658 - Classe MS \r\n\r\nProcedência: Miguel Pereira (48ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nImpetrante: TÂNIA MARIA LESSA ATHAYDE SAMPAIO\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DE DIREITO DA 48ª ZONA ELEITORAL/ MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 20/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.921 - RECURSO ELEITORAL Nº 7149 - Classe RE \r\n\r\nProcedência: Conceição de Macabu (51ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Conceição de Macabu.\r\n\r\nAdvogado: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO AGORA É A VEZ DO POVO (PC do B, PDT, PTB, PV, PT do B, PT, PSC, PR, PSB, PTN, PRB).\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: REGINALDO RANGEL\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRevisor: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 20/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 826313"
                        ],
                        "826297": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 113ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-08-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 921\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Fonseca Vianna\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 91\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE-RJ (43ª ZONA ELEITORAL - NATIVIDADE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: HERIBERTO SANCHEZ MENESES, Candidato eleito ao cargo de Vereador do Município de Natividade pela Coligação PMDB, PP, PPS, PRB\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Ronaldo Fabri Poli\r\n\r\nADVOGADO: Alexsandro Gloria de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nRESUMO: INELEGIBILIDADE, MOTIVO, AUSÊNCIA, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; PEDIDO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÃO (2008). Ref. Leg.: art. 262, I, Lei 4737/65.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 39/2008 - Juízo da 43ª Zona Eleitoral - Natividade/Varre-Sai.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 114\r\n\r\nORIGEM: ITALVA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: GILSON NUNES SIQUEIRA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: ELCIO RANGEL DA SILVA, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADA: Maristela Ramiro Ney Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Rossini de Oliveira Tavares\r\n\r\nADVOGADO: Gerson Pereira Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Manoel Sardinha Neto\r\n\r\nRESUMO: ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 133\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito no Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Pereira Barbosa\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, candidato eleito a Vice-Prefeito no Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Pereira Barbosa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR, E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA VOTOU ACOMPANHANDO O DES. NAMETALA JORGE. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O DES. NAMETALA JORGE E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6896\r\n\r\nORIGEM: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PT do B, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, Prefeito e candidato a reeleição, do Município de Paraíba do Sul pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES, Vereador e candidato a Vice-Prefeito do Município de Paraíba do Sul pela Coligação Unidos Pelo Bem do Povo.\r\n\r\nADVOGADO: Ana Luiza Ferreira Fernandes Teixeira Vieira\r\n\r\nADVOGADO: Ana Lucia D'Addazio Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Aguiar Moreira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Cardoso Francisco\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nADVOGADO: Bernardo Russo Menezes Martins Correa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO, FORNECIMENTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, RESIDÊNCIA, LOCAL (REGIÃO METROPOLITANA), UTILIZAÇÃO, VEÍCULO (CAMINHÃO), PREFEITURA, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA, DECRETAÇÃO, INELEGIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA. ELEIÇÕES (2008). Ref.Leg.: Art. 73 e 74, lei 9504/97 e art. 22, LC nº 64/90. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 776/2008 - Juízo da 28ª Zona Eleitoral / Paraíba do Sul. \r\n\r\nJuiz Prolator: Flávio Silveira Quaresma (fls. 102/104).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6901\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa, pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nASSISTENTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, Vice-Prefeita do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM ( PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP )\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, Prefeito do Município de Barra Mansa e candidato a reeleição pela Coligação do Bem\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PTdoB, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nASSISTENTE: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA, Vice-Prefeita do Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ACOLHEU-SE A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE NEGAVA A QUESTÃO DE ORDEM PARA QUE AS PRELIMINARES FOSSEM JULGADAS NA ORDEM APRESENTADAS.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6971\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: JORNAL DO GORILA LTDA ME - JORNAL TRIBUNA DOS MUNICIPIOS\r\n\r\nADVOGADO: Santiago da Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Wilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Ramos Volk\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA/ PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, UTILIZAÇÃO (INDEVIDA), MEIOS DE COMUNICAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, CANDIDATO, PREFEITO (ALAIR FRANCISCO CORREA), AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA; DECLARAÇÃO; INELEGIBILIDADE, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, DIPLOMA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 22, LC 64/1990 e art. 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 146/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio. \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fls. 90/92.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA, E NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7116\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA, candidato a Vereador pelo PC do B, sob o nº 21123\r\n\r\nADVOGADO: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Cinezio Sales Manhães Filho\r\n\r\nADVOGADO: Lucas Araújo Mignot Cardoso\r\n\r\nRECORRIDO: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: GERSON LUCAS MARTINS, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADA: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA QUE O DESPROVIA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7142\r\n\r\nORIGEM: NILÓPOLIS-RJ (80ª ZONA ELEITORAL - NILÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATOS PAIS CARVALHO\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7118\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA ( ROBERTO NAVAL ), Vereador do Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADOS : Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.693, que negou provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7127\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimental em face da decisão que manteve decisão anterior, com a ressalva da aplicação do art. 111 do CPP\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO PROVENDO O MESMO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 114ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 17-08-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 17\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA - 2010\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7104\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - COMITÊ FINANCEIRO - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Leticia Oliveira Barros\r\n\r\nADVOGADO: Roberta Marnie Araújo dos Santos\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 20 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 826297"
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                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825522": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Sacadura Cabral, nº 226 - Saúde - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nTel/fax (21) 2253-5593\r\n\r\nProcedimento nº 161/2006\r\n\r\nNatureza: Inquérito Policial\r\n\r\nIncidência Penal: Art. 326 da Lei 4737/65\r\n\r\nInvestigado: A apurar\r\n\r\nDecisão: \"...Ex positis, acolho a promoção ministerial para determinar o arquivamento do presente procedimento investigatório, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal. Promovam-se as comunicações de praxe. P.R.I.\" Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 825522"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826288": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 16/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 826288"
                        ]
                    }
                },
                "16ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825121": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 16ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação dos Edital nº 037/09 \r\n\r\nO Juízo da 16ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa , que em cumprimento ao disposto no art. 3º I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDra. Simone Gastesi Chevrand - Juíza da 16ª Z.E.\r\n\r\nId: 825121"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825117": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 635/08\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Rocco Antonio Sivolella \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Ação Penal\r\n\r\nDECISÃO: \"Finda a instrução criminal, não restou comprovada a conduta criminosa imputada ao acusado.\r\n\r\nO réu não foi localizado no lugar indicado por ele como o de sua residência nesta cidade. Entretanto, antes da realização de AIJ foram realizadas novas diligências no local, oportunidade em que vizinhos informaram que 'quase toda semana ele estava na casa do sogro'. \r\n\r\nComo bem ressaltou a d. Promotora de Justiça, considerando que as diligências não se aprofundaram no sentido de comprovar os vínculos diversos com o Município de Pádua alegados pelo réu, há que se concluir que não constam dos autos elementos de convicção consistentes no sentido de que o acusado tenha praticado o crime citado na denúncia.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER o acusado ROCCO ANTONIO SIVOLELLA da imputação que lhe foi feita, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\"\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 13 de agosto de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 825117"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826292": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nPROCESSO Nº 679/04\r\n\r\nMPE X Irene Luzia de Lima Oliveira. Ação: Art. 289 da Lei 4737/65. Sentença: \" . Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade da denunciada, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 20/08/09.\"\r\n\r\nIPL nº 024/08\r\n\r\nMPE X Ana Paula Tilli. Ação: Fato a Apurar. Art. 36, caput, da Lei 9.504/97 . Decisão: ...\"Pelo exposto, homologo o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público, com base no artigo 395, inciso I do Código de Processo Penal. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se.\" Mangaratiba, 20/08/09.\"\r\n\r\nIPL 279/04\r\n\r\nMPE X Jordas de Souza Correa. Ação: Art. 350 da Lei 4737/65. Sentença: ...\"Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do indiciado, com base no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 20/08/09.\"\r\n\r\nIPL 662/05\r\n\r\nMPE X Elizabeth Mattos de Oliveira e Outros. Ação: Artigos 289 e 301 da Lei 4737/65. Decisão: ...\"Pelo exposto, homologo o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se.\" Mangaratiba, 20/08/09.\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 826292"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825521": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 031/2009\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Juíza da 92ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Andreia Florêncio Berto, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido. INTIMA o JORNAL TRIBUNA DO POVO, através de seu representante legal, para recolher o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo a multa aplicada nos autos da Representação Eleitoral nº 116/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta publicação, ciente de que o pagamento deverá ser efetuado mediante Guia de recolhimento a ser emitida pelo cartório eleitoral, sito a Rua Bento Lisboa, 65 - centro - Araruama/RJ, nos termos da Portaria TSE 288/05. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em prosseguimento do feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou a Excelentíssima Sra. Juíza Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Patricia Fortunato, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Araruama, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Juíza Eleitoral.\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 196/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nDEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nDECISÃO: \"... Desta forma, à luz do artigo 37, da Lei 9096/95, acolho o parecer do Ministério Público, e JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO PARTIDO DEMOCRATAS, determinando sejam suspensos os repasses do Fundo Partidário. Oficie-se. Comunique-se, na forma do artigo 29, III, da Res. TSE 21.841/04 e 37 da Lei 9096/95. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 30/06/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nNº 200/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADOS - PSTU\r\n\r\nDECISÃO: \"... Isto posto, dou por NÃO PRESTADAS AS CONTAS ANUAIS, exercício de 2008, do órgão municipal do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados. Oficie-se. Comunique-se, na forma do artigo 29, III, da Res. TSE 21.841/04 e 37 da Lei 9096/95. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 18/08/2009. Andréia Florêncio Berto, Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 825521"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826131": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 023/2009\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Chefe de Cartório \r\n\r\nda 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por designação\r\n\r\nna forma do art. 1º da Portaria nº 01/2009, ,,,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foram julgadas APROVADAS as contas prestadas pelos Candidatos e Comitês do Município de Cambuci/RJ, referentes às Eleições de 2008, abaixo-relacionados: \r\n\r\nNº PROCESSO CANDIDATO\r\n\r\n96/2008 Adolfo Eugênio da Silva\r\n\r\n247/2009 Alfredo Rulim da Silva\r\n\r\n91/2008 Alzira de Almeida Portugal\r\n\r\n102/2008 Amarildo Parreira Braga\r\n\r\n54/2008 Aparecida da Conceição Pinheiro Pereira\r\n\r\n43/2008 Aristeu Francisco Nascimento\r\n\r\n74/2008 Carlos Fábio Pereira Aguiar\r\n\r\n239/2008 Cássia Aparecida Caldeira da Silva\r\n\r\n63/2008 Cláudio Claret Fernandes\r\n\r\n80/2008 Derly Braga Aguiar\r\n\r\n225/2008 Edilce Mamede Faria\r\n\r\n67/2008 Edilson Duarte Defanti\r\n\r\n42/2008 Edson Hernandes Brito\r\n\r\n104/2008 Eduardo Barboza Chaffin\r\n\r\n95/2008 Enéas Bom Ferreira\r\n\r\n52/2008 Itamar Lourenço\r\n\r\n103/2008 Jeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\n245/2009 Jorge Henriques da Silva\r\n\r\n70/2008 Jossimar Pessanha Lázaro\r\n\r\n97/2008 Juliene Hernandes Mendes\r\n\r\n107/2008 Levy de Souza Crisóstomo\r\n\r\n49/2008 Luciano Batista Ferreira\r\n\r\n64/2008 Manoel Ademar Marinho\r\n\r\n238/2008 Marco Rogério Baptista de Paula\r\n\r\n98/2008 Maria da Penha Tavares da Costa\r\n\r\n87/2008 Murillo Silva Defanti\r\n\r\n101/2008 Nelma Maria de Ornellas Daibes\r\n\r\n112/2008 Ordábio Francisco Benfeito Filho\r\n\r\n79/2008 Patrícia Malhano da Fonseca\r\n\r\n136/2008 Rosely Graciano Chieregatto Mendes\r\n\r\n108/2008 Sebastião Estoduto Velasco\r\n\r\n109/2008 Wander Peres Defanti\r\n\r\nNº PROCESSO COMITÊ\r\n\r\n84/2008 Único - Partido da República\r\n\r\n236/2008 Único - Partido Democrático Trabalhista\r\n\r\n114/2008 Único - Partido do Movimento Democrático Brasileiro\r\n\r\n72/2008 Único - Partido dos Trabalhadores\r\n\r\n121/2008 Único - Partido Popular Socialista\r\n\r\n119/2008 Único - Partido Republicano Brasileiro\r\n\r\n210/2008 Único - Partido Socialista Brasileiro\r\n\r\n65/2008 Único - Partido Trabalhista do Brasil\r\n\r\n196/2008 Único - Partido Verde\r\n\r\n82/2008 Vereador - Democratas\r\n\r\n118/2008 Vereador - Partido Comunista do Brasil\r\n\r\n116/2008 Vereador - Partido da Social Democracia Brasileira\r\n\r\n117/2008 Vereador - Partido Social Democrata Cristão\r\n\r\n230/2008 Vereador - Partido Humanista da Solidariedade\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial, no prazo de 03 (três) dias, dando conhecimento a todos os interessados que tiverem qualidades para interpor recurso perante este Juízo, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (2009). Henrique Bastos de Souza, Chefe de Cartório da 97ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 826131"
                        ],
                        "826135": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 024/2009\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Chefe de Cartório \r\n\r\nda 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por designação\r\n\r\nna forma do art. 1º da Portaria nº 01/2009, \r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foram julgadas APROVADAS as contas prestadas pelos Candidatos e Comitês do Município de São José de Ubá/RJ, referentes às Eleições de 2008, abaixo-relacionados: \r\n\r\nNº PROCESSO CANDIDATO\r\n\r\n123/2008 Marly Pereira de Assis Raymundo\r\n\r\n124/2008 Sebastião Vieira da Costa Sobrinho\r\n\r\n125/2008 Mirlaine Ferreira Nascimento\r\n\r\n127/2008 Antônio Carlos Fernandes Marinho\r\n\r\n128/2008 Jurene Mendel de Oliveira\r\n\r\n129/2008 Ignácio Medeiros Netto\r\n\r\n130/2008 Rosane Ramos Rodrigues Pereira \r\n\r\n131/2008 Romilda Constantino Rosa\r\n\r\n132/2008 Maria Ximenes Pecly\r\n\r\n133/2008 Hélio dos Santos\r\n\r\n134/2008 Izaltina da Silva Correa\r\n\r\n143/2008 José Antônio Coelho Pires\r\n\r\n144/2008 Adevan Siqueira Moreno\r\n\r\n145/2008 Andréa Ferreira de Azevedo\r\n\r\n146/2008 Nilo de Abreu Verdan\r\n\r\n147/2008 Plautino Manoel da Costa\r\n\r\n148/2008 Ornaldo Figueiredo Rodrigues\r\n\r\n150/2008 Nelci Marques Silva\r\n\r\n151/2008 Joel da Silva Valeriote \r\n\r\n152/2008 Jamilton Martins de Oliviera\r\n\r\n153/2008 Marley de Almeida Caraline \r\n\r\n154/2008 Joaquim dos Santos Emerenciano da Silva\r\n\r\n155/2008 Pedro da Cruz Rocha\r\n\r\n156/2008 Maria Marta Carneiro Ferreira \r\n\r\n157/2008 Érica dos Santos Alves\r\n\r\n159/2008 Norma da Silva Locio Cavalcanti\r\n\r\n160/2008 Fábio Júnior Rodrigues Costa\r\n\r\n161/2008 Maria José Godinho Ximenes\r\n\r\n167/2008 Celina da Conceição Souza Castro\r\n\r\n170/2008 Maria Matilde Vieira Pacheco\r\n\r\n171/2008 Alair Pontes de Souza\r\n\r\n173/2008 Venilson de Oliveira Ferreira\r\n\r\n175/2008 Leonardo Carneiro Freire\r\n\r\n182/2008 Sheyla da Penha Silva Saraquine\r\n\r\n183/2008 Jaime Cândido\r\n\r\n190/2008 Geraldo Sérgio Novaes\r\n\r\n191/2008 Walber dos Reis da Silva\r\n\r\n192/2008 José Carlos Dias Silva\r\n\r\n193/2008 Jussiê Machado Silva\r\n\r\n198/2008 Antônio Menezes Neves\r\n\r\n200/2008 Gilmar Arruda Ribeiro\r\n\r\n201/2008 José Ângelo Ferreira Costa\r\n\r\n205/2008 Wellington Ferreira Azevedo\r\n\r\n212/2008 Ivanildo Vieira Amorim\r\n\r\n213/2008 Sebastião da Silva Estephaneli \r\n\r\n214/2008 Edilson Roque da Silva\r\n\r\n218/2008 Sulamita de Lima Gurgel\r\n\r\n220/2008 Ivany Silva Maia\r\n\r\n221/2008 Valtrudes Lessa Andrade Neto\r\n\r\n222/2008 Carlos Alberto de Souza\r\n\r\n223/2008 Simone Silva Machado\r\n\r\n224/2008 Cleide Carneiro Cândido\r\n\r\n226/2008 Leonardo Xavier Periard\r\n\r\n227/2008 Joary Parreira da Costa\r\n\r\n232/2008 Manoel Cosme da Silva\r\n\r\nNº PROCESSO COMITÊ\r\n\r\n176/2008 Prefeito - Partido do Movimento Democrático Brasileiro\r\n\r\n185/2008 Prefeito - Partido Progressista\r\n\r\n90/2008 Prefeito - Partido Verde\r\n\r\n217/2008 Vereador - Democratas\r\n\r\n194/2008 Vereador - Partido Comunista do Brasil\r\n\r\n219/2008 Vereador - Partido da Mobilização Nacional\r\n\r\n211/2008 Vereador - Partido da República\r\n\r\n174/2008 Vereador - Partido Democrático Trabalhista\r\n\r\n169/2008 Vereador - Partido do Movimento Democrático Brasileiro\r\n\r\n215/2008 Vereador - Partido dos Trabalhadores\r\n\r\n228/2008 Vereador - Partido Popular Socialista\r\n\r\n203/2008 Vereador - Partido Progressista\r\n\r\n164/2008 Vereador - Partido Republicano Brasileiro\r\n\r\n166/2008 Vereador - Partido Social Cristão\r\n\r\n177/2008 Vereador - Partido Social Democrata Cristão\r\n\r\n168/2008 Vereador - Partido Social Liberal\r\n\r\n202/2008 Vereador - Partido Socialista Brasileiro\r\n\r\n162/2008 Vereador - Partido Trabalhista Brasileiro\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial, no prazo de 03 (três) dias, dando conhecimento a todos os interessados que tiverem qualidades para interpor recurso perante este Juízo, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (2009). Henrique Bastos de Souza, Chefe de Cartório da 97ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 826135"
                        ],
                        "826138": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEDITAL 025/2009\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS DE SOUZA, Chefe de Cartório \r\n\r\nda 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por designação\r\n\r\nna forma do art. 1º da Portaria nº 01/2009, ,,,,,,,,,,,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foram julgadas APROVADAS COM RESSALVAS as contas prestadas pelos Candidatos e Comitês dos Municípios de Cambuci e São José de Ubá/RJ, referentes às Eleições de 2008, abaixo-relacionados: \r\n\r\nNº PROCESSO CANDIDATO/COMITÊ MUNICÍPIO\r\n\r\n233/2008 Comitê - Vereador - PSC Cambuci\r\n\r\n216/2008 Josely Ferreira de Siqueira São José de Ubá\r\n\r\n248/2009 Jurandir Garcia Quarterole Cambuci\r\n\r\n206/2008 Marcos Aurélio Ximenes São José de Ubá\r\n\r\nE para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que será publicado na Imprensa Oficial, no prazo de 03 (três) dias, dando conhecimento a todos os interessados que tiverem qualidades para interpor recurso perante este Juízo, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove (2009). Henrique Bastos de Souza, Chefe de Cartório da 97ª Zona Eleitoral/RJ.\r\n\r\nId: 826138"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826290": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1753/2008 - Ref. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA.\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU(S): Valdeck Ferreira de Mattos da Silva; Eliane Gonçalves.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458; Fábio Sampaio Ferreira - OAB/RJ 96.565; Ronan Luiz Bragança de Souza - OAB/RJ 144.994; Paloma Paes Rodrigues - OAB/RJ 157.255 e Camyle Gonçalves Cavalcante - OAB/RJ 167.089-E.\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nConsiderando a necessidade da intimação das testemunhas arroladas pelos réus, redesigno a audiência para o dia 18/09/09, às 14 horas. Intimados os réus, seus advogados, o Ministério Público bem como as testemunhas presentes ao ato da data designada para a realização da audiência. Intimem-se as testemunhas faltantes (Valdilene de Carvalho Reis, fls. 154; Elizabeth Ferreira Lopes, fls. 155; e Mônica Evangelista Gomes, fls. 156) devendo constar do mandado a expressa informação de que a audiência será realizada no fórum de Vila Inhomirim, situado na Avenida Santos Dumont, s/nº, Magé/RJ, na sala de audiências do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nMagé, 20 de agosto de 2009. Tiago Holanda Mascarenhas - Juiz Eleitoral. \r\n\r\nPROCESSO Nº 1773/2009 - Ref. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO.\r\n\r\nIMPUGNANTE: M.P.E.\r\n\r\nIMPUGNADO(S): V.F. de M. da S.\r\n\r\nASSISTENTE(S): C.U.M. de E.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nFls. 153. Defiro. Dê-se vista às partes para oferecem suas alegações finais no prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\nMagé, 20 de agosto de 2009. Tiago Holanda Mascarenhas - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 826290"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826150": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 22/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 22/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 826150"
                        ]
                    }
                },
                "150ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826294": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 150ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nRua Capitão Teles, 520 - Mesquita - Tel.: 27960126\r\n\r\nHorário De Funcionamento: Das 11 Às 19 Horas\r\n\r\nEDITAL N.º 34/2009\r\n\r\nO Doutor OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO, Juiz Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, DÁ CIÊNCIA ao eleitor que encontra-se em local incerto e não sabido, do CANCELAMENTO de sua Filiação Partidária, Conforme decisão exarada dos autos do processo administrativo abaixo relacionado nos termos da lei n.º 9096/96, Art. 22, p. único. Estando por tanto NOTIFICADO a comparecer à sede deste Cartório Eleitoral, caso possua interesse, para interposição de Recurso. O Cartório está situado na Rua Capitão Teles, N.º 520, Centro - Mesquita, funcionando das 11 Horas às 19 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\n\"1 - R.A.\r\n\r\n2 - Declaro a nulidade das filiações do referido eleitor.\r\n\r\n3 - Anote-se o cancelamento.\r\n\r\n4 - Notifique-se os diretórios municipais interessados e o eleitor envolvido na DUPLICIDADE, sendo que, no caso de encontrarem-se em local incerto e não sabido, notifique-se através da publicação de edital, para oferecimento de recurso no prazo de três dias, a contar da data da juntada aos autos dos respectivos avisos de recebimento das notificações ou da publicação do edital.\" \r\n\r\nMaria José de Araújo Fernandes PA 372/2009 DEM/PT\r\n\r\nE, para constar, mandou passar o presente Edital, que será afixado no local de costume, nesta data. Dado e passado nesta cidade de Mesquita, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Eu, Helena Abdounur, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente Edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Octávio Chagas de Araújo Teixeira.\r\n\r\nO PROCESSO TERÁ CONTINUIDADE INDEPENDENTE DO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO.\r\n\r\nDr. OCTÁVIO CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 826294"
                        ]
                    }
                },
                "151ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "825533": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 068/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o eleitor GELCIMAR NOLASCO LEANDRO, inscrição nº 064918620396, o Sr. ROBERTO DE SOUZA FRANÇA, presidente do PT em Itaboraí, e o Sr. NIODIR NAZARÉ DE SALES PEREIRA, presidente do PP em Itaboraí, a comparecerem à sede deste juízo, situado à Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí, no prazo de três dias a contar da publicação deste edital, a fim de esclarecerem a situação de duplicidade de filiação partidária praticada pelo eleitor GELCIMAR NOLASCO LEANDRO, CIENTES desde já que o não cumprimento, no prazo estabelecido, poderá acarretar a anulação de ambas as filiações por decisão judicial, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/95. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Francisco Nobre de Almeida Cunha, analista judiciário, e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 825533"
                        ],
                        "825534": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA 151ª ZONA ELEITORAL DOS MUNICÍPIOS DE\r\n\r\nITABORAÍ E TANGUÁ / RJ\r\n\r\nRua Desembargador Ferreira Pinto, 09, Centro, Itaboraí/RJ\r\n\r\nTelefax: 21 2635 4128\r\n\r\nEDITAL N.º 069/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 151ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro Doutor MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Sra. VALCILENE CORREA, inscrição nº 064910280388, que, em decisão proferida, no dia 16/07/2009, nos autos do Processo Administrativo 1393/2009, foram declaradas nulas ambas as filiações partidárias, nos termos do artigo 22 § único, da Lei 9.096/95, por configuração de dupla filiação, ficando a eleitora CIENTE, desde já, de que o prazo para interposição de recurso da decisão proferida é de 3 (três) dias a contar da presente publicação e de que deverá ser encaminhado a este juízo, situado à Rua Desembargador Ferreira Pinto, nº 09, Centro, Itaboraí, de segunda a sexta-feira, no horário de 11:00h às 19:00h. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na imprensa oficial, que foi preparado por Francisco Nobre de Almeida Cunha, analista judiciário, e conferido por Carlos Antônio Pereira de Almeida, Chefe de Cartório em Substituição. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Dr. Márcio Alexandre Pacheco da Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 825534"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826399": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira nº 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 026/09\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valliera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 826399"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826398": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 147/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Ana Paula de Paula\r\n\r\nRé: Joseane Lima de Oliveira\r\n\r\nAdvogada: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ: 69.396\r\n\r\nDespacho: \"1-Nomeio a Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho, OAB n.º 69.396, para atuar como advogada dativa, neste feito. Intime-se-a. 2-Designo AIJ para interrogatório da ré ANA PAULA DE PAULA, para o dia 21/10/09, às 16:00 horas. Intime-se-a. Ciência ao Ministério Público Eleitoral\". Porto Real, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 826398"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "826397": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 18/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 18/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 826397"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "827144": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Diretora de Cadastro e Direitos e Vantagens KATIA REBELO, matrícula nº 0934842-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Coordenador da Coordenação de Administração REGINA HELENA DANTAS FERRIRA, matrícula nº 948068-2, do mesmo Departamento, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nEXONERAR GEORGE FREITAS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, matrícula nº 0932823-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (com a denominação alterada pelo Decreto nº 41.947, de 09/07/2009), da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/533/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2009, PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA, matrícula nº 100130-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Técnica de Planejamento, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, em virtude de ter sido designado para responder interinamente as funções atinentes ao cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-1, do mesmo Instituto. Of. nº 2601/0009/2009.\r\n\r\nEXONERAR AGNALDO BORBOREMA DA SILVA, matrícula FAETEC nº 00/0897-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/35160/2009. \r\n\r\nNOMEAR RENAN GOMES DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, matrícula nº 0932484-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por George Freitas de Souza, matrícula nº 0932823-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração de Pessoal, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-13/533/2009\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO QUEMENTO LOBASSO, Major PM, matrícula nº 0936705-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renan Gomes de Oliveira, matrícula nº 0932484-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Orçamento e Finanças, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-13/533/2009. \r\n\r\nId: 827144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "827143": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SCOFIELD SARAIVA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Horácio Brescia de Souza Henriques, matrícula nº 0936843-2. Processo nº E-04/9394/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOZIEL HAVANI DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, RG 34.687, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ivan de Oliveira Muniz, RG 34.686. Processo nº E-09/288/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 46.709, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 13º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/250/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 46.709, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Augusto do Couto Mouzinho, RG 31.136. Processo nº E-09/250/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR NÉLIO MONTEIRO CAMPOS, Tenente-Coronel PM, RG 50.912, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Delvo Nicodemos Noronha, RG 26.945. Processo nº E-09/347/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2009, MÁRCIO DA COSTA LIMA, Tenente-Coronel PM, RG 49.243, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Identificação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/345/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de junho de 2009, JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Major PM, RG 46.711, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 4ª Seção, da Diretoria Geral de Finanças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/346/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2009, MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI, Major PM, RG 54.617, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/348/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2009, AMÉLIA CRISTINA FEICHAS, matrícula nº 0934378-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300344/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA SILVA LOPES, matrícula nº 5001110-5, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amélia Cristina Feichas, matrícula nº 0934378-4. Processo nº E-03/300344/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA IGNÊS ALQUÉRES DE SOUZA, matrícula nº 109279-0, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Equipe de Acompanhamento e de Avaliação, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fátima Ruella Peres Salim Thomaz, matrícula nº 0934812-9. Processo nº E-03/300349/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2009, HELBER DA SILVA MATTOS, matrícula nº 915476-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300349/2009.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANE CORDEIRO VASCONCELOS, matrícula nº 5019264-0, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Helber da Silva Mattos, matrícula nº 08409005. Processo nº E-03/300349/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2009, GILSA MARIA BARROSO MENDES, matrícula nº 230374-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300349/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2009, LUCIA REGINA LACERDA DE DEUS SANTOS, matrícula nº 199788-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300214/2009.\r\n\r\nNOMEAR CINTHYA DUBOC DE JESUS CALVÃO, matrícula nº 0839429-8, para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 10, da Região Serrana II, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucia Regina Lacerda de Deus Santos, matrícula nº 199788-1. Processo nº E-03/300214/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2009, DEIRONICE VIEIRA BARBOSA, matrícula nº 255603-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Administração, da Coordenadoria Regional 11, da Região Serrana III, da Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300349/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, JOSÉ SIMÕES DIAS, matrícula nº 10/0115-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro Físico e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação. Processo nº E-19/200316/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOEL DIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Cadastro Físico e Cartografia, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por José Simões Dias, matrícula nº 10/0115-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-19/200316/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO GARITANO, matrícula nº 10/0112-2, para exercer o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Joel Dias da Silva, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-19/200316/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOURA AMARAL, matrícula nº 10/0235-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Alessandro Garitano, matrícula nº 10/0112-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de agosto de 2009. Processo nº E-19/000326/2009.\r\n\r\nNOMEAR NELSON SANTANA MENDONÇA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, anteriormente ocupado por Marcelo Moura Amaral, matrícula nº 10/0235-1. Processo nº E-19/000323/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de agosto de 2009, publicado no D.O. de 11/08/2009, que nomeou PRISCILLA SILVA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Juan Rodrigo Teixeira Dominguez, matrícula nº 0921506-2.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MARTINS DE VILHENA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Juan Rodrigo Teixeira Dominguez, matrícula nº 0921506-2. Processo nº E-10/518/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO HEIZER SANTOS, matrícula nº 360582-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Claudio Michel Volker, matrícula nº 390248-3. Processo nº E-07/504295/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, CLAUDIO MICHEL VOLKER, matrícula nº 390248-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação e Monitoramento, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/504295/2009. \r\n\r\nId: 827143"
                    ],
                    "827142": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nATO DE 30/12/2008 - D.O DE 31/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/285/2008, fica retificada para 179467-6 o número da matrícula da servidora NADYA MARIA PEIXOTO NEVES CALIXTO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Fundação para a Infância e Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/12/2008- D.O DE 05/01/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/63649/2008, fica retificado para 0949410-5 o número da matrícula do servidor LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 03/07/2009- D.O DE 06/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1567/2009, fica retificado para MARCIA VILELLA DE AZEVEDO o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 04/08/2009 - D.O DE 05/08/2009.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52534/2009, fica retificado para ANDREA DE LIMA ABRANTES MAINIERI o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 30/12/2008 - D.O DE 31/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2302/2008, fica retificado para 179453-6 o número da matrícula do servidor DEMETRIUS MARTINELLI DA SILVA GUIMARÃES a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 827142"
                    ],
                    "827139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nPROC. N° E-17/394/2009 - Retifico o autorizo de fls. 10, publicado no Diário Oficial em 22.06.2009, no sentido de excluir o servidor Marcos Antonio da Cruz, Engenheiro Eletricista I, matrícula nº 1841-6.\r\n\r\nPROC. N° E-16/110/2009 - Torno sem efeito o autorizo de 05 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 827139"
                    ],
                    "827138": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/365/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CBMERJ, 2º Sgt. BM Eliezer Nunes de Paula, RG nº 09.859, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, a contar de 01.01.2009, para a Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nProc. n° E-08/437/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cb. PM Francisco Carlos Custódio da Silva, RG nº 21.718, para a SSMCC/Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas.\r\n\r\nProc. n° E-12/1413/2009 - AUTORIZO a permanência da servidora estadual da SEEDUC, Zuleica Ferreira Dias, Professor Docente II, matrículas nºs 280.532-3 e 293.781-1, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nProc. n° E-08/436/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Maj BM André Luiz da Silva Nascimento, RG nº 17.461, em substituição ao Maj. BM Amadeu Pereira Sequeira da Fonseca, RG nº 17690, para a SSMCC/Superintendência de Transportes.\r\n\r\nProc. n° E-08/364/50000/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do CBMERJ, Cap. BM Ana Carolina Wesssmann Seabra Salles, RG nº 32.389, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para o Ministério Público.\r\n\r\nProc. n° E-08/399/50000/2009 - AUTORIZO à disposição das servidoras estaduais do CBMERJ, Cb. BM Giselle da Cruz Lima, RG nº 27.932 e Cb. BM Ivana da Costa Pires, RG nº 27.972, para a SESEG/Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\nProc. n° E-14/49.612/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cb. BM Raphael Franco de Assis e Souza, RG nº 24.273, para a PGE.\r\n\r\nProc. n° E-12/1413/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PCERJ, Henrique Oliveira Vianna, Delegado de Polícia, matrícula nº 815.855-2, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para exercer o cargo de Subsecretário de Direito Humanos na Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nProc. n° E-01/52.602/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEOBRAS, Ligia Aparecida de Oliveira Lima, matrícula nº 295.922-5, para a SEPLAG.\r\n\r\nProc. n° E-01/52.527/2009 - AUTORIZO à disposição das servidoras estaduais da SEEDUC, Alba Rodrigues Cruz, Professor Docente II, matrícula nº 5.011.314-1, Denise Desidério da Silva, Professor Docente I, matrícula nº 825.483-1 e Emerson dos Santos Souza, Professor Docente I, matrícula nº 244.748-0, a contar de 01.08.2009, para a SEPLAG.\r\n\r\nId: 827138"
                    ],
                    "827137": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL - EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.698/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Ângela Maria Alcofra dos Santos... \r\n\r\nLeia-se: ...Ângela Maria Ferreira Alcofra dos Santos... \r\n\r\nId: 827137"
                    ],
                    "827019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\n*Proc. n° E-01/400.480/2008 - HOMOLOGO os termos da Ata de Julgamento Final constante às fls. 884, do 3º volume dos autos do processo administrativo n° E-01/400.480/2008, relativo a Concorrência nº 04/2009, ADJUDICANDO em consequência a permissão de uso a favor da licitante LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, pelo valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 827019"
                    ],
                    "826070": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/601114/2008- HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 05/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 12.08.2009 no site www.licitacoes-e.com.br registrada sob o nº 254165, onde a senhora Pregoeira adjudicou o Lote 1 referente a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar condicionado, para atender as necessidades da Rádio Roquette Pinto, pelo menor preço global de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 826070"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826539": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 54 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DE ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no art. 18 do Decreto nº 38.617, de 8 de dezembro de 2005, e em cumprimento ao Decreto nº 41.952, de 16 de julho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Roberto Carlos Jacinto da Costa, mat. 124-8, para atuar como Gestor do Contrato nº 008/2009, firmado com a empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda-EPP, processo nº E-12/010.159/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Luiz Delpupo, mat. 2286, da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado - RIOTRILHOS para atuar como fiscal do veículo colocado à disposição da fiscalização da RIOTRILHOS por força do Convênio nº 001/AGETRANSP/2008.\r\n\r\nArt. 3º- Designar o servidor Carlos Roberto Monteiro Rommes, mat. 03.005.440, da Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL para atuar como fiscal do veículo colocado à disposição da fiscalização da CENTRAL por força do Convênio nº 002/AGETRANSP/2008.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 826539. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826455": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-12/324514/2008 - Christine Silveira Abdalla, CPF nº 942.290.157-04.\r\n\r\nProc nº E-12/330791/2008 - André Luiz Braga Crespo, CPF nº 952.555.087-72.\r\n\r\nProc nº E-12/513225/2008 - Ronald Inácio de Souza, CPF nº 020.601.367-17.\r\n\r\nProc nº E-12/240153/2009 - Marcio Rubim de Araujo, CPF nº 601.001.257-00.\r\n\r\nProc nº E-12/267554/2009 - Marcilio Fernandes de Lima Filho, CPF nº 009.522.477-71.\r\n\r\nProc nº E-12/267677/2009 - José Rodrigues Melo, CPF nº 194.457.923-00.\r\n\r\nProc nº E-12/268599/2009 - Pedro Avelino de Souza, CPF nº 141.435.184-49.\r\n\r\nProc nº E-12/272116/2009 - José Almir Cavalcante, CPF nº 111.362.433-72.\r\n\r\nProc nº E-12/275529/2009 - Diomedio Almeida dos Santos, CPF nº 309.802.917-04.\r\n\r\nProc nº E-12/512766/2009 - Regina Célia Porto da Hora, CPF nº 280.040.517-15.\r\n\r\nProc nº E-12/513393/2009 - José Martins, CPF nº: 002.753.337-95.\r\n\r\nProc nº E-12/516638/2009 - Romualdo Gutemberg de Moura, CPF nº 813.381.477-49.\r\n\r\nProc nº E-12/516764/2009 - Rosa Maria Teles Rodrigues, CPF nº 663.180.097-87.\r\n\r\nProc nº E-12/516765/2009 - Íris Souza de Moura, CPF nº: 771.809.259-34.\r\n\r\nProc nº E-12/516805/2009 - Nilton Pereira de Santana, CPF nº: 381.606.097-87.\r\n\r\nProc nº E-12/516925/2009 - Luciano Calixto de Sousa, CPF nº 718.173.797-04.\r\n\r\nProc nº E-12/516981/2009 - Almir Motta, CPF nº 105.559.607-06.\r\n\r\nProc nº E-12/517024/2009 - José Luiz Alves, CPF nº 556.495.567-68. \r\n\r\nProc nº E-12/517078/2009 - Jairo Pinheiro Barreto, CPF nº 636.042.137-20.\r\n\r\nId: 826455. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826622": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8462/850/1990 - MARIA APARECIDA DO CARMO DA SILVA, matr. nº 24/001.645-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1993 a 31.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/292575/2009 - SILVANIA PARREIRA CONZENDEY MENDES, matr. nº 24/001.783-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial referente ao período de 01.08.1983 a 31.07.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/517949/2009 - ANA LÚCIA DA SILVA ALMEIDA, matr. nº 24/007.506-9. AUTORIZO a mudança de nome para ANA LÚCIA RIBEIRO ALMEIDA DA SILVA, em decorrência de seu casamento.\r\n\r\nId: 826622. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826456": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/365378/2009, 05/DETRAN/RECDP/006989/2009 (Indeferido);E12/282667/2009, 05/DETRAN/RECDP/008920/2009 (Indeferido);E12/367130/2009, 05/DETRAN/RECDP/009331/2009 (Indeferido);E12/278559/2009, 05/DETRAN/RECDP/010829/2009 (Indeferido);E12/280471/2009, 05/DETRAN/RECDP/010657/2009 (Indeferido); eE12/281052/2009, 05/DETRAN/RECDP/010738/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/280565/2009, 05/DETRAN/RECDP/010679/2009 (Deferido);E12/268017/2009, 05/DETRAN/RECDP/010610/2009 (Deferido);E12/282809/2009, 05/DETRAN/RECDP/010929/2009 (Deferido);E12/367631/2009, 05/DETRAN/RECDP/010098/2009 (Indeferido); eE12/372685/2008, 05/DETRAN/RECDP/006443/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/275281/2009, 05/DETRAN/RECDP/010686/2009 (Indeferido);E12/281783/2009, 05/DETRAN/RECDP/010915/2009 (Indeferido);E12/367615/2009, 05/DETRAN/RECDP/010081/2009 (Indeferido);E12/277527/2009, 05/DETRAN/RECDP/011013/2009 (Indeferido);E12/277043/2009, 05/DETRAN/RECDP/010754/2009 (Deferido); eE12/274751/2009, 05/DETRAN/RECDP/010817/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/379273/2008, 05/DETRAN/RECDP/028554/2008 (Indeferido);E12/298041/2008, 05/DETRAN/RECDP/025998/2008 (Indeferido);E12/367585/2009, 05/DETRAN/RECDP/010044/2009 (Indeferido);E12/274811/2009, 05/DETRAN/RECDP/010815/2009 (Indeferido); eE12/264275/2009, 05/DETRAN/RECDP/010688/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/268016/2009, 05/DETRAN/RECDP/010609/2009 (Indeferido);E12/298324/2008, 05/DETRAN/RECDP/026002/2008 (Indeferido);E12/367584/2009, 05/DETRAN/RECDP/010042/2009 (Indeferido);E12/263564/2009, 05/DETRAN/RECDP/010681/2009 (Indeferido); eE12/365877/2009, 05/DETRAN/RECDP/009437/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/377883/2008, 05/DETRAN/RECDP/027931/2008 (Indeferido);E12/298743/2009, 05/DETRAN/RECDP/010451/2009 (Indeferido);E12/278298/2009, 05/DETRAN/RECDP/010562/2009 (Indeferido);E12/371210/2008, 05/DETRAN/RECDP/010760/2009 (Deferido); eE12/263422/2009, 05/DETRAN/RECDP/010693/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Presidente.E12/367543/2009, 05/DETRAN/RECDP/009943/2009 (Deferido);E12/281053/2009, 05/DETRAN/RECDP/010737/2009 (Indeferido);E12/366621/2009, 05/DETRAN/RECDP/008682/2009 (Indeferido);E12/374366/2008, 05/DETRAN/RECDP/022171/2008 (Deferido);E12/365231/2009, 05/DETRAN/RECDP/006814/2009 (Indeferido);E12/280297/2009, 05/DETRAN/RECDP/010563/2009 (Indeferido);E12/280470/2009, 05/DETRAN/RECDP/010654/2009 (Indeferido); eE12/281060/2009, 05/DETRAN/RECDP/010823/2009 (Deferido). Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/361694/2009, 05/DETRAN/RECDP/005051/2009 (Deferido);E12/274800/2009, 05/DETRAN/RECDP/010920/2009 (Indeferido);E12/367511/2009, 05/DETRAN/RECDP/009908/2009 (Indeferido);E12/367614/2009, 05/DETRAN/RECDP/010080/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMIP/725/2009, 05/DETRAN/RECDP/010645/2009 (Deferido);E12/276998/2009, 05/DETRAN/RECDP/010592/2009 (Indeferido);E12/264397/2009, 05/DETRAN/RECDP/010694/2009 (Indeferido);E12/375809/2008, 05/DETRAN/RECDP/023463/2008 (Indeferido); eE12/281054/2009, 05/DETRAN/RECDP/010824/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/261928/2009, 05/DETRAN/RECDP/007635/2009 (Deferido);E12/366586/2009, 05/DETRAN/RECDP/008618/2009 (Indeferido);E12/274844/2009, 05/DETRAN/RECDP/010819/2009 (Indeferido);E12/276594/2009, 05/DETRAN/RECDP/010687/2009 (Indeferido);E12/274803/2009, 05/DETRAN/RECDP/010903/2009 (Indeferido);E12/281126/2009, 05/DETRAN/RECDP/010771/2009 (Indeferido);E12/367887/2009, 05/DETRAN/RECDP/010489/2009 (Deferido); eE12/366099/2009, 05/DETRAN/RECDP/007941/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a)PRESIDENTE.E12/367413/2009, 05/DETRAN/RECDP/009737/2009 (Deferido);E12/365722/2009, 05/DETRAN/RECDP/007483/2009 (Indeferido);E12/367199/2009, 05/DETRAN/RECDP/009433/2009 (Indeferido);E12/262211/2009, 05/DETRAN/RECDP/010567/2009 (Indeferido);E12/363515/2009, 05/DETRAN/RECDP/004847/2009 (Indeferido);E12/365782/2009, 05/DETRAN/RECDP/007562/2009 (Deferido);E12/277325/2009, 05/DETRAN/RECDP/008564/2009 (Indeferido); eE12/366492/2009, 05/DETRAN/RECDP/008489/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/366528/2009, 05/DETRAN/RECDP/008546/2009 (Indeferido);E12/382605/2008, 05/DETRAN/RECDP/009403/2009 (Indeferido);E12/338454/2007, 05/DETRAN/RECDP/049151/2007 (Indeferido);E12/274749/2009, 05/DETRAN/RECDP/010175/2009 (Indeferido);E12/280249/2009, 05/DETRAN/RECDP/010577/2009 (Indeferido);E12/367152/2009, 05/DETRAN/RECDP/009356/2009 (Indeferido);E12/376761/2008, 05/DETRAN/RECDP/025195/2008 (Deferido); eE12/367409/2009, 05/DETRAN/RECDP/009731/2009 (Deferido). Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/367415/2009, 05/DETRAN/RECDP/009739/2009 (Indeferido);E12/366532/2009, 05/DETRAN/RECDP/008553/2009 (Indeferido);E12/376681/2008, 05/DETRAN/RECDP/024951/2008 (Deferido);E12/378868/2008, 05/DETRAN/RECDP/007317/2009 (Indeferido);E12/264291/2008, 05/DETRAN/RECDP/025286/2008 (Indeferido);E12/367047/2009, 05/DETRAN/RECDP/009244/2009 (Indeferido);E12/280325/2009, 05/DETRAN/RECDP/010196/2009 (Indeferido);E12/266151/2009, 05/DETRAN/RECDP/010589/2009 (Indeferido);\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a) PRESIDENTE.E12/365315/2009, 05/DETRAN/RECDP/006915/2009 (Indeferido);E12/496766/2009, 05/DETRAN/RECDP/007326/2009 (Deferido);E12/294360/2008, 05/DETRAN/RECDP/008208/2009 (Indeferido);E12/375721/2008, 05/DETRAN/RECDP/023270/2008 (Indeferido);E12/365163/2009, 05/DETRAN/RECDP/006716/2009 (Indeferido);E12/363086/2009, 05/DETRAN/RECDP/004241/2009 (Indeferido);E12/346145/2007, 05/DETRAN/RECDP/010231/2009 (Indeferido);E12/326121/2008, 05/DETRAN/RECDP/010580/2009 (Deferido);E12/365998/2009, 05/DETRAN/RECDP/007829/2009 (Deferido);E12/274808/2009, 05/DETRAN/RECDP/009431/2009 (Indeferido);E12/378888/2008, 05/DETRAN/RECDP/028374/2008 (Indeferido);E12/361473/2008, 05/DETRAN/RECDP/010758/2009 (Indeferido);E12/365913/2009, 05/DETRAN/RECDP/007728/2009 (Deferido);E12/375958/2008, 05/DETRAN/RECDP/023765/2008 (Indeferido);E12/376486/2008, 05/DETRAN/RECDP/024472/2008 (Indeferido);E12/365197/2009, 05/DETRAN/RECDP/006764/2009 (Deferido);E12/364624/2009, 05/DETRAN/RECDP/005957/2009 (Deferido);E12/372845/2008, 05/DETRAN/RECDP/032828/2008 (Deferido);E12/243652/2009, 05/DETRAN/RECDP/006177/2009 (Indeferido);E12/239383/2009, 05/DETRAN/RECDP/006493/2009 (Indeferido);E12/243421/2009, 05/DETRAN/RECDP/006163/2009 (Deferido);E12/365314/2009, 05/DETRAN/RECDP/006914/2009 (Indeferido);E12/365975/2009, 05/DETRAN/RECDP/007804/2009 (Indeferido);E12/365469/2009, 05/DETRAN/RECDP/007096/2009 (Deferido);E12/513419/2009, 05/DETRAN/RECDP/008720/2009 (Deferido);E12/261533/2009, 05/DETRAN/RECDP/008880/2009 (Indeferido);E12/246369/2009, 05/DETRAN/RECDP/006358/2009 (Indeferido);PMBM/1806/2008, 05/DETRAN/RECDP/025481/2008 (Indeferido);E12/375010/2008, 05/DETRAN/RECDP/022691/2008 (Indeferido);E12/363505/2009, 05/DETRAN/RECDP/007237/2009 (Indeferido);E12/374464/2008, 05/DETRAN/RECDP/022289/2008 (Indeferido);E12/366017/2009, 05/DETRAN/RECDP/007850/2009 (Indeferido);E12/376739/2008, 05/DETRAN/RECDP/025143/2008 (Indeferido);E12/377110/2008, 05/DETRAN/RECDP/026306/2008 (Indeferido);E12/375117/2008, 05/DETRAN/RECDP/022888/2008 (Deferido);E12/249064/2009, 05/DETRAN/RECDP/006605/2009 (Deferido);E12/365657/2009, 05/DETRAN/RECDP/007374/2009 (Deferido);E12/367359/2009, 05/DETRAN/RECDP/009640/2009 (Indeferido);E12/366917/2009, 05/DETRAN/RECDP/009089/2009 (Deferido);E12/240169/2009, 05/DETRAN/RECDP/006616/2009 (Deferido);E12/363161/2009, 05/DETRAN/RECDP/007058/2009 (Indeferido);E09/035231/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/005891/2009 (Indeferido);E12/240119/2009, 05/DETRAN/RECDP/006553/2009 (Deferido);E12/366359/2009, 05/DETRAN/RECDP/008283/2009 (Deferido);E12/366097/2009, 05/DETRAN/RECDP/007939/2009 (Deferido);E12/365658/2009, 05/DETRAN/RECDP/007375/2009 (Deferido);E12/273936/2009, 05/DETRAN/RECDP/008213/2009 (Deferido);E12/365127/2009, 05/DETRAN/RECDP/006585/2009 (Deferido);E12/363181/2009, 05/DETRAN/RECDP/006520/2009 (Indeferido);E12/363126/2009, 05/DETRAN/RECDP/007712/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/246589/2009, 05/DETRAN/RECDP/006653/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E09/059803/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012809/2008 (Indeferido);E12/363888/2009, 05/DETRAN/RECDP/005498/2009 (Deferido);E12/274802/2009, 05/DETRAN/RECDP/011008/2009 (Deferido);E12/367567/2009, 05/DETRAN/RECDP/009975/2009 (Deferido);E12/484692/2008, 05/DETRAN/RECDP/027360/2008 (Indeferido);E12/367212/2009, 05/DETRAN/RECDP/009449/2009 (Deferido);E12/267278/2009, 05/DETRAN/RECDP/010552/2009 (Indeferido);E12/367411/2009, 05/DETRAN/RECDP/009735/2009 (Deferido);E12/366776/2009, 05/DETRAN/RECDP/008870/2009 (Indeferido);E12/280250/2009, 05/DETRAN/RECDP/010756/2009 (Indeferido);E12/378754/2008, 05/DETRAN/RECDP/028121/2008 (Indeferido);E12/297598/2009, 05/DETRAN/RECDP/010469/2009 (Deferido);E12/274747/2009, 05/DETRAN/RECDP/010187/2009 (Indeferido);E12/366227/2009, 05/DETRAN/RECDP/008088/2009 (Deferido);E12/276522/2009, 05/DETRAN/RECDP/010692/2009 (Indeferido); eE12/367544/2009, 05/DETRAN/RECDP/009944/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E09/059558/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012810/2008 (Indeferido);E12/277326/2009, 05/DETRAN/RECDP/008565/2009 (Indeferido);E09/000660/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/012748/2008 (Indeferido);E12/382606/2008, 05/DETRAN/RECDP/009407/2009 (Indeferido);E12/278560/2009, 05/DETRAN/RECDP/010659/2009 (Deferido);E12/274748/2009, 05/DETRAN/RECDP/010201/2009 (Indeferido);E09/059807/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/012868/2008 (Indeferido);E12/261816/2009, 05/DETRAN/RECDP/010578/2009 (Indeferido);E12/366887/2009, 05/DETRAN/RECDP/009081/2009 (Deferido);E12/265184/2009, 05/DETRAN/RECDP/011028/2009 (Deferido);E12/283019/2009, 05/DETRAN/RECDP/010831/2009 (Indeferido);PMPC/1982/2009, 05/DETRAN/RECDP/010585/2009 (Indeferido);E12/374291/2008, 05/DETRAN/RECDP/022071/2008 (Indeferido);E12/366778/2009, 05/DETRAN/RECDP/008875/2009 (Deferido);E12/278558/2009, 05/DETRAN/RECDP/010765/2009 (Deferido);E12/281784/2009, 05/DETRAN/RECDP/010910/2009 (Indeferido); eE09/059997/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/007471/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 21/08/2009, através do(a) nº CI 111/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/281185/2009, 05/DETRAN/RECDP/010820/2009 (Indeferido);E12/265171/2009, 05/DETRAN/RECDP/011007/2009 (Indeferido);E12/366785/2009, 05/DETRAN/RECDP/008923/2009 (Indeferido);E12/367143/2009, 05/DETRAN/RECDP/009347/2009 (Indeferido); eE12/256712/2008, 05/DETRAN/RECDP/010739/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/281062/2009, 05/DETRAN/RECDP/010663/2009 (Indeferido);E12/283020/2009, 05/DETRAN/RECDP/010830/2009 (Indeferido);E12/274801/2009, 05/DETRAN/RECDP/010891/2009 (Indeferido);E12/266155/2009, 05/DETRAN/RECDP/011002/2009 (Indeferido);E12/366308/2009, 05/DETRAN/RECDP/008230/2009 (Indeferido); eE12/268015/2009, 05/DETRAN/RECDP/010604/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a) Representante dos Motoristas.E12/267332/2009, 05/DETRAN/RECDP/010608/2009 (Indeferido);E12/276523/2009, 05/DETRAN/RECDP/010685/2009 (Indeferido);E12/262363/2009, 05/DETRAN/RECDP/010559/2009 (Indeferido); eE12/366748/2009, 05/DETRAN/RECDP/008830/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 826456. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826621": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao condutor JORGE SILVEIRA HENRIQUES, publicada no Diário Oficial de 16.10.2007, através do processo administrativo nº E-12/486013/2007. Proc nº E-12/285526/2009.\r\n\r\nId: 826621. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "826204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/000.649/2009 - De acordo com o apurado pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução SEGOV/GAB nº 005, de 01/07/2009, que concluiu pela ausência de dano ao erário e não identificação da autoria do ato objeto da apuração sumária, e, com base no parecer da douta Assessoria Jurídica desta Pasta e na manisfestação do Sr. Diretor Geral do DGAF, determino o arquivamento e baixa dos autos processo nº E-15/000.649/2009.\r\n\r\nId: 826204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "826476": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Bernardo Passeri Lavrado, matrícula 899.769-4 e Paulo Cesar de Moraes, matrícula 931.413-9, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 008/2009, que tem por objeto a prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática. Processo nº E-01/1727/2009.\r\n\r\nId: 826476"
                    ],
                    "825909": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, MAURÍCIO SAMICO DE MIRANDA, matrícula 871.049-3, Oficial de Cartório Policial, 4ª classe, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 13/01/2009. Proc. n° E-09/272/1702/2009.\r\n\r\nId: 825909"
                    ],
                    "825418": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20/08/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 23/01/2006, MARINETE SOBRINHO PERCÍLIO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0198693-4, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/222641/2007. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 14/03/2007, JOAQUIM DA COSTA JÚNIOR, Médico A, matrícula 00448, nos termos § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219, do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/220776/2007. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 13/11/2007, CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula 0850836-8, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/221024/2008. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/09/2007, JOSÉ DA PENHA BENVINDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0193913-1, nos termos § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222943/2007. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 05/03/2008, JORGE GIBARA FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde A, matrícula 0198951-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/603177/2007. \r\n\r\nId: 825418"
                    ],
                    "826089": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora SANDRA MARIA MENEZES FERREIRA, Técnico de Equipamento Médico-Odontológico, Classe C, matrícula 852.120-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-08/604.177/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar as irregularidades noticiadas no presente, ocorridas no âmbito da Diretoria de Cadastro e Cartografia do Instituto de Terra e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, em especial às fls. 02, 04/07, 09, 14/15, 18/20, 22/24, 26/27, 30/32, 34/35, 39/40 e 43/44. Processo nº E-19/200.004/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JERONIMO OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I - 40 horas, matrícula 5.003.097-2 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula 829.501-6, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, em especial às fls. 02/08, 15/22, 44, 46/49, 51/56 e 59/61. Processo nº E-03/10.700.636/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora RENATA GREGORIO MOARES, Professor I - Inglês, matrícula 223.584-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, em especial às fls. 02/04, bem como para apurar a procrastinação do processo em apenso nº E-26/31.662/2008, ocorrida no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, conforme fls. 18/19 do aludido processo em apenso. Processo nº E-26/37.631/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora JANAINA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE, Médica, Classe C, matrícula 867.341-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em especial às fls. 02. Processo nº E-08/604527/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora RENATA TONINI, Professor Docente II, Nível A, Referência 2, matrícula 847.957-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/04. Processo nº E-03/11.202.190/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CLAUDIO MENDES DIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 42, matrícula 845.901-8, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02. Processo nº E-03/201.728/2008.\r\n\r\nId: 826089"
                    ],
                    "826219": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nDEMITE FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 916.144-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/1.410.181/2008.\r\n\r\nDEMITE ALINE LARA FERNANDES ALONSO BARBOSA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.717-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.001.412/2007.\r\n\r\nDEMITE CARLA PERES ROZENBERG, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.586-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.001.165/2008.\r\n\r\nDEMITE RENATA LEITE VALIM VELLOSO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 937.955-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.201.516/2008.\r\n\r\nDEMITE NELSON PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.929-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.201.355/2007.\r\n\r\nDEMITE MARCELLE DA COSTA MANDARINO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 933.605-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.001.856/2008.\r\n\r\nDEMITE CRISTIANE TONIOLO DIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.292-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.400.240/2008.\r\n\r\nSUSPENDE, por 15 (quinze) dias, VERA LÚCIA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrícula nº 512.340-1, por observância ao art. 38 e por transgressão aos arts 39, incisos V, VI, VIII e IX, 40, incisos, II e III, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo processo nº E-03/10.200.008/2008.\r\n\r\nId: 826219"
                    ],
                    "825882": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES RIBEIRO NETO - Proc. nº E-03/10407181/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 504.194-6...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 5.004.194-6...\r\n\r\nId: 825882"
                    ],
                    "826265": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nHELIDA LESSA LOPES - Processo nº E-08/600385/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 23.01.2009.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 14.09.2007.\r\n\r\nId: 826265"
                    ],
                    "826116": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2009 \r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/604983/2008 \r\n\r\nOnde se lê: ROGÉRIO RAMPINI ANDRIOLO...\r\n\r\nLeia-se: ROBÉRIO RAMPINI ANDRIOLO...\r\n\r\nId: 826116"
                    ],
                    "825438": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nATO DE 14/04/2008 - Fica retificado para Nível “D”, Referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora VERA LÚCIA DE AZEREDO BOECHAT COELHO, Prof. Docente I, matrícula 503312-1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/4.110.687/2006.\r\n\r\nId: 825438"
                    ],
                    "826137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/604758/2008 - DENISE ZACHARIAS MOTA PAIS - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 16/09/2008 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 12/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/600576/2009 - WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/01/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nProcesso nº E-08/600285/2009 REGINA DE ALBUQUERQUE SANTOS - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 04/12/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603973/2008 - ROSILENE DE FATIMA JANUARIA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/07/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 826137"
                    ],
                    "826078": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2110398/2008 - SONIA MARIA PINHEIRO DA SILVA, matrículas 00/0188054-1 (SEEDUC) e 2779 (PMRB).\r\n\r\nProc. nº E-03/90242/2009 - ALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS, matrículas 00/0920386-0 (SEEDUC) e 00/0818825-2 (DEGASE). \r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos dos servidores. Conceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 826078"
                    ],
                    "826201": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101281/2007 - CÉLIA MARIA SILVA - Indefiro o pedido de reassunção formulado pela servidora, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. E-08/604.176/2008 - MARCOS OLIVEIRA DA CUNHA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/07/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. E-08/605129/2008 - VALÉRIA CRISTINA MOREIRA CARDOSO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 826201"
                    ],
                    "826165": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/100.465/2000 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar para apurar acumulação ilícita em face da servidora NILDA DE AZEVEDO, Professor Inspetor Escolar, Nível D, Referência 9, matrícula nº 41.492-0, por perda de objeto, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.286/2004 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade ocorrida no âmbito do COLÉGIO ESTADUAL - OSCAR DE MACEDO SOARES, em face da servidora RAQUEL MARIA THRAM DE ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, matrículas nº 134.251-8 e 194.273-9, pela fundamentação exposta no Parecer da Assessora desta SUPIA. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7.131.206/2001 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar o furto ocorrido no âmbito da ESCOLA ESTADUAL AGOSTINHO PORTO, bem como a procrastinação do feito, ocorrida no âmbito do GRUPO EXECUTIVO DE SINDICÂNCIA DA COORDENADORIA METROPOLITANA XI e pela Comissão Sindicante, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e a definitiva baixa dos Bens Patrimoniais. \r\n\r\nProcesso nº E-03/810.511/2006 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de LUCIANITA GOUVÊA SOUTO LEITE, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrículas nºs 247.764-4 e 283.703-7, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-07-202.347/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face do servidor PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI, Analista Ambiental/Engenheiro, Classe G, matrícula nº 3627026-2, bem como seu apenso, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610.616/2004 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado também para apurar possível irregularidade ocorrida no âmbito do GRUPO EXECUTIVO DE SINDICÂNCIA/SEEDUC, relativamente à procrastinação do feito, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Após publicação o processo deverá retornar à Unidade de Inquérito, objetivando prosseguimento. \r\n\r\nId: 826165"
                    ],
                    "826207": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.500.696/2003 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado também para apurar irregularidade quanto a procrastinação do feito, ocorrida no âmbito do GRUPO EXECUTIVO DE SINDICÂNCIA DA SEEDUC, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Com retorno após publicação, objetivando prosseguimento.\r\n\r\nId: 826207"
                    ],
                    "826053": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2009 \r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nProcesso E-03/10001763/2008\r\n\r\nOnde se lê: ELIANE VIDAL DIAS GOMES\r\n\r\nLeia-se: ELAINE VIDAL DIAS GOMES\r\n\r\nId: 826053"
                    ],
                    "826685": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRELATÓRIO ANALÍTICO DA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO DA PREVI-BANERJ.\r\n\r\nA) Relação nominal dos beneficiários incluídos no período .\r\n\r\nPERÍODO: MARÇO DE 2009 A AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nDEPRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n026.132-7-1\r\n\r\nJOSE GERALDO BARROS DE ABREU\r\n\r\n01/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n002.034-6-1\r\n\r\nLEDA LIMA MARTINS\r\n\r\n07/12/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n026.177-7-1\r\n\r\nNANCY PEREIRA FONTES\r\n\r\n29/12/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n013.995-5-1\r\n\r\nROSALINA DE JESUS SILVEIRA\r\n\r\n21/01/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n017.804-7-3\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO SANTANA SANTOS\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n043.250-4\r\n\r\nAMELIA GOMES GALLO\r\n\r\n15/01/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n043.935-5\r\n\r\nANA AURELIA DE MATOS WERNECK\r\n\r\n29/03/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n041.778-5\r\n\r\nENAIR GERALDO DA SILVA\r\n\r\n25/02/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n041.874-9\r\n\r\nGILBERTO CAMPISTA FERRAZ\r\n\r\n09/03/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n041.101-9\r\n\r\nRAIMUNDO ABEN ATHAR\r\n\r\n28/03/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n000.440-5-1\r\n\r\nAMELITA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n22/01/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n042.745-4-2\r\n\r\nANGELICA WILLEMEN SOUZA\r\n\r\n28/08/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n001.154-1-1\r\n\r\nCLEA MARQUES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n29/01/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n000.167-8-1\r\n\r\nDAYSE MAIA CARDOSO CHUMBINHO\r\n\r\n24/01/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n002.083-4-1\r\n\r\nGLORIA REGINA PRIVATTI GONÇALVES DIAS\r\n\r\n14/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n008.590-1-1\r\n\r\nIZA PORTO MOTA\r\n\r\n06/01/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n003.136-4-1\r\n\r\nLEA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n23/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n000.455-3-1\r\n\r\nLUZIA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n29/01/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n070.006-1-1\r\n\r\nMILCE SALIM SANTOS\r\n\r\n24/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n041.301-1-1\r\n\r\nTANIA MARIA TAVARES B. DA C. FERREIRA\r\n\r\n13/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n001.953-4-2\r\n\r\nVILMA CINTRA MARTINS\r\n\r\n09/05/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n019.210-4-1\r\n\r\nDANIEL DIAZ QUEIROZ\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n041.191-4-2\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n019.210-4-2\r\n\r\nRAPHAEL DIAZ QUEIROZ\r\n\r\n-\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE/REATIVAÇÃO\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n041.282-1\r\n\r\nWALBER JOSE OLIVEIRA PONTE\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n017.558-7-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA\r\n\r\n22/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n013.465-1-1\r\n\r\nCLEZIA MACHADO NOLASCO\r\n\r\n20/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n014.156-9-2\r\n\r\nDILMA DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\n21/01/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n012.898-8-2\r\n\r\nESTHER BARREIRA HONORATO\r\n\r\n30/09/08\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n013.736-7\r\n\r\nGEORGINA DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n07/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n019.580-4-1\r\n\r\nGLORIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n22/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n042.410-2-1\r\n\r\nLUIZ SERGIO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n20/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n014.036-8-1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE ARAUJO HARRISON\r\n\r\n13/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n002.559-3-1\r\n\r\nMARIA LUCIA VITORINO MOURÃO\r\n\r\n17/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n003.136-4-2\r\n\r\nNELZETE MARIA LAZZARINI\r\n\r\n23/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n014.145-3-1\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n008.727-0-1\r\n\r\nVILMA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n025.285-9-1\r\n\r\nVOLMIRA MARIA SOUZA SALGADO M. DA ROCHA\r\n\r\n07/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n000.275-5-1\r\n\r\nYVONE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n002.255-1-1\r\n\r\nANGELA ALVES SANTOS BEJA\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n000.030-2-1\r\n\r\nHEBE DO AMARAL RAGONI\r\n\r\n19/04/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n026.048-7-1\r\n\r\nILZA VIANNA BORBA\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n008.727-0-2\r\n\r\nIRENE DIB RODRIGUES\r\n\r\n04/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n007.180-3-1\r\n\r\nJULIA GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n22/03/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n008.777-6-2\r\n\r\nREGINA BENTO WINTER\r\n\r\n18/11/06\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n041.211-2\r\n\r\nFRANCISCO ROBERTO MEISSNER\r\n\r\n06/02/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n041.366-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO NUCCI\r\n\r\n01/07/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n041.071-9\r\n\r\nMARTA LUCIA VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\n27/07/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n010.405-1-1\r\n\r\nANTONIA DORNA DE SOUZA\r\n\r\n20/05/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n007.889-1-1\r\n\r\nAYRTES MACEDO JANA\r\n\r\n10/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n025.285-9-2\r\n\r\nELENY LEAL DA ROCHA\r\n\r\n22/04/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n000.346-8-1\r\n\r\nESTELA BARBOSA CAMPOS\r\n\r\n29/05/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n027.313-9-1\r\n\r\nMAIR RESNICK\r\n\r\n27/04/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n043.119-2-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\n18/02/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n001.414-1-1\r\n\r\nMARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n12/04/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n025.103-8-1\r\n\r\nNEIDE PEREIRA QUARESMA PIMENTEL\r\n\r\n19/05/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n041.287-2\r\n\r\nLUIZ ROBERTO XAVIER PEREIRA\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n041.305-4\r\n\r\nMAURILIO DOS SANTOS VILELA\r\n\r\n06/03/08\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n000.780-3-1\r\n\r\nANGELINA TEIXEIRA LEAL\r\n\r\n08/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n002.616-6-1\r\n\r\nGENILDA DOS SANTOS SCHWAN\r\n\r\n01/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n022.603-3-1\r\n\r\nJAMILDA SOUZA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n012.413-3-1\r\n\r\nMARIA ANITA FALCÃO MACHADO\r\n\r\n23/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n008.835-8-1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOMES PROCOPIO\r\n\r\n16/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n000.333-6-1\r\n\r\nMARIA DORA STURM PARAGUASSU\r\n\r\n03/07/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n012.072-3-1\r\n\r\nMARIA ESTHER RODRIGUES\r\n\r\n05/06/09\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n015.966-2-2\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE FARIA JOIA\r\n\r\n01/09/06\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n008.197-3\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE LUCENA FILHO\r\n\r\n01/06/04\r\n\r\nCONCESSÃO INCENTIVO LEI Nº 2997/98\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n007.458-6\r\n\r\nMARCOS NUNES DA SILVA\r\n\r\n01/06/04\r\n\r\nCONCESSÃO INCENTIVO LEI Nº 2997/99\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\nId: 826685"
                    ],
                    "826686": [
                        "I - Despacho",
                        "b) Relação nominal dos beneficiários falecidos no período\r\n\r\nPERÍODO : MARÇO DE 2009 A AGOSTO DE 2009. \r\n\r\nDEPRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DO ÓBITO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n002.083-4\r\n\r\nANTONIO CESAR GONÇALVES DIAS\r\n\r\n13/02/08\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n013.465-1\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO NOLASCO\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n000.167-8\r\n\r\nHELCIO DE MELLO CHUMBINHO\r\n\r\n23/01/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n025.285-9\r\n\r\nJOEL MENDES DA ROCHA\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n002.559-3\r\n\r\nLEONIDAS SÁ ANTUNES MOURÃO\r\n\r\n16/02/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n003.136-4\r\n\r\nMANOEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n22/02/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n014.047-3\r\n\r\nMARIA ANGELICA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n04/01/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n025.982-9\r\n\r\nMARIA DO CARMO PESSANHA DE CARVALHO\r\n\r\n01/02/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n008.590-1\r\n\r\nOSWALDO VIANNA MOTTA\r\n\r\n06/01/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n000.253-4\r\n\r\nSERGIO OLINDO BRAGA\r\n\r\n26/01/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n026.132-7\r\n\r\nVERA LUCIA CAIAFFA DE ABREU\r\n\r\n30/01/09\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n017.558-7\r\n\r\nANDRELINA SILVA\r\n\r\n21/03/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n007.180-3\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CARDOSO\r\n\r\n21/03/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n070.006-1\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/02/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n001.090-1-1\r\n\r\nHAIDE LIMA PACHECO\r\n\r\n19/02/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n014.036-8\r\n\r\nMANOEL JORGE CUNTIN HARRISON\r\n\r\n12/03/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n042.410-2\r\n\r\nMARIA LUCIA VALADARES VALE DOS SANTOS\r\n\r\n19/03/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n013.736-7\r\n\r\nMAURILIO CORTEZ RODRIGUES\r\n\r\n06/03/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n019.580-4\r\n\r\nNELSON AFONSO NOGUEIRA\r\n\r\n21/02/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n043.119-2\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n17/02/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n014.145-3\r\n\r\nROMEU MARINO COSTA\r\n\r\n01/03/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n002.451-1-1\r\n\r\nROSANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n13/03/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n012.072-3\r\n\r\nTELMO CUNHA\r\n\r\n02/03/09\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n008.727-0\r\n\r\nDEMERVAL JOSE RODRIGUES\r\n\r\n03/03/09\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n026.048-7\r\n\r\nEDSON FROES BORBA\r\n\r\n25/04/09\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n011.190-2-1\r\n\r\nELIEZA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n17/03/09\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n070.004-5-1\r\n\r\nEUVALDO FRANCA\r\n\r\n24/02/09\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n000.030-2\r\n\r\nFRANCISCO REZENDE RAGONI\r\n\r\n18/04/09\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n027.066-0-1\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n08/03/09\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n011.336-0\r\n\r\nMARIA DAS DORES PAVANELLI DO AMARAL\r\n\r\n16/04/09\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n000.275-5\r\n\r\nNILTON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n01/04/09\r\n\r\nmaio-09\r\n\r\n025.103-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS QUARESMA PIMENTEL\r\n\r\n18/05/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n013.832-0\r\n\r\nANTONIO DA SILVA\r\n\r\n25/05/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n012.402-8-1\r\n\r\nCELIA MONNERAT ESTHAL\r\n\r\n27/05/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n013.369-8\r\n\r\nDELIO ALBUQUERQUE PAIVA\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n027.313-9\r\n\r\nELIZIARIA GLORIA PAIVA\r\n\r\n26/04/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n002.616-6\r\n\r\nHUMBERTO JUAREZ ANDRADE SCHWAN\r\n\r\n30/05/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n022.603-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n019.823-4-1\r\n\r\nLAURA DE FARIAS RIBEIRO\r\n\r\n24/04/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n002.255-1\r\n\r\nPAULO CESAR DE MEIRELLES\r\n\r\n28/04/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n006.361-4-1\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA AMARAL\r\n\r\n29/04/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n010.405-1\r\n\r\nUBIRAJARA DE SOUZA\r\n\r\n18/05/09\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n007.889-1\r\n\r\nAMARO JANA\r\n\r\n09/06/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n001.691-8\r\n\r\nANNIBAL AUGUSTO FRANKLIN SABROZA\r\n\r\n24/06/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n009.705-5\r\n\r\nATHAYDE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n002.139-3\r\n\r\nDIONISIO BARQUETTE\r\n\r\n18/06/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n000.569-2-1\r\n\r\nESTELITA DOS SANTOS SALLES\r\n\r\n02/05/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n000.346-8\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS\r\n\r\n28/05/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n001.414-1\r\n\r\nNELSON PEREIRA\r\n\r\n11/04/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n000.078-7-1\r\n\r\nNICE PINTO MARTINS\r\n\r\n27/06/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n012.413-3\r\n\r\nOSWALDO MARQUES MACHADO\r\n\r\n22/06/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n000.780-3\r\n\r\nPAULO VILMAR DA SILVA LEAL\r\n\r\n08/06/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n000.344-1-1\r\n\r\nSELEM CADE\r\n\r\n03/05/09\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n000.424-3-1\r\n\r\nAURA LOUREIRO AUGUSTO\r\n\r\n17/07/09\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n001.323-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BECKER\r\n\r\n20/07/09\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n042.086-7\r\n\r\nIARA SOUZA BARBOSA\r\n\r\n03/06/09\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n008.589-8\r\n\r\nJOSE DA COSTA NEVES\r\n\r\n07/07/09\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n040.317-2\r\n\r\nRICARDO DE FREITAS DRUMMOND\r\n\r\n27/06/09\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n014.160-7\r\n\r\nSEBASTIÃO ONOFRE DE OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n30/06/09\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\n000.084-1\r\n\r\nWALDEMAR ALVES VIEIRA\r\n\r\n19/07/09\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\nId: 826686"
                    ],
                    "826687": [
                        "I - Despacho",
                        "c) Relação nominal dos beneficiários excluídos na folha de pagamento ;\r\n\r\nPERÍODO : MARÇO DE 2009 A AGOSTO DE 2009. \r\n\r\nDEPRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO DA EXCLUSÃO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n019.210-4-1\r\n\r\nDANIEL DIAZ QUEIROZ\r\n\r\nNÃO COMP. ESCOLARIDADE\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n041.191-4-2\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nNÃO COMP. ESCOLARIDADE\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n027.292-2-3\r\n\r\nLARISSA DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n048.049-5-1\r\n\r\nRENATA LUCIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nmarço-09\r\n\r\n014.557-2-1\r\n\r\nIGOR DE SOUZA JARDIM\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n018.118-8-2\r\n\r\nKARINE DE ANDRADE ASSIS\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nabril-09\r\n\r\n000.808-7-2\r\n\r\nCAMILA GODINHO GUEDES\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\njunho-09\r\n\r\n023.579-2-1\r\n\r\nSEBASTIANA FRANCISCA DE MOURA\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\njulho-09\r\n\r\n041.169-8-1\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DE ALMEIDA VIDAL\r\n\r\n24 ANOS\r\n\r\nagosto-09\r\n\r\nId: 826687"
                    ],
                    "826688": [
                        "I - Despacho",
                        "d ) valor total da folha de pagamento , discriminada por rubrica, mês a mês .\r\n\r\nRESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ.\r\n\r\nPERÍODO: MARÇO DE 2009 A AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nRenda Mensal\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nMarço/2009\r\n\r\nAbril/2009\r\n\r\nMaio/2009\r\n\r\nJunho/2009\r\n\r\nJulho/2009\r\n\r\nAgosto/2009\r\n\r\nRenda Mensal Mês\r\n\r\nR$ 46.742.752,51 \r\n\r\nR$ 46.725.959,03 \r\n\r\nR$ 46.740.029,43 \r\n\r\nR$ 46.699.818,52 \r\n\r\nR$ 46.667.123,24 \r\n\r\nR$ - 46.651.219,50\r\n\r\nAcerto de Renda Mensal\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nAdiantamento 13º salário\r\n\r\nR$ (5.311,78)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nCusteio Administrativo\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ 61.664,11 \r\n\r\nR$ 217.554,00 \r\n\r\nR$ 161.282,92 \r\n\r\nR$ 142.775,93 \r\n\r\nR$ 212.501,05 \r\n\r\nR$ - 233.599,20\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 46.799.104,84 \r\n\r\nR$ 46.943.513,03 \r\n\r\nR$ 46.901.312,35 \r\n\r\nR$ 46.842.594,45 \r\n\r\nR$ 46.879.624,29 \r\n\r\nR$ - 46.884.818,70\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS FOLHA (DEBITO)\r\n\r\nR$ 722.011,19 \r\n\r\nR$ 74.299,74 \r\n\r\nR$ 62.814,89 \r\n\r\nR$ 40.487,09 \r\n\r\nR$ 78.425,96 \r\n\r\nR$ - 54.119,57\r\n\r\nContribuição\r\n\r\nR$ 2.039.844,28 \r\n\r\nR$ 2.070.309,64 \r\n\r\nR$ 2.066.521,11 \r\n\r\nR$ 2.063.989,19 \r\n\r\nR$ 2.067.830,24 \r\n\r\nR$ - 2.065.088,58\r\n\r\nJóia\r\n\r\nR$ 103.175,59 \r\n\r\nR$ 104.543,07 \r\n\r\nR$ 104.131,84 \r\n\r\nR$ 104.130,27 \r\n\r\nR$ 103.413,62 \r\n\r\nR$ - 102.936,14\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 43.934.073,78 \r\n\r\nR$ 44.694.360,58 \r\n\r\nR$ 44.667.844,51 \r\n\r\nR$ 44.633.987,90 \r\n\r\nR$ 44.629.954,47 \r\n\r\nR$ - 44.662.674,41\r\n\r\nR e n d a M e n s a l I n c e n t i v a d a L e i 2 9 9 7 / I n v a l i d e z i n t e g r a l\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nMarço/2009\r\n\r\nAbril/2009\r\n\r\nMaio/2009\r\n\r\nJunho/2009\r\n\r\nJulho/2009\r\n\r\nAgosto/2009\r\n\r\nRenda Mensal Mês\r\n\r\nR$ 2.590.367,66 \r\n\r\nR$ 2.590.608,76 \r\n\r\nR$ 2.591.353,20 \r\n\r\nR$ 2.589.529,44 \r\n\r\nR$ 2.590.814,83 \r\n\r\nR$ - 2.591.059,59\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ 69.641,92 \r\n\r\nR$ 70.204,16 \r\n\r\nR$ 73.287,72 \r\n\r\nR$ 63.777,07 \r\n\r\nR$ 56.311,37 \r\n\r\nR$ - 47.331,31\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 2.660.009,58 \r\n\r\nR$ 2.660.812,92 \r\n\r\nR$ 2.664.640,92 \r\n\r\nR$ 2.653.306,51 \r\n\r\nR$ 2.647.126,20 \r\n\r\nR$ - 2.638.390,90\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\nR$ 11.058,14 \r\n\r\nR$ 215,16 \r\n\r\nR$ 345,77 \r\n\r\nR$ 315,07 \r\n\r\nR$ 1.960,27 \r\n\r\nR$ - 112,10\r\n\r\nContribuição\r\n\r\nR$ 131.623,14 \r\n\r\nR$ 132.091,64 \r\n\r\nR$ 132.091,64 \r\n\r\nR$ 131.730,46 \r\n\r\nR$ 131.258,52 \r\n\r\nR$ - 129.855,73\r\n\r\nJóia\r\n\r\nR$ 175,76 \r\n\r\nR$ 176,99 \r\n\r\nR$ 176,99 \r\n\r\nR$ 176,99 \r\n\r\nR$ 176,99 \r\n\r\nR$ - 176,99\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO\r\n\r\nR$ 88.985,26 \r\n\r\nR$ 88.195,70 \r\n\r\nR$ 86.526,48 \r\n\r\nR$ 82.982,04 \r\n\r\nR$ 85.517,13 \r\n\r\nR$ - 90.551,24\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 2.428.167,28 \r\n\r\nR$ 2.440.133,43 \r\n\r\nR$ 2.445.500,04 \r\n\r\nR$ 2.438.101,95 \r\n\r\nR$ 2.428.213,29 \r\n\r\nR$ - 2.417.694,84\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nMarço/2009\r\n\r\nAbril/2009\r\n\r\nMaio/2009\r\n\r\nJunho/2009\r\n\r\nJulho/2009\r\n\r\nAgosto/2009\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 49.459.114,42 \r\n\r\nR$ 49.604.325,95 \r\n\r\nR$ 49.565.953,27 \r\n\r\nR$ 49.495.900,96 \r\n\r\nR$ 49.526.750,49 \r\n\r\nR$ - 49.523.209,60\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 46.362.241,06 \r\n\r\nR$ 47.134.494,01 \r\n\r\nR$ 47.113.344,55 \r\n\r\nR$ 47.072.089,85 \r\n\r\nR$ 47.058.167,76 \r\n\r\nR$ - 47.080.369,25\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\nR$ 4.895.246,19 \r\n\r\nR$ 5.036.773,51 \r\n\r\nR$ 5.005.979,33 \r\n\r\nR$ 4.985.765,15 \r\n\r\nR$ 4.972.866,87 \r\n\r\nR$ - 4.970.913,49\r\n\r\nId: 826688"
                    ],
                    "826689": [
                        "I - Despacho",
                        "d) demonstrativo analítico da conta \" A \" .\r\n\r\nPERÍODO : MARÇO DE 2009 A AGOSTO DE 2009. \r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 30 / 01 / 2009 a 27 / 02 / 2009\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n30/1/2009\r\n\r\n140.428.884,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,075204\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n1,0935\r\n\r\n99,42\r\n\r\n99,63\r\n\r\n2/2/2009\r\n\r\n140.494.742,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,078522\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,0938\r\n\r\n99,49\r\n\r\n99,45\r\n\r\n3/2/2009\r\n\r\n140.560.626,96\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,081841\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,1408\r\n\r\n99,33\r\n\r\n99,41\r\n\r\n4/2/2009\r\n\r\n140.626.541,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,085162\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,1877\r\n\r\n99,41\r\n\r\n99,41\r\n\r\n5/2/2009\r\n\r\n140.692.488,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,088485\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,2347\r\n\r\n99,33\r\n\r\n99,40\r\n\r\n6/2/2009\r\n\r\n140.758.466,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,091809\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,2817\r\n\r\n99,33\r\n\r\n99,39\r\n\r\n9/2/2009\r\n\r\n140.824.475,02\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,095135\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,3287\r\n\r\n99,34\r\n\r\n99,38\r\n\r\n10/2/2009\r\n\r\n140.890.514,91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,098462\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,3758\r\n\r\n99,41\r\n\r\n99,38\r\n\r\n11/2/2009\r\n\r\n140.956.586,07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,101791\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,4229\r\n\r\n99,34\r\n\r\n99,38\r\n\r\n12/2/2009\r\n\r\n141.022.688,57\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,105121\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,4699\r\n\r\n99,41\r\n\r\n99,38\r\n\r\n13/2/2009\r\n\r\n141.088.822,35\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,108453\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,5171\r\n\r\n99,34\r\n\r\n99,38\r\n\r\n16/2/2009\r\n\r\n141.154.987,37\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,111787\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,5642\r\n\r\n99,41\r\n\r\n99,38\r\n\r\n17/2/2009\r\n\r\n141.221.183,29\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,115122\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,6114\r\n\r\n99,34\r\n\r\n99,38\r\n\r\n18/2/2009\r\n\r\n141.287.410,32\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,118459\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,6585\r\n\r\n99,41\r\n\r\n99,38\r\n\r\n19/2/2009\r\n\r\n141.353.668,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,121797\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,7057\r\n\r\n99,41\r\n\r\n99,38\r\n\r\n20/2/2009\r\n\r\n141.419.958,77\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,125137\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,7530\r\n\r\n99,41\r\n\r\n99,38\r\n\r\n25/2/2009\r\n\r\n141.486.280,68\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,128478\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,8002\r\n\r\n99,42\r\n\r\n99,38\r\n\r\n26/2/2009\r\n\r\n141.552.633,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,131821\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,8475\r\n\r\n99,42\r\n\r\n99,38\r\n\r\n27/2/2009\r\n\r\n141.619.018,07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,135166\r\n\r\n0,0469\r\n\r\n0,8948\r\n\r\n99,42\r\n\r\n99,39\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 826689"
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                        "I - Despacho",
                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01 / 04 / 2009 a 30/ 04 / 2009\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n31/3/2009\r\n\r\n142.988.227,76\r\n\r\n1/4/2009\r\n\r\n143.047.654,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,207145\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n99,65\r\n\r\n99,65\r\n\r\n2/4/2009\r\n\r\n143.107.101,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,210140\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,0831\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,43\r\n\r\n3/4/2009\r\n\r\n143.166.573,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,213136\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,1247\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,36\r\n\r\n6/4/2009\r\n\r\n143.226.070,34\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,216134\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,1663\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,32\r\n\r\n7/4/2009\r\n\r\n143.285.591,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,219133\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,2080\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,30\r\n\r\n8/4/2009\r\n\r\n143.345.138,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,222133\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,2496\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,29\r\n\r\n9/4/2009\r\n\r\n143.404.709,92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,225134\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,2913\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,28\r\n\r\n13/4/2009\r\n\r\n143.464.306,67\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,228137\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,3329\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,27\r\n\r\n14/4/2009\r\n\r\n143.523.928,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,231141\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,3746\r\n\r\n100,07\r\n\r\n99,36\r\n\r\n15/4/2009\r\n\r\n143.583.574,97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,234146\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,4164\r\n\r\n100,16\r\n\r\n99,44\r\n\r\n16/4/2009\r\n\r\n143.643.246,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,237152\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,4581\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,42\r\n\r\n17/4/2009\r\n\r\n143.702.942,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,240160\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,4998\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,40\r\n\r\n20/4/2009\r\n\r\n143.762.664,25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,243169\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,5416\r\n\r\n99,81\r\n\r\n99,43\r\n\r\n22/4/2009\r\n\r\n143.822.411,28\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,246179\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,5834\r\n\r\n99,73\r\n\r\n99,45\r\n\r\n23/4/2009\r\n\r\n143.882.183,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,249191\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,6252\r\n\r\n99,31\r\n\r\n99,44\r\n\r\n24/4/2009\r\n\r\n143.941.979,97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,252203\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,6670\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,43\r\n\r\n27/4/2009\r\n\r\n144.001.802,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,255217\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,7089\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,42\r\n\r\n28/4/2009\r\n\r\n144.061.649,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,258233\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,7507\r\n\r\n99,22\r\n\r\n99,41\r\n\r\n29/4/2009\r\n\r\n144.121.522,06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,261249\r\n\r\n0,0416\r\n\r\n0,7926\r\n\r\n99,31\r\n\r\n99,40\r\n\r\n30/4/2009\r\n\r\n144.181.368,01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,264264\r\n\r\n0,0415\r\n\r\n0,8344\r\n\r\n100,34\r\n\r\n99,45\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 826691"
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                    "826693": [
                        "I - Despacho",
                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01 / 06 / 2009 a 30/ 06 / 2009\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n29/5/2009\r\n\r\n145.497.970,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1/6/2009\r\n\r\n145.553.219,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,322410\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n100,28\r\n\r\n100,28\r\n\r\n2/6/2009\r\n\r\n145.608.485,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,325190\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,0760\r\n\r\n100,37\r\n\r\n100,33\r\n\r\n3/6/2009\r\n\r\n145.663.772,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,327971\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,1140\r\n\r\n99,43\r\n\r\n100,03\r\n\r\n4/6/2009\r\n\r\n145.719.080,60\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,330754\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,1520\r\n\r\n99,90\r\n\r\n99,99\r\n\r\n5/6/2009\r\n\r\n145.774.410,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,333537\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,1900\r\n\r\n99,52\r\n\r\n99,90\r\n\r\n8/6/2009\r\n\r\n145.829.760,86\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,336322\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,2280\r\n\r\n99,43\r\n\r\n99,82\r\n\r\n9/6/2009\r\n\r\n145.885.132,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,339107\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,2661\r\n\r\n100,28\r\n\r\n99,88\r\n\r\n10/6/2009\r\n\r\n145.940.525,79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,341894\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,3042\r\n\r\n101,34\r\n\r\n100,06\r\n\r\n12/6/2009\r\n\r\n145.995.940,59\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,344682\r\n\r\n0,0380\r\n\r\n0,3423\r\n\r\n100,95\r\n\r\n100,16\r\n\r\n15/6/2009\r\n\r\n146.046.090,67\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,347205\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,3767\r\n\r\n99,27\r\n\r\n100,08\r\n\r\n16/6/2009\r\n\r\n146.096.258,25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,349728\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,4112\r\n\r\n100,32\r\n\r\n100,10\r\n\r\n17/6/2009\r\n\r\n146.146.443,45\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,352253\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,4457\r\n\r\n100,54\r\n\r\n100,13\r\n\r\n18/6/2009\r\n\r\n146.196.646,01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,354779\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,4802\r\n\r\n100,54\r\n\r\n100,16\r\n\r\n19/6/2009\r\n\r\n146.246.865,85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,357305\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,5147\r\n\r\n100,43\r\n\r\n100,18\r\n\r\n22/6/2009\r\n\r\n146.297.103,27\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,359832\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,5492\r\n\r\n100,32\r\n\r\n100,19\r\n\r\n23/6/2009\r\n\r\n146.347.358,12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,362361\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,5838\r\n\r\n100,65\r\n\r\n100,22\r\n\r\n24/6/2009\r\n\r\n146.397.630,57\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,364890\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,6183\r\n\r\n100,65\r\n\r\n100,24\r\n\r\n25/6/2009\r\n\r\n146.447.920,47\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,367420\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,6529\r\n\r\n100,76\r\n\r\n100,27\r\n\r\n26/6/2009\r\n\r\n146.498.227,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,369951\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,6875\r\n\r\n100,54\r\n\r\n100,28\r\n\r\n29/6/2009\r\n\r\n146.548.552,32\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,372482\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,7221\r\n\r\n99,17\r\n\r\n100,23\r\n\r\n30/6/2009\r\n\r\n146.598.894,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,375015\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,7567\r\n\r\n99,27\r\n\r\n100,18\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 826693"
                    ],
                    "826694": [
                        "I - Despacho",
                        "CEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01 / 07 / 2009 a 31/ 07 / 2009\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nValor da Cota\r\n\r\nRentabilidade no Dia(%)\r\n\r\nRentabilidade Acumulada(%)\r\n\r\n% CDI Dia\r\n\r\n% CDI Acumulado\r\n\r\n30/6/2009\r\n\r\n146.598.894,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,375015\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,7567\r\n\r\n99,27\r\n\r\n100,18\r\n\r\n1/7/2009\r\n\r\n146.649.254,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,377548\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n100,86\r\n\r\n100,86\r\n\r\n2/7/2009\r\n\r\n146.699.627,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,380082\r\n\r\n0,0343\r\n\r\n0,0687\r\n\r\n99,58\r\n\r\n100,22\r\n\r\n3/7/2009\r\n\r\n146.750.017,70\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,382617\r\n\r\n0,0343\r\n\r\n0,1031\r\n\r\n99,37\r\n\r\n99,93\r\n\r\n6/7/2009\r\n\r\n146.800.425,52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,385153\r\n\r\n0,0343\r\n\r\n0,1375\r\n\r\n99,26\r\n\r\n99,76\r\n\r\n7/7/2009\r\n\r\n146.850.850,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,387690\r\n\r\n0,0343\r\n\r\n0,1719\r\n\r\n99,16\r\n\r\n99,64\r\n\r\n8/7/2009\r\n\r\n146.901.294,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,390228\r\n\r\n0,0343\r\n\r\n0,2063\r\n\r\n99,16\r\n\r\n99,56\r\n\r\n9/7/2009\r\n\r\n146.951.754,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,392766\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,2407\r\n\r\n100,22\r\n\r\n99,66\r\n\r\n10/7/2009\r\n\r\n147.002.232,77\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,395306\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,2751\r\n\r\n100,32\r\n\r\n99,74\r\n\r\n13/7/2009\r\n\r\n147.052.728,38\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,397846\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,3096\r\n\r\n99,06\r\n\r\n99,66\r\n\r\n14/7/2009\r\n\r\n147.103.241,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,400387\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,3440\r\n\r\n99,16\r\n\r\n99,61\r\n\r\n15/7/2009\r\n\r\n147.153.772,27\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,402929\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,3785\r\n\r\n100,43\r\n\r\n99,69\r\n\r\n16/7/2009\r\n\r\n147.204.320,59\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,405472\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,4130\r\n\r\n100,86\r\n\r\n99,78\r\n\r\n17/7/2009\r\n\r\n147.254.886,46\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,408016\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,4475\r\n\r\n99,06\r\n\r\n99,73\r\n\r\n20/7/2009\r\n\r\n147.305.470,01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,410561\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,4820\r\n\r\n99,06\r\n\r\n99,68\r\n\r\n21/7/2009\r\n\r\n147.356.070,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,413106\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,5165\r\n\r\n99,06\r\n\r\n99,64\r\n\r\n22/7/2009\r\n\r\n147.406.689,57\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,415653\r\n\r\n0,0344\r\n\r\n0,5510\r\n\r\n99,17\r\n\r\n99,61\r\n\r\n23/7/2009\r\n\r\n147.457.272,06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,418198\r\n\r\n0,0343\r\n\r\n0,5855\r\n\r\n100,33\r\n\r\n99,65\r\n\r\n24/7/2009\r\n\r\n147.505.238,06\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,420611\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6182\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,62\r\n\r\n27/7/2009\r\n\r\n147.553.219,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,423024\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6510\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,60\r\n\r\n28/7/2009\r\n\r\n147.601.217,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,425439\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,6837\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,57\r\n\r\n29/7/2009\r\n\r\n147.649.230,92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,427855\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,7165\r\n\r\n100,35\r\n\r\n99,61\r\n\r\n30/7/2009\r\n\r\n147.697.260,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,430271\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,7492\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,59\r\n\r\n31/7/2009\r\n\r\n147.745.251,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7,432685\r\n\r\n0,0325\r\n\r\n0,782\r\n\r\n99,12\r\n\r\n99,57\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 826694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826492": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Maria José da Rocha Constantino. Proc. nº E-01/301875/2009.\r\n\r\nId: 826492. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/319103/2008 - Fausto Simões Vieira Filho. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/709458/99 - Maria Helia Farias;\r\n\r\nProc. nº E-03/10400620/2003 - Suzana Valéria Rodrigues Viana;\r\n\r\nProc. nº E-01/706740/2004 - Marcio Antonio Medeiros Pereira;\r\n\r\nProc. nº E-01/712208/2005 - Adriana Fernandes Carlos;\r\n\r\nProc. nº E-01/160007/2007 - Priscila dos Santos Caruzo;\r\n\r\nProc. nº E-01/305533/2007 - Lino Noruega Vianna Bastos;\r\n\r\nProc. nº E-01/315354/2009 - José Guimarães Corrêa.\r\n\r\nId: 826477. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/318987/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Oiticica e Adjacências - AMABOA, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Professor Angione Costa nº 105 - B e C - Campo Grande.\r\n\r\nProc. nº E-01/319065/2008 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de José Matheus Gazeta, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Francisco Eugênio nº 362 - casa 01 - São Cristóvão.\r\n\r\nProc. nº E-01/315516/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Alexandre Eustáquio Oliveira da Silva, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Baronesa do Engenho Novo nº 318 - Engenho Novo.\r\n\r\nProc. nº E-01/315625/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Adilson Duarte, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Travessa Afonso nº 06 - Tijuca.\r\n\r\nProc. nº E-01/315720/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Maria Hilda do Nascimento Oliveira, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Siqueira Campos nº 243 (junto e depois do nº 243) - Fundos - Copacabana.\r\n\r\nProc. nº E-01/315736/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12. 2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Marta Maria Calixto, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Siqueira Campos nº 243 (junto e depois do nº 243) - Copacabana.\r\n\r\nProc. nº E-01/315743/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Isac de Oliveira Ramos, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado no Parque Hotel Araruama - Lote 59 - Quadra 08 - Araruama.\r\n\r\nProc. nº E-01/315761/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Pedro Maxwel da Silva, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua Paula Mattos nº 132-A - Casa X - Santa Teresa.\r\n\r\nProc. nº E-01/315775/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Josué Minda, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Estrada do Tinguí - Lojas 400 e 400-A - Campo Grande.\r\n\r\nProc. nº E-01/315819/2009 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/319040/2008 e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, de 15.12.2003, publicada no D.O. de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083, de 29.06.2004, publicada no D.O. de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de Dinah de Oliveira, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua do Resende nº 182 - Casa 14 - Centro.\r\n\r\nId: 826506. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "826383": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nREMOVE ARLINDO MAURICIO VIANNA DE OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.180.790-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização Duque de Caxias - IRF-17.01 para a Inspetoria de Fiscalização Especializada - IPVA - IFE-09, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita. Processo nº E-04/009.056/2009\r\n\r\nId: 826383"
                    ],
                    "826099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/008.708/2009 - Concedo.\r\n\r\nId: 826099"
                    ],
                    "826007": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/071.399/2006 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 826007"
                    ],
                    "826095": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nProcessos n°s E-09/70686/4000/2005, E-09/111105/4000/2006 e E-09/127859/4000/2006 - CANCELO os créditos tributários de IPVA.\r\n\r\nId: 826095"
                    ],
                    "826121": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/128.469/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-01/100.083/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/013.952/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.525/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.255/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 826121"
                    ],
                    "826117": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/007.674/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/006.591/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-04/006.971/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 826117"
                    ],
                    "825953": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 506 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/065403/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo I.C.7 - Empresas Vinculadas a IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.7\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n05.651.966\r\n\r\nD CENTER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos das empresas identificadas no art. 1º deverão ser encaminhados à IFE 06 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária, sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 825953"
                    ],
                    "825888": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/008920/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 825888"
                    ],
                    "826428": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.705ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.477 (23.915) - Processo nº E-34/145.460/2005 - Inscrição Estadual: 84.125.768 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Redator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Fábia Trope de Alcântara, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Eduardo Caetano Garcia e Celso Guilherme Mac Cord. - Acórdão nº 5.555. EMENTA: ICMS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA OPERAÇÃO - PREÇO PRATICADO COM DESCONTOS INCONDICIONAIS - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 826428"
                    ],
                    "826425": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.717ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.377 (23.070) - Processo nº E-04/115.047/2001 - Inscrição Estadual: 84.552.070 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Redator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte, Cheryl Berno, Ronaldo Redenschi e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 5.619 - EMENTA: ICMS - VENDA DE MERCADORIA POR PREÇO INFERIOR AO DE AQUISIÇÃO. O § 1º do art. 37 da Lei nº 2657/96 é claro ao exigir o estorno de crédito nesses casos, correspondente à aplicação da alíquota do ICMS incidente na entrada sobre a diferença entre o valor que serviu de base de cálculo na operação de entrada e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva. O Conselho de Contribuintes não tem competência para analisar a constitucionalidade de norma legal em pleno vigor. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 826425"
                    ],
                    "826426": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.308 (24.326) - Processo nº E-04/176.343/2001 - Inscrição Estadual: 82.057.579 - Recorrida: CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.668 - EMENTA: PRELIMINAR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 826426"
                    ],
                    "826427": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.361 (24.626) - Processo nº E-34/134.468/2005 - Inscrição Estadual: 86.115.158 - Recorrida: GOLD MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Marcello Tournillon Ramos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, João da Silva de Figueiredo, Antonio de Pádua Pessoa de Mello, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Luiz Chor, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.671 - EMENTA: cancelamento indevido de documentos fiscais. falta de motivação. penalidade aplicada por cada conduta. impossibilidade de aplicação de pena única. condutas distintas. recurso desprovido.\r\n\r\nId: 826427"
                    ],
                    "826429": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.496 (26.562) - Processo nº E-04/063.322/2007 - Inscrição Estadual: 86.320.762 - Recorrida: alcom petróleo ltda - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.673. - EMENTA: ICMS. NOTA FISCAL INIDÔNEA VISTO QUE, EMITIDA PARA DESTINATÁRIO EM S. PAULO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL NÃO HABILITADA. Decisão de Câmara, unânime, pelo desprovimento do recurso voluntário oferecido. RECURSO AO CONSELHO PLENO, NÃO CONHECIDO por não atendimento do contido no art. 266, inciso I do CTE.\r\n\r\nId: 826429"
                    ],
                    "826430": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.965 (25.815) - Processo nº E-34/114.002/2005 - Inscrição Estadual: 77.109.722 - Recorrida: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, provido parcialmente o recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.674. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Rejeitada a preliminar de nulidade por não terem sido observadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 do Decreto nº 2473/79. No mérito, estando comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, pois emitidos antes da data de publicação do edital que noticiou o impedimento da inscrição estadual devem ser retiradas do lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nId: 826430"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "826444": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/144041/2009 - MARIA DE LOURDES BOMFIM, RG nº 002614599-5 DETRAN - RJ, processo nº E-01/132484/2009 - RAQUEL ELISA LOIVOS DE LATORRE, RG nº1187326 IPF. DEFIRO os pedidos de auxílio funeral.\r\n\r\nId: 826444"
                    ],
                    "826445": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-29/0696/1990 - ARMANDO DE SOUZA FILHO, Economista, matrícula nº 283.948-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 12.07.2003 a 13.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-29/0696/1990 - ARMANDO DE SOUZA FILHO, Economista, matrícula nº 283.948-8. AUTORIZO a contagem em dobro, com fins de aposentadoria, de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada, relativa aos períodos de 17.07.1978 a 15.07.1983, 16.07.1983 a 13.07.1988, 14.07.1988 a 13.07.1993 e de 14.07.1993 a 12.07.1998.\r\n\r\nId: 826445"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826527": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 26 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2009/065.779-9. Recorrente: DANIEL PINTO DA CRUZ. Recorrido: UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. Vogal Relator: DR. MARIO SILVA. ASSUNTO: Desbloqueio parcial da AGE NIRE 33.207.330.759.\r\n\r\nId: 826527. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "825992": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 144 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A VALENGE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.631/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 004/2009, referente às Obras de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água de São José de Ubá, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - (SEOBRAS)- matrícula nº 949-656-3\r\n\r\nFernando Vollardi Barroso - (SEOBRAS)- matrícula nº 944-272-4\r\n\r\nRogério Santos - (CEDAE) - matrícula nº 015.459-0\r\n\r\nGiovani Cardoso de Freitas - (CEDAE) - matrícula nº 013.169-0\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/06/2009, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 825992"
                    ],
                    "825993": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 145 DE 21 DEAGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2009, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/000.633/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 014/2009, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Melhoria Operacional do Abastecimento de Água de Sumidouro, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nJosé Iran Peixoto Júnior - (SEOBRAS) - matrícula nº 949.656-3\r\n\r\nAlcione da Costa Gomes Feital da Fonseca - (SEOBRAS) - matrícula nº952.889-4\r\n\r\nHumberto de Mello Filho - (CEDAE) - matrícula nº 015.173-5\r\n\r\nElpídio Gonçalves Vieira - (CEDAE) - matrícula nº 006.870-1\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 825993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.737/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento de caixa box de papelão, a cargo da firma PICK PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., no valor de R$ 1.240,00, conforme a realização da licitação por Pregão Eletrônico /RP/SEPLAG nº 02/2009, processo nº E-01/057.663/2008. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.746/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento colchete, fita adesiva e outros, a cargo da firma THIENAN INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 390,39, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico /RP/SEPLAG nº 02/2009, processo nº E-01/057.663/2008. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.948/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento CD virgem de 74 m e CDRW regravável de 74 m, a cargo da firma TECHSOL INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 502,00, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico /RP/SEPLAG nº 02/2009, processo nº E-01/057.663/2008. \r\n\r\nProc. nº E-17/203.952/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico o fornecimento PEN DRIVE com 2GB, a cargo da firma JOSÉ LUCAS GUIMARÃES-ME., no valor de R$ 1.100,00, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico /RP/SEPLAG nº 02/2009, processo nº E-01/057.663/2008.\r\n\r\nId: 826562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.132/2009 - APROVO a Prestação de Contas do servidor ADEMAR VIDAL FILHO, matrícula nº 36/90.013, referente ao adiantamento concedido através do processo nº E-17/500.060/2009. \r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.024/2009 - Com fundamento no art. 24 inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação e AUTORIZO a despesa a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 826594. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826469": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.446/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 038/2009 - ASS-8-DP, realizada em 28/07/2009.\r\n\r\nId: 826469. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "826252": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PONTES, matrícula nº 0175.321-9, CPF nº 398.161.207-78, brasileiro, nascido em 23/11/1949, do sexo masculino, carteira de identidade nº 2531623, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1007964288-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrura, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 18.02.2009, tomou posse em 19.02.2009. Processo nº E-09/326/0001/2009. \r\n\r\nId: 826252"
                    ],
                    "826253": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09.03.2009\r\n\r\nHELIO PONTES BREJAUBA, matrícula nº 0949.756-1, CPF nº 426.265.367-68, brasileiro, nascido em 01/06/1953, do sexo masculino, carteira de identidade nº 35.047 expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1063392052-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de CHEFE DE SERVIÇO, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 06.03.2009, tomou posse em 09.03.2009. Processo nº E-09/431/0001/2009.\r\n\r\nBRUNO VIEIRA AVELLAR, matrícula nº 0949.757-9, CPF nº 129.017.127-03, brasileiro, nascido em 06/03/1988, do sexo masculino, carteira de identidade nº 527198, expedida pelo MAER, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1329479758-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 06.03.2009, tomou posse em 09.03.2009. Processo nº E-09/428/0001/2009.\r\n\r\nAILTON GALVÃO GOMES, matrícula nº 0289.880-7, CPF nº 708.181.507-39, brasileiro, nascido em 21/10/1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 058150525, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1203795633-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 06.03.2009, tomou posse em 09.03.2009. Processo nº E-09/430/0001/2009. \r\n\r\nFRANCISCO BORGES DA COSTA, matrícula nº 0180.808-8, CPF nº 733.042.717-91, brasileiro, nascido em 05/06/1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 058333345, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1702368673-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 06.03.2009, tomou posse em 09.03.2009. Processo nº E-09/429/0001/2009. \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAZ MONTEIRO, matrícula nº 0809.505-1, CPF nº 411.738.217-91, brasileiro, nascido em 06/01/1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 4112659, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1228789299-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 06.03.2009, tomou posse em 09.03.2009. Processo nº E-09/429/0001/2009. \r\n\r\nId: 826253"
                    ],
                    "826254": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.03.2009\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO, matrícula nº 0949.787-6, CPF nº 075.075.327-71, brasileiro, nascido em 05/12/1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11766422, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1240539944-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 18.03.2009, tomou posse em 19.03.2009. Processo nº E-09/0537/0001/2009. \r\n\r\nId: 826254"
                    ],
                    "826255": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.03.2009\r\n\r\nKARLA ULIANA MONTELLANO, matrícula nº 0949.828-8, CPF nº 085.529.277-64, brasileira, nascida em 12/03/1984, do sexo feminino, carteira de identidade nº 106418650, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1329567362-3, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 29.03.2009, tomou posse em 30.03.2009. Processo nº E-09/650/0001/2009.\r\n\r\nId: 826255"
                    ],
                    "826256": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12.05.2009\r\n\r\nIVANETE FERNANDA DE ARAÚJO, matrícula nº 0815.859-4, CPF nº 737.167.747-15, brasileira, nascida em 08/10/1965, do sexo feminino, carteira de identidade nº 07022532-1, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1212274580-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de PRESIDENTE, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Supervisão das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 11.05.2009, tomou posse em 12.05.2009. Processo nº E-09/1116/0001/2009. \r\n\r\nId: 826256"
                    ],
                    "826257": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.05.2009\r\n\r\nHELIO ALVES PEIXOTO JUNIOR, matrícula nº 0952.770-6, CPF nº 625.693.097-53, brasileiro, nascido em 19/11/1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 277107, expedida pelo MAER, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1011261777-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 20.05.2009, tomou posse em 21.05.2009. Processo nº E-09/1310/0001/2009. \r\n\r\nId: 826257"
                    ],
                    "826251": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.06.2008\r\n\r\nANA PAULA DE PUGA FREUE, matrícula nº 0946.718-3, CPF nº 086.307.297-67, brasileira, nascida em 11/05/1979, do sexo feminino, carteira de identidade nº 118694058, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1268591054-0, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Segurança, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 26.06.2008, tomou posse em 27.06.2008. Processo nº E-09/1860/0001/2009.\r\n\r\nId: 826251"
                    ],
                    "826143": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/455/0004/2009- HOMOLOGO a favor das empresas FB COMERCIAL LTDA ME, que arrematou o lote 01 deste pregão com o valor global para o lote de R$ 4.230,00 (quatro mil duzentos e trinta reais); MAXPEL DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, que arrematou o lote 02 deste pregão com o valor global para o lote de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais) e a empresa WEBLINES TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA ME, que arrematou os lotes 03 e 04 deste pregão com o valor global para o lote 03 de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais) e para o lote 04 de R$ 700,00 (setecentos reais), na modalidade Pregão Eletrônica nº 046/2009.\r\n\r\nId: 826143"
                    ],
                    "826221": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/684/0004/2009 - HOMOLOGO a favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., com o valor global de R$ 128.160,00 (cento e vinte e oito mil cento e sesenta reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 048/2009.\r\n\r\nId: 826221"
                    ],
                    "826220": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0867/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa BLUE SEAL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA., com o valor global de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 041/2009.\r\n\r\nId: 826220"
                    ],
                    "826284": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nCONCEDE reversão ao serviço ativo, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ao servidor SÉRGIO LUIZ ROCHA SILVA, matrícula nº 258.552-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 1º da Lei nº 595, de 03.11.1982, aposentado por invalidez conforme processo nº E-01/600039/2002, com efeitos a contar de 27.11.2001, publicado no DORJ nº 069, de 15.04.2002, referente ao processo nº E-09/5040/1702/2009.\r\n\r\nId: 826284"
                    ],
                    "826194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5536/1702-2009 - Adriano Jacinto Fernandes, CPF: 316.842.207-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5238/1702-2009 - Aidina de Araujo Pereira do Amaral, CPF: 363.013.457-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6301/1702-2009 - Aroldo Luiz Gomes Francisco, CPF: 022.357.057-58 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5109/1702-2009 - Carlos Henrique da Silva Sanhaço, CPF: 928.633.537-72 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5763/1702-2009 - Celia Procópio Gonçalves, CPF: 290.129.707-25 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5276/1702-2009 - Denise de Vasconcelos Dias, CPF: 002.172.887-90 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5531/1702-2009 - Eliane Maciel da Silva, CPF: 581.350.817-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124304-2009 - Flávio da Silva Bonifácio, CPF: 006.436.667-70 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5813/1702-2009 - Lenilda Costa Oliveira, CPF: 477.611.807-68 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5742/1702-2009 - Nilza Durães Henrique, CPF: 895.078.787-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4577/1702-2009 - Rita de Cássia Augusto da Silva, CPF: 625.240.547-72 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4366/A/1702-2009 - Tereza Cristina de Pires Ferreira, CPF: 544.726.367-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5502/1702-2009 - Vasiliki Purchio da Silva, CPF: 425.299.217-68 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/164032-2009 - Vera Lúcia Barbosa Sant'Anna, CPF: 081.722.997-37 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5563/1702-2009 - Andrea Silveira Monteiro, CPF: 975.664.547-49 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/602626-2009 - Ângela Maria Rodrigues da Silva, CPF: 347.791.597-68 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124332-2009 - Nilcéa Pereira da Costa, CPF: 010.201.997-50 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0685/1714-2005 - Jane Villote de Oliveira, CPF: 229.019.812-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/13277/1079-2008 - Jaime Bulcão, matr. 267.638-5.\r\n\r\nProc. nº E-09/43883/1024-2008 - Paulo Rodrigues dos Santos, matr. 266.664-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nC.I. nº 924/1715-2003 - Carlos Valério da Conceição, matr. 266.612-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2006, no valor de R$ 22.688,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/168/1502-2008 - Eduardo da Cunha, matr. 196.181-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.612,55 (dois mil seiscentos e doze reais e cinqüenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2313/1702-2008 - Letícia Gomes Pereira Paulo, matr. 00/0861.758-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 8.478,74 (oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nC.I. nº 74/1713-2009 - Felipe Bento Jung, matr. 860.319-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 a 2005, no valor de R$ 4.334,43 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDE 12.08.2009\r\n\r\nC.I. nº 9394/1540-2008 - Carlos César Gomes, matr. 259.441-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 14.369,34 (catorze mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/51009-2009 - Gustavo Cerqueira de Carvalho, matr. 888.537-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.367,14 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e catorze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4787/1702-2004 - José Pereira da Silva, matr. 1.116.110-6 - Torno nulo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 3.399,58 (três mil trezentos e noventa e nove reais e cinqüenta e oito centavos), publicada no D.O. nº 143, de 10.08.2009; no processo nº E-09/4787/1702-2004, tendo em vista a duplicidade, já tendo dívida reconhecida no processo nº E-01/101663-04, referente ao mesmo período.\r\n\r\nC.I. nº 9394/1540-2008 - Oswaldo Victer Dias, matr. 810.886-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 11.932,68 (onze mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/16142/1014-2008 - Adhisa de Oliveira Bezerra, matr. 888.711-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 748,21 (setecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/19291/1146-2007 - Rodrigo de Castro Azevedo, matr. 872.123-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 1.418,76 (hum mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/3040/1540-2002...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/3044/1540-2002...\r\n\r\nId: 826194"
                    ],
                    "826014": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5660/1702/2009 - Antonio Claudia Viallet Silva , matr. nº 264.455-7 - Período-base: 30/11/2002 a 28/11/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/017351/1063/2009 - Cláudio Marques Russo de Oliveira , matr. nº 871.371-1 - Período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1286/1540/2009 - Elisangela de Souza Santos, matr. nº 870.716-8 - Período-base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1307/1540/2009 - José Fusimoto Junior, matr. nº 870.753-1 - Período-base: 18/03/2002 a 16/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/01583/1202/2009 - Leandra Guedes Rodrigues Teixeira, matr. nº 849.071-6 - Período-base: 02/05/2004 a 30/04/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/057203/1071/2009 - Renan de Oliveira Givisiez, matr. nº 872.059-1- Período-base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1055/1540/2004 - Sidnei Nicolau Pereira, matr. nº 260.571-5 - Período-base: 28/01/2002 a 26/01/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 826014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "826580": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nEXONERA RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.329-7, com validade a contar de 06 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/917.033/2009.\r\n\r\nNOMEIA ELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.190-3, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coorde nação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Cavalcanti da Silva, matrícula nº 899.329-7. Processo nº E-21/917.033/2009.\r\n\r\nId: 826580"
                    ],
                    "826572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.104/2009 - SERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHÃES, ISAP, matrícula nº 835.936-6 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/999.184/2009 - MARCELO CARVALHO DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 822.263-0 - CONCEDO o auxilio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-01/153.516/2004 - ADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO, ISAP, matrícula nº 868.162-9 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 826572"
                    ],
                    "826573": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.096/2008 - ANA MARIA RIOS PADILHA - CONCEDO o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nProcesso nº E-01/124.936/2008 - NEUZA GALHANO COSTA - CONCEDO o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 826573"
                    ],
                    "826604": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/974.013/2009 - INDEFERE o pedido de conversão em multa, da sanção de suspensão por 90 (noventa) dias, aplicada ao servidor JOSÉ HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.628-6, resultante do processo administrativo disciplinar tombado sob o número E-21/926.005/2006.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.107/2008 - FRANCISCO RODRIGUES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 178.363-3 - INDEFERE o pedido, louvado no Parecer de fls. 141 e 142.\r\n\r\nId: 826604"
                    ],
                    "826571": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora ANDREA PEREIRA DE MELLO, Arquiteta, matrícula nº 4.904.042-1, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 06 de julho de 2009 a 06 de setembro de 2009. Proc. nº E-21/900.186/2009.\r\n\r\nId: 826571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "826544": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 781 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A SUSPENÇÃO DA FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção e despacho técnico elaborados por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., CNPJ: 29.664.323/0001-61, situada na Avenida Jacques Molex, nº 84 a 116, Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa não possui Licença de Funcionamento para as Atividades de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal concedida por esta Superintendência de Vigilância Sanitária/SESDEC/RJ e que não possui produtos de higiene pessoal, registrados e/ou notificados junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da fabricação, venda e uso de todos os lotes do produto de higiene pessoal, SABONETE LÍQUIDO BRIOSOL, fabricado pela empresa BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., CNPJ: 29.664.323/0001-61, situada na Avenida Jacques Molex, nº 84 a 116, Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à empresa BRIOSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes do produto referido no art. 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de higiene pessoal em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os lotes do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos de higiene pessoal para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 826544"
                    ],
                    "826545": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 782 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no estabelecimento BOM GOSTO 2008 COMÉRCIO DE ALHOS LTDA., localizado na Rua Sargento Medeiros, nº 104, Fragoso, Magé - RJ, que constatou que a empresa não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação, estabelecidas pelas Portarias SVS/MS nº 326/1997 e a Resolução RDC/ANVISA nº 275/2008, o que constitui infração sanitária tipificada pelo inciso XXXV do art.10 da Lei Federal nº 64371977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000916, de 30/06/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando a indústria BOM GOSTO 2008 COMÉRCIO DE ALHOS LTDA., localizado na Rua Sargento Medeiros, nº 104, Fragoso, Magé - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização, venda e uso de todos os lotes de todos os produtos fabricados pelo estabelecimento BOM GOSTO 2008 COMÉRCIO DE ALHOS LTDA., localizado na Rua Sargento Medeiros, nº 104, Fragoso, Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição do estabelecimento BOM GOSTO 2008 COMÉRCIO DE ALHOS LTDA., localizado na Rua Sargento Medeiros, nº 104, Fragoso, Magé - RJ.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar à empresa BOM GOSTO 2008 COMÉRCIO DE ALHOS LTDA., que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes do produto referido no art. 1º por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento ao Centro de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos alimentícios para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 826545"
                    ],
                    "826546": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 783 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SESDEC Nº 500, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, PUBLICADA NO DOE Nº 215, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Resolução RE ANVISA nº 2605, de 11 de agosto de 2006, que estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como sendo de uso único proibidos de serem reprocessados,\r\n\r\n- Resolução RE ANVISA nº 2606, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamentos de produtos médicos e dá outras providências,\r\n\r\n- Nota Técnica ANVISA nº 2/2007 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia, \r\n\r\n- nota Técnica ANVISA nº 5/2008 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia, \r\n\r\n- Nota Técnica ANVISA nº 08/08/2008 - Ocorrências de casos de infecções por MCR (Mycobacterium de Crescimento Rápido) pós vídeocirurgia,\r\n\r\n- que não houve notificação de casos novos no Estado do Rio de Janeiro, após abril de 2008,\r\n\r\n- que não houve notificação de casos relacionados a procedimentos semi-críticos no Estado do Rio de Janeiro ao longo do período de 2006 a 2008,\r\n\r\n- as dificuldades técnicas na substituição dos produtos saneantes a base de GLUTARALDEIDO 2% como desinfetante de médio e alto nível e esterilizante por outros métodos, em especial no tocante ao processamento de fibroendoscópios, e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SESDEC nº 431, de 29 de agosto de 2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o parágrafo único do art. 2º da Resolução SESDEC nº 500 de 13/11/2008 passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...) \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de artigos de uso semi-crítico, conforme classificação de Spalding, fica estabelecido até o dia 27 de outubro de 2009, o prazo para a substituição do método de desinfecção de alto nível/esterilização baseado no uso de saneantes a base de Glutaraldeído a 2%, por outro com produto devidamente registrado no país para tal.”\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 826546"
                    ],
                    "826547": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 784 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Of. nº 676/2009 - CPROD/GGIMP/ANIVISA, de 02/04/2009 e o despacho técnico elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente ao estabelecimento FLEXINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA ME., CNPJ: 09.100.491/0001-17, situado na Rua General Olimpio da Fonseca, nº 239, Parte - São Mateus - São João de Meriti - RJ., que constatou que a empresa não possui autorização de funcionamento e licença de funcionamento concedidas pelos Órgãos Sanitários competentes, contrariando o art. 2º da Lei Federal n° 6.360/1976 e o art. 2° do Decreto Federal nº 79.094/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição da fabricação e comercialização de todos os produtos correlatos, fabricados e comercializados pelo estabelecimento FLEXINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA ME., CNPJ: 09.100.491/0001-17, situado na Rua General Olimpio da Fonseca, nº 239, Parte - São Mateus - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição da empresa FLEXINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS LTDA ME., CNPJ: 09.100.491/0001-17, situado na Rua General Olimpio da Fonseca, nº 239, Parte - São Mateus - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos correlatos referidos no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 826547"
                    ],
                    "826548": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 785 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção, no estabelecimento CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA - CIN, CNPJ: 68.572.866/0001-00, situado na Rua Imperatriz - nº 161 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ, constatou-se que o Estabelecimento Assistencial de Saúde (EAS) atendeu exigências necessárias para funcionamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição do estabelecimento CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA - CIN, CNPJ: 68.572.866/0001-00, situado na Rua Imperatriz - nº 161 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar ao estabelecimento CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA LTDA - CIN, CNPJ: 68.572.866/0001-00, situado na Rua Imperatriz - nº 161 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ, que mantenha suspensa a admissão de novos pacientes, e que limite o atendimento ao estabelecido no § 1º do art. 2º da Resolução RDC/ANVISA nº 154, de 15/06/2004, republicada no D.O.U. n° 103, de 31/05/2006.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 826548"
                    ],
                    "826717": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 787 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Art. 9.º, Parágrafo Único, do Decreto nº 41.538/08, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei n.º 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nREMUNE-\r\n\r\nRAÇÃO (R$ )\r\n\r\nAMANDA GUINA BASTOS D AZEVEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nANDREZA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nAURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nBRUNA GONÇALVES DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAVO PERES BOUZADA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nELMA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nGISELLE BARCELLOS OLIVEIRA KOEPPE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nJULIANA DE MELO VELLOZO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nMARINA ANDRÉA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNATALIA BORGES DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nNATALIA DE MOURA MARMELEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA LOPES DE CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPATRYCIA DE OLIVEIRA TONELLI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPAULA SANTOS REZENDE\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nRODRIGO MARCIO MARTINS CERQUEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nROSANGELA MARIA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nSILVIA CRISTINA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nId: 826717"
                    ],
                    "826582": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 788 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADELCIMARA FERREIRA NETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA TEREZA BISPO DA GRAÇA PRAZERES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA BONATO BEGHINI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA LOPES VITAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE DINIZ BREDER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE AFFONSO LUNA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE ARAUJO DE ATHAYDE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA ANASTÁCIA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA BIAVATI MESSIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES GALEANO ARCO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CAROLINA MACEDO JOZELY DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CRISTINA SALUSTIANO FARIAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA LÚCIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA MARILIA PIO RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DOS REIS BRUNO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANÁLIA ZUELIKA DE CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREA COUTINHO NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDRÉIA RODRIGUES VEIGA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANITA MARIA ALCALÁ PAGES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANNA CAROLINA DAS NEVES TIMÓTEO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARANDIR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARTHUR BLOIS DE MATTOS DINIZ TORRES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARTHUR MENEZES KAMIANECKY\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nARTUR DE AQUINO FONSECA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBIANCA SOARES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nBRUNO VILAÇA RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA PEIXOTO BURGER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCATARINA KELLY DOS SANTOS RIBEIRO PORTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCÉLIA DIAS DE OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCHARLES SANTOS TERTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCHRISTIELLE SOUZA TORRES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLÁUDIA MENDES PENCHINÁ CORTINES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE MONTEIRO ROSSI MORO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANO XAVIER DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINA ALENCAR BARRETO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINEIDE DOS ANJOS MINUZZI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDALVA MARIA ASSIS DA VINHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA GOMES MADURO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE CRISTIANE DE MELO LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE LANNES MELO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÉBORA NOEMIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDÉBORA PAULA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE ALVES DA CONCEIÇÃO DE BARROS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE FLORENÇO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDIJA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDILCINÉIA PIMENTEL CORRÊA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDILENE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDORIS DE OLIVEIRA ARAUJO CRUZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDULCELENE SILVESTRE RABELO DE SOUSA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEDILSON RAIMUNDO DE CASTRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANE LOURA FRANÇA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERICA ALVES MAIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERICA BERNARDES DE MIRANDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA CHAVES CARDOSO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nERNANI MONTEIRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFÁBIA DAILA ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA LYRA SANCHES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANA PARANHOS DE ANDRADE\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIANE PASSOS ROMEU\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA BARCELLOS SANTIAGO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA VEIGA RIOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA CUNHA RANGEL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFILIPE DA SILVA REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIA OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGABRIELA PEREIRA LINDENMEYER\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLEIDIANE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGRAZIELA PORTO ROQUE MATOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGREICE MOLIM BECKER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHELEN HORTA CARDOSO ACACIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHERIKA CANDIDA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHERYAN DAUDT EGITO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nHUGO SILVA FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nISABELA DE ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIVANI CRISTINA FIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJACQUELINE DANIEL RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANETTE DE SANT ANA MARINHO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANINE DA CONCEIÇÃO DE BARROS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJESSICA PAES LEME TAVARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOANNA REGIS LIMA AYCE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOICE SOARES SABBADINI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJORGE ANGELO DE MENDONÇA SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJUDITHE MARIA DE ANDRADE PEREIRA SILVA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA CRISTINA SILVA MARIANO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJUSSARA NUNES DE LIMA DE MEIRELLES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKARINA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATHIA CILLENE SILVA DE JESUS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATIA FERREIRA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKATIA FERREIRA MARINS DE CASTRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKÉLIA PESSÔA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLAÍS BORSOI BRAZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLAYSA CRISTINA SOARES SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLEILA DA CONCEIÇÃO PACHECO GABRY\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLENICE HERINGER ALVIM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLETÍCIA SANTIAGO LEITE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLIDIA DIAS FERREIRA BAHIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIANE FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÍVIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA SENA PIMENTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA VIEIRA NIEDZEILSKI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANO VILELA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIENE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIMAR DE OLIVEIRA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCYMARA DE SOUSA OURIQUES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUDIMILA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZA MARTINS COSTA ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCEL AMARAL MARINHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELA LIMA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELLE GENTIL DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELLY MACHADO NUNES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA DA COSTA LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA ROCHA MATOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIELE GOTTQTROY GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS ROBERTO RAMOS TEIXEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA ANGELINA SILVA REIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE FREITAS GREMAUD\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE JESUS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SILVA COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS LOURENÇO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIANA LUCENA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARISE ISABEL DE SANT ANNA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIZA RIBEIRO DE FARIA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAURÍCIO MATUQUE DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMERCEDES FRANCISCA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONICA DAS GRAÇAS FERNANDES\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNARA CUSTÓDIO DAS NEVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNEUSA RIBEIRO NOENTA DE LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA LIMA JUNIOR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nOLÍVIA LONGUE SILVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nOSMAR GONÇALVES BUZZIO JUNIOR\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRÍCIA ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES VILLELA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULO SILAS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILLA COSTA HENRIQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRACHEL BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRACHEL DOS SANTOS SARMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRACHEL FONSECA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA DURAES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA BARBOSA DE AZAMBUJA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA DE MEDEIROS LIBERAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS ARAÚJO ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERIO DE ARRUDA BRANT\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA CRUZ DE FARIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA DE MIRANDA LEAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROBERTA WILKINSON GRASER\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO DUARTE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRODRIGO LOPES MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSEMARY CALIXTO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSILANE DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROSILANE DO NASCIMENTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINA CORSO DUFFRAYER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSANDRA MARIA DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSCIOMARA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS AMORIM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA JORNADA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSILVANA DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSILVIA REGINA SILVA DA PENHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSILVIA SUZANA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE GERMANO MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES BARREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSIMONE VALENTINO DUARTE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSONIA MARIA PIMENTEL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSUELI TOMAZINE DO PRADO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSUELLEN COSTA DOS S. CHAGAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTÁBATA CRISTINA SILVA LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA NARJARA DOS SANTOS GUZMÁN\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA SILVA E SOUZA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANA VARGAS QUEIRÓZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATIANE MOURA DANTAS\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAIS DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHATIANA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVALÉRIA DE SANTANA CARNEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVALESKA SOUZA PEDROTTI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA LOREDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERA LÚCIA ALVES LACERDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERÔNICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERONICA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIAN FARIAS DA FONSECA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE SOLIS FERNANDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE ARNO DI PALMA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA FINAMOR CORREIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE NEVES CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWANESSA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWELLINGTON CRISTOVÃO PINTO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nZAIRA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 826582"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 789 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADEMILA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADOLFO DA COSTA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA DE PAULA MENDES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA MARTINS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA VELOSO FELIX\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANO SALVADOR RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEANDRA BRITO LANDIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA MELO SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE ALLÃO VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE RENATA DE FREITAS DRUMOND\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALQUILAISA SIMÕES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALZILEIA LOUZEIRO PONTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA CHRISTELLO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA CRISTINA SANTOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA BEATRIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CAROLINA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CHRISTINA MONTEIRO SEIXAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA SODRÉ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA MARINHO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA MOTA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA KATHRYN DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA PITTA DOS REIS MANCILLA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA MARIA DINIZ LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA MARIA PAULINO ALEXANDRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA MATTOZINHO VALENÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANALICE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON DAMIÃO SOARES ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON MENDES MACHADO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA HIPOLITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA CARDOSO PELUSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA CRISTINA MOURÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA LYRA ARNOZO DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA STELLA BARBOSA LACERDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA FONSECA BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA TEREZA SAMPAIO MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELICA CALASSARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELICA MOURA MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARLINDA FALCK SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBÁRBARA RACHEL GOMES AUGUSTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBIANCA DA SILVA BELLIENE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBORIS DA SILVA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA BRITO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNO CESAR RIBEIRO NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DOMINGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA ISABELA BESSA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAMILA MELLO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAREN DIAS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA DA FONSECA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA GRACINDA STERN DE SOUZA DE BRAGANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA MARIA BARRETO PERES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA MARIA SILVA VARGAS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAROLINE NOGUEIRA DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATIA CRISTINA DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATIA CRISTINA DIAS DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCATIA GONDINHO DA CONCEIÇAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCHRISTIANE LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCINTIA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCÍNTIA ELIZEU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA FERREIRA BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA DA CRUZ PARIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA MAIRY COSTA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA CHRISPIM BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEUBER DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA MACAHYBA BARBOZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO DAS NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE SALVADO LEE DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA GUAPIASSU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA PATANE GOMES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA VANNI RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCYNTHIA FARIAS PEREIRA SUZANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELA ALMEIDA ESTO DEOLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELA DA CUNHA MIRANDA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA FRANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE PRATES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDARLENE GLEICE LIRA CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEBORA RAMOS DE JESUS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEBORA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEBORA SIQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDELCIENE DA CONCEIÇÃO MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISA LISBOA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE DA COSTA ROCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIELLE ABRANTES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDINALVA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDSON DA SILVA SESMIL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE FABRICIO DA SILVA MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE FARIA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE REZENDE DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAYNE NUNES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELENICE FERREIRA FRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELI THEODORO RABELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANA CONCEICAO MOREIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANA PONTES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE AFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIETE APARECIDA TEODORO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIETE DE ALMEIDA VIANNA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIETE MOREIRA MENEZES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE CORSINA QUINTINO BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE SANTOS DAS DORES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISÂNGELA DA SILVA MOURA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETE DA COSTA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETH BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZETE FERREIRA MORGADO NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEMMANUELLE SANTA BARBARA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nENIANA MARA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERIKA ROSA BIANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERIKA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nESTEFANIA DA SILVA EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nESTHER CRISTINA MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVA BALTAZAR DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVERSON SILVA SALES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIA DE SOUZA VICENTE FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁBIA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA CRUZ DE MORAIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA DE ARAUJO TERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA PATRICIA SILVESTRE DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA VALENTE PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANE RODRIGUES MANÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFATIMA MARIA ALEXANDRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA CERBINO NOGUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA CHRISTINA DA SILVA COELHO CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA MEDEIROS FONSECA BEIRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFILIPE CAMARGO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVIA ALVES DE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA DAMICO JACQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA BAHIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA FABIOLA DA SILVA DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELA VANESSA DA SILVA MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELLE ANDRÉIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGECÉLIA SALES LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGERALDA HELOIZA BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGESILANE SOARES DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGILDETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLEICE KELI BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELAINE DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELOISA CRISTINA GUILHERME\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELOISA PAIXÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHERTZIA OLIVEIRA SANTOS LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHUMBERTO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID FIGUEIREDO DE LYRA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRIS GISELLE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISA LEIA DE OLIVEIRA SODRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISAURA FERREIRA DO NASCIMENTO NETA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISIS PANTOJA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISLANE BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANDRO FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANISE GONÇALVES DA GRAÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIZIS ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACIARA MARIA DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACKELINE COSTA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACQUELINE ALMEIDA STUTZ GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJENIFER ALMEIDA ABDALA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJESSICA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJESSICA KAREN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJESSYCA MORGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOANA D´ARC DE OLIVEIRA FIALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOANA D'ARC SAUTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO VITOR PEDRO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSE CARLOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GESTEIRA PASSOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ LUIS MARTINEZ PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSE MENDES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSEDNA MARIA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSEFA ROSENDO CANDIDO MATTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSIANE DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA VILLA VERDE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA APARECIDA CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA PALADINI PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA TORRES BRAZ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA AMBRÓSIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUNIOR GERALDO MARCELINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJURANDYR VIEIRA GUIMARAES FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUVERCINA FORTINI MACHARET\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKARINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKARLA KAUFMANN PISSURNO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA REGINA LEAL AZEREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATUCHA BEATRIZ DA ROSA VAZ ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAMARTA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLARISSA JORGE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO DA PAIXAO MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEDICEIA MARIA DO SACRAMENTO DE SENNA GONCALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLETICIA MARIA DE MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLETICIA SILVA MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIDIA MARIA MARINHO FALCÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIECIO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIA CRISTINA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIA PERES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIAN CRISTINA PEREIRA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIZ SANTOS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA DOS REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA NASCIMENTO CAMARGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA CRISTINA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA HELENA CONSENÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA INÊS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA ASSUNÇÃO MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA ELIAS TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA FIDELIS TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MACHADO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA VIANA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE SILVA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE SOARES SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA CHAVES GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCILENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO WERNECK SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZA DE JESUS EVANGELISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUZIANA FERNANDES SANTOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUZIE VIANA LUNELLI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAGDA DA COSTA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA FREIRE DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA BARCELLOS AMENDOLA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VALVA AURELIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA IDALGO CORRÊA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS ALTINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FONTENELE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MATARACA ARAGÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DA PENHA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SABINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LEÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS NERI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE LOURDES LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA MILATO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FIRMINO FORTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ELISABETE DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA EMILIA FREITAS VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA FABIANA BARROS SAMPAIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA HELENA SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA HILDA AZEVEDO PINTO DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LÚCIA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA MARCIA PASSINI ALVARENGA DE MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANA MURTA DE ARAUJO MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANGELA DE CARVALHO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANNA REGALO ALVES DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILANDE SANTOS DE SOUZA PEREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARÍLIA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINA LILIANE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINETE DE MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIZENE DE SOUSA FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARLENE ANDRADE FERNANDES FEU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTA REGINA DA PENHA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAURO REINOL JULIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAURY R CONTURBIA TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHEL ANTOINE NASCIMENTO DUMARD\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE MENEZES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELI WERNECK WERMELINGER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE COSTA SANTOS DA NÓBREGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE LIMA VASCONCELOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMOISES SIMEAO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA DO REGO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA SANTOS DA SILVA REIS BARRAQUI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES BOGÉA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE HELLEN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATÁLIA CUNHA AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATÁLIA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHALIA CAMPOS DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEUSA DE AZEVEDO SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEYDE MARINHO CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILCE ANGELA MARÇAL VALERIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nODETE TEIXEIRA LEITE SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nOLINDINA JALES DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA AGOSTINHO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA BASTOS MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA JUNQUEIRA DA COSTA BECKER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA SUELI MONTEIRO CONCEBIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULA MARIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULA MONIQUE CARDOSO RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO CÉSAR BOAVENTURA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPOLIANA LAGO CRUD\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA AVELAR ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO JUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA ZAMBA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA DE CARVALHO PONTES AMORIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES MARQUES DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA SILVA ARAÚJO VELOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAEL MORGANTI PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES POLAKIEWICZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELA MOTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELA SOARES MANHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL DUTRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGIANE CRISTINA LIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO SOARES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA DA SILVA NASCIMENTO TREPTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA FRANCISCO SILVA LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA MARINHO PEGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ALMEIDA OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTA DE ARAUJO DIAS TAVARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTA TOLEDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBSON ERNESTO AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROGERIO JOEL FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSA MARIA LOUVADO AGOSTINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSA RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANA DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANA DE PAULA SODRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANA GUIMARÃES MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGALA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA MARIA SILVA DE MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSE DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIANE VIEIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSICLEIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILÉA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILENE ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMERE ALMEIDA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSINETE ANIZIO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRUTHMERY DA SILVA BARROS DE ALENCAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSAMANTA TOSTES GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA FERNANDES DOS SANTOS JORGE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MARA GITTI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA REGINA OLIVEIRA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA REGINA SANTOS WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRO JOSÉ DUARTE SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSARA ELAINE ROCHA DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSELMA MARIA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVANA MAXIMO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE SOARES CONCEIÇÃO DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE VANNUCCI ALVES LOURENÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMÔNIA GOMES CALVI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE DUQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSÔNIA DE ABREU CATANANTI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN QUEIROZ DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELI SALES GASPAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAIANA LÚCIA PAIXÃO DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAIS LIMA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA OLIVEIRA DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTÂNIA DA LUZ MIRANDA ESPOSITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA LIMA REGIS DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTATIANA ZOIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTEREZA SALETE GRAMONSKI DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAINA CHAVES MOL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAINNA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAÍS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAÍS DOS REIS CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAYSE LIMA DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nUBIRAJARA FERREIRA CAMPELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA ACOSTA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA DE SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALQUIRIA ALESSANDRA ELIZIARIA PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA SAMPAIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANIA LUCIA GUIMARAES NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA SCHUINDT DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERONICA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERONICA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVINICIO VITAL DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE BASTOS DE SOUZA DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DA SILVA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE GOUVEIA TORRES GRIZOTTI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE PINTO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWALLACE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWALQUIRIA ARAUJO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWARWICK DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWELLEN SCHUABE MENDES BRANDÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILLIAM PINTO VIANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILLIAM SIMOES MONTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILLIAN DA CONCEIÇÃO MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nYARA DE JESUS DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 826584"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 790 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009 \r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO\r\n\r\nREMUNENA\r\n\r\nCONTARTO\r\n\r\nÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DO AMARAL NERES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA GOUVÊA DUARTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA LEÃO MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA LIMA DOMINGOS INNOCENCIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA MENDANHA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAIDA CRISPINA SANTANA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA BARBOZA PORTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS ABRANTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALESSANDRO WAGNER DE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEX DA SILVA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES DE SANT´ANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXSANDRA BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALICE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE ALVES BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE ILDEFONSO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE SILVA QUEMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE SIMAS SILVEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE SIMEAO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA DUTRA COELHO STHEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CAROLINA PAIXÃO ROLLIM DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLAUDIA PEREIRA LOPES DE MESQUITA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS POSTIGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LAURA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LÚCIA LAURINDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA MARIA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA BRANDAO DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DORIA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA OLIVEIRA DE MELO FORTUNATO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PRISSILA GOMES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRE RICARDO GRANJA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA CAMPOS ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA PINTO NEVES MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA ARAUJO DO CARMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉIA LÚCIA GOMES AMAZONAS PIMENTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRES ANGELO PACHECO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREZA FREIRE DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANE CAROLINE NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANE CRISTINA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANGELA COSTA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANISIA JOSEFA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA CAROLINA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANNELIESE OLIVIERA DE BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO CARLOS CONSCIENCIA FELIX\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAUREA CRISTINA DE ALBUQUERQUE LOURENÇO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBARBARA ELIZA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBIANCA CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRENO GUIMARÃES LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA BARBOSA VAZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA DE LA VEGA FELIZARDO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA NOVAIS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA PATRÍCIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA TELLES MACHADO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSME FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARMEN LUCIA FRAGOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE OLIVEIRA HONORIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCÁTIA MARIA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCÉLIA DAS GRAÇAS SILVA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCÉLIA REGINA GOUVEA DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCHRISTIANY LIMA VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCIRO RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLÁUDIA DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA LEANDRO DA SILVA ADÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLÁUDIA POLICARPO E SENA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO THEODORO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEBERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLECILDA BEZERRA ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEDIANE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEIDE APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEUZENIR DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO FÉLIX DOS SANTOS DANTAS FONSECA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRELMA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISLENE LOBATO ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE BITENCOURT E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DE CASTRO DA MOTTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE GARGALHONE CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE PESSANHA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANO DE MENDONÇA GUEDIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA ASSUNÇÃO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANA LAMOYA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANE ROLIM DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAMARINA DE OLIVEIRA CUNHA DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE DA SILVA HELDE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE MARTINS SOARES DE ALEXANDRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEBORA FREITAS ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDÉBORA MOREIRA PROCÓPIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDELAYLA FRANCISCA ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE ALVES NAVARRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE DE POLO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENISE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDILENE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDILMA CABRAL DE LIMA CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDJANIRA CLAUDIA MAIA CHAVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDICARLA BARBOSA PERES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDILSA MAGALHÃES PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDIVÂNIA JERÔNIMO PAULO FALCÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDMAR CANDIDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA ROCHA DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE CRISTINA S. RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE GRIMALDI KOX\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE RAMOS DE OLIVEIRA VERGILIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE ALVES GRANGEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE ANGELO PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE CRISTINA RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE DA CONCEIÇÃO ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE EZECHIELLO SILVA RABELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE MACHADO DA SILVA PAULINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE MARTA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIDIO CESAR DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIETE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISA MARIA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE AGUIAR DO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETE ALVES LEANDRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISABETH DE PAULA SILVA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISÂNGELA DANTAS BANDEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISANGELA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETE ANDRADE DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETE SALAZAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZANGELA SOUZA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZIANA MENDONÇA DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELLEN FERNANDA GOUVÊA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEMANUEL ADELINO DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nENOQUE DANTAS RIBEIRO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERICA PEREIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERICK PACHECO CORREIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERICKA JAQUELINE DE SOUZA COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERIKA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERILDO WOLFGRAMM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nERONILCE DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nESTEFANIE RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVA CRISTIANE ANTUNES RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEVELIN PIRES CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA FRANCISCA DA COSTA FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA MESQUITA DE MORAIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA SOARES LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFÁBIO ALAN MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIO AURELIO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIO CARLOS DE MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABÍOLA FROES TAVARES FIALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA DE MELLO MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLÁVIA CHAVES FLORES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA SANTOS MARTINIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFRANCILENE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGABRIELA SANTOS DA CASTRO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEANE DE ANDRADE SALVADOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGENILDA PEREIRA ANILE MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGICILENE MOREIRA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGILVANETE VIANNA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGIOVANI DE CASTRO SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGIOVANINN NERI DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELLA DUARTE LUDOLF PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLORIA MARIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRACE SANTANA PONTES DA MOTTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRACIELI PIRES DO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELAINE SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELEN CARDOSO CURTY\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHELENA GOMES BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHILDA VALERIA SANTANA RIBEIRO MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHILTON BARBOSA MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINARA VASCONCELLOS DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID BÁRBARA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID LUIZ DE MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRENILSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISABEL FATIMA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nISIS ALBUQUERQUE DA SILVA ROMEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANILDO AMANCIO RAIMUNDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVONEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVONETE DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIZABEL APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIZABELLE ALENCAR DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACQUELINE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJACQUELINE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAIME MORAES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA LYRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA ROSA LOURENÃO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANET DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE BORGES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA PIVANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE GONÇALVES BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE SILVA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJEAN CARLOS DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOANIR DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO CARLOS SALVADOR LEVINO\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOICE PIRES DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORDÃO MARTINS MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE CELSO MAIÉ DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGINO AMERICO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJÔSY MELLO SGAMBATO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOZILDA BARBOSA SPINDOLA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOZIVALDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUCIENE SILVA SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUCILENE SOARES LOBATO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA CORTES DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA CRISTINA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA NETO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANA QUEIROZ CHAVES VIERA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKAMILA NICOLAU QUITA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKARINA OLIVEIRA SANCHES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA CANSANCAO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA DA MATA NUNES MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKÁTIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIA REGINA RESENDE DA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKATIANE DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKEISA VIVIANE DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKELLY DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKELY HENRIQUES DE GUSMAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKEYLA ALVES VIEIRA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAIS MATOS PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAÍS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAURO VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRA IEZZE BERNARDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO DE LIMA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEIDIANE HELENA DOS SANTOS TREIGYS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILA REGINA AMELIA DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARDO DUARTE PASSARELLI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARDO FONTES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLETICIA DE MELLO FONTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLETICIA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIAN MARIA ARRUDA PAIVA DE MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIANE MACHADO FINAMOR DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIANE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLORENA SABBADINI DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLOURENÇO CARLOS SPENCER SODRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLOYANE CAROLINE DE FREITAS JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANA MENEZES CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCI MARY LACERDA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA HELENA DA PAZ DE BARROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA MARTA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTOS FRANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA JACOMO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA LOURENCIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MARTINS PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MARTINS SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA PLATENIK DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIENE ADAMI DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCINÉIA DA SILVA GÓES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCINEIDE FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUDMILLA DE SOUZA SOLIDONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZA HELENA DA SILVA THIMÓTEO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAGDA PAIXAO DA ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAIZA BARTRAS DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARA CRISTINA DE PAULA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARA LÚCIA DAS NEVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCI DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA BAZILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO MARINHO FULY\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA DE JESUS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA DENISE GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA JORGIANE MACHADO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA MATOS DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA REGINA AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUTRA FORTUNA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CHRISTINA CARDOSO DA COSTA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DA GLORIA FERNANDES NARCISO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS B CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DANTAS MEDEIROS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DE CARVALHO SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA EUNICE DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA GISLENE FERREIRA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ISABEL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA IVONE CAMELO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSÉ LEITE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA JOSE PIRES CAZUMBA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LUIZA AMARO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA MONICA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA SOLANGE ANDRE DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANA AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILENE PEREIRA BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILUCIA MENDES DE LIMA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINA SOARES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIZA DIAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTA CRISTIANE DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAYARA RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMELINA COELHO PARENTE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMEYRE JACIREMA FELIX DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE DE MELO CICERO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE RIBEIRO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE SOUTO LINO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE GOMES ALBUQUERQUE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONALISA PIANTE DA SILVA MINOITA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA VILELLA DE AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNAIARA BOTELHO FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNAIR ALVES FELIZARDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATALIA PECANHA RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHALIA ALVES FONTES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHÁLIA DA CRUZ GALO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEIDE GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEUSA BERINGUI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEUZA CRISTINA BRAGA DO ROSARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEUZA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNEWTON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILSON JOSE SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILZIMAR DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNIVIANE SOUZA DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNORTHON MARINHO JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nOSEIAS MARTINS MAGALHAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA CANDIDO MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA COSTA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA FILGUEIRA MONHAMED\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA COSTA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA OZÓRIO GRANDINI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA TOSTES SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA VALÉRIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA VENANCIO CORREA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULA FARIAS POLICARPO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPETIANE ANANIAS CAVALCANTE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA ESTEVAM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA SABIDO ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAFAELA VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA CANDIDA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA DE JESUS KOPPKE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA LÚCIA RAMOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJANE NUNES DA SILVA DE SOUZA BENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJANE OLIVEIRA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA ALVES CARDOZO VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA ANGELICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA BATISTA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA DIOGO BARRETO ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA FALCÃO GOMES MARINHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA SANTOS BERNARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA THONHOQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA FELIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CASSIA GALVÃO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTA LOPES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTO GERALDO DE FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO BRUNO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO FURTADO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROGERIA LEMOS DA SILVA AROUCA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSA HELENA APARECIDA DE LAIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSALIA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANA AURELIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANA BRASIL DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANA RAMOS LAURINDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANE ISANI DE LIMA NORONHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANE SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA SILVA CORTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSELI APARECIDA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSELI DA CRUZ DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSELI GOMES MARTINS DE JESUS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMEIRE DE CARVALHO MIRANDA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMERE DA SILVA GERALDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMÉRI VIDAL SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSILENE MACHADO DA ROSA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMAR CABRAL COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS PEREIRA PASSAGEM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMERI GOMES GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROZILENE ALVES LEONARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSABRINA COSTA REGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSAIONARA MARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSAMANTA MARIA BATISTA CHAGAS ROBERTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSAMUEL CAMPOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA DO CARMO DE JESUS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSARA LOPES MAIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSELMA MORAES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHEILA GOMES GOUVEIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHEILA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIDNEIA BARRETO FELISMINDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILÉA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVANA AMERICO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVIA PADELLI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVIA REGINA DA ROCHA CORREA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVIO DE MOURA WERDUM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE DE LIMA ABREU OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE MADEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE MARIA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE SE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA DE ARAUJO BRITO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSÔNIA MARCIA DAMASCENO CARLOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA MARIA EDUARDO FREIRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSONIA REGINA CLARIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN CORREA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN DA FONSECA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELI GONÇALVES GLORIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUHELLEN ISMERIA VASQUES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUSANA SILVA SIMPLICIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSYRLEIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA MIRANDA DA COSTA MATHIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA VIEIRA LEAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAMYRES DA CONCEIÇÃO GOMES AFFONSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA CRISTINA MESSIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA LUCIA GARCIA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA MARA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTANIA REGINA GODOY DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTELMA REGINA DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTEREZINHA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAIS FREITAS LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAÍS LUCENA TAVARES BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAIS PINHEIRO PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHATIANA VIANNA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHUANNY DUTRA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nURANIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALBÉRIO SABINO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALCIR SILVA EVARISTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDECIR BATISTA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDETE PEREIRA REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDINÉA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALÉRIA ARAÚJO GOMES PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALÉRIA PINTO MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALÉRIA SILVA LISBOA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALQUIRIA NUNES MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANDERLUCIO DUARTE DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA DA COSTA PIRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA ERCILIA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA MARY GONÇALVES TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA PAIVA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA SILVA MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVÂNIA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVÂNIA FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANIA MARINHO VIEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA ARAÚJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVILMA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVILMA LUCIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVILMA SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIAN GOMES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE VIANA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILSAMARA MARIA MENDES MIRANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nYARA REIS FRANCKLIN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nZULEIDA SOUZA DE OLIVEIRA REGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 826587"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 791 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO\r\n\r\nREMUNENA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA FLORES VERIDIANO OROFINO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA LIMA ALVES PAES LEME\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA PAULINO BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAIRTON CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAISAR SANTANA MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALDALEIA TORRES BARRETO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEX SAMPAIO DO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALEXSANDRA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE COSTA MARQUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE FRANKLIN AMÉRICO DORBAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALUISIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALUISIO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALZIRA MARIA DE FREITAS DIAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA AMARAL DE PAIVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAMANDA VIEIRA PORTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CAROLINA COSME DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA IGNACIO DE SOUZA PASCOAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRÉA MACEDO ALBINO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREA RIBEIRO DE FARO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA DE ABREU RICARDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREIA RITA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDRESSA FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDREZA NOGUEIRA FARNEZE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTONIO ACÀCIO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nAPARECIDA ERENI DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARINDA DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARLI SOUZA FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nARTUR LUIS TEIXEIRA SANTIAGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBEATRIZ CUTRIM DE MORAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nBRUNA DA SILVA PAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA CRISTINA ALVES PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA CRISTINA PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA CRISTINA SANTOS DA SILVA CORREIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLA MARIA NAZARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCAROLINA RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCECILIA MARIA RODRIGUES PEIXOTO MONTENEGRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCERES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAÉZI DIAS DE SÁ FORTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA GONZALEZ SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLAUDIA GUSMÃO ALVES DOS REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEIDE PAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEIDE RABELLO DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCLEUSINEIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCONSUELO ANDRÉ CERVANTES DE CAMARGO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCREUZENIR RUBIM ANTUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA MATOS VIDAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ANGELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS ANTONIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTIANE DUTRA SIMÕES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA CAETANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA LUCIA BRIGIDO CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAELLY DA COSTA PAULO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAIANE SOTERO DE SOUSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIEL DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE CARVALHO NUNES LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA VICTORIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDANIELLE MESCOUTO DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDEILZA SENRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDENY MARQUES DOMINGOS RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDIOGO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDOLORES GENTIL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE ROQUE MENDES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELAINE ROSA CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE BASILO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE SERAFIM INNOCENCIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELISÂNGELA FERREIRA MOREIRA NUNES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETH JOSÉ PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELKE BRANDÃO BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nÉRICA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA GUIMARÃES MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA REIS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABÍOLA DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA EVA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEIZA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGIZELI SULIVAN CARREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLAUCIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLEICE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGLORIA MARIA ALMEIDA DE SÁ PINTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRACIELE DOMINGOS LOPES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGRAZIELLE SILVA DE BORGES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nHENRIQUE DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIMARA LANNE DE QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID CHRISTINE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nINGRID CRISTINE GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIOLANDA GERMANO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIRIS DAMIANA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVAN COLONA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANA GOMES FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVANILDA VIEGA DA SILVA E SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVETE DA SILVA GOMES BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nIVISSON SIQUEIRA MAGALHAES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAICE MARIA DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANAINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANE BÁRBARA BATISTA DE ALCÂNTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANICE APARECIDA GOMES DA CRUZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAQUELINE MACIEL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJENIFFER DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJÉSSICA FERREIRA FARIA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOANA SILVA FRANCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO PAULO SILVA AUGUSTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE SÁ MARTHA TORRES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSE ALVES DE SÁ FORTES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSE RICARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSIDALVA FONSECA FRANÇA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOYCE CLARISSE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJUAN ANTONIO MALPARTIDA TACZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULENE CELESTINO DE SANTANA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIA DA COSTA CANELLAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIA RODRIGUES RAMALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJULIANE RIBEIRO GORITO BAPTISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nKAREN RODRIGUES REIS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAIS SOUZA SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLAÍZA DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLANA BRAGA TORQUETI\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO MENEZES DE ALCÂNTARA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEILANE CRISTINA DA SILVA MARIANO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARA OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLETÍCIA MELLO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIDIANA QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIDIANE PEIXOTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÍLIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIAN MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIANE NOGUEIRA RAMOS PIMENTEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLINDAURA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLIVIA PORTILHO LEMOS BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUANDA FREITAS BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA ESTER BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLÚCIA MARIA PEREIRA LACERDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MONTEIRO ROLLIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA GARBIN\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA PERDIGAO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE BRANCO MACEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCIANE SANTOS ASSIS BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUCINEZ FERREIRA VILLAR MAIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIS VALCIR DA SILVA LAGOA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAICON BRAGA RANGEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO EDUARDO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIO X\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÁRCIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA MARCANTE DE ABREU\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIA MARIA PEREZ UCHÔA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS LUIZ FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS PAULO DA CRUZ COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCOS ROBERTO NETTO MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARGARETH MARIA DA CONCEIÇÃO MÁXIMO ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARI ESTER AZEREDO BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA KLEM AZEVEDO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA ELISABETE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARILENE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARINEZ WALNEY GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIO JORGE AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARISA ALVES MANOEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARTA ALVES MAURICIO TOMAZ AUGUSTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMAXSANDRO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMILENA GONÇALVES DE MELO JERONIMO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONALIZA HELENA CASTRO GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMÔNICA NUNES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONIQUE ISRAEL PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHALI SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNATHALIA DRUMOND RIBEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNAZARETH APARECIDA SOARES ROCHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNILMERE SILVA DARRIEUX\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNORBERTA MARIA VALLE MACEDO PIOTTO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nNORMA CILENE GAMA CLAUDIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRÍCIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA TAVORA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA MATTOS DA FONSECA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAQUEL ROMEIRO VILAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRAUSSY SIMONELLY NUNES GOMES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJANE MARQUES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREJANE SILVA PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SERGIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA FRANCISCA CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nTÉCNICO EM HIGIENE DENTAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA LAGE DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA MARRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRICARDO NECO PEREZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROBERTO ALVES GUERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO ALVES CANEJO BASTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA SALABERT\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRODRIGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSE ALESSANDRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSEMEIRI GOMES DA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSIMERI CARDOSO VASCONCELOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROZAURA DIAS PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRUTH GUIMARÃES DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANDRA REGINA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSANTRINE BEZERRA TRINDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSEVERINA EDILMA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHAIENNE DO NASCIMENTO MORGADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHEILA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHIRLEI MACHADO TELES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSHIRLENE GONCALVES MENDONCA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE ALVES DO ESPIRITO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE JACQUELINE PEREIRA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE VIDAL FERREIRA CARDOSO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE ALVES LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSOLANGE JARDIM DAVID\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSÔNIA MARIA ROUVENAT PAIM\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELEN DE JESUS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSULAMITA DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUSANA BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUZANNE PEREIRA LEITE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUZIELLY RAMOS BARBOSA LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTAINÁ DE MIRANDA CABRAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTALITA TEODORA CRUZEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTELMA CORTEZ DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHALITA THASSIA SUZANO ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHAMIRES ORDUNHA GONÇALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHEREZA RAQUEL DE FREITAS SARAIVA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO SILVÉRIO MOZER\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO SOARES PACHECO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nUYLLA DE ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALDENICE IRECI DE CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALÉRIA COUTO FREIRE\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVALERIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANDECI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVANESSA SILVA MARTINS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA DAS DORES LIMA COSTA MELO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVILMA DA SILVA MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIRGINEA ABRAHAO CHARLES BATISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIRGINIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA ADOLFO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE SILVA DAS CHAGAS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nVIVIANE VIDAL DE MOURA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nWILMAR MONTEIRO SOARES\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 826586"
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                    "825911": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso XIV, do art. 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter-se candidatado a cargo eletivo, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 05 de julho de 2008:\r\n\r\nCap BM QOC/98 MARCOS JOSÉ VIEIRA, RG 22.717 - Processo nº E-08/669/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso IV e o § 3º do art. 76, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar aguardando passagem para a reserva remunerada, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 24 de junho de 2008:\r\n\r\nCap BM QOA/81 JOSÉ ROBERTO SÃO PEDRO CONTREIRAS, RG 06.503 - Processo nº E-08/638/51162/2008;\r\n\r\na contar de 11 de dezembro de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/88 SÍLVIO ROBERTO DE ABREU ROCHA, RG 10.840 - Processo nº E-08/1093/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso III , § 2º, do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar aguardando para a reserva remunerada ex officio, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 25 de julho de 2008:\r\n\r\n1º Ten BM QOA/77 CARLOS ALBERTO MIRANDA, RG 03.674 - Processo nº E-08/742/51162/2008;\r\n\r\na contar de 25 de dezembro de 2008:\r\n\r\nCel BM QOC/76 LUIZ FERNANDO DA SILVA, RG 02.809 - Processo nº E-08/1117/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o inciso XII e o § 3º, do art. 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 02 de junho de 2003:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Méd/02 ALEXANDRE DE MELO MAIA, RG 32.449 - Processo nº E-08/600/51162/2008;\r\n\r\na contar de 01 de maio de 2004:\r\n\r\n2º Ten BM QOA/83 EDIMILSON CORRÊA MARTINS, RG 07.810 - Processo nº E-08/456/51162/2008;\r\n\r\na contar de 31 de maio de 2004:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ALINE BRANDÃO OLIVETTO, RG 28.394 - Processo nº E-08/466/51162/2008;\r\n\r\na contar de 20 de dezembro de 2004:\r\n\r\nMaj BM QOC/91 UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE, RG 15.981 - Processo nº E-08/366/51162/2008;\r\n\r\na contar de 01 de janeiro de 2005:\r\n\r\nTen-Cel BM QOS/Méd/90 CARLOS EDUARDO MERENLENDER, RG 11.729 - Processo nº E-08/365/51162/2008;\r\n\r\na contar de 16 de março de 2005:\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/90 MARCOS CÉLIO PONTES RANGEL, RG 11.708 - Processo nº E-08/406/51162/2008;\r\n\r\na contar de 15 de agosto de 2005:\r\n\r\nMaj BM QOC/86 ALOÍSIO ALVES SILVA, RG 09.876 - Processo nº E-08/280/51162/2008;\r\n\r\na contar de 06 de janeiro de 2006:\r\n\r\n2º Ten BM QOA/79 SÉRGIO LUIZ LOPES, RG 05.373 - Processo nº E-08/606/51162/2008;\r\n\r\na contar de 01 de dezembro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOC/97 JORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA, RG 18.997 - Processo nº E-08/1074/51162/2008;\r\n\r\na contar de 28 de novembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 CARLOS ALEXANDRE CARNEIRO DA ROSA, RG 08.861 - Processo nº E-08/1066/51162/2008;\r\n\r\na contar de 05 de dezembro de 2008:\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/88 FLÁVIO ELIAS HAWAD, RG 10.932 - Processo nº E-08/1076/51162/2008;\r\n\r\na contar de 29 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/84 MARCOS CRAVO MAGALHÃES, RG 08.425 - Processo nº E-08/1115/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso V do art. 77, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, enquanto tramita o processo de Reforma, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 09 de outubro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 JOSELITO PROTÁSIO DA FONSECA, RG 10.489 - Processo nº E-08/995/51162/2008;\r\n\r\na contar de 19 de novembro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/96 ARAMIS AUGUSTO BITAR DE MORAES, RG 19.275 - Processo nº E-08/1041/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ANGELINE DIAS ZAGNE, RG 28.407 - Processo nº E-08/641/51162/2008;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/96 LUIZ ALBERTO DANON, RG 19.274 - Processo nº E-08/628/51162/2008;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/94 CLÁUDIO MONTEIRO DE BARROS JUNQUEIRA, RG 18.715 - Processo nº E-08/627/51162/2008;\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/97 JORGE ANDRÉ LINHARES DE ALMEIDA, RG 20.367 - Processo nº E-08/625/51162/2008;\r\n\r\na contar de 12 de setembro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 ALINE SALIM HECKSHER, RG 28.393 - Processo nº E-08/869/51162/2008;\r\n\r\na contar de 23 de setembro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG 26.491 - Processo nº E-08/909/51162/2008;\r\n\r\na contar de 24 de outubro de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, RG 28.491 - Processo nº E-08/998/51162/2008;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/82 WAGNER MAGALHÃES DE SOUZA, RG 07.382 - Processo nº E-08/994/51162/2008;\r\n\r\na contar de 25 de novembro de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOC/95 FERNANDO HORÁCIO DOS SANTOS, RG 14.310 - Processo nº E-08/1114/51162/2008;\r\n\r\na contar de 28 de novembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 FLÁVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, RG 10.977 - Processo nº E-08/1068/51162/2008;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 PEDRO WANDER VIEGAS RASGA, RG 10.495 - Processo nº E-08/1067/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOC/00 FÁBIO BRAGA MARTINS, RG 26.485 - Processo nº E-08/1069/51162/2008;\r\n\r\nCap BM QOC/97 TARCISO ANTÕNIO DE SALLES JÚNIOR, RG 19.794 - Processo nº E-08/1064/51162/2008;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 EDSON SENRA GOMES, RG 10.984 - Processo nº E-08/1063/51162/2008;\r\n\r\na contar de 01 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 CARLOS ALEXANDRE DE RESENDE, RG 11.652 - Processo nº E-08/1073/51162/2008;\r\n\r\na contar de 18 de dezembro de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/82 JOSÉ CARLOS DA CUNHA, RG 07.363 - Processo nº E-08/1110/51162/2008.\r\n\r\nId: 825911"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.037/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (VORICONAZOL 200 MG - COMPRIMIDO), nas quantida des e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: EXFARMA LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 59.043,60 (cinquenta e nove mil quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 826603"
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                    "826592": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600434/1999 - FÁTIMA CONCEIÇÃO JORGE MENDES SPELTA, Enfermeira, matr. nº 803.479-5, período base de 10/03/2004 a 08/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/5380/1984 - JOSÉ ADAUTO RIBEIRO SOARES COUTINHO, Odontólogo, matr. nº 147.966-6, período base de 08/04/2004 a 06/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/504474/1985 - VICENTE UMBERTO PINTO JANNUZZI, Médico, matr. nº 1.003.975-8, período base de 08/08/2003 a 05/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/502677/1985 - EDUARDO GARCIA ROSA, Médico, matr. nº 4.136-8, período base de 09/08/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/3106/1988 - HILDA MARIA DA SILVA DONATO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 189.845-1, período base de 15/12/2003 a 12/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/502218/1985 - PAULO ROBERTO DE MELO SILVA, Médico, matr. nº 1.005.309-8, período base de 27/01/2004 a 24/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600973/1996 - IVONE MENEZES DA SILVA, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 298.618-0, período base de 16/02/2001 a 14/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/8990/1988 - SANDRA DE CARVALHO FLIESS, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 230.071-3, período base de 21/01/2003 a 19/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605365/1996 - LUCIANNE MARIA BARREIROS DE LIMA FERREIRA PINTO, Médico, matr. nº 288.541-6, período base de 25/01/2004 a 22/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603106/1992 - ANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA, Médico, matr. nº 263.208-1, período base de 30/04/2002 a 28/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/800205/1986 - CARLOS ALBERTO PARADA, Aux. Oper. de Serviços de Saúde, matr. nº 1.168.935-3, período base de 27/03/2004 a 25/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601874/2001 - MARIA ELISA DA SILVA SANTOS FRANCO, Téc. de Laboratório, matr. nº 814.098-0, período base de 28/12/1999 a 25/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/605059/1993 - JANE LILIAN SOARES DE MELO, Médica, matr. nº 265.945-6, período base de 21/08/2003 a 18/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/7474/1993 - HELIAN GONÇALVES, Médico, matr. nº 265.980-3, período-base de 07/12/2003 a 03/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602290/2009 - INARA CHAVES DOS SANTOS CARMO, Enfermeira, matr. nº 850.709-7, período base de 24/10/1999 a 17/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603152/1998 - FRANCISCO CARLOS DE SENNA, Enfermeiro, matr. nº 297.607-4, período base de 26/05/2002 a 24/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/13310/1988 - LUCIO AZEREDO PASSOS, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 190.095-0, período base de 04/08/1999 a 30/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601046/1999 - CLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO, Médica, matr. nº 808.937-7, período base de 21/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-06/933015/2002 - ROSANA DOS SANTOS CORREA MAXIMO, Enfermeira, matr. nº 286.978-2, período base de 14/03/2003 a 11/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603512/1998 - MARCIA CARDOSO OLIVEIRA, Nutricionista, matr. nº 803.085-0, período base de 01/10/2003 a 17/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/10630/1988 - NORMA SUELI DA COSTA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.067-1, períodos base de 04/11/1994 a 14/11/1999 e 15/11/1999 a 12/11/2004. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos.\r\n\r\nProc. nº E-08/4463/1988 - HELENICE DA CONCEIÇÃO CARDOSO SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 199.407-8, períodos base de 05/08/1986 a 07/08/1991, 22/01/1995 a 20/01/2000 e 21/01/2000 a 18/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/144188/2008 - JOSÉ ROSÁRIO MOTTA, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 295.235-6, períodos base de 12/03/1990 a 10/03/1995, 11/03/1995 a 08/03/2000 e 09/03/2000 a 07/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/502960/1986 - GERALDO MENDES DOS ANJOS, Médico, matr. nº 165.230-4, períodos base de 20/10/1993 a 09/12/1998, 10/12/1998 a 08/12/2003 e 09/12/2003 a 04/02/2009.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-01/132462/2009 - RICARDO JOSÉ CATARCIONE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 259.701-1, períodos base de 29/07/1986 a 27/07/1991, 28/07/1991 a 25/07/1996, 26/07/1996 a 24/07/2001 e 25/07/2001 a 23/07/2006. - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos.\r\n\r\nId: 826592"
                    ],
                    "826593": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605376/1997 - MARIO JUVENAL CALDAS DE CARVALHO, Médico, matr. nº 286.135-9, período base de 19/11/1997 a 17/11/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/602719/2009 - ROSILENE CLAUDIO VELLASCO, Enfermeira, matr. nº 865.557-3, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602509/2009 - EDNA CRISTIANE SCHUMACKER, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.182-2, período base de 23/10/2001 a 21/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602543/2009 - SIMONE DE FRANÇA RIBEIRO, Odontóloga, matr. nº 865.615-9, período base de 28/11/2001 a 22/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602508/2009 - GERSON SANTOS DA SILVA, Téc. de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 863.131-9, período base de 22/10/2001 a 20/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603544/2009 - LUCINEA SILVA LESSA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.949-1, período base de 23/01/2002 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/27435/1988 - AUREA HELENA VITORINO DE SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.113-3, período base de 24/03/2003 a 21/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600789/1996 - ROSELI DA CRUZ DIAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.386-7, período base de 28/08/2003 a 24/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600843/2002 - LOURDES DA SILVA BALBINO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.567-3, período base de 09/07/2002 a 10/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603042/2005 - ROGER RANGEL CRUZ DE ASSIS, Agente. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 298.775-8, período base de 19/02/2001 a 17/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/14746/1987 - LELIS MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA, Psicólogo, matr. nº 198.984-7, período base de 12/10/2002 a 10/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604044/1990 - MARLENE SOARES VIANA DE MELLO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 165.399-7, período base de 04/04/2000 a 01/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/152845/2002 - VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 230.553-0, período base de 14/05/2002 a 12/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602506/2001 - NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAÚJO, Médica, matr. nº 809.131-6, período base de 15/04/2004 a 13/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/17949/1988 - EDUARDO GONÇALVES MATHEUS, Téc. de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 615.426-4, período base de 01/07/2003 a 27/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604300/2003 - ELAINE ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, Médica, matr. nº 803.237-7, período base de 30/01/2004 a 27/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/502247/1985 - PAULO SÉRGIO MACHADO RIVELLO, Médico, matr. nº 1.003.846-1, período base de 05/08/2003 a 02/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601855/1994 - TURÍBIO COELHO LEAL FILHO, Médico, matr. nº 295.895-7, período base de 07/06/2002 a 05/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600858/2000 - ABLA MARIA DE MELO, Aux. de enfermagem, matr. nº 298.341-9, período base de 30/01/2003 a 28/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603151/1997 - ARMANDO CÂNDIDO BEZERRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 285.350-5, período base de 31/12/1999 a 28/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600564/1996 - ZELMITA MARTINS PERY ANTONIO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 297.894-8, período base de 22/01/2001 a 20/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600614/1999 - LUCIA HELENA BRANDÃO ALONSO, Agente Adm. de Saúde, matr. nº 802.806-0, período base de 06/03/2004 a 04/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/506700/1985 - ZILMA SARRO DOS SANTOS, Aux. de Serv. Hosp., matr. nº 5.294-4, período base de 23/01/2004 a 20/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602359/2009 - ABISAI ISRAEL FERNANDES LEITE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 851.340-0, período base de 08/09/1999 a 05/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/152111/2009 - ELIZETE SANTOS SILVA, Enfermeira, matr. nº 867.037-4, período base de 29/01/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604819/2003 - SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES, Enfermeiro, matr. nº 297.447-5, período base de 04/11/2003 a 01/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/19597/1988 - JOELSON DA SILVA BARROS, Aux. Adm. de serv. de Saúde, matr. nº 193.693-9, período base de 20/11/2002 a 18/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602657/2001 - JOÃO BOSCO DE FIGUEIREDO SANTOS, Médico, matr. nº 802.906-8, período base de 23/10/2003 a 20/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/6301/1984 - VANIZE MARTINS PINTO, Enfermeira, matr. nº 175.488-6, período base de 03/02/2003 a 01/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602630/2001 - MANOEL JOSÉ DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.574-2, período base de 27/01/2004 a 11/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/12714/1988 - ELIAS BRUM FERREIRA, Médico, matr. nº 230.114-1, período base de 31/03/2003 a 28/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/18466/1988 - MARIA DO AMPARO DE SOUZA SILVA, Agente Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 193.304-3, período base de 12/12/2003 a 19/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605039/2003 - SEBASTIÃO ROGÉRIO PONTES ROSEIRA, Farmacêutico, matr. nº 261.022-8, período base de 02/04/2003 a 30/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602805/1989 - NILVA SEPÚLVEDA DAS FLORES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 147.835-3, período base de 02/01/2004 a 30/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604780/1989 - VÂNIA AGUIAR MARTINS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.776-3, período base de 25/07/2002 a 23/07/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/606694/1996 - GILSE SILVEIRA DE REZENDE BRAGANÇA, Nutricionista, matr. nº 261.126-7, períodos base de 17/04/1997 a 15/04/2002 e 16/04/2002 a 14/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603587/1990 - JOSÉ LOPES DA SILVA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.894-8, períodos base de 19/07/1998 a 17/07/2003 e 18/07/2003 a 15/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/602631/2009 - MAURICIO DRUMMOND ALVES, Médico, matr. nº 803.392-0, períodos base de 10/11/1993 a 08/11/1998, 09/11/1998 a 07/11/2003 e 08/11/2003 a 05/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602482/2009 - HELENICE ABRAHÃO DE ARAÚJO, Médica, matr. nº 299.709-6, períodos base de 07/11/1991 a 04/11/1996, 05/11/1996 a 03/11/2001 e 04/11/2001 a 02/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nId: 826593"
                    ],
                    "825940": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 692 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento da Unidade de Nefrologia Diálise e Transplante Renal Ltda. (UNTR), para o procedimento de Terapia Renal Substitutiva, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825940"
                    ],
                    "825941": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 694 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a implantação de 02 (duas) Unidades de Saúde, listadas abaixo, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, com vistas ao Tratamento Nível IV, do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade de Saúde da Família Pedreira\r\n\r\n2286327\r\n\r\nUnidade Mista de Saúde de Iguaba Grande\r\n\r\n2286351\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825941"
                    ],
                    "825942": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 695 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a extensão de credenciamento da Clinica de Fisioterapia Fisiolagos Ltda., para atendimento em ultrassonografia e audiometria, inscrito no CNES sob o nº 2285169, no Município de Araruama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825942"
                    ],
                    "825943": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 696 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO OPERATIVO ANUAL QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Operativo Anual (POA) exercício 2009/2010, da Beneficência Portuguesa de Teresópolis, sob responsabilidade do Município de Teresópolis. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825943"
                    ],
                    "825944": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 698 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS TERMOS DE CONVENIOS E OS PLANOS OPERATIVOS ANUAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Termos de Convênios entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e as Unidades de Saúde abaixo relacionadas, em conformidade com as Portarias GM/MS n.º 1.721 de 21.09.2005; 3.123 de 07.12.2006 e GM/SAS n.º 635 de 10.11.2005.\r\n\r\nCNES\r\n\r\nHOSPITAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n2291282\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\n33.609.504/0023-78\r\n\r\n2295369\r\n\r\nAÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI\r\n\r\n33.831.322/0001-31\r\n\r\n2295393\r\n\r\nSANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO/NOSSA SENHORA DA SAÚDE - GAMBOA\r\n\r\n33.609.504/0020-25\r\n\r\n2273535\r\n\r\nSANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL SÃO ZACHARIAS\r\n\r\n33.609.504/0024-59\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825944"
                    ],
                    "825945": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 699 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Portarias n° 599/GM e no- 600/GM, de 23 de março de 2006, e Portaria no 1.572/GM, de 29 de julho de 2004, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2, CEO Tipo 3 e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias - LRPD e suas formas de financiamento; \r\n\r\n- a Portaria no- 562/SAS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos CEO e LRPD; \r\n\r\n- a Portaria no- 283/GM, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a implantação do Centro de Especialidade Odontológico Tipo II, inscrito no CNES sob o nº 2292416, do Município Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825945"
                    ],
                    "825946": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 700 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE PACS / PSF / NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Incentivos do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) / Programa Saúde da Família (PSF) / Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 825946"
                    ],
                    "825947": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nACS\r\n\r\nPSF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n114\r\n\r\n19\r\n\r\n8 MOD. I\r\n\r\n264\r\n\r\n50\r\n\r\n8 MOD. I\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n51\r\n\r\n3\r\n\r\n2 MOD. I\r\n\r\n51\r\n\r\n8\r\n\r\n2 MOD. I\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpliação de ESF\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n139\r\n\r\n17\r\n\r\n1 MOD. 1\r\n\r\n139\r\n\r\n17\r\n\r\n06 MOD. I\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpliação ESB\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n2 MOD. I e 2 MOD. II\r\n\r\n-\r\n\r\nImplantação de ESB\r\n\r\nId: 825947"
                    ],
                    "825948": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 701 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1. 998, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária; e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ação em Vigilância Sanitária do Município de Macaé, para o exercício de 2009, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825948"
                    ],
                    "825949": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 702 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÔE DA REVISÃO DO TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DENGUE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Política de Intensificação das Ações de Controle da Dengue, com a nova redistribuição dos recursos para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3.007, de 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nArt. 2º - Tornar sem efeitos os termos da Deliberação CIB n.º643, de 17 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado, em 15/07/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825949"
                    ],
                    "825950": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nPLANILHA DE CÁLCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CONTROLE DA DENGUE, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº3007 DE 16/12/2008\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n164.191 \r\n\r\n91.844.34 \r\n\r\n67.964.81 \r\n\r\n98.548.98 \r\n\r\n98.548.98 \r\n\r\n8.212.41 \r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n9.420 \r\n\r\n5.269.31 \r\n\r\n3.214.28 \r\n\r\n3.857.14 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n107.285 \r\n\r\n60.012.55 \r\n\r\n49.810.41 \r\n\r\n72.225.10 \r\n\r\n72.225.10 \r\n\r\n6.018.76 \r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n11.797 \r\n\r\n6.598.95 \r\n\r\n3.761.40 \r\n\r\n5.077.89 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n27.701 \r\n\r\n15.495.25 \r\n\r\n12.861.05 \r\n\r\n18.648.53 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n26.636 \r\n\r\n14.899.51 \r\n\r\n12.366.60 \r\n\r\n17.931.56 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n102.487 \r\n\r\n57.328.67 \r\n\r\n44.716.36 \r\n\r\n64.838.72 \r\n\r\n64.838.72 \r\n\r\n5.403.23 \r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n176.469 \r\n\r\n98.712.35 \r\n\r\n85.879.74 \r\n\r\n124.525.63 \r\n\r\n124.525.63 \r\n\r\n10.377.14 \r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n495.694 \r\n\r\n277.278.83 \r\n\r\n194.095.18 \r\n\r\n232.914.22 \r\n\r\n232.914.22 \r\n\r\n19.409.52 \r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n26.207 \r\n\r\n14.659.54 \r\n\r\n2.492.12 \r\n\r\n2.990.55 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n35.178 \r\n\r\n19.677.69 \r\n\r\n14.561.49 \r\n\r\n21.114.17 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n180.635 \r\n\r\n101.042.70 \r\n\r\n87.907.15 \r\n\r\n127.465.37 \r\n\r\n127.465.37 \r\n\r\n10.622.11 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n56.529 \r\n\r\n31.620.91 \r\n\r\n23.399.47 \r\n\r\n31.589.29 \r\n\r\n31.589.29 \r\n\r\n2.632.44 \r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n14.772 \r\n\r\n8.263.09 \r\n\r\n4.709.96 \r\n\r\n5.651.95 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n11.671 \r\n\r\n6.528.47 \r\n\r\n3.982.36 \r\n\r\n5.774.43 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.760 \r\n\r\n4.900.13 \r\n\r\n3.185.08 \r\n\r\n4.618.37 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n431.839 \r\n\r\n241.559.94 \r\n\r\n210.157.15 \r\n\r\n283.712.15 \r\n\r\n283.712.15 \r\n\r\n23.642.68 \r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n20.491 \r\n\r\n11.462.15 \r\n\r\n8.023.51 \r\n\r\n11.634.09 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n12.502 \r\n\r\n6.993.31 \r\n\r\n4.265.92 \r\n\r\n6.185.58 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n17.784 \r\n\r\n9.947.93 \r\n\r\n6.466.15 \r\n\r\n8.729.30 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n29.811 \r\n\r\n16.675.53 \r\n\r\n11.672.87 \r\n\r\n15.758.37 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n20.505 \r\n\r\n11.469.98 \r\n\r\n7.455.49 \r\n\r\n7.455.49 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n19.797 \r\n\r\n11.073.95 \r\n\r\n7.751.76 \r\n\r\n11.240.06 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330160Duas Barras\r\n\r\n10.848 \r\n\r\n6.068.10 \r\n\r\n1.334.98 \r\n\r\n1.601.98 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n864.392 \r\n\r\n483.519.28 \r\n\r\n338.463.49 \r\n\r\n338.463.49 \r\n\r\n338.463.49 \r\n\r\n28.205.29 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n13.127 \r\n\r\n7.342.92 \r\n\r\n4.772.90 \r\n\r\n6.920.70 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n48.688 \r\n\r\n27.234.85 \r\n\r\n16.613.26 \r\n\r\n16.613.26 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n22.199 \r\n\r\n12.417.57 \r\n\r\n8.692.30 \r\n\r\n12.603.83 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n225.309 \r\n\r\n126.032.22 \r\n\r\n114.689.32 \r\n\r\n137.627.19 \r\n\r\n137.627.19 \r\n\r\n11.468.93 \r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n103.515 \r\n\r\n57.903.70 \r\n\r\n52.692.37 \r\n\r\n52.692.37 \r\n\r\n52.692.37 \r\n\r\n4.391.03 \r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n14.496 \r\n\r\n8.108.70 \r\n\r\n5.676.09 \r\n\r\n8.230.33 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n22.522 \r\n\r\n12.598.24 \r\n\r\n7.181.00 \r\n\r\n10.412.45 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n98.347 \r\n\r\n55.012.85 \r\n\r\n42.910.03 \r\n\r\n62.219.54 \r\n\r\n62.219.54 \r\n\r\n5.184.96 \r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n34.595 \r\n\r\n19.351.58 \r\n\r\n12.578.53 \r\n\r\n18.238.86 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n100.055 \r\n\r\n55.968.27 \r\n\r\n53.729.54 \r\n\r\n53.729.54 \r\n\r\n53.729.54 \r\n\r\n4.477.46 \r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n7.996 \r\n\r\n4.472.76 \r\n\r\n2.549.47 \r\n\r\n2.549.47 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n188.787 \r\n\r\n105.602.73 \r\n\r\n87.650.26 \r\n\r\n118.327.86 \r\n\r\n118.327.86 \r\n\r\n9.860.65 \r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n5.561 \r\n\r\n3.110.68 \r\n\r\n2.426.33 \r\n\r\n3.518.18 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n240.940 \r\n\r\n134.775.81 \r\n\r\n94.343.07 \r\n\r\n94.343.07 \r\n\r\n94.343.07 \r\n\r\n7.861.92 \r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n31.848 \r\n\r\n17.814.98 \r\n\r\n10.867.13 \r\n\r\n10.867.13 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n119.231 \r\n\r\n66.694.84 \r\n\r\n64.027.05 \r\n\r\n76.832.46 \r\n\r\n76.832.46 \r\n\r\n6.402.70 \r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n17.839 \r\n\r\n9.978.69 \r\n\r\n6.087.00 \r\n\r\n8.826.15 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330285 Mesquita\r\n\r\n187.949 \r\n\r\n105.133.97 \r\n\r\n82.004.50 \r\n\r\n82.004.50 \r\n\r\n82.004.50 \r\n\r\n6.833.71 \r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n25.704 \r\n\r\n14.378.18 \r\n\r\n10.064.72 \r\n\r\n13.587.38 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n26.868 \r\n\r\n15.029.29 \r\n\r\n11.121.67 \r\n\r\n16.126.43 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n15.392 \r\n\r\n8.609.90 \r\n\r\n4.907.64 \r\n\r\n4.907.64 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n159.005 \r\n\r\n88.943.42 \r\n\r\n77.380.78 \r\n\r\n77.380.78 \r\n\r\n77.380.78 \r\n\r\n6.448.40 \r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n477.912 \r\n\r\n267.332.03 \r\n\r\n243.272.14 \r\n\r\n243.272.14 \r\n\r\n243.272.14 \r\n\r\n20.272.68 \r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n178.310 \r\n\r\n99.742.16 \r\n\r\n51.865.92 \r\n\r\n75.205.59 \r\n\r\n75.205.59 \r\n\r\n6.267.13 \r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n855.500 \r\n\r\n478.545.31 \r\n\r\n291.912.64 \r\n\r\n291.912.64 \r\n\r\n291.912.64 \r\n\r\n24.326.05 \r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n44.629 \r\n\r\n24.964.35 \r\n\r\n17.475.04 \r\n\r\n17.475.04 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n41.315 \r\n\r\n23.110.58 \r\n\r\n16.177.40 \r\n\r\n23.457.24 \r\n\r\n23.457.24 \r\n\r\n1.954.77 \r\n\r\n330380 Parati\r\n\r\n35.182 \r\n\r\n19.679.93 \r\n\r\n16.334.34 \r\n\r\n22.051.36 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330385 Paty do Alferes\r\n\r\n26.099 \r\n\r\n14.599.13 \r\n\r\n8.905.47 \r\n\r\n12.912.93 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n312.766 \r\n\r\n174.953.48 \r\n\r\n75.230.00 \r\n\r\n109.083.50 \r\n\r\n109.083.50 \r\n\r\n9.090.29 \r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n22.129 \r\n\r\n12.378.41 \r\n\r\n7.550.83 \r\n\r\n10.948.70 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n25.762 \r\n\r\n14.410.62 \r\n\r\n12.537.24 \r\n\r\n18.179.00 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n18.227 \r\n\r\n10.195.73 \r\n\r\n5.811.57 \r\n\r\n8.426.77 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n15.879 \r\n\r\n8.882.32 \r\n\r\n6.928.21 \r\n\r\n10.045.90 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n12.923 \r\n\r\n7.228.80 \r\n\r\n4.698.72 \r\n\r\n6.813.15 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n137.870 \r\n\r\n77.121.03 \r\n\r\n67.095.30 \r\n\r\n67.095.30 \r\n\r\n67.095.30 \r\n\r\n5.591.27 \r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n19.315 \r\n\r\n10.804.33 \r\n\r\n7.022.81 \r\n\r\n7.022.81 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n127.763 \r\n\r\n71.467.43 \r\n\r\n59.317.97 \r\n\r\n86.011.05 \r\n\r\n86.011.05 \r\n\r\n7.167.59 \r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n54.596 \r\n\r\n30.539.64 \r\n\r\n23.820.92 \r\n\r\n32.158.24 \r\n\r\n32.158.24 \r\n\r\n2.679.85 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n18.181 \r\n\r\n10.170.00 \r\n\r\n6.203.70 \r\n\r\n8.995.36 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n8.686 \r\n\r\n4.858.73 \r\n\r\n2.332.19 \r\n\r\n2.332.19 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n91.085 \r\n\r\n50.950.67 \r\n\r\n39.741.52 \r\n\r\n57.625.21 \r\n\r\n57.625.21 \r\n\r\n4.802.10 \r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n6.161.047 \r\n\r\n3.446.335.67 \r\n\r\n2.688.141.82 \r\n\r\n3.897.805.64 \r\n\r\n3.897.805.64 \r\n\r\n324.817.14 \r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n10.756 \r\n\r\n6.016.64 \r\n\r\n1.564.33 \r\n\r\n2.268.27 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n42.093 \r\n\r\n23.545.77 \r\n\r\n15.304.75 \r\n\r\n22.191.89 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.247 \r\n\r\n26.428.79 \r\n\r\n17.178.71 \r\n\r\n24.909.14 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n39.057 \r\n\r\n21.847.51 \r\n\r\n16.167.16 \r\n\r\n23.442.38 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n982.832 \r\n\r\n549.771.65 \r\n\r\n527.780.78 \r\n\r\n527.780.78 \r\n\r\n527.780.78 \r\n\r\n43.981.73 \r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n30.348 \r\n\r\n16.975.91 \r\n\r\n10.355.31 \r\n\r\n15.015.19 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n468.309 \r\n\r\n261.960.35 \r\n\r\n204.329.07 \r\n\r\n204.329.07 \r\n\r\n204.329.07 \r\n\r\n17.027.42 \r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n7.220 \r\n\r\n4.038.69 \r\n\r\n2.625.15 \r\n\r\n2.625.15 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n20.412 \r\n\r\n11.417.96 \r\n\r\n6.508.24 \r\n\r\n9.436.95 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n82.951 \r\n\r\n46.400.72 \r\n\r\n38.512.59 \r\n\r\n55.843.26 \r\n\r\n55.843.26 \r\n\r\n4.653.61 \r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n8.998 \r\n\r\n5.033.26 \r\n\r\n1.308.65 \r\n\r\n1.308.65 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n17.352 \r\n\r\n9.706.28 \r\n\r\n4.173.70 \r\n\r\n6.051.86 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n67.853 \r\n\r\n37.955.27 \r\n\r\n26.568.69 \r\n\r\n35.867.73 \r\n\r\n35.867.73 \r\n\r\n2.988.98 \r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n77.618 \r\n\r\n43.417.57 \r\n\r\n28.221.42 \r\n\r\n28.221.42 \r\n\r\n28.221.42 \r\n\r\n2.351.78 \r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n22.158 \r\n\r\n12.394.63 \r\n\r\n9.667.81 \r\n\r\n9.667.81 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n15.219 \r\n\r\n8.513.13 \r\n\r\n1.872.89 \r\n\r\n2.528.40 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n30.139 \r\n\r\n16.859.00 \r\n\r\n15.341.69 \r\n\r\n15.341.69 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n159.968 \r\n\r\n89.482.10 \r\n\r\n38.477.30 \r\n\r\n55.792.09 \r\n\r\n55.792.09 \r\n\r\n4.649.34 \r\n\r\n330590 Trajano de Morais\r\n\r\n9.934 \r\n\r\n5.556.83 \r\n\r\n1.222.50 \r\n\r\n1.772.63 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n75.754 \r\n\r\n42.374.89 \r\n\r\n29.662.43 \r\n\r\n43.010.52 \r\n\r\n43.010.52 \r\n\r\n3.584.21 \r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n74.993 \r\n\r\n41.949.21 \r\n\r\n35.237.34 \r\n\r\n51.094.14 \r\n\r\n51.094.14 \r\n\r\n4.257.84 \r\n\r\n330615Varre e Sai\r\n\r\n8.766 \r\n\r\n4.903.48 \r\n\r\n1.078.77 \r\n\r\n1.078.77 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nPOPULAÇÃO 2008 / IBGE\r\n\r\nValor com base no kit mínimo\r\n\r\nValor com fator de redução\r\n\r\nTotal a ser repassado\r\n\r\nValor correspondente a 1 kit / mês no mínimo\r\n\r\n12 PARCELAS\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n34.024 \r\n\r\n19.032.18 \r\n\r\n13.322.52 \r\n\r\n19.317.66 \r\n\r\n21.480.00 \r\n\r\n1.790.00 \r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n259.811 \r\n\r\n145.331.78 \r\n\r\n113.358.79 \r\n\r\n164.370.24 \r\n\r\n164.370.24 \r\n\r\n13.697.52 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.708.171 \r\n\r\n8.878.602.49 \r\n\r\n6.795.680.09 \r\n\r\n8.743.206.92 \r\n\r\n9.360.776.02 \r\n\r\n780.064.67 \r\n\r\nFontes:\r\n\r\nSESDEC-RJ/SSVS/SVEA/ - Atualizado em 14/08/2009\r\n\r\nPopulação-2008-Estimativa IBGE\r\n\r\nSISFAD, DIAGDENGUE E RHDENGUE 2008\r\n\r\nSINAN 2008\r\n\r\nId: 825950"
                    ],
                    "825951": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 703 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSO DA CAMPANHA DE INTENSIFICAÇÃO DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL NO TETO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a alocação de recurso do FNS para o Fundo Municipal de Saúde, referente a Campanha de Intensificação de Vacinação Anti-rábica Animal / 2009 para o município de Sapucaia, onde foram vacinados 2.441 animais, valor per capita de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), totalizando o valor de R$ 610,25 (seiscentos e dez reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825951"
                    ],
                    "825952": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 704 DE 13 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Ações e Metas para 2009, do Município de Seropédica, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 825952"
                    ],
                    "827030": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 713 DE 24 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PRAZO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009 e a Deliberação CIB/RJ n.º 684/2009, que estabelece orientações para o processamento da produção dos municípios,\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer prazo para o início dos procedimentos para faturamento, a que se refere a Deliberação acima, e\r\n\r\n- os Ofícios das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro que solicitam a revisão dessa Deliberação mencionada acima,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os efeitos da Deliberação CIB nº 684, de 16 de julho de 2009, entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 7ª Reunião Ordinária da CIB ocorrida em 16 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 827030"
                    ],
                    "826606": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 194 DE 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nErvas & Ervas Laboratório Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Bruce, nº 799 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n40.436.792/0001-66\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nE-08/108.094/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Produtos Farmacêuticos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 826606"
                    ],
                    "826607": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 195 DE 04 DE AGOSTO 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBemfam - Bem-Estar Familiar no Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde de Agrolongo, nº 380 - Penha - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.669.672/0077-41\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.365/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Exportar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n316/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSunmedcare Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pastor Martin Luther King Júnior, nº 126, Bloco A, Sala 444 - Del Castilho \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.221.493/0001-39\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.335/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n317/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiosintese Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 4200, Bloco 01, Salas 604 e 605 - Barra da Tijuca \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n01.086.229/0001-53\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.972/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n318/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAP Lima Produtos Hospitalares ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cardoso de Morais, nº 61, Sala 908 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n03.460.480/0001-61\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.822/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n319/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiocare Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 10101, Lojas 101 e 102, salas 201 a 204 - Barra da Tijuca -Rio de janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.653.344/0001-33\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.561/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n320/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFusão Rio Comércio Importação e Exportação de Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Pirajá, nº 142, Salas 601 a 603 - Ipanema - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.391.291/0001-35\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.225/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n321/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Interplástica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sorocaba, nº 552 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n29.260.775/0001-88\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.734/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Dispensação de Medicamentos, Produtos Correlatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n322/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 826607"
                    ],
                    "826608": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 196 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQualiplus Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2709 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.598.572/0001-58\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/112.097/1992\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n323/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBayer S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada da Boa Esperança, nº 650 - Centro - Belford Roxo - RJ \r\n\r\nCGC:\r\n\r\n18.459.628/0033-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.166/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n324/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Eletronuclear de Assistência Médica.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 101, KM 524, Rua Oito s/nº - Praia Brava - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.993.385/0001-60\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.030/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n325/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiços de Hemoterapia da Gávea S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Borges, nº 204, 1° Subsolo - Parte - Gávea - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n39.124.110/0001-09\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.324/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n326/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLubrizol do Brasil Aditivos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Belford Roxo, nº 1375 - Boa Esperança - Belford Roxo - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n42.593.962/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.258/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar, Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n327/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Oncológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nDr. Sá Earp, nº 309 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n30.638.381/0001-08\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.552/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Manipulação de Medicamentos Antineoplásicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n328/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 826608"
                    ],
                    "826609": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 197 DE 10 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder visto em plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Oftalmologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraia de Botafogo, nº 206 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n34.106.518/0001-26\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.933/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Médica Oftalmológica com Internação. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n02/07/2007\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 826609"
                    ],
                    "826233": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/070/51150/2009 - EDILSON BESERRA DA SILVA RG CBMERJ 07929, a partir de 13 de dezembro de 2006;\r\n\r\nProc. nº E-08/093/51150/2009 - ORSILÁVIO VICTOR DOS SANTOS RG CBMERJ 0340, a partir de 22 de julho de 2006;\r\n\r\nProc. nº E-08/107/51150/2009 - -DJAIR MENDONÇA DE OLIVEIRA RG CBMERJ 13896, a partir de 01 de março de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/112/51150/2009 - NARCIZO SANTOS RG CBMERJ 09275, a partir de 21 de março de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/120/51150/2009 - SALOMÃO BASTOS CARNEIRO RG CBMERJ 07229, a partir de 10 de outubro de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/126/51150/2009 - MARTINHO DA FONSECA RG CBMERJ 06845, a partir de 09 de fevereiro de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/130/51150/2009 - JAIME DA SILVA MEDEIROS RG CBMERJ 06233, a partir de 24 de julho de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/313/51150/2009 - MARCO ANTÔNIO MORGADO GUEDES RG CBMERJ 09794, a partir de 23 de julho de 2008;\r\n\r\nProc. nº E-08/321/51150/2009 - RONI ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO RG CBMERJ 06392, a partir de 04 de julho de 2009;\r\n\r\nProc. nº E-08/322/51150/2009 - MIGUEL ÂNGELO DE MATTOS DA SILVA RG CBMERJ 08009, a partir de 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 826233"
                    ],
                    "826447": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/50414/2007 - ELZA RODRIGUES DOS SANTOS BARROS, Identidade DETRAN/RJ nº 02797662-0. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, faz jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nProc. nº E-08/602359/2008 - WANY GODINHO DINIZ LOPES, CPF 012062247-54. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 249 (este alterado pelo Decreto nº 17.578, de 25/06/1992) ao art. 250 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979 - Regulamento do Estatuto dos Funcionários Civis, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na Resolução SARE nº 3005/2003, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, faz jus ao auxílio funeral solicitado.\r\n\r\nId: 826447"
                    ],
                    "826006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0092/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 70 (setenta) freezeres 550 litros, em favor da TROPICS COMERCIAL LTDA., no valor de R$ 92.398,60 (noventa e dois mil trezentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0131/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o serviço de postagem de documento de arrecadação da taxa de incêndio, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, no valor de R$ 244.841,47 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0131/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o serviço de postagem de documento de arrecadação da taxa de incêndio, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, no valor de R$ 244.841,47 (duzentos e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o “Caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0048/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o transporte aéreo internacional para viagem técnica do curso superior e comando de oficiais, em favor da CR TURISMO LTDA., no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, com a assinatura do diário oficial do 1º semestre, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, com a assinatura do diário oficial do 1º semestre, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0040/50080/2009 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, com a aquisição de 26 (vinte e seis) veículos especiais adaptados para recolhimento de cadaveres, em favor da RIO DIESEL VEÍÍCULOS E PEÇAS S/A., no valor de R$ 2.914.912,00 (dois milhões, novecentos e quatorze mil novecentos e doze reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 826006"
                    ],
                    "826010": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 22.169/96, modificado pelo Decreto nº 23.673/97, os militares, abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 26 de novembro de 2004:\r\n\r\nSd BM Q02/94 EDNÍLSON ALEXANDRE SILVEIRA, RG 18.360.\r\n\r\nPara 1º Sargento BM, a contar de 07 de dezembro de 2004:\r\n\r\n2º Sgt BM Q09/78 ONÉSIMO GOMES DOS SANTOS, RG 04.318.\r\n\r\nPara 3º Sargento BM, a contar de 13 de agosto de 2005:\r\n\r\nCb BM Q00/90 RENATO DA SILVA PESSANHA, RG 12.816.\r\n\r\nPara Cabo BM, a contar de 15 de dezembro de 2006:\r\n\r\nSd BM Q00/98 LAELTON SOUZA, RG 24.367\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 02 de janeiro de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 PAULO ROBERTO MOREIRA LIMA, RG 05.192;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 JOSÉ LAURENTINO DUARTE SOBRINHO, RG 05.210.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 18 de julho de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/78 JESSÉ RABELO DE ALMEIDA, RG 04.632;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 HUMBERTO DE JESUS SOBRINHO, RG 05.027;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ALEXANDRE SANTANA DE SIMAS, RG 05.042;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 SAMUEL ANTUNES QUEIROZ, RG 05.076;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/79 JOSÉ PIO DA COSTA FILHO, RG 05.117;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 WUILLAN WUILLDA, RG 05.124;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 LUCIANO BAPTISTA FILHO, RG 05.125;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JEREMIAS ANSELMO PEDRO, RG 05.235;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 MÁRIO DA FONSECA ROSA, RG 05.251;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 JAIR DE FREITAS FILHO, RG 05.361;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/79 UBIRAJARA FERNANDES MENEZES, RG 05.363;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LUIZ CARLOS FERNANDES DE LIMA, RG 05.370;\r\n\r\n1º Sgt BM Q07/79 RONALDO DE JESUS, RG 05.395;\r\n\r\n1º Sgt BM Q07/79 ROBERTO GALDINO, RG 05.397;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 ARISTIDES RIBEIRO NETO, RG 05.443.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 28 de agosto de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 SÉRGIO DIAS DA SILVA, RG 05.385.\r\n\r\nProcesso nº E-08/005/51416/2009.\r\n\r\nId: 826010"
                    ],
                    "825937": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.08.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, os militares, abaixo, a contar de 21 de agosto de 2009, na forma que se segue:\r\n\r\n1. NA QBMP/00 - COMBATENTE\r\n\r\n1.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM ENÉZIO DA SILVA SANTOS, RG 05.882;\r\n\r\n1º Sgt BM ADENILSON SOARES DA COSTA, RG 06.316;\r\n\r\n1º Sgt BM INÁCIO LUIZ FILHO, RG 07.751;\r\n\r\n1º Sgt BM MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MARQUES, RG 06.843;\r\n\r\n1º Sgt BM WILSON CORRÊA, RG 07.737;\r\n\r\n1º Sgt BM RUDINEI DOS SANTOS, RG 07.071;\r\n\r\n1º Sgt BM JORGE LUIZ MARQUES, RG 05.822.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO ALVES DE OLVEIRA, RG 05.978;\r\n\r\n1º Sgt BM EDSON COUTINHO DA SILVA, RG 11.876;\r\n\r\n1º Sgt BM MARCO ANTÔNIO GONÇALVES, RG 06.330;\r\n\r\n1º Sgt BM ANTENOR MANOEL CARDOSO JÚNIOR, RG 15.794;\r\n\r\n1º Sgt BM MARCOS MOREIRA DE SOUZA, RG 11.455;\r\n\r\n1º Sgt BM LUIZ ALBERTO CALEGÁRIO, RG 05.908;\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ ÍRIS CAVALIER, RG 06.130;\r\n\r\n1º Sgt BM LUIZ AURÉLIO FIGUEIREDO, RG 06.575;\r\n\r\n1º Sgt BM JONAS FREIRE DOS SANTOS, RG 06.419;\r\n\r\n1º Sgt BM MARCELO PEIXOTO DE MELLO, RG 06.120;\r\n\r\n1º Sgt BM MÁRCIO NEVES DO VALLE, RG 13.370;\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO ROBERTO TONASSI, RG 06.426.\r\n\r\n2. NA QBMP/01 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\n2.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ ADÃO DE OLIVEIRA GOMES, RG 07.301.\r\n\r\n2.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM \r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM FERNANDO ANTÔNIO COLUMNA, RG 11.755.\r\n\r\n3. NA QBMP/02 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS\r\n\r\n3.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM EDSON DA SILVA GOMES, RG 11.433;\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ LUIZ SUVÓBIDA DE CARVALHO, RG 09.459;\r\n\r\n1º Sgt BM ADONAI BARBOSA DA SILVA, RG 08.124;\r\n\r\n1º Sgt BM SÉRGIO BARBOSA LOURENÇO, RG 09.366.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM ROBSON BISPO DE SENA, RG 05.997;\r\n\r\n1º Sgt BM JAIRO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, RG 05.651;\r\n\r\n1º Sgt BM ISRAEL DE SOUZA, RG 05.872;\r\n\r\n1º Sgt BM FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, RG 06.070;\r\n\r\n1º Sgt BM CARLOS ALBERTO VIDAL, RG 07.703;\r\n\r\n1º Sgt BM ANTÔNIO JORGE DA SILVA RABELLO, RG 05.233;\r\n\r\n1º Sgt BM DÉCIO CIPRIANO PEIXOTO, RG 06.974.\r\n\r\n4. NA QBMP/03 - MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\n4.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Sgt BM ADILSON FERNANDO FERREIRA, RG 09.407.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM PAULO SÉRGIO ROGÉRIO, RG 05.780;\r\n\r\n1º Sgt BM MAURO ALVES, RG 07.023.\r\n\r\n5. NA QBMP/05 - OPERADOR E MANUTENÇÃO DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\n5.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM JOSÉ CARLOS GONÇALVES PORTUGAL, RG 05.661.\r\n\r\n6. NA QBMP/08 - MARÍTIMO\r\n\r\n6.1. PARA SUBTENENTE BM \r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM LÁZARO CÉZAR MESQUITA SANTANA, RG 11.424.\r\n\r\n6.2. PARA PRIMEIRO SARGENTO BM\r\n\r\na) POR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Sgt BM RODINEY DA CONCEIÇÃO BAZETH, RG 10.000.\r\n\r\nb) POR MERECIMENTO\r\n\r\n2º Sgt BM ROZALVO FRANCISCO LAPA JÚNIOR, RG 14.886.\r\n\r\n7. NA QBMP/09 - OPERADOR DE HIDRANTE\r\n\r\n7.1. PARA SUBTENENTE BM \r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM IVAN DA SILVA, RG 06.286.\r\n\r\n8. NA QBMP/10 - GUARDA VIDAS\r\n\r\n8.1. PARA SUBTENENTE BM\r\n\r\na) POR MERECIMENTO\r\n\r\n1º Sgt BM MARCO AURÉLIO AIRES DE ALMEIDA, RG 07.843;\r\n\r\n1º Sgt BM IVAN TEIXEIRA DA SILVA, RG 07.128.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/51417/2009.\r\n\r\nId: 825937"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/966940/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 036/2009, referente à aquisição de medicamentos veterinários, vacinas veterinárias e material cirúrgico, a favor da empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Lotes 02 e 03, no valor total de R$ 10.684,98 (dez mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Lote 01 cancelado.\r\n\r\nId: 826538. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "826800": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso SEEDUC nº 11/2009. DATA DA ASSINATURA: 24.08.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação como Cessionária, e o Instituto Metodista de Ação Social - Instituto Central do Povo, como Cedente. OBJETO: Cessão de Uso sobre as áreas definidas pelos números 1, 2 e 3 - Anexo Único, do imóvel localizado na Rua do Livramento, nº 233, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 20 anos contados da assinatura deste Termo. Proc. nº E-03/4.681/2009.\r\n\r\nId: 826800"
                    ],
                    "826804": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/9.339/2007, publicado em D.O. no dia 20/12/2007 e com fulcro no inciso V, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado em D.O. dia 18/02/2008, retificado em D.O. dia 19/02/2008, tendo em vista deferimento para Final de Lista.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munido do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão do curso e Histórico Escolar.\r\n\r\nO candidato considerado habilitadospela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nDIA/MÊS/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nD.O.\r\n\r\nNorte Fluminense I\r\n\r\nRua 1º de Maio, 09 - Centro -\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\n27/08/2009,\r\n\r\nàs 10:00h \r\n\r\nArtes\r\n\r\n13º\r\n\r\n20/02/2008\r\n\r\nId: 826804"
                    ],
                    "826462": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização da licitação por Tomada de Preços nº 013/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nTomada de Preços nº 013/2009.\r\n\r\nOBJETO: Obra de engenharia visando a reforma dos blocos existentes, adaptando-os às exigências de segurança e manutenção do Educandário Santo Expedito - DEGASE, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA: 10 de setembro de 2009 PROC. nº E-03/6.156/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLocal de licitação: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, na Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima citado ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 826462"
                    ],
                    "826464": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARY PARREIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARY PARREIRAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Laje do Muriaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Menezes Silva\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi - indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-André Luís Xavier dos Santos\r\n\r\n02-Mara Dalila Oliveira da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi - indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Martins Roseno\r\n\r\n02-Antonio Carlos Jaeger\r\n\r\n03-Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n04-José Luiz Feres Francisco Junior\r\n\r\n05-Juliana Coêlho Braga\r\n\r\n06-Louize Herminia Magalhães Bastos\r\n\r\n07-Lygia Cristina de Brito Borges\r\n\r\n08-Marcus Vinicius da Silva Mandaro\r\n\r\n09-Maria Riza Vieira Simões\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila dos Santos Ribeiro\r\n\r\n02-Mirilane Caetano Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Cesar Ernane Tereza\r\n\r\n02-Silmara Ávila da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3200 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Jocildo Gama Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EPCON - III 01 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Weliton da Conceição Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência ano letivo de 2009\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Pedro Alves Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Diego Santiago Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Fernando Andolphi Souza Borgati\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Moreira Ramos Pires\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Paula Gonçalves Fagundes\r\n\r\n04-Carla Daiane Dias de Souza\r\n\r\n05-Marcos Luiz dos Santos\r\n\r\n06-Pedro Henrique de Paula da Silva\r\n\r\n07-Renata Caroline Moura Prata\r\n\r\n08-Renato Rocha Nicolao de Assis\r\n\r\n09-Rodrigo Francisco da Silva\r\n\r\n10-Sandra Cristina da Silva Garibaldi\r\n\r\n11-Sonia Maria Fonseca Gomes Moreira\r\n\r\n12-Talita Rodrigues Dorneles\r\n\r\n13-Viviane Gentil Barreto\r\n\r\n14-William Sacramento da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Marcos da Silva\r\n\r\n02-Camila Marques Boaventura\r\n\r\n03-Cleiriane Clemente dos Santos Silva\r\n\r\n04-Cosme Sergio do Nascimento Silva\r\n\r\n05-Daiane da Silva Fernandes\r\n\r\n06-Deborah Lucia Lima de Almeida\r\n\r\n07-Estevam Moreira da Costa\r\n\r\n08-Felipe Ferreira Lopes\r\n\r\n09-Gilmara do Nascimento Vieira Zanon\r\n\r\n10-Israel Tirado Villa Verde\r\n\r\n11-Jackson de Melo Santos\r\n\r\n12-Jadson Rodrigues Cabral\r\n\r\n13-Jean Ferreira Gomes\r\n\r\n14-Joelma Alves da Silva Oliveira\r\n\r\n15-Josane Teixeira da Costa\r\n\r\n16-Juliete dos Santos Ferreira\r\n\r\n17-Layr Augusta Ribeiro Goulart\r\n\r\n18-Leontina da Aparecida Ferreira Leontino\r\n\r\n19-Loham Martins Silva Bedim\r\n\r\n20-Luciana Rosa Secunha\r\n\r\n21-Lucimar da Silva Bedim\r\n\r\n22-Magno de Souza Cunha\r\n\r\n23-Maiara de Oliveira Ferreira\r\n\r\n24-Naylla Ferreira Matias\r\n\r\n25-Reneida da Conceição Souza Oliveira\r\n\r\n26-Ronei de Assis Paula\r\n\r\n27-Sandra Lacerda Couto da Silva\r\n\r\n28-Sidnei Granja de Oliveira\r\n\r\n29-Silvana Mattos Barbosa\r\n\r\n30-Tânia Maria Alves\r\n\r\n31-Tiara Valentim Magalhães\r\n\r\n32-Waldelirio Barreto Pereira Neto\r\n\r\n33-Welington Cirilo Fonseca\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÂO 199 - CHARLES CHAPLIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Lima\r\n\r\n02-Andréa Fernandes Baptista\r\n\r\n03-Antonia Leila Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Claudia Cristina de Almeida\r\n\r\n05-Daiana Matos da Cruz\r\n\r\n06-Elange Figueiredo do Sacramento\r\n\r\n07-Gabriela de Oliveira Pereira\r\n\r\n08-Gracielle Ramos Ribeiro\r\n\r\n09-Henrique Alberto dos Santos\r\n\r\n10-Jéssica Silva do Rosário\r\n\r\n11-Luana de Faria Lindolfo\r\n\r\n12-Luis Cláudio Rodrigues de Almeida\r\n\r\n13-Maria Tatiane Lopes de Oliveira\r\n\r\n14-Michelle Sobrinho de Moraes\r\n\r\n15-Misleide Thomas Antonio\r\n\r\n16-Mônica Pereira da Silva\r\n\r\n17-Patrícia Mendes Sabino\r\n\r\n18-Thaiana Correa da Mota\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alba Valéria da Silva Moura\r\n\r\n02-Alcione Ferreira\r\n\r\n03-Alexandre Luiz Maciel de Araujo\r\n\r\n04-Aline Crespo da Silva\r\n\r\n05-Aline Silva de Lima\r\n\r\n06-Ana Cristina da Silva\r\n\r\n07-Antonia Erica Martins Silva\r\n\r\n08-Bruna de Siqueira Carvalho Crespo\r\n\r\n09-Carla Beatriz Vieira Bomfim\r\n\r\n10-Carlos Alberto de Souza Pinto\r\n\r\n11-Cilene da Silva Batista\r\n\r\n12-Cíntia Gomes da Silva\r\n\r\n13-Cristiane Rosa de Paula\r\n\r\n14-Danielle Conceição da Costa\r\n\r\n15-Deijane de Barros Alonso\r\n\r\n16-Dilciane Oliveira Santos\r\n\r\n17-Douglas de Souza Costa\r\n\r\n18-Ed Nelson Lima dos Santos\r\n\r\n19-Edson da Silva Porto\r\n\r\n20-Emerson Freitas da Silva\r\n\r\n21-Fabiana Alves de Souza\r\n\r\n22-Fabiana Lameira Ramos\r\n\r\n23-Fabio Santos Caetano\r\n\r\n24-Giselle Silva Flores\r\n\r\n25-Jacqueline da Silva Gomes\r\n\r\n26-Jeanne Nascimento da Silva\r\n\r\n27-Jefferson Simões Nepomuceno\r\n\r\n28-Luana dos Reis\r\n\r\n29-Lucinéia Mesquita de Sousa\r\n\r\n30-Maria Lucia de Campos\r\n\r\n31-Michelle Marie Cruz do Nascimento\r\n\r\n32-Misleine Reis da Silva\r\n\r\n33-Patrícia Gomes de Souza\r\n\r\n34-Paula Regina Ferreira\r\n\r\n35-Priscila Loureiro de Barros\r\n\r\n36-Renata Menezes Santana\r\n\r\n37-Rodrigo de Castro Alcantara\r\n\r\n38-Rosemara Carvalho da Silva\r\n\r\n39-Rosiane de Oliveira\r\n\r\n40-Rosiane Jaqueline Vidal\r\n\r\n41-Tiago Peres dos Santos\r\n\r\n42-Wendell Santos da Silva\r\n\r\n43-Zélia Maria da Silva Satiro\r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Lucia da Conceição\r\n\r\n02-Ana Paula Santos da Silva\r\n\r\n03-Andréia Christo Santos de Souza\r\n\r\n04-Angela Maria dos Santos Alves\r\n\r\n05-Bruno da Silva Laureano\r\n\r\n06-Bruno Leonardo Matos Terra\r\n\r\n07-Bruno Rodrigues Alves da Silva\r\n\r\n08-Carlos Germano dos Santos\r\n\r\n09-Cynthia Joice Elias Barreto\r\n\r\n10-Claudia Rodrigues de Souza\r\n\r\n11-Cristiana Santos Muniz\r\n\r\n12-Cristina Braga Silva\r\n\r\n13-Diogo Eduardo Ramires Alvarenga\r\n\r\n14-Esdras Eloy Santos\r\n\r\n15-Gabriela Silva dos Santos\r\n\r\n16-Guilherme Alberto Silva dos Santos\r\n\r\n17-Hilber Mendes Miguel\r\n\r\n18-Jane Alves Lima\r\n\r\n19-José Augusto Moreira\r\n\r\n20-Leandro Luiz de Souza\r\n\r\n21-Leidiane Viana Lima\r\n\r\n22-Leonardo Miguel Gomes de Assunção\r\n\r\n23-Lucinea Maximo Fernandes\r\n\r\n24-Lucio Fabrício dos Santos\r\n\r\n25-Luiz Pires Ferreira\r\n\r\n26-Maria das Dores Silva\r\n\r\n27-Marco Antonio de Barros Gonçalves\r\n\r\n28-Maria Edneia Ferreira da Rocha\r\n\r\n29-Maria Inês Arruda Monteiro\r\n\r\n30-Maria Renata de Souza Sampaio\r\n\r\n31-Mateus Conceição Ribeiro\r\n\r\n32-Reinaldo Silva de Souza\r\n\r\n33-Renata de Freitas\r\n\r\n34-Renata Maria Pereira Toledo\r\n\r\n35-Sidney Guimarães Gomes\r\n\r\n36-Tatiana da Silva Pereira\r\n\r\n37-Thiago Matos de Santana\r\n\r\n38-Vagner Chagas Pereira\r\n\r\n39-Vanessa Oliveira Lima\r\n\r\n40-Vidiane Pereira de Souza\r\n\r\n41-Wellington Christo dos Santos\r\n\r\n42-Wellington Ferreira Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano de Souza\r\n\r\n02-Alessandra Dias\r\n\r\n03-Aline Gomes Miguel\r\n\r\n04-Ana Claudia da Silva Marques Motta\r\n\r\n05-Ana Claudia da Silva\r\n\r\n06-Antonia Soares de Alcantara\r\n\r\n07-Ary Carlos Medeiros\r\n\r\n08-Bruno da Silva Rezende\r\n\r\n09-Carina Mendes Ferreira\r\n\r\n10-Carla Conceição Gomes da Silva\r\n\r\n11-Daniel Donato de Souza\r\n\r\n12-Esmeralda de Morais Carvalho Silva\r\n\r\n13-Fábio Junior Fernandes da Rocha\r\n\r\n14-Felipe Ferraz Lontra\r\n\r\n15-Francisca Medeiros de Morais\r\n\r\n16-Janaina Ramos Santos\r\n\r\n17-Jaqueline Maria da Silva\r\n\r\n18-Jefferson Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Jessica Nascimento da Silva\r\n\r\n20-Jorgina da Silva Rayser\r\n\r\n21-José Carlos Ferreira Bomfim\r\n\r\n22-José Carlos Morais de Oliveira\r\n\r\n23-José Reinaldo de Oliveira\r\n\r\n24-Júlio César Santos Mello\r\n\r\n25-Leandro Ferreira\r\n\r\n26-Luis Carlos Conceição dos Reis\r\n\r\n27-Maria de Fatima da Silva Lima\r\n\r\n28-Micileide Monteiro dos Santos\r\n\r\n29-Nilcéa Rosa de Souza\r\n\r\n30-Paula Gleice de Oliveira Machado\r\n\r\n31-Raquel dos Santos Roseno\r\n\r\n32-Raquel Nascimento\r\n\r\n33-Ronaldo Gomes da Silva Junior\r\n\r\n34-Rosemberg de Almeida Correia\r\n\r\n35-Rosemere Santana Soares\r\n\r\n36-Rosenajara Santos Cabral\r\n\r\n37-Sidney de Oliveira Santos\r\n\r\n38-Ubirajara da Silva\r\n\r\n39-Viviane Loterio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Govegy Silva\r\n\r\n02-Amalri de Lima Silva\r\n\r\n03-Ana Paula de Oliveira Lima\r\n\r\n04-Arlete Luciano Viana\r\n\r\n05-Bárbara Cristiano Soares Salgado\r\n\r\n06-Caroline Aparecida da Silva\r\n\r\n07-Célia Catarina da Silva Barreto\r\n\r\n08-Cristiane Ribeiro Carvalho\r\n\r\n09-David Saturnino da Silva\r\n\r\n10-Diego Oliveira da Silva Sodré\r\n\r\n11-Edson Arruda Ribeiro\r\n\r\n12-Fernando Luiz de Lima Maciel\r\n\r\n13-Gilmar Correa do Espiríto Santo Junior\r\n\r\n14-Giselle Fraga de Oliveira e Silva\r\n\r\n15-Giselle Melo de Oliveira\r\n\r\n16-Hortência Salomé Guedes\r\n\r\n17-Irene Pereira do Amaral\r\n\r\n18-Joselma Lima da Silva Vianna\r\n\r\n19-Josué Domingos Alves\r\n\r\n20-Junior de Oliveira Cavalcante\r\n\r\n21-Leila Vitória dos Santos\r\n\r\n22-Luiz Ricardo Lopes Tavares\r\n\r\n23-Maria Madalena Pedro dos Santos\r\n\r\n24-Mislene de Oliveira Givigi\r\n\r\n25-Monique Louiane de Alcantara Nascimento\r\n\r\n26-Natascha da Silva Gomes\r\n\r\n27-Nildon Coelho da Silva\r\n\r\n28-Peter dos Santos Duarte\r\n\r\n29-Roberta Silva\r\n\r\n30-Robson Barbosa dos Santos\r\n\r\n31-Rose Mary Ferreira do Nazareth\r\n\r\n32-Rosinha da Conceição Rocha Monteiro\r\n\r\n33-Tatiana Oliveira da Silva\r\n\r\n34-Tatiane Vicente\r\n\r\n35-Terezinha Julio Agostinho\r\n\r\n36-Wellington Santos de Souza\r\n\r\n37-William Ramos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adelaine Pereira Costa\r\n\r\n02-Alexandra Oliveira\r\n\r\n03-Alexandre Costa de Figueiredo\r\n\r\n04-Alexsandro Coelho da Silva\r\n\r\n05-Aline Santos de Macedo\r\n\r\n06-Andreia Bernardes de Paula\r\n\r\n07-Aparecida Cordeiro da Silva\r\n\r\n08-Aurizete da Silva Ramos\r\n\r\n09-Camila Gomes Ferreira\r\n\r\n10-Edielison de Oliveira Bernardo\r\n\r\n11-Ednéa Santos da Silva\r\n\r\n12-Eduardo Pereira de Moura\r\n\r\n13-Elaine Michelle de Souza\r\n\r\n14-Eliene Souza Alves\r\n\r\n15-Filipe Veras de Souza\r\n\r\n16-Fernanda Silva dos Santos Lima\r\n\r\n17-Flavio Ozorio\r\n\r\n18-Joelson Ferreira da Silva\r\n\r\n19-José Edson Bejamin Teixeira\r\n\r\n20-Josenaldo Marcelino da Silva\r\n\r\n21-Julio Cesar Dias da Conceição\r\n\r\n22-Kelly Cristina Ramos Octavio\r\n\r\n23-Magno Gevegy de Oliveira\r\n\r\n24-Marco Antonio Souza Paes\r\n\r\n25-Maria do Carmo Rodrigues Zaccara\r\n\r\n26-Monique Braga Mathias\r\n\r\n27-Rafaela Martins Coelho\r\n\r\n28-Raquel Silva\r\n\r\n29-Shirley Rodrigues da Silva\r\n\r\n30-Simone Matta das Neves Mariano\r\n\r\n31-Suely Pinheiro da Silva\r\n\r\n32-Tiago Carvalho Araujo\r\n\r\n33-Valéria Christina Santos Mattias de Souza\r\n\r\n34-Vilson Sousa Bastos\r\n\r\n35-William Soares de Lima\r\n\r\n36-Zulmira Siqueira Messias\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Altair Jose Guilherme Silva\r\n\r\n02-André Bernardino Barbosa\r\n\r\n03-Andréa Figueredo da Costa\r\n\r\n04-Armando de Souza\r\n\r\n05-Celia Regina Pereira Veiga\r\n\r\n06-Claudete Cruz de Oliveira\r\n\r\n07-Claudinei Tavares Teles\r\n\r\n08-Daniel Eksterman de Macedo\r\n\r\n09-Elaine Cristina Miranda Franco\r\n\r\n10-Emília Romão Medina Duarte\r\n\r\n11-Glauber Jardim Oliveira Dutra\r\n\r\n12-Helena Garcia de Araujo\r\n\r\n13-Helenice da Conceição Luiz Ferreira\r\n\r\n14-Jonathan da Silva\r\n\r\n15-José Luís Vitoriano Guedes\r\n\r\n16-Lizete Farias Mamedio \r\n\r\n17-Lucas Felipe Nogueira Seabra\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriangela dos Reis Gonçalves\r\n\r\n02-Daniélle do Nascimento Antunes\r\n\r\n03-Diogo Silva Nascimento Santos\r\n\r\n04-Francisca Gama Gaspar\r\n\r\n05-Francisca Pereira do Nascimento\r\n\r\n06-Gabriel Balduino\r\n\r\n07-Lincoln de Araújo Teodoro\r\n\r\n08-Luiz Fernando Ferreira dos Santos\r\n\r\n09-Marcelo Barbosa Firmino\r\n\r\n10-Marcelo Mariano de Assis\r\n\r\n11-Maria Natalia Marques Mendonça\r\n\r\n12-Maria Rosa do Espírito Santo Barbosa\r\n\r\n13-Paulo Roberto Souza Ramos\r\n\r\n14-Sandro de Oliveira\r\n\r\n15-Wanderson Mendonça da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andre Macharetti Baptista\r\n\r\n02-Antonio Robson Alves da Costa\r\n\r\n03-Bruna Dias de Souza\r\n\r\n04-Bruna Juracy de Azevedo Pontes\r\n\r\n05-Carina de Jesus dos Santos\r\n\r\n06-Debora Coutinho Azevedo\r\n\r\n07-Geovanna do Carmo Januária\r\n\r\n08-Juracy Borges de Marins \r\n\r\n09-Luiz Leandro Vasconcellos Gomes\r\n\r\n10-Marcos Charles da Silva\r\n\r\n11-Marilia Gabriela Borba Peixoto\r\n\r\n12-Raquel da Silva Modesto\r\n\r\n13-Reginaldo José Ferreira\r\n\r\n14-Thales Wallace Marins de Souza\r\n\r\n15-Valbir dos Santos Virtuoso\r\n\r\n16-Vania Lucia de Mello Gomes\r\n\r\n17-Walace Santos de Paula\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alice da Conceição Chafim\r\n\r\n02-Carlos Alberto dos Santos Oliveira\r\n\r\n03-Dalva Miranda\r\n\r\n04-Dayanne Ribeiro Chafin\r\n\r\n05-Diego de Souza Moura\r\n\r\n06-Erica Ramos de Souza\r\n\r\n07-Iolando Gomes da Silva\r\n\r\n08-Jânia Silva dos Santos\r\n\r\n09-Jefferson Ramos Costa\r\n\r\n10-Jéssica Jesus dos Santos Calonge\r\n\r\n11-Leandro dos Passos Rodrigues\r\n\r\n12-Leandro Oliveira Souza\r\n\r\n13-Luciana de Paulo Miranda\r\n\r\n14-Luziana Sales de Almeida\r\n\r\n15-Maria de Fátima de Souza Ferreira\r\n\r\n16-Maria Marta de Oliveira\r\n\r\n17-Monica Costa Soares\r\n\r\n18-Raphael Santos de Paula\r\n\r\n19-Rosemery da Conceição Sampaio\r\n\r\n20-Simone Cristina Conceição dos Santos\r\n\r\n21-Solange Nunes Pessoa da Silva\r\n\r\n22-Thamiris Pereira Alves Mendes\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Lopes Fernandes\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Azevedo de Oliveira\r\n\r\n03-Celson Mendes da Silva\r\n\r\n04-Eduardo de Almeida Lopes Firme\r\n\r\n05-Eliane da Silva Rosário\r\n\r\n06-Gabriel Mendes dos Santos\r\n\r\n07-Glayce Kely Santos de Paula\r\n\r\n08-Iolanda Roque da Silva\r\n\r\n09-Jabei França da Silva\r\n\r\n10-Jacqueline Xavier Belmiro\r\n\r\n11-Jeferson Vieira da Silva\r\n\r\n12-Joilson da Silva Siqueira\r\n\r\n13-Joyce Souza Rodrigues\r\n\r\n14-Maria Cláudia de Jesus de Souza\r\n\r\n15-Maria Elizabeth de Oliveira\r\n\r\n16-Marilene José Pessoa\r\n\r\n17-Márlon Short Nunes Pereira\r\n\r\n18-Miler de Oliveira Pereira\r\n\r\n19-Nilciléa Lacerda dos Santos da Silva\r\n\r\n20-Paola Santos Marques\r\n\r\n21-Paulo Sergio Alves da Silva\r\n\r\n22-Renata Rosa Maia\r\n\r\n23-Renato Januario Dias\r\n\r\n24-Thiago Mario dos Santos\r\n\r\n25-Valber dos Santos Virtuoso\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Silva Cristianes\r\n\r\n02-Ana de Freitas Fernandes\r\n\r\n03-Carlos Eduardo de Souza Cristianes\r\n\r\n04-Cristiana da Conceição Ribeiro\r\n\r\n05-Ester Gomes da Silva\r\n\r\n06-Fabiola Piedade da Silva\r\n\r\n07-Flavio Teixeira de Souza\r\n\r\n08-Joaci Senna Machado Filho\r\n\r\n09-Maria Aurilene Alves da Silva\r\n\r\n10-Pablo Carlos Apolinário de Souza\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra de Oliveira Pereira\r\n\r\n02-Alex Júnior da Conceição\r\n\r\n03-Ana Maria de Oliveira\r\n\r\n04-Aran Ribeiro de Souza\r\n\r\n05-Cleusimar Vieira Gomes\r\n\r\n06-Daiana Costa dos Santos\r\n\r\n07-Deusinira Dias Sousa\r\n\r\n08-Dirci Helena Ares\r\n\r\n09-Luciana Barbosa Azevedo\r\n\r\n10-Lucimara Coutinho Guimarães dos Santos\r\n\r\n11-Manoel Lourenço Gomes da Silva\r\n\r\n12-Marilúcia Cerqueira Alves de Jesus\r\n\r\n13-Mirian Ribeiro de Souza Pereira\r\n\r\n14-Renato Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Sheila Cristina Santana da Silva Fragoso\r\n\r\n16-Silvio Segadilha Armendaris\r\n\r\n17-Thiago Baltazar Ferreira\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cristina Peçanha Santos\r\n\r\n02-Antônio Severino da Silva\r\n\r\n03-Carlos Eduardo da Silva Marques\r\n\r\n04-Carmen Lucia Conceição Silva\r\n\r\n05-Crebio dos Santos Soares\r\n\r\n06-Fernando Alexandre Fernandes\r\n\r\n07-Francisco Leonardo Fernandes de Lima\r\n\r\n08-João Batista Borges Pereira Fragoso\r\n\r\n09-José Ivanildo da Silva\r\n\r\n10-Luís Fernando Martins Costa\r\n\r\n11-Luiz Magno Belmiro de Almeida\r\n\r\n12-Maria Amélia da Silva\r\n\r\n13-Maria Célia da Silva Pereira\r\n\r\n14-Maria Vanuza de Santana\r\n\r\n15-Nilcéa de Oliveira Mendes\r\n\r\n16-Reubei dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Vergínio Lucio Barbosa\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Damião dos Santos Júnior\r\n\r\n02-Diogo Gomes da Silva\r\n\r\n03-Helen Domingues Malbergier\r\n\r\n04-Hosana Coutinho Filho\r\n\r\n05-Jucineide Felix dos Santos\r\n\r\n06-Juliana Jesus Torres Venancio\r\n\r\n07-Thiago Lima do Nascimento\r\n\r\n08-Weverton Vinicius Araújo Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Helio Hildebrando da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria José da Silva Carneiro\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISMAEL COUTINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Lopes da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 28-Plyana Malheiros de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 28-Polyanna Malheiros de Sousa\r\n\r\nId: 826464"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nLuciene Gama de Oliveira - 1996\r\n\r\nFernanda Bittencourt da Silva - 1998\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nVerônica Couto Povoas Vaz - 2005\r\n\r\n2-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLuciana Damasceno Teixeira - 1990\r\n\r\n3-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAline Nascimento Azevedo - 2001\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nEduardo Pani de Souza - 2005\r\n\r\n5-INSTITUTO EDUCACIONAL ADHEMAR COSTA - Nova Iguaçu\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nRelenita da Silva Santos - 1984\r\n\r\n6-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nDavid Carneiro Vieira - 1997\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAnderson Luis Ferraz Sodré - 1999\r\n\r\nErica Veloso da Silva - 1999\r\n\r\nDerci Jesus Silva Costa - 2000\r\n\r\nLeonardo Luiz da Silva Junior - 2001\r\n\r\nMarcos José da Silva - 2001\r\n\r\nDiana da Silva Santana - 2001\r\n\r\nBruno Nestor de Sousa Ferreira - 2003\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nBarbara Cristina Santos Baptista - 1999\r\n\r\nLuciana de Oliveira Ambrosio dos Santos - 1999\r\n\r\nWallacy Silva de Andrade - 2002\r\n\r\nCarolina Silva Ferreira - 2002\r\n\r\n7-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos \r\n\r\nEdeilson Muniz da Silva - 2002\r\n\r\nPaula Luiza Fonseca Souto de Almeida - 2003\r\n\r\nLeandro de Almeida - 2003 \r\n\r\nAdriano da Silva Peixoto - 2003\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nNair Suelem de Oliveira - 2003\r\n\r\nJessica da Silva Heringer - 2004\r\n\r\nMarcia Cristina Macharet de Souza - 2006\r\n\r\nAcione da Cunha Nogueira - 2006\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nLucilene da Costa Quintela Piquet - 2003\r\n\r\n9-COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nThiago Rodrigues Amaral Santos - 2007\r\n\r\n10-COLÉGIO SANTO ELIAS - Campos de Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSuely Fiuza Lontra - 1977\r\n\r\nId: 826305"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "825869": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 094/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABNEWS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.180,00 (cento e dois mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 02261 de 28/07/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 122/2009.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Eliane Maria Passos Netto de Souza, matr. 31018-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1345/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 095/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABNEWS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Ceder equipamentos em comodato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 122/2009.\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Eliane Maria Passos Netto de Souza, matr. 31018-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1345/2007.\r\n\r\nId: 825869. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826196": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0093/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.446/2008. PARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT e a NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS - NUCLEP. OBJETO: Implantar Curso Técnico de Nível Médio, em Mecânica, do eixo tecnológico de Controle e Processos Industriais, no regime subsequente, a ser desenvolvido no Centro de Treinamento Técnico da NUCLEP, a partir do 2° Semestre de 2009, conforme plano de trabalho, que integra o presente instrumento. Parágrafo Único: O curso funcionará nas dependências do Centro de Treinamento Técnico da NUCLEP, localizado no município de Itaguaí, que dispõe de salas de aula, laboratórios, equipamentos e toda infra-estrutura necessária à realização das atividades teóricas e práticas. DATA DA ASSINATURA: 08/04/2009. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, seu art. 116, a Lei n° 287, de 04/12/1979, Decreto n° 41.528, de 31.10.08, com alterações introduzidas no Decreto n° 41.609, de 23/12/2008, Decreto n° 32.502/2003, Resolução SEF n° 09, de 04/08/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2009.\r\n\r\nId: 826196. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826055": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 030/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/33.681/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE ARQUIVOS DESLIZANTES PARA ATENDER A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA REDE FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 10/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 10/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData de realização do pregão: 11/09/2009, às 11 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 826055. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826208": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.334/2009 - Pregão Eletrônico nº 003/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de Manutenção Corretiva para os veículos:\r\n\r\n1 - GOL/VW 1.0/1999.\r\n\r\n2 - PARATI CL 1.6/1996.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nDATA: 04.09.2009, às 15 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.333,00 (treze mil trezentos e trinta e três reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (21) 2332-7240.\r\n\r\nId: 826208. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826264": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio INEA nº 01/2009. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Conselho de Moradores da Vila dos Pinheiros - COMOVIPI e a Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., com a Interveniência da Secretaria de Estado do Ambiente, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 13 de maio de 2009. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto as ações conjuntas e coordenadas de cooperação entre as partes, para promover a execução de recuperação e revitalização das margens do Canal do Cunha, mediante o atendimento de até 40 (quarenta) famílias que ocupavam a faixa marginal de proteção, por meio da locação de habitações até que estas famílias possam ser alocadas em unidades habitacionais. VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 03.08.2009. PROCESSO Nº E- 07/200.996/2007.\r\n\r\nId: 826264. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMATER-RIO torna público aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Carta Convite, abaixo especificada, no endereço Alameda São Boaventura n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, onde serão prestadas todas as informações necessárias, ou através do telefone 36015271.\r\n\r\nCARTA CONVITE N° 004/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 02.09.2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra em refeitório da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/200623/2009.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.emater.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4, no seguinte endereço: Alameda São Boaventura, n° 770, Comissão Permanente de Licitação - 2° Piso do Palácio Euclides da Cunha - Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 826474. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO EDITOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Anna Teresa Rodrigues Campello de Freitas Penalber, matrícula n° 30.938-5, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados na Eidtora da UERJ - EDUERJ, a partir de 14/08/2009, INDICANDO, como seu substituto, o servidor Ítalo Mariconi Júnior, matrícula n° 6.973-2 contar de 15/08/2009. MM 068/EDUERJ/2009.\r\n\r\nId: 826187. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826565": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nPort. nº 287/2009 - NEY LUIZ CAZAROTTO PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... integralidade...\r\n\r\nLeia-se: ... proporcionalidade ...\r\n\r\nId: 826565. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7042/2009 - AUTORIZO a licença Procase, modalidade integral, com vencimentos e vantagens integrais, do servidor GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCÍNIO, matr. nº 6087-1, Técnico de Laboratório, lotado na ESDI/VISUAL, para cursar Doutorado em Design e Inovação, na Cranfield University, Reino Unido, no período de 01/09/2009 a 01/09/2011.\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11124/2008 - CAMILA CASTRO FIGUEIREDO, matr. 34728-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/02/2006 a 28/02/2006, totalizando 57 dias de exercício e a UERJ no período de 01/04/2004 a 31/12/2004, totalizando 275 dias de exercício.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 5125/2009 - DENISE MARIA ANTUNES CORDEIRO, matr. 34845-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 19/03/96 a 01/06/2008, totalizando 4.236 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7365/2009 - VILMA DE JESUS SOUZA, matr. 30330-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, no período de 08/02/91 a 04/08/91, totalizando 178 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7433/2009 - MARIA ANGELA LOPES, matr. 34876-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, no período de 29/01/91 a 25/01/95, totalizando 1.455 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7494/2009 - DAVID LYRA SZAJNBERB, matr. 5998-0 - ANOTE-SE o tempo de contribuição previdenciária ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao período de licença sem vencimentos de 01/06/2000 a 31/05/2004, totalizando 1.461 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7544/2009 - WALTER COSTA AGRIPINO, matr. 6949-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 12/01/71 a 28/01/72, 30/03/76 a 14/04/76, 20/04/76 a 27/09/76, 04/10/76 a 05/02/77, 01/03/77 a 18/08/78, 01/11/78 a 20/07/82, 08/09/82 a 31/05/85 e de 01/10/85 a 01/05/86, totalizando 3.785 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7562/2009 - PAULO CESAR ALVES, matr. 26025-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 17/02/72 a 30/07/73, 17/03/76 a 14/02/77, 15/02/77 a 27/09/77, 01/02/78 a 08/09/78, 22/09/78 a 28/02/79 e de 01/08/79 a 01/01/80, totalizando 1.624 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7563/2009 - JANCAR DOMINGAS DE FREITAS, matr. 7440-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 08/10/80 a 20/03/81, 01/04/81 a 03/06/82, 10/03/83 a 24/02/84 e de 01/10/85 a 08/12/86, totalizando 1.374 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7591/2009 - RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 5487-4 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7628/2009 - MARIA CRISTINA MENDES JOBIM, matr. 27651-9 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/78 a 24/07/78, 23/01/79 a 30/07/82, 19/01/83 a 07/02/83 e de 01/07/83 a 30/09/83, totalizando 1.571 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7635/2009 - SONIA REGINA ARSENIO, matr. 30156-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 17/11/77 a 25/03/80, 18/06/80 a 28/02/83, 08/12/87 a 14/01/91 e de 15/01/91 a 13/03/91, totalizando 3.405 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7648/2009 - PAULA ALEXANDRA JACINTO M. RODRIGUES SONO, matr. 34168-5 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/89 a 24/01/90, 17/02/92 a 17/03/92, 04/01/93 a 14/02/96 e de 15/02/96 a 03/08/98, totalizando 2.395 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7666/2009 - JOÃO SANTOS PEREIRA, matr. 4013-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 11/01/67 a 23/05/69, 14/12/75 a 18/05/76 e de 01/03/77 a 28/02/78, totalizando 1.383 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7683/2009 - REGINA AURORA TRINO ROMANO, matr. 6521-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 20/06/80 a 31/08/81 e de 22/03/83 a 28/02/85, totalizando 1.148 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7733/2009 - EDUARDO CASTELLO BRANCO TINOCO GUIMARÃES, matr. 30407-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/85 a 30/09/86, 01/10/86 a 04/04/88, 01/05/88 a 31/12/88 e de 01/01/89 a 30/09/90, totalizando 2.042 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7753/2009 - PATRICIA AMORIM DA SILVA, matr. 34727-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades à Prefeitura de Petrópolis, no período de 05/05/2000 a 04/07/2002, totalizando 791 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7788/2009 - MARIANA SILVA OLIVEIRA, matr. 34729-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/95 a 31/03/95, 01/02/96 a 19/10/96, 01/02/97 a 10/01/98, 01/11/98 a 14/09/99, 01/03/2006 a 01/04/2007, totalizando 1.380 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7897/2009 - MARIA EMILIA RODRIGUES DE MATTOS, matr. 27868-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/80 a 31/05/82, 01/12/83 a 03/07/84 e de 01/01/85 a 31/05/86, totalizando 1.278 dias de exercício.\r\n\r\nId: 826564. A faturar por empenho"
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                        "826566": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 109/2009 - FICAM fixados, a contar de 03/02/2009, os proventos mensais do inativo REINALDO PEIXOTO, matr. nº 24672-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentado através da Port. SRH nº 23/2009, publicada no D.O. de 03/02/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1366/2009 - FICAM fixados, a contar de 05/02/2009, os proventos mensais da inativa MÁRCIA ELIZABETH REIS MONTEIRO DE MELO, matr. nº 25330-2, Técnico Universitário Superior/Biólogo, aposentada através da Port. SRH nº 112/2009, publicada no D.O. de 10/03/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1647/2009 - FICAM fixados, a contar de 05/02/2009, os proventos mensais da inativa ADILZA DA CONCEIÇÃO SOBRINHO, matr. nº 26122-2, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Port. SRH nº 110/2009, publicada no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10609/2008 - FICAM fixados, a contar de 04/03/2009, os proventos mensais do inativo WILLIAM AMARAL BARROSO, matr. nº 6074-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentado através da Port. SRH nº 96/2009, publicada no D.O. de 04/03/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 289/2009 - FICAM fixados, a contar de 03/02/2009, os proventos mensais da inativa MARLENE CASSIMIRA CORRÊA, matr. nº 25604-0, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Port. SRH nº 24/2009, publicada no D.O. de 03/02/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 444/2009 - FICAM fixados, a contar de 05/02/2009, os proventos mensais da inativa EDILEUSA DA SILVA BARBOSA, matr. nº 25475-5, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, aposentada através da Port. SRH nº 38/2009, publicada no D.O. de 05/02/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 721/2009 - FICAM fixados, a contar de 03/02/2009, os proventos mensais da inativa ILZA SEBASTIANO DE FREITAS, matr. nº 27202-1, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Port. SRH nº 721/2009, publicada no D.O. de 07/04/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1587/2009 - FICAM fixados, a contar de 02/04/2009, os proventos mensais da inativa CREUZA SANTANA, matr. nº 26179-2, Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, aposentada através da Port. SRH nº 161/2009, publicada no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 826566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826619": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 132 DE 01 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÕES PARA PREPARAÇÃO DO 47º CONGRESSO CIENTÍFICO DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir as Comissões que preparam o 47º Congresso Científico do HUPE, com os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nPresidente do Congresso:\r\n\r\nRicardo Donato Rodrigues, matr. 02294-7\r\n\r\nPresidente de Honra:\r\n\r\nClaunara Schilling de Mendonça, convidada\r\n\r\nComissão Científica:\r\n\r\nCoordenador - Maria Inez Padula Anderson, matr. 26704-7\r\n\r\nAna Cláudia Santos Chazan, matr. 34502-5\r\n\r\nAndréa Barbosa de Albuquerque, matr. 34131-3\r\n\r\nCélia Jorgina da Silva, matr. 30243-0\r\n\r\nCésar Augusto Orazem Favoreto, matr. 32947-4\r\n\r\nDébora Teixeira, contratada\r\n\r\nDenise Herdy Afonso, matr. 32860-9\r\n\r\nDirce Bonfim de Lima, 02443-2\r\n\r\nEdna Ferreira da Cunha, matr. 02258-2\r\n\r\nEloísa Grossman, matr. 02911-6\r\n\r\nIvan Mathias, matr. 02274-9\r\n\r\nLia Márcia Cruz da Silveira, contratada\r\n\r\nLuciana Guimarães Assad, 30329-7\r\n\r\nMárcia Maria Pereira Rendeiro, contratada\r\n\r\nMaria Helena Ruzany, matr. 02626-0 \r\n\r\nMichael Deveza, matr. 04018-8\r\n\r\nMilton José Magarão Pires da Silva, cedido\r\n\r\nMiriam Schenker, matr. 07649-7\r\n\r\nNancy Assis de Souza Durso, contratada\r\n\r\nNelson Robson Mendes de Souza, contratado\r\n\r\nOlívia Maria Ferreira Pereira, matr. 07024-3\r\n\r\nRegina Gonçalves de Moura, matr. 05739-8\r\n\r\nRicardo Donato Rodrigues, matr. 02294-7\r\n\r\nRosimere de Jesus Teixeira, cedida\r\n\r\nComissão de Temas-Livres:\r\n\r\nCoordenadores - Rosimere de Jesus Teixeira, cedida, e Ivan Mathias, matr. 02274-9;\r\n\r\nAdalgisa Ieda Maiworm Bromerschenckel, matr. 31951-7\r\n\r\nAna Cláudia Santos Chazan, matr. 34502-5\r\n\r\nCésar Augusto Orazem Favoreto, matr. 32947-4\r\n\r\nCláudia Domingues Guimarães, matr. 31505-1\r\n\r\nDaisy Ribas Carestiato, matr. 34829-2\r\n\r\nElizabeth da Luz Marques, matr. 032338-6 \r\n\r\nLuciana Guimarães Assad, matr. 030329-7\r\n\r\nLuiz Fernando Chazan, matr. 05888-3\r\n\r\nLuiz Fernando Pedrosa Fraga, matr. 027069-4\r\n\r\nMárcia Fernandes Mendes Araújo, matr. 030854-4\r\n\r\nMárcia Maria Pereira Rendeiro, contratada\r\n\r\nMichael Deveza, matr. 04018-8\r\n\r\nNelson Robson Mendes de Souza, contratado\r\n\r\nOlívia Maria Ferreira Pereira, matr. 07024-3\r\n\r\nPatrícia Fonseca dos Reis, matr. 34459-8\r\n\r\nRamiro Beato de Souza, convidado\r\n\r\nRogério Marques de Souza, matr. 31026-8\r\n\r\nRosângela Caetano, matr. 34564-5\r\n\r\nRosimeire Bernardes Cunha, contratada\r\n\r\nSandra Lúcia Correia Lima Fortes, matr. 32406-1\r\n\r\nSonia Acioli de Oliveira, matr. 32405-3\r\n\r\nComissão de Prêmio Pedro Ernesto:\r\n\r\nCoordenador - Carlos Eduardo Aguilera Campos, convidado\r\n\r\nCésar Augusto Orazem Favoreto, matr. 32947-4\r\n\r\nJosé Augusto da Silva Messias, matr. 02911-6\r\n\r\nMaria Helena Faria Ornellas de Souza, matr. 05021-1\r\n\r\nMaria Inez Padula Anderson, matr. 26704-7\r\n\r\nRonaldo Damião, matr. 06104-4\r\n\r\nRosimere de Jesus Teixeira, cedida\r\n\r\nComissão Organizadora:\r\n\r\nCoordenadora - Ana Cláudia Santos Chazan, matr. 34502-5\r\n\r\nAntônia da Conceição Cylindro, matr. 30213-3\r\n\r\nEdna Ferreira da Cunha, matr. 02258-2\r\n\r\nIvair Lopes Machado, matr. 35091-8\r\n\r\nJorge da Silva Motta, matr. 26673-4\r\n\r\nMaria Inez Padula Anderson, matr. 26704-7\r\n\r\nMaria Lúcia Duarte Calazans, matr. 27554-5\r\n\r\nMaurílio Pereira de Carvalho Salek, matr. 25745-1\r\n\r\nRegina Gonçalves de Moura, matr. 05739-8\r\n\r\nRicardo Donato Rodrigues, matr. 02294-7\r\n\r\nComissão Organizadora do Espaço Atividade - Tenda Leonardo Boff\r\n\r\nCoordenadora: Regina Gonçalves de Moura, matr. 05739-8\r\n\r\nDalila Passos Pereira da Silva, matr. 26700-5\r\n\r\nDenise Herdy Afonso, matr. 32860-9\r\n\r\nMárcia Fernandes Mendes Araújo, matr. 30854-4\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação, Eventos e Humanização:\r\n\r\nCoordenadora - Maria Lúcia Duarte Calazans, matr. 27554-5\r\n\r\nAlba Regina Araújo de Moraes, contratada\r\n\r\nCarlos Henrique do Amaral Nunes, contratado\r\n\r\nLaerte Barcelos Heredia de Paiva, contratado\r\n\r\nOlavo Lemos Calaça das Neves, contratado\r\n\r\nRenata Freire Cruz Rezende, contratada\r\n\r\nSeção de Relacionamento com a Mídia:\r\n\r\nCoordenadora - Marilda Macedo dos Santos, matr. 06641-5\r\n\r\nGraça Maria Vieira Portela, contratada\r\n\r\nSistemas de Informação e Telessaúde:\r\n\r\nCoordenador: Carlos Gustavo Brandão Corrêa de Castro, matr. 34605-6;\r\n\r\nBárbara Cristina de Oliveira, contratada.Fernando de Almeida Valente, contratado\r\n\r\nRoberta Barbosa Chaves Direito, matr. 31952-5\r\n\r\nSandra Perelló Marchiori, matr. 31838-6\r\n\r\nComissão Executiva:\r\n\r\nCoordenadora: Jocely Barbosa dos Santos, contratada\r\n\r\nAldiléa Freitas Santana, contratada\r\n\r\nAngélica Mendes Dias, contratada\r\n\r\nCelso Ricardo de Souza Porto, contratado\r\n\r\nIvanilda dos Santos Silva, contratada\r\n\r\nPatrícia Gerusa Pereira Lemos, contratada\r\n\r\nComissão de Servidores Técnicos Administrativos:\r\n\r\nCoordenadora: Jorge da Silva Motta, matr. 026673-4\r\n\r\nCândida Mirian Vasconcelos Santos, matr. 023903-8\r\n\r\nMaira Torres Ruis Martins, contratada\r\n\r\nVera Lúcia Hernandes de Oliveira, contratada\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2009\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 826619. A faturar por empenho"
                        ],
                        "825873": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/HUPE/2009 - DESIGNA a servidora Eliane Maria Passos Netto de Souza, matrícula 31018-5, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 094/2009/HUPE/UERJ e 095/2009/HUPE/UERJ (Comodato) - Processo nº 1345/2007. \r\n\r\nId: 825873. A faturar por empenho"
                        ],
                        "826494": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 16/11/2008, SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Redator/Revisor, matrícula 1335-9, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nProc. nº E-26/61631/2008. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 01/06/2009, EDJANE MARQUES FERREIRA, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados, matrícula 1346-6, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Proc. nº 26/60697/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 30/04/2009, FABRÍCIO TOSCANO, cargo Professor Associado Doutor, matrícula 1311-0, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Proc. nº E-26/60578/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 28/01/2009, LIZARDO HENRIQUE CERQUEIRA MOREIRA NUNES, Professor Associado - Doutor, matrícula 1312-8, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nProc. nº E-26/60019/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 14/10/2008, CRISTIANO JORGE ANDRÉ, Técnico Administrativo de Nível Superior - Patrimônio, matrícula 1379-7, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nProc. E-26/61578/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, com validade a contar de 18/08/2008, ANDRÉA FERREIRA MOTTA, cargo Técnico Administrativo Nível Superior - Acadêmico, matrícula 1327-6, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nProc. nº E-26/61129/2008.\r\n\r\nId: 826494. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "826167": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO LANGONI, matrícula nº 949.477-4, CPF nº 597.883.157-49, brasileiro, nascido em 21/01/1958 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 5083651 - expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PA SEP sob o nº 10809796853, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2009, tomou posse em 13 de janeiro de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/040/2009.\r\n\r\nId: 826167"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826513": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/701.050/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no inciso XIV do art. 24, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e adjudico a publicação do Balanço da CODERTE do Exercício de 2008, à IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 45.738,00 (quarenta e cinco mil setecentos e trinta e oito reais), conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, às fls. 12, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 826513. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "826907": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 165 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISORIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR HAMILTON DE SOUZA, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1045/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder ao servidor HAMILTON DE SOUZA, matrícula nº 000009304-7, lotado na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, solicitando a concessão de auxílio-adoção em caráter provisório criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do art. 3º, alíneas “ a” e “b” da Lei n.º 3.499/2000, o valor mensal do auxílio ora concedido, se dará no importe de 7 (sete) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de Julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 176 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER DEFINITIVO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR MAURO CORRÊA DE ANDRADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº E-25/1160/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder ao servidor MAURO CORRÊA DE ANDRADE, servidor público estadual matrícula nº 39712, o auxílio-adoção em caráter definitivo criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2º, 4º e 8º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “b” do art. 3º da Lei nº 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 4 (quatro) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH N° 177 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO O RESULTADO DAS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA LIVRE DO PROTEJO - RJ, FASE PREPARATÓRIA À 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização da 1ª Conferência nacional de Segurança Pública - CONSEG, que tem por objetivo definir princípios e diretrizes orientadoras da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público, visando efetivar a segurança como direito fundamental,\r\n\r\n- o disposto no Regimento Interno da 1ª CONSEG no seu artigo 37, que possibilita a realização de Conferências Livres com caráter mobilizador e propositivo,\r\n\r\n- a Resolução SEASDH nº 147, de 14 de maio de 2009, que autorizou a realização da Conferência Livre do Protejo em preparação à 1ª Conferência Nacional de Segurança Publica - CONSEG,\r\n\r\n- a realização da Conferência Livre do Protejo no dia 17 de julho de 2009 na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ com a presença de 220 Mulheres, representando 18 territórios de paz onde são desenvolvidos os projetos do PRONASCI-RJ de prevenção à violência, e\r\n\r\n- as deliberações aprovadas por unanimidade pelos jovens como contribuição ao Texto-Base da 1ª CONSEG,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado das deliberações dos jovens do Protejo - RJ a respeito dos princípios e diretrizes do Texto-Base da política nacional de segurança pública, a ser discutido na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, a ser realizada em Brasília no período de 27 a 30 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Os princípios priorizados pelos jovens do Protejo - RJ como norteadores da política de Segurança Pública foram: \r\n\r\nOrdem de prioridade\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\n1\r\n\r\nCidadania e Direitos Humanos\r\n\r\n2\r\n\r\n(Gestão democrática com participação cidadã)\r\n\r\n3\r\n\r\nSistema Único de Segurança Pública\r\n\r\n4\r\n\r\nRespeito à comunidade e a diversidade\r\n\r\n5\r\n\r\nAcesso a justiça\r\n\r\n6\r\n\r\nPromoção da Cultura de Paz\r\n\r\nArt. 3º- As diretrizes priorizadas pelos jovens do Protejo - RJ para as ações de Segurança Pública, de acordo com o Eixo 5: Prevenção social do crime e das violências e construção de uma cultura de paz, são:\r\n\r\nI - garantir uma educação de qualidade e inclusiva, a partir da pré-escola, que promova a ética e a cultura de paz, integrando a família, a comunidade e a sociedade, mantendo a escola aberta com ensino em período integral e atividades nos finais de semana;\r\n\r\nII - incluir no currículo escolar (de forma obrigatória), a partir do ensino fundamental, aulas de cidadania e direitos humanos, esporte e lazer, arte e cultura;\r\n\r\nIII - ampliar projetos sociais para crianças e adolescentes até 14 anos com esporte, lazer e cultura;\r\n\r\nIV - valorizar os bairros e as comunidades com a construção e manutenção de quadras poliesportivas, centros culturais (valorizando a produção e o talento dos jovens), bibliotecas populares, atrativos turísticos, calçamento das ruas e iluminação, garantindo o direito à cidade e contribuindo para erradicar o preconceito contra os moradores das comunidades;\r\n\r\nV - promover encontros culturais com jovens de diferentes cidades e bairros e, assim, desmistificar o conceito de fronteiras entre os mesmos, garantindo uma sociedade democrática e igualitária;\r\n\r\nVI - incluir nas escolas, a partir do ensino médio, cursos profissionalizantes e cursos preparatórios para o ENEM (com inscrição gratuita mesmo para os alunos bolsistas de escolas particulares ou para aqueles que estiveram um período sem estudar), garantindo o acesso do jovem ao mercado de trabalho e às universidades públicas e privadas;\r\n\r\nVII - incrementar e garantir projetos sociais - como o PROTEJO - nas comunidades, buscando, com o apoio do PRONASCI, parceria com empresas para o ingresso dos jovens no mercado de trabalho;\r\n\r\nVIII - promover educação no sistema prisional com cursos profissionalizantes e atendimento de equipe multidisciplinar com apoio psicológico, visando a preparação dos egressos para o mercado de trabalho, prevenindo a reincidência; \r\n\r\nIX - ofertar a possibilidade de cursos profissionalizantes nos quartéis para jovens que estão prestando o serviço militar;\r\n\r\nX - garantir o acesso universal à justiça e a informações sobre direitos e deveres;\r\n\r\nXI - criar Conselhos de Segurança Comunitários, garantindo a participação dos jovens em espaços de debate e conscientização sobre segurança pública, direitos humanos e cidadania. Os Conselhos, além da promoção de debates e encontros comunitários, devem atuar na formação das equipes de policiais locais (com encontros com os policiais antes de irem a campo), objetivando auxiliar na construção real de uma polícia de proximidade;\r\n\r\nXII - ampliar, a nível nacional, o projeto “Papo de Responsa”, espaço de debate com jovens sobre a questão da Segurança Pública, promovido pelo grupo AfroReggae em parceria com a Polícia Civil (ampliar a parceria também para Polícia Militar);\r\n\r\nXIII - incluir na formação dos profissionais de segurança abordagem adequada, embasada nos direitos humanos, respeitando as diversidades e contra qualquer forma de preconceito (racismo, gênero, social, homofobia, geracional e religiosidades);\r\n\r\nXIV - promover qualificação preparatória e continuada dos profissionais de segurança, com equipe multidisciplinar (incluindo apoio psicológico), melhoria das escalas de trabalho, reajuste salarial e integração com a comunidade objetivando diminuir o índice de violência;\r\n\r\nXV - integrar as forças de segurança para vigilância e proteção dos espaços públicos promovendo a cultura de paz, valorizando a polícia de proximidade, integrada com as juventudes e a comunidade;\r\n\r\nXVI - garantir 30% de cotas para a participação de mulheres no contingente de policiais;\r\n\r\nXVII - garantir a entrada de policiais em residências de qualquer comunidade exclusivamente com mandado judicial, não valendo o “mandado comunitário”;\r\n\r\nXVIII - controlar as fronteiras do país contra o tráfico de armas e drogas bem como a criação de um sistema digital no controle e bloqueio das armas das polícias como forma de prevenção ao roubo e uso inadequado do armamento militar;\r\n\r\nXIX - punir mais severamente os corruptos acabando com as prisões especiais, garantindo tratamento igualitário a todos e todas;\r\n\r\nXX - criar ouvidorias independentes que garantam o sigilo quanto às denúncias contra policiais corruptos e que agem com violência contra jovens e a comunidade;\r\n\r\nXXI - renovar, nos territórios já existentes, e ampliar, para os demais, os projetos PROTEJO, Mulheres da Paz e PEUS.\r\n\r\nArt.4º. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH N°178 DE 18 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO O RESULTADO DAS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA LIVRE DAS MULHERES DA PAZ - RJ, FASE PREPARATÓRIA À 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização da 1ª Conferência nacional de Segurança Pública - CONSEG, que tem por objetivo definir princípios e diretrizes orientadoras da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público, visando efetivar a segurança como direito fundamental,\r\n\r\n- o disposto no Regimento Interno da 1ª CONSEG no seu art. 37, que possibilita a realização de Conferências Livres com caráter mobilizador e propositivo,\r\n\r\n- a Resolução SEASDH nº 147, de 14 de maio de 2009, que autorizou a realização da Conferência Livre das Mulheres da Paz, em preparação à 1ª Conferência Nacional de Segurança Publica - CONSEG, e\r\n\r\n- a realização da Conferência Livre das Mulheres da Paz nos dias 3 e 4 de julho de 2009, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com a presença de 220 mulheres da paz representantes dos 18 territórios do PRONASCI, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Tornar público o resultado das deliberações das Mulheres da Paz - RJ a respeito dos princípios e diretrizes do Texto-Base da política nacional de segurança pública que será discutido na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, a ser realizada em Brasília no período de 27 a 30 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º. Os princípios priorizados pelas Mulheres da Paz - RJ como norteadores da política de Segurança Pública foram: \r\n\r\nOrdem de prioridade\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\n1\r\n\r\nCidadania e Direitos Humanos\r\n\r\n2\r\n\r\nSistema Único de Segurança Pública (Integração do Sistema)\r\n\r\n3\r\n\r\nRespeito à comunidade e a diversidade\r\n\r\n4\r\n\r\nGestão democrática com participação cidadã\r\n\r\n5\r\n\r\nAcesso à justiça\r\n\r\n6\r\n\r\nPromoção da Cultura de Paz\r\n\r\nArt. 3º. As diretrizes priorizadas pelas Mulheres da Paz - RJ para as ações de Segurança Pública são:\r\n\r\nI - Eixo 1: Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo.\r\n\r\na - garantir a participação comunitária e a criação de parcerias entre governo e sociedade civil nas questões de Segurança Pública;\r\n\r\nb - incentivar a humanização dos(as) operadores(as) dos órgãos de segurança pública e aumentar o contingente do policiamento de proximidade; \r\n\r\nc - criar espaços destinados às Mulheres da Paz para debater as políticas voltadas para a segurança pública, atendendo ao princípio da gestão democrática;\r\n\r\nd - criar comissões com representações de vários setores do município e integrantes da sociedade civil, Mulheres da Paz e Protejo, como um canal permanente de diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo;\r\n\r\ne - criar pólos de Defensoria Pública nas comunidades, garantindo o atendimento de qualidade aos cidadãos e cidadãs.\r\n\r\nII - Eixo 5: Prevenção social do crime e das violências e construção de uma cultura de paz.\r\n\r\na - criar e fortalecer os conselhos comunitários de segurança pública garantindo a participação das Mulheres da Paz;\r\n\r\nb - mudar o termo pejorativo de “área de risco” nas políticas públicas de segurança quando fizer referência às comunidades;\r\n\r\nc - trabalhar conceitos e valores como ética, gênero, identidade étnico-racial, gerações e orientação sexual nas instituições de segurança pública, no âmbito dos direitos humanos e da cidadania; \r\n\r\nd - incluir a disciplina Direitos Humanos no currículo escolar;\r\n\r\ne - investir na construção de relações harmoniosas entre polícia e comunidade, qualificando, valorizando os policiais e garantindo 30% de cotas para a participação de mulheres no contingente de policiais;\r\n\r\nf - conservar e ampliar a iluminação pública para evitar as violências, garantindo aos moradores e visitantes das comunidades a liberdade de ir e vir;\r\n\r\ng - formar e qualificar o efetivo dos profissionais da segurança pública, do sistema prisional e das unidades sócio-educativas para atuarem de forma não violenta nas comunidades, nas referidas instituições, assim como no atendimento aos familiares dos presos e na revista dos visitantes;\r\n\r\nh - aumentar a fiscalização sobre as fronteiras por onde passa o comércio ilegal de armas de fogo e ampliar a repressão da sua compra e do porte ilegal;\r\n\r\ni - renovar o Projeto Mulheres da Paz, Protejo e Peus, ampliando-os, mantendo o acompanhamento por equipe técnica multiprofissional qualificada, com formação permanente, para que possam acompanhar as ações educativas e dar suporte às comunidades, no sentido da disseminação da Cultura de Paz;\r\n\r\nj - investir na prevenção, com integração, entre as políticas públicas de segurança, educação, cultura e lazer visando a criação de alternativas para as crianças e adolescentes até 14 anos, assim como propostas de trabalho e geração de renda para os(as) jovens;\r\n\r\nk - determinar/garantir que os agentes de segurança só possam entrar nas casas dos cidadãos e cidadãs, de qualquer comunidade, com mandato judicial e proibir a incursão do “caveirão” nas comunidades, principalmente nos horários de entrada e saídas das escolas, mudando em ambas as situações a prática da invasão;\r\n\r\nl - criar Delegacias da Mulher em todos os Municípios e garantir a aplicação da Lei Maria da Penha visando a erradicação da violência de gênero;\r\n\r\nm - garantir o direito à informação, através de campanhas e materiais educativos objetivando evitar condutas ilegais e divulgar os instrumentos e locais de denúncia das condutas violentas;\r\n\r\nn - retirar, por completo, símbolos de guerra e de morte (exemplo: caveiras) dos equipamentos e fardamentos dos (as) policiais;\r\n\r\no - criar critérios e mecanismos de fiscalização sobre o conteúdo de sites (de propaganda de armas e jogos de guerra, por exemplo) que estimulam a cultura da violência, punindo os proprietários de lan houses e responsáveis pelas crianças e adolescentes que permitam seu acesso a esses sites e jogos;\r\n\r\np - incluir na legislação vigente mecanismos de controle e maior fiscalização e punição dos responsáveis pelo aliciamento de crianças e adolescente para as atividades ilícitas, onde se destaca o tráfico de drogas.\r\n\r\nArt.4º. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH N° 179 DE 18 DE AGOSTO DE 2009 \r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE MADRINHA DAS MULHERES DA PAZ - RJ À SRA. CLARA SHARF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a realização da I Conferência Livre das Mulheres da Paz no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, assim como a legitimidade das deliberações dela decorrentes,\r\n\r\n- o desejo das mulheres da paz em conceder à Sra. Clara Sharf, convidada à época para a realização da palestra de abertura do evento, o título de madrinha das Mulheres da Paz - RJ,\r\n\r\n- a trajetória política, social, profissional e pessoal da Sra. Clara Sharf na promoção dos direitos humanos, notadamente os direitos das mulheres, e\r\n\r\n- o trabalho da Sra. Clara Sharf na busca da justiça social e na disseminação de uma cultura de paz,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Conceder o título de “madrinha das Mulheres da Paz - RJ” à Sra. Clara Sharf por seus relevantes serviços prestados à causa da promoção dos direitos da mulher e a sua luta em defesa dos direitos humanos e da justiça social.\r\n\r\nArt. 2º. A concessão deste título estimula a titular, a buscar, por todos os meios ao seu alcance, a promoção das mulheres e, em especial, do projeto “Mulheres da Paz” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º. A concessão também autoriza a Sra. Clara Sharf, a representar as “Mulheres da Paz - RJ” nos fóruns nacionais ou internacionais a que tiver assento, divulgando a proposta de cultura de paz desejada e praticada pelas mulheres da paz.\r\n\r\nArt. 4º. Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 180 DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE EM CARÁTER PROVISÓRIO O AUXÍLIO - ADOÇÃO AO SERVIDOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 3.499/2000 E DECRETO Nº 27.776/2001.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1446/2009 de 30/07/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder a CARLOS ALBERTO ARAÚJO DOS SANTOS, servidor público estadual, matrícula n.º 000018365-7, o auxílio-adoção, em caráter provisório, criado pelo Programa “Um Lar Para Mim”, nos termos dos arts. 2.º, 4.º e 8.º da Lei n.º 3.499, de 08 de dezembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com a alínea “a” do art. 3.º da Lei n.º 3.499/2000 o valor mensal do auxílio ora concedido será de 3 (três) salários mínimos, mediante inclusão na folha de pagamento, a partir de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 826907"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "826875": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P No 190 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO II, INCLUI O ANEXO IV DO EDITAL FIA 2009 DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS PRIVADAS E DISPÕE SOBRE O PRAZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o Anexo II do Edital FIA 2009, publicado no D.O. de 14 de agosto de 2009, passando a integrar a documentação exigida, a apresentação obrigatória do Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).\r\n\r\nArt. 2º- Estabelecer até o dia 10 de setembro de 2009 o prazo para entrega da documentação e do projeto.\r\n\r\nArt. 3º- Incluir o Anexo IV - Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nELLEN PERES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nEDITAL FIA 2009\r\n\r\n1- DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nÓrgão / Entidade Proponente: \r\n\r\nCNPJ : \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCidade: \r\n\r\nUF: \r\n\r\nCEP. \r\n\r\nTelefone: \r\n\r\nNome do Responsável: \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nIdentidade: \r\n\r\nÓrgão Expedidor: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nNome do Gestor Executivo:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\n2- OUTROS PARTÍCIPES (INTERVENIENTE / EXECUTOR)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCNPJ/CPF: \r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCEP: \r\n\r\nNome do Responsável:\r\n\r\nCPF: \r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\n3- DESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nPeríodo de Execução\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nDescrição completa do Objeto:\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nObjetivo / Meta:\r\n\r\n4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)\r\n\r\nMeta\r\n\r\nEtapa / Fase\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nIndicador Físico\r\n\r\nDuração\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n5- Plano de Aplicação (R$ 1,00)\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nTotal\r\n\r\nConcedente\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n6- Cronograma de desembolso (R$ 1,00)\r\n\r\nConcedente: 2009\r\n\r\nMeta:\r\n\r\nParcela1/2009\r\n\r\nParcela2/2009\r\n\r\nParcela3/2010\r\n\r\nParcela4/20010\r\n\r\nParcela5/2010\r\n\r\nParcela6/2010\r\n\r\nParcela7/2010\r\n\r\nParcela8/2010\r\n\r\nParcela9/2010\r\n\r\nParcela10/2010\r\n\r\nParcela11/2010\r\n\r\nParcela12/2010\r\n\r\n7 - Aprovação\r\n\r\nProponente\r\n\r\n(Representante responsável pela entidade proponente)\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\nConcedente\r\n\r\n(Representante responsável pela UNIDADE concedente)\r\n\r\nId: 826875. A faturar por empenho"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "826555": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 47 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 12 da Lei Estadual n° 5.068, de 10 de julho de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Comissão Especial de Licitação com vistas à realização de uma Concorrência Internacional para contratação de Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão administrativa, do serviço de revitalização e gestão da operação e manutenção do Complexo Maracanã, incluindo o Estádio Mário Filho ( Maracanã), e o Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), a ser precedida ou cumulada com a realização de Obras Incidentais associadas ao Complexo, segundo os termos e condições estabelecidos no Edital, inclusive padrões de qualidade e adequação, bem como as atividades necessárias ou incidentais a esse Serviço, integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Julieta Calil Salim, matrícula 932.438-5, representante da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, que a presidirá;\r\n\r\n- Maria Carmem Gomes Carneiro Derenne, matrícula 932.495-5, representante da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;\r\n\r\n- Sandra Vigne Lo Fiego, matrícula 936.662-6, representante da Coordenação de Parcerias Público Privadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- Jelcy Willekens Trigueiro Filho, matrícula 931.439-4, representante da Secretaria de Estado de Obras;\r\n\r\n- Carmen Lúcia Petraglia, matrícula 931.837-9, representante da Secretaria de Estado de Obras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 826555"
                    ],
                    "826139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 20/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-30/445/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2009, registrada sob o nº 253988 no site do Banco do Brasil S.A., tendo sido adjudicado, em 20/08/2009, pelo Pregoeiro, o lote único no valor total de R$ 4.293,40 (quatro mil duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos), à licitante ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 826139"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "826507": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.666 DE 21 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE ENQUADRAMENTO POR PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NA LEI Nº 4.720/2006.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-14/2.955/2007, e o disposto na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica enquadrada no Nível I, no cargo de Auxiliar de Procuradoria - Telefonista, a servidora SHEILA VIEIRA ANTONIO, matrícula nº 816.414-7, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c” da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado em exercício\r\n\r\nId: 826507"
                    ],
                    "826624": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-14/11189/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor da ESAD TREINAMENTO APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO LTDA, no montante de R$ 6.304,00 (seis mil trezentos e quatro reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 826624"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "825982": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 04/CC/SSCS/2009 ao Contrato nº 05/CC/SSCS/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/602.430/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Agnelo Pacheco Criação e Propaganda Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, nos termos do art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 24 de março de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\nId: 825982"
                        ],
                        "826463": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 18 de setembro de 2009, às 10 h, no site www.licitacoes-e.com.br, n° 262.927, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 023/2009, tendo como objeto aquisição de sinalizadores luminosos, na cor vermelha, para teto de veículos, valor total estimado de R$ 12.293,40 (doze mil duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 25 de agosto de 2009, às 09 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334-3314 ou 2334-3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09 h às 12 h e de 13h30min às 16 horas. Proc. nº E-13/20.627/2009.\r\n\r\nId: 826463"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826938": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 132/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - OBJETO: Reconhece os serviços de locação de coberturas metálicas a que se referem as Notas Fiscais nºs 1451 a 1472. VALOR: R$ 2.644.965,40 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-12/517130/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.08.2009.\r\n\r\nId: 826938. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826937": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 817, sala 401 - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de Carta Convite, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/460178/2009 - C.C. nº 001/2009 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reforma/adaptação de espaço no 13º pavimento, no edifício sede, conforme, Planilha Orçamentária (Anexo 8) e Projeto Básico (Anexo 7) fornecidos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 41.433,11 (quarenta e um mil quatrocentos e trinta e três reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 01.09.2009, às 15h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 401 - Centro do Rio de Janeiro, podendo, ser adquirida mediante a apresentação de carimbo de CNPJ, até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da entrega das propostas. \r\n\r\nId: 826937. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826623": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/458361/2008 - P.E. 029/2009. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de talonário de auto de infração.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 36.750,00 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 10.09.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 10.09.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10.09.2009, às 11h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 826623. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto termo aditivo nº 008/2009, assinado em 14.08.2009, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 088/2005. PARTES: PRODERJ e a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. PROCESSO Nº E-26/80975/2004.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo de rerratificação nº 036/2009, assinado em 21.08.2009, ao contrato nº 049/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo é de R$ 2.418,00, e ao contrato o valor de R$ 4.722,60. PROCESSO Nº E-12/660993/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo de rerratificação nº 037/2009, assinado em 21.08.2009, ao contrato nº 048/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Riotron Comércio e Indústria de Máquinas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Valor do termo aditivo é de R$ 2.271,60, e ao contrato o valor de R$ 4.436,40. PROCESSO Nº E-12/660992/2008.\r\n\r\nId: 826599. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "825925": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, designada para promover a realização e o julgamento da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2009, do tipo Técnica e Preço, torna público que apreciando o Recurso interposto pela MACROPLAN PROSPECTIVA ESTRATÉGIA & GESTÃO S/S LTDA. e pela ARCADIS TRETAPLAN S/A; bem como as Impugnações às razões de Recurso interpostas pelas licitantes ARCADIS TRETAPLAN S/A e CONSÓRCIO RIONOR, reformulou as nota técnica final, conforme abaixo:\r\n\r\nARCADIS - Nota final: 7,9\r\n\r\nMACROPLAN - Nota final: 9,6\r\n\r\nCONSÓRCIO RIONOR - Nota final: 8,0\r\n\r\nPor oportuno, informa que fica marcada para dia 26/08/09, às 11 horas, a abertura do envelope “C” - Proposta de Preços, na Av. Erasmo Braga, n° 118, auditório do 12° andar.\r\n\r\nId: 825925"
                        ],
                        "825125": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo de n° E-03/10.001.168/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LUCIANO DOS REIS RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 915.421-2, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, Sala 305, tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 08/07/2008, caracterizando abandono de cargo em 18/07/2008.\r\n\r\nId: 825125"
                        ],
                        "826339": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nObjeto: Decreto nº 41.952, de 16 de julho de 2009 - Atribuiu competência à SEPLAG para estabelecer a Dotação de Veículos Oficiais - DVO, para os Órgãos e Entidades do Estado, por meio de trabalho de levantamento e consolidação dos dados junto a cada órgão. \r\n\r\nPeríodo: 20/08/2009 a 18/09/2009.\r\n\r\nPortal eletrônico: www.planejamento.rj.gov.br - Serviços - Para o Governo - Atualizações do Portal - DVO - Dotação de Veículos Oficiais.\r\n\r\nA Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO informa que as informações deverão ser prestadas através do preenchimento das planilhas padronizadas de DVO, disponibilizadas no portal da SEPLAG e enviadas para o e-mail logistica@planejamento.rj.gov.br, até 18/09/09. \r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones 2333-1872 e 2332-6980.\r\n\r\nId: 826339"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826465": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 13 h do dia 8/09/2009. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 14 h do dia 08/09/2009. ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) uma resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ramais 211 ou 216\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10 h do dia 8/09/2009. ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11 h do dia 08/09/2009.ENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) uma resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5751 ramais 211 ou 216\r\n\r\nId: 826465. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "825712": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa de Transportes Irmãos Silva Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: I - Promover a prorrogação da vigência do contrato por mais 30 (trinta) dias, a contar de 25/08/2009, com fulcro no art. 57, § 1º, V da Lei Federal n° 8.666/93; II - Promover o acréscimo de R$ 942,40 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a presente contratação em face da alteração qualitativa demonstrada as fls. 387, 395 e 397, com fulcro no art.65, II, d da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 942,40 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2016, Natureza de Despesa 3390.39.13, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013551/2008.\r\n\r\nId: 825712"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826169": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas na rua Santa Alice, Lote 29, lado direito, bairro Santa Alice, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e FRANCISCO GONÇALVES MARQUES e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 5.863,47m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 13.363,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.419 /2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas na Estrada Miguel Pereira, Lote 32, lado direito, bairro Santa Alice, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e CELSO DA SILVA SOBRINHO e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 10.136,07m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 17.719,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.764/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 21, lado direito, bairro Casas Altas, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e MARCIA DE FREITAS. OBJETO: Área desapropriada com 9.340,62m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 20.479,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/200.513 /2009.\r\n\r\nId: 826169. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 010/2008, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 3ª periodicidade anual, no valor de R$ 1.597.500,12. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.303/2009. \r\n\r\nId: 826211. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826170": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas na Estrada Carlos Pedro nº 360, lado direito, bairro Engº R. Freire, no Município de Nova Iguaçu-RJ, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e VIRGILIO DE MATOS e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 385,99m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 39.882,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.411/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 33, lado direito, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 13.08.2009. PARTES: DER-RJ e ANTONIO JOSÉ DA SILVA e s/mulher. OBJETO: Área desapropriada com 19.984,28m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 54.083,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.354/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 19, lado direito, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 13.08.2009. PARTES: DER-RJ e IVANILDA SOUZA DE AGUIAR e s/marido. OBJETO: Área desapropriada com 8.204,59m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 18.411,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.647/2008.\r\n\r\nId: 826170. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 55, lado direito, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e NELSON PEREIRA e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 30.580,83m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 96.088,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/200.479/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 23, lado direito, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e JACI MARTINS PINHEIRO. OBJETO: Área desapropriada com 9.623,61m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 23.993,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.646/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas na rua Tocantins s/nº, áreas “A”, “B” e “C”, bairro Santa Cândida no Município de Itaguaí, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e HAMILTON BAHIA PIRES e s/mulher e JOAQUIM DO AMARAL FILHO e s/mulher. OBJETO: Área desapropriada “A” com 9.144,83m2; área “B” com 22.705,41m2 e área “C” com 49.486,80m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 517.873,50 e R$ 172.624,50, no valor total de R$ 690.498,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.484/2008.\r\n\r\nId: 826171. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 55, lado direito, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e NELSON PEREIRA e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 30.580,83m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 96.088,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/200.479/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO:Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas no Plano de Assentamento Casas Altas, Lote 23, lado direito, bairro Santa Rosa, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e JACI MARTINS PINHEIRO. OBJETO: Área desapropriada com 9.623,61m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 23.993,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.646/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas na rua Tocantins s/nº, áreas “A”, “B” e “C”, bairro Santa Cândida no Município de Itaguaí, assinado em 12.08.2009. PARTES: DER-RJ e HAMILTON BAHIA PIRES e s/mulher e JOAQUIM DO AMARAL FILHO e s/mulher. OBJETO: Área desapropriada “A” com 9.144,83m2; área “B” com 22.705,41m2 e área “C” com 49.486,80m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 4 - ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Itaguaí-RJ. VALOR: R$ 517.873,50 e R$ 172.624,50, no valor total de R$ 690.498,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/205.484/2008.\r\n\r\nId: 826172. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias,localizadas na Estrada do Amaral, 3º Subdistrito do 1º Distrito, no Município de Nova Iguaçu-RJ, assinado em 13.08.2009. PARTES: DER-RJ e DALMIR RAMOS DE OLIVEIRA e sua mulher. OBJETO: Área desapropriada com 21.755,03m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 2 -ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Nova Iguaçu-RJ. VALOR: R$ 134.803,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. Processo nº E-17/201.092 /2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Total Amigável, do imóvel e benfeitorias, localizadas na rua Aderito Cruz, Quadra 05, lado direito, bairro Parque Serrinha, no Município de Seropédica-RJ, assinado em 13.08.2009. PARTES: DER-RJ e NEUZA DE FÁTIMA DE FARIA. OBJETO: Área desapropriada com 448,00m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 -ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Seropédica-RJ. VALOR: R$ 87.944,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/202.059/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável, de terras rurais e benfeitorias, localizadas na Estrada Daniel, Lote 20, lado direito, bairro Santa Terezinha, no Município de Japeri-RJ, assinado em 13.08.2009. PARTES: DER-RJ e PEDRO BAPTISTA e s/mulher. OBJETO: Área desapropriada com 20.067,18m2, com vistas à implantação e pavimentação no “LOTE 3 -ARCO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no Município de Japeri-RJ. VALOR: R$ 72.533,00. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 41.158, de 29.01.2008. PROCESSO Nº E-17/201.243/2009.\r\n\r\nId: 826173. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826203": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 008/2009, assinado em 13.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. OBJETO: Serviços de pavimentação em diversos logradouros no Município de Bom Jardim numa área de 26.355,00m2. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 1.064.859,24, sendo pelo DER-RJ R$ 1.049.622,44 e pelo MUNICÍPIO R$ 15.236,80. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/203.022/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 009/2009, assinado em 13.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. OBJETO: Obras de drenagem, terraplenagem e contenção de gabião no Distrito Industrial de Bom Jardim. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. VALOR: R$ 1.497.163,69, sendo pelo DER-RJ R$ 1.477.101,08 e pelo MUNICÍPIO R$ 20.062,61. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.565/2009.\r\n\r\nId: 826203. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 010/2009, assinado em 14.08.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA. OBJETO: Obras de pavimentação e restauração, drenagem e urbanização em diversos logradouros no Município de Araruama na extensão de 37,5km. PRAZO: 15 (quinze) meses. VALOR: R$ 15.600.000,00, sendo pelo DER-RJ R$ 5.000.000,00 e pelo MUNICÍPIO R$ 10.600.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.084/2009.\r\n\r\nId: 826190. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826188": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 015/2009, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.656/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 010/2008, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.655/2009.\r\n\r\nId: 826188. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826210": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 029/2008, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e a CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTÉCNIA S.A. OBJETO: Prorroga o prazo Contratual, por mais 60 (sessenta) dias corridos, readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.227/2009.\r\n\r\nId: 826210. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826189": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 026/2009, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e a GEOMECÂNICA S.A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. OBJETO: Fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.463/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 008/2009, assinado em 11.08.2009. PARTES: DER-RJ e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual, fica APROVADO a adequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.489/2009.\r\n\r\nId: 826189. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826570": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que a Concorrência ALC nº 09/2009, objetivando “Obras de recuperação da RJ-146, no trecho: entre a RJ-116 e Barra Alegre, abrangendo serviços de alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamentos com obras de terraplenagem e contenção, reciclagem e reforço do pavimento, execução de camadas antireflexão de trincas, extensão: 20,08km”, anteriormente marcada, para às 10h30min do dia 27/08/09, fica remarcada para às 16 horas do mesmo dia, por motivo administrativo.\r\n\r\nId: 826570. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826468": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 009/2009(DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ENGESPEC TÉCNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 22/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.381/2008.\r\n\r\nId: 826468. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826448": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Hélio-Técnica Rio Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 02 (duas) máquinas heliográficas da marca LEMAC modelo 2520. VALOR: R$ 3.840,00. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.144/2009. DATA: 24/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora OCP Ltda. OBJETO: Execução das obras de reforma da cobertura no Hospital Estadual Albert Schweitzer, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 202.316,94. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.046/2009. DATA: 24/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora Terreng Ltda. OBJETO: Execução das obras de construção de campo de futebol e vestiários na Comunidade do Caracol, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 238.842,98. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.016/2009. DATA: 24/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Eros Construções Ltda. OBJETO: Execução das obras de construção de cobertura o CIEP Brizolão 999 - Dom Pedro D'Alcântara de Bragança, localizado no Município de Parati. VALOR: R$ 538.013,28. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.056/2009. DATA: 24/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Menezes Almeida Engenharia Ltda. OBJETO: Execução das obras de reparos em Unidades Escolares “SEMAPRE - PRESERVANDO ESCOLAS”, localizadas no Município de Maricá. VALOR: R$ 325.353,72. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.793/2009. DATA: 24/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 045/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Irmãos Haddad Construtora Ltda. OBJETO: Execução das obras de reforma da cobertura no Hospital Estadual Getúlio Vargas, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 406.627,12. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.047/2009. DATA: 24/08/2009.\r\n\r\nId: 826448. A faturar por empenho"
                            ],
                            "826174": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 122/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma L & F Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo dos serviços de elaboração de projeto de acessibilidade de portadores de necessidades especiais - PNE em Próprios Estaduais, localizados em diversos Municípios do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.823/2008. DATA: 10.08.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 077/07. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a firma Tecnosolo S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução das obras de construção da E.E. Emília Roschemant, no Município de Nova Friburgo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.914/2007. DATA: 30.06.2009.\r\n\r\nId: 826174. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "826618": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação ao Contrato nº 011/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrastivo nº E-21/935.002/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Construtora Modé Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo estabelecido. \r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato Nº 9912214177 de prestação de serviços e venda de produtos a Órgãos Públicos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Adesão ao Termo Aditivo ao Contrato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EBCT.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação ao Prazo do Contrato nº 9912214177.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 25/07/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nPT: 0612200022016, NE: 2009NE00948, ND: 4490.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nId: 826618"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "826223": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/09 entre a IMPERIAL E SERVIÇOS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, Cláusula Primeira. OBJETO Prorrogar o prazo de vigência estipulado na Cláusula Segunda do Contrato primitivo, por mais um período de 04 (quatro) meses a contar de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº E-21/130.897/2008.\r\n\r\nId: 826223. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "825202": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 157/2006.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Droguistas Potiguares Reunidos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2006NE02834, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10587/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 166/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cercon Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE03210.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.569,35 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90214/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decretos nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2009.\r\n\r\nId: 825202"
                        ],
                        "825207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 187/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rerratificação tem por finalidade inclusão de cláusula e parágrafos e retificação da Cláusula Primeira e Segunda do Quinto Termo Aditivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2005.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Nutryenerge Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rerratificação tem por finalidade inclusão de cláusula e parágrafos e retificação da Cláusula Primeira e Segunda do Quinto Termo Aditivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4379/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666 de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2009.\r\n\r\nId: 825207"
                        ],
                        "826626": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto-Lei nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de material, conforme abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-08/029/50080/2009 - Objeto: Aquisição de capas de aproximação e combate à incêndios;\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 826626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "826579": [
                        "I - Edital",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052526\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais Light - Quinta Edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.008,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.006,40\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052526\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais Light - Quinta Edição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.008,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 150.004,80\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 826579"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "826299": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Contrato nº 10/2009, de serviços de limpeza e conservação. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do contrato - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços contínuos de limpeza, higiene e copeiragem nas dependências do edifício-sede da PGE-RJ, nos Órgãos de apoio Técnicos sediados no centro da cidade do Rio de Janeiro e na Representação da PGE-RJ, na Capital Federal. Alteração da Cláusula Nona do contrato - Dá-se ao termo Aditivo, o valor total de R$ 32.217,39 (trinta e dois mil duzentos e dezessete reais e trina e nove centavos). Ao Contrato dá-se o valor total de R$ 742.216,47 (setecentos e quarenta e dois mil duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos). Alteração da dotação orçamentária - Natureza da Despesa 3390.39.12 - Fonte de Recurso 10 - Programa de Trabalho 0961.0312200022.016. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/003.999/2009. ASSINATURA: 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 826299"
                        ],
                        "825747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 20.08.2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o aluno-residente: THIAGO BRAGA SMARZARO. OBJETO: Residência Jurídica (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 772, de 22.08.1984. Decreto nº 21.037, de 05.12.1994, Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 2.498, de 21.07.2008 e nº 2665, de 21.08.2009.\r\n\r\nId: 825747"
                        ],
                        "826977": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, considerando a dificuldade de pagamento da taxa de inscrição nos caixas eletrônicos do BANCO ITAU, no último dia do prazo para inscrições, decide:\r\n\r\n1- Os candidatos que emitiram boleto para recolhimento da taxa de inscrição até o dia 21 de agosto de 2009 e não puderam efetuar o pagamento, por dificuldades operacionais dos caixas eletrônicos do BANCO ITAU, poderão recolher a taxa, excepcionalmente, até o dia 28 de agosto de 2009, mediante apresentação do boleto nas agências do BANCO ITAU.\r\n\r\n2 - Não serão emitidos, em qualquer hipótese, novos boletos para pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nId: 826977"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "826416": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA MOREIRA MENDONÇA para, sem prejuízo de sua designação para Justiça Itinerante, atuar na Defensoria Pública do I e II Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes, a partir de 18.08.2009, cessando a sua designação para 1ª Vara Criminal/Júri da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em auxílio na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal/Júri da Comarca de Campos dos Goytacazes, a partir de 18.08.2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, a partir de 18.08.2009, cessando a sua designação para Defensoria Pública da 2ª/5ª Varas Cíveis da mesma Comarca.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 2ª/5ª Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes, a partir de 18.08.2009.\r\n\r\nCESSA as designações do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA, a partir de 18.08.2009, em razão de licença médica. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal, dia 22.08.2009, sábado, nas dependências do Estádio Mario Filho, Maracanã, às 16 horas, tornando sem efeito o ato de 18.08.2009, publicado no D.O. de 21.08.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. KARINE TERRA DE AZEVEDO VASCONCELLOS para atuar no plantão noturno da Capital, no dia 19.08.2009, 4ª feira, em razão de licença do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATHALIA MILIONE DE FREITAS para atuar no plantão noturno da Capital, no dia 20.8.2009, 5ª feira, em razão de licença do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN para atuar nos processos relacionados no administrativo nº E-20/20.686/2009, em trâmite na Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES para atuar nos processos relacionados no administrativo E-20/20.686/2009, em trâmite na Comarca de Miracema.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.7.2009, 4ª feira, na Comarca de Macaé, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIO FERREIRA DA CUNHA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.8.2009, sábado, na Comarca de Macaé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. AGENOR GOMES PINTO NETO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 16.08.2009, domingo, na Comarca de Macaé o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIO FERREIRA DA CUNHA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.08.2009, sábado, na Comarca de Petrópolis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.08.2009, domingo, na Comarca de Petrópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 02.08.2009, domingo, na Comarca de Nilópolis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.08.2009, sábado, na Comarca de Porto Real/Quatis o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.08.2009, domingo, na Comarca de São Francisco do Itabapoana o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Defensor Público anteriormente designado. \r\n\r\nId: 826416"
                    ],
                    "826419": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.8.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.618/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 826419"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "827087": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 244/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 4.289.000,00 (quatro milhões, duzentos e oitenta e nove mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBolsa de Estudo Para Ensino Superior e Pós-Graduação\r\n\r\n12.122.0013.2031\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0215\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nReforma / Ampliação de Unidades Escolares\r\n\r\n12.122.0013.1025\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n237.000,00\r\n\r\n317.000,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Obras\r\n\r\n15.122.0067.2280\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\nConstrução / Manutenção de Áreas Públicas\r\n\r\n15.451.0032.2083\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n268.000,00\r\n\r\n573.000,00\r\n\r\nU.O.: 340400 - Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nEsporte no Município\r\n\r\n27.812.0046.4125\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nVale Alimentação\r\n\r\n08.306.0062.4232\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n2.460.000,00\r\n\r\nRenda Mínima - Proteção Social Básica\r\n\r\n14.334.0009.4405\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros a Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n660.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Mun. Assistência\r\n\r\n08.122.0067.4293\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nJornada Ampliada - Rural e Urbana\r\n\r\n08.243.0007.4014\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0229\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n39.000,00\r\n\r\n3.359.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção da Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0215\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nU.O.: 150100 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRevestimento Primário\r\n\r\n15.452.0032.1074\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n810.000,00\r\n\r\n810.000,00\r\n\r\nU.O.: 250700 - Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campos - FUNDECAM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nRevigorar o Setor Sucroalcooleiro Municipal\r\n\r\n20.601.0036.2105\r\n\r\nConcessão de Empréstimos\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.5.60.66\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundo Municipal Assist. Social\r\n\r\n08.122.0067.4293\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nPassagens e Despesas com Locomoção\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.33\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nServiços de Consultoria\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nServiço Atendimento Integral Família - SAIF\r\n\r\n08.244.0009.4256\r\n\r\nOutros Auxílios Financeiros à Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nNúcleo de Atendimento à Família NAF/PAIF\r\n\r\n08.244.0009.4017\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0229\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n31.000,00\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n47.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0229\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\nCentro de Referência Especializada\r\n\r\n08.244.0033.4089\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nDoação de Urnas Funerárias\r\n\r\n08.244.0072.4399\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nMãos a Obra\r\n\r\n14.244.0009.3231\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n0144\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n160.000,00\r\n\r\nMoradia Digna\r\n\r\n16.244.0009.3018\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n899.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 827087"
                    ],
                    "826882": [
                        "DOCG - Ato",
                        "JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso nº 2273/00\r\n\r\nÀ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam , acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 826882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "827039": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00863/09 Giselle Salles Gonçalves\r\n\r\n02578/09 Marly Gomes\r\n\r\n07776/09 Edivalda Paes Vianna Manhães\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 24/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 827039"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "826871": [
                            "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                            "RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTORLE E ORÇAMENTO CONFORME PARECER DA AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\n0.01/0481-5/2009 - CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA\r\n\r\n0.01/0471-8/2009 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO GERALDO\r\n\r\n0.01/0463-7/2009 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO\r\n\r\n0.01/0448-3/2009 - CENTRO EDUCACIONAL CRIATIVA\r\n\r\n0.01/0476-9/2009 - CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS\r\n\r\n0.01/0464-5/2009 - CENTRO EDUCACIONAL EUGENIO MORAES\r\n\r\n0.01/0489-0/2009 - CENTRO EDUCACIONAL LAPIS NA MÃO\r\n\r\n0.01/0457-2/2009 - CENTRO EDUCACIONAL OTILIA BRAGA\r\n\r\n0.01/0452-1/2009 - CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA\r\n\r\n0.01/0461-0/2009 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO GABRIEL\r\n\r\n0.01/0449-1/2009 - CENTRO EDUCACIONAL TREZE DE MAIO\r\n\r\n0.01/0456-4/2009 - CENTRO EDUCACIONAL DIAS CHAVES\r\n\r\n0.01/0474-2/2009 - JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE\r\n\r\n0.01/0473-4/2009 - CENTRO EDUCACIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n0.01/0444-0/2009 - COLÉGIO EUCARÍSTICO\r\n\r\n0.01/0462-9/2009 - COLÉGIO PAULO VI\r\n\r\n0.01/0478-5/2009 - JARDIM DE INFANCIA SEMENTINHA MÁGICA\r\n\r\n0.01/0460-2/2009 - EXTERNATO BRASIL\r\n\r\n0.01/0468-8/2009 - EXTERNATO JOÃO XXIII\r\n\r\n0.01/0501-3/2009 - EXTERNATO RR MONTEIRO\r\n\r\n0.01/0458-0/2009 - INSTITUTO BATISTA DE ENSINO DE CUSTODÓPOLIS\r\n\r\n0.01/0484-X/2009 - JARDIM DE INFANCIA D.PEDRO\r\n\r\n0.01/0470-X/2009 - JARDIM DE INFANCIA LIMÃOZINHO VERDE\r\n\r\n0.01/0472-6/2009 - JARDIM DE INFANCIA URSINHOS CARINHOSOS\r\n\r\n0.01/0524-2/2009 - COLÉGIO CENECISTA GOYTACAZES\r\n\r\nId: 826871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Cultura": {
                "Atos": {
                    "827062": [
                        "DOCG - Adjudicação",
                        "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso no 2.09/3914-4 \r\n\r\nLicitação: Pregão no 004/2009\r\n\r\nData: 20/08/09\r\n\r\nAPROVO os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 004/09, processo nº 2.09/3914-4 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação da contratação de firma para prestação de serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco, pelo período 12 meses, a licitante alfla promoções e eventos ltda, com valor global de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n= Presidente da FME =\r\n\r\nId: 827062"
                    ],
                    "827061": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO\r\n\r\nProcesso no 2.09/3914-4\r\n\r\nLicitação: Pregão no 004/2009\r\n\r\nData: 20/08/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3914-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para contratação de firma especializada em prestação de serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco, pelo período 12 meses, o Pregoeiro ADJUDICA o objeto à empresa vencedora alfla promoções e eventos ltda, com valor global de R$ 1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais), conforme ATA juntada aos autos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FME\r\n\r\nId: 827061"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "826790": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 08/09\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Municipal n°8080 de 04 de maio de2009,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nIndicar a Assistente Social Maria da Conceição da Silva Viana, matrícula 18468, para responder pela CORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR E POS-GRADUAÇÃO, a partir de 05/05/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nOBS: Republicar por incorreção\r\n\r\nId: 826790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "826738": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 69/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 44, localizado EM FRENTE A U.E.N.F., ao motorista profissional EMILSON MIRANDA, na vaga de CÉLIO CRUZ PESSANHA, em virtude do seu pedido de baixa.\r\n\r\nArtigo 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 826738"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "CPJA de Concubinato": {
                        "Atos": {
                            "826736": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL 19/09 A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 04/09/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 11318/2009, em que é requerente MANOEL DE JESUS SOUZA.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL 20/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 11/09/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 11.390/09, em que é requerente ALAIR VIEIRA.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues Presidente\r\n\r\nEDITAL 21/09\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 18/09/2009, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 11.618/2009, em que é requerente PEDRO SIDNEY DE SOUZA SRIBEIRO.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 826736"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "827067": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 073/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo para manutenção de serviços de roçada, capina, pulverização de áreas verdes nos próprios públicos, canteiros, praças e jardins.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de setembro de 2009 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 26.705,50 (vinte e seis mil setecentos e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 086/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de remoção de colméias de abelhas que se instalam na zona urbana de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de setembro de 2009 às 13h30min.(treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 149.400,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 827067"
                            ],
                            "827068": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 006/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: prestação de serviço de confecção de fotografia para atender o Setor de Identidade Civil, Junta Militar, Carteira de Trabalho, Colégios e Creches.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de setembro de 2009 às 09h30min. (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor estimado: R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 827068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                            "Atos": {
                                "827060": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3542-4 \r\n\r\nCONVITE nº 009/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de filmagens com gravação em DVD e transmissão via telões, durante a Festa de São Salvador.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: JUAREZ P. GOMES - ME \r\n\r\nvalor global: R$ 77.250,00 (setenta e sete mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 827060"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "827045": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 021/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na realização de exames de espirometria para os pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nCLÍNICA DOUTOR CESÁRIO LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.730,00 (Vinte e seis mil, setecentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 30/07/2009.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 827045"
                            ],
                            "827046": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 035/2009\r\n\r\nOBJETO: Seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na implementação de plano de modernização gerencial da saúde contemplando a adoção de ações de regulação, controle do fluxo de referência e contra referência e controle dos contratos com os prestadores de serviços através de ferramentas de tecnologia de informação, compreendendo a implantação de sistemas informatizados de gestão integrada da saúde municipal, capacitação de equipe, suporte técnico.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: \r\n\r\nECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 565.000,00 (Quinhentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 21/08/09\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 827046"
                            ],
                            "826724": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 058/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 015/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Órteses e Próteses para atender a pacientes.\r\n\r\nCONTRATADA: ORTOPEDIA SÃO JOSÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.317,00 (sete mil trezentos e dezessete reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 826724"
                            ],
                            "826726": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 059/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial 013/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 1.190 doses da vacina Meningocócica C conjugada para preparação de um estoque de emergência.\r\n\r\nCONTRATADA: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Julho de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 826726"
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